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"5034969-16.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5034969-16.2024.4.04.7000"

Douglas Dos Santos Amaral x Andiara Rosa Marcelino Da Silva e outros

ID: 327679943

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074709-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA HELIO VITOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA M… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o autor contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse, sob nº 0000259- 06.2025.8.16.0193, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, reconhecendo a prevenção do feito com a ação declaratória de nulidade ajuizada na Justiça Federal, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos àquele juízo, além de determinar o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido (mov. 54.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de imissão na posse originária, ajuizada por terceiro adquirente de boa-fé do imóvel litigado, por meio de arrematação judicial regularmente realizada, sob fundamento de conexão com ação declaratória proposta pelos requeridos, ocupantes do imóvel, perante a Justiça Federal, pois a ação originária, além de não possuir identidade de partes, pedidos ou causa de pedir com a ação declaratória, não envolve a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tratando-se de relação jurídica exclusivamente entre particulares, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 122, do STJ e equivocado o declínio de competência, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da propriedade e do devido processo legal. Reputa a configuração de grave prejuízo, por permanecer privado da posse legítima do imóvel, sem qualquer decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação ou do registro imobiliário, pedindo, a “A atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante” e, “ Ao final, o provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma integral da decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se acompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de imissão na posse, com o restabelecimento pleno da liminar deferida, inclusive para cumprimento imediato do mandado expedido” (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC). Embora a hipótese de decisão de declinação competência não esteja taxativamente elencada como impugnável por meio de agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a possibilidade de admissão do recurso, quando do julgamento do Resp nº 1.696.396-MT, representativo de controvérsia, reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015/CPC, em situação concreta versando justamente sobre competência (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante disso, defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão impugnada está posta nos seguintes termos: (…) Em detida análise ao caderno processual, verifico que a parte ora ré ajuizou duas demandas, uma que tramita perante este Juízo sob o nº 32030- 64.2023.8.16.0001, em face da CAIXA SEGURADORA, e outra, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5063196-16.2024.4.04.7000, em face da CEF, sendo que, nesta última, os ora réus pretendem a declaração de nulidade de consolidação de propriedade do imóvel, com a reativação do contrato de mútuo, em razão da ausência de cobertura securitária diante da invalidez de HÉLIO, o que teria inviabilizado a quitação do contrato e culminado no leilão do imóvel. Diante do exposto, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os autos que tramitam perante a Justiça Federal, vez que possuem comunhão de causa de pedir, se referindo ao mesmo contrato e imóvel, bem assim pelo risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididos separadamente, tendo em vista que, caso seja procedente a pretensão dos ora réus naquela lide, haverá desconstituição de consolidação de propriedade do imóvel em favor dos ora autores, arrematantes, acarretando a improcedência desta demanda, ou vice-versa, no caso de resultados opostos em ambas as lides, motivo pelo qual aplicável o disposto no artigo 55 do CPC. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 122 do STJ, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de ProcessoPenal." Por fim, considerando que a demanda perante a Justiça Federal foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 3)- Isso posto, independentemente de preclusão, tendo em vista a pendência de cumprimento de pedido liminar, remetam-se os autos, via Malote Judicial ou outro meio mais célere, ao Juízo prevento da 5ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, ao fim de haja apensamento com os autos de nº 5063196- 16.2024.4.04.7000/PR. 3.1)- Em razão disso, determino o imediato recolhimento do mandado de Imissão na Posse expedido nos autos, independente de cumprimento. (…) (mov. 54.1/orig.) Quer a parte autora a “atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante”. Pois bem. A Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, prevê a possibilidade de manejo do pedido de reintegração de posse ao arrematante de imóvel em leilão, porquanto, tratando-se de bem alienado em garantia fiduciária, o devedor transfere a posse e a propriedade ao credor fiduciário (art. 22/Lei 9.514/1997), mantendo-se apenas na posse precária da coisa porque, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuir indireto da coisa imóvel” (parágrafo único, do art. 23/Lei 9.514/1997 – Lei do SFI). Dessa forma a posse do devedor fiduciante sobre a coisa é mesmo precária, apenas direta, o que não exclui a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na referida Lei, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º/Lei 9.514/1997), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, da mesma Lei, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. Então é por essa razão que a Lei confere o direito ao arrematante, ou “… adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). Ou seja, a Lei assegura ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu nome, ou mesmo ao arrematante do imóvel em leilão promovido pelo credor fiduciário, nessas circunstâncias, buscar a proteção de sua posse, recebida por forçado “constituto possessório” legal, diante da recusa do mutuário em restituí-la, o que configura esbulho, por ausência de título à justificar a resistência do devedor fiduciante, tal como se verifica na situação dos autos, merecendo, assim, a concessão da medida pleiteada, não porque a Lei dispense prova da posse anterior, mas porque nessas circunstâncias, verifica-se a presunção legal da posse do arrematante, porque transmitida pelo proprietário fiduciário. E, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, já firmou entendimento no julgamento de recurso com repercussão geral (RE 860.631/SP), no exame da Tese 982, no sentido de que, “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” Mutatis mutandis, sem embargos aos fundamentos adotados pela decisão atacada, em sede de cognição sumária, própria deste momento, observa-se existir probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, a princípio, não há que se falar em prevenção por conexão no feito, a atrair a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão possessória formulada pelo adquirente do imóvel, ora agravante, pois “A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta” (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012), e na forma do art. 47/CPC, “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa” e “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Daí porque aparenta-se descabido o declínio de competência, como já se decidiu, em diversas ocasiões, por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não promova a modificação de competência de ação promovida pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir- se na respectiva posse. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 118.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012) IMISSÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DESCABIDA.PRECEDENTE DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I."O art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). II. "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unanime - J. 10.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO NÃO DEPENDE, A PRINCÍPIO, DO JULGAMENTO DA DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA FIM DE CONHECER E JULGAR A AÇÃO ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples existência da demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal não é hábil a suspender o presente feito, nem obstar a concessão da liminar de imissão de posse promovida pelo arrematante, perante a Justiça comum.2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; DJ 02.3.98). 3. Despropositada, também, alegada conexão entre os feitos a justificar a remessa dos autos de ação de imissão na posse à Justiça Estadual, na medida em que a competência da Justiça Federal é absoluta e, portanto, não pode ser ampliada por conexão para o fim de conhecer e julgar ação entre particulares. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5044164-35.2018 .4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DAS PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS . DO MÉRITO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ . ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ARTIGO 903, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE IMPEDIA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. AGRAVANTES QUE JÁ FORAM INDENIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5007001-50 .2020.4.04.7000, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “O art . 903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens com o objetivo de proteger e criar uma maior segurança jurídica do instituto da arrematação para evitar ao máximo os impedimentos para que o arrematante adquira o bem. A irretratabilidade da arrematação após a assinatura da respectiva carta é um importante instrumento da segurança jurídica.” (in STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 18/09/2019) “No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação”. (STJ, REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). (TJPR - 17ª C .Cível - 0057008-79.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04 .2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1) Casuística: Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido dos Autores de concessão de tutela de urgência, para a pronta imissão na posse do imóvel por eles adquirido de uma instituição financeira após a conclusão da execução extrajudicial por ela promovida contra os Réus (fiduciantes) . 2) Pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Não acolhimento. A partir do momento em que a instituição financeira, depois de ter o domínio do imóvel incorporado definitivamente a seu patrimônio, dele se desfaz, por venda a terceiro, desaparece seu interesse na posse, cuja destinação não lhe impacta e torna injustificável sua participação no processo onde, pelo adquirente, é pleiteada a mesma posse. 3) Pedido de reversão da liminar em razão da ciência dos Autores do status sub judice do bem e do contrato pelo qual ele fora financiado. Não acolhimento. Incorporação da propriedade sobre o imóvel no patrimônio dos Autores comprovada por certidão de matrícula. Circunstância que, por si só, autoriza a concessão liminar de ordem de desocupação do imóvel, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 . Irrelevância do conformismo dos Réus ou da existência de ação por estes proposta para tentar reverter a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Ademais, indeferimento da tutela de urgência solicitada pelos Réus na Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251542820258160000 Guarapuava, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Outrossim, destaca-se que eventuais exceções pessoais do mutuário, como eventuais alegações de vícios no procedimento expropriatório em relação ao credor fiduciário, não podem ser opostas ao arrematante, mesmo porque, enquanto não desconstituído o registro, decorrente da consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, presume-se a sua legalidade, porque, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, como prevê o art. 177/CC. Além da probabilidade do direito, há evidente risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão recorrida, visto que o autor, a princípio, demonstra fazer jus a imediata reintegração na posse do imóvel indicado, e se se pode ser reintegrado, como visto, pode também ser imitido na posse, dada a presunção de legitimidade da aquisição e a injusta posse, por estar sendo privado do uso e gozo do bem, diante da indevida ocupação mantida por terceiros, o que impede o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Merece, então, ser concedido o efeito suspensivo pleiteado ao feito, evitando-se, assim, a apressada remessa dos autos à Justiça Federal e, como consequência, de rigor o reestabelecimento da liminar possessória deferida pelo juízo originário, com o devido cumprimento do respectivo mandado, anteriormente expedido. 3. ANTE AO EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo e aantecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Faculto a parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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