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Processo nº 1040675-88.2024.8.26.0602

ID: 319805990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040675-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC FERNANDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1040675-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Eric Fernando Mendes - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedi…

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Processo nº 1031945-88.2024.8.26.0602

ID: 326666645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031945-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PIRES STANGE ALCIDES VICENTE BARBARA FRANCINE AMARAL LOPES CLAUDIO SAMPAIO DALTON NOSETTE AUGUSTO DANIELA DE ARRUDA DANIELI DE ASSIS OLIVEIRA FRANCISCO PINTO PEDRO GUIMARãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031945-88.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Barbara Francine Amaral Lopes - - Danieli de Assis Oliveira - - Dalton Nosette Augusto - - Ademir Pires Stange - …

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J. E. O. x H. A. De L. S. R. e outros

ID: 331291185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1043876-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. A. DE L. S. R. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1043876-88.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess…

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Processo nº 1508894-88.2024.8.26.0602

ID: 332033167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508894-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1508894-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Roberto Ortiz Nascimento - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para sanar a omissão apontada. Não obstante a decis…

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Processo nº 1508894-88.2024.8.26.0602

ID: 331963191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508894-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1508894-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Roberto Ortiz Nascimento - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para sanar a omissão apontada. Não obstante a decis…

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Processo nº 1508894-88.2024.8.26.0602

ID: 332092689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508894-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1508894-88.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Roberto Ortiz Nascimento - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para sanar a omissão apontada. Não obstante a decis…

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Processo nº 1506857-88.2024.8.26.0602

ID: 337836854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506857-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO ROMANO VILLAS BOAS

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Processo 1506857-88.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.F.A. - Vistos. Intimado(a) para apresentação da resposta escrita, o(a) Defensor(a) dativo(a), Dr(a) Thiago Romano V…

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D. S. C. x G. L. F. e outros

ID: 313885870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031268-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

G. L. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1031268-58.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031268-58.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: D. S. C. - Recorrido: M. de S. - Embargdo: G. L. F. - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 36/41, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266- 88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 20, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1031268-58.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Gilberto Luis Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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D. S. C. x L. N. M. e outros

ID: 313831928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031267-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

L. N. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1031267-73.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031267-73.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: D. S. C. - Recorrido: M. de S. - Embargdo: L. N. M. (Menor) - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 38/44, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266-88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação interposto. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 22, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1031267-73.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Jessica Canovas Paredes Novaes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. G. Da S. L. x M. De S.

ID: 331290832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028769-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: M. G. da S. L. (Menor) - Embargdo: M. de S. - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 45/50, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266-88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 30, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1028769-04.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Caren Aparecida Gasparini - Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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