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"5034969-16.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5034969-58.2021.4.02.5001

ID: 320714487

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034969-58.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO CARVALHO DA SILVA

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PAULO CESAR CAETANO

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DIEGO NOGUEIRA CAETANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034969-58.2021.4.02.5001/ES RELATOR : AYLTON BONOMO JUNIOR IMPETRANTE : PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CE…

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Processo nº 5034969-20.2019.4.02.5101

ID: 314256175

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034969-20.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO… Apelação Cível Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada, que havia negado provimento à apelação interposta pela parte autora.. Os autos retornaram ao Tribunal após determinação do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos de declaração. A parte embargante sustenta a omissão do acórdão quanto à análise dos requerimentos administrativos formulados em 29/09/2014 e 16/10/2015, com pedido de concessão de benefícios previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os requerimentos administrativos formulados em 2014 e 2015, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado é omisso quanto à análise expressa dos requerimentos administrativos protocolados em 29/09/2014 e 16/10/2015, o que justifica o acolhimento dos embargos exclusivamente para sanar essa omissão. 4. A análise da questão omissa revela que os requerimentos administrativos posteriores não foram incluídos na petição inicial, tampouco houve pedido de aditamento da inicial para abarcar esses pleitos, motivo pelo qual não poderiam ser objeto de apreciação judicial. 5. Aplica-se o princípio da congruência, que impede o julgador de decidir além ou fora do que foi requerido na petição inicial, razão pela qual os pedidos relacionados aos novos requerimentos administrativos não integram validamente a lide. 6. A manifestação judicial, ainda que tardia, cumpre o fim de viabilizar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anterior, já que não há razão jurídica para modificação do acórdão embargado. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível seu uso com fins modificativos, quando não configurada omissão relevante apta a alterar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Teses de julgamento : 1. A omissão quanto à ausência de enfrentamento de requerimentos administrativos posteriores e não incluídos formalmente na petição inicial deve ser sanada para fins de prequestionamento, sem implicar alteração no resultado do julgamento. 2. A ausência de pedido expresso de aditamento à petição inicial impede a apreciação judicial de pleitos administrativos não contemplados na demanda original. 3. O princípio da congruência veda a apreciação de pedidos que extrapolam os limites traçados pela petição inicial. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2016; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl na AC 0015031-95.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 03.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sanando o vício de omissão, mas mantendo-se o v. acórdão sem modificações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5034969-10.2025.4.02.5101

ID: 308671870

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5034969-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na ação pelo procedimento comum ajuizada, em 17/04/2025, por DECIO DA SILVA GOMES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA – COSEAC e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requer a concessão da tutela de urgência para que sejam anuladas as questões 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024. Narra que participa do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Afirma que merecem ser anuladas as questões da prova objetiva, porque apresentavam mais de uma alternativa correta, apresentavam incorreções no enunciado, além de ambiguidade e extrapolavam o conteúdo previsto no edital. Alega que, por se tratar de controle de legalidade, justamente a exceção estabelecida no precedente firmado no Tema 485, pelo E.STF, a questão deve ser anulada. Assevera que está presente o risco eis que o certame está em andamento. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 19 do evento 1. Evento 4, determinada a emenda da inicial e regularização da representação processual. Evento 7, petição de emenda. Evento 8, petição de emenda. Evento 9, reiteração do pleito quanto à tutela de urgência. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à gratuidade requerida, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação carreada pela parte autora, com destaque para declaração de hipossuficiência trazida no evento 7, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 e 999, §3º, do CPC. Prosseguindo, quanto ao pleito antecipatório, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pretende a parte autora, em sede antecipada, obter a anulação e respectiva atribuição da pontuação relativa às questões nºs 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Alega que as questões incorrem em erros nos enunciados, ambiguidade e extrapolam o conteúdo previsto no edital. No caso, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora. A questão foi, ainda, apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c. STJ, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) Quanto ao apontamento da incorreção do gabarito em relação à questão 80 indicadas, numa leitura da questão apontada, não se verifica teratologia na correção adotada pela Banca, sendo que, conforme já explicitado, apenas nesse caso e de extrapolação do conteúdo programático caberia a intervenção judicial. Quanto à questão 40, o conteúdo da questão relativa a cargo de nível superior em que foi previsto no edital a matéria de raciocínio lógico, especificamente raciocínio matemático e ainda “raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos” não se revela dissociado do conteúdo programático indicado, ainda que se possa suscitar tratar de questão de maior nível de dificuldade. Ademais, não há elementos e nem comprova o autor que não poderia ser a questão resolvida com operações simples que não apenas a indicada na sua inicial. Convém salientar que a autocontenção exigida do Poder Judiciário, conforme precedente vinculante já explicitado acima, fundamenta-se ainda no princípio da isonomia que exige a adoção de critério unívoco e igualitário entre os candidatos, evitando que a cada candidato se tenha um gabarito diverso. Por fim, por relevante, cabe consignar que, assim como observado nas inúmeras ações ajuizadas por outros candidatos do mesmo concurso, na petição de aditamento à inicial, coincidentemente, há impugnação exatamente do número de questões cuja pontuação conduziria a classificação e, em consequência, caracteriza o interesse de agir, o que merece ser sopesado. Indefiro, nestes termos, o reiterado pedido de tutela de urgência. Dado o aditamento do pedido inicial, proceda a Secretaria à retificação do cadastramento do feito para procedimento comum. Deixo de designar audiência de conciliação eis que a autocomposição pela Fazenda Pública depende de ato autorizativo específico, o que não ocorre no caso. Citem-se as rés para contestar . Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Após, não requeridas provas, ao MPF e venham conclusos para sentença. P.I. phu

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5034969-16.2024.4.04.7000"

Processo nº 5034969-58.2021.4.02.5001

Processo nº 5034969-20.2019.4.02.5101

Processo nº 5034969-10.2025.4.02.5101