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Processo nº 5006906-78.2024.4.04.7000

ID: 316600042

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006906-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ENNS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

J.A. VOLLMANN ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFFERSON ALLAN VOLLMANN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006906-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO LUIZ ENNS ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Feder… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006906-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO LUIZ ENNS ADVOGADO(A) : JEFFERSON ALLAN VOLLMANN ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Emerson Cordeio Bahls Junior x Município De Campo Magro/Pr

ID: 258962386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001047-36.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORDEIO BAHLS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001047-36.2025.8.16.0026 Processo: 0001047-36.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EMERSON CORDEIO BAHLS JUNIOR Requerido(s): Município de Campo Magro/PR Vistos, etc. Trata-se de Reclamação remetida da Justiça Federal para a Justiça Estadual em que a própria parte reclamante noticia, conforme documento acostado no mov. 26.1, que o Município de Campo Magro interpôs o Agravo de Instrumento nº 501004467.2025.4.04.0000, manejado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impugnando a decisão proferida no juízo federal de primeiro grau que declinou da competência para a Justiça Estadual. Conforme se observa da cópia da decisão juntada no mov. 26.2 e extratos processuais e decisões que ora se junta, houve o deferimento de pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, de modo a suspender os efeitos da decisão que havia declarado a incompetência da Justiça Federal, tornando a remessa dos autos totalmente precipitada. Assim, enquanto pendente o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, remanesce em suspenso a definição sobre a jurisdição competente para o processamento e julgamento do feito originário. Diante disso, revela-se juridicamente intempestiva o processamento da presente demanda perante esta Justiça Estadual, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII e LIII, da Constituição Federal), bem como de se instaurar uma espécie de litispendência, com risco concreto de prolação de decisões conflitantes entre ramos distintos do Poder Judiciário, em prejuízo à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional. Vale lembrar que o princípio da perpetuatio jurisdictionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, não autoriza, em hipóteses de impugnação da competência ainda pendente de definição, o deslocamento prematuro do feito a outro juízo, sem que haja decisão transitada em julgado que estabilize a competência. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da indefinição jurisdicional ainda sub judice. Oficie-se comunicando a presente decisão à 6ª Vara Federal de Curitiba. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058898-78.2024.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) Data de autuação: 29/11/2024 09:44:26 Tutela: Requerida Juiz: ALESSANDRA ANGINSKI Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Curi�ba Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Jus �ça gratuita: Não requerida Valor da causa: 1500.00 Intervenção MP: Não Competência: Cível Assuntos: 1. Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR Nome: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (Advogado do AUTOR) Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA (Procurador do RÉU) Nome: GYDEON PEREIRA FRANCA (Advogado do RÉU) Nº 50100446720254040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4 14/04/2025 15:26 - 36. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 05/04/2025 17:08 - 35. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 03/04/2025 01:01 - 34. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 02/04/2025 22:11 - 33. Conclusos para decisão/despacho 02/04/2025 22:11 - 32. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 28/02/2025 16:15 - 31. Juntada de cer�dão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Mo�vo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025 14/02/2025 23:59 - 30. Conﬁrmada a in�mação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 12/02/2025 14:44 - 29. Juntada de Pe�ção - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 12/02/2025 14:44 - 28. Conﬁrmada a in�mação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 1 of 217/04/2025, 07:1611/02/2025 17:36 - 27. Juntada de Pe�ção - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO (Clique aqui para mostrar os próximos eventos) :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 2 of 217/04/2025, 07:16 Agravo de Instrumento Nº 5010044-67.2025.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) Originário: Nº 50588987820244047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) Data de autuação: 02/04/2025 22:11:51 Tutela: Deferida Relator: GISELE LEMKE - 12ª Turma Órgão Julgador: GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Situação: MOVIMENTO Jus �ça gratuita: Não requerida Valor da causa: 0.00 Intervenção MP: Não Competência: Administra�vo (Turma) Assuntos: 1. Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 3. Ex�nção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Ex�nção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR AGRAVADO: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR (Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados) Nome: GYDEON PEREIRA FRANCA (Advogado do AGRAVANTE) Nome: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (Advogado do AGRAVADO) Nº 50588987820244047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) 15/04/2025 13:33 - 12. Juntada de Pe�ção - PETIÇÃO 14/04/2025 15:41 - 11. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR) Prazo: 30 dias 14/04/2025 15:41 - 10. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR) Prazo: 10 dias 14/04/2025 15:41 - 9. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVADO - EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR) Prazo: 15 dias 14/04/2025 15:26 - 8. Reme�dos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12 14/04/2025 15:26 - 7. Concedida a Medida Liminar - DESPACHO/DECISÃO1 07/04/2025 16:11 - 6. Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB123 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 1 of 217/04/2025, 07:1807/04/2025 15:59 - 5. Juntada de Cer�dão - Exclusão de advogado/procurador - PR024991 05/04/2025 17:08 - 4. Reme�dos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12 05/04/2025 17:08 - 3. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1 (Clique aqui para mostrar os próximos eventos) :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 2 of 217/04/2025, 07:18 5010044-67.2025.4.04.0000 40005066349 .V2 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 5010044-67.2025.4.04.0000/PR AGRA V ANTE: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR AGRA V ADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR AGRA V ADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para que promova a correção do polo ativo, conforme requerido na petição do evento 2, MANIF1, para que passe a constar como agravante o Município de Campo Magro e agravado Emerson Cordeiro Bahls Júnior. Após, voltem conclusos. Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005066349v2 e do código CRC 55d28e23. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GISELE LEMKE Data e Hora: 05/04/2025, às 17:08:03  DESPADEC https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41743... 1 of 117/04/2025, 07:18

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Processo nº 5020389-78.2024.4.04.7000

ID: 335785309

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020389-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONELIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BERBERT MOCELIN

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DAISY TARCISA DE OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020389-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ONELIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERBERT MOCELIN (OAB PR083469) ADVOGADO(A) : DAISY TARCISA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020389-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ONELIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BERBERT MOCELIN (OAB PR083469) ADVOGADO(A) : DAISY TARCISA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB PR041198) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) FAMOSUL MADEIRAS S.A. 04/06/1990 a 02/04/1991 e 02/01/1995 a 10/02/1998 Auxiliar de Produção Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os laudos técnicos ( LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 2. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5007585-78.2024.4.04.7000

ID: 274566905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007585-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCBER DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGGO SOUZA RIBEIRO

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GUSTAVO EDUARDO ABRAS

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SÉRGIO DE JESUS PEREIRA

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CARMEN REGINA BOLOGNESE MACIEL

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PATRICIA SUEMI ISHIKAWA

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FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007585-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCBER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (OAB PR024411) ADVOGADO(A) : PATRICIA SUEMI ISHIKAWA (OAB PR048953) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007585-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCBER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (OAB PR024411) ADVOGADO(A) : PATRICIA SUEMI ISHIKAWA (OAB PR048953) ADVOGADO(A) : CARMEN REGINA BOLOGNESE MACIEL (OAB PR023810) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DE JESUS PEREIRA (OAB PR033907) ADVOGADO(A) : GUSTAVO EDUARDO ABRAS (OAB PR059970) ADVOGADO(A) : YAGGO SOUZA RIBEIRO (OAB PR096733) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega a prescrição da pretensão punitiva, pois houve entrega da declaração de censo de capitais estrangeiros no país referente à data base 31.12.2015 em 27/04/2017, porém deveria ter sido entregue em 15.11.2016. Como a notificação do respectivo processo administrativo ocorreu apenas em 26/09/2022, houve decurso de prazo prescricional a partir da data em que a declaração deveria ter sido entregue (evento 6) A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 10). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da prescrição em procedimentos administrativos A prescrição em procedimentos administrativos é regida pela Lei 9.873/99, que estabelece prazos e diretrizes para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao exercício do poder de polícia sancionador pela Administração Pública Federal. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo no REsp 1115078 / RS, ao fixar a tese jurídica acerca dos prazos instituídos pela Lei 9.873/99, estabeleceu que a prescrição da ação punitiva tem natureza jurídica de prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010) A Lei 9.873/99 fixou prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, prevendo que a ação administrativa punitiva prescreve em 5 anos contados da prática do ato ou do dia da cessação da infração, salvo a existência de ato interruptivo, conforme segue: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Art. 2 o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Assim, na ocorrência de um ato previsto no art. 2º, interrompe-se a contagem da prescrição punitiva: (i) pela citação ou notificação do demandado, inclusive por edital; (ii) por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; (iii) pela decisão condenatória recorrível; e (iv) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração. Nesses casos, o prazo prescricional quinquenal recomeçará a correr na sua integralidade. No caso dos autos, observa-se que a infração apurada no procedimento administrativo apresentado no evento 10, PROCADM2 é a seguinte: "Entregar fora do prazo regulamentar a declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, referente à data- base 31/12/2015 ". A infração foi constatada quando da entrega da declaração extemporânea em 27/04/2017, devendo ser essa a data considerada como inicial para o prazo de prescrição da ação punitiva em questão. Em 18/11/2020, foi emitido parecer propondo a instauração do processo administrativo, em decorrência de constatação de infração à legislação. Houve notificação do excipiente no processo administrativo, em 22/09/2022. Analisando-se as datas apresentadas, observa-se que a emissão de parecer propondo a abertura de procedimento administrativo, e a sua subsequente instauração, fatos que constituem atos inequívocos de apuração do fato, previstos no art. 2º, II, da Lei 9.873/99 como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, verifica-se que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047355-78.2024.4.04.7000

ID: 326861407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047355-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5047355-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JHONATAN MARTINS DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) AD… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5047355-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JHONATAN MARTINS DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no tema n.º 1246 do Superior Tribunal de Justiça . O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.021, dispõe que: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. E, nos artigos 1.030 e 1.042, respectivamente: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (grifei) Com efeito, a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que nega seguimento ou sobresta recurso especial e/ou extraordinário, é impugnável por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto normativo, o agravo interposto pelo(a)(s) recorrente(s), com apoio no artigo 1.042 do CPC (agravo em recurso especial/extraordinário), mostra-se inadequado, configurando erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.044.609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1.052.388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 - grifei) Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.

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Processo nº 5002347-78.2024.4.04.7000

ID: 317786954

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002347-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDILSON DESPLANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002347-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EDILSON DESPLANCHES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à emp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002347-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EDILSON DESPLANCHES ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido, tendo-se em vista que o PPP apresentado ( evento 1, PROCADM7 - Pgs. 21 e 22) não contempla todo período requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) MASTER COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME 21/11/2006 a 03/01/2022 Pintor PPP (completo) e Laudo Técnico-ambienta a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias. 2. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Imapa Equipamentos Industriais LTDA ( evento 20, SITCADCNPJ1 ) , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Imapa Equipamentos Industriais LTDA , contendo avaliação para a função de Auxiliar de produção industrial por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS.

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Processo nº 5012144-78.2024.4.04.7000

ID: 274506720

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012144-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CERBELO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CRISTO GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012144-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MICHELLE CERBELO LOPES ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISTO GOIS (OAB PR090403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012144-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MICHELLE CERBELO LOPES ADVOGADO(A) : LEANDRO CRISTO GOIS (OAB PR090403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 50020301420144047006, na qual houve a condenação dos réus Faculdade Vizivali, Estado do Paraná e União ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928. A parte exequente propôs o presente cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor total de R$ 12.318,90, conforme cálculo de evento 1, CALC10 . O Estado do Paraná e a União apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença nos eventos 11.1 e 15.1 em que alegaram, em síntese, que o título executivo firmou a sua responsabilidade civil apenas em relação aos alunos que já exerciam a função de professores ao tempo da matrícula no curso ofertado pela Vizivali, condição não comprovada pela exequente. No evento 21.1 a exequente requereu o prosseguimento do feito apenas em relação à Faculdade Vizivali. É o breve relato. Decido . 1. O voto do evento 94 da Apelação Cível nº 5002030-14.2014.4.04.7006 resumiu a condenação nos seguintes termos ( processo 5002030-14.2014.4.04.7006/TRF4, evento 94, RELVOTO1 ): "(...) Conformando, assim, o entendimento da 2ª Seção desta Corte à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização pelo pagamento da indenização por danos morais cujo respectivo pedido é julgado procedente deve ser assim observada: - a União é responsável exclusivamente pelo pagamento da indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada; - a União e o Estado do Paraná são responsáveis de forma solidária pela indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada; - a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali é responsável pela indenização relativamente aos alunos estagiários. O valor da indenização em todos os casos é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do precedente desta Corte. A execução do título nos termos acima expostos dependerá da comprovação de qual função dentre as acima destacadas ocupava o exequente por ocasião de sua participação no referido curso." Posteriormente, a Corte deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União para corrigir erro material quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e para sanar obscuridade quanto ao momento de comprovação do exercício da função para pleitear a execução do direito reconhecido na ação, de modo que nesse ponto ficou consignado que é "condição para a execução do título a comprovação do exercício da correspondente função no momento da realização da matrícula." ( processo 5002030-14.2014.4.04.7006/TRF4, evento 127, RELVOTO2 ). Assim, a definição do ente devedor da indenização depende diretamente da verificação de qual função (professor(a) com vínculo formal, professor(a) com vínculo precário, ou estagiário(a)) era ocupada pelo(a) estudante/exequente na época da matrícula no Programa de Capacitação para a Docência. O ponto central das impugnações cinge-se à ilegitimidade ativa da autora para a execução do título formado em sede de ação civil pública em face da União e do Estado do Paraná, por não ostentar vínculo formal como professora à época do início do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil realizado junto à Vizivali. Nos termos do julgado, a União e o Estado do Paraná só responderão pelos danos sofridos pelos alunos que já ocupavam o cargo de professores de instituições públicas ou privadas ao tempo do ingresso no curso, com vínculo formal ou precário. No caso em análise, a declaração anexada ao evento 1, DECL7 comprova que a exequente cursou o programa de capacitação da Vizivali entre 27/09/2003 e 27/12/2005. Já a declaração do evento 1, DECL8 demonstra que, em parte desse período (12/02/2004 à 05/07/2004), atuou como estagiária no Centro de Educação Infantil Alegria, em Londrina/PR. Diante desse contexto, inexistindo qualquer prova de que a exequente atuava como professora em 27/09/2003, data de matrícula no Programa de Capacitação para a Docência ofertado pela Vizivali, reconheço a sua ilegitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 50020301420144047006 em face da União Federal e do Estado do Paraná, julgando procedentes as impugnações dos eventos 11 e 15. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3º do CPC. Intimem-se. 2. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita contido na petição inicial, intime-se a exequente para que anexe aos autos a declaração de pobreza do evento 1, DECLPOBRE5 devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumprido o item anterior, nos termos do art. 98/CPC, fica desde logo deferida a assistência judiciária gratuita em favor da exequente, suspendendo, por consequência, a exigibilidade da verba sucumbencial nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo preclusivo, subsistirá no polo passivo apenas a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Faculdade Vizivali, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra no rol das entidades administrativas mencionadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Importa notar que o trâmite da ação originária perante a Justiça Federal em virtude da presença da União no polo passivo, por si só, não justifica a tramitação do presente cumprimento de sentença também na Justiça Federal, pois a pretensão da exequente prossegue unicamente em face de pessoa jurídica de direito privado. Cabível, portanto, o declínio da competência à Justiça Estadual. Destaco, nesse sentido, precedentes do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIZIVALI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1. Em geral, a competência cível da Justiça Federal está prevista no art. 109, I da CF/88. Cuida-se, pois, de competência absoluta em razão da pessoa ( ratione personae ), configurada com a mera participação dos entes elencados no referido dispositivo constitucional na relação processual, pouco importando a natureza da relação jurídica de direito material em disputa. 2. No caso concreto, o cumprimento de sentença se dá, exclusivamente, em face da Vizivali, condenada na ACP ao pagamento de indenização por danos morais, que é o fundamento do pedido da parte autora. 3. Não havendo ente federal compondo um dos polos da ação, nem se tratando de demanda de interesse federal, o feito deve ser remetido para a Justiça Estadual. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 50378530320234040000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora Des. Federal GISELE LEMKE, juntado aos autos em 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRIGIDO APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2. Esta Corte Superior entende que "o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)" (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). 3. Não se justifica o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da exequente para pleitear o cumprimento de sentença em face da União Federal e do Estado do Paraná, excluindo-os do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI e §3º, do CPC, e, consequentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC. Em decorrência, declino da competência ao Juízo de Direito da Comarca de Curitiba/PR. 5. Preclusa esta decisão, retifique-se a atuação com a exclusão da União e Estado do Paraná da posição de requeridos, e, na sequência, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Curitiba.

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Processo nº 5038140-78.2024.4.04.7000

ID: 320894557

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038140-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA MANGINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038140-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARINA MANGINI (OAB PR029262) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038140-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARINA MANGINI (OAB PR029262) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. 3. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 01/01/2011 a 30/09/2018 . Quanto à possibilidade de indenização/complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 5.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 01/01/2011 a 30/09/2018 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 5.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5.3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. 6. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 7. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5044639-78.2024.4.04.7000

ID: 317787048

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044639-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDO CORADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2023 a 06/2023. Quanto à possibilidade de indenização/complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 4.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 01/2023 a 06/2023 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5 . Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Fundacao da Universidade Federal do Parana Para o Desenvolvimento da Ciencia, Tecnologia e da Cultura 01/11/1992 a 04/07/2008 servente - fazenda experimental Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 6. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 7. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5015248-78.2024.4.04.7000

ID: 324411686

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015248-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVIRINO ALVES LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 1.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Auto Posto Nova Curitiba Ltda 16/11/2017 13/02/2018 Frentista Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.14 a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Bosque P. Serviços Ltda ( 16.2 ) , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Bosque P. Serviços Ltda , contendo avaliação para a função de frentista por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 4. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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