Processo nº 5019217-92.2024.4.04.7100
ID: 272750059
Tribunal: TRF4
Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5019217-92.2024.4.04.7100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019217-92.2024.4.04.7100/RS
AUTOR
: MAURICIO MACEDO RAMOS
ADVOGADO(A)
: SIGRID FERNANDES PEREIRA (OAB RS123742)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União à obrigação de fazer consistente na colocação…
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