Resultados para "5022948-08.2024.4.04.7000" – Página 24 de 28

Antonia Raymundo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 301079669

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-05.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAYMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022948-05.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIA RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022948-05.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONIA RAYMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ALBADILO SILVA CARVALHO (OAB PR044016) DESPACHO/DECISÃO Não há necessidade de intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestação do evento 9, tendo em vista sua manifestação no evento 38. Intime-se a parte autora, no entanto, para se manifestar acerca da contestação do evento 37, em 15 dias, considerando que houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do Código de Processo Civil) e juntada de documentos (art. 437 do Código de Processo Civil). Além disso, verifica-se a existência de alegação de fato que influencia no julgamento do mérito. Na fase postulatória (petição inicial e contestação), houve requerimento genérico de provas, sem indicação específica e sem apontamento do fato a ser provado. Dessa forma, as partes devem especificá-las nesse momento processual, tendo em vista que o requerimento de provas se divide em duas fases, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (dentre outros, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16.02.2017). A ré INSS não apresentou pedido de provas em sua contestação, nem ao menos genérico. Assim, intimem-se as partes para que, também em 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, de forma justificada e indicando o fim a que se destinam, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da ré demonstrar a inexistência de falha no serviço, enquanto a parte autora deve demonstrar os danos e a sua relação de causalidade com determinado fato do produto ou do serviço. Caso não haja nenhum requerimento de prova, anote-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Tomaz Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295027937

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026343-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA MOURA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026343-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR TOMAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELA MOURA RODRIGUES (OAB PR113366) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5034879-08.2024.4.04.7000

ID: 291293920

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034879-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA WENSING RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034879-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA WENSING RAIMANN ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058741-08.2024.4.04.7000

ID: 314971020

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058741-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DUTRA STICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JANTSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058741-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DUTRA STICA ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES (OAB PR102218) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR11…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLADIO RAMALHO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022948-29.2023.4.03.6302

ID: 306302342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DONIZETE SAVACHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-29.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOMINGOS DONIZETE SAVACHI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022948-29.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DOMINGOS DONIZETE SAVACHI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO - SP298282, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DOMINGOS DONIZETE SAVACHI ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção do Benefício de auxílio-acidente. Foi realizada a perícia médica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Fundamentação legal e requisitos. Observo, primeiramente, que a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE reside, basicamente, na satisfação de dois requisitos, a saber, (a) qualidade de segurado; (b) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. É oportuna a transcrição do art. 86 da lei 8213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A análise feita para concessão desse benefício implica a existência, portanto, de lesões que reduzam sua capacidade laborativa, de modo que o benefício possa ser concedido ou não. No caso dos autos, relata o perito que a parte autora é portadora de fratura de diáfise da tíbia consolidada e não apresenta incapacidade, estando apta para o exercício de suas atividades à época do acidente (vide quesito de nº 6.2), como trabalhador da cultura de cana de açúcar. E, de fato, dadas as condições pessoais da parte autora, verifico que as restrições apontadas no laudo não a impedem de continuar exercendo suas atividades habituais. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. A perícia médica não serve como prognóstico de tratamento e não tem condão de desautorizar ou desqualificar os médicos assistentes, trata-se apenas da opinião de profissional da área médica que, em cumprimento a seu dever legal, elabora parecer técnico fundamentado com o fim de subsidiar a instrução processual. Ademais, informo que não é possível a realização de uma segunda perícia por determinação deste juízo, tendo em vista a expressa disposição da Lei 13.876 de 2019, art. 1º, §4º, in verbis: Art. 1º, § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Sendo assim, a parte não apresenta, segundo a perícia médica, nenhum grau de redução da capacidade para o exercício de suas atividades habituais, deixando de cumprir um dos requisitos para concessão do benefício. Desse modo, entendo não haver elementos que venham a ensejar a concessão do auxílio-acidente, sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos do benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022948-45.2024.4.02.5001

ID: 291395795

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022948-45.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO FARINA CAMPAGNARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO EVALD CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022948-45.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : BRAULIO FARINA CAMPAGNARO ADVOGADO(A) : TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022948-45.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : BRAULIO FARINA CAMPAGNARO ADVOGADO(A) : TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitere-se a intimação da diligência anteriormente determinada para o destinatário indicado na programação do e-Proc. Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação judicial, diligenciar perante o seu empregador(a), de modo a obter a relação detalhada e atualizada das parcelas percebidas, nos exatos termos da sentença proferida, observado o prazo da prescrição quinquenal. Consigno que, havendo óbice pela(s) empresa(s) para fornecimento de tais dados, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Em sendo necessário, a parte autora poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Intime-se. Cumprida a diligência, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este Juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da RPV, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supracitada, cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor em nome da parte autora. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, cujo cadastramento ora se determina. Inexistindo impugnação, à Secretaria para conferência da requisição e procedimentos de envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte beneficiária do depósito em seu favor, para saque na instituição bancária indicada no ofício de pagamento. Feito isso e finalizado o processo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Prazo: o mesmo consignado no ato reiterado, observada a programação do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás x Acucar E Alcool Bandeirantes S.A. e outros

ID: 276191760

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022948-61.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Polo Passivo:

ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A. FABRICA DE BANHA E LINGUICA SANTO ANTONIO LTDA - EPP INDUSTRIA DE SORVETES KI GELO LTDA - ME PANIFICADORA E CONFEITARIA FLOR DE MARINGA PERES & DIAS LTDA - ME RONALDO DA SILVA MAIA SERGIO MARANHA SERGIO VENDRAMETO E CIA LTDA - ME TECNICA DE SOLDAS R Y I LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5022948-61.2021.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5022948-61.2021.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS AGRAVADO : ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : FABRICA DE BANHA E LINGUICA SANTO ANTONIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : INDUSTRIA DE SORVETES KI GELO LTDA - ME ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : PANIFICADORA E CONFEITARIA FLOR DE MARINGA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : PERES & DIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : SERGIO MARANHA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : SERGIO VENDRAMETO E CIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : RONALDO DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) AGRAVADO : TECNICA DE SOLDAS R Y I LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes