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Processo nº 5005655-75.2025.8.13.0672

ID: 280200663

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005655-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VICENTE ALVES FILHO CPF: 268.075.806-49 RÉU: GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES CPF: 392.352.626-15 DESPACHO Vistos, etc. 1. Nomeio inventariante VICENTE ALVES FILHO - CPF: 268.075.806-49, no processo de inventário de GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES - CPF: 392.352.626-15, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Intime-se o(a) inventariante para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidão atualizada de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registro e averbação do imóvel do monte-mor; b) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; c) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 3. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 4. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 5. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 6. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005655-19.2023.4.03.6311

ID: 319153252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005655-19.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES

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MARCIA VILLAR FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005655-19.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES - SP293798, MARCIA VILLAR FRANCO - SP120611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ressalto, por último, que eventual tributação dos valores percebidos pela parte autora deverá observar os termos da lei nr 7.713/88 (com a redação dada pela lei nr 12.350, de 20/12/2010) e IN RFB 1.127, de 07/02/2011 (alterada pela IN RFB 1.145, de 05/04/2011). No entanto, poderá o beneficiário do crédito, no momento do saque e em casos específicos, declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ficando dispensada a retenção do imposto sobre a renda, ou ainda poderá promover o acerto quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 4 de julho de 2025.

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Viviane Aparecida Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 315042726

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004685-13.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004685-13.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VIVIANE APARECIDA DA SILVA CPF: 734.119.651-34 RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 30.366.229/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Como cediço, houve a afetação do tema 1265 do STJ, o qual tem por objetivo "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débitos.". Com efeito, em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), em 24/06/2024, o Ministro João Otávio de Noronha esclareceu que há determinação de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância". Nesse sentindo, é o entendimento do EG. Tribunal de Justiça de Minas Gerias: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". IRDR TEMA 88 TJMG. TEMA REPETITIVO 1264 STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita e indenização por danos morais decorrente da inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o processo deve ser sobrestado em razão da existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 - Tema 88 TJMG) e de Recurso Repetitivo (Tema 1264 STJ) que tratam de matéria idêntica à discutida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88 TJMG), admitido em 26/04/2023, tem como objeto definir se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura ato ilícito e se é capaz de gerar indenização por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou recurso representativo de controvérsia (Tema 1264) para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 5. A 2ª Seção Cível do TJMG, em 28/08/2024, determinou a suspensão do IRDR Tema 88 em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, conforme determina o art. 1037, II do CPC. 6. O Ministro Relator do Tema 1264 do STJ determinou expressamente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. 7. O prosseguimento do feito sem a observância da determinação de suspensão viola o sistema de precedentes qualificados estabelecido p elo Código de Processo Civil de 2015, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das questões jurídicas idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida após a determinação de sobrestamento emanada pelo TJMG e pelo STJ configura "error in procedendo" que justifica sua anulação. 2. Deve ser determinada a suspensão do feito que trata da inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" até a fixação da tese jurídica a ser aplicada pelo STJ no Tema Repetitivo 1264. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.118862-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) - destaquei Em análise aos autos, verifico que a presente demanda se enquadra às questões afetadas no referido Tema, bem como ao IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 (Tema 88) do TJMG, motivo pelo qual determino a suspensão do feito até a fixação da tese jurídica a ser aplicada pelo c.STJ. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005655-44.2025.4.03.6183

ID: 283318268

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-44.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA PIEMONTEZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005655-44.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELAINE LIMA DE PAULA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISADORA PIEMONTEZ SOUSA - SP480624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o restabelecimento do benefício NB 31/645.281.108-1 desde a sua cessação, em 28/09/2023. Narra que o INSS, ignorando todos os laudos médicos ofertados, concluiu que não há incapacidade laborativa. Verifico que houve pedido de tutela antecipada. É o breve relatório. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Como cediço, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos: incapacidade e carência, quando for o caso, e a comprovação da qualidade de segurado. Com relação à carência e à qualidade de segurado, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício. No caso em comento, a qualidade de segurado é questão incontroversa . Com relação à incapacidade, a autora narra que é acometida com transtorno depressivo recorrente. A esse respeito, instruem a petição inicial com diversos documentos médicos. Contudo, neste momento inicial, os documentos médicos acostados pela autora não revelam cabalmente a sequela incapacitante para seu trabalho ou para sua atividade habitual. Por conseguinte, é necessária a realização de perícia médica, por perito da confiança do Juízo, a fim de demonstrar se existe a alegada incapacidade, o seu grau e o período de sua incidência. Ressalto, ainda, que a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, a princípio o indeferimento da concessão do benefício na esfera administrativa goza de presunção de legalidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora poderá receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. Sem prejuízo, a admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançada. Anoto que a assinatura do Gov.br não tem o mesmo grau de validade jurídica que um certificado ICP-Brasil Assim, determino que o advogado do AUTOR regularize a procuração apresentada para que a assinatura seja através de pessoa jurídica certificadora constante no rol de entidades credenciadas na ICP-Brasil. Regularizados os autos, venham-me conclusos para designação de perícia antecipada, em cumprimento à Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ. Intime-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 280172068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine em cancelar o financiamento da fatura do cartão de crédito da autora, bem como em compelir o réu a desbloquear referido cartão, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, no caso dos autos, a autora não faz prova de que a fatura 03/2025 do seu cartão de crédito LUIZACRED foi financiada automaticamente, tampouco que o referido cartão permanece bloqueado por ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Da mesma forma, a autora alega que efetuou o pagamento do valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) relativo a fatura de abril/2025, contudo não há prova nos autos nesse sentido, mesmo que mínima. Outrossim, o documento de ID 10453264902 não comprova o teor da reclamação protocolada pela autora na via administrativa, mas tão somente que a demanda foi recebida pelo Banco Itaú, sem maiores informações a respeito do conteúdo da solicitação e se obteve resposta. Por fim, também não há prova de que o nome da autora foi protestado em razão da fatura do cartão de crédito discutida na lide, sendo necessária dilação probatória acerca desses pontos. Dessa maneira, considerando que a princípio não há provas capazes de atribuir verossimilhança às alegações autorais, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5005655-35.2023.4.04.7105

ID: 280002789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS DIEL

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JESSICA MARTINA JEHLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-35.2023.4.04.7105/RS AUTOR : EMERSON NASCIMENTO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) ATO ORDINATÓRIO Em consonânci…

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Therm Tech Refrigeracao Industrial Ltda x Plantier Manutencao E Instalacao Industriais Ltda

ID: 322057474

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-70.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

PLANTIER MANUTENCAO E INSTALACAO INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY FILIPPI SOMENSI

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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GABRIELLE TESSER GUGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO D AVILA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA RIBEIRO NOLASCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-70.2023.8.21.0010/RS AUTOR : THERM TECH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO D AVILA COUTINHO (OAB RS060235) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TESSER GUGEL (O…

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Processo nº 5005655-64.2025.4.04.7202

ID: 323122314

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA SHEILA CIQUEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-64.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ANDREIA APARECIDA DA CIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) AUTOR : SHEILA CIQUEIRA D…

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Processo nº 5005655-66.2022.8.24.0028

ID: 328864354

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-66.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA CARDOSO MROTSCOSKI MARILZA DE OLIVEIRA RENATO TEIXEIRA MROTSCOSKI RICHARD CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANE FRANCA GOULART

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MARCEL LODETTI FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005655-66.2022.8.24.0028/SC REQUERENTE : RENATO TEIXEIRA MROTSCOSKI ADVOGADO(A) : SUIANE FRANCA GOULART (OAB SC064275) ADVOGADO(A) : MARCEL LODETTI FABRIS (OAB SC037255) REQUERENTE : …

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Processo nº 5005655-38.2023.4.03.6337

ID: 306520870

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005655-38.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005655-38.2023.4.03.6337 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE COSTA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de mérito que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência do pedido. Requer o agravante “a reconsideração da r. decisão agravada, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, que o presente recurso seja encaminhado à mesa para julgamento da E. Turma Julgadora, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno desse E. Tribunal, para que, provendo-o, reforme a r. decisão recorrida acolhendo o direito ao benefício reivindicado”. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região – Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022, em seu artigo 6º, inciso IX, que “às Turmas Recursais compete processar e julgar os agravos internos interpostos contra decisões monocráticas”. Diante da referida disposição regimental, e considerando que o objetivo do presente agravo é a retratação da decisão monocrática de mérito que negou provimento ao recurso da parte autora, passo a apreciar a questão de mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. No caso dos autos, as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrente não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se extrai do laudo socioeconômico (visita domiciliar realizada em 16/07/2024), o núcleo familiar é composto pelo autor, nascido em 13/02/1962, solteiro, escolarizado até a 2ª série do ensino fundamental, desempregado, e por sua companheira, Sra. Neide Ribeiro, nascida em 13/07/1979, solteira, com ensino fundamental incompleto, faxineira. Em relação às condições de habitabilidade e moradia, consta do laudo social que a parte autora reside com sua companheira em moradia cedida composta por 04 cômodos, sendo: 02 dormitórios, uma sala/cozinha e um banheiro. Construção de alvenaria coberta de telha eternit, com laje, sendo o piso de cerâmica. Servida de equipamentos domésticos de uso essencial, na sua grande maioria em bom estado de conservação. Como foi verificada na visita, a moradia possui 04 (cômodos) sendo a mobília: um sofá, um rack, uma cômoda, uma cama de casal, uma cama de solteiro, dois ventiladores de teto, uma geladeira, um fogão com 04 bocas, uma mesa de vidro, quatro cadeiras, um armário de cozinha de aço, um ferro de passar roupas, uma máquina de lavar roupas. Contudo, importa observar que os registros fotográficos constantes do laudo socioeconômico, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrente, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Importa observar ainda, como bem apontado pelo juízo sentenciante, que o aludido imóvel não se encontra localizado em zoneamento de risco, conforme resposta ao quesito nº 7 do laudo social. No que concerne à subsistência da família, consta que é provida exclusivamente pelos rendimentos auferidos por sua companheira, que exerce a atividade informal de faxineira, no valor mensal declarado de R$ 1.400,00. Embora a companheira do autor exerça atividade na informalidade, auferindo renda variável, referida renda pode vir a ser superior ao valor declarado, a depender da demanda, de forma a suprir a subsistência do núcleo familiar. Portanto, a análise do presente caso evidencia que, além de residir em casa cedida, com razoáveis condições de habitabilidade, não possuindo despesas com moradia, o autor possui 04 filhos adultos (segundo informado durante a perícia social), os quais tem o dever de auxiliar os pais idosos com o mínimo necessário à sua manutenção, e a família consegue fazer frente às necessidades básicas, suprindo o necessário para uma vida minimamente digna, tendo em vista que a somatória das despesas referidas durante a perícia social é compatível com a renda auferida. Importa salientar que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, estabelece o art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Não obstante, o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. LAUDO SOCIOECONÔMICO SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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