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Processo nº 5008857-72.2022.4.03.6332

ID: 299514958

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008857-72.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARAUJO LIMA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008857-72.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008857-72.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ARAUJO LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS - SP417247-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo em sede de agravo interno. Alega em ambos os recursos, em síntese, que: a) "(...) pode-se perceber que em todos os períodos apontados (01/11/2001 a 28/02/2021), o autor esteve exposto a agentes químicos especificados no referido documento como 'nevoas, vapores e tintas solventes', tendo em vista que sempre laborou como restaurador ligado a pintura com pistola. Consabido que o tempo de serviço de trabalhadores expostos a produtos químicos específicos, como esmaltes, tintas, solventes e vernizes, pode ser considerado como especial para fins de aposentadoria, visto que os hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno em sua composição, são considerados agentes cancerígenos para humanos (classificado no Grupo 1 da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014). (...) Nesse cenário, não há que se falar sobre a aplicação do Tema 298 da TNU ('A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo') no caso em concreto, pois como dito, o formulário PPP indicou o composto químico existente de forma clara."; b) "Subsidiariamente, requer a extinção sem resolução de mérito com relação a especialidade de 01/11/2001 a 13/11/2019, nos termos do art. 485, IV, CPC e do tema 629 do STJ.". É o breve relatório. DECIDO. a) Das "névoas, vapores e tintas solventes" como especificação de agentes químicos nocivos Os recursos não merecem seguimento. Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento: (a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; (b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; (e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 298, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. b) Da extinção do feito sem resolução do mérito Os recursos não devem ser conhecidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Anote-se que, para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar um Pedido de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% AO SEGURADO QUE DEPENDA PERMANENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADA PELA TURMA DE ORIGEM E NÃO TEMATIZADA NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 10 E 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5030395-14.2019.4.04.7100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO. VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO CF, ART. 195, § 6º. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APENAS NA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO 1991. LIMITE PARA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM N.º 10 E 35 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006056-04.2017.4.03.6315, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, não alegada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 11, III, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento aos pedidos de uniformização interpostos quanto à alegação de que "névoas, vapores e tintas solventes" designam agentes químicos específicos; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço dos pedidos de uniformização interpostos com relação à alegação de que o caso se enquadra em hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008857-04.2023.8.21.0027

ID: 329107047

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008857-04.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO MEDEIROS DO NASCIMENTO ALINE TAUCHEN MOMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-04.2023.8.21.0027/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE TAUCHEN MOMBACH (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) AUTOR : ALBINO M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008857-04.2023.8.21.0027/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALINE TAUCHEN MOMBACH (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) AUTOR : ALBINO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1. Síntese processual: Trata-se de ação de reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aline Tauchen Mombach , na qualidade de inventariante do espólio de Albino Medeiros do Nascimento , em face de Saulo Roberto Genro , na qual se discute a posse e propriedade de um jet ski Yamaha FX CRUISER HO, ano/modelo 2015/2016, e respectivo reboque, atualmente sob a posse do réu. Em sua defesa, o requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção, sustentando que os bens foram adquiridos, inicialmente, em sociedade com o falecido Albino, e que posteriormente teria adquirido a totalidade da parte deste. A autora, por sua vez, apresentou contestação à reconvenção ( evento 76, DOC1 ) , impugnando todos os argumentos e reiterando a inexistência de qualquer sociedade ou negócio jurídico que autorize a posse do requerido sobre os bens. Em resposta, o réu apresentou manifestação ( evento 79, DOC1 ), reiterando seus argumentos e impugnando as provas trazidas pela autora. 2. Da análise dos pedidos: 2.1. Quanto à reconvenção: Verifica-se que a reconvenção está regularmente proposta, nos termos do artigo 343 do CPC, tendo sido apresentada conjuntamente com a contestação, dentro do prazo legal. Assim , recebo a reconvenção , cabendo à parte autora, na qualidade de reconvinda, apresentar defesa, o que foi feito no evento 76. 2.2. Da alegação de ausência de provas documentais: Neste momento processual, cabe esclarecer que, de fato, os elementos trazidos pelas partes principalmente registros de conversas, imagens, contratos sem formalização adequada e relatos de acordos verbais carecem de robustez suficiente para permitir o julgamento antecipado da lide, seja no mérito da ação principal, seja na reconvenção. O cenário revela evidente necessidade de dilação probatória, com especial ênfase na produção de prova testemunhal e, eventualmente, pericial, a fim de apurar: - A existência ou não de sociedade na aquisição dos bens. - Se houve, de fato, a alegada transferência da quota parte do falecido Albino ao réu. - A origem dos recursos utilizados na compra dos bens. Portanto, impositiva a instrução do feito. 2.3. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça: A análise do pedido de revogação da justiça gratuita dependerá da comprovação da efetiva capacidade econômica da parte. Destarte, para que a impugnação fosse acolhida, deveria haver prova de que a parte beneficiária da gratuidade judiciária percebe renda suficiente para arcar com as custas do processo, como reiteradamente vem sendo decidido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. 1- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. 2- ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA ANTERIOR SEM MODIFICAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA NO PROCESSO. 3- PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DECIDIDO NO PROCESSO. 4- IMPUGNAÇÃO À AJG. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE IMPUGNANTE . GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 5- VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO COMUM, SEM QUE O AUTOR TENHA PERCEBIDO A ADESÃO A CONSÓRCIO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. 6- DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. 7- DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO PELA INCOMPREENSÃO INTERNA DA PARTE CONTRATANTE, NÃO POR CONDUTA DESLEAL DA REQUERIDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50014981120198210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2025) (grifei) Ocorre que a parte reconvinda/Autora não apresentou documentos para demonstrar que a parte Reconvinte/Requerida dispõe de condições econômicas para arcar com o custo da demanda, tampouco requereu a produção de qualquer prova, ônus que lhe incumbia. Por esse motivo, afasto a impugnação arguida e mantenho a gratuidade de justiça conferida ao reconvinte Ademais, digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, especialmente indicando testemunhas, requerendo eventual prova pericial, juntada de novos documentos ou outros meios admitidos em direito; Cumpra-se.

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Processo nº 5008857-64.2025.4.04.7003

ID: 293683712

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-64.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PIRES GEMAQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIVANDE JOSE DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-64.2025.4.04.7003/PR AUTOR : INGRID PIRES GEMAQUE ADVOGADO(A) : EDIVANDE JOSE DE FREITAS (OAB PR063951) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-64.2025.4.04.7003/PR AUTOR : INGRID PIRES GEMAQUE ADVOGADO(A) : EDIVANDE JOSE DE FREITAS (OAB PR063951) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5008857-84.2025.4.03.6100

ID: 260026985

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008857-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUBENS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO APARECIDO VIEIRA

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ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-84.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO RUBENS ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-84.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO RUBENS ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS - SP490246, EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320, LEONARDO APARECIDO VIEIRA - SP471620, WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021 COM PREVISÃO DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO COMO DESPACHANTE PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CURSO COM REGISTRO DO MEC NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO RUBENS ROCHA em face de ato do PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento que determine o seu credenciamento, sem a exigência de apresentação de certificado de curso de graduação em nível tecnológico. Ao requerer sua inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, foi surpreendido com exigências ilegais relativas à necessidade de diploma SSP e curso de qualificação, estabelecidas no art. 33 da Ata de Assembleia da entidade de classe. É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, assegura “o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas foram disciplinados pela Lei nº. 10.602, de 12 de dezembro de 2002, a qual sofreu diversos vetos, dentre eles, o art. 4°, concernente à habilitação específica para o exercício da profissão. Em demandas com a mesma causa de pedir, nota-se a exigência de "Diploma SSP" com fundamento na Assembleia Geral Extraordinária, de 27 de novembro de 2006, disponível no sítio eletrônico do CRDD de São Paulo, nos seguintes termos: “Capítulo IV Seção Primeira Da Inscrição e do Registro no (CRDD/SP) Art. 33. A inscrição no CRDD/SP e o exercício da profissão de Despachante Documentalista, ressalvado para aqueles que tiverem esses direitos adquiridos e assegurados na Lei 10.602, de 12.12.2002, será exclusivo das pessoas submetidas às provas de Conhecimentos Gerais e de Capacitação Profissional, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal (CFDD/BR) e a pelo Conselho Regional (CRDD/SP), para obtenção de Certificado de Habilitação Profissional: § 1° Para inscrever-se como Despachante Documentalista é necessário: I - Ter capacidade civil; II - Apresentar diploma de graduação superior ou equivalente em estabelecimento de ensino oficialmente autorizada e credenciada para o exercício da profissão de Despachante Documentalista nos termos deste Estatuto e autorizados pelo CFDD-BR e da Lei; III - Título de eleitor e quitação com o serviço militar; IV - Ter idoneidade moral; V - Não exercer atividade incompatível com a de Despachante Documentalista; VI - Prestar compromisso perante o Conselho Regional (CRDD/SP); VII - Submeter-se aos exames de capacitação profissão ou ter sido aprovado em curso preparatório para o exercício da atividade de Despachante Documentalista ministrado pelo Conselho Regional (CRDD/SP) e regulamentado pelo CFDD-BR.” grifo nosso Contudo, o referido estatuto não tem natureza de ato normativo e, portanto, não pode gerar obrigações ou limitar o exercício profissional. Logo, a exigência do referido “Diploma SSP”, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, são os os precedentes proferidos pelo Egrégio TRF da 3ª Região: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. INSCRIÇÃO PERANTE O CRDD/SP. POSSIBILIDADE. ART. 5º INC. XIII, DA CF/88. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, o autor, inobstante estar habilitado para o exercício autônomo da profissão de despachante, mediante comprovada experiência profissional, teve a sua inscrição no respectivo conselho, ora impetrado, condicionada à apresentação do diploma SSP/SP. Constata-se, contudo, que tal exigência afigura-se ilegal, uma vez que a legislação de regência da matéria (Lei n.º 10.602/02) não impõe qualquer exigência nesse sentido, como assinalado pelo parecer do MPF em 1º grau de jurisdição, o qual salienta que o dispositivo da norma que conferia aos conselhos a possibilidade de exigir habilitação técnica foi vetado. Nesse contexto, correto o provimento singular, ao garantir o direito do impetrante à efetivação de sua inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, independentemente da apresentação de diploma ou curso de qualificação profissional. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF 3, 4ª Turma, ReeNec 00083156920164036100, Rel.: Des. André Nabarrete, e-DJF3 26.10.2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE. 1.Mandado de segurança em que o impetrante pretendeo reconhecimento do direito à inscrição como despachante documentalista no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP, sem a obrigatoriedade de apresentação de ''Diploma SSP'', curso de qualificação profissional, de escolaridade, ou exigência símile. 2. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de "Diploma SSP", curso de qualificação profissional, escolaridade, fere o princípio da legalidade. 3. O art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal. Precedentes do TRF3. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5003211-69.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, , Intimação via sistema DATA: 05/05/2021) “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 10.602/2002. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. ARTIGO 5º, XIII, CF. 1. A Lei 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não prevê requisito para o exercício da profissão nem competência para que o órgão de fiscalização institua, sem lei, condição para o respectivo registro profissional, sendo, portanto, não apenas ilegal como ainda inconstitucional previsão restritiva baixada neste sentido (artigo 5º, XIII, CF).2. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3, 3ª Turma, ReeNec 00228061820154036100, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 13.09.2017) Em 29/12/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.282, para disciplinar a profissão de despachante documentalista. Referido diploma legal passou a prever, no art. 5º, inciso II, como condição para o exercício da profissão, a graduação em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei, conforme segue: "Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No entanto, não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo Conselho impetrado e registrado junto ao Ministério da Educação como formação em nível tecnológico Nesse caso, não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei 14.282/2021 para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional. Deste modo, até a criação e registrado no MEC de algum curso de formação tecnológica para despachantes documentalistas, permanece inexigível a realização curso “Diploma SSP” ou outro congênere, pelo Conselho réu, para fins de inscrição de interessados nos seus quadros. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a inscrição doa impetrante nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, devendo a autoridade impetrada emitir credencial e certificado, independentemente da apresentação do "Diploma SSP" ou outro curso congênere, enquanto não existir curso registrado no Ministério da Educação, para formação de despachantes documentalistas em nível tecnológico. À CPE: Notifique a autoridade coatora, nos termos do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09 para informações em dez dias. Dê-se ciência ao representante legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e retornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. mv

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Senhora Alves Dos Anjos Madureira x Instituto Quinta Estacao e outros

ID: 330842401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-84.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SENHORA ALVES DOS ANJOS MADUREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO QUINTA ESTACAO LEONARDO BISPO DE SA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JANETE PEREIRA CRISOSTOMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008857-84.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: SENHORA ALVES DOS ANJOS MADUREIRA CPF: 057.401.976-60 RÉU: LEONARDO BISPO DE SA CPF: 170.499.558-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais e materiais ajuizada por SENHORA ALVES DOS ANJOS MADUREIRA em desfavor de INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL- ITERB e LEONARDO BISPO DE SÁ, qualificados nos autos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. Na oportunidade, o réu Instituto de Terras do Brasil pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 10459404469). O réu Leonardo Bispo de Sá, em preliminar, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na exordial. Ainda, em sede de pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais (ID 10459433553). Impugnação à contestação (ID 10468719089). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10468721064). Os réus, por sua vez, pleitearam a produção de provas, incluindo a juntada de documentos complementares, a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial (ID 10472339564). É o necessário. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Em vista do conjunto probatório colacionado aos autos, nota-se que a prova presente é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outros elementos (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, CPC. Quanto às provas requeridas pelos réus, reputo desnecessárias para o julgamento da lide, uma vez que a documentação anexada aos autos já se mostram suficientes ao julgamento. I.1. - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Ad Causam Nos termos do artigo 485, caput e inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; bem como o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA. 1. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, todavia, em qualquer hipótese, antes de reconhecer a ilegitimidade, deverá ser oportunizada a manifestação das partes sobre essa matéria, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/15) . 2. Conforme relatado, verifica-se que, após a apresentação de contestação e a impugnação, bem como de oitiva do Ministério Público, o MM. Juiz de primeira instância deferiu a antecipação dos efeitos da tutelada, todavia, posteriormente, de ofício e sem oportunizar a manifestação das partes, proferiu sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem exame do mérito, em patente violação ao princípio da não surpresa. 3 . Dar provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000204973663001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (grifei). No caso em apreço, extrai-se dos autos que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado entre a autora e o requerido Instituto de Terras do Brasil ITERB (ID 10331847772), sendo o requerido Leonardo Bispo de Sá apenas presidente e representante do Instituto de Terras do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, ente dotado de personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto. Assim, não há que se falar em legitimidade passiva do requerido Leonardo Bispo de Sá para figurar no polo da presente relação processual. A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. Dessa forma, a pretensão deduzida nos autos deveria ter sido dirigida à pessoa jurídica requerida (ITERB), e não ao seu representante. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do requerido Leonardo Bispo de Sá. I.2 - DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo à análise do mérito Analisando detidamente os autos, verifico que a autora apresentou o contrato celebrado com o requerido Instituto de Terras do Brasil – ITERB (ID 10331847772), bem como os comprovantes de pagamento (ID 10331818141/ 10331838730/ 10331776659). A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a regularização fundiária do imóvel pertencente à autora não foi concluída em razão de pendências relativas a atos de competência do Município, e não por omissão ou inadimplemento da entidade ora demandada; que todas as etapas do procedimento de regularizações fundiárias atribuídas à sua responsabilidade foram devidamente cumpridas. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) rege a relação entre as partes, cabendo a parte requerida comprovar a adequação da prestação dos serviços. No entanto, as alegações apresentadas não comprovam o cumprimento integral da obrigação assumida. Consta dos autos que a autora contratou os serviços do Instituto réu em 18/09/2019, com o objetivo de regularizar imóvel urbano, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser quitado em quatro parcelas, com prazo de conclusão do serviço em 12 meses. O prazo contratual foi amplamente superado, sem que os serviços tivessem sido devidamente prestados, o que configura inadimplemento contratual por parte do Instituto requerido. Assim, é devida a restituição do valor pago, devidamente corrigido. Ademais, os alegados entraves enfrentados junto à Municipalidade dizem respeito a área de responsabilidade do requerido, que se obrigou, conforme acima pontuado, a regularização fundiária do imóvel do autor no prazo avençado, não se podendo atribuir ao consumidor os riscos do negócio. Diante deste quadro, caracterizado o inadimplemento contratual da requerida em não realizar a regularização do bem objeto do contrato, de rigor a rescisão contratual e a condenação a restituição dos valores pagos. Quanto à pretensão indenizatória deduzida na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que o simples dissabor de ter o contrato não cumprido pelo réu, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade a justificar reparação por dano moral. Não se ignora que o fato em questão tenha causado à requerente aborrecimento e chateação, no entanto nada tão intenso a justificar a reparação por danos morais. Logo, não encontro fundamento para reconhecer que o dissabor experimentado alcançou dimensões hábeis a ocasionar danos morais. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto formulado pelo requerido, entendo que não merece prosperar. A parte ré não comprovou qualquer descumprimento contratual ou conduta indevida da parte autora que justificasse o pleito, sendo improcedente o pedido contraposto. II – DISPOSITIVO Diante do exposto a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação a Leonardo Bispo de Sá (ilegitimidade passiva) ; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para RESCINDIR o contrato entre as partes e CONDENAR o INSTITUTO DE TERRAS DO BRASIL - ITERB a restituir à autora o valor de R$600,00 (seiscentos reais), acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data de desembolso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. c) JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial de indenização por danos morais e o pedido contraposto. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5008857-06.2024.8.08.0035

ID: 292596382

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008857-06.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5008857-06.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DA REVELIA DO DETRAN-ES E DO DER-ES O Código de Processo Civil estabelece em que art. 344 que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ocorre que o art. 345, do mesmo diploma legal, excepciona os casos em que a revelia não produzirá o efeito citado na norma mencionada, senão vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, a teor do disposto no inciso II, do artigo supracitado, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ainda que a Fazenda Pública seja revel, não se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Isto porque a Administração Pública está submetida a um regime jurídico especial, porquanto defende interesses indisponíveis, que prevalecem sobre o interesse particular. Além disso, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, recaindo à parte autora o dever de provar o contrário. Noutros termos, em homenagem aos princípios da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual e da indisponibilidade do interesse público, a revelia da Fazenda Pública não faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, já que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos demanda prova em contrário. Na hipótese vertente, apesar de haver sido devidamente citado, os entes requeridos não apresentaram sua respectiva contestação, conforme se infere da certidão exarada no Id. 66071588 - Decurso de prazo, razão pela qual decreto a sua REVELIA, mas deixo de aplicar os seus efeitos, pelas razões acima expostas. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo à ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ajuizada por ANTONIO MARCOS DA SILVA PEREIRA em face do DETRAN ES e do DER- ES, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento do processo de cassação do direito de dirigir (PCDD-D6135), argumentando, em síntese, que houve decadência para instauração do processo impugnado, nos termos do art. 282, §6º, da Lei n.º 9.503/97 (CTB), além de falha no envio das notificações e cerceamento ao direito de defesa e contraditório. Em outros termos, afirma que findado o processo da penalidade de multa, que deu causa à instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, transcorreram mais de 180 (cento e oitenta) dias até a expedição da notificação da penalidade, o que torna nulo de pleno direito a sanção aplicada. Conforme exposto alhures, cinge-se a controvérsia quanto à análise da regularidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do requerente (PCDD-D6135) e da penalidade aplicada. Com efeito, a partir da análise dos documentos anexados aos autos e das alegações das partes, entendo que a pretensão exordial deve ser julgada procedente, conforme passo a expor. No mérito, tenho, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Isso porque, o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a necessidade de notificação do autuado como fase do procedimento administrativo para aplicação de penalidade. Trago à colação os dispositivos que encartam essa determinação: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (…) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (…) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. A observância estrita do procedimento se justifica como garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, e que são extensíveis, por expressa disposição, aos procedimentos administrativos. Assim, a obrigatoriedade da dupla notificação decorre da imposição dos arts. 280 e 281 do CTB, a qual é também estampada na Súmula 312 do STJ. Vejamos: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Não sendo possível a entrega das notificações no endereço cadastrado, deve ser observada a regra prevista no art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, segundo a qual: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva”. Em detida análise dos autos e por consequência lógica da própria revelia, verifica-se que a Autarquia de Trânsito e o DER-ES não procederam com a dupla notificação, nem comprovaram nenhuma tentativa de notificação, ônus que lhe incumbiam na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De outro lado, o órgão autuador (DER-ES), também revel, não se desincumbiu de comprovar que foram expedidas as devidas notificações de abertura de processo administrativo, de penalidade e de bloqueio ao endereço cadastrado junto ao DETRAN-ES, situação essa que quebra a presunção de legitimidade da regularidade formal do ato administrativo, necessária à punição administrativa em infração de trânsito. Sendo assim, não há como considerar demonstrado o cumprimento da obrigação de expedição das notificações apenas com os documentos juntados aos autos, isso porque os documentos acostados não comprovam o encaminhamento correto das notificações, fato este que prejudicou e violou o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), corolários do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). Desta feita, o acolhimento da tese de irregularidade/ilegalidade do processo administrativo por violação à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ______________________________________ Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para DECLARAR nulo o processo administrativo de cassação nº 2023-D6135 e consequentemente o auto de infração nº BA00071088/DER, em razão da violação ao direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5008857-97.2023.4.03.6183

ID: 256935538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008857-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILDE DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008857-97.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008857-97.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENILDE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno/pedido de reconsideração apresentado pelo INSS contra decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso de apelação, interposto contra sentença que julgara procedente o pedido da denominada Revisão da Vida Toda. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. O agravado, intimado, apresentou resposta. A antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida foi revogada pelo MM Juízo de origem. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, O INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Fica mantida a decisão proferida pelo MM Juízo de origem revogando a tutela anteriormente concedida, não havendo que se falar em restituição dos valores recebidos a tal título, já que tal possibilidade foi expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenar a parte autora a (a) restituir os valores recebidos por força da tutela precária revogada e (b) ao pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, tudo nos termos antes delineados. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5008857-51.2025.4.03.0000

ID: 262762630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008857-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO LORA GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ASSUNÇÃO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008857-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JACINTO LORA GALIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008857-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: JACINTO LORA GALINDO IMPETRANTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES Advogado do(a) PACIENTE: IGOR ASSUNÇÃO LOPES - SP496497-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jacinto Lora Galindo contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), nos Autos n. 5002506-07.2025.4.03.6000, objetivando a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura. Alega-se, em resumo, o que segue: a) cuida-se de prisão em flagrante realizada na cidade de Campo Grande (MS), no dia de 23.03.25, por volta das 09h30, no km 351 da BR-262, durante atividade de ronda da equipe policial que observou que um veículo de carga havia adentrado repentinamente no pátio do posto de gasolina; b) na abordagem ao veículo que estava realizando o trajeto entre Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) e São Paulo (SP), “foram localizados os seguintes materiais ilícitos: 38 tabletes de substância com características de maconha, totalizando aproximadamente 39,6 kg; 200 tabletes de substância com características de skunk, totalizando aproximadamente 116,1 kg; 45 tabletes de substância com características de haxixe, totalizando aproximadamente 17 kg; 178 tabletes de substância com características de pasta base de cocaína e 12 tabletes de cloridrato de cocaína, totalizando aproximadamente 198 kg; 1.280 munições de calibre 7,62x51mm, de fabricação boliviana; 01 pistola Taurus, modelo PT 609, calibre 9mm acompanhada de 1 carregador desmuniciado”; c) “diante dos fatos, os flagranteados foram indiciados como incursos no artigo 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/06 – lei antidrogas e art. 18 da Lei 10.826/03 – estatuto do desarmamento”; d) em audiência de custódia, foi decidida a conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, incluindo a do ora paciente; e) alega o impetrante que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva, sendo “que a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado, sem indicar motivação suficiente para colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade”; f) por sua vez, a ausência de comprovação de trabalho lícito ou de residência, bem como a condição de estrangeiro, igualmente não são justificativas suficientes para a prisão cautelar do paciente; g) “ademais, inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou dúvida sobre a identidade, mostram-se ausentes os requisitos que a autorizar custódia cautelar, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Já as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, se prestam a resguardar a ordem pública e a escorreita colheita das provas e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal”; h) no ato coator não foi realizada uma “análise detida sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sendo assim, não há nos autos indicativos de que foram esgotadas as possibilidades de substituição por cautelares diversas, ao arrepio da lógica de excepcionalidade que a medida cautelar extrema de privação de liberdade requer”; i) por outro lado, “ quanto à a) garantia da ordem pública, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tendo o custodiado colaborado espontaneamente com a investigação; b) conveniência da instrução criminal, não há indícios de que o paciente possa interferir na colheita de provas, tendo inclusive apresentado seus documentos originais; c) a garantia da aplicação da lei penal, o paciente forneceu seus dados pessoais completos, bem como está devidamente identificado com seus documentos originais”; j) requer-se, desse modo, “a concessão da liberdade provisória com a aplicação de outras medidas cautelares diversas que forem necessárias, em especial a medida de comparecimento período em juízo e proibição de se ausentar do país, uma vez que, promovendo-se, assim, o devido acautelamento dos autos sem infligir excessiva gravosidade ao paciente” (sic); k) pleiteia, outrossim, se o caso, a explicitação do distinguishing e/ou do overruling em relação ao caso paradigma AgRg no HC n. 748.683, do STJ, para “que seja demonstrado a distinção entre ambos os casos que impossibilite a aplicação do entendimento exarado no caso paradigma ao caso concreto”; l) enfim, na presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória e, ao final, a concessão da ordem para tal finalidade (Id n. 320985710). Foram juntados documentos. Instado a instruir o writ com cópia integral do feito originário e demais documentos necessários à adequada compreensão da matéria (Id n. 321111729), o impetrante juntou petição e documentos no Id n. 321326574. É o relatório. Decido. Prisão preventiva. Requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). Do caso dos autos. O impetrante postula, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, sustentando não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca não existir risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, bem como que a quantidade e variedade do entorpecente não justificam, de forma isolada, a prisão preventiva. Requer, outrossim, a incidência do precedente consubstanciado no AgRg no HC n. 748.683, do STJ. O pleito não comporta acolhida, em sede liminar. Primeiramente, retomem-se os termos em que decretada, em audiência de custódia, a prisão preventiva do paciente: JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO foram presos na data de ontem por terem sido flagrados transportando cerca de 198 kg do entorpecente popularmente conhecido como “cocaína”, 170 kg de “maconha”, além de 1280 munições e uma arma de fogo de uso restrito. A regularidade formal do flagrante foi analisada mais cedo, na data de hoje, não se tendo vislumbrando, naquele momento, qualquer mácula que levasse ao imediato relaxamento da prisão. Não tendo surgido qualquer circunstância que infirmasse tal conclusão, deve ser homologado. Competência. As circunstâncias indicam tratar-se de tráfico internacional de drogas e de munições, razão pela qual a Justiça Federal é a competente para conhecer da presente comunicação de prisão em flagrante. Necessidade conversão da prisão em flagrante em preventiva. Há prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consubstanciada no Auto de Apreensão e nos Laudos de Exame Preliminar, que constataram que os materiais apreendidos, em contato com reagentes específicos, indicaram a presença de compostos químicos canabinóides, encontrados em espécimes do reino plantae da espécie Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como “maconha”, bem como da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”. As substâncias estão listadas no item F1 do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998, e são de uso proscrito no Brasil. O referido auto de apreensão, o boletim de ocorrências da PRF e a IPJ antes mencionados também constituem da prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como do porte ilegal de grande quantidade de munições de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, sendo que neste último caso pode-se configurar mais adiante o grave delito de tráfico internacional de munições, previsto no art. 18 do referido diploma legal. Também há indícios suficientes de autoria, consubstanciados no flagrante, em si mesmo considerado, bem como nas declarações das testemunhas em sede policial. A prisão preventiva é admissível no presente caso, já que os crimes imputados aos custodiados são dolosos e preveem penas restritivas de liberdade máxima em abstrato superiores a 4 anos de reclusão. Quanto aos motivos autorizadores da segregação cautelar, penso que também estão presentes. A quantidade da droga traficada, ocultada em fundo falso do veículo que a transportava, e a grande quantidade de munições de uso restrito, indicam a participação de organização criminosa voltada para a distribuição de drogas em larga escala no território nacional, bem como para o abastecimento do crime organizado. O fato de que tais materiais foram confiados aos custodiados, aliado à constatação de que ao menos um deles estava armado, são indicativos de que integram ou tem relacionamento próximo com seus membros. Não há como enquadrar a conduta, neste momento processual, como a de meros “mulas do tráfico”. Ao contrário, o modus operandi é indicativo de tráfico regular operacionalizado por organização criminosa, circunstância que aliada ao alto valor de mercado da droga que foi confiada aos custodiados, confirma o envolvimento deles com o grupo criminoso. Dessa forma, e por não haver comprovação nos autos de que exerçam ocupação lícita, presume-se que fazem do crime de tráfico de drogas e de armas seu meio de vida e de obtenção de renda, e que tem ligação ou relacionamento próximo com organização criminosa voltada para a distribuição, em larga escala, de drogas e o abastecimento do crime organizado violento. Tudo isso atrai a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, ante a suspeita de que, uma vez soltos, os custodiados voltarão a delinquir, desassossegando o seio social. (...) Decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de JORGE DAVID PEREZ ABACAY, JULIO CESAR PEREZ e JACINTO LORA GALINDO, qualificados nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Com fundamento no § 3º do art. 50 da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, com a ressalva contida na parte final de tal disposição legal. Autorizo a autoridade policial a acessar os dados contidos nos terminais móveis apreendidos com os custodiados, ou armazenados em nuvem e acessíveis por meio dos equipamentos, e extrair e analisar todo o conteúdo que entenda relevante para as investigações, podendo realizar as análises periciais que se fizerem necessárias para tanto. Cientifique-se a autoridade policial do quanto decidido, requisitando-se a juntada dos exames médicos realizados nos custodiados. Cientifique-se a autoridade consular da nacionalidade dos custodiados (Id n. 320985711, p. 2/4). Não verifico ilegalidade patente a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, não se identifica ilegalidade ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente fundamentada nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, vale dizer, na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, bem como na necessidade de garantir a ordem pública. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de residência fixa ou de atividade laboral lícita do paciente, a reforçar a ausência de elementos que permitam a sua libertação provisória. Registro, ademais, que o significativo volume de entorpecente encontrado com o paciente, bem como o porte de grande quantidade de munição de uso restrito e uma arma de fogo, são fortes indicativos de sua possível relação com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas e de armas, a corroborar o fundamento da necessidade de sua constrição cautelar. Nesse sentido, a invocação do precedente consubstanciado no AgRg no AgRg no HC n. 748.683, do STJ, apenas confirma a necessidade da prisão, não havendo que se cogitar em distinguishing e/ou overruling, conforme se depreende da sua ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 200,8 KG DE MACONHA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante "188 (cento e oitenta e oito) tabletes de maconha, totalizando 200,8 kg (duzentos quilos e oitocentos gramas} do entorpecente", circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. IV - Extrai-se, ainda, dos autos que o agravante é contumaz na prática delitiva, uma vez que da: "análise da Folha de Antecedentes, nota-se que o suplicante, nascido em 12/02/2003, possui quatro registros referentes a atos infracionais. sendo eles: receptação (12/08/2020); furto (16/08/2019) e posse de drogas para consumo (22/10/2014 e 10/11/2016"), o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Agravo Regimental Desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 748.683, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 22.11.22). A custódia, portanto, continua a ser necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar que o paciente se envolva em fatos como os que ensejaram a sua prisão em flagrante, bem como para assegurar a efetivação de eventual pena que lhe venha a ser imposta. Ademais, em que pesem os argumentos defensivos, nenhuma das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é suficiente para coibir a reiteração das práticas criminosas por parte do preso cautelar ou evitar sua evasão do território nacional. Enfim, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando observado de plano, evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5008857-20.2023.4.03.6338

ID: 293784266

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-20.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-20.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLI TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-20.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLI TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de genitora. Em contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de RUBENS AMERICO DA SILVA JUNIOR, ocorrido em25.11.2022 (ID. 292095803, fls. 14). Em relação à qualidade de segurado, não há controvérsia, visto que o de cujus laborava junto à empresa GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, desde 10.08.2022 até o seu óbito. No tocante à dependência econômica, trata-se de genitora, logo, necessário prová-la. Este juízo adota o entendimento de que a dependência econômica entre os membros da família, para efeito de ensejar pensão por morte, não necessita caracterizar-se como exclusiva. Todavia, há de se comprovar que a ausência dos rendimentos daquele que faleceu trouxe abalo de tal sorte a alterar a situação financeira familiar verificada antes do óbito, com isso se configurando a dependência econômica do núcleo familiar com o segurado falecido. A propósito do tema aqui tratado, a TNU – Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial firmou a seguinte tese: “a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência” (Tema 147). Constitui indício da dependência econômica o fato de o segurado-falecido residir no mesmo endereço de sua mãe, o que ocorreu no presente caso, visto que tanto a certidão de óbito, como outros comprovantes de residência carreados aos autos evidenciam tal situação. Contudo, não vislumbro elementos suficientes a configurar a alegada dependência econômica. Conforme se infere do CNIS do falecido (ID 292095803, fls. 18), este manteve somente três vínculos empregatícios, sendo que o mais longo perdurou por menos de quatro meses. Não merece ser considerado o amparo social ao deficiente que recebeu até o ano de 2017 como ensejador da dependência econômica, primeiramente, porquanto, sendo o segurado o seu titular, é certo que a renda servia para prover sua subsistência, tanto é que não se converte em pensão por morte; outrossim, o amparo foi cessado cerca de cinco anos antes do falecimento. Não há comprovação ou sequer argumentação no sentido de que, durante o desemprego, o segurado fazia bicos. Deste modo, ainda que se assuma que, durante os períodos em que esteve profissionalmente ativo, ajudou sua genitora, a escassez de períodos de labor do segurado (trabalhou, ao total, cerca de nove meses) permite, com razoável grau de segurança, concluir que não havia dependência econômica da genitora para com o falecido. Ademais, da documentação acostada, mormente extratos bancários (fls. 09/10 do ID supracitado), o que se constata é que houve mais movimentações enviando valores ao falecido que recebendo dele. Assim, possivelmente o segurado ajudava, quando podia, nas despesas do lar, todavia, tal fato não se mostra suficiente a configurar a dependência, mas tão somente mero auxílio prestado a ela. Outrossim, não se infere do relato das testemunhas evidente alteração fática na situação financeira da autora após o óbito, o que causa estranheza, considerando o fato de a parte autora não manter vínculo empregatício formal ao menos desde 2018, conforme CTPS carreada aos autos. Por fim, não restou esclarecido nos autos se o genitor do autor residia com o núcleo familiar, uma vez que, conforme pesquisas feitas por este Juízo, cuja juntada ora determino, ele conta com o mesmo endereço da parte autora cadastrado junto aos sistemas mantidos pelo INSS e auferia, à época do fato gerador, renda superior a R$ 5.000,00. Deste modo, deve ser mantida a decisão administrativa, posto que não comprovada a condição de dependente da autora, motivo pelo qual não faz jus ao benefício vindicado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008857-69.2025.4.03.6105

ID: 336006292

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008857-69.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JLG LATINO AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-69.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JLG LATINO AMERICANA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-69.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JLG LATINO AMERICANA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMPETRADO: PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX/CAMEX, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar que tem por objeto que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de "indeferir o pleito de renovação do Ex-Tarifário EX 207, classificado sob o NCM 8427.20.90, Processo Administrativo no. 19687.008106/2025-74, com fundamento na exigência de apresentação de ‘projeto de investimento’ preenchido em nome do usuário final, na obrigatoriedade de o equipamento integrar o processo produtivo da Impetrante, ou em qualquer outra condição não expressamente prevista em lei, especialmente pelo fato de ser tratar de locação"; ou, sucessivamente, que seja determinado "o imediato prosseguimento do Processo Administrativo no. 19687.008106/2025-74, referente ao pleito de renovação do Ex-Tarifário EX 207, NCM 8427.20.90, assegurando sua regular tramitação, com observância das etapas previstas (Consulta Pública, Análise, Decisão Final e Publicação da Portaria), sem a imposição de exigências ilegais,, ressalvado o direito de verificar fabricantes nacionais que contestem o pleito, até a decisão administrativa final". Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade econômica principal consistiria no comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças. Relata que tem atuado como importadora por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo responsável pela internacionalização, nacionalização e cumprimento de todas as obrigações legais e tributárias vinculadas à operação de importação. Informa que, na realização de suas atividades, utiliza o regime Ex-tarifário, regulamentado pela Resolução GECEX nº 512, publicada em 18/08/2023, caracterizado pela “redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente”. Aduz que, a partir de 08/2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passou a exigir a apresentação de Projeto de Investimento por parte das empresas que pretendam renovar seu Ex-tarifário, inclusive daquelas que atuam na locação de bens, o que alega não estar prevista em lei. Informa que, em 28/06/2025, protocolou seu pedido de renovação do Ex-Tarifário EX 207 junto ao MDIC, referente ao produto classificado sob o NCM 8427.20.90, Processo Administrativo nº 19687.008106/2025-74, para fins de importação com redução da alíquota do Imposto de Importação. Assevera, contudo, que a locação de plataformas de trabalho aéreo com operador constante de seu Projeto de Investimento corre o risco de não ser considerada uma prestação de serviços para fins de Ex-tarifário, embora a operação inclua componentes de serviço, como a presença de um operador capacitado e suporte técnico. Afirma que, conforme noticiado por outras empresas que atuam por conta e ordem ou encomenda, revenda, locação e prestação de serviços sem contratos previamente firmados, ou que realizam a importação direta com posterior revenda, o pedido de renovação tem sido indeferido em razão de “suposta ausência de projeto de investimento completo ou corretamente preenchido em nome do usuário final, ou o equipamento deve fazer parte do processo produtivo da empresa pleiteante. Será utilizado para industrialização de algum equipamento? Qual?”, o que justificaria a impetração do presente mandamus de forma preventiva. Sustenta que também não haveria previsão legal de que a beneficiária do Ex-tarifário seja a usuária final do bem, tampouco imposição de obrigatoriedade de que o equipamento seja utilizado diretamente em processo produtivo próprio. Defende a urgência da medida, uma vez que poderá não ser dado andamento ao seu pedido de renovação ou poderá ele ser sumariamente indeferido, com fundamento na não apresentação de um projeto de investimento válido. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de ingresso recolhidas (ID 374835162). A impetrante manifestou-se acerca da eventual ocorrência de prevenção quanto aos processos relacionados na certidão ID 374172088 (ID 374834929). Em síntese, o relatório. Decido. Afasto a ocorrência da prevenção em relação aos processos apontados na Certidão ID 374172088, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC, uma vez que tratam de pedidos de Ex-tarifários, produtos classificados sob Nomenclatura Comum do Mercosul e processos administrativos distintos. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). No presente caso, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. A instituição de um imposto sobre a importação de produtos estrangeiros pela União Federal encontra-se prevista no art. 153, I, da Constituição Federal, que no §1º do mesmo artigo dispõe que será “(...) facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (...)”. Estabelece o art. 21, caput, do Código Tributário Nacional, sobre o Imposto sobre a Importação que “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”. O Decreto-Lei nº 37/1966, que regulamenta o referido imposto, estabelece em seu art. 14, quanto aos bens de interesse para o desenvolvimento econômico, as hipóteses em que poderá ser concedida isenção, condicionada aos termos e condições definidos em regulamento, reforçando o disposto no art. 12. Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. (...) Seção III – Bens de interesse para o desenvolvimento econômico Art. 14 - Poderá ser concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidas no regulamento: (Regulamento) I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empreendimentos de fundamental interêsse para o desenvolvimento econômico do país; II - aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados diretamente pelo Poder Público, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e emprêsas concessionárias ou permissionárias; III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, quando a importação fôr processada por fabricantes com plano de industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; IV - as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de equipamentos no país por emprêsas que hajam vencido concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas. § 1º Na concessão a que se refere o inciso I serão consideradas as peculiaridades regionais e observados os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico. § 2º Compreendem-se, exclusivamente, na isenção do inciso I os bens indicados em projetos que forem analisados e aprovados por órgãos governamentais de investimento ou planejamento. § 3º Na concepção prevista no inciso II, exigir-se-á a apresentação de projetos e programas aprovados pelo órgão a que estiver técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente. § 4º O direito à isenção prevista nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de 1957. De acordo com referido dispositivo, a isenção será declarada em resolução do Conselho de Política Aduaneira (§4º) e nas hipóteses dos incisos I e II são necessários projetos aprovados pelos órgãos competentes (§2º e §3º). Ainda, sobre a concessão de isenção ou redução vinculada à destinação dos bens, o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, estabelece em seu art. 132 que “A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 12)”. A Lei nº 8.085/90, que dispõe sobre o Imposto de Importação, prevê em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação, cuja competência para tanto poderá ser outorgada pelo Presidente da República à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Por sua vez, o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a CAMEX, estabelece em seu art. 6º a competência do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), cumprindo destacar, dentre as diversas atribuições, as previstas nos incisos II e IV: Art. 6º. Ao Comitê-Executivo de Gestão compete: I - orientar a política aduaneira, observada as competências específicas do Ministério da Fazenda; II - formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei; IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos em lei; Nesse sentido, foi publicada a Resolução GECEX nº 512, de 16/08/2023, que em seu art. 2º estabelece que “a redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum - TEC como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução”. Assim sendo, a referida resolução define, em seu art. 4º, os requisitos necessários para a formulação dos pedidos de concessão, dentre eles o Projeto de Investimento: Art. 4º Cada pleito de concessão deve atender aos seguintes requisitos: I - referir-se a bem que corresponda a um único código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH; II - apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, com texto de acordo com os seguintes parâmetros: a) esteja redigido no plural; b) seja único e contínuo, sem uso de ponto final; c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas; d) não contenha menção de marca, modelo ou patente; e e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais parâmetros técnicos e funcionais do bem; III - estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos em português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida em português, quando existente, e projeto de investimento do pleiteante; IV - conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento; V - conter descritivo das hipóteses constantes no art. 15, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e VI - informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito. § 1º Nos casos de pleitos de combinações de máquinas ou unidades funcionais, deve ser apresentado, junto com o catálogo, uma fotografia ou um desenho, claro, objetivo e didático, contendo e identificando todos os itens mencionados na descrição. § 2º Opcionalmente, o pleiteante poderá anexar Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, emitida pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, de que trata a Instrução Normativa nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil. § 3º O projeto de investimento de que trata o inciso III do caput deverá apresentar: a função do equipamento na linha de produção; o cronograma e o local de utilização; a essencialidade ou ganhos de produtividade a partir do uso do novo equipamento; as tecnologias inovadoras do produto pleiteado ou melhorias no produto final e outras informações que justifiquem a criação da exceção, preenchidas, única e exclusivamente, por meio de formulário específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo. Denota-se que o Projeto de Investimento, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução GECEX nº 512/2023, consiste em um documento técnico que deve demonstrar a relevância e a finalidade do bem a ser importado, sem produção nacional equivalente, alinhando-se a uma política pública de desenvolvimento e fortalecimento da indústria nacional. A previsão expressa de apresentação de um Projeto de Investimento está em consonância com o que já vinha estabelecido na resolução anterior (Portaria ME nº 309, de 24/06/2019, revogada pela Resolução GECEX nº 512/2023), que dispunha, em seu art. 14, IV, "c", que a análise técnica dos pleitos do Ex-tarifário considerariam, além da inexistência de produção nacional de bem, “o investimento de melhoria em infraestrutura”. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência da apresentação de um Projeto de Investimento nos moldes do art. 4º, §3º, da referida resolução, cujo documento, inclusive, teria sido apresentado pela impetrante quando de seu requerimento administrativo protocolado em 28/06/2025 (ID 374081976), sendo descabida a alegação de que a norma teria por finalidade criar óbices para os importadores que revendem bens importados. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-TARIFÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INVESTIMENTO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - O controle judicial do ato administrativo se restringe ao exame da legalidade do referido ato, sendo vedado adentrar no mérito, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Pretende a parte recorrente afastar a exigência do requisito de apresentação de projeto de investimento, previsto no inciso III e no § 3º do art. 4º da Resolução GECEX 512, de 16/08/2023, para obtenção de Ex-Tarifário sobre bem de capital. - O Ex-Tarifário é um benefício fiscal que consiste na isenção ou redução de alíquota de imposto de importação para produtos sem similar nacional, concedido conforme condições e critérios estabelecidos pela administração fazendária. - A inexistência de similar nacional não é único requisito para concessão do benefício fiscal, eis que o estabelecimento de tal isenção leva em consideração a utilização da tributação como instrumento de indução econômica, objetivando o aumento da competividade do produto nacional e o investimento na modernização industrial, bem como a conveniência e a oportunidade da administração pública. - Há, portanto, expressa previsão no sentido de que os beneficiários do regime são as empresas com investimento no país, daí porque não vislumbro, neste exame preambular, ilegalidade no requisito de apresentação de projeto de investimento, previsto na Resolução GECEX 512/2023. - Trata-se de benefício fiscal alinhado aos interesses no desenvolvimento da indústria nacional, com o que coaduna a exigência do projeto de investimento que poderia indicar o cumprimento desse objetivo. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004703-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) Quanto à argumentação da impetrante de que estariam sendo impostas outras exigências a algumas empresas, tais como, preenchimento pelo usuário final do Projeto de Investimento ou a obrigatoriedade de o equipamento integrar o processo produtivo da empresa, a impetrante traz na inicial print de resposta apresentada para solicitação feita por empresa diversa, com mercadoria de NCM 9031.80.99, diferente daquele por ela pleiteada nestes autos, qual seja, NCM 8427.20.90, no seguinte sentido “O projeto de investimento apresentado não está adequado. Detalhamento pendência: O equipamento deve fazer parte do processo produtivo da empresa pleiteante, será utilizada para industrialização de algum equipamento? Qual?” (ID 374081966, p. 14). Assim, neste ponto, o argumento aventado pela impetrante, a princípio, não pode ser acolhido, dada as peculiaridades de cada processo administrativo, tratando-se de exigência feita em caso específico, mormente por possuírem NCM diversa, sendo certo que, nos termos do art. 2º, §1º, Resolução GECEX nº 512/2023, “a redução de alíquotas de Imposto de Importação de que trata esta Resolução é concedida aos bens propriamente ditos, e não a requerentes determinados”, fazendo-se necessária a oitiva da autoridade impetrada, eis que não há subsídio para obstar preventivamente a atuação administrativa. Do mesmo modo, considerando que o pleito de renovação do Ex-tarifário foi protocolado pela impetrante em 28/06/2025 (ID 374081975), não resta configurado o excesso de prazo, não havendo evidência de irregularidade na condução do processo administrativo ou mora da autoridade que justifique a ordem para que seja dado imediato andamento ao seu processo, em detrimento de outros processos com o mesmo pedido. Portanto, em sede de cognição sumária, ausente a plausibilidade do direito, também não restou comprovada a urgência da medida, considerando a data de vencimento do Ex-tarifário em 31/12/2025, não havendo impedimento em aguardar-se o provimento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente como ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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