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Processo nº 5003062-10.2024.4.03.6108

ID: 260458250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003062-10.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003062-10.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003062-10.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR - SP202627 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em favor de CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - ME contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, com pedido de liminar que determine à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS com a inclusão de tais contribuições nas suas próprias bases de cálculo. Postula-se seja, ao final, a concessão da segurança para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores de PIS e COFINS nas suas bases de cálculo, além do direito de reaver os últimos 5 anos indevidamente pagos. A apreciação da liminar foi postergada à prolação da sentença. Determinou-se a notificação da autoridade coatora e a cientificação de seu órgão de representação judicial. A União, cientificada, pediu seu ingresso no feito (id. 346978026). Notificado, o Delegado da Receita Federal prestou informações (id.348913275), alegando a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1067 e, no mérito, alega que o resultado do julgamento do RE 574.706/PR não se aplica ao caso dos autos e defende a legalidade da tributação. Aduz que nunca houve previsão legal para excluir o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e que não cabe ao intérprete ampliar o rol de exclusões do faturamento e/ou receita bruta, ainda mais se valendo de exegese que não encontra amparo nas normas gerais de Direito Tributário, veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, por fim defende, subsidiariamente, que a restituição/compensação eventualmente determinada deverá exigir o trânsito em julgado da demanda. O MPF apresentou parecer pela falta de interesse de intervir no feito (id. 350196546). Os autos vieram à conclusão para julgamento e, em seguida, sobreveio a juntada de petição da Impetrante, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que não prospera o pedido de suspensão do feito por conta do tema de repercussão geral n. 1.067, eis que não há ordem expressa do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No mérito, o cerne da presente lide diz respeito à possibilidade, ou não, de se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor pago pelos próprios tributos (PIS e COFINS). A Impetrante argumenta que referidas contribuições – por não constituírem faturamento ou receita – não podem ser incluídas em sua própria base de cálculo. Como paradigma, a Impetrante pretende utilizar o entendimento firmado pelo STF sobre a não inclusão do ICMS sobre a base de cálculo da PIS e da COFINS, sobretudo por não considerar o tributo estadual como faturamento. Com o devido respeito, razão não lhe assiste. Para iniciar a fundamentação do caso concreto, pertinente a citação dos dispositivos legais. No que concerne, especificamente ao PIS e à COFINS, observe-se que, ao estabelecer a base de cálculo, das citadas exações, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, que: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII - do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. e Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. Já o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, teve alterada sua redação original pela Lei nº 12.973/2014 e, atualmente, vige com o seguinte texto: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) §2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. §3º Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. §4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. §5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no §4º. Apesar de a Corte Constitucional ter se debruçado sobre o tema do ICMS e acabar por decidir que ele não se afigura receita ou faturamento, o pleito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases têm nuances diversas. A própria Corte Suprema, no RE 582.461/SP expressou ser constitucional, por exemplo, a sistemática de apuração do ICMS “por dentro”. Do inteiro teor de citado recurso extraordinário, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral e teve relatoria do Ministro Gilmar Mendes, é possível extrair fundamentos que devem ser aplicados à espécie: “A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, §2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência por dentro: a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso II do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em consequência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência por dentro, tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado.” Neste aspecto, a manifestação da Autoridade tida por coatora nos autos do Mandado de Segurança de n° 5002746-70.2019.4.03.6108, a meu ver, bem ilustra raciocínio que se mostra necessário para o deslinde da causa, que se assemelha, inclusive, com o dos julgados citados acima, vejamos: “Feito este esclarecimento, cabe ressaltar que a lei é bastante clara ao indicar como base de cálculo das contribuições em pauta o faturamento/receita bruta e não a receita líquida, razão pela qual fica evidente que nela se incluem o PIS e a Cofins, componentes da receita bruta total. Em outras palavras, no conceito de faturamento/receita bruta não está somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos e despesas, encontram-se os valores dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento etc., e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço. Entre esses tributos, têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o PIS e a Cofins, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se pretende demonstrar é que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor do serviço prestado. Todos os custos e despesas comporão esse valor, e é justamente esse que deve ser considerado como a base de cálculo do PIS e da Cofins, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo o faturamento/receita bruta.” A exclusão sem critério de verbas que compõem a base de cálculo do tributo poderá desencadear o esvaziamento da própria legislação de regência ou a apuração de outra “grandeza econômica” não tributável por conta do impedimento de incidência sobre a base de cálculo das contribuições sociais. Note-se que há precedente do STJ, no qual se manifestou favorável à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, em recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. E, embora seja sedutora a argumentação da Impetrante, a verdade é que a matéria em questão não tem alçado eco em nossos tribunais. Com efeito, tem rotineiramente decidido o TRF da 3ª Região que, embora o STF tenha acolhido a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”. Vejam-se, a esse respeito, dois julgados da 2ª turma de nossa Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido." (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) Seguem algumas ementas do TRF da 3ª Região : TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme julgado no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral, não se aplica à hipótese dos autos. 2. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também se debruçando sobre o ICMS, entende que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente". 3. Do entendimento acima exposto, é possível extrair que a Corte Suprema continua a entender pela constitucionalidade do cálculo "por dentro", o que ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5013236-45.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO - PRECEDENTES. 1. A agravante questiona obrigação jurídica que se fundamenta em dispositivo legal vigente há mais de quatro anos, razão pela qual a decisão judicial que indeferiu o pedido manteve o estado de coisas então vigente, não sendo propriamente ela suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação porquanto o eventual "periculum in mora" deve ser atribuído à própria parte, sem embargo de que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado "cálculo por dentro", ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Precedentes. (AI 5007997-60.2019.4.03.0000, Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO. Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do "cálculo por dentro", ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo. O E. STJ também possui entendimento de que "o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo" (RE nº 1144469/PR).Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do "cálculo por dentro" do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019900-63.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2018) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISSQN, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- Diante da omissão pelo Juízo de 1º grau de jurisdição no exame de um dos pedidos formulados na petição inicial, o julgamento imediato é possível, pela teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 3- As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução é diversa. O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo de contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- Apelação da autora provida, em parte, para conhecer da matéria referente à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. Apelação da União improvida. (ApelRemNec 0007424-82.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2019.) Afigura-se açodada a posição que exclui todo e qualquer tributo ou elemento de custo da base de cálculo das exações, eis que o precedente do STF deve ser visto com parcimônia e de forma restritiva, sob pena de esvaziar a própria exação. Não ignoro a existência de posição diametralmente oposta a minha, porém, a matéria não foi especificamente tratada por decisão do plenário do STF apta a desencadear a submissão ao entendimento firmado. Aliás, pende, perante o STF, o julgamento do RE 1.233.096/RS, que trata da mesma matéria aqui abordada (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”) e cuja repercussão geral foi reconhecida no final de 2019. Note-se que se o caso fosse de aplicação imediata do entendimento do RE 574.706, não existira a necessidade de novo julgamento. Aliás, em decisão datada de 27/03/2020, a Ministra Cármen Lúcia indeferiu a suspensão nacional dos processos que cotejem a matéria, o que denota não existir toda a similitude entre os casos. Nesse contexto, não havendo consolidação de tese de inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo, de rigor a manutenção da incidência tributária que se pretende afastar. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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