Resultados para "5047101-08.2024.4.04.7000" – Página 24 de 24

Sterfani De Carvalho Leonardo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308656831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047101-65.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STERFANI DE CARVALHO LEONARDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047101-65.2024.8.21.0027/RS AUTOR : STERFANI DE CARVALHO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047101-65.2024.8.21.0027/RS AUTOR : STERFANI DE CARVALHO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. STERFANI DE CARVALHO LEONARDO , ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , buscando, em síntese, a reparação civil pelos danos materiais e morais experimentados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Considerando a existência de arguição da ré em termos de preliminares, passo ao seu enfrentamento. A requerida suscitou a conexão do presente processo com os autos de nº 5047099-95.2024.8.21.0027, argumentando que possuem os mesmos pedidos. Ocorre que, em análise, verifico que se trata dos mesmos fatos, com autores diversos, e ainda pedido de dano material diverso, motivo pelo qual afasto a necessidade da obrigatoriedade de conexão. Com relação a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, será acordada na questão de mérito. Ainda, no que concerne ao argumento de ausência de prova mínima, este também será analisado junto ao mérito, posto que se confunde com tal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a parte adversa incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (artigo 373, II, CPC). Observo que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito dos autores, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal fato, por si só, não desonera o consumidor da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações trazidas na inicial. Desse modo, impõe-se aos autores fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. Art. 373, inciso I, do CPC, ainda que minimamente. Importante salientar que a inversão do ônus da prova se dá apenas para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, não englobando aquelas que a parte hipossuficiente pode produzir, não estando as autoras desobrigadas de comprovar suas alegações. Narra a autora que adquiriu junto à companhia aérea ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte (Confins) – Curitiba, com escala prevista no aeroporto de Congonhas. Relata que na data de embarque apesar de se deslocar com máxima celeridade ao portão chegou ao local às 11h15min, sendo o horário de fechamento do portão as 11h20min), contudo, o embarque lhe foi negado. Consta na peça exordial que a autora teria sido realocada em um voo no dia seguinte, o qual teria sofrido atraso e que ao chegar em Congonhas, a parte autora teria sido informada pelos funcionários da ré de que o voo para Curitiba já havia partido. Ainda, ressalta a parte demandante que somente após aguardar 1h30min em uma fila visando a remarcação, foi informada de que não havia mais disponibilidade de voos para o mesmo dia, sendo reacomodada em um voo para o dia 09/11/2024. Por fim, sustenta que ao realizar a retirada da sua bagagem, verificou que a mochila despachada teve uma de suas alças danificadas. Em razão dos fatos narrados, alega a parte requerente que sofreu danos materiais e danos morais, os quais devem ser indenizados. Assim, requer, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 2.021,85 por passageiro em razão de cada voo preterido, totalizando assim o valor de R$ 4.043,70, referente à preterição de embarque, conforme comprovado pelos documentos anexos em conformidade ao art. 24, inciso I, da Resolução n° 400 da ANAC; bem como, ao pagamento referente aos danos morais no valor de R$ 12.000,00 a autora. A ré contestou o feito e, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois limitou-se a tecer alegações genéricas de que o atraso/cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que realizou todas as medidas necessárias e previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, prestando a assistência material necessária a autora. Por fim, argumentou, que embora não se negue que houve atraso na viagem da parte autora, não houve cometimento de nenhum ato ilícito, pois a situação narrada se trata de força maior, tendo a ré cumprido com sua obrigação de operar seus voos de forma segura, sem pôr em risco quaisquer um de seus passageiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, a autora. Explico. No que concerne a alegação da autora de preterição em voos, tenho que esta não restou devidamente comprovada, cabendo ao demandante, comprovar ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de processo Civil, o que com relação a tal pedido tenho que não ocorreu. Outrossim, vislumbro no caso em análise o atraso/cancelamento do voo ora em discussão, o que restou devidamente comprovado, tendo sido acostada documentação que comprova a relação contratual, o cancelamento do voo originário e a realocação da requerente em outro voo, causando-lhe um atraso em torno de 50h do voo inicialmente contratado. Assim, tenho por concluir que há verossimilhança nas alegações da autora, não tendo a requerida conseguido justificar o motivo do atraso do voo de ida do requerente, portanto, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Ou seja, respondem independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. Com relação ao pleito de dano moral, em análise dos autos, tenho que resta evidenciada a negligência no atendimento e falha na prestação do serviço, aliado aos prejuízos efetivos da demora à chegada ao destino final, faz-se concretizado o dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXPLICAÇÕES TÉCNICAS DA RÉ, COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR . REEXECUÇÃO DO TRECHO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO DE DEZ (10) HORAS, APÓS PERCORRIDOS 600KM DE ESTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PATAMAR ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021865920238210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) In casu , devidamente demonstrada a falha na prestação de serviço da operadora ré, entendo que a autora faz jus ao deferimento do pleito referente ao dano moral experimentado, nos termos dos documentos carreados aos autos. Observo que a situação em análise ultrapassou os transtornos inerentes à falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais, que restaram configurados no caso concreto. Imperioso mencionar que a indenização por dano moral tem função dúplice, compensar a vítima e punir o agressor. É o chamado punitive damages , função punitiva ou pedagógica do dano moral, a qual embora não esteja expressamente prevista em lei, é amplamente aceita pela atual jurisprudência brasileira. É sabido que a fixação da verba indenizatória deve atender aos fins a que se presta o instituto da reparação de danos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de propiciar-se a banalização do instituto, bem como o enriquecimento ilícito. Desse modo, no que concerne ao pleito de indenização a título de danos morais são vários os prismas para os quais o Julgador deve atentar ao fixar o valor indenizatório. Mas, com inestimável cautela, deve ser sopesado, em cada caso em concreto, a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. No pertinente ao ofensor, a verba reparatória deve ser arbitrada de forma suficiente a causar repercussão em sua esfera patrimonial, pois, do contrário, não serão impostos limites para que novas situações venham a ocorrer. Contudo, não pode ser excessiva ao ponto de dar margem ao empobrecimento, sob pena de prejudicar a manutenção da vida comercial e financeira da empresa, resultando em prejuízo irrecuperável dos negócios, visto que este não é o objetivo do instituto. Nesse viés, considerando a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela empresa Ré, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, além de se levar em consideração o atual cenário financeiro das companhias aéreas, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a autora, perfaz quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por STERFANI DE CARVALHO LEONARDO , em face de TAM LINHAS S.A. , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a autora, a título de indenização por danos morais, atualizado pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022293-50.2025.4.04.0000

ID: 329060208

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022293-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO JOAO CARLOS SIMIONATO JOSE CARLOS SIMIONATO RENATO SIMIONATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor… Agravo de Instrumento Nº 5022293-50.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : JOSE CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : JOAO CARLOS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : RENATO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) AGRAVADO : FRANCISCA CALDEIRA SIMIONATO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União-AGU contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 5049138-08.2024.4.04.7000, que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa da parte exequente e de prescrição da pretensão executória. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, teve sua abrangência limitada aos servidores federais lotados naquele Estado, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, reforçada por aditamento expresso que vinculou os efeitos da sentença apenas aos órgãos situados naquela unidade da federação. Alega que, embora o pedido final não mencionasse expressamente a limitação territorial, houve requerimento de exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, e os anexos apresentados referiam-se exclusivamente a servidores do Mato Grosso do Sul. Defende que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pelo STF (Tema 1075), tal entendimento não pode retroagir para atingir a coisa julgada formada na referida ACP, cujo trânsito em julgado se deu em 02/08/2019, devendo ser observada a Tese 733 do STF, que impede a desconstituição automática de sentenças anteriores com base em decisões posteriores de inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, de forma subsidiária, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, ao argumento de que, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, razão pela qual a execução ajuizada em 17/07/2024 estaria prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1302 do STJ, que discute a legitimidade de servidores ou pensionistas não filiados à entidade substituta para promover execução individual de sentença coletiva, nos casos em que o título não contenha limitação expressa quanto à substituição processual. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049138-08.2024.4.04.7000/PR, evento 25, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...)". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso, após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra: "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. (...)". Com efeito, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, nos termos da redação do artigo 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos " limites da competência territorial do órgão prolator ". Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Cumpre salientar, ainda, que o título executivo em questão ( evento 1, TIT_EXEC_JUD15 ) não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Esta 12ª Turma já teve a oportunidade de decidir sobre a questão da abrangência do título executivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, conforme ementa que segue: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5043336-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 12/03/2025). A União defende, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, aduz que nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 houve a formação de litisconsórcio passivo entre a União e as entidades autárquicas. Sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, deve prevalecer a independência entre os litisconsortes, de modo que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em 22/09/2014, data em que se resignou com a decisão do TRF3 sem apresentar recurso. Prossegue afirmando que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado mais de 5 anos após o trânsito em julgado. Não assiste razão à União. Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Desse modo, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ocorreu em 02/08/2019 e o prazo prescricional para execução findou em 02/08/2024. O cumprimento de sentença foi distribuído em 11/10/2024, todavia, conforme constou na decisão agravada, o Ministério Público Federal propôs o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, em 11/06/2024, no Juízo da 1ª VF de Campo Grande, especificamente para a ação coletiva ora executada. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, portanto. Sobre o pedido de suspensão do feito, em face da discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1302, indefiro o pedido, uma vez que a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maurilio Cristiano Leonardo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308656851

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047099-95.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO CRISTIANO LEONARDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047099-95.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAURILIO CRISTIANO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047099-95.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAURILIO CRISTIANO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. MAURILIO CRISTIANO LEONARDO , ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , buscando, em síntese, a reparação civil pelos danos materiais e morais experimentados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Considerando a existência de arguição da ré em termos de preliminares, passo ao seu enfrentamento. A requerida suscitou a conexão do presente processo com os autos de nº 5047101-65.2024.8.21.0027, argumentando que possuem os mesmos pedidos. Ocorre que, em análise, verifico que se trata dos mesmos fatos, com autores diversos, e ainda pedido de dano material diverso, motivo pelo qual afasto a necessidade da obrigatoriedade de conexão. Com relação a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, será acordada na questão de mérito. Ainda, no que concerne ao argumento de ausência de prova mínima, este também será analisado junto ao mérito, posto que se confunde com tal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a parte adversa incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (artigo 373, II, CPC). Observo que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito dos autores, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal fato, por si só, não desonera o consumidor da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações trazidas na inicial. Desse modo, impõe-se aos autores fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. Art. 373, inciso I, do CPC, ainda que minimamente. Importante salientar que a inversão do ônus da prova se dá apenas para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, não englobando aquelas que a parte hipossuficiente pode produzir, não estando as autoras desobrigadas de comprovar suas alegações. Narra o autor que adquiriu junto à companhia aérea ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte (Confins) – Curitiba, com escala prevista no aeroporto de Congonhas. Relata que na data de embarque apesar de se deslocar com máxima celeridade ao portão chegou ao local às 11h15min, sendo o horário de fechamento do portão as 11h20min), contudo, o embarque lhe foi negado. Consta na peça exordial que o autor teria sido realocado em um voo no dia seguinte, o qual teria sofrido atraso e que ao chegar em Congonhas, a parte autora teria sido informada pelos funcionários da ré de que o voo para Curitiba já havia partido. Ainda, ressalta a parte demandante que somente após aguardar 1h30min em uma fila visando a remarcação, foi informada de que não havia mais disponibilidade de voos para o mesmo dia, sendo reacomodada em um voo para o dia 09/11/2024. Por fim, sustenta que ao realizar a retirada da sua bagagem, verificou que a mochila despachada teve uma de suas alças danificadas. Em razão dos fatos narrados, alega a parte requerente que sofreu danos materiais e danos morais, os quais devem ser indenizados. Assim, requer, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 2.021,85 por passageiro em razão de cada voo preterido, totalizando assim o valor de R$ 4.043,70, referente à preterição de embarque, conforme comprovado pelos documentos anexos em conformidade ao art. 24, inciso I, da Resolução n° 400 da ANAC; bem como, ao pagamento referente aos danos materiais na quantia de R$ 246,15. Por fim, requer, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 ao autor. A ré contestou o feito e, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois limitou-se a tecer alegações genéricas de que o atraso/cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que realizou todas as medidas necessárias e previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, prestando a assistência material necessária ao autor. Ademais, sustentou que com relação ao dano na bagagem do autor, efetuou a resolução na via administrativa por meio do LATAM Wallet. Por fim, argumentou, que embora não se negue que houve atraso na viagem da parte autora, não houve cometimento de nenhum ato ilícito, pois a situação narrada se trata de força maior, tendo a ré cumprido com sua obrigação de operar seus voos de forma segura, sem pôr em risco quaisquer um de seus passageiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao autor. Explico. No que concerne a alegação do autor de preterição em voos, tenho que esta não restou devidamente comprovada, cabendo ao demandante, comprovar ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de processo Civil, o que com relação a tal pedido tenho que não ocorreu. Outrossim, vislumbro no caso em análise o atraso/cancelamento do voo ora em discussão, o que restou devidamente comprovado, tendo sido acostada documentação que comprova a relação contratual, o cancelamento do voo originário e a realocação do requerente em outro voo, causando-lhe um atraso em torno de 50h do voo inicialmente contratado. Com relação a alegação de dano na bagagem, esta resta demonstrada no processo, por meio de imagens e formulário anexo, sendo responsabilidade da requerida a reparação de tais danos. Do mesmo modo, com relação aos valores gastos com alimentação, também restou devidamente comprovado, considerando a juntada de documento do cartão do autor (Ev. 01 – COMP6). Em que pese o argumento da demandada de que teria efetuado a reparação dos danos morais no valor de R$ 216,00 pelo LATAM Wallet, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, posto que a ré não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, com relação aos danos materiais, é caso de acolhimento do pedido, posto que devidamente comprovados nos autos. Assim, tenho por concluir que há verossimilhança nas alegações do autor, não tendo a requerida conseguido justificar o motivo do atraso do voo de ida do requerente, portanto, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Ou seja, respondem independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. Com relação ao pleito de dano moral, em análise dos autos, tenho que resta evidenciada a negligência no atendimento e falha na prestação do serviço, aliado aos prejuízos efetivos da demora à chegada ao destino final, faz-se concretizado o dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXPLICAÇÕES TÉCNICAS DA RÉ, COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR . REEXECUÇÃO DO TRECHO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO DE DEZ (10) HORAS, APÓS PERCORRIDOS 600KM DE ESTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PATAMAR ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021865920238210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) In casu , devidamente demonstrada a falha na prestação de serviço da operadora ré, entendo que o autor faz jus ao deferimento do pleito referente ao dano moral experimentado, nos termos dos documentos carreados aos autos. Observo que a situação em análise ultrapassou os transtornos inerentes à falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais, que restaram configurados no caso concreto. Imperioso mencionar que a indenização por dano moral tem função dúplice, compensar a vítima e punir o agressor. É o chamado punitive damages , função punitiva ou pedagógica do dano moral, a qual embora não esteja expressamente prevista em lei, é amplamente aceita pela atual jurisprudência brasileira. É sabido que a fixação da verba indenizatória deve atender aos fins a que se presta o instituto da reparação de danos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de propiciar-se a banalização do instituto, bem como o enriquecimento ilícito. Desse modo, no que concerne ao pleito de indenização a título de danos morais são vários os prismas para os quais o Julgador deve atentar ao fixar o valor indenizatório. Mas, com inestimável cautela, deve ser sopesado, em cada caso em concreto, a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. No pertinente ao ofensor, a verba reparatória deve ser arbitrada de forma suficiente a causar repercussão em sua esfera patrimonial, pois, do contrário, não serão impostos limites para que novas situações venham a ocorrer. Contudo, não pode ser excessiva ao ponto de dar margem ao empobrecimento, sob pena de prejudicar a manutenção da vida comercial e financeira da empresa, resultando em prejuízo irrecuperável dos negócios, visto que este não é o objetivo do instituto. Nesse viés, considerando a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela empresa Ré, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, além de se levar em consideração o atual cenário financeiro das companhias aéreas, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a autora, perfaz quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por MAURILIO CRISTIANO LEONARDO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: a) ao pagamento da importância de R$ 177,13 a título de danos materiais (alimentação), atualizado pela Taxa SELIC, desde o desembolso; b) ao pagamento do valor de R$ 69,02 (referente a mochila), atualizado pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, ao autor, a título de indenização por danos morais, atualizado pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049138-08.2024.4.04.7000

ID: 280793583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049138-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO SIMIONATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049138-08.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADEMIR ANTONIO SIMIONATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, oriunda da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, e transitada em julgado em 02/08/2019. O valor pleiteado na inicial do cumprimento de sentença foi de R$ 139.475,16 , posicionado em outubro/2024 ( evento 1, DOC14 ). Fixados honorários de cumprimento de 10%, no evento 6. Impugnação apresentada no evento 9. Em síntese, a União alega: (i) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) tripla ilegitimidade ativa da parte, vez que teria sido beneficiada por acordo administrativo, seria beneficiada por outra ação e teria vínculo com outra unidade da federação; (iii) prescrição da pretensão executória, alegando litisconsórcio passivo. No mérito, aduz que nada é devido, em virtude da percepção de parcelas de acordo administrativo. Resposta da exequente em evento 12, contrariando as alegações da UNIÃO e requerendo a remessa dos autos à Contadoria. A decisão no evento 19 determinou a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ao presente feito, como interessado, para, querendo, apresentar manifestação. Conclusos os autos, foi determinada a intimação da UNIÃO para demonstrar que a parte exequente propôs o cumprimento da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), trazendo aos autos as peças da demanda executória - evento 17, DESPADEC1 . Resposta da UNIÃO em evento 20, informando que não localizou o cumprimento e aduzindo que: Cabe ressaltar que a União não alegou litispendência , mas ilegitimidade ativa, aduzindo, dentre outros argumentos, que a existência do título coletivo com mesmo objeto da lide proposta pelo Sindicato que representa a categoria da parte exequente (SINDPREVS/PR) representa um óbice processual à sua legitimação. Reitera os termos da sua impugnação. A parte exequente também ratifica os seus argumentos anteriores - evento 23, PET1 . Eis o relatório. Decido . DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1. Os documentos do servidor/pensionista encontram-se de posse da UNIÃO. Nesse sentido, a executada apresentou as fichas financeiras da pensionista em evento 9. Logo, não há prejuízo ao seu direto de defesa. Ademais, nos termo do §3º, do art. 524 do CPC: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência." 2. Portanto, rejeito. VÍNCULO COM OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO 3. Alega a União ilegitimidade ativa por parte da exequente. Tendo a ação tramitado no Estado do Mato Grosso do Sul, afirma que o título alcança apenas os servidores lotados neste local, como preconizaria o art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997): "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." O artigo delimita territorialmente os efeitos da decisão transitada em julgada, nos limites da competência do órgão prolator. Assim, não existindo nos autos prova de que o servidor estava lotado no Mato Grosso do Sul, a exequente não seria legitima para executar o título. 3.1. Todavia, não assiste razão à União em suas alegações. O artigo supramencionado já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal para deliberação de sua constitucionalidade pelo Tema 1075, tendo como leading case o RE 1.101.937, transitado em julgado em 01/09/2021. O acórdão da decisão firmou a tese de que o art. 16 da Lei 7.347/85 é inconstitucional, devendo serem preservados os direitos difusos e coletivos - função do próprio Ministério Público, ajuizador da ação coletiva, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos , não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas , limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021. g.n.) A sentença do título executivo, mantida em sede de reexame necessário, nada menciona em seu dispositivo sobre a limitação territorial de seus efeitos: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo , a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93." ( evento 1, TIT_EXEC_JUD12 , fls. 6 e 7). A única restrição estabelecida concerne à existência de outras ações e acordos que versem sobre a matéria. 4. Assim, frente à inconstitucionalidade do art. 16 da lei nº 7.347/1985 (com redação pela Lei 9.494/1997) e a não restrição dos efeitos pela sentença da Ação Civil Pública original, os exequentes são partes legítimas. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5. Não há litisconsórcio passivo a ser reconhecido. Trata-se de litisconsórcio necessário e não facultativo. Dispõe o art. 113, I, do CPC, que "(...) duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando (I) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (...) ". Versa a ação coletiva sobre a incorporação do índice de 28,86% às remunerações dos servidores federais dos réus, logo, uma obrigação de pagar como trata o dispositivo legal. Ainda, sendo necessário, este também será unitário de forma que a sentença será uniforme a todos os litisconsortes (art. 116, CPC). Sendo o litisconsórcio unitário, "(...) os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." (art. 117, CPC). Nessa linha, para a União, se os recursos interpostos pelos demais réus não lhe beneficiaram, esta não poderia ter sido prejudicada pela demora no julgamento e ocorreria o trânsito em julgado parcial para ela. Entretanto, dispõe o art. 2-B, da lei nº 9.494/1997 que: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (grifos nossos) Há, portanto, uma limitação imposta à Fazenda Pública para cumprimentos provisórios de sentença. Versando sobre uma das hipóteses acima citadas, é inviável o trânsito em julgado parcial e, consequentemente, a execução do título. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que a ação é una e indivisível, não havendo que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, restando afastada a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. II - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, da interpretação do art. 2º-B da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, resulta o não cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Precedentes. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 839.574/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/4/2007, DJ de 11/6/2007, p. 365. g.n.) Como já exposto, a presente demanda se enquadra nas hipóteses do artigo acima mencionado. 6. Assim, a prescrição começou a correr de forma igual a todos os litisconsortes, a partir do trânsito em julgado da Ação Civil Pública (02/08/2019), sendo o termo final 02/08/2024 . Ocorre que, em razão do eminente encerramento do prazo para ajuizamento de demandas executórias, o MPF ajuizou, em 10/06/2024 , a Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, sob nº 5004409-14.2024.403.6000, "a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada" ( processo 5025163-54.2024.4.04.7000/PR, evento 22, ANEXO2 ). Interrompido o prazo prescricional, este volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto 20.910/1932). Logo, a pretensão executória estará fulminada em 10/12/2026 . As conclusões deste Juízo vão ao encontro daquelas exaradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, nos autos do processo nº 50251635420244047000, no evento 22. Senão, vejamos. 6.1. Sobre a ilegitimidade ativa, assim se pronunciou o parquet : 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...) Assim, a exequente é parte legítima para a propositura do presente cumprimento de sentença. 6.2. Já quanto à prescrição da pretensão executória, consoante Notícia de Fato nº 1.21.000.000940/2024-07: (…) a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.403.6000 foi ajuizada em 18 de setembro de 1997 pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas objetivando, em suma, “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como os pensionistas, do quadro de pessoal da demandada União Federal, o alcance do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis décimos por cento) decorrente da aplicação das Leis nº 8.622 e 8.627, de 1993, concedido originariamente com exclusividade aos servidores militares”. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C.” O trânsito em julgado da r. Decisão foi certificado 02/08/2019 (Id. 27263019, f. 3236, autos da ACP). Assim, tendo em vista a iminência do encerramento do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, que se dará no próximo dia 02/08/2024, em 10/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar de Protesto a fim de interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída , conforme comprovante anexo. (…)” (grifos nossos) 7. Assim, rejeito. DO CUMPRIMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000 8. Como visto, o título executivo formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000 não fez qualquer limitação ao alcance subjetivo do título. Vejamos: 2. Acerca da ilegitimidade ativa da exequente, aventada pela União, é de se ter em conta recente decisão do E. TRF/4ª Região, que, em análise de apelação cível, apontou que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não traz restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alcançando todos aqueles que estiverem na mesma condição jurídica no território nacional: (...). Assim, cabia ao executado demonstrar que a parte executou o título da Ação Ordinária (95.0007194-0/5076726-63.2019.404.7000), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do exequente. Não o fazendo, deve prevalecer a legitimidade para o presente cumprimento. Pensamento diverso conduziria ao estabelecimento de requisito não previsto no título executivo, o que fere a coisa julgada formada nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.60000. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 2003.34.00.012136-1. UNAFISCO \ SINDIFISCO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. APROVEITAMENTO. 1. A legitimidade da entidade sindical para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, é pacífica na jurisprudência, tanto do STJ, quanto deste Tribunal, e abrange a promoção da ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, o qual aproveita a todos os substituídos. 2. Portanto, considerando que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato aproveita aos cumprimentos individuais de sentença, bem como a legitimidade do sindicato para representar os sucessores do servidor falecido, deve ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não colhe provimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o título executivo não limita o benefício àqueles que comprovassem a condição de filiado ao sindicato, mas tão somente, determina o pagamento aos substituídos na ação. 4. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento. 5. Em relação à existência de coisa julgada formada em ação coletiva diversa, com o mesmo objeto da ação que ora se executa, tenho que não prejudica o direito do servidor de optar por executar a segunda ação. O que não pode é a parte exeqüente se valer de dois títulos judiciais distintos que buscam as mesmas diferenças vencimentais, o que caracterizaria litispendência entre as execuções, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5024848-11.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/08/2024. g.n.) 9. Logo, Rejeito. DO ACORDO ADMINISTRATIVO 10. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já teve a oportunidade de se debruçar, no Tema Repetitivo nº 1.102, com a fixação da seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifos nossos) No caso , após análise da documentação juntada pela executada junto à sua impugnação, não foi localizado o instrumento de transação assinado pela parte. Portanto, descabe a alegação da executada de extinção do presente cumprimento. No que tange aos documentos extraídos de sistema, que demonstram a percepção administrativa a título de 28,86%, anterior à edição da MP 1.962-33/2000, deve-se se proceder como determina o item II do Tema supra : "devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." 11. Sendo assim, rejeito a alegação de extinção do feito, em virtude de acordo firmado na seara administrativa. 12. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. DO EXCESSO NA EXECUÇÃO 13. Decorrido o prazo , remetam-se os autos ao NCJ para elaboração dos cálculos de referência, de acordo com o título executivo e com esta decisão. 13.1. Deverá a Contadoria deduzir dos cálculos os valores recebidos na esfera administrativa, consoante as fichas financeiras do autor, com as atualizações pertinentes. 13.2. Após, vista às partes pelo prazo legal. 13.3. Tudo cumprido, voltem-me para decisão de homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Rodrigues Rothbarth x Petry - Movelaria Ltda

ID: 316783603

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047101-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES ROTHBARTH

Polo Passivo:

PETRY - MOVELARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUIZ DOOSE DO PRADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLENIO JORGE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOCELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047101-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA RODRIGUES ROTHBARTH ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DOOSE DO PRADO (OAB SC049588) AGRAVADO : PETRY - MOVELARIA LTDA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5047101-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENATA RODRIGUES ROTHBARTH ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DOOSE DO PRADO (OAB SC049588) AGRAVADO : PETRY - MOVELARIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) DESPACHO/DECISÃO Renata Rodrigues Rothbarth interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Marcio Umberto Bragaglia, da 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, que, nos eventos 200 e 208 dos autos de cumprimento de sentença n° 5003100-20.2020.8.24.0037 deflagrado por Petry Movelaria Ltda., determinou a penhora de 20% de sua remuneração bruta. Argumenta, às p. 10-12: " A decisão agravada merece reforma, pois adota interpretação indevidamente restritiva à impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma clara que os salários, vencimentos e outras verbas alimentares são absolutamente impenhoráveis, salvo nas exceções expressamente previstas — o que não se verifica no presente caso. A decisão agravada desconsidera a natureza salarial da verba e a sua destinação primordial: a subsistência da Agravante. A interpretação restritiva adotada pelo juízo a quo, ao permitir a penhora parcial, ignora a possibilidade de que a Agravante possua outras despesas, além daquelas consideradas no cálculo da sua remuneração mensal [...]. O desconto mensal de 20% sobre a remuneração bruta da Agravante, compromete a sua capacidade de prover seu sustento e arcar com suas despesas essenciais, contrariando o espírito da lei e os princípios que regem o processo de execução. A Executada percebe, a título de salário bruto mensal, o valor de R$ 3.907,27 (três mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), recebendo, após os descontos legais, salário líquido médio de R$ 3.417,79 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrado no holerite e extrato bancário anexos. Referido valor possui origem exclusivamente salarial, sendo destinado à manutenção da própria Executada e de sua família, composta por seu cônjuge e dois filhos menores. Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, cuja proteção é assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual confere impenhorabilidade às quantias percebidas a título de vencimentos, salários, subsídios, proventos, pensões, ganhos de autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros [...]. A constrição efetuada violou não apenas o artigo 833 do CPC, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao privar a Executada de recursos essenciais para o sustento próprio e de sua família, inclusive com filhos menores sob sua responsabilidade. Assim, à vista da natureza absolutamente impenhorável da verba constrita e da prova inequívoca da origem salarial dos valores, impõe-se a revogação da penhora e o imediato desbloqueio dos valores constritos. Assim, o desconto mensal de 20% sobre a remuneração da Agravante é ilegal, desproporcional e violador das garantias constitucionais, devendo ser imediatamente suspenso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a plena proteção da verba alimentar ". Prossegue, às p. 12-14: " A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme ao exigir, para eventual mitigação da impenhorabilidade salarial, a análise concreta da realidade financeira do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial. No presente caso, a Agravante recebe salário líquido de R$ 3.417,79, valor esse que é integralmente comprometido com despesas mensais fixas e indispensáveis [...]. Somadas, essas despesas básicas ultrapassam R$ 6.100,00 mensais, valor significativamente superior à renda líquida da Agravante, evidenciando, de forma cabal, que a totalidade de seus rendimentos é destinada à sobrevivência do núcleo familiar [...]. Dessa forma, é manifesta a incompatibilidade entre a decisão agravada e a realidade orçamentária da executada, que não possui qualquer margem financeira para suportar o desconto mensal imposto sem grave violação à sua dignidade, saúde financeira e integridade familiar [...]. A premissa de que o desconto de 20% não comprometeria sua dignidade ou sua manutenção financeira é absolutamente equivocada e incompatível com a realidade fática comprovada nos autos. A decisão parte de suposição genérica, sem a devida análise da real estrutura orçamentária da executada, a qual foi detalhadamente demonstrada neste recurso por meio de comprovantes de despesas mensais fixas [...]. A ausência de qualquer demonstração, pelo juízo de origem, de que a medida não comprometeria a sobrevivência da executada, somada à comprovação documental de que a remuneração é integralmente consumida por despesas essenciais, impõe a suspensão da decisão agravada, como medida de justiça e de proteção aos direitos fundamentais da Agravante e de sua família ". Acrescenta, às p 15-18: " [...] havia alternativa concreta e já em curso no processo para buscar a satisfação do crédito exequendo, sem necessidade de interferir diretamente na verba salarial da executada, que é sua única fonte de subsistência e destinada ao sustento do seu núcleo familiar, composto por dois filhos menores [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que a penhora sobre salário, mesmo que parcial, só é admissível em caráter excepcional e quando ausentes outros meios de execução. Ao desprezar a possibilidade de penhora de bens móveis e impor diretamente a constrição sobre verba alimentar, o juízo a quo inverteu a lógica do processo executivo e desconsiderou expressamente a garantia legal da menor onerosidade. Portanto, a manutenção da medida configura grave violação ao artigo 805 do CPC, sendo medida desproporcional, desnecessária e lesiva ao mínimo existencial da Agravante, o que impõe sua revogação [...]. A decisão agravada não apresenta elementos concretos que justifiquem a mitigação da proteção legal conferida ao salário. Não há qualquer comprovação de que a Agravante possua outras fontes de renda ou bens que possam suprir a falta dos valores bloqueados. A simples alegação de que a quantia remanescente seria suficiente para a sua subsistência é genérica e não se sustenta diante da ausência de dados concretos que a corroborem. A ausência desses dados demonstra que a decisão judicial não se baseou em uma análise aprofundada da situação financeira da Agravante, mas sim em uma presunção equivocada sobre sua capacidade de arcar com suas despesas. Dessa forma, a decisão agravada é ineficaz, desprovida de suporte técnico e violadora do devido processo legal e da realidade fática demonstrada, devendo ser integralmente reformada, com o afastamento da constrição salarial imposta à Agravante ". Sucessivamente requereu, que: " o percentual seja reduzido para 10% do salário líquido, garantindo-se, ao menos, o mínimo existencial à devedora e seus dependentes ". Pediu a concessão de tutela antecipada recursal (buscando, em verdade, a concessão de efeito suspensivo), " para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, impedindo o desconto mensal de 20% sobre a remuneração da Agravante, por violar o disposto no artigo 833, IV, do CPC e comprometer sua subsistência e a de sua família ". DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de ser tempestivo. Cediço que a assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 naquilo que não foi revogada pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem adotado entendimento segundo o qual " a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema " (AI nº 4016931-74.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26/9/2017). A recorrente juntou ao agravo cópia de sua folha de pagamento, donde se extrai salário bruto de R$ 3.907,27 ( evento 1, ANEXO3 /origem). Evidenciada a hipossuficiência, defiro o benefício, limitado a este procedimento recursal , dispensando a agravante do recolhimento do preparo. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo. II – Quanto à concessão de efeito suspensivo, preceitua o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mora ). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular, no que interessa ao presente recurso ( evento 208, DESPADEC1 /origem): [...] 2. O exequente requereu a penhora de parte da remuneração da executada (ev. 205). A esse respeito, reporto-me à decisão proferida ao ev. 200, na qual a situação da impenhorabilidade foi esmiuçada, observando que é possível a penhora de 20% da remuneração bruta da executada, a fim de garantir o direito do credor, assegurando a sobrevivência da executada. Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 205 e DETERMINO a penhora de 20% da remuneração bruta do(a)(s) da executada Renata Rodrigues Rothbarth ; b) lavre-se termo de penhora. c) intime(m)-se o ente pagador para que promova o desconto direto em folha de pagamento e deposite o montante em Juízo, até o limite da dívida; d) não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente semestralmente. Transcrevem-se, ainda, os fundamentos adotados pelo magistrado de primeiro grau na decisão de evento 200, DESPADEC1 /origem, para afastar a alegada impenhorabilidade da verba de natureza salarial: Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is): a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º); b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o caso de pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, X e § 2.º). A mera interpretação literal da previsão de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República. Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor ( v.g. , CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição. Quando se protege injustificadamente o mau pagador, também se atenta contra a Constituição, pois: a) se “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se “a lei não prejudicará (...) a coisa julgada” (CRFB, art. 5.º, XXXVI), não é constitucional impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se “é garantido o direito de propriedade” (CRFB, art. 5.º, XXII), não é recomendável que se prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se “a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana” (CRFB, art. 1.º III), não é justo que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade do descumpridor da obrigação, em detrimento da dignidade da pessoa do credor; e) se “a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CRFB, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete, na prática, aniquilar o instituto da penhora enquanto meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se “a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CRFB, art. 37, caput ), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o devedor ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações. Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve perda do caráter alimentar ou que a constrição não inviabilizará a própria subsistência do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC/15). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO NA CONTA QUE SOFREU O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031330-16.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-09-2016. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES E ACOLHE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 649 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. RESGUARDO, CONTUDO, DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA GARANTIR O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXEGESE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. Os honorários profissionais, ao refletirem verba de natureza alimentar, são insuscetíveis de constrição, nos termos do quanto disposto no Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do CPC/1973 e art. 833, inc. IV, do CPC/2015). Do mesmo modo que essa regra pode ser relativizada quando o valor revelar-se exorbitante ao mínimo existencial para o sustento próprio desse profissional e de sua família; circunstância em que essa verba perde a sua natureza alimentar e finalidade de sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157651-33.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-09-2016. Sem grifo). Neste caso: a) a arguição de impenhorabilidade é tempestiva; b) o processo tramita há 05 ano(s) sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) cumprido integralmente a sua obrigação; c) a dívida perfazia R$ 122.844,88 , em fevereiro de 2025 (ev(s). 179); d) o(a)(s) executado(a)(s) não indicou(ram) outras medidas executivas que lhes sejam menos gravosas e mais eficazes (CPC, art. 805, parágrafo único); e) houve bloqueio da seguinte monta, todos da executada Renata Rothbarth: i) R$ 200,53, da conta do Banco C6, em 13/2/2025; ii) R$ R$ 85,50, da conta do Banco do Brasil, em 13/2/2025; iii) R$ 1,10, da conta do Banco C6, em 17/2/2025; iv) R$ 1,05, da conta do Banco C6, em 21/2/2025; v) R$ 1,05, da conta do Banco C6, em 25/2/2025; vi) R$ 1,00, da conta do Banco C6, em 27/2/2025; vii) R$ 3.417,79, da conta do Banco do Brasil, em 5/3/2025; e viii) R$ 0,50, da conta do Banco C6, em 5/3/2025; f) consoante folha de pagamento (ev(s). 182, doc(s). 3), o(a)(s) executada Renata Rothbarth exerce(m) o(a) função de nutricionista, pela qual recebe a remuneração de R$ 3.907,27; g) não há demonstração de que a constrição cerceará a capacidade de o(a)(s) devedor(a)(s) economizar(em) o mínimo possível para garantir(em) a própria subsistência, notadamente diante das condições do imóvel em que reside, de alto padrão, conforme ev. 103; h) não há que se falar em natureza de poupança do valor bloqueado, tendo em vista que foi depositado no mesmo dia, e o argumento de que é oriundo de salário por si só contrapõe o argumento de ser reserva financeira; i) a simples previsão legal abstrata de impenhorabilidade deve ser contraposta aos direitos inerentes ao(s) exequente(s), cujo crédito permanece negligenciado; j) apesar das razões invocadas pelo(a)(s) executado(a)(s), afigura-se presente que, para evitar a imposição de atos estatais de constrição de patrimônio, é indispensável primordialmente o adimplemento do que é devido; k) a adoção de hermenêutica legal simples, literal e fora de contexto, no sentido de se reconhecer a impenhorabilidade postulada (ev(s). 182) é uma dentre tantas razões pelas quais a credibilidade e a efetividade do Direito estão a ser derruídas pela consagração da inadimplência como direito absoluto; l) o reconhecimento da impenhorabilidade, nessas circunstâncias, representaria menosprezo ao direito do credor e reconhecimento do "direito à inadimplência" com a chancela do órgão incumbido pela Constituição de concretizar a Justiça; m) em sua tarefa de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, em especial no que atine, em seu contexto, as normas constitucionais e legais acima referenciadas , compete ao Órgão Judiciário, com maior preponderância, garantir a devida dignidade aos interesses do credor e não apenas àqueles congêneres do descumpridor da obrigação; Ante tal quadro, para atender à legítima prerrogativa do(a)(s) exequente(s) sem negligenciar as necessidades do(a)(s) executado(a)(s), a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda que 60% dos valores constritos depositados pelo seu empregador sejam liberados e os outros 40% sejam destinados à amortização da obrigação. Por todo o exposto: 1) DEFIRO parcialmente o pedido ao(à)(s) ev(s). 182 e DETERMINO a liberação, preclusa esta decisão, de R$ 1.367,11 em favor da executada Renata Rothbarth, que deve informar seus dados bancários em 05 dias, caso não o tenha feito; 2) o valor remanescente, preclusa esta decisão, deverá ser liberado em favor do exequente que, igualmente, deve informar seus dados bancários em 05 dias, caso não o tenha feito; 3) nada sendo requerido, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º); Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. IV – Como dito, a decisão recorrida é a de evento 208, DESPADEC1 /origem, por meio da qual se determinou a penhora de 20% da remuneração bruta da executada Renata Rodrigues Rothbarth . Disciplina, sobre o tema, o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil : execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). Na hipótese, o magistrado entendeu ser possível a penhora de 20% os rendimentos brutos da recorrente porque " a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve perda do caráter alimentar ou que a constrição não inviabilizará a própria subsistência do devedor ". Anotando que " não há demonstração de que a constrição cerceará a capacidade de o(a)(s) devedor(a)(s) economizar(em) o mínimo possível para garantir(em) a própria subsistência, notadamente diante das condições do imóvel em que reside, de alto padrão, conforme ev. 103 ". Há que se ressalvar, porém, que pende de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema 1230 que visa a definir o " Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos ". Justamente em razão da existência de julgados relativamente recentes da mesma Corte Superior que reafirmam a impossibilidade de se ampliar o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. A exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Nessa linha, nada obstante os fundamentos da decisão agravada, esta Quarta Câmara de Direito Civil, na sessão realizada no dia 8/5/2025, com a presença de todos os seus integrantes, entendeu por bem pacificar o entendimento no sentido de que somente viável analisar a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor quando perceba ele quantia superior a 3 salários mínimos, sob pena de ofensa à Teoria do Mínimo Existencial. Tomou-se em consideração o fato, já mencionado na admissibilidade recursal, de que o Tribunal consolidou entendimento no sentido de considerar hipossuficiente aquele com remuneração até 3 salários mínimos, a quem se defere a gratuidade sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais pode comprometer a própria subsistência ou do grupo familiar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO (PROVENTOS DE APOSENTADORIA) DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DEFENDIDA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ESTATUÍDA ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO SENDO HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO, E A CONSTRIÇÃO DETERMINADA AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC (ARTS. 649, IV, DO CPC/1973 E 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A penhora de parte de remuneração depende de prévia aferição sobre a real capacidade econômica do devedor. Na hipótese, a penhora determinada sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e em valor módico, poderá interferir na digna sobrevivência da parte, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009411-02.2024.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20/6/2024). A agravante percebe a título de salário mensal bruto a quantia de R$ 3.907,27 ( evento 182, ANEXO3 ). Não há nos autos prova da existência de outra fonte de renda a fazer frente ao pagamento de suas despesas mensais. Quanto às condições do imóvel em que a agravante reside, não são, por si sós, suficientes para afastar a regra da impenhorabilidade do salário, nem é fator hábil para concluir que com o restante disponível terá a executada condições de garantir o sustento próprio e da sua família. Ademais, chama atenção o fato de que o aspecto mais valorizado do apartamento – a marcenaria planejada – é precisamente o objeto da execução, porquanto não foi quitada. Ou seja, o que faz o imóvel parecer requintado é justamente o que está sendo cobrado judicialmente. Outro aspecto que me parece relevante é que, a considerar o valor que é objeto do cumprimento de sentença, de R$ 118.218,17 (última atualização realizada em nov/2024 – evento 173, CALC2 ), a executada ficaria mais de 12 anos com parte do salário penhorado. Isso sem ter em conta a correção monetária e juros que incidirão ao longo do tempo na atualização dos valores exequendos (o que pode alargar ainda mais esse prazo). Também não passa despercebida a alegação de excesso de execução recentemente apresentada na origem ( evento 233, PLANILHA DE CÁLCULO2 /origem), na qual os executados alegam que o valor efetivamente devido é de apenas R$ 17.960,15 – questão de extrema relevância e que deve ser prontamente examinada, a fim de que se evite a prática de atos expropriatórios desproporcionais ou indevidos. Tudo sopesado, concluo que não se mostra razoável relativizar a regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, no caso concreto. E que o princípio da proporcionalidade não recomenda a flexibilização. A reflexão que ressai das orientações do Superior Tribunal de Justiça é de que a relativização somente deve ser aplicada em situações excepcionais, onde se revele inquestionável que a penhora não resultará em ofensa à Teoria do Mínimo Existencial. Está presente, pois, a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave também resulta inconteste, tendo em vista a constrição de verba de natureza salarial. Destaque-se, por fim, que o crédito exequendo não tem origem alimentar que pudesse atrair a exceção de que trata o § 2º do art. 833 do CPC. V – Defiro , pois, o efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da decisão que determinou a penhora de parte da verba salarial percebida pela agravante. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055274-21.2024.4.04.7000

ID: 292961659

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5055274-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LUIS MARCON BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restitu… PETIÇÃO Nº 5055274-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL LUIS MARCON BARK (OAB PR097793) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em que HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR (CPF n° 63172194949) requereu o levantamento do bloqueio sobre valores de sua conta bancária em decorrência da decisão do processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 . Para tanto, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR argumentou o que segue: [...] Todavia, considerando que a ordem se mostra excessiva e prejudicial ao desempenho das funções profissionais e subsistência do peticionário vem, sem renúncia ou substituição de qualquer ato processual próprio, expor que ao menos o limite dos valores que percebe em decorrência do cargo público regularmente ocupado, são merecedores de desbloqueio. [...] Conforme se apreende do extrato anexo, atualmente o requerente convive com um bloqueio total em sua Conta Corrente 58.758-3, Ag. 4390-7, do Banco Sicoob. Acontece que é nesta conta que recebe os vencimentos de sua função pública que, até o momento (como se verá ser mantido, inclusive, ao longo da investigação na qual foi incluído o peticionário) e, também, possuía saldo referente a um empréstimo feito em 08.2024 para a fruição de regulares férias. O uso que seria dado ao valor, cuja fonte é lícita e alimentar, seria o de pagamento de cartão de crédito onde o requerente e seus filhos fazem suas compras rotineiras e destinadas à sua subsistência , bem como saldar seu aluguel vincendo em 11.2024 e realizar as viagens para os apontamentos que o cargo público exercido demanda. [...] Que o saldo provém de fonte lícita, referente ao vencimento haurido pelo servidor público, também é possível ver no extrato: [...] Não apenas existe lastro para o saldo que lá está, como também o remanescente entre vencimentos e depósito pode ser facilmente justificado a partir do empréstimo feito para viagem de férias , contrato celebrado em 08.2024 (Doc. Anexo). Que o autor é portador de diabetes e demanda utilização de insulinas e sensores de medição de glicose , também é provado por meio de declaração anexa. Sobre o ponto (ii), ainda, há também aluguel vincendo em valor mínimo de R$ 2.500,00: [...] Que a verba alimentar, decorrente de seu trabalho regularmente exercida, goza de relevante proteção, é sabido. Seja pela aplicação da CF, seja pela aplicação subsidiária do CPC, sabe-se que o valor destinado à subsistência do autor é impossível de bloqueio – e seria assim ainda que já houvesse condenação criminal transitada em julgado contra o autor , visto que a mantença da sua dignidade não pode ser afetada. [...] Acontece que, como se demonstra na peça e nos documentos anexos, o saldo referente ao trabalho público exercido é integralmente utilizado na sobrevivência do requerente e de seus filhos , sendo certo que existem terceiros, tais quais locadores imobiliários, que hoje estão sendo prejudicados com a decisão. Do prejuízo destes terceiros decorre o risco de despejo , negativação de nome e vedação ao uso de cartão de crédito que é usado para compra de alimentos e fármacos – e o requerente prova no anexo ser portador de doença que demanda medicamentos de custo elevado. [...] Destaque-se que sequer os compromissos típicos de sua função podem ser realizados, posto que demandam viagens (já informadas ao Órgão Gestor e à CGU), que incluem hospedagem e combustível ou passagens áreas. Veja-se, por exemplo, a agenda futura do agente: [...] O bloqueio existente em conta se revela exagerado ou inadequado porque (i) não se sabe o motivo e nem há tempo hábil para ter o juízo elevado grau de convencimento sobre práticas delitivas; (ii) a verba bloqueada, ao menos até o teto da sua remuneração provada ( R$ 19.835,87, oriundo da soma de R$ 7.967,67, referente ao auxílio moradia e desempenho de função gratificada; com o valor de R$ 12.138,20, referente aos vencimentos da função pública ), é integralmente lícita e destinada à sua subsistência ; (iii) se mantido o bloqueio, o requerente não poderá pagar sua moradia em Curitiba , exercer sua função e, principalmente, adquirir alimentação e remédios , de modo que a liberação do saldo, ao menos até o teto de R$ 19.835,87, é a medida a se requerer O requerente, para sustentar seu pleito, juntou contrato de locação (evento 1.3 ), declaração médica (evento 1.4 ), contrato de mútuo (evento 1.5 ) e extrato bancário (evento 1.7 ). Ademais, também pugnou pela não realização de novos bloqueios que porventura venham a ser decretados sobre a renda do investigado. No evento 3.1 , este Juízo determinou a intimação da Autoridade Policial e, sucessivamente, do MPF. A Autoridade Policial, no evento 6.1 , asseverou o que segue: A manutenção do bloqueio de valores e bens apreendidos é fundamentada na legalidade e finalidade das medidas cautelares, previstas no artigo 125 do Código de Processo Penal (CPP). Essas medidas buscam preservar o patrimônio que poderá ser utilizado para garantir o ressarcimento de danos causados ao erário público, caso a investigação resulte em condenação. Em investigações envolvendo crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ou lavagem de dinheiro, o bloqueio de bens é uma ferramenta essencial para proteger o interesse público e assegurar que, ao final do processo, o patrimônio ilícito esteja disponível para a reparação dos prejuízos financeiros ao Estado. As medidas cautelares também encontram amparo na Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), permitindo o sequestro de bens em investigações que envolvam indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o bloqueio de bens visa proteger a integridade do patrimônio público, evitando que valores ou ativos de origem ilícita sejam dilapidados antes de uma eventual condenação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a restituição de valores e bens apreendidos não pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão final, quando existir risco de dano ao erário ou aos cofres públicos. Portanto, argumenta-se que a liberação dos bens neste momento poderia comprometer a eficácia da medida, frustrando o objetivo de reparação do dano. Assim, diante da legitimidade e da fundamentação jurídica para a manutenção do bloqueio, deve-se preservar a medida cautelar até o fim do processo, garantindo que, em caso de condenação, o patrimônio esteja à disposição para indenizar o Estado. Intimado, o MPF manifestou-se pela improcedência do presente pedido, nos seguintes termos (evento 9.1 ): O requerente, atual Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Paraná, tem investigada sua conduta na condição de funcionário público, tendo sido colhidos indícios de sua participação em esquema de corrupção dentro da referida autarquia, notadamente por seu envolvimento em contratos com irregularidades e diante de seu possível enriquecimento ilícito. Conforme verificado na apuração, nas contas bancárias de HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR identificou-se importante rotina de depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667.3.9927.5372, autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000, evento 1, ANEXO 186): [...] Veja-se, ainda, que na análise dos dados bancários do investigado foi possível constatar o recebimento em suas contas bancárias de R$ 552.000,00 em depósitos em espécie ao longo dos anos, com destaque para 2022, em que somou R$ 155.000,00, e para 2023, ano em que até o dia 15 de março já havia recebido mais de R$ 50.000,00, conforme Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR : [...] Nessa linha, a análise dos dados bancários e fiscais do requerente evidenciou a existência, considerando o cotejo entre entrada de recursos e dispêndios, de possível variação patrimonial a descoberto entre nos anos 2020, 2021 e 2022, nos montes de R$ 228.467,11, R$ 197.637,86 e R$ 90.811,69, respectivamente (item 12 do Relatório de Análise nº47/2023 da ASSPAD/PRPR). Considerando a verificação da adoção reiterada do expediente de depósitos fracionados e em espécie , bem como a i dentificação de variação patrimonial a descoberto, tem-se que fica afastada a alegação de absoluta licitude dos valores constritos , dada a possibilidade concreta de que se encontrem misturados com verbas de possível origem ilícita . Nesse sentido, a alegação de que o saldo excedente àquele indicado como de natureza remuneratória é oriundo de empréstimo contraído para gozo de férias, não tem o condão de comprovar a licitude dos recursos, inclusive porque não foi apresentado nenhum documento nesse sentido. Referido contrato teria sido celebrado em 20/08/2024, para mútuo de R$ 25.000,00, sendo que na conta foram constritos, para além dos R$ 19.835,87 indicados como salariais, outros R$ 14.502,40, sem nenhuma comprovação de que correspondentes ao referido contrato. Quanto aos valores que se alega serem de origem salarial, o requerente deixou de apresentar provas suficientes nesse sentido. O extrato juntado aos autos indica apenas dois créditos identificados como “TRANSF CR PORT CTA SAL” e que, somados, totalizam os mencionados R$ 19.835,87: [...] A simples indicação dos créditos, sem apresentação dos extratos de movimentação da conta de origem, não permite conclusão segura quanto à natureza exclusivamente salarial dos valores. Assim, tem-se que o investigado não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que os valores dizem respeito estritamente ao seu rendimento salarial , devendo ser considerada a hipótese de que as verbas, recebidas em outra conta bancária, tenham sido mescladas com recursos de possível origem ilícita, inclusive em razão dos elementos obtidos até aqui na investigação , marcadamente a adoção reiterada da utilização de depósitos fracionados e em espécie, com a consequente mistura de valores de origem possivelmente ilícita com outros de fonte salarial. Ademais, quanto à possibilidade de liberação de bens e valores constritos, vale aqui lembrar que o perdimento na esfera penal não se limita a bens de origem diretamente ilícita , podendo “ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados”, como preconiza o §1º do artigo 91 do Código Penal, citando-se na mesma linha o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/42 e o artigo 4º da Lei 9.613/98, especialmente em seu parágrafo 2º. Nesse sentido, observa-se que o requerimento do MPF na representação inicial dos autos nº 5001827-21.2024.4.04.7000 foi de implementação de medidas assecuratórias em face de HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR no montante de R$ 1.200.000,00, correspondente ao valor aproximado da quantia em espécie movimentada pelo agente público ao longo dos anos (R$ 552.000,00) e à variação patrimonial a descoberto em 2020, 2021 e 2022 (R$ 516.916,66), considerando inclusive eventual futuro requerimento de confisco alargado. 3. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou entendimento de que o levantamento da constrição judicial com fundamento na natureza alimentar da verba, com base no art. 833, X, do CPC, decorre não somente de uma constatação objetiva do respectivo montante, mas também da apresentação de elementos mínimos que demonstrem se tratar de reserva constituída a partir de origem lícita, como se exemplifica com a seguinte decisão: [...] Cumpre mencionar, em atenção à argumentação de que a manutenção da medida ora questionada impossibilitará o requerente de continuar recebendo suas verbas salariais, e portanto sem condição de arcar com duas despesas cotidianas, que o bloqueio operado é dos valores existentes em conta quando emissão da ordem, não havendo óbice à sua ulterior movimentação. Todavia, considerando que os ilícitos em investigação envolvem elevadas cifras, e que a quantia constrita na conta do requerente, tendo em mente a dimensão dos crimes em investigação, é insuficiente para garantir os efeitos patrimoniais da persecução penal, a possibilidade de emissão de novas ordens de bloqueio das contas bancárias não deve ser afastada, sendo que a medida pode se revelar útil na busca da satisfação do aspecto patrimonial da persecução penal. Nesse sentido, não merece acolhimento o pleito do investigado de que suas contas bancárias não sejam objeto de renovadas ordens de bloqueio. 4. Diante do exposto, não obstante a possibilidade de que tenham transitado valores de origem lícita em contas bancárias titularizadas por HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, a movimentação concomitante de valores com indícios de origem criminosa, inclusive com a adoção reiterada de depósitos fracionados e em espécie, de forma a mesclar valores lícitos e ilícitos, contamina o todo e justifica, nesse momento, a manutenção da constrição, sem prejuízo da reapreciação de parte do pedido caso o requerente apresente prova conclusivas de que os R$ 19.835,87 tem origem em verba exclusivamente salarial. Por essas razões, o MPF manifesta-se pelo julgamento improcedente do presente pedido , ressalvando a possibilidade de reavaliação de verbas salariais eventualmente bloqueadas, caso apresentada a devida comprovação. No evento 11.1 , embora não tenha sido intimado, o requerente apresentou esclarecimentos complementares em relação à manifestação do Ministério Público Federal: [...] A Polícia Federal, em lacônica manifestação argumentou ser contra qualquer espécie de restituição de coisa apreendida e colacionou entendimentos que não se aplicam ao caso. Deixou de apreciar o argumento da natureza alimentar da verba e, também, da necessidade do saldo para pagamento de contas necessárias à subsistência da pessoa que, frisa-se, é mero investigado incluído na segunda fase da operação Rolo Compressor. [...] Do que se vê, há, até o momento, verdadeiro pânico instilado no investigado sem justo motivo. Não há clara indicação de em que medida teria o autor recebido vantagem pelo Contrato 434/2021, que é o que os argumentos do MPF/PF levam a crer ser o objeto da investigação , nem mesmo prova de que a suposta variação patrimonial a descoberto teria decorrido dos fatos imputados - e nem poderia, posto que os fatos imputados são posteriores ao período dos relatórios do COAF. E, adianta-se, nem haverá tal indicação, posto que o caso cuida de um infeliz esforço de perseguição de quimeras. Não apenas, ignorou o Parquet e a PF que foi provado, nos anexos da exordial, que o valor em conta efetivamente ingressou de portabilidade de Conta Salário. Os dois lançamentos de R$ 12.138,20 e R$ 7.697,67 em 01/11/2024 não deixam margem para dúvida de que só podem os valores advirem do trabalho público do agente. Ora, esta prova, a par de ignorada pelo MPF, pode ser obtida no Portal da Transparência, conforme tela anexa. Neste sentido, ao contrário do que o Ilustre membro do Parquet sustentou, o caso é sim de liberação de valores e expedição de ordem que impeça a ocorrência de novos bloqueios até o teto dos valores decorrentes do cargo público , que podem variar de mês a mês, visto que há indenizações, mas tendem a ficar próximos do saldo que se pede desbloqueio. [...] 4. Dos Pedidos Em face do exposto, requer-se: a) a juntada da tela do Portal da Transparência ora acostada; b) O reconhecimento da licitude dos valores cujo desbloqueio foi requerido, especialmente o saldo de R$ 19.835,87; c) a expedição de ordem que impeça novos bloqueios até um valor mínimo de R$ 19.835,87, salvo se, nos meses em que isto eventualmente ocorra, houver pagamento a maior por indenização, visto que licita a fonte; d) a integral procedência do pedido de restituição de coisa apreendida; Para oportunizar o contraditório, o MPF fora intimado e, no evento 15.1 , novamente, manifestou-se contrariamente ao levantamento do bloqueio: [...] Quanto à constrição dos valores mantidos em contas bancárias, o requerente limitou-se a apresentar dados de natureza pública e que não são hábeis a esclarecer a origem dos valores manejados pelo investigado, permanecendo sem qualquer prova da natureza lícita e alimentar dos valores em questão. [...] Os indícios de que o requerente vem movimentando grandes quantias de dinheiro em espécie, apesar de receber seus vencimentos em conta bancária, cujos extratos não se dispõem a apresentar, são evidências sólidas a mostrar a necessidade de manutenção do bloqueio existente. Reitera-se, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem o entendimento de que o pedido de desbloqueio de valores constritos no âmbito da persecução penal, ainda que fundado no art. 833, IV, CPC, não prescinde da apresentação de elementos que indiquem a origem lícita das quantias , o que se faz para evitar o risco de concessão de um salvo-conduto para proteção de patrimônio de origem espúria: [...] Além disso, não foi comprovada a natureza alimentar dos valores congelados , sendo que, das informações apresentadas pelo requerente, não há como concluir que se tratam de reservas de patrimônio voltadas à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua Corte Especial, enfrentou recentemente a temática da penhorabilidade de valores encontrados em aplicações financeiras diversas da poupança, ainda que até o limite de 40 salários mínimos, afastando a incidência absoluta do art. 833, X, CPC quando o bloqueio não incidir em caderneta de poupança e estabelecendo que é ônus da parte interessada demonstrar que as quantias bloqueadas não são investimentos,mas que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a proteção do indivíduo e de seu núcleo familiar contra adversidades: [...] Ausente, portanto, elementos concretos quanto à origem dos valores constritos, bem assim afastadas as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, CPC, é o caso de manutenção da constrição. 4. Por esses fundamentos, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo julgamento improcedente dos pedidos objeto do presente feito. Após a regular manifestação do Ministério Público, a parte Requerente protocolou nova petição (evento 17.1 ) sem que houvesse previsão ou determinação para tanto. A fim de preservar a regularidade procedimental e evitar sucessivas manifestações que comprometam a celeridade e a paridade processual, deixa-se de considerar o teor da referida petição, que se reputa extemporânea. Prossigo na análise do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos bloqueios nos meses subsequentes Esclarece-se que o bloqueio de valores nas contas bancárias de HÉLIO foi determinado uma única vez, mediante decisão específica, não se tratando de medida que se renove automaticamente. Não houve qualquer determinação de bloqueio reiterado, tampouco programação de repetição de diligências via SISBAJUD ( processo 5051272-08.2024.4.04.7000/PR, evento 24, SISBAJUD2 ), conforme se verifica na imagem abaixo: Assim, não havendo decisão que imponha bloqueio futuro ou automático e, tratando-se de hipótese meramente eventual e hipotética, reconhece-se a ausência de interesse processual concreto e atual sobre o ponto. Desse modo, não se conhece do pedido formulado pela parte quanto à pretensão de ver reconhecida, de forma geral e prospectiva, a impossibilidade de bloqueios incidentes sobre valores decorrentes de vencimentos auferidos pelo investigado nos meses vindouros. 2. Da decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ) A decisão de deflagração estabeleceu o que segue: [...] (42) HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR , servidor do DNIT, teria supostamente desempenhado um papel chave no esquema criminoso. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR atualmente é Superintendente da autarquia no Paraná, tendo atuado em dois períodos: de abril a dezembro de 2022 e novamente a partir de junho de 2023. (Relatório de Pesquisa 6557/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.283 e Relatório de Pesquisa 655/2023 ASSPA/PRPR - ev. 1.284 ). Durante sua gestão, teria assinado o Contrato nº 70/2022, relacionado ao Contorno Sul Metropolitano de Maringá, apesar das recomendações do TCU para aguardar a conclusão das auditorias. Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD / PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] No caso, o Ministério Público Federal representou pelo deferimento das seguintes cautelares e respectivos alvos: PAULO FRANCISCO TRIPOLONI, JAMIL JOSEPETTI JUNIOR, ALEXANDRE ZAMBERLAN, JOSÉ MÁRIO DE CASTILHO, JERSON GODOY LESKI JUNIOR, WILFREDO BRILLINGER, FERNANDO SILVA, RODRIGO DE CARVALHO BRILLINGER, CICERO DA SILVA MENDES, THIAGO ALVES DE LIMA, ANDRÉ CARVALHO CHEREM, DOME TECNOLOGIA LTDA, QUALITY GESTÃO DE NEGÓCIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e QUALIPREV - SUPERVISÃO E ASSESSORIA LTDA SOLANGE CIRCE PEREIRA ME, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, THIAGO AUGUSTO CANCIAN, VICTOR ANTONIO CANCIAN, CTC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA, TANDEM CONSTRUCOES LTDA, HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR , SIMONE FEDARS, SANDER CASSIOS NEGRI, MARCELA GONÇALVES CUNHA, NEGRI E PINHEIRO LTDA e NEGRI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4.2. Em relação aos investigados anteriormente mencionados nos tópicos supra , DEFIRO as medidas de sequestro, arresto e bloqueio de ativos, nos termos em que postuladas , com fundamento nas amplas razões acima expendidas , as quais me abstenho de repetir para evitar tautologia, com amparo nos arts. 125 e 132 do CPP, no art. 4º da Lei 9613/98 e no DL 3240/41, sobre quaisquer bens dos requeridos, adquiridos ou não com os proventos da infração, mesmo que tenham sido adquiridos anteriormente à ocorrência dos delitos. Em relação a cada um desses investigados, em tópico próprio, procedeu-se à análise individualizada da existência de materialidade e indícios de autoria , sendo necessário o deferimento da medida para identificação de eventuais documentos, materiais ou provas relacionados às infrações penais em continuidade das investigações. Os requisitos para o deferimento das medidas cautelares patrimoniais pra pleiteadas são a existência de indícios de autoria e materialidade de infrações penais – o que restou devidamente comprovado por ocasião da análise dos pedidos de BUSCA E APREESÃO em relação a cada um dos investigados -, bem como o periculum in mora , ínsito a toda medida de natureza cautelar. 4.3. Considerações finais sobre os pedidos de sequestro/bloqueio de ativos De acordo com o exposto de forma pormenorizada em relação a cada um dos alvos das medidas de sequestro/bloqueio de ativos representada pela Autoridade Policial, restam presentes fundados indícios do envolvimento dos investigados com a prática, em tese, de crimes de fraude à licitação, corrupção e outros delitos conexos, assim como de que OS BENS MÓVEIS EXISTENTES EM NOME DOS INVESTIGADOS foram adquiridos com o dinheiro de origem espúria, visto a ausência de comprovação quanto ao exercício de atividades lícitas e a incompatibilidade patrimonial identificada. Assim, não apenas o SEQUESTRO dos bens em nome dos investigados se revela viável, mas também o BLOQUEIO de valores mantidos em contas bancárias via SISBAJUD , o BLOQUEIO de veículos via RENAJUD e o BLOQUEIO/INDISPONIBILIDADE de bens imóveis (ARRESTO/HIPOTECA LEGAL) mostra-se de extrema importância para evitar a dilapidação de patrimônio e possibilitar o ressarcimento dos prejuízos causados pelos delitos praticados e pagamento de eventual pena de multa. Com efeito, o SEQUESTRO deve incidir sobre os bens adquiridos pelos investigados com os proveitos da infração criminosa. De outro lado, o ARRESTO/BLOQUEIO DE ATIVOS destina-se à retenção de quaisquer bens do investigado, prestando-se, assim, a evitar que se frustre o ressarcimento do dano causado pela infração, mediante dilapidação de patrimônio dos investigados. Dessa forma, verifica-se que a decisão que deferiu a adoção de medidas cautelares patrimoniais em face de HÉLIO encontra-se devidamente fundamentada e lastreada em indícios da prática delitiva. Ressalte-se, inclusive, que a constrição abrangia até mesmo valores de origem lícita, desde que equivalentes ao montante do proveito obtido com a prática do crime. Dado este panorama inicial, passa-se à análise quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados de HÉLIO. 3. Da pedido de levantamento do bloqueio incidente sobre o valor encontrado em conta bancária do Requerente O Requerente postula o desbloqueio do montante de R$ 34.479,49 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) de sua conta no Banco Sicoob. Alega que tais valores seriam compostos por R$ 19.835,87 (dezenove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes a verbas salariais (R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública e R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada), e o restante advindo de um empréstimo realizado em agosto de 2024. Sustenta, assim, a origem lícita e o caráter alimentar da verba, supostamente essencial à sua subsistência e de sua família, além de mencionar ser portador de diabetes e necessitar dos recursos para despesas de trabalho. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou da investigação condiciona-se a três requisitos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, "caput", do CPP), inexistindo dúvida quanto ao direito alegado; (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e (iii) não estar o bem sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP). A propósito: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO PLANUM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. ART. 118, CPP. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. Os bens objetos do presente pedido de restituição foram apreendidos em decorrência do Pedido de Busca e Apreensão, no curso da Operação Planum, instaurada para investigar a existência de uma rede de tráfico internacional de drogas. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo ou investigação condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) . 3. Conforme a sentença "trata-se do resguardo dos meios de prova e, portanto, a devolução dos bens não está sujeita a prazo fixo, sendo mantida a medida enquanto as coisas interessarem ao processo." Assim, são fundamentais ao interesse ao processo, impossibilitando a sua restituição. 4. Desprovimento do apelo defensivo. (TRF4, ACR 5025881-81.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ART. 118 DO CPP. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A restituição de bens é possível ao seu legítimo proprietário, desde que não interessem ao processo, não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, nem sejam passíveis de perdimento . 2. Não restou cabalmente comprovada a propriedade do veículo. Incabível a restituição . 3. Negado provimento ao apelo. (TRF4, ACR 5023951-37.2020.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO DE CIGARROS. BEM APREENDIDO. VEÍCULO BATEDOR. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DO CRIME. INTERESSE PARA O PROCESSO. 1. A existência de fundada dúvida acerca do real proprietário do veículo impede a restituição . 2. A presença no veículo apreendido de instalação de cabo usualmente empregado para instalação de rádio transceptor, indica a possibilidade do bem, eventualmente vir a ser tido como instrumento do crime em investigação 3. Duvidosa a propriedade, e diante da possibilidade do vir a ser objeto da pena de perdimento, descabe prover o pleito alternativo de nomeação do apelante como depositário fiel do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5004762-61.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/12/2020) 3.1. Da alegação de licitude de parte do valor, pois, supostamente, decorrente de contrato de mútuo. No que se refere ao valor que a parte Requerente alega ser oriundo de contrato de mútuo, impende consignar que a mera juntada de cópia do suposto contrato (evento 1.5 ) não se mostra suficiente para comprovar que a quantia correspondente à diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87 decorre, de fato, deste negócio jurídico. Ademais, verifica-se que o referido documento sequer preenche os requisitos formais mínimos de validade, na medida em que não ostenta nem mesmo a assinatura de HÉLIO , apontado como contratante, circunstância que fragiliza significativamente sua eficácia probatória e impede que seja conferida presunção de veracidade ao alegado. Cabe à parte Requerente, a quem compete o ônus de demonstrar a origem lícita dos valores, trazer aos autos documentação idônea, especialmente os extratos bancários completos, abrangendo todo o período a partir da suposta liberação do empréstimo, de modo a comprovar, de forma clara, objetiva e rastreável, não apenas o efetivo ingresso dos valores na conta bancária, mas também que o montante ora discutido, R$ 14.643,62 (diferença entre R$ 34.479,49 e R$ 19.835,87) permaneceu disponível, sem ter sido consumido por movimentações financeiras posteriores. Diante da absoluta ausência de elementos que comprovem a origem lícita e específica do montante em questão, não há respaldo jurídico que autorize o levantamento da medida constritiva sobre tal quantia, ainda que esta se situe abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que, em regra, atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque, no presente caso, não restou demonstrada, de forma cabal, inequívoca e documental, a licitude dos valores, o que afasta a aplicação da referida proteção legal. 3.2. Da alegação de licitude de valor, pois, supostamente, proveniente do trabalho de HÉLIO na Administração Pública Do montante total de R$ 34.479,49 indicado, o Requerente alega que R$ 19.835,87, correspondentes a R$ 12.138,20 de vencimentos da função pública mais R$ 7.967,67 de auxílio moradia e desempenho de função gratificada, são originariamente lícitos pois decorrem do seu exercício na Administração Pública. Inclusive, em extrato juntado (evento 1.7 ), observa-se tal valor em créditos: Todavia, conforme demonstrado pelo Ministério Público Federal no evento 15.1 , páginas 2 a 4, foram localizados diversos comprovantes, em posse do investigado, de pagamentos realizados em espécie, envolvendo quantias expressivas de dinheiro físico em datas próximas ao bloqueio. Observe-se: Causa estranheza o elevado montante movimentado recentemente em espécie, sobretudo considerando a disponibilidade, na atualidade, de meios de pagamento mais seguros, ágeis e plenamente rastreáveis, como transferências bancárias e PIX. Ademais, não fora apresentada qualquer justificativa, pela Defesa, para as frequentes transações em dinheiro realizadas por HÉLIO . Além disso, conforme já referenciado na decisão de deflagração ( processo 5001827-21.2024.4.04.7000/PR, evento 11, DESPADEC1 ), existem significativos documentos que reforçam a desconfiança quanto às movimentações de HÉLIO : [...] Operações bancárias em suas contas teriam revelado e recebimento de grandes quantias em espécie, com destaque para depósitos fracionados (Relatório de Inteligência Financeira nº 79667 – ev. 1.186 ). Além disso, evidências apontam para um enriquecimento ilícito nos anos de 2020, 2021 e 2022, totalizando mais de meio milhão de reais (Relatório de Análise nº 47/2023 – ASSPAD/PRPR – ev. 1.225 ). Esses indícios sugerem sua participação no esquema de corrupção dentro da autarquia, tanto por seu envolvimento em contratos com irregularidades quanto pelo suposto enriquecimento ilícito. [...] Dessa forma, cumpre salientar que, embora esteja comprovado que o requerente atue na Administração Pública e receba, mensalmente, valores compatíveis com aqueles indicados no pedido de levantamento, a ausência de explicação para as inúmeras transações em espécie e a falta de comprovação da origem de parte dos recursos movimentados fazem com que os valores de origem lícita se confundam com valores cuja procedência apresenta fortes indícios de ilicitude, contaminando, assim, o montante global e inviabilizando o levantamento pleiteado. Portanto, mesmo que o valor requerido seja inferior ao limite de quarenta salários mínimos, diante da ausência de comprovação da licitude e da contaminação dos valores, é impossível deferir o levantamento do bloqueio. Ressalte-se que a impenhorabilidade não é absoluta para toda e qualquer quantia até quarenta salários mínimos. Incumbe ao Requerente demonstrar o caráter alimentar ou a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência digna, bem como a origem lícita dos mesmos. Por fim, o Requerente alega ser portador de diabetes e sustenta que os valores bloqueados se fazem necessários para a aquisição de medicamentos. Entretanto, a mera juntada de atestado médico revela-se insuficiente para autorizar o levantamento do montante bloqueado. Salienta-se que este Juízo entendeu pela contaminação dos recursos lícitos do Requerente, em razão da significativa movimentação em espécie realizada por este. Caso (hipoteticamente) subsistisse dúvida razoável quanto à origem ilícita dos recursos, o que não é o caso, a liberação dos valores, por motivos de saúde, é condicionada à demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos valores para fins de tratamento, mediante a apresentação de documentos comprobatórios robustos, inclusive aqueles que evidenciem a indisponibilidade dos medicamentos essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ademais, a alegação de que o bloqueio dos valores compromete o exercício de suas funções não se sustenta. Para tanto, seria imprescindível demonstrar que o órgão público em que atua não antecipa os pagamentos das viagens ou que inexiste outro meio para sua realização. É, inclusive, estranho que um órgão público da dimensão do que o requerente trabalha não tenha realizado processo licitatório para a aquisição das passagens aéreas relacionadas ao serviço, optando por ressarcir valores pagos diretamente pelo próprio requerente. Quanto à necessidade de custear despesas diárias, entende-se que deveria haver demonstração concreta de necessidade premente, o que não foi apresentada. A parte limitou-se a juntar contrato de locação, sem comprovar a urgência ou a impossibilidade de suprir tais despesas de outra forma. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizem o levantamento da constrição sobre os bens, e não sendo possível a liberação de valores inferiores a 40 salários mínimos sem a devida comprovação de sua licitude, indefiro o pedido de levantamento de quaisquer valores em favor do investigado. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, não conheço do pedido de afastamento dos bloqueios incidentes sobre valores decorrentes dos vencimentos a serem auferidos pelo investigado nos meses vindouros e, no mérito, indefiro o pedido de levantamento dos valores atualmente bloqueados. 2. Intimem-se. 3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de BUSCA E APREENSÃO n° 50018272120244047000, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS n° 50512720820244047000 e IPL n° 50529056920154047000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034026-02.2024.4.01.0000

ID: 282886734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034026-02.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLA AIRES CORREA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034026-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079600-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K-INFRA RODOV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034026-02.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079600-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, PAOLA AIRES CORREA LIMA - DF13907-A e RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1034026-02.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Cuidam os autos de agravo de instrumento (ID 426001666) interposto por K-Infra Rodovia do Aço S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no processo originário que tratava de tutela antecipada em caráter antecedente, cujo objeto é a suspensão da caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ – “Rodovia do Aço” (Edital nº 7/2007, ID 2151772626 e 2151772582) e da Portaria nº 926/2024. Expôs a agravante que a Deliberação nº 344/2022 da Diretoria Colegiada da ANTT propôs a caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ em virtude da existência de multas em fase de cobrança por meio de execuções fiscais e do suposto descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta, o que não seria fundamento para decretação da caducidade contratual, nos termos do art. 38, §1º, inciso V, da Lei nº 8.987/95. Após, o Ministério dos Transportes teria editado a Portaria nº 926/2024, fundamentada na Nota Técnica nº 20/2023 do Ministério dos Transportes, com inadmissão do requerimento de readaptação e repactuação desse contrato. Tal portaria estaria em desacordo com a Portaria nº 848/2023 do Ministério dos Transportes, a qual conteria procedimentos para readaptação e repactuação dos contratos de concessão rodoviária. Em seguida, com fundamento na Exposição de Motivos nº 8/2024 do Ministério dos Transportes, o ato de decretação de caducidade estaria na iminência de publicação. Defendeu que os órgãos técnicos não teriam observado o dever de fundamentação dos atos administrativos, incluindo análise de necessidade e adequação da sanção de caducidade. Aduziu que teria havido desvio de finalidade na utilização da pena de caducidade como meio coercitivo indireto para cobrança de multas administrativas, que totalizariam R$ 68.240.462,72 (sessenta e oito milhões duzentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Alegou que não teria havido análise de vantajosidade das alternativas existentes, considerando a existência de requerimento de otimização do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ efetuado pela agravante (“Requerimento de Readaptação e Otimização do Contrato de Concessão nº 50000.038200/2023- 16), a garantia do juízo em que tramitam as execuções fiscais, o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição, o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e os arts. 20 e 21 da LINDB. Destacou que eventual extinção do contrato de concessão sem avaliação da proposta de repactuação impediria a continuidade da prestação do serviço público pela concessionária, transferindo o ônus da responsabilidade ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que teria restrições orçamentárias. Afirmou que não existiria decisão definitiva com atesto de descumprimento de obrigações por parte da concessionária agravante. Requereu “a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, § 1º, do CPC), para que seja determinada (i) a suspensão do processo de caducidade e da Portaria nº 926/2024, até o julgamento final da demanda e/ou (ii) a realização pelo Ministério dos Transportes da análise da alternativa de otimização em face da caducidade, o que ocorrer primeiro”. Decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (ID 426169953). Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para manter a caducidade ora decretada pelo Poder Executivo (ID 427049269 e 428122229). União e Agência Nacional de Transportes Terrestres manifestaram desinteresse na conciliação (ID 427478768 e 428513394). Contraminutas apresentadas (ID 428130741 e 428295051). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1034026-02.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia reside na suposta ausência de motivação do ato administrativo que decretou a caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ e na suposta utilização da caducidade como sanção política. O presente feito integra o contexto sistêmico de renegociação de contratos de concessões de rodovias que tem sido empreendida pelo Poder Executivo nos últimos anos com vistas à otimização do serviço público prestado, seja para efetuar repactuação e prever obras de melhorias, seja para substituir concessionárias que estejam em mora no adimplemento das obrigações contratuais e reduzir a quantidade de “ativos estressados”. Nessa conflituosa teia contratual estão envolvidas a concessionária, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a União, por intermédio do Ministério dos Transportes. Concedi antecipação da tutela recursal para suspender temporariamente o processo em que decretada a caducidade contratual e os efeitos da Portaria nº 926/2024 (ID 426169953). No entanto, entendo que essa decisão deve ser cassada para retomada do curso normal dos atos administrativos de reconhecimento da caducidade e retomada do serviço público pela União. Um dos argumentos empreendidos pela agravante é que a decretação da caducidade não teria observado os ditames da Portaria nº 848/2023, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2023 e que estabelece a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão referentes à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal. No entanto, é preciso fazer alguns retrospectos fáticos e normativos do caso. A K-Infra Rodovia do Aço S.A. (anteriormente denominada Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A.) é uma sociedade que foi constituída em 4 de março de 2008 tendo por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. A obra pública compreende a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-393/RJ, trecho divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, com extensão de 200,40 km, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 03, de conformidade com o Edital de Licitação nº 007/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com o respectivo Contrato de Concessão firmado entre Companhia e ANTT em 27 de março de 2008, com prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Em 23 de novembro de 2018, após aprovação da ANTT, a Companhia foi 100% (cem por cento) adquirida pela KT2 Assessoria e Consultoria em Gestão de Negócios e Participações Ltda. (KT2). No âmbito desta aquisição, sua denominação social foi alterada de Acciona Concessões Rodovia do Aço SoA. para K-Infra Rodovia do Aço S.A. 1. Descumprimentos Contratuais Sucessivos Os descumprimentos contratuais foram arrolados na tabela 2 do Anexo à Portaria nº 198/2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021 (vide Deliberação ANTT nº 338/2021) e retificada pela Portaria nº 300/2021, os quais são colacionados a seguir (ID 428130748): 2. Breve Histórico da Tramitação Processual Junto à ANTT Peço licença para transcrever o relatório elaborado pela ANTT no Parecer nº 61/2024/CIPRO/GERER/SUROD/DIR a fim de detalhar as etapas administrativas do litígio: 1. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente nº 1079600-33.2024.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, ajuizada por K-INFRA Rodovia do Aço S.A. contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em que se requer: a) a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que seja determinada (i) a suspensão do processo de caducidade e da Portaria nº 926/2024, até o julgamento final desta demanda e/ou (ii) a realização pelo Ministério dos Transportes da análise da alternativa de otimização em face da caducidade, o que ocorrer primeiro; b) ainda em caráter antecedente, seja suspenso eventual ato das Requeridas que aplique a penalidade de caducidade até o julgamento final desta demanda; c) seja dada força de mandado a eventual decisão concessiva da tutela de urgência, intimando-se a Requerida via oficial de justiça e correspondência eletrônica. 2. O processo de caducidade objetado se deu em virtude do não cumprimento, pela concessionária, dos prazos para correção das falhas e transgressões indicadas na tabela 2 do anexa à Portaria nº 198/2021/SUROD (7038557), retificada pela Portaria nº 300/2021/SUROD, conforme relatado no Relatório à Diretoria nº 406/2021 (7617882). 3. Tais falhas e transgressões dizem respeito ao não pagamento, pela concessionária, após concessão de prazo para tal, de multas decorrentes de 45 (quarenta e cinco) processos administrativos simplificados transitados em julgado. 4. Nesse contexto, fora destacado que tais processos administrativos referem-se à infrações que foram lavradas pela fiscalização entre os anos de 2014 e 2019. 5. Após ciência da instauração do processo de caducidade, a Concessionária apresentou defesa prévia, trazendo diversas alegações, requerendo, ao final, o arquivamento do processo administrativo ordinário de caducidade. Em síntese, arguiu (I) os reflexos permanentes da pandemia da COVID-19 na operação da Rodovia do Aço e aumento insuportáveis de custos - redução de volume de usuários (fluxo de veículos); (II) inviabilidade do modelo previsto na transição do controle acionário; (III) tratativas entre a concessionária e a ANTT para relicitação da rodovia do aço; e (IV) impossibilidade da decretação da caducidade com base apenas em multas. 6. A defesa prévia fora analisada pela CIPRO, através do Despacho CIPRO nº 9272013, que após análise minuciosa dos pontos arguidos em defesa, entendeu pela total improcedência das alegações apresentadas, sendo certo a patente constatação do descumprimento das normas previstas no contrato de concessão, bem como das resoluções infringidas pela Concessionária. 7. Sucessivamente, a GEFOP, através do Despacho GEFOP 9459392, refutou os pontos apresentados e concluiu que a defesa prévia não apresentou fatos capazes de arquivar o processo de caducidade, sugerindo a continuidade dos serviços de conservação, manutenção e operação do trecho concedido nos parâmetros mínimos, além de manutenção dos relatórios de monitoração que permitam a determinação da obrigação de atendimento de possíveis pendências e aplicação de penalidades, até a transferência integral da concessão à União. 8. Em atendimento aos termos contidos na Resolução nº 5.935/2021, a SUROD, através do Despacho SUROD 9493867, restituiu o processo à Comissão Processante para a devida continuidade da instrução processual, pugnando de forma fundamentada todos os pontos elencados na peça de defesa da Concessionária, concluindo pelo encerramento contratual antecipado, conforme disciplinado na Resolução nº. 5.926/2021, mormente quanto à apresentação de plano de desmobilização, atendimento aos deveres de cooperação e participação no termo de arrolamento e transferência de bens (arts. 11, 14 e 15). 9. Posteriormente, fora encaminhado Oficio SEI Nº 921/2022/SUROD/DIR-ANTT, solicitando que a Concessionária apresentasse suas alegações finais dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do Oficio, que se deu em 12.01.2022, consoante confirmação de recebimento 9524809. 10. A Concessionária apresentou petitório de alegações finais DG 16.200/2022 (SEI nº 9834448), o qual teve suas razões analisadas na Nota Técnica SEI Nº 1452/2022/SUROD/DIR ( 10319173), restando entendido que nenhum dos argumentos apresentados pela concessionária mereciam ser acolhidos e que não houve provas adicionais com fundamento legal suficiente apresentado pela concessionária, recomendando-se à Diretoria Colegiada que opine pela decretação da caducidade do Contrato de Concessão, fundamentado no art. 38 da lei 8.987/1995 e nas conclusões da comissão processante externadas no relatório final, que identificou a gravidade da conduta apurada. 11. Ato contínuo, em 28.03.2022, através do DESPACHO SUROD 10547519, os autos foram enviados para a comissão de planejamento e fiscalização do encerramento para que informassem a respeito da instrução do processo de encerramento contratual no bojo do Processo nº 50500.108613/2021-64, para (1) promover a juntada de proposta de plano de transição operacional a ser adotado em caso de decretação de caducidade e (2) informar o andamento do cálculo de eventual indenização devida, com estimativa de valor, caso existente. 12. Em resposta, o Despacho ESROD-PBDSUL/RL 10892365, trouxe as informações requeridas. 13. O Relatório à Diretoria 122 (SEI nº 10892365), concluiu que a concessionária não logrou êxito nas suas argumentações ante as irregularidades apontadas na Portaria SUROD nº 198/2021, as quais a deixam em inadimplência severa ao Contrato de Concessão, e recomendando à Diretoria Colegiada da ANTT que seja proposta à União a decretação da caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia. 14. Posteriormente, com o intuito de ter suas alegações reapreciadas, a Concessionária apresentou Requerimento DG 16.376/2022 (SEI nº 11297999), requerendo a reabertura da instrução processual. 15. O Despacho DDB 12321640, retornou os autos à SUROD para complementação das informações. 16. Em resposta, o Despacho SUROD 13449118, prestou as informações solicitadas. 17. O voto DDB 101 (SEI nº 13875437), do Diretor Davi Ferreira, propôs à União a decretação da caducidade do Contrato de Concessão Edital nº 007/2007 da rodovia BR-393/RJ. 18. A Deliberação 344, de 17 de novembro de 2022 (SEI nº 14368430), fora publicada no DOU de 18.11.2022 (SEI nº 14386674). 19. Em 28.11.2022, a Concessionária interpôs Recurso Administrativo DG 16.715/2022 em face da Deliberação nº 344 (SEI nº 14514962). 20. Em 17 de fevereiro de 2023, os autos foram encaminhados a esta CIPRO para a elaboração da análise técnica do Recurso Administrativo DG 16.715/2022 (SEI nº 14514962), interposto pela concessionária K-INFRA Rodovia do Aço S.A., que propôs a manutenção da Deliberação nº 344, de 17 de novembro de 2022, em sua íntegra. 21. O voto DLL 54 (17200765), do Diretor Luciano Lourenço da Silva, concluiu que a concessionária não apresentou fatos novos que justificassem a reconsideração do voto do respeitável Diretor Relator. Assim, o Diretor votou pela manutenção da Deliberação nº 344, de 17 de novembro de 2022. 22. A Deliberação 165, de 7 de junho de 2023 (SEI nº 17213790), fora publicada no DOU de 12.06.2023 (SEI nº 17261060). 23. A concessionária foi oficialmente notificada da Deliberação165 que negou provimento ao recurso administrativo por ela interposto em 26.06.2023 (17531251). 3. Instauração de Processo Administrativo Previamente à Decretação da Caducidade O processo administrativo em que foram apuradas as irregularidades da concessionária foi autuado na ANTT sob o nº 50500.014507/2021-11, conforme Deliberação ANTT nº 338/2021 (ID 427049275 e 428122336) e no Ministério dos Transportes sob o nº 50000.043197/2022-63 (ID 427049277). É incontroverso que a concessionária agravante foi comunicada da instauração desses processos, nos quais exerceu seus direitos de contraditório e ampla defesa. Nesse particular, o §2º do art. 38 da Lei nº 8.987/95 foi respeitado. 4. Imparcialidade da Comissão Processante A concessionária alegou o Procurador Federal da ANTT consignou no Despacho de Aprovação nº 21/2021 (ID 2151775499) que haveria vícios formais na condução do processo pelo fato de o Presidente da Comissão ter exercido função de fiscal do cumprimento do TAC Plano de Ação, pelo que uma nova comissão deveria ter sido constituída. Entendo que esse vício foi sanado, eis que a Nota Técnica SEI nº 1452/2022/SUROD/DIR não foi subscrita pelo servidor apontado como imparcial. 5. Análise de Vantajosidade da Medida Administrativa A concessionária agravante defende reiteradamente que não teria havido análise da vantajosidade da extinção do contrato de concessão vis-à-vis à continuidade da prestação de serviço público prestado sob novos parâmetros, ou seja, via repactuação. Tal cotejo foi sim feito por meio de Análise de Impacto Regulatório, o qual não foi mencionado pela concessionária agravante no seu chamado “Estudo de Vantajosidade para Fins de Readequação e Otimização do Contrato de Concessão Edital nº 007/2007” que consta no processo originário sob o ID nº 2151775272. O Diretor Relator explicitamente solicitou a elaboração da Análise de Impacto Regulatório no sentido de avaliar possíveis alternativas, conforme se verifica no seguinte excerto de seu voto colacionado no documento ID 2151772918 do processo originário: 2.26. Em 21/7/2022, após análise dos autos, identifiquei alguns pontos que mereciam ser esclarecidos pela Procuradoria Federal junto à ANTT e pela Surod antes da submissão do processo à apreciação da Diretoria Colegiada. Assim, conforme consta nos Despachos (SEI 12248283 e SEI 12321640), solicitei que se manifestassem acerca dos seguintes pontos: a) PF/ANTT I - A quem compete a declaração de caducidade do contrato de concessão em análise: à ANTT, nos termos do art. 13, inciso V, da Resolução 5.935/2021, ou à União, com base no art. 13, inciso VI? II - Qual a interpretação deve ser dada ao § 4º do art. 13 da Resolução 5.935/2021: a Diretoria deverá emir dois atos em momentos distintos, sendo o primeiro quanto à declaração de caducidade e o segundo quanto ao cálculo da indenização ou, no mesmo momento, deverá declarar a caducidade e homologar ou determinar correções ao cálculo da indenização? III - O cálculo da indenização de que trata a Resolução 5.935/2021 deve ser certificado por empresa de verificação independente, nos moldes do estabelecido na Resolução nº 5.860/2019? IV - Em qual fase processual a Agência deve ter o valor incontroverso da indenização? V - É possível concluir o processo de caducidade com um valor incontroverso de indenização, deixando a deliberação sobre o valor controverso - após análise da auditoria independente - para momento posterior à extinção do contrato? VI - Qual a situação das execuções fiscais mencionadas pela Concessionária nas suas alegações finais? Os débitos, de fato, estão garantidos em juízo? b) Surod: I - a existência de Análise de Impacto Regulatório, avaliando as possíveis alternativas a serem adotadas em face da situação do contrato de concessão da BR-393/RJ, considerando, entre outros elementos: 1- Impactos de eventuais impedimentos judiciais e/ou arbitrais que impeçam a decretação da caducidade e/ou a aplicação de descontos tarifários, a exemplo do observado nas outras relicitações em andamento; 2- Possibilidade de a União - por intermédio do Dnit - assumir o trecho rodoviário e os impactos para a prestação dos serviços essenciais oferecidos aos usuários; 3- Avaliação qualitativa, sob o ponto de vista do usuário, comparando a prestação do serviço pelo Dnit, sem cobrança de tarifa (cenário de caducidade), com a prestação dos serviços essenciais pela Concessionária, mediante o pagamento de tarifa (cenário de relicitação); e 4- Riscos associados de eventual mora no processo de relicitação da K-Infra, tendo em vista a extensa carteira de projetos de novas concessões em andamento. II - o andamento e as próximas etapas do processo de relicitação, em trâmite no bojo do Processo Administrativo 50500.106659/2021-49; III - o cumprimento dos prazos parciais da Tabela 1 da Portaria Surod 198/2021; IV - o andamento da nova licitação para o trecho rodoviário e a previsão da assunção da nova Concessionária (grifei). No mesmo voto, o Diretor Relator dedicou tópico específico para detalhar as conclusões obtidas com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pela ANTT, apontando os problemas apontados, as possíveis soluções e qual a melhor alternativa à luz do interesse público. Do item 3.57 abaixo, foi expressamente analisada a possibilidade de repactuação, sendo afastada. Essa análise foi feita em 2021: Como se deduz, a foi expressamente dito que "os diversos acordos feitos, a saber TAC Multas, TAC Plano de Ação, [...] não foram atendidos". Examinando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, constatei que no Acórdão nº 1.593/2023, em que se respondeu consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi expressamente dito que para a possibilidade de encerramento de um processo de relicitação, para ser substituído por repactuação, não pode ocorrer quando há descumprimento de TAC: "9.2.4. a possibilidade de encerramento do processo de relicitação, ou seja, do termo aditivo de relicitação, por acordo de vontade entre as partes, requer que sejam observadas, entre outras medidas, as que se seguem: 9.2.4.1. o contratado (concessionário) preencha os seguintes requisitos: 9.2.4.1.1. não ter descumprido Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o poder concedente;" É notório que a concessionária agravante não concordou com a escolha administrativa de extinguir o contrato entre as quatro alternativas disponíveis: a) manter a situação atual, b) relicitação, c) declaração de caducidade e d) intervenção. No entanto, não é possível afirmar que não teria havido avaliação de vantajosidade ou ausência de motivação da decisão administrativa diante dessa apuração pormenorizada da Análise de Impacto Regulatório empreendida pela autarquia. Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário é excepcional e mínima, especialmente em decisões técnicas de agências reguladoras diante da expertise para avaliação de elementos econômicos inerentes ao setor regulado. Por isso, tal intervenção é mínima e restrita ao controle de legalidade ou abusividade dos atos ante o dever de deferência regulatória apontado pelo Supremo Tribunal Federal no seguinte acórdão, o qual adoto integralmente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). 9. In casu, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após ampla análise do conjunto fático e probatório dos autos do processo administrativo, examinou circunstâncias fáticas e econômicas complexas, incluindo a materialidade das condutas, a definição do mercado relevante e o exame das consequências das condutas das agravantes no mercado analisado. No processo, a Autarquia concluiu que a conduta perpetrada pelas agravantes se enquadrava nas infrações à ordem econômica previstas nos artigos 20, I, II e IV, e 21, II, IV, V e X, da Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). 10. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE detém competência legalmente outorgada para verificar se a conduta de agentes econômicos gera efetivo prejuízo à livre concorrência, em materialização das infrações previstas na Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste). 11. As sanções antitruste, aplicadas pelo CADE por força de ilicitude da conduta empresarial, dependem das consequências ou repercussões negativas no mercado analisado, sendo certo que a identificação de tais efeitos anticompetitivos reclama expertise, o que, na doutrina, significa que “é possível que o controle da “correção” de uma avaliação antitruste ignore estas decisões preliminares da autoridade administrativa, gerando uma incoerência regulatória. Sob o pretexto de “aplicação da legislação”, os tribunais podem simplesmente desconsiderar estas complexidades que lhes são subjacentes e impor suas próprias opções” (JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 152-155). 12. O Tribunal a quo reconheceu a regularidade do procedimento administrativo que impusera às recorrentes condenação por práticas previstas na Lei 8.884/1994 (Lei Antitruste), razão pela qual divergir do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e provas, o que não se revela cognoscível em sede de recurso extraordinário, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. 13. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019, grifei) Por tudo isso, afasto a alegação da agravante de que a decretação de caducidade teria sido arbitrária, não razoável, desproporcional e anti-isonômica. Destaco, mais uma vez, que, antes da decretação da caducidade, houve a celebração de dois termos de ajustamento de conduta ("TAC Multas" e "TAC Plano de Ação") e que há quarenta e cinco processos administrativos para apuração de infrações que remontam a 2014, algumas delas cobertas pelos TACs. Entre 2020 e 2024, foram lavradas setenta e cinco multas por descumprimento de tempo para atendimento médico, socorro mecânico e inspeção de tráfego (Parecer nº 61/2024/CIPRO/SUROD/DIR), que configuram serviços básicos de segurança do cidadão. Sobre esse ponto, a concessionária defende que deveria haver decisão definitiva de descumprimento do TAC, o que não é requisito legal ou infralegal para avaliação do interesse público maior em extinguir o contrato. Contudo, não há exigência do TCU de que esses processos tenham trânsito administrativo. E não há verossimilhança de que o descumprimento não é de responsabilidade da agravante. Não houve, ainda, sinalizações posteriores sobre disposição da concessionária em adimplir as obrigações contratuais. Além disso, importante alerta foi trazido no voto do Diretor Relator Davi Ferreira Gomes Barreto (Voto DDB 101/2022 na Deliberação nº 344/2022 - ID 2151772918) de que a concessionária está com reais dificuldades financeiras, pagando ou não as multas devidas: 3.65. No entanto, não se pode olvidar que, como apontado pela Nota Técnica 6861/2021/GEGEF/SUROD/DIR (SEI 9021522), a Concessionária vem apresentando baixo desempenho econômico-financeiro ao longo dos anos da série, não apresentando indicativo de melhora em sua situação financeira. 3.66. Se, sem o pagamento das multas já transitadas em julgado, objeto de discussão destes autos, a Concessionária já está apresentando essa condição financeira e não está cumprindo suas obrigações contratuais, que, nos termos do Despacho (SEI 8922465), são essenciais para a segurança dos usuários, caso a Agência obtenha êxito nas execuções fiscais, haverá um sério risco de comprometimento ainda maior da prestação dos serviços. 3.67. Além disso, de acordo com o Relatório da AIR, o valor das penalidades, de 2018 a 2022, já ultrapassa a estimativa máxima de indenização cabível, caso seja extinto antecipadamente o contrato de concessão. Dessa forma, a manutenção da vigência do contrato tende a aumentar o passivo da Concessionária, agravando ainda mais a sua dívida para com a Agência, a qual, dada a situação financeira da Sociedade de Propósito Específico - SPE, corre também o risco de não ter o débito quitado. Além disso, na análise feita pela ANTT acerca do recurso interposto pela agravante contra a Deliberação ANTT nº 344/2022, o Diretor Relator Luciano Lourenço da Silva frisou no Voto DLL nº 54/2023 (ID 2151773077) que a caducidade em tela não decorre simplesmente do não pagamento de multas, mas sim da falta de capacidade técnica de entregar o serviço contratado: 3.59. Portanto, faz-se imperioso ressaltar que todas as medidas administrativas cabíveis que sucedem a instauração do processo administrativo ordinário para apuração de caducidade foram tomadas, sendo que em momento algum a Concessionária demonstrou capacidade de manutenção do contrato, o que afeta diretamente na prestação do serviço público. 3.60. Ainda, em referência às alegações da Concessionária de que é desarrazoado o argumento apresentado pela Agência, de que não seria possível celebrar um TAC no presente caso, porque a Concessionária não teria cumprido com os dois TACs celebrados previamente com a ANTT, tem-se que, de fato, deve ser mando o entendimento proferido no Voto DDB 101. 3.61. O entendimento a ser mando foi no sendo de que não é cabível a celebração de TAC com a Concessionária com base no inciso III do art. 4º, inciso III da Resolução 5.823/2018 da ANTT, que diz que não será admitido TAC quando não restar comprovado interesse público na sua celebração, visto que a Concessionária já celebrou dois TACs com a Agência e, em nenhum deles, a execução contratual foi restabelecida, tendo a Agência concedido prazo para a Concessionária regularizar sua situação previamente à instauração deste processo, o que também não ocorreu, de modo que resta evidenciado o risco em se manter a relação contratual entre as partes. 3.62. Diante do exposto, estando demonstrado que todas as medidas administravas e análises prévias a instauração deste processo visando uma deliberação justa foram realizadas, é certo que a proposição pela declaração de caducidade contratual à União é medida que se impõe. g) Da Improcedência do Argumento de que o Cenário das Multas Reforçaria a Incapacidade da Concessionária em Prosseguir na Prestação do Serviço Público. 3.63. Novamente, a Concessionária se limita em repetir argumentos já mencionados e analisados no âmbito desta Autarquia, alegando que não estão em discussão os eventos que ensejaram as multas, mas sim a incapacidade financeira atual da Recorrente para quitá-las, bem como que houve excesso de sanções, o que teria gerado insegurança jurídica à Concessionária e a impossibilidade de realizar novos investimentos para cumprir o contrato de concessão. 3.64. Ainda, alega que algumas das autuações aplicadas se referem a eventos em que não é possível atestar o descumprimento contratual, tratando-se de uma imputação arbitrária e desproporcional de responsabilidades, o que teria contribuído para o aumento do seu passivo com multas de forma acentuada. 3.65. Porém, em que pese a argumentação trazida pela Concessionária, restou evidenciado ao longo do processo que a declaração de caducidade tem caráter discricionário, devendo ser avaliadas as circunstâncias concretas e as alternativas disponíveis, o que foi amplamente realizado, diante de todas as tratativas anteriores a instauração do presente processo, que foram negociadas e tentadas junto à Concessionária e não cumpridas. 3.66. Nesse sendo, ao fazer referência aos TACs anteriormente firmados, bem como ao demonstrar de maneira detalhada as multas empregadas pelo descumprimento das previsões contratuais, a Agência está apenas demonstrando a fragilidade econômico-financeiro atual da Concessionária, sendo certo que todos esses fatores contribuíram para a indubitável certeza de que a Concessionária não possui competência para prosseguir na administração da rodovia. 3.67. Ademais, conforme apresentado pela Comissão Processante em seu relatório final, na Nota Técnica 1452/2022/SUROD/DIR (10319173), “quanto aos 28 processos que estariam com execuções fiscais ajuizadas, garantidas pelo seguro garantia específico ou por bloqueio judicial, sustentou que se trata de afirmações genéricas desacompanhadas da apresentação de provas a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito e que só a suspensão obstaculiza a cobrança de penalidades pela Agência. Não obstante isso, ainda que este argumento fosse acolhido, subsiste um acervo não ignorável de multas ainda pendentes de pagamento na esfera administrativa sem ato de cobrança judicial.”. 3.68. Ou seja, ainda que pudesse se levar em consideração a alegação da Concessionária de que o seu passivo não é consolidado e que mais de 75% dos processos administrativos encontram-se em trâmite, e que as multas ainda podem ser anuladas pela Agência, sendo que o cenário das multas não poderia levar à conclusão de sua incapacidade em prosseguir na prestação do serviço público, é incontestável o desmesurado descumprimento contratual (grifei). Em outras palavras, a repactuação contratual só será útil à Administração se não houver risco à inexecução do contrato. No relatório de auditoria da agravante, fechado em 31 de dezembro de 2022, elaborado pela auditoria BAKERTILLY, houve a indicação expressa de risco de continuidade operacional da agravante (fls. 14, 39, 40 e 44): (...) (...) Fonte: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/rodovias/concessionarias/lista-de-concessoes/rodovia-do-aco/relatorios-financeiros/kinfra-4tri-2022-auditada.pdf Como se nota acima, a auditoria independente identificou diversos itens contábeis que refletem dificuldades reais de continuidade da operação em nível de reconhecimento de receita e passivos, sem análise do contrato de concessão propriamente dito. Ressalto, no entanto, que a auditoria registrou que a continuação da concessão teria potencial de reequilibrar os déficits então constatados (fl. 14): O relatório de auditoria também demonstra a necessidade de investimentos significativos e a expiração dos prazos de obras, que deverão ter que ser reprogramadas. Reconhece também que o custeio dessas obras deteria que ser suportado pelo acionista, ou por recursos próprios ou por captação no mercado. Esses dados validam as conclusões feitas pela ANTT no processo administrativo (fl. 29): A queda significativa do nível de investimento também foi atestada (fl. 50): Todos esses elementos foram levados em consideração pelo Ministério dos Transportes para declarar a caducidade da concessão de titularidade da agravante, conforme se verifica na Exposição de Motivos do respectivo decreto e datada de 5 de setembro de 2024 (ID 2151773343, sem grifos no original): A agravante não trouxe qualquer evidência ou contrafactual que rebatesse o argumento da situação financeira dadas as condições refletidas nas demonstrações financeiras e nos argumentos técnicos que fundamentaram a decisão administrativa para declarar a caducidade. Ressalte-se que o relatório de auditoria encontrado expõe a situação da companhia no ano de 2022. Não foram trazidos aos autos os relatórios relativos aos anos de 2023 e 2024, o que demonstra que a situação poderia estar ainda mais preocupante, o que legitima as conclusões administrativas. Frise-se que o ônus de infirmar essas conclusões era da agravante. Confira-se, mais uma vez (fl. 1): Em síntese, houve sim análise da vantajosidade do contrato de forma objetiva, explícita e formal. Se ela não atendeu às expectativas da concessionária, é um segundo ponto, já de mérito. Porém, do ponto de vista formal e de motivação do ato administrativo, não há reparos a serem feitos. Não verifico ilegalidade ou abusividade na decisão autárquica, pelo que rejeito a alegação de suposta nulidade da decisão administrativa por falta de motivação. Houve fundamentação específica sobre qual seria a melhor alternativa à luz do interesse público e diante das demais existentes, indicando também as consequências práticas. Ressalto que os arranjos contratuais que envolvem o setor privado no setor rodoviário têm amadurecido exponencialmente nos últimos anos. Hoje em dia, não é raro observar cláusulas de performance e modelos preditivos de tráfego nos contratos rodoviários de modo a precificar os passivos contingentes e fornecer efetivos incentivos tanto ao ator público quanto ao ator privado (vide v.g. SANT'ANNA, Rodrigo. "Essays on road project concessions: an approach to comprehending, assessing and determining Government Guarantees on Road Concession projects". Tese. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Administração, 2023). Do ponto de vista prático, os efeitos de rede decorrentes de projetos exitosos de infraestrutura rodoviária impactam no desenvolvimento do país ao fortalecer a malha logística, diminuir os custos de transporte de bens e diminuir a desigualdade de renda. Acontece que o Poder Público tem possibilidade limitada de investimento na expansão da infraestrutura - e é nesse nicho que entra o setor privado como maximizador do nível de utilidade (vide v.g. Calderon, Cesar; Servén, Luis. "Infrastructure, Growth, and Inequality: An Overview" (September 1, 2014). World Bank Policy Research Working Paper Nº 7034, Disponível em https://ssrn.com/abstract=2497234; Calderon, César; Servén, Luis. "Infrastructure in Latin America: An update, 1980-2006". The World Bank. Disponível em https://documents1.worldbank.org/curated/pt/438071468270620526/pdf/535230WP0P10941060Report02009105129.pdf). Quando ruídos nessa relação entre público e privado ocorrem, temos um problema público a resolver. Um problema que envolve não só o contrato de concessão, como também todos os usuários dependentes daquele trajeto. E esse problema público tem recorrentemente entrado na agenda por meio dos inúmeros pedidos de renegociação contratual dos antigos contratos de concessão. Renegociações contratuais são necessárias em momentos de crise para realinhar as expectativas das partes diante de um cenário com mais adversidades e desafios que o da primeira pactuação. Essas renegociações são alternativas postas à ineficiência verificada até então. Todavia, elas não são infinitas e devem ser utilizadas com parcimônia. Destaco, para tanto, a lição dos professores Carlos Ari Sundfeld e Guilherme Jurksaitis: "Segurança jurídica é um dos fatores essenciais ao estímulo dos investimentos em projetos de infraestrutura, cuja implementação, no caso brasileiro, em geral depende de ato estatal de outorga, por envolver serviço público, bem público ou atividade monopolizada. Mas como obter segurança jurídica? A figura do contrato público de concessão tem sido, ao longo do tempo, a principal resposta de nosso ordenamento a esse desafio. Com a contratualização imagina-se amarrar as partes a um conjunto estável de regras vinculantes, dando previsibilidade à relação entre Estado regulador e empreendedor privado. Só que a eficácia da fórmula contratual como fator de segurança será comprometida se o vínculo de qualquer das partes for passível de fragilização posterior e, ainda, se as regras do contrato não forem suficientemente determinadas” (SUNDFELD, Carlos et al. “As cláusulas de reajuste nos contratos públicos e a segurança jurídica”. SUNDFELD, Carlos. JURKSAITIS, Guilherme (org.). Contratos públicos e direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 215). Não há, nestes autos, qualquer discussão sobre insuficiência das regras contratuais. Logo, resta somente a segurança jurídica a ser preservada. Os professores Carlos Sundfeld e Jacintho Câmara apontaram que a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato precisa estar fundamentada na existência de novos encargos criados pelo poder concedente, tal como destaco a seguir: "A situação das concessionárias é diferente. O aumento de custos com o cumprimento de nova exigência regulatória, se não ensejar a revisão contratual restauradora do equilíbrio econômico-financeiro inicial, pode inviabilizar a continuidade do serviço. A concessionária não tem liberdade para majorar seus preços ou para adaptar a forma de prestação dos serviços e reduzir seus custos. A alteração tarifária, a reprogramação de investimentos e as alterações no serviço dependem de ato da administração pública. O perfil da operação do empreendimento é previamente estabelecido em contrato e dele a concessionária não poderá se afastar. Portanto, o reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, nos casos de criação de novos encargos pela regulamentação, não significa eliminação de riscos ou excesso de proteção às concessionárias de serviços públicos. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro é decorrência direta da submissão delas à intensa regulação e fiscalização estatal, o que limita a possibilidade de, pelos meios empresariais comuns, absorverem novos custos. É esse cenário jurídico que demanda o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato quando da criação de novos encargos. (...) O dever de manter o serviço atualizado obriga as concessionárias a aceitarem a imposição de novos encargos que visem à atualidade dos serviços (encargos adicionais), mas, nessa hipótese, a legislação lhes assegura o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro da respectiva concessão (art. 37, XXI, da Constituição Federal, e arts. 9º e 10 da Lei nº 8.987/95). As concessionárias só estão obrigadas a assumir, sem revisão contratual, os encargos já previstos de maneira precisa no contrato original (encargos programados), pois os custos a eles correspondentes puderam ser considerados na formação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão". (SUNDFELD, Carlos; CÂMARA, Jacintho. "Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão". Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 41-54, jan./mar. 2018). Essa não é a situação do caso concreto. Não existem elementos sobre eventual criação de novos encargos pelo poder concedente que autorizasse uma nova rodada de renegociações. Houve redução tarifária. Houve complacência regulatória com a assinatura de TACs. Tudo isso leva à conclusão de que não existe direito à repactuação do contrato de concessão, salvo se for provada inequívoca ofensa à isonomia, ou seja, se for evidenciada que concessionárias em posição similar à da agravante puderam repactuar os seus contratos e a concessionária não está sendo autorizada, o que evidenciaria tratamento discriminatório e violação ao princípio da impessoalidade. Mas isso não está provado nestes autos. Além disso, a renegociação não pode ser desvirtuada a fim de que os serviços contratualmente regulados não sejam descontinuados. A essência do contrato de concessão originalmente desenhado deve ser mantida e defendida. Ainda a lição do professor Carlos Sundfeld e também do professor Jacintho Câmara: "O contrato de concessão tem de definir com precisão os níveis de regularidade e de segurança a serem concretamente adotados no serviço concedido. Contratos servem justamente para isso: para especificar, para concretizar, para tornar líquidos, certos e determinados os termos das obrigações das partes. É uma exigência básica da segurança jurídica" (SUNDFELD, Carlos; CÂMARA, Jacintho. "Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão". Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 41-54, jan./mar. 2018). --- "A inicial equação econômico-financeira — isto é, a relação entre encargos e contraprestações — não é noção abstrata. Tem base na realidade jurídica, é positivada e moldada pelo contrato de concessão. É o contrato que fixa a matriz de riscos (estipulando as responsabilidades das partes e o conjunto de encargos e benefícios de cada uma delas), os indicadores de serviços (que podem impactar positiva ou negativamente na remuneração da concessionária) e o sistema de pagamentos — fatores essenciais à conformação das condições econômico-financeiras da proposta" (SUNDFELD, Carlos; CÂMARA, Jacintho. "Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão". Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte, ano 16, n. 61, p. 41-54, jan./mar. 2018). Havendo um número elevado de repactuações, corre-se o risco de que o pacto original seja desnaturado de tantos "remendos" e otimizações que aquela concessão específica precisou ao longo dos anos. A viabilidade contratual, portanto, é o norte para se afastar o problema crônico da precariedade da malha rodoviária brasileira. Nesses casos, é patente a retomada do serviço pelo Estado para relicitação ou até mesmo para prestação direta, conforme indicar a análise de impacto regulatório específica da rodovia. 6. Caducidade da concessão A caducidade, como já ressaltado anteriormente, é uma das formas de extinção unilateral do contrato de concessão quando indisponíveis outros meios de continuidade e viabilidade contratuais. Embora a Lei n. 8.987 não a trate explicitamente como pena, o fundamento da caducidade reside na insustentatiblidade de inadimplementos contratuais. A doutrina assim entende que se cuida de uma sanção típica e dada a natureza punitiva do instituto, a observância da proporcionalidade na estimação da pena deve também ser observada e avaliada pela Administração Pública, considerando as consequências da retomada do serviço público (art. 20 da LINDB). A caducidade não representa mera perda de fidúcia, de confiança, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade. Ela deve ser objetivamente determinada, sendo incompatível como medida para a punição de sanção de infrações leves, pois deve existir outros meios menos gravosos no contrato para sancionamento deste tipo de infração: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. INADIMPLÊNCIA . CADUCIDADE DECRETADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A impetração teve por objetivo obter provimento jurisdicional que determine a sua reabilitação para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dado que foi declarada a caducidade pela ANATEL, em virtude do não pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF. 2. A impetrante/apelada, para sustentar a nulidade do referido procedimento, alegou que no ano de 2013, realizou parcelamento do aludido débito, contudo, mesmo diante do cumprimento da obrigação e da interposição de recurso administrativo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL declarou a caducidade realizou a cassação de sua licença. 3 . Esta Corte, em caso similar, observou que apesar de haver previsão legal para a aplicação da sanção de caducidade, devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a resolução da lide. Precedente: (AC 0007976-36.2009.4 .01.3700, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/10/2015 PAG 380.) 4. Neste prisma, apesar de haver previsão legal para aplicação da sanção de caducidade, deve ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, restando demonstrado ser desproporcional a declaração da referida sanção diante da ausência de recolhimento da TFF, dado que existem outros meios menos gravosos e adequadas à penalização da empresa inadimplente . Some-se a isso o fato de a empresa estar pagando parceladamente o débito imputado. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003038920154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/06/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/06/2023 PAG PJe 08/06/2023 PAG) Inicialmente, ressalto que a mera existência de multas não pagas não seria, a priori, motivo para decretação de caducidade, em que pese a previsão legal para tanto. É que muitas dessas multas são judicialmente questionadas, algumas das quais certamente serão mantidas, outras anuladas. Como estão judicializadas e garantidas, o impacto dessas multas não atingirá a companhia de forma imediata, tampouco simultânea, porque vai depender da data de trânsito de cada um dos processos. Nesse sentido, sem uma análise individualizada de cada infração, seria temerário entender a mera existência de multas não quitadas, ainda que no vultoso valor de R$ 631.879.383,03 inscritos em dívida ativa (cf. memoriais da ANTT), como desídia da parte com a execução do contrato. Ocorre que o presente caso vai um pouco mais além. Ele traz uma série de riscos ao próprio bem público concedido, à segurança viária e à eficiência do serviço público prestado. Foram incontroversamente frustradas expectativas contratuais de duplicação de pistas, manutenção viária, instalação de defensas, ampliação dos sistemas de iluminação e de circuito fechado de TV, instalação de passarelas, aposição de barreiras divisórias entre pistas, entre outros, que são elementos que integram a política pública viária para aquele trecho específico. O relatório de auditoria citado acima tornou esses fatos indiscutíveis. Alguns desses inadimplementos foram ilustrados por meio de fotos, obtidos pela fiscalização da ANTT e juntada sem memoriais, a fim de comprovar que investimentos esperados não foram sequer iniciados: Confira-se, novamente, a maior parte das obras acimas foi referida no relatório de auditoria como não executadas (fl. 29): Outros problemas também foram apontados: A falta de resposta ao saneamento das pendências é ainda mais preocupante que o não pagamento de débitos apontados como devidos, já que essas pendências dizem respeito à conservação e ampliação do pavimento, da adaptação da rodovia a padrões mínimos de segurança e viabilidade operacional. Contra as irregularidades apontadas na Portaria nº 848/2023, a agravante apresentou defesa prévia por meio da Carta DT nº 16.067/2021 (ID 2151772753). Em seguida, o Ofício SEI nº 921/2022 (ID 2151772764) consignou ato da comissão processante pela desnecessidade de produção de novas e pela abertura de prazo para alegações finais. A agravante pugnou pela dilação probatória e pela reabertura do prazo para alegações finais na Carta DG n º 16.200/2022 (ID 2151772799). O relatório final da comissão foi apresentado na Nota Técnica SEI nº 1452/2022 (ID 2151772826) com a seguinte fundamentação no sentido de afastar os argumentos apresentados pela ora agravante. Na extensa análise realizada pela comissão, foram rebatidos explicitamente os seguintes argumentos da defesa prévia: (i) reflexos permanentes da pandemia da Covid-19 na operação “Rodovia do Aço” e aumento insuportável de custos, (ii) inviabilidade do modelo previsto na transição do controle acionário, (iii) tratativas entre concessionária e ANTT para relicitação da “Rodovia do Aço”, (iv) impossibilidade de decretação de caducidade com base apenas em multas cuja satisfação é garantida, (v) informações solicitadas no âmbito do Ofício SEI nº 27623/2021/SUROD/DIR-ANTT. Já quanto aos argumentos apresentados pela agravante em sede de alegações finais em seara administrativa, a comissão processante explicitamente enfrentou os seguintes aspectos: (i) reflexos permanentes da pandemia da Covid-19 na operação “Rodovia do Aço” e aumento insuportável de custos, (ii) processo de devolução amigável e relicitação em curso, (iii) impossibilidade de decretação de caducidade com base exclusivamente em multas cuja satisfação é plenamente garantida, inclusive por penhoras em dinheiro em execuções fiscais, (iv) informações sobre bens reversíveis indenizáveis. Em seguida, o Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT emitiu o Relatório à Diretoria nº 122/2022 (ID 2151772853) com recomendação de caducidade do contrato, o que foi acolhido pela Deliberação ANTT nº 344/2022 (ID 2151772885) e reiterada na Deliberação ANTT nº 54/2023 (ID 2151773077). A agravante iniciou sua peça recursal com a assertiva de que “após a remessa dos autos ao Ministério dos Transportes, sem ter efetuado nenhuma análise comparativa quanto à vantajosidade da aplicação da pena de caducidade diante das alternativas existentes e juridicamente viáveis (vício de motivação), a Pasta manteve o entendimento esposado pela Agência, concordando com a proposta de decretação de caducidade, e submeteu os autos à Casa Civil, estando-se na iminência de ser publicado o respectivo ato no Diário Oficial da União”. Ocorre que o art. 35, inciso III, da Lei nº 8.987/95 estabelece explicitamente que caducidade é uma forma de extinção da concessão: Art. 35, Lei nº 8.987/95. Extingue-se a concessão por: III - caducidade; § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. A regência legislativa da matéria complementa que a caducidade decorre da inexecução total ou parcial do contrato: Art. 38, Lei nº 8.987/95. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012) § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Outro destaque que precisa ser feito é o de que o art. 38 da Lei nº 8.987/95 estabelece o inadimplemento contratual pode gerar caducidade ou aplicação de sanções decorrentes do contrato de concessão a critério do poder concedente. Observo que, no caso concreto, a medida menos gravosa de aplicação de sanções foi a primeira a ser tomada pelo poder concedente, no que resultou na série de multas objeto de ações executivas e garantias em Juízo. A concessionária recorrente reitera em sua defesa que o Poder Público não poderia usar a decretação da caducidade como meio de cobrança de multas de infrações cometidas entre 2014 e 2019. No entanto, o Poder Público pode usar as multas para incentivar a concessionária a manter as obrigações arcadas no contrato de concessão. Se o poder concedente verifica que tais multas não surtem efeitos e que esses incentivos não produzem o resultado esperado em prol da eficiência e da adequação do serviço público, a decretação de caducidade pode sim ser fundamentada no fato de “a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido” (art. 38, inciso IV, da Lei nº 8.987/95). Em cautelosa análise destes autos e dos autos originários, entendo que a manutenção da caducidade é medida extrema, porém que deve prevalecer no caso concreto. A ANTT trouxe em memoriais a evolução financeira da K-Infra, conforme colaciono abaixo: O considerável aumento das despesas operacionais contraposto à estabilidade das receitas de tarifas de pedágio demonstra que haveria um esforço de grande monta para reversão da situação deficitária, independentemente das contingências decorrentes do pagamento das multas judicializadas. Ainda em sede de memoriais, informou a ANTT que os investimentos estão cessados desde o ano de 2022, o que representa não só descumprimento contratual quanto à concretização desses investimentos como também elevado risco de deterioração acelerada dos ativos rodoviários envolvidos. O relatório de auditoria de 2022, como acima dito, reconheceu o baixo investimento em 2022 e como não há provas dos investimentos em 2023 e 2024, deve-se ter como verossímil a alegação da autarquia (fl. 50): Acrescentou a agência que a concessionária acumula 763 infrações detectadas entre 2021 e 2025, entre os quais descumprimentos de obrigações mínimas de manutenção contratual e de não saneamento de situações pendentes. Embora tais dados, que tampouco foram infirmados, não tenham sido os que fundamentaram a decisão de caducidade, certamente corroboram a degradação a situação financeira da concessionária e a dificuldade de cumprir compromissos e obrigações contratuais. As multas transparecem serviços que não foram prestados a contento à luz do contrato de concessão, ou seja, revelam recorrência da inobservância do pactuado pela concessionária. Por isso, a discussão não é sobre garantir ou não o juízo sob o ponto de vista financeiro e sim o risco moral de inadimplência. A caducidade desse contrato de concessão é pressuposto para a busca de novo ator que tenha capacidade técnica e financeira para executar os serviços previstos no contrato de concessão, seja esse ator um novo parceiro ou o próprio Estado. Tal conduta está em plena adequação ao princípio constitucional da eficiência. Nesse mesmo sentido, colaciono precedente do TRF 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO . CADUCIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 . Não resta demonstrada a existência do perigo de dano e da probabilidade do direito. 2. Tendo em conta o que dispôs o próprio contrato de concessão, a ANEEL realizou diversas reuniões de acompanhamento e em todas elas a Eletrosul alegou a impossibilidade de dar cumprimento à concessão em razão de dificuldades financeiras. 3 . No âmbito de um contrato administrativo, onde o interesse público sobrepõe-se ao particular, as obrigações devem ser cumpridas tal como pactuadas. O descumprimento do contrato administrativo acarreta a sua rescisão, com as consequências previstas no próprio pacto e também na lei ou no regulamento. 4. Em razão de não ser possível submeter as empresas concessionárias ao regime restritivo da recuperação judicial ou da falência, cabe ao poder concedente declarar a caducidade da concessão por inadimplemento contratual quando identificada a impossibilidade do atendimento às obrigações assumidas no contrato de concessão. 5. As alegações genéricas de prejuízos financeiros desacompanhadas das respectivas comprovações não são suficientes para demonstrar a existência de ilegalidade na declaração de caducidade contra a qual se insurgem os autores populares. (TRF-4 - AG: 50471016620184040000 5047101-66.2018 .4.04.0000, Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/09/2019, TERCEIRA TURMA, grifei) Muitas das infrações cometidas não são decorrentes de supostas cláusulas contratuais em branco nem de atualidade dos serviços concedidos. Também não se discute aqui imposição ou não de encargos - programados ou adicionais. As referidas infrações dispõem sobre obrigações contratuais assumidas no momento da assinatura do contrato para as quais foi assinado prazo para que a agravante tomasse providências para regularização, sem retorno satisfatório sob o ponto de vista da agência reguladora. A concessionária não cumpre suas obrigações e insiste em otimizações recorrentes para retardar seu dever contratual. Aceitar novas renegociações de irregularidades que se arrastam desde 2014 pode abalar a credibilidade estatal e sinalizar que o Poder Público não é capaz de cumprir seu papel fiscalizatório. Tal risco moral pode gerar risco sistêmico ao demonstrar que a inadimplência não possui consequências práticas dos pontos de vista financeiro e obrigacional, o que impacta o próprio modelo de concessões adotado pelo Brasil. Na presente hipótese, não vejo as renegociações já entabuladas como forma de suprimir as ineficiências recorrentes do contrato de concessão - e não do monopólio natural. Se assim fosse, haveria, em alguma medida, um indicador de solução de problemas favorável ou uma redução no número de violações contratuais. A presente tentativa de renegociação é uma hipótese de supressão do lucro negativo da concessionária - mesmo diante da demanda crescente de veículos pedagiados e diminuição da tarifa de pedágio -, que é uma das hipóteses de regulação de monopólio natural (cf. VARIAN, Hal. "Microeconomia: princípios básicos". 7 ed. Rio de Janeiro, Elsevier, 2006, p. 467). Existe a possibilidade de ter havido uma política não razoável de precificação no momento da assinatura do contrato, problema também típico de mercados com monopólio natural operado por particulares. Ocorre que esse equilíbrio contratual foi também assumido e, se fosse absurdo, a concessão não teria durado tantos anos. Nesse sentido: "Dentro desta conceituação básica, foi publicada a Lei Geral das Concessões, de n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Logo em seu art. 2º , II, define o instituto da concessão de serviço público como a delegação da prestação de uma atividade, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e prazo determinado. Assim, a política tarifária torna-se um acordo, consubstanciado via contratual entre o Poder Concedente e o concessionário, de forma a garantir a contraprestação pelo serviço concedido. No momento de fixar essa tarifa, ou o preço do contrato, parte-se da prerrogativa de que a tarifa atende a todos os princípios que fundamentam o direito público. Uma vez fixada, pressupõe-se, por definição, que esta atende aos requisitos do direito público, tornando-se a principal diretriz da política tarifária, como se registrasse uma espécie de fotografia do início da concessão" (SANCHEZ, Luis; CARDOSO, Bruno. "História e Desafios das Concessões de Rodovias no Brasil". 20 anos de concessões em infraestrutura no Brasil (org.) Joísa Campanher Dutra, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio). Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, 2017, p. 163-164, grifei). Ademais, a Portaria nº 198/2021 apontou diversas outras obrigações não adimplidas além das penalidades não pagas e transitadas em julgado, tais como desníveis entre faixas de trafego e acostamento inferiores ao permitido, ausência de defensas em postes, árvores e outros obstáculos com distância inferior a dez metros do limite dos acostamentos, recuperação de terraplenos e obras de contenção, complementação do projeto de iluminação de trecho rodoviário, complementação do circuito fechado de TV com instalação de câmeras, execução de passarelas sobre pista dupla, implantação de barreiras divisórias de pista, duplicações, execuções de terceiras faixas, entre outras. Mais recentemente, a Nota Técnica nº 61/2024/CGCR/DOUT-SNTR/SNTR, exarada em 17 de outubro de 2024 no âmbito do Ministério dos Transportes, deixou claro que há obrigações contratuais e regulamentares não cumpridas em processos administrativos já transitados em julgado (vide item 3.12, ID 427049277). A partir desses descumprimentos definitivamente verificados é que o processo de caducidade foi iniciado: Não há que se confundir eventuais discussões quanto ao TAC Multas ou ao TAC Plano de Ação, se haveria ou não descumprimentos. Há evidências antecedentes que fundamentam a caducidade que independem da aferição ou não do adimplemento desses termos de ajustamento de conduta. Para tanto, previu ainda prazo para correção das desconformidades. Ao lado de cada obrigação apontada, a ANTT indicou a cláusula contratual descumprida, pelo que entendo que a caducidade também pode ser reconhecida pelo fato de “a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão” (art. 38, inciso II, da Lei nº 8.987/95). Nesse contexto, entendo que a Nota Técnica SEI nº 1452/2022/SUROD/DIR foi suficientemente motivada para fundamentar a deliberação pela caducidade do contrato de concessão e que a caducidade foi utilizada de acordo com as finalidades legais. Conclusões Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e, consequentemente, (i) revogo a decisão de antecipação de tutela recursal proferida neste agravo de instrumento e (ii) mantenho a decisão proferida pelo magistrado a quo no sentido de manter legitimar a decisão de caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ – “Rodovia do Aço” (Edital nº 7/2007). Agravos internos prejudicados. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1034026-02.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1079600-33.2024.4.01.3400 AGRAVANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A. AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DEFERÊNCIA JUDICIAL A DECISÕES TÉCNICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de tutela antecipada antecedente, cujo objeto era a suspensão da caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ e dos efeitos da Portaria nº 926/2024. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de deferência judicial a decisões técnicas de agências reguladoras, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e abusividade dos atos administrativos, sem substituição do juízo técnico especializado da Administração. 3. A concessionária agravante alegou ausência de motivação no ato administrativo que decretou a caducidade e desvio de finalidade, sustentando que a penalidade teria sido utilizada como meio coercitivo para cobrança de multas administrativas. Defendeu que não teria havido análise da vantajosidade de alternativas à caducidade e que a decisão administrativa contrariaria a Portaria nº 848/2023, que regulamenta a readaptação e otimização dos contratos de concessão rodoviária. 4. A decisão administrativa foi baseada em extensa Análise de Impacto Regulatório, que avaliou as alternativas disponíveis e concluiu que a caducidade seria a melhor, considerando o descumprimento reiterado de obrigações contratuais e a prevalência do interesse público. É notório que a concessionária agravante não concordou com a escolha administrativa de extinguir o contrato. No entanto, não é possível afirmar que não houve avaliação de vantajosidade ou ausência de motivação da decisão administrativa diante dessa apuração pormenorizada da Análise de Impacto Regulatório empreendida pela autarquia. 5. A concessionária recorrente reitera em sua defesa que o Poder Público não poderia usar a decretação da caducidade como meio de cobrança de multas de infrações cometidas entre 2014 e 2019. No entanto, o Poder Público pode usar as multas para incentivar a concessionária a manter as obrigações arcadas no contrato de concessão. Se o poder concedente verifica que tais multas não surtem efeitos e que esses incentivos não produzem o resultado esperado em prol da eficiência e da adequação do serviço público, a decretação de caducidade pode sim ser fundamentada no fato de “a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos” (art. 38, inciso V, da Lei nº 8.987/95). Logo, o não pagamento de multas pode sim motivar a caducidade, ante a previsão legal. 6. As multas transparecem serviços que não foram prestados a contento à luz do contrato de concessão, ou seja, revelam recorrência da inobservância do pactuado pela concessionária. Por isso, a discussão não é sobre garantir ou não o juízo sob o ponto de vista financeiro e sim o risco moral de inadimplência. A caducidade desse contrato de concessão é pressuposto para a busca de novo ator que tenha capacidade técnica e financeira para executar os serviços previstos no contrato de concessão, seja esse ator um novo parceiro ou o próprio Estado. Tal conduta está em plena adequação ao princípio constitucional da eficiência. 7. A concessionária não cumpre suas obrigações e insiste em otimizações recorrentes para retardar seu dever contratual. Aceitar novas renegociações de irregularidades que se arrastam desde 2014 pode abalar a credibilidade estatal e sinalizar que o Poder Público não é capaz de cumprir seu papel fiscalizatório. Tal risco moral pode gerar risco sistêmico ao demonstrar que a inadimplência não possui consequências práticas dos pontos de vista financeiro e obrigacional, o que impacta o próprio modelo de concessões adotado pelo Brasil. 8. O inadimplemento da concessionária foi constatado em diversas obrigações contratuais, incluindo desníveis entre faixas de trafego e acostamento inferiores ao permitido, ausência de defensas em postes, árvores e outros obstáculos com distância inferior a dez metros do limite dos acostamentos, recuperação de terraplenos e obras de contenção, complementação do projeto de iluminação de trecho rodoviário, complementação do circuito fechado de TV com instalação de câmeras, execução de passarelas sobre pista dupla, implantação de barreiras divisórias de pista, duplicações, execuções de terceiras faixas, entre outras. 9. A caducidade está fundamentada nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, estando devidamente fundamentada na inexecução parcial do contrato, o que afasta a alegação de desvio de finalidade. 10. Agravo de instrumento não provido para cassar a decisão de antecipação de tutela recursal e manter a decisão proferida pelo magistrado "a quo" no sentido de manter a caducidade do Contrato de Concessão da Rodovia BR-393/RJ – “Rodovia do Aço” (Edital nº 7/2007). 11. Agravos internos prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado os agravos internos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes