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Processo nº 5010256-30.2025.4.03.6301

ID: 320971466

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-30.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA BEATRIZ GALVAO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-30.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO VITOR DA SILVA - SP285985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Valdemar Norberto Hoffmeister x Cleria Santos Duarte e outros

ID: 321979815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121930-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NORBERTO HOFFMEISTER

Polo Passivo:

CLERIA SANTOS DUARTE FRANCIELLY THAYS DUARTE GABRIEL SANTOS DUARTE RAFAEL SANTOS DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE GOSSLER

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CLÁUDIA CELIANE SARMENTO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5121930-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : VALDEMAR NORBERTO HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : CAROLINE GOSS… Agravo de Instrumento Nº 5121930-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : VALDEMAR NORBERTO HOFFMEISTER ADVOGADO(A) : CAROLINE GOSSLER (OAB RS089048) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : GABRIEL SANTOS DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA CELIANE SARMENTO GOMES (OAB RS036859) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RAFAEL SANTOS DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA CELIANE SARMENTO GOMES (OAB RS036859) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CLERIA SANTOS DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA CELIANE SARMENTO GOMES (OAB RS036859) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : FRANCIELLY THAYS DUARTE (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA CELIANE SARMENTO GOMES (OAB RS036859) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora sobre imóvel, reconhecendo-o como bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, considerando a alegação do agravante de que o imóvel não é utilizado como moradia permanente pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do único imóvel destinado à moradia da entidade familiar,. 3.2. Os executados demonstraram vínculo com o imóvel por meio de fatura de serviço, enquanto o agravante não comprovou a existência de outros imóveis de titularidade dos devedores. 3.3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que a proteção do bem de família se aplica mesmo que o imóvel seja utilizado de forma intermitente ou locado a terceiros. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: artigo 1º da Lei n.º 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52954349720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52266601520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-10-2024; AgInt no AREsp 1719457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR NORBERTO HOFFMEISTER em face da decisão ( processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 108, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que promove contra sucessão de ADEMAR DA SILVA DUARTE , assim restou proferida: Defiro a gratuidade da justiça aos sucessores de ADEMAR DA SILVA DUARTE , por presunção legal à pessoa física, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório diferido. Trata-se de analisar a pedido de impenhorabilidade arguida pelos executados/sucessores CLERIA SANTOS DUARTE , RAFAEL SANTOS DUARTE , GABRIEL SANTOS DUARTE e FRANCIELLY THAYS SANTOS CHAVES em relação ao imóvel matriculado sob n. 4.121 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga - RS. Alegam ser seu único imóvel, asseverando se tratar de bem de família e local em que residem a viúva meeira Clária e filho Rafael ( evento 95, PET1 . Intimado, o credor deixou de se manifestar sobre a alegada impenhorabilidade do bem. Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que “ o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ”. Assiste razão aos impugnantes quanto à impenhorabilidade do imóvel constrito, considerando as provas carreadas aos autos, no sentido de tratar-se do único imóvel que possuem (eventos 95 e 96 e evento 95, OUT13 ) e da destinação familiar do bem ( v.g. , Agravo de Instrumento, n.º 51023601520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-04-2023 et alii ). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DECLARO a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob n. 4.121 do Registro de Imóveis da Comarca de Sapiranga - RS. A presente decisão serve como ofício a ser encaminhada ao Registro de Imóveis de Sapiranga para cancelamento da penhora do imóvel matriculado sob n. 4.121. INDEFIRO a exclusão da meeira CLERIA SANTOS DUARTE , do polo passivo da demanda, pois figura como sucessora do executado ADEMAR. Trasladada, cópia desta decisão para os embargos em apenso 50102565820248210019. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em suas razões recursais ( processo 5121930-16.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), alega, em suma, que o imóvel constrito na ação é penhorável. Afirma que houve interposição de embargos à execução, por parte dos agravados, que estaria em fase de produção de provas. Fundamenta que é equivocada a manifestação judicial que declarou que o agravante deixou de se manifestar sobre a alegada impenhorabilidade do bem. Requer a nulidade da decisão. Postula a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( processo 5121930-16.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ( processo 5121930-16.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida na origem, ao argumento de ser possível a penhora do imóvel, bem como a cassação da decisão frente à existência de embargos à execução (tramitando sob n° 5010256-58.2024.8.21.0019). Adianto que o recurso não merece provimento. A matéria relativa à impenhorabilidade tem natureza de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante de nulidade da decisão. Sobre a impenhorabilidade do imóvel, cabe menção à previsão do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Na presente situação, os agravados demonstraram, por meio dos documentos colacionados ( processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 95, END2 , processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 95, END3 , processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 95, END4 , processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 95, END5 , processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 96, COMP2 e processo 5006912-79.2018.8.21.0019/RS, evento 96, COMP3 ), o vínculo com o imóvel localizado em Sapiranga/RS. De outro modo, a parte agravante não trouxe aos autos indicativos de que os agravados sejam proprietários de outros imóveis, o que corrobora com a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO NÃO RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao argumento de que não cabe ao devedor (fiduciante) alegar impenhorabilidade de bem que deu como garantida, pois o devedor é livre para dispor de seus bens, mesmo que seja bem de família . 2. A controvérsia cinge-se na possibilidade de penhora de imóvel dado em garantia hipotecária pelo agravante, em cédula de crédito bancário firmada com o agravado. 3. O art. 1º da Lei n.º 8.009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Também imperioso admitir que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista pela referida lei, objetivando assegurar o direito social à moradia, previsto pela Constituição Federal. Contudo, aludida salvaguarda não é absoluta, devendo ser excepcionada nas hipóteses elencadas no art. 3º da Lei n.º 8.009/90. 4. Consoante se verifica da cédula de crédito bancário, consta o agravante como avalista da dívida contraída pela pessoa jurídica Petrini Locações Ltda. Ainda, na referida avença, o agrante deu como garantia à cédula de crédito o imóvel de sua propriedade, havendo expressa renúncia à proteção legal. 5. Nesse compasso, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pelo não reconhecimento da alegada impenhorabilidade . 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52954349720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . 8.009/90. 1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família . 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão reside na possibilidade de penhora sobre os direitos e ações da recorrente acerca de carta de arrematação de bem imóvel, porquanto a agravante alega que o objeto da carta é utilizado como sua moradia, de modo que atrai a proteção pela Lei n.º 8.009/90 3. RAZÕES DE DECIDIR: Para o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família , é imprescindível a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da entidade familiar e que é efetivamente utilizado como residência. No caso em exame, a recorrente demonstrou, por meio de declarações de vizinhos e faturas de energia elétrica, que o imóvel é utilizado como sua moradia permanente. Ademais, a ausência de regularização formal do imóvel não retira a proteção da impenhorabilidade , desde que comprovado o uso residencial. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90 se aplica a imóveis que sirvam como residência familiar, independentemente de formalidades registrárias, conforme entendimento das decisões citadas. 3. DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES ACERCA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO, CONSIDERANDO-O PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NOS TERMOS DA LEI N.º 8.009/90. Jurisprudência e Lei relevantes citadas: Lei n.º 8.009/90: Art. 1º e Art. 5º, que tratam da impenhorabilidade do bem de família ; Lei n.º 8.009/90: Art. 1º e Art. 5º, que tratam da impenhorabilidade do bem de família ; Agravo de Instrumento, Nº 51279289620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53727347220238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-07-2024; gravo de Instrumento, Nº 52586185320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52266601520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-10-2024) Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, porquanto a prova produzida não necessita ser exauriente, mas sim suficiente para comprovar o alegado. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Sendo assim, demonstrado suficientemente ser o imóvel o único da parte devedora e que este atinge a finalidade de moradia da entidade familiar, deve ser mantida a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade, pois o credor não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito dos executados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5010256-07.2025.4.04.7205

ID: 334741697

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-07.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010256-07.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LEONEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010256-07.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LEONEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO 1. Condiciono o deferimento do benefício de gratuidade da justiça à entrega de declaração de hipossuficiência econômica atualizada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A parte autora postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com início em 26/06/2024. Pretende, ainda, a condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 26.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 92.340,12. O artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, ao fixar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, prescreve: Art. 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. (...) § 3 o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . (sem grifos no original). Vê-se, no cálculo, que as parcelas vencidas e vincendas totalizam R$ 66.340,12, tendo a autora requerido a quantia de R$ 26.000,00 como indenização por dano moral. Essa atribuição do valor da causa merece uma análise mais apurada a fim de evitar que os cálculos que instruem a petição inicial, na forma apresentada, prestem-se tão-somente a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais . Chancelar a tal proceder culminaria, ao fim e ao cabo, na extinção do sistema dos juizados especiais federais, em manifesta afronta ao critério da obrigatoriedade - ou competência absoluta - escolhido pelo legislador quando da edição da Lei n.º 10.259/2001. Ou seja, bastaria a inclusão de pedidos de danos morais em qualquer espécie de ação afeta - por obrigação legal, e não opção, veja-se - ao juizado especial federal para que sua absoluta competência seja derruída ao talante da parte autora. Situação semelhante foi enfrentada nos autos n.º 5000756-94.2020.4.04.7138 (1ª UAA Integrada em Gramado e Canela, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). A precisa fundamentação da lavra da Juíza Federal Substituta Lenise Kleinubing Gregol, anexada no evento 3 daqueles autos, merece parcial transcrição, in verbis : (...) Não se pode deixar de considerar, ainda, que a faculdade de a parte autora cumular mais de um pedido em sua ação judicial não pode resultar na alteração da competência do juízo, mormente aquela assinada em caráter absoluto, insuscetível de prorrogação, como é o caso do Juizado Especial. Ora, é matéria há muito consolidada que somente é possível a cumulação de pedidos quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos. No caso, todavia, o juízo comum, apontado pela parte autora, não é competente para nenhum dos dois pedidos, pois nenhum ultrapassa 60 salários mínimos. Não cabe às partes escolher o juízo quando a opção não está expressamente prevista no ordenamento jurídico (o que ocorre, por exemplo, no art. 109, §§ 2º e 3º, da Constituição). Na hipótese de o montante dos pedidos cumulados ultrapassar o teto do juizado especial federal, deve ser prestigiada a regra de competência absoluta (de ordem pública, inderrogável) em detrimento da opção da parte de cumular de pedidos, com a cisão dos processos. O que está em análise aqui é, de um lado, uma regra de competência, responsável pela ordem das atribuições dos órgãos jurisdicionais, e, de outro, uma disposição meramente procedimental, relativa às disposições gerais do pedido, que faculta à parte cumular pedidos. Ora, não pode uma faculdade procedimental derrogar uma regra de competência absoluta, sob pena de submeter as regras de competência ao arbítrio das partes. Isso porque, como salta aos olhos, a competência absoluta envolve o interesse público, como uma expressão dos limites do exercício da jurisdição, formulada pelo legislador em relação às atribuições dos órgãos jurisdicionais. De outro lado, cumular, ou não, os pedidos, no caso, é uma questão sujeita meramente a interesse particular, de conveniência das partes. Assim, de toda a analise realizada, deve-se concluir que é possível a cumulação de pedidos de provimento relativo a benefício previdenciário e de indenização por danos morais somente quando a cumulação não implicar modificação da competência absoluta prevista para cada um deles. Nesse sentido, deve ser permitida a cumulação desses pedidos se a soma deles for inferior a 60 salários mínimos (ambos julgados no juizado especial federal) ou se isoladamente forem superiores a 60 salários mínimos (ambos julgados no juízo comum). Se um ou outro for superior ou inferior ao teto, cada pedido fica sujeito ao juízo absolutamente competente, não sendo permitido cumular os pedidos no mesmo processo, pois implicaria desrespeito às regras de competência absoluta. A competência absoluta assinada ao Juizado Especial Federal não pode estar sujeita à eleição subjetiva da parte ou de seu procurador. (...) Em face dessa decisão foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento n. 5040906-94.2020.4.04.0000/TRF4, no qual, em decisão juntada no dia 02/09/2020, proferida pela Desembargadora Taís Schilling Ferraz, se analisou a possibilidade de o valor da causa ser alterado como forma de se garantir a competência processual, conforme segue: (...) De registrar que não houve negativa quanto ao mérito do pedido de danos morais, cumulado com os materiais. A parte autora pode prosseguir requerendo inclusive a quantia lançada como pretensão inicial, matéria a ser oportunamente analisada em sentença, mas o valor da causa deve ser recalculado, de forma a evitar a artificial fixação desse valor e a consequente escolha do juiz competente. O Código de Processo Civil, no capítulo III, tratando da competência, dispõe no artigo 42 que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Cumpre, portanto, ao órgão judicial pronunciar-se sobre a sua competência. O juízo a quo nada mais fez que dar aplicação, ao caso concreto, da teoria do abuso de direito. O ato abusivo tem inicialmente uma aparência de legalidade, mas seu exercício revela-se irregular a partir do momento em que se observa o desvio de finalidade que move o agente, ao fazer uso anormal de uma prerrogativa que a lei lhe assegura. No caso, o arbitramento de valor da causa que excede todos os parâmetros que vêm sendo adotados em casos similares, sem justificação específica, caracteriza exercício de faculdade processual com desvio de finalidade - fixar a competência na vara comum, com exclusão do Juizado Especial. Se ao Judiciário não for dado poder para atuar em casos como tais, estará legitimando ato processual praticado com desvio de finalidade, portanto abusivo. Sobre a teoria do abuso no direito de demandar, o Desembargador Rui Stoco, fazendo distinção com a ma-fé processual, dá bem a noção dos motivos que levaram o magistrado a reconhecer que o valor da causa foi excessivo e, assim, corrigi-lo de ofício: E, como instrumento de paz social e distribuição de justiça, visando não só a dar a cada um o que é seu, mas, ainda, dar a cada um o que deve ser seu e, também tendo como meta optata precípua solucionar as pretensões resistidas em juízo, a teoria do abuso do direito faz-se presente no procedimento, posto que se exige das partes em juízo que atuem de boa-fé, procedendo com lisura e lealdade. O descumprimento desses ditames induz a má-fé, que se subsume no conceito de abuso do direito e do ato ilícito que, por sua vez, integra o campo maior da responsabilidade civil. Portanto, o abuso do direito está para a má-fé assim como a responsabilidade civil está para o ato ilícito. Desde longa data MENDONÇA LIMA (1980, p. 59) já advertia que: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o "abuso do direito de demandar". Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas, também, abrange a do réu em defender-se ou, na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). Lembrava, ainda, o ilustre professor aspecto importante, que merece registro, ao afirmar: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir - ainda que um só - independentemente daquela atitude inicial: mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (...) A má-fé no curso do procedimento pode constituir fato isolado que, em alguns casos, não contamina a higidez do processo como um todo, embora em alguns casos isso possa ocorrer. Contudo, o abuso do direito de demandar significa que a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos. Essa a lição que se colhe em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direto, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda" (TJSP - 19ª C. Civil - Ap. 241.788-2 - Rel. Des. Telles Corrêa - j. 13.03.1995). Portanto, o abuso do direito de demandar contamina a ação como um todo, enquanto o ato de má-fé praticado no processo, como acontecimento episódico ou isolado, pode, no máximo, conduzir à anulação do ato com a consequente imposição de sanção pecuniária. (Stoco, Rui; Abuso do direito e ma-fé processual; p.76/77; São Paulo; Editora Revista dos Tribunais; 2001) Nesse contexto, tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo apenas identificado e afastado o excesso no valor da causa, para fins de competência, a hipótese é de mero controle desse requisito da petição inicial, devendo, após a devida adequação, ser observada, no tocante ao valor da causa, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, conforme decidido na origem. Destaco, por fim, o Incidente de Assunção de Competência 50500136520204040000/RS (Tema n. 9), do TRF4, que, mais recentemente, fixou a seguinte tese: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade . Veja-se, a propósito, recentíssimo julgado do e. TRF da 4ª Região, que, em aplicação à tese fixada no referido IAC, assim decidiu: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. IAC 5050013-65.2020.4.04.0000/RS. QUANTIFICAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTE NOCIVO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. MOTORISTA CAMINHÃO. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. - Nos termos do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 50500136520204040000/RS, o valor da indenização por danos morais não pode ser limitado de ofício, salvo em casos excepcionais, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento, em atenção ao princípio da razoabilidade. - Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações previdenciárias, a jurisprudência da 6ª Turma restou estabelecida no sentido de que, ausentes circunstâncias excepcionais, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação do dano moral. (...) (TRF4, AC 5005004-84.2020.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/02/2024) (grifei). Embora não desconheça a orientação trilhada no âmbito da egrégia Nona Turma do TRF da 4ª Região, no sentido de considerar razoáveis valores, exemplificadamente, de R$ 47.370,30 (TRF4, AG 5038810-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/03/2024) ou de R$ 35.000,00 (TRF4, AG 5035623-85.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/02/2024), insisto que, para se evitar abuso de direito, com lides temerárias e que desviam o foco do Juízo para o que realmente importa no caso - e naqueles outros processos que aguardam julgamento -, de modo a aprimorar o acesso à justiça e promover uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário, a questão deve ser revisitada também sob a ótica do que assim se resolveu denominar de litigância predatória . Vejamos o que menciona a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 02/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS 1 , cujo tema envolve detecção, prevenção e enfrentamento da litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região : (...) Por ora, no âmbito desta 4ª Região, tem-se observado indícios de litigância predatória no ajuizamento de demandas envolvendo vícios construtivos 5 , atrasos na entrega de obras no âmbito do SFH, reajuste do FGTS, empréstimos consignados, DPVAT, dano moral em ações de direito bancário e em ações previdenciárias , mas esses indícios podem estar presentes em outras matérias. A respeito da judicialização de conflitos sobre vícios construtivos, o Centro Local de Inteligência do Paraná já editou a Nota Técnica 05/2020, que foi ratificada e nacionalizada pelo Centro Nacional de Inteligência (NT 34/2021), o que resultou em recomendações para a qualificação do processo administrativo relativo ao Programa De Olho na Qualidade e para que os órgãos julgadores fossem informados da importância do prévio acionamento do Programa para avaliação do interesse de agir nas demandas pertinentes. (...) 2. Conceito e elementos de detecção das demandas predatórias A litigância predatória é um conceito em formação. Seus sinais podem ser detectados na propositura de demandas ou na adoção de determinadas condutas. Pode ocorrer tanto no pólo ativo como no pólo passivo. Para que se configure, além de alguma anomalia no ajuizamento ou conduta no processo, a litigância predatória, como o próprio nome indica, requer o intuito de predar, de esgotar os recursos da contraparte ou do próprio Judiciário. Com base nos estudos já desenvolvidos pelos Centros de Inteligência e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, uma das formas de litigância predatória pode ser encontrada no ajuizamento reiterado e massivo de demandas artificiais, muitas vezes fraudulentas, frívolas e/ou temerárias, com o propósito de potencializar indevida ou desnecessariamente o resultado econômico de uma demanda e de gerar/majorar honorários advocatícios. Na litigância predatória está contido o abuso do direito de litigar em juízo. Tais demandas podem ser identificadas por características como: a) petição inicial padronizada, com causa de pedir hipotética ou genérica, sem demonstração da correlação com o caso concreto; b) requerimento nos autos de dispensa de audiências conciliatórias; c) pedido indiscriminado de assistência judiciária gratuita; d) valor da causa desproporcional ao conteúdo da demanda; e) ausência de documentação pessoal da parte e/ou daquela relativa à demanda específica; f) ausência de comprovante de endereço da parte; g) procuração genérica, desatualizada e/ou com assinatura montada, colada, a rogo ou com uso de certificado digital não qualificado, que não é aceito em Juízo (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 14.063/2020); h) documentação contrafeita, especialmente contratos, comprovantes de endereço, certidões, ou pertencente a autos diversos, como laudos, fotos e documentos idênticos para várias demandas. Há, ainda, práticas correlatas envolvendo: a) fragmentação de pedidos deduzidos por um mesmo autor, em diversas ações, contra o mesmo réu; b) desistência e repropositura da ação em outra subseção sem a comunicação da prevenção; c) de ações via “jus postulandi” orquestradas por empresas comerciais; d) ajuizamento da demanda por advogado de outra unidade judiciária ou com registro em Ordem dos Advogados de estado da federação diverso daquele do ajuizamento; e) ajuizamento de ação de exibição de documentos sem a demonstração da pretensão resistida; f) ajuizamento de ação sobre vício construtivo com pedido exclusivo de indenização, sem qualquer intenção de reparação dos supostos vícios; g) captação ilícita de clientela por poucos advogados ou escritórios, muitas vezes a partir da “compra” de dados; ajuizamento de demandas sem o conhecimento ou consentimento informado do suposto cliente. É importante ter presente que a grande parte dos sinais acima indica condutas que, na aparência, são lícitas . É observando-as em conjunto e quando traduzirem um padrão de comportamento, que se pode detectar o fenômeno da litigiosidade predatória. Não será suficiente, portanto, o ingresso de algumas ações via jus postulandi. Se juntamente com tal prática, porém, ocorrerem algumas das outras condutas indicativas, será importante cogitar da hipótese de estar havendo uso abusivo do direito de litigar. (...) Assim, pelos fundamentos acima expostos, reduzo o valor atribuído aos danos morais para R$ 20.000,00, e altero o valor da causa para R$ 86.340,12. Intime-se. Preclusa, à Secretaria para que proceda à retificação da autuação, a fim de que conste como classe processual 'PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL', por não se tratar de causa de alta complexidade, tampouco de uma das exceções previstas no artigo 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01. 3. Intime-se a parte autora, para apresentar, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, os seguintes documentos: - procuração atual ; - comprovante de residência em nome próprio e atual ou declaração de residência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 ; - extrato do CNIS detalhado até a data do ajuizamento . - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. 4. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art. 373). A rigor, portanto, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, intime-se a parte autora para produzir as provas que entender necessárias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Anote-se, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT, devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à exigência; b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado; e c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo. 5. Deixo de designar a audiência prévia (art. 334, § 4º, II, do CPC). O § 4º do referido dispositivo elenca duas hipóteses que dispensam a realização do ato, quais sejam: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição . Nesse contexto, entendo que a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC deve ser designada apenas nas hipóteses em que, não sendo vedada a composição, envolver a lide, ainda que em parte, matéria de fato, e verificar o julgador, de maneira casuística, a possibilidade de acordo. Ademais, o INSS poderá propor acordo no prazo da contestação. Ainda, a autocomposição pode ocorrer a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito, dispensada a realização da audiência de conciliação. 6. Cumpridas as determinações supra, cite-se o INSS (prazo: 30 dias) . 7. Apresentada contestação, alegando a ré ser parte ilegítima ou não ser a responsável pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar a petição inicial, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC. Alegando a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 8. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2024/mrc88_nota-tecnica.pdf

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