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Resultados para "5033767-92.2024.4.04.7100"

Processo nº 5014413-46.2025.4.03.6301

ID: 280415547

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014413-46.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014413-46.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAQUIM MONTEIRO DOS SANTOS…

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Processo nº 5033767-91.2024.4.03.6301

ID: 258069694

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033767-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA REGINA SPIMPOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033767-91.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO RAMOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033767-91.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA REGINA SPIMPOLO - SP81177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 7 de abril de 2025.

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