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Nadia Aparecida Soares x Banco Bmg S.A

ID: 292142671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-48.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JANSEN PATRICK PAIXAO DA MATTA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FULVIO LUCIO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014133-48.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Contratos Bancários] AUTOR: NADIA APARECIDA SOARES CPF: 686.398.806-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença. A parte autora apresentou seus cálculos por meio da petição de ID 10278272231, enquanto a parte ré apresentou sua manifestação e cálculos no ID 10364149188. Após análise detida de ambas as manifestações e dos documentos que as acompanham, este juízo entende que os cálculos apresentados pela parte ré refletem de forma mais adequada o comando sentencial e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os pedidos da parte autora foram julgados procedentes, nestes termos: I – condenar a ré na obrigação de devolver, em dobro, as importâncias descontadas, conforme se apurar em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da publicação da sentença e de juros de 1% ao mês a partir da data do desconto; II – condenar a ré a pagar à parte autora R$8.000,00 em razão dos danos morais sofridos, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso e de correção monetária, pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento (publicação desta decisão). Condeno o réu, por fim, a solver as custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 15% sobre o valor atualizado e somado das condenações. Em segunda instância, o TJMG manteve tais condenações majorou os honorários para 17% e deferiu a compensação dos valores devidos pelo banco demandado em favor da autora, com aqueles comprovadamente transferidos mediante TED, em conta bancária de sua titularidade. A parte autora, ao apresentar seus cálculos, incorreu em algumas imprecisões que distorcem o valor final devido. Primeiramente, a autora considerou a existência de três contratos distintos, aplicando juros de mora a partir de 08/01/2020 para cada um deles. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré e corroborado pelos documentos acostados aos autos, trata-se de um único contrato de cartão de crédito consignado, no qual houve um saque autorizado e dois saques complementares. A cobrança, portanto, é referente ao valor mínimo da fatura do cartão, e não a três contratos independentes. Além disso, a autora não observou corretamente a determinação da sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicando-os de forma equivocada e majorando indevidamente o valor final. A parte ré, por sua vez, apresentou cálculos detalhados e condizentes com o comando sentencial, demonstrando de forma clara e objetiva os valores devidos à parte autora, bem como os valores a serem compensados referentes aos saques realizados. Ainda, aplicou a correção monetária e os juros de mora de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença. Diante do exposto, rejeito os cálculos apresentados pela parte autora e homologo os cálculos apresentados pela parte ré (ID 10364149188), fixando o valor da condenação em R$ 61.705,80 (sessenta e um mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos). Declaro liquidada a sentença nesses termos. Intimem-se as partes Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001265-19.2023.4.04.7009

ID: 311104809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001265-19.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA … Apelação Cível Nº 5001265-19.2023.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MR CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) EMENTA Direito processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Hipossuficiência financeira. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, apesar de determinação para oportunizar à parte embargante demonstração da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para manifestação sobre a impossibilidade financeira de prestar garantia e se é possível a dispensa da garantia em embargos à execução fiscal diante da alegada hipossuficiência financeira do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da execução por ausência de garantia não encontra respaldo, pois o procedimento seguiu o trâmite regular, com remessa ao Tribunal e retorno para cumprimento da decisão que determinou a oportunidade de garantia, a qual não foi apresentada. A manutenção da exigência da garantia não viola o contraditório nem a ampla defesa, pois a parte teve oportunidade de se manifestar e comprovar sua hipossuficiência, ônus que lhe competia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução por ausência de garantia. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é requisito indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, salvo exceções devidamente comprovadas de hipossuficiência financeira do executado, ônus que cabe ao embargante demonstrar cabalmente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 525, 535, 919; Lei nº 6.830/1980, arts. 16 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.567/RS, Rel. Min. S. A., 1ª Turma, j. 15.08.2018; TRF4, Apelação Cível 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal M. B., 3ª Turma, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5040614-56.2023.4.04.7000

ID: 316145562

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040614-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE CASCO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040614-56.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE CASCO MIRANDA (OAB PR096163) DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam recurso por meio do qual o embargante deve sustentar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material, consoante se infere da redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, o autor esclarece que, em sua petição do evento 71, apresentou impugnação ao laudo pericial de ev. 58, requerendo a realização de nova perícia e, subsidiariamente, o esclarecimento do laudo por meio de resposta a quesitos suplementares . Aduz que ato decisório não analisou o pedido subsidiário de esclarecimento do laudo, motivo pelo qual os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e providos para sanar a omissão apontada mediante a análise expressa do pedido subsidiário. Com razão o autor. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado. 2. Intime-se o autor para que indique, nos vídeos juntados no evento 80, de que forma o autor pode ser identificado , descrevendo as roupas que usava no dia e outras informações que julgar pertinentes. Ainda, para que indique em que minutagem do vídeo entende que transparece a limitação física alegada, se for o caso. 3. Decorrido o prazo do item 2 , com ou sem manifestação da parte autora, devolvam-se os autos ao Setor de Perícias , solicitando ao Sr. Perito que apresente manifestação complementar acerca das questões levantadas pela parte no evento 71, PET1 no item " I – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ". Ainda, solicito ao Sr. Perito que acesse os vídeos fixados no evento 80, RELT3 e informe se verifica, nas imagens trazidas, sitação médica que altere a conclusão acerca do quesito 9: "9. Pela análise conjunta do periciando, das observações da CNH, dos laudos e atestados médicos juntados ao processo: as limitações apresentadas pelo periciando o colocam em condição de desigualdade e de inferioridade física frente às demais pessoas que não apresentam os mesmos problemas?" 4. Após, abra-se vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 5. Nada mais havendo, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5070102-56.2023.4.04.7000

ID: 277959467

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070102-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THALITA MOREIRA FERNANDO AUGUSTO MOREIRA MIGUEL MARIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MATHEUS ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070102-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL MARIO MOREIRA (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : FERNANDO AUGUSTO MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) REQUERENTE : CAROLINE THALITA MOREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS ALVES (OAB PR118895) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5014133-79.2021.4.04.7112

ID: 306893039

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014133-79.2021.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DOLCI DE ABREU

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5014133-79.2021.4.04.7112/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : CARLOS DOLCI DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOG… Apelação Cível Nº 5014133-79.2021.4.04.7112/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : CARLOS DOLCI DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. categoria profissional. servente de pedreiro. AGENTE NOCIVO. AGENTES QUÍMICOS. EPI. LAUDO POR SIMILARIDADE. BORRACHEIRO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Até o advento da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de servente e de pedreiro com base no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, pois o conceito de edifício na construção civil não está restrito às construções que envolvam mais de um pavimento. - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. - Admite-se a prova técnica indireta ou por similaridade para verificação da especialidade do labor, quando não for possível a aferição direta, desde que em estabelecimento de condições semelhantes àquelas onde o segurado originariamente laborou. - A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014133-41.2024.8.21.0072

ID: 282562417

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014133-41.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SALVADOR DE MELO MARLI DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA BARROS TORRES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5014133-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MARLI DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : LARISSA BARROS TORRES (OAB RS136013A) AUTOR : JOAO SALVADOR DE MELO ADVOGADO(A) : LARIS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5014133-41.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MARLI DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : LARISSA BARROS TORRES (OAB RS136013A) AUTOR : JOAO SALVADOR DE MELO ADVOGADO(A) : LARISSA BARROS TORRES (OAB RS136013A) DESPACHO/DECISÃO A medida liminar merece ser concedida. Com efeito, para a concessão da liminar e, ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar os requisitos do art. 561, do CPC, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho e a perda da posse. Pois bem, a prova da posse anterior dos autores sobre a área em questão veio demonstrada a partir dos documentos que instruem a inicial e que dão conta de que o autor é filho de Salvador João de Mello, falecido no ano de 1977, adquirente de uma área maior situada na localidade de Itapeva, município de Torres, e que já há alguns anos vem recolhendo o ITR sobre 11,5ha dessa área; bem assim da prova oral, cuja testemunha Ângelo M. Daitx confirmou que a matrícula da área toda está em nome do pai do autor. Além disso, tanto a testemunha Ângelo quanto o informante Idiomar Vargas da Silva ratificaram a existência sobre a área do que o primeiro qualificou de um "casebresinho", no qual, segundo o que declarou a testemunha, Airton, pai da requerida, hoje falecido, parava esporadicamente, principalmente na época de pesca. Sobre essa edificação, o informante Idiomar declarou que, embora não a conheça, ouviu do próprio Airton que o tio - referindo-se ao autor João - havia lhe arrumado um cantinho para colocar o material de pesca. Assim sendo, e considerando que a mera permissão ou tolerância não induzem posse, tenho como suficientemente comprovada, para fins da concessão da presente medida liminar ao menos, a posse dos autores sobre a área em questão, ainda que o pai da requerida tenha ocupado parte dela durante algum tempo. Por sua vez, o esbulho praticado pela ré na data de 22-10-2024 restou comprovado pela fotografia que acompanha a inicial e que retrata, além de uma cerca e uma porteira novas, material de construção depositado em frente à área. Por seu turno, a perda da posse pelos autores é consequência inarredável da ocupação/invasão perpetrada pela ré. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial e DETERMINO que a ré se abstenha da prática de novo esbulho, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ato. Expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor dos autores, bem assim de intimação da ré. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta.

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Processo nº 5014133-04.2023.4.03.6315

ID: 281085397

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-04.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERRARI FLEITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014133-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014133-04.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA FERRARI FLEITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - SP377398 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014133-04.2023.4.03.6315

ID: 281085402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-04.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014133-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014133-04.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA FERRARI FLEITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - SP377398 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014133-82.2025.4.04.7001

ID: 320923614

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-82.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PORTELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CAMPOS AGUIAR BUCK

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GILMAR GONÇALVES AGUIAR

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GUILHERME CAMPOS AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-82.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FABIO JOSE PORTELA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAMPOS AGUIAR (OAB PR100359) ADVOGADO(A) : GILMAR GONÇALVES AGUIAR (OAB PR05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-82.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FABIO JOSE PORTELA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAMPOS AGUIAR (OAB PR100359) ADVOGADO(A) : GILMAR GONÇALVES AGUIAR (OAB PR052354) ADVOGADO(A) : BARBARA CAMPOS AGUIAR BUCK (OAB PR083594) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014133-27.2025.8.13.0105

ID: 338520088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-27.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA BRAGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL TIAGO DOS SANTOS SOARES

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BIANCA DE AGUIAR SIMOES

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LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5014133-27.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUZIA DA SILVA BRAGIO CPF: 658.607.056-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Decisão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP EM CONJUNTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUZIA DA SILVA BRAGIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao autor. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte Ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o Autor indicar o desinteresse na Exordial e se o Réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da Requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo Eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a Contestação, intime-se a parte Autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de Reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o Autor, ora Reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o Réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte Autora promover a citação da parte Ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na Exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível KAT

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