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Processo nº 5007467-78.2024.4.04.7202

ID: 315241018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-78.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLER FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA FORTES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-78.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSICLER FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA FORTES DA SILVA (OAB SC069012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) F…

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Processo nº 5007467-63.2022.8.21.0017

ID: 323947280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007467-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MATIAS TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MARCHINI

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FERNANDO JANSSEN BERNER

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CRISTIANO VALANDRO

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AIRTON BERNER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007467-63.2022.8.21.0017/RS EXECUTADO : LEANDRO MATIAS TEDESCO ADVOGADO(A) : AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VALANDRO (OAB RS048646) ADVOGADO(A) : FERNANDO J…

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Ana Paula Da Costa Ferreira x Arezzo Industria E Comercio S.A.

ID: 325667140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-02.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RODRIGO DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a autora Ana Paula da Costa Ferreira ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Arezzo Indústria e Comércio S.A., alegando ter adquirido, por meio da internet, um par de sandálias no valor de R$395,91 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em 05/11/2024, paga via pix. A autora afirma que o pagamento foi confirmado pela empresa ré, mas posteriormente foi informada do cancelamento do pedido por suposta falta de pagamento. Após contato com o atendimento da ré, informa que teria havido nova confirmação do pagamento, com previsão de entrega do produto a partir de 06/01/2025. Sustenta que a entrega tardia frustrou sua expectativa de uso do produto nas festividades de final de ano, o que lhe causou prejuízos materiais e morais, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor pago pelo produto. Houve decisão determinando a inversão do ônus da prova, conforme se afere em id 10429210797. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Adentrando ao mérito, a parte ré apresentou contestação (id 10417249434) alegando, em síntese, que o produto foi efetivamente entregue em 03/01/2025, tratando-se de ítem de pré-venda, com previsão de produção sob demanda. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (id 10429194947), reiterando suas alegações e destacando que a entrega foi realizada em prazo incompatível com o fim almejado. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em razão da decisão de inversão do ônus da prova (id 10429210797), competia à ré comprovar a regularidade da prestação do serviço. Com efeito, a controvérsia cinge-se à alegação da entrega tardia do produto adquirido pela autora. A própria ré, em sua contestação, reconhece que o produto foi entregue à autora apenas em 03/01/2025, enquanto o pedido fora realizado em 05/11/2024, com expectativa de entrega anterior às festividades de fim de ano (Natal, Ano Novo e formatura), o que foi confirmado pelas conversas entre as partes (ids 10366277752 e seguintes) e reiterado na impugnação. A entrega, portanto, foi realizada fora do prazo inicialmente previsto, o que configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Ainda que se tratasse de produto em pré-venda, não há comprovação de que a consumidora tenha sido claramente informada, no momento da compra, sobre eventual prorrogação do prazo em razão de alta demanda decorrente de campanhas como a “Black Friday”. Entretanto, no que tange ao pedido de repetição do indébito em dobro, este não comporta acolhimento. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro exige a ocorrência de cobrança indevida. No caso, não houve cobrança além do devido, mas apenas entrega fora do prazo. Assim, não preenchidos os requisitos legais para restituição em dobro, a improcedência do referido pleito é a medida que se impõe. Quanto ao dano moral, é certo que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo necessário que a conduta do fornecedor ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Contudo, o caso concreto revela frustração de legítima expectativa da consumidora quanto à finalidade do produto adquirido (uso em formatura e festas de fim de ano), com atraso significativo (considerando que a compra ocorreu em 05/11/2024 e a entrega apenas em 03/01/2025) e ausência de solução eficaz por parte da fornecedora. A previsão de entrega do produto, inclusive, foi de até 20 (vinte) dias a partir da confirmação da compra, conforme se afere do documento de id 10366295323. Nessas circunstâncias, registro que a entrega do produto com atraso injustificado, especialmente quando compromete eventos pessoais relevantes, é passível de configurar dano moral indenizável, evidenciando descaso do fornecedor. Diante disso, se mostra devida a indenização por danos morais, fixando-a em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra razoável, proporcional ao dano e em consonância com os princípios da reparação integral, da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02) e da moderação (art. 944, CC/02). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/15), para: - Condenar a ré no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros calculados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , desde a citação. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 5 de julho de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007467-02.2024.8.13.0216 AUTOR: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA CPF: 683.606.576-53 RÉU/RÉ: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CPF: 16.590.234/0001-76 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Luiza De Fatima Mafra Alves x Banco Pan S.A.

ID: 326555418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007467-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007467-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZA DE FATIMA MAFRA ALVES CPF: 470.515.666-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. 1. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. A parte requerida defende tese de vício de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada pelo autor ao advogado é genérica. Inexiste, no entanto, qualquer irregularidade apontada pelo réu, pois não há exigência legal para tanto. Ademais, como destacado acima, a parte autora, devidamente intimada, não apontou nenhuma irregularidade na procuração ou no ajuizamento desta ação. Rejeito portanto as preliminares arguidas. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 21/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Ficam a parte requerida desde já intimada para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. Publique-se. Cumpra-se. AIJ - 5007467-89.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m191ae33ac7cadc5c708aaf9c15e5c2b1 terça-feira, 21 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2345 586 3782 Senha: 5bC8JVQcAr7 Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007467-44.2025.4.04.7202

ID: 314015546

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : KAYSLAN RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TATIANE FIGUEIRO RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Chapecó, nos termos do Provimento n. 97/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Portarias n. 1325/2020 e n. 1081/2023, fica estabelecido o seguinte fluxo para a realização da perícia-médica: 1. Intime-se a parte autora para comparecer na data, hora e local a serem lançados pela Central de Perícias em evento próprio do sistema , com o agendamento do ato designado pelo Juízo remetente. A parte autora deverá apresentar nos autos, até 10 dias antes da perícia, todos os documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, para que o(a) perito(a) tenha tempo de analisar a documentação acostada. 1.1. A parte autora deverá apresentar-se com pelo menos 15 minutos de antecedência ao horário marcado. Deverá apresentar no ato documento de identificação e todos os originais dos documentos relacionados à patologia e incapacidade. Quando se tratar de exames de imagem, é imprescindível, ainda, a apresentação dos filmes (chapas). 1.2. O portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas, deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese. 2. Após o exame pericial, o perito responderá, no prazo de dez dias, aos quesitos do laudo pericial eletrônico do E-proc/TRF4 ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf ) ou outros quesitos porventura especificados pelo Juízo remetente. 3. Os honorários periciais estão arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato designado acarretará a imediata restituição dos autos ao Juízo processante, salvo se houver justificativa prévia e devidamente comprovada.

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Processo nº 5007467-23.2024.8.13.0112

ID: 314518391

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007467-23.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007467-23.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: RENATA POLIANA RIBEIRO DE PAIVA CAMBRAIA CPF: 077.526.376-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. O Ministério Público, em sua manifestação de ID 10472161715, requereu a apresentação de novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, devidamente preenchido, e a realização de um novo estudo social, sob o argumento de que não há assinatura e carimbo do profissional médico responsável no relatório do CNJ e o estudo social realizado foi inconclusivo quanto à real capacidade financeira da autora. Pois bem. Quanto ao pedido de realização de um novo estudo social, o Ministério Público argumenta que o relatório anexado ao ID 10456515976 não apresentou uma conclusão concreta e objetiva sobre a capacidade financeira da parte autora. Contudo, é fundamental destacar que o próprio estudo social já elaborado, ao analisar a situação socioeconômica da requerente, revelou a seguinte e crucial informação: "Todavia, por meio de contatos com fontes colaterais, obteve-se a informação de que a Sra. Renata também presta serviços à empresa Traço RH, sendo responsável pelo recrutamento e divulgação da referida empresa. (...) Diante do exposto, verificou-se que a Sra. Renata não informou a totalidade de suas atividades profissionais, omitindo parte significativa de sua atuação laboral." Tal constatação compromete de forma irrecuperável a fidedignidade da avaliação da real condição financeira da autora, visto que a omissão de informações essenciais por parte da própria requerente impede que qualquer estudo social, seja o atual ou um novo, possa fornecer um panorama financeiro completamente confiável. Diante da já verificada omissão deliberada de informações, a determinação de um novo estudo social, neste momento, tornar-se-ia uma diligência inócua, uma vez que, sem a cooperação plena e a lealdade processual da parte autora, qualquer nova avaliação estaria fadada às mesmas limitações. O estudo social já demonstrou a falta de colaboração da requerente na apresentação de todos os seus dados profissionais, o que inviabiliza uma análise fidedigna da sua hipossuficiência. No que concerne à solicitação de um novo Relatório Médico para Judicialização – CNJ, razão assiste o Ministério Público quando alega que o documento de ID 10469405285 está desprovido de valor probatório idôneo por não estar assinado pelo profissional de saúde. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido do Ministério Público e determino a intimação da parte autora para trazer aos autos novo relatório do CNJ devidamente preenchido e assinado pelo profissional de saúde. Prazo de dez dias. Deverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao laudo do Serviço Social juntado aos autos, sobretudo quanto a alegada omissão de informações financeiras. Com a juntada do documento, renove-se vista ao IRMP. Prazo de quinze dias. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5007467-27.2024.4.02.5103

ID: 315128681

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007467-27.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA REDER

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RECURSO CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : JEAN DE CARVALHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152… RECURSO CÍVEL Nº 5007467-27.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE : JEAN DE CARVALHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. a perita médica judicial concluiu em parte a prova pericial que lhe incumbia, mas salientou que era fundamental à conclusão diagnóstica a realização de exame de ressonância nuclear magnética da região afetada do paciente. o juízo ignorou a apresentação do relatório do exame solicitado, fornecido pelo paciente, e julgou a demanda no estado em que se encontrava. violação do devido processo legal com especial inobservância do direito à ampla defesa do demandante. sentença anulada. necessidade de complementação da instrução probatória. manutenção da medida cautelar que assegurou o pagamento do benefício em antecipação de efeitos da tutela por tempo suficiente à ciência e nova manifestação da perita médica, ou até que o juízo de origem possa decidir sobre a questão à luz da nova prova, não intempestiva, porque solicitada pela própria perita médica judicial. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para anular a sentença a fim de que seja retomada a instrução processual com a ciência à perita médica judicial do relatório do exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar do recorrente e para que emita laudo pericial médico judicial complementar, além de novas provas que o Juízo de origem entenda por oportunas, assegurando às partes oportunidade de manifestação sobre o novo laudo pericial, antes de que nova sentença com resolução de mérito seja proferida, mantido o benefício por incapacidade temporária objeto da antecipação de efeitos da tutela, contida em sentença, até 13/12/2025, ou até determinação que provenha do Juízo de origem em sentido diverso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5007467-11.2024.8.21.0141

ID: 330621619

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007467-11.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER DOS ANJOS MELLO

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VAGNER MORAS VASCONCELOS

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ALEXANDRE STONA KESSLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007467-11.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASCONCELOS (OAB RS087667) ADVOGADO(A) : JENIFER DOS ANJOS MELLO (OAB RS130510) DESPACHO/DECISÃO Embora a citação seja um ato pessoal (CPC, art. 242), a própria legislação processual civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. Transcrevo: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto [...] A jurisprudência recente tem se orientado no sentido de admitir a citação por esse meio alternativo (e-mail e whatsapp), dada a praticidade que o ato processual representa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WHATSAPP E E- MAIL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51974221920228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-04-2023). PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE ABRANGE O E- MAIL E O APLICATIVO WHATSAPP , DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE POSSUI ESTEIO LEGISLATIVO E, ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52376105420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-03-2023) Assim sendo, revendo o meu posicionamento anterior, defiro o pedido de citação pelo whatsapp. Expeça-se mandado. Observe-se o Ato 075/2021 da CGJ-RS, bem como a recomendação 1/2024 da CGJ-RS. Cumpra-se. Dil.

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Processo nº 5007467-92.2025.8.24.0011

ID: 297226308

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007467-92.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007467-92.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TERRAPLENAGEM BOOS EIRELI ADVOGADO(A) : JULIA HELENA GUERREIRO VARGAS (OAB SC074806) ADVOGADO(A) : CLAITON GIOVANNE VARGAS (OAB SC010608) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EMENDA 1. A admissibilidade e tramitação do cumprimento de sentença exigem que o pedido venha instruído com as seguintes peças processuais: a) título executivo judicial (sentença e eventual acórdão prolatado em sede recursal); b) Certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte adversa, se constituído advogado na fase de conhecimento) ou instrumento de citação (carta, mandado ou edital), acompanhado da decisão que decretou a revelia; d) cálculo discriminado do débito objeto da demanda, elaborado em observância aos critérios previstos no artigo 524, incisos II, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. 2. Afora as exigências mencionadas acima (item 1), deverá indicar, ainda, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado (art. 524, inciso I, do CPC). 3. Ainda que o cumprimento de sentença seja tratado, do ponto de vista do processo civil, como uma fase da ação principal, é certo que se faz necessário observar as exigências insculpidas no art. 319 do Código de Processo Civil quando do protocolo do requerimento, principalmente por conta da previsão do art. 516, parágrafo único, do mesmo Código, no que concerne à competência, e da Circular n. 34/2019 da CGJ de Santa Catarina, pois o cumprimento de sentença passou a ser tratado como um processo autônomo, com número individualizado. 4. Nesse sentido e a fim de garantir segurança ao trâmite processual, especialmente se ação principal tramitou em outra comarca ou no sistema SAJ e não tenha sido migrada para o sistema EPROC, e observando as disposições do art. 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente emende a petição inicial e apresente os documentos necessários ao processamento do feito, supramencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Intime-se, por seus advogados.

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Processo nº 5007467-82.2024.4.02.5117

ID: 298571160

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-82.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-82.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO FERNANDES CANDIDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007467-82.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO FERNANDES CANDIDO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, fixada a DIB em 01/08/2021 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB31/634.869.822-3). CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio-acidente a partir de 01/08/2021, até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor. INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP). No mesmo prazo de 20 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso. Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs. Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. P. R. I.

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