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"5006670-34.2024.4.03.6102" - Resultados da Busca – Página 24 de 41

Ederson Marcos Pinto De Araujo x Serasa S.A.

ID: 320200888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006670-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : EDERSON MARCOS PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas …

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Processo nº 5006767-34.2024.4.03.6102

ID: 263097993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAULA DA SILVA MONROE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-34.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANESSA PAULA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-34.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VANESSA PAULA DA SILVA MONROE Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS - SP508288-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 14/07/2025 às 09h15min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Psiquiatra, 12/05/2025 às 09h00min - CAROLINA ZANIRATO BUZONI - Assistente Social 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 29 de abril de 2025

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 324044488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Giovana Conte do Nascimento (OAB/MS 25.801) em favor de Hugo Shindi Obuti contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos autos da Ação Penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005. Narra a impetrante que o Paciente Hugo Shindi Obuti foi denunciado juntamente com o corréu Eduardo Cabrera Soria nos autos da ação penal originária (nº 0000471-91.2018.4.03.6005) pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. A impetrante ainda relata que a denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15:00h. Neste “habeas corpus”, a impetrante argumenta que o Paciente Hugo Shindi Obuti está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Alega que em resposta à acusação levantou as seguintes teses defensivas: “a) rejeição da denúncia, no que tange ao delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/06, ausência de justa causa da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, b) subsidiariamente, a desclassificação do delito citado para a prática tipificada no art. 28 do mesmo dispositivo legal” (id. 318557099 - Pág. 2). Postula, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento do dia 27.03.2025. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal nº 0000471-91.2018.4.03.6005 (id. 318557099 - Pág. 9). A liminar foi indeferida (id. 318655201). A autoridade impetrada prestou as informações (id. 319729836). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 320635860). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(a) PACIENTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO - MS25801-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Hugo Shindi Obuti e o corréu Eduardo Cabrera Soria foram denunciados pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal (id. 318557100). A denúncia foi recebida em 31.07.2020 (id. 318557101 - Pág. 2). O paciente e o corréu estão respondendo ao processo em liberdade, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo Estadual, que, posteriormente, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Após a apresentação da resposta à acusação (id. 318557101 - Pág. 11), o Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 318557102) e designou a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 27.03.2025 às 15h (id. 318557104). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Recebida a denúncia bem como apresentada a resposta à acusação. A defesa, em sede de resposta à acusação, não trouxe preliminares prejudiciais nem teses defensivas que mereça nova vista ao MPF, vez que não aduziu fatos novos nem juntou documentos, pugnando para discutir o mérito no momento oportuno. Nessa toada, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões ‘manifesta’ e ‘evidentemente’ veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma ‘manifesta’ e ‘evidentemente’, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Pois bem. Em cotejo com o alegado na denúncia e no que foi ventilado na resposta à acusação, não vislumbro motivos legítimos e sólidos para dar cabo antecipadamente à lide, sendo assim, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Por sua vez, considerando que a pauta de audiência está completamente preenchida para os próximos 06 (seis) meses, dando-se prioridade para a designação de audiências para réus presos e processos com prazo prescricional próximo, determino o retorno dos autos para designação de audiência em data oportuna” Os pacientes pretendiam a suspensão da audiência de instrução e o trancamento da ação penal. Não verifico ilegalidade no ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, porquanto a decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. Com efeito, o “habeas corpus” tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração “primo ictu oculi” da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento da ação penal, como segue: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida. (HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010).” O trancamento da ação penal através do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. A conduta criminosa supostamente praticada pelo Paciente Hugo Shindi Obuti foi narrada de forma objetiva e clara, descrevendo as circunstâncias que envolveram o evento, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (id. 318557100 - Pág. 2). Confira-se: “Fato 1: No dia 07/02/2018, por volta das 00h30min, no interior da residência situada à Rua Carmelino S. Novaes, s/n, bairro Vila Maria Auxiliadora, na cidade de Ponta Porã/MS, EDUARDO CABRERA SORIA e HUGO SHINDI OBUTI, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito para venda, após terem importado do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar, 2,536 kg (dois quilos e quinhentos e trinta e seis gramas) de maconha. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, HUGO SHINDI OBUTI foi flagrado guardando, após ter adquirido, o total de 11 (onze) cédulas semelhantes a papel-moeda com valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada”. No particular, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, estando a peça inaugural baseada em elementos probatórios mínimos. Destarte, os elementos probatórios que serviram de base para o oferecimento da denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa, no curso da instrução criminal. Dessa maneira, não existe motivo idôneo para acolher o pedido do paciente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5006670-70.2025.4.03.0000 (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, em concurso material com o delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4. O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do “habeas corpus” é medida extrema, que somente se justifica quando observados de plano, a inexistência de indícios de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou evidenciadas nos autos. 5. A decisão que manteve o recebimento da denúncia está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As alegações deduzidas pela impetrante se confundem com o mérito da ação penal, o que demanda um juízo exauriente que somente será possível após a conclusão da instrução processual”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5000749-94.2024.4.03.6102

ID: 319466476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000749-94.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332411566). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 2,080%, mas a praticada foi de 2,160%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 16 consta que (Id 314847753): “16 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 24.7.2019, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 30,53 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 30,53), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 6.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,58%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000749-94.2024.4.03.6102

ID: 319466497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000749-94.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000749-94.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CAROLINA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada foi maior do que a prevista no contrato, com a restituição em dobro do montante cobrado a maior. Alega que: a) considerando as informações obtidas por meio dos autos de produção antecipada de prova nº 5002221-49.2023.4.03.6302, a CEF não observou as determinações estipuladas no contrato, resultando na cobrança de taxa de juros efetiva superior à pactuada. b) de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, é vedada a cobrança de quaisquer outras taxas administrativas em empréstimos consignados além daquelas já estipuladas pelo INSS. Citada, a CEF apresentou sua contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 332411566). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, a petição inicial contém os pedidos (declaração de que pagou acima do pactuado e restituição do que teria pago a maior) e a causa de pedir (a cobrança teria sido realizada acima do pactuado), sendo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A pretensão deduzida na inicial é juridicamente possível e não contém pedidos incompatíveis entre si. A defesa de mérito da CEF, por seu turno, demonstra que a pretensão da parte autora não seria satisfeita na esfera administrativa, reforçando assim a presença do interesse de agir em juízo. Por conseguinte, rejeito as referidas preliminares. Mérito Já está pacificado na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (ADI 2591). Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pela parte autora, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No caso em questão, a autora alegou, na inicial, que o contrato previa a taxa de juros mensal de 2,080%, mas a praticada foi de 2,160%. De plano, é importante consignar que o contrato está redigido com redação clara, com caracteres ostensivos e devidamente assinado pela parte autora, sendo que na cláusula 16 consta que (Id 314847753): “16 – Previamente à assinatura da proposta, o CLIENTE declara ter tomado conhecimento e compreendido as condições dispostas nos itens acima, principalmente dos valores, taxas e serviços para a realização do empréstimo por ele proposto. Por estarem de acordo, assinam esta em duas vias de igual teor, com duas testemunhas”. No caso em questão, o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelas partes em 24.7.2019, com indicação expressa de que o pagamento seria feito em 72 parcelas de R$ 30,53 (Id 314851723). Assim, ciente do custo total do empréstimo (72 parcelas de R$ 30,53), a parte autora não alegou, tampouco comprovou, que o montante descontado em seu benefício teria ocorrido em valor superior ao expressamente indicado no contrato. Vale aqui observar que o contrato previa em sua cláusula 6.6 a cobrança de juros com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE. Destaco que em processo semelhante foi realizada planilha de cálculo da contadoria da Justiça Federal que confirmou que a taxa efetiva praticada tal como previsto no contrato que era impugnado nos autos nº 5000753-34.2024.4.03.6102. Não foi apresentado elemento a indicar que o contrato ora impugnado não segue o que foi pactuado. Pois bem. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16.5.2008, que foi mencionada pela parte autora na inicial, estabeleceu critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de desconto para pagamento de empréstimos e cartão de crédito contraídos nos benefícios da Previdência Social. O artigo 13, II, da referida IN 28/2008, com redação dada pela IN 92/2017, estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,08% ao mês e que devia expressar o custo efetivo do empréstimo. No caso em questão, a taxa nominal pactuada foi de 1,58%, portanto, abaixo de limite estabelecido pelo normativo do INSS. O artigo 13 da IN 28/2008 estabelece que é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) ou de quaisquer outras taxas administrativas, sendo que o contrato controvertido não inclui a cobrança de taxas administrativas. Desta forma, não houve qualquer irregularidade no tocante ao pacto firmado em relação ao normativo do INSS para averbação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Na mesma linha da fundamentação supra, destaco que a parte autora, conforme alegado na inicial, ajuizou um pedido de produção de prova antecipada para a obtenção de cópia de vários contratos de empréstimos que realizou com a CEF e, depois, conforme pesquisa no PJE, ajuizou uma ação para cada contrato, com argumentos e pedidos semelhantes aos destes autos, sendo que os pedidos formulados nos autos 5000754-19.2024.4.03.6102 foram julgados improcedentes por sentença confirmada por acórdão já transitado em julgado. O feito nº 5000753-34.2024.4.03.6102 também foi julgado improcedente, inclusive com planilha da contadoria comprovando que não houve cobrança acima do pactuado. Logo, a parte autora não faz jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5006670-43.2025.4.04.0000

ID: 307161028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006670-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006670-43.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : GIOVANA CARLOS DE MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS137014)…

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Processo nº 5006670-70.2025.8.13.0481

ID: 320127787

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-70.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5006670-70.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SAO MIGUEL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 03.720.375/0001-14 RÉU: JUCICLEIA DOS SANTOS BARBOZA CPF: 100.238.426-52 e outros DESPACHO Acolho a manifestação retro acerca da juntada da nota promissória, frente e verso. I) Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se a certidão nos moldes do art. 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela exequente. II) Expeça-se, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, as devedoras efetuem o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem as residências das devedoras ou os estabelecimentos das executadas, quando estas forem pessoas jurídicas. (CPC, art. 836, § 1º). Desde já, autorizo os atos previstos no artigo 846 do CPC, caso requerido e se façam necessários para o cumprimento do mandado. III) Conforme dispõe o enunciado 14 do FONAJE, são considerados penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. IV) A parte executada poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, §1º). V) Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). VI) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. VII) Não sendo encontradas as executadas ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço correto ou, se for o caso, indicando bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5006670-20.2025.8.13.0433

ID: 333542827

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANGUARDA MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

AFONSO CLAUDIO PROENCA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5006670-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: IZABELA SOUZA BRITO CPF: 019.320.326-06 RÉU: VANGUARDA MULTIMARCAS LTDA CPF: 45.137.996/0001-10 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual busca a autora reparação civil por supostos danos sofridos em decorrência de falha no serviço prestado pela ré. Em contestação, a ré, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. Brevemente relatado, decido. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, esta não merece prosperar, tendo em vista que a autora, na exordial, lhe atribui condutas que evidenciam a sua pertinência subjetiva para a ação, sendo certo que a veracidade de tais fatos deve ser apurada em sede de mérito (teoria da asserção). Superado tal ponto, passo às controvérsias estabelecidas. A controvérsia se limita em verificar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade da fornecedora de serviços, sendo matéria de direito relevante a disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à fase instrutória, percebe-se que pede a autora pela inversão do ônus probatório, com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. É cediço que a inversão do ônus probatório, disciplinada pelo CDC, exige a comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da hipossuficiência do consumidor. Na espécie, é incontroversa a hipossuficiência da parte requerente em relação à requerida, visto que esta dispõe de meios e condições técnicas suficientes para a produção das provas necessárias a corroborar as suas alegações. Sendo assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Declaro saneada a lide. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se há mais provas a produzir, ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, havendo pedido de dilação probatória, este deverá ser pormenorizadamente justificado, com a indicação dos fatos que se busca comprovar por meio da prova almejada. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5006670-21.2025.8.24.0075

ID: 333782525

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-21.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELONI SANTANA MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006670-21.2025.8.24.0075/SC AUTOR : SELONI SANTANA MAURICIO ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória …

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Processo nº 5006670-51.2025.8.13.0261

ID: 332608666

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-51.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLLOR CESAR REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006670-51.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE FERREIRA GONCALVES CPF: 314.792.946-91 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO A priori, considerando que a audiência anteriormente designada (ID 10498011961) recai em feriado no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, retifico a decisão anterior quanto à data da audiência de conciliação, para constar o dia 28/10/2025, às 16h40min, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, mantidas as demais determinações (ID 10498011961). Passo, então, à análise dos embargos de declaração opostos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VICENTE FERREIRA GONÇALVES (ID 10499120500) em face da decisão de ID 10498011961, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à tentativa de resolução extrajudicial da demanda, alegando que, previamente à propositura da ação, promoveu reclamação junto ao site consumidor.gov.br, conforme documento ID 10497913699. É o breve relatório. Decido. De fato, verifica-se que a parte autora apresentou documento indicando tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que restou contraditório na decisão embargada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Contudo, ainda que se reconheça a tentativa prévia de autocomposição, o pedido de tutela de urgência deve ser mantido indeferido. Isso porque, embora se alegue desconto indevido sobre benefício previdenciário, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma inequívoca o risco de dano irreparável, especialmente diante do valor do desconto informado (R$ 105,13), que representa fração inferior a 10% do valor do benefício mensal percebido (R$ 1.518,00). Portanto, apesar de reconhecida a tentativa de conciliação, o indeferimento da tutela antecipada mantém-se pela ausência de demonstração suficiente de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer que houve tentativa de composição extrajudicial, sem, contudo, alterar o resultado da decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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