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Claudio Ozga e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311236971

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010147-96.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OZGA LUIS ANTONIO OZGA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN JOAO GAZZONI

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MARCIA REGINA DEVILLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010147-96.2023.8.21.0013/RS AUTOR : LUIS ANTONIO OZGA ADVOGADO(A) : RENAN JOAO GAZZONI (OAB RS098304) ADVOGADO(A) : MARCIA REGINA DEVILLA (OAB RS093377) AUTOR : CLAUDIO …

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Processo nº 5010147-37.2023.8.13.0525

ID: 291688685

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-37.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVEN Z IMOBILIARIA LTDA ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO ANET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010147-37.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: REC POUSO ALEGRE S.A. CPF: 13.099.762/0001-39 RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - EPP CPF: 05.027.195/0001-87 e outros DECISÃO Vistos etc. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, retificando-se a classe da demanda e intimando-se o executado, por meio de seu procurador ou pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada pelo credor. Não havendo pagamento, o valor fica acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), bem como fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária deste Magistrado. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5010147-48.2024.4.04.7004

ID: 315708160

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010147-48.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO ANDREY ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010147-48.2024.4.04.7004/PR REQUERENTE : SEBASTIAO AUGUSTO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CELSO ANDREY ABREU (OAB PR039597) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5010147-72.2025.8.24.0036

ID: 321682332

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-72.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEDIBERTO BERTHELSEN SERGIO CALIXTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEDIBERTO BERTHELSEN

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SERGIO CALIXTO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010147-72.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : HEDIBERTO BERTHELSEN ADVOGADO(A) : HEDIBERTO BERTHELSEN (OAB SC048864) ADVOGADO(A) : SERGIO CALIXTO JUNIOR (OAB SC058681) EXEQUENT…

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Banco Bmg S.A e outros x Os Mesmos

ID: 297802039

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010147-03.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A REJANE SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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MAURI JOSÉ GRIEBLER

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5010147-03.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 648) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: REJANE SOUZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5010147-79.2024.8.21.0072

ID: 298914006

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010147-79.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SCHWANCK BOFF

Polo Passivo:

80

Advogados:

PATRINE JUSTO LUMERTZ

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JAIME MATTOS BERNSTS

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USUCAPIÃO Nº 5010147-79.2024.8.21.0072/RS AUTOR: HENRIQUE SCHWANCK BOFF Local: Torres … USUCAPIÃO Nº 5010147-79.2024.8.21.0072/RS AUTOR: HENRIQUE SCHWANCK BOFF Local: Torres Data: 12/06/2025 EDITAL Nº 10084573788 Edital de Citação - UsucapiãoPrazo do Edital:20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres. PROCESSO: 50101477920248210072. PARTES: autor(a) HENRIQUE SCHWANCK BOFF. OBJETO DO EDITAL: CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados na presente ação acima identificada, que tem como objeto a declaração de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: "Um apartamento número cento e um (101), localizado no primeiro pavimento do edifício Bloco “C” do condomínio Residencial das Flores, na Rua Ernesto Silva n° 103, bairro Igra Norte, neste município de Torres/RS, constituído por uma lavanderia, uma cozinha/jantar, uma sala de estar, dois dormitórios e um banheiro, com área privada total real de 60,15 m², área de uso comum de 5,86, área total da unidade de 66,01 m², e correspondendo a fração ideal de 0.12207, edificado sobre o lote administrativamente designado como n° 13, distante 157,72m da esquina com a Avenida Castelo Branco, inserido na Quadra “A”, formada pela Rua Ernesto Silva, Avenida Castelo Branco, Rua Progresso, Rua A e Rua Haiti, confrontando ao NORDESTE com o Lote n° 15, propriedade de Cristina Aparecida Cardoso, CPF 624.315.950-72, Rodrigo Luis Cardoso, CPF 906.571.520-72 e Cristiano Cardoso, CPF 989.944.410-34, por 36,80m; fazendo frente a SUDESTE para a Rua Ernesto Silva, por 34,77m; ao SUDOESTE com o lote n° 12, onde está edificado o Bloco D, representado por Piero De Roco, inscrito no CPF sob número 026.172.360-72, por 27,09m; a SUDESTE com o lote n° 12, onde está edificado o Bloco D, representado por Piero De Roco, inscrito no CPF sob número 026.172.360-72 por 0,80m; ao SUDOESTE com o lote n° 12, onde está edificado o Bloco D, representado por Piero De Roco, inscrito no CPF sob número 026.172.360-72, por 6,95m; ao NOROESTE com Lote 23, propriedade de Carolina Bittencourt de Souza, CPF 191.299.390-20 por 5,50m; ao SUDOESTE com o com Lote 23, propriedade de Carolina Bittencourt de Souza, CPF 191.299.390-20 por 3,50m; ao NOROESTE, onde faz fundos com o Lote n° 05, propriedade de Ludemar Justo de Souza, inscrito no CPF sob n° 704.401.400- 30 e com a Rua “A”, por 29,19m, fechando assim a descrição do respectivo apartamento." PRAZO: 15 dias para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente Edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Torres, 12 de junho de 2025.

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Fernanda Fonseca Lima Das Neves x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 275064063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-51.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010147-51.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA FONSECA LIMA DAS NEVES CPF: 118.251.986-59 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Narra a requerente que ao tentar obter crédito junto ao mercado financeiro foi surpreendida com a negativa em razão de seu nome constar no Sistema de Informações de Crédito (SCR) em virtude de uma dívida que possuía com a empresa ré. Alega ainda que não foi notificada pela parte ré sobre a inclusão do seu nome no respectivo sistema Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento do registro de prejuízo junto ao Banco Centeal. Segundo art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos seguintes elementos caracterizadores: I) a probabilidade do direito; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e III) a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso dos autos, verifica-se que a autora não contesta a dívida, apenas afirma que deveria ter sido notificada previamente a inclusão. Com efeito, em que pese a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja em seu art. 13 que as instituições financeiras "devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR", é cediço que, via de regra, nos contratos bancários, os próprios contratos já possuem cláusula que informa ao cliente que a operação será registrada no Sistema de Informações de Crédito. Nesse sentido, considerando que o requerente não juntou aos autos o contrato firmado com a requerida, entendo ser necessária maior dilação probatória, com a abertura do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a irregularidade apontada, ausente, portanto, a probabilidade do direito. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em que pese reconhecer a urgência, não se verificando a probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Liliani Maria Favarato Meneghelli x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 256107449

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010147-22.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CONRADO FAVERO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010147-22.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LILIANI MARIA FAVARATO MENEGHELLI INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) INTERESSADO: CONRADO FAVERO - ES23193 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 DESPACHO Segue acostado aos autos o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores do numerário em execução porventura encontrado em nome da parte Executada junto ao sistema SisbaJud. Considerando a resposta positiva da consulta, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se a parte Executada para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo legal. Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se a parte Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Apontada analítica e fundamentadamente, pelo Exequente, a existência de saldo a descoberto, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, observadas as cautelas acima, tornando em seguida os autos conclusos para análise dos requerimentos. Caso a parte Executada, intimada da indisponibilidade, ofereça impugnação, certifique-se se seu conteúdo versa alguma das defesas cabíveis a teor do disposto no art. 854, §3º, e sendo o caso, intime-se a parte Exequente para, querendo, exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para decisão. Caso o conteúdo da manifestação da parte Executada não observe as limitações contidas no art. 854, §3, certifique-se e tornem-me os autos imediatamente conclusos. Diligencie-se. 2 COLATINA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000932-47.2024.4.03.6302

ID: 326531606

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000932-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da parte autora. Aduz o agravante, em síntese, que pretende levar a controvérsia à análise das Cortes Superiores, sendo imperioso o manejo do presente agravo, considerando que os recursos excepcionais somente podem ser interpostos contra decisões colegiadas. Afirma que pretende a manifestação expressa acerca da alegação da ausência de prévia fonte de custeio e violação ao equilíbrio financeiro e atuarial, com a consequente impossibilidade de reconhecimento da natureza remuneratória dos pagamentos de tickets ou vale-alimentação antes da Lei 13.467/2017 por todas as empresas, quer inscritas ou não no PAT, sob pena de violação ao disposto nos arts. 195, caput e § 5º, 201, caput e § 11 da Constituição Federal; e estabelecer, para fins de recurso extraordinário, o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais invocados, notadamente arts. 195, caput e § 5º, 201, caput e § 11, art. 6º e art. 149, todos da Constituição Federal. Sustenta que tem a firme convicção de que a decisão do Tema 244/TNU será reformada em sede de recurso extraordinário pelo STF. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para revisão de seu benefício previdenciário (inclusão, como salários-de-contribuição, dos valores recebidos a título de “ticket alimentação”). Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus à revisão pleiteada. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Considere-se que o salário-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia (e não “in natura”) integra o salário-de-contribuição e assim deve ser considerado, independentemente de o empregador ter ou não efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, eis que tal encargo era do empregador e não do empregado. No que pertine à inclusão do auxílio-alimentação como salário de contribuição, a Súmula nº 67 da TNU dispõe que: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Ainda, segundo o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1724339 / GO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0033712-7, 1ª Turma do STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/09/2018). Por fim, restou decidido, pela TNU, no julgamento do TEMA 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Anote-se, por oportuno, que é irrelevante o fato de que a verba em questão, por questões orçamentárias de repasse de recursos pelo Estado de São Paulo a suas autarquias e fundações, tenha sido paga pela Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) e não pelo empregador Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HC/FMRP-USP). A questão de relevo é que a parte autora auferiu referida verba em virtude da relação empregatícia mantida com o Hospital das Clínicas, e o pagamento em pecúnia dos valores consta de declaração emitida pelo próprio empregador. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e determinar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, com a inclusão dos valores recebidos a título de “ticket alimentação” aos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, e pagamento das diferenças decorrentes da referida revisão, a partir da DIB, observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal – Resolução 784/2022. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se.” 3. Outrossim, a despeito das alegações do agravante, reputo ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Com efeito, os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados na decisão agravada, não tendo o agravante trazido aos autos fundamentos bastantes que a infirmassem. Destarte, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS. 5. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5008595-47.2024.4.03.6302

ID: 301037411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008595-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALEXANDRE MESSIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO PACHECO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008595-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RONALDO ALEXANDRE MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO FREITAS - BA473… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008595-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RONALDO ALEXANDRE MESSIAS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RONALDO ALEXANDRE MESSIAS ajuizou a presente Ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção do Benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Realizada a perícia médica, o INSS contestou o feito, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE reside, basicamente, na satisfação de três requisitos, a saber, (a) qualidade de segurado; (b) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de seqüelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, realizada perícia médica, não restou comprovada a ocorrência de acidente, a determinar a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Note-se que as perícias administrativas anexadas em ID 334275256 também demonstram que o benefício anterior da parte autora havia sido concedido em razão de dores sem relação com traumas (fls. 15), por conta de doenças de natureza degenerativa. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Sentença condicionada ao reexame necessário. Condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência de acidente - é de rigor a concessão do auxílio-acidente. - Ausentes os requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente, pois não se constatou que tenha efetivamente ocorrido acidente de qualquer natureza, cujas sequelas impliquem em redução da capacidade funcional do autor, não se enquadrando no conceito de acidente a descoberta de enfermidade cardíaca. - Remessa oficial e apelação a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª REGIÃO, OITAVA TURMA, APELREE 200461020033601, Rel. Juíza Therezinha Cazerta, DJF3 CJ2 DATA:21/07/2009 PÁGINA: 355). Desta forma, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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