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Processo nº 5048646-16.2024.4.04.7000

ID: 334810103

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048646-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SENGER WELINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

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MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por DAVI LUCAS SENGER WELINSKI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de produto Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200 mg/ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT13 ) por apresentar Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10 F84.0) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INFBEN6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. A competência foi declinada para a Justiça Estadual - evento 7, DESPADEC1 . O Estado do Paraná impetrou mandado de segurança e foi decidido - evento 26, DESPADEC1 : Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, ficando o juízo impetrado responsável por analisar eventual pedido urgente, até o julgamento do presente writ. Dessa forma, foi determinada a emenda da inicial no evento 28, DESPADEC1 . A parte autora requereu a suspensão dos autos até que seja resolvida a questão da competência, vez que o processo encontra-se tramitando na Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019 - evento 31, MANIF1 . O pedido foi indeferido e foi determinada a expedição de ofício para os autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019 - evento 33, DESPADEC1 . A parte autora emendou a inicial e esclareceu a impossibilidade de substituição do produto por outro com autorização junto à ANVISA ( evento 48, EMENDAINIC1 ), anexou negativa administrativa ( evento 48, INDEFERIMENTO2 ), relatório médico para solicitação judicial ( evento 48, PARECER3 ), relatório médico ( evento 48, LAUDO4 ). O Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná concedeu a segurança para fixar a competência do presente juízo ( processo 5017098-36.2025.4.04.7000/PR, evento 18, VOTO1 ). Decido. 2. A parte autora requer o produto CANABIDIOL FULL SPECTRUM GOLDEN CBD PLUS 200 mg/ml, ( evento 1, RECEIT13 ). Intime-se a parte requerente para que, nos termos do tema 500 do STF, informe se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência 3. Com a emenda, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5060480-16.2024.4.04.7000

ID: 334115431

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060480-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020516-16.2024.4.04.7000

ID: 277519587

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020516-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020516-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO DA SILVA PEDRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020516-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO DA SILVA PEDRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 11.678,00, ref. valor necessário para reparar o imóvel) , em razão de alegados vícios/problemas de construção em imóvel objeto de contrato habitacional firmado com a CEF, no âmbito do FAR (Vista da Serra, ev. 1.6 ). A parte autora: a) verificou os seguintes vícios/problemas construtivos em sua unidade habitacional: fissuras nas paredes, manchas escuras na pintura, paredes e teto, problemas hidráulicos e elétricos, problemas com as telhas, ocasionando goteiras e infiltrações, trincas no piso e manchas, esquadrias imperfeitas e enferrujadas, reboco caindo; b) alegando ainda que "a residência não foi construída com parede dupla na divisa entre as casas germinadas, que – IMPRESCINDÍVEL – serviria como uma barreira extra para reduzir o ruído e proporcionar uma convivência mais tranquila entre os vizinhos". Anexou fotografias do imóvel (ev. 1.8 ) e orçamento para realização dos reparos (ev. 1.7 ). Requereu justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Intimada para promover a emenda da inicial (ev. 26.1 ), a parte autora requereu a exclusão do pedido indenizatório relacionado à ausência de parede dupla (ev. 30.1 ). Novamente intimada (ev. 36.1 ), a parte autora alegou que: a) notificou a CEF sobre os problemas verificados no imóvel e informou o número do protocolo; b) "aparentemente inexiste inventário, ao consultar o CPF da falecida no sítio eletrônico da CENSEC" (ev. 40.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Defiro ao autor Reginaldo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.2 ). Anote-se. 2. Diante do falecimento da comutuária Cláudia Santana Silva (evs. 1.6 e 1.5 ), o polo ativo carece de regularização, que deverá observar as seguintes situações: a) se tiver sido aberto inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); b) se o processo de inventário não estiver em tramitação, deverão figurar no polo ativo da ação todos os herdeiros do falecido mutuário e não o seu espólio. 2.1. Com as considerações acima, intime-se a parte autora para: a) apresentar o termo de inventariante caso exista inventário aberto, devendo, em caso negativo; b) promover a inclusão de todos os herdeiros, maiores e menores, relacionados na certidão de óbito do evento 1.5 , mediante a juntada dos respectivos documentos pessoais, declarações e procurações ao advogado e; c) informar se conhece outros(as) herdeiros(as) da falecida mutuária, além daqueles relacionados na certidão de óbito. Prazo de 15 dias . 3. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5050295-16.2024.4.04.7000

ID: 338480876

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050295-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOMADE MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050295-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOMADE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, JOM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050295-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOMADE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, JOMADE MADEIRAS LTDA. sustentou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal, ao argumento de que os títulos executivos carecem de requisitos essenciais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, notadamente quanto à ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora, do fundamento legal da atualização monetária e dos respectivos marcos iniciais, o que comprometeria sua validade e ensejaria a extinção do feito executivo. 2. Destaco que o título exequendo contém todos os elementos essenciais, fazendo referência à natureza, origem e fundamentação legal do crédito em execução. Constam, ainda, a data de inscrição em dívida ativa, o valor originário e das multas, bem como seus vencimentos e competência a que se referem, além da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Quanto aos juros de mora e multa, tais encargos decorrem da aplicação da legislação citada no título, sem qualquer ilegalidade, pois resultam de operações aritméticas, que satisfazem a exigência legal quanto à forma de calcular tais verbas. Portanto, reputo que, por estar devidamente detalhado o que está sendo exigido, foi oportunizado à parte o conhecimento da origem da obrigação. Ainda se encontra mencionado no título o número do processo administrativo, que fica à disposição na repartição competente para consulta (artigo 41 da Lei n. 6.830/80), fato que, por si só, já seria suficiente para esclarecer a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida. Assim, é sempre possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que for necessário ao exercício do direito de defesa assegurado. Embora o artigo 2º, § 5º, II, da Lei de Execuções Fiscais estabeleça que " " o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ", não é necessário que a parte exequente junte demonstrativo de cálculo ou explique, em minúcias, a forma como são estimados os valores devidos, sendo que a simples remissão aos fundamentos legais, presentes na inicial, supre essa exigência. A questão, inclusive, é objeto da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 ". Portanto, todos os requisitos legais encontram-se presentes no título exequendo, havendo clareza suficiente para evitar qualquer violação aos princípios constitucionais, não havendo nulidade a ser reconhecida. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manisfeste sobre o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 280576874

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas a partir de 01/06/1996. 3. Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Auto Viação Redentor Ltda a partir de 20/07/2022, bem como os laudos técnicos que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 01/06/1996 a 19/07/2022. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 5. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de realização de perícia para verificar a existência de penosidade.

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Processo nº 5049325-16.2024.4.04.7000

ID: 318949697

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049325-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049328-68.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, que deverão ser transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (evento 22). 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Luciane Camara Sobreiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339425035

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047288-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CAMARA SOBREIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047288-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CAMARA SOBREIRO ADVOGADO(A) : MARCOS SURUGI DE SIQUEIRA (OAB PR014533) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por LUCIANE CAMARA SOBREIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, a condenação da CEF em danos morais decorrentes de alegada demora injustificada na autorização para realização de procedimento cirúrgico pela SAÚDE CAIXA. Devidamente citada no evento 7, a CEF deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (evento 11). A autora, no evento 15, PET1 , requereu seja certificada a revelia. Intimada para especificar provas, a CEF, dentro do prazo concedido, requereu dilação de prazo de 10 dias para a obtenção de prova documental - evento 19, PET1 . 2. Da revelia Diante da ausência de contestação (evento 11), decreto a revelia da Caixa Econômica Federal . No entanto, o novo Código de Processo Civil abrandou os efeitos da revelia, o que significa que, embora a requerida permaneça revel, este fato não a impedirá de comparecer ao processo, em qualquer fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. 3. Do pedido de dilação do prazo para apresentação de prova documental Considerando que, embora o rito dos Juizados Especiais se oriente pela celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), não se veda, de forma absoluta, a prorrogação de prazo processual. Cumpre frisar que no sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos réus contra a decisão que deferiu às partes a produção de prova documental e testemunhal, concedendo o prazo de dez dias para indicação de testemunhas . Inobstante o autor tenha deixado transcorrer in albis o prazo para especificar provas, não ocorrida a preclusão temporal da prova oral e documental. Prazo concedido pelo juízo para que as partes especifiquem provas não é peremptório. Juiz que é o destinatário da prova e pode até mesmo determinar de ofício a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo, com a finalidade de firmar sua convicção. Inteligência do artigo 370 do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2199881-21.2023 .8.26.0000 São Carlos, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023).(Destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no AREsp 2129029 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2023). Portanto, defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF no evento 19, PET1 . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5049328-68.2024.4.04.7000

ID: 318949687

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049328-68.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049328-68.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049325-16.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser limitada ao montante devido e que o excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora parte dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (evento 22), de acordo com o cálculo atualizado apresentado no evento 28, montante que deverá ser transferido para conta judicial vinculada à presente execução, devendo ser realizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5060480-16.2024.4.04.7000

ID: 276116111

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060480-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5063099-16.2024.4.04.7000

ID: 273066891

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063099-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON CASTILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063099-16.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063099-16.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MAICON CASTILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAICON CASTILHO (OAB PR060855) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1 . LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2 . RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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