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Resultados para "5047101-08.2024.4.04.7000"

Processo nº 5047101-12.2025.8.21.0001

ID: 280099717

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047101-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047101-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) SENTENÇA Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo …

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Processo nº 5047101-56.2018.8.21.0001

ID: 294987975

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047101-56.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA BORGES GIRARDELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA FREITAS REIS

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VALDENIRO RIBEIRO DA SILVA

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EVERTON RICARDO BOOTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5047101-56.2018.8.21.0001/RS RELATOR : JULIANO PEREIRA BREDA REQUERENTE : TATIANA BORGES GIRARDELO ADVOGADO(A) : EVERTON RICARDO BOOTZ (OAB RS09…

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Processo nº 5047101-12.2025.8.21.0001

ID: 304310034

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047101-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047101-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Con…

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Amadeu Jose Padilha x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 338461631

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047101-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU JOSE PADILHA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047101-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : AMADEU JOSE PADILHA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) R…

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Banco Pan S.A. x Nadia Maristela Gedoz

ID: 258097434

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047101-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

NADIA MARISTELA GEDOZ

80

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5047101-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1963) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO: NADIA MARISTELA GEDOZ ADVOGADO(A): GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Sterfani De Carvalho Leonardo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308656831

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047101-65.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STERFANI DE CARVALHO LEONARDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047101-65.2024.8.21.0027/RS AUTOR : STERFANI DE CARVALHO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047101-65.2024.8.21.0027/RS AUTOR : STERFANI DE CARVALHO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. STERFANI DE CARVALHO LEONARDO , ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , buscando, em síntese, a reparação civil pelos danos materiais e morais experimentados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Considerando a existência de arguição da ré em termos de preliminares, passo ao seu enfrentamento. A requerida suscitou a conexão do presente processo com os autos de nº 5047099-95.2024.8.21.0027, argumentando que possuem os mesmos pedidos. Ocorre que, em análise, verifico que se trata dos mesmos fatos, com autores diversos, e ainda pedido de dano material diverso, motivo pelo qual afasto a necessidade da obrigatoriedade de conexão. Com relação a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, será acordada na questão de mérito. Ainda, no que concerne ao argumento de ausência de prova mínima, este também será analisado junto ao mérito, posto que se confunde com tal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a parte adversa incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (artigo 373, II, CPC). Observo que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito dos autores, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal fato, por si só, não desonera o consumidor da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações trazidas na inicial. Desse modo, impõe-se aos autores fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. Art. 373, inciso I, do CPC, ainda que minimamente. Importante salientar que a inversão do ônus da prova se dá apenas para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, não englobando aquelas que a parte hipossuficiente pode produzir, não estando as autoras desobrigadas de comprovar suas alegações. Narra a autora que adquiriu junto à companhia aérea ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte (Confins) – Curitiba, com escala prevista no aeroporto de Congonhas. Relata que na data de embarque apesar de se deslocar com máxima celeridade ao portão chegou ao local às 11h15min, sendo o horário de fechamento do portão as 11h20min), contudo, o embarque lhe foi negado. Consta na peça exordial que a autora teria sido realocada em um voo no dia seguinte, o qual teria sofrido atraso e que ao chegar em Congonhas, a parte autora teria sido informada pelos funcionários da ré de que o voo para Curitiba já havia partido. Ainda, ressalta a parte demandante que somente após aguardar 1h30min em uma fila visando a remarcação, foi informada de que não havia mais disponibilidade de voos para o mesmo dia, sendo reacomodada em um voo para o dia 09/11/2024. Por fim, sustenta que ao realizar a retirada da sua bagagem, verificou que a mochila despachada teve uma de suas alças danificadas. Em razão dos fatos narrados, alega a parte requerente que sofreu danos materiais e danos morais, os quais devem ser indenizados. Assim, requer, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 2.021,85 por passageiro em razão de cada voo preterido, totalizando assim o valor de R$ 4.043,70, referente à preterição de embarque, conforme comprovado pelos documentos anexos em conformidade ao art. 24, inciso I, da Resolução n° 400 da ANAC; bem como, ao pagamento referente aos danos morais no valor de R$ 12.000,00 a autora. A ré contestou o feito e, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois limitou-se a tecer alegações genéricas de que o atraso/cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que realizou todas as medidas necessárias e previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, prestando a assistência material necessária a autora. Por fim, argumentou, que embora não se negue que houve atraso na viagem da parte autora, não houve cometimento de nenhum ato ilícito, pois a situação narrada se trata de força maior, tendo a ré cumprido com sua obrigação de operar seus voos de forma segura, sem pôr em risco quaisquer um de seus passageiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, a autora. Explico. No que concerne a alegação da autora de preterição em voos, tenho que esta não restou devidamente comprovada, cabendo ao demandante, comprovar ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de processo Civil, o que com relação a tal pedido tenho que não ocorreu. Outrossim, vislumbro no caso em análise o atraso/cancelamento do voo ora em discussão, o que restou devidamente comprovado, tendo sido acostada documentação que comprova a relação contratual, o cancelamento do voo originário e a realocação da requerente em outro voo, causando-lhe um atraso em torno de 50h do voo inicialmente contratado. Assim, tenho por concluir que há verossimilhança nas alegações da autora, não tendo a requerida conseguido justificar o motivo do atraso do voo de ida do requerente, portanto, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Ou seja, respondem independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. Com relação ao pleito de dano moral, em análise dos autos, tenho que resta evidenciada a negligência no atendimento e falha na prestação do serviço, aliado aos prejuízos efetivos da demora à chegada ao destino final, faz-se concretizado o dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXPLICAÇÕES TÉCNICAS DA RÉ, COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR . REEXECUÇÃO DO TRECHO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO DE DEZ (10) HORAS, APÓS PERCORRIDOS 600KM DE ESTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PATAMAR ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021865920238210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) In casu , devidamente demonstrada a falha na prestação de serviço da operadora ré, entendo que a autora faz jus ao deferimento do pleito referente ao dano moral experimentado, nos termos dos documentos carreados aos autos. Observo que a situação em análise ultrapassou os transtornos inerentes à falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais, que restaram configurados no caso concreto. Imperioso mencionar que a indenização por dano moral tem função dúplice, compensar a vítima e punir o agressor. É o chamado punitive damages , função punitiva ou pedagógica do dano moral, a qual embora não esteja expressamente prevista em lei, é amplamente aceita pela atual jurisprudência brasileira. É sabido que a fixação da verba indenizatória deve atender aos fins a que se presta o instituto da reparação de danos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de propiciar-se a banalização do instituto, bem como o enriquecimento ilícito. Desse modo, no que concerne ao pleito de indenização a título de danos morais são vários os prismas para os quais o Julgador deve atentar ao fixar o valor indenizatório. Mas, com inestimável cautela, deve ser sopesado, em cada caso em concreto, a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. No pertinente ao ofensor, a verba reparatória deve ser arbitrada de forma suficiente a causar repercussão em sua esfera patrimonial, pois, do contrário, não serão impostos limites para que novas situações venham a ocorrer. Contudo, não pode ser excessiva ao ponto de dar margem ao empobrecimento, sob pena de prejudicar a manutenção da vida comercial e financeira da empresa, resultando em prejuízo irrecuperável dos negócios, visto que este não é o objetivo do instituto. Nesse viés, considerando a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela empresa Ré, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, além de se levar em consideração o atual cenário financeiro das companhias aéreas, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a autora, perfaz quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por STERFANI DE CARVALHO LEONARDO , em face de TAM LINHAS S.A. , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a autora, a título de indenização por danos morais, atualizado pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Maurilio Cristiano Leonardo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308656851

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047099-95.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO CRISTIANO LEONARDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047099-95.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAURILIO CRISTIANO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047099-95.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAURILIO CRISTIANO LEONARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB RS132073A) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB MG152302) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS ETC. MAURILIO CRISTIANO LEONARDO , ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , buscando, em síntese, a reparação civil pelos danos materiais e morais experimentados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 . Exaro o parecer. Considerando a existência de arguição da ré em termos de preliminares, passo ao seu enfrentamento. A requerida suscitou a conexão do presente processo com os autos de nº 5047101-65.2024.8.21.0027, argumentando que possuem os mesmos pedidos. Ocorre que, em análise, verifico que se trata dos mesmos fatos, com autores diversos, e ainda pedido de dano material diverso, motivo pelo qual afasto a necessidade da obrigatoriedade de conexão. Com relação a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, será acordada na questão de mérito. Ainda, no que concerne ao argumento de ausência de prova mínima, este também será analisado junto ao mérito, posto que se confunde com tal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a parte adversa incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (artigo 373, II, CPC). Observo que a presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito dos autores, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil –NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal fato, por si só, não desonera o consumidor da mínima produção de prova, a fim de corroborar as alegações trazidas na inicial. Desse modo, impõe-se aos autores fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. Art. 373, inciso I, do CPC, ainda que minimamente. Importante salientar que a inversão do ônus da prova se dá apenas para aquelas provas que não estão ao alcance do consumidor, não englobando aquelas que a parte hipossuficiente pode produzir, não estando as autoras desobrigadas de comprovar suas alegações. Narra o autor que adquiriu junto à companhia aérea ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte (Confins) – Curitiba, com escala prevista no aeroporto de Congonhas. Relata que na data de embarque apesar de se deslocar com máxima celeridade ao portão chegou ao local às 11h15min, sendo o horário de fechamento do portão as 11h20min), contudo, o embarque lhe foi negado. Consta na peça exordial que o autor teria sido realocado em um voo no dia seguinte, o qual teria sofrido atraso e que ao chegar em Congonhas, a parte autora teria sido informada pelos funcionários da ré de que o voo para Curitiba já havia partido. Ainda, ressalta a parte demandante que somente após aguardar 1h30min em uma fila visando a remarcação, foi informada de que não havia mais disponibilidade de voos para o mesmo dia, sendo reacomodada em um voo para o dia 09/11/2024. Por fim, sustenta que ao realizar a retirada da sua bagagem, verificou que a mochila despachada teve uma de suas alças danificadas. Em razão dos fatos narrados, alega a parte requerente que sofreu danos materiais e danos morais, os quais devem ser indenizados. Assim, requer, a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 2.021,85 por passageiro em razão de cada voo preterido, totalizando assim o valor de R$ 4.043,70, referente à preterição de embarque, conforme comprovado pelos documentos anexos em conformidade ao art. 24, inciso I, da Resolução n° 400 da ANAC; bem como, ao pagamento referente aos danos materiais na quantia de R$ 246,15. Por fim, requer, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 ao autor. A ré contestou o feito e, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois limitou-se a tecer alegações genéricas de que o atraso/cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que realizou todas as medidas necessárias e previstas na Resolução 400/2016 da ANAC, prestando a assistência material necessária ao autor. Ademais, sustentou que com relação ao dano na bagagem do autor, efetuou a resolução na via administrativa por meio do LATAM Wallet. Por fim, argumentou, que embora não se negue que houve atraso na viagem da parte autora, não houve cometimento de nenhum ato ilícito, pois a situação narrada se trata de força maior, tendo a ré cumprido com sua obrigação de operar seus voos de forma segura, sem pôr em risco quaisquer um de seus passageiros. Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao autor. Explico. No que concerne a alegação do autor de preterição em voos, tenho que esta não restou devidamente comprovada, cabendo ao demandante, comprovar ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de processo Civil, o que com relação a tal pedido tenho que não ocorreu. Outrossim, vislumbro no caso em análise o atraso/cancelamento do voo ora em discussão, o que restou devidamente comprovado, tendo sido acostada documentação que comprova a relação contratual, o cancelamento do voo originário e a realocação do requerente em outro voo, causando-lhe um atraso em torno de 50h do voo inicialmente contratado. Com relação a alegação de dano na bagagem, esta resta demonstrada no processo, por meio de imagens e formulário anexo, sendo responsabilidade da requerida a reparação de tais danos. Do mesmo modo, com relação aos valores gastos com alimentação, também restou devidamente comprovado, considerando a juntada de documento do cartão do autor (Ev. 01 – COMP6). Em que pese o argumento da demandada de que teria efetuado a reparação dos danos morais no valor de R$ 216,00 pelo LATAM Wallet, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, posto que a ré não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, com relação aos danos materiais, é caso de acolhimento do pedido, posto que devidamente comprovados nos autos. Assim, tenho por concluir que há verossimilhança nas alegações do autor, não tendo a requerida conseguido justificar o motivo do atraso do voo de ida do requerente, portanto, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, Código de Processo Civil - CPC. Nesse sentido, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros. Ou seja, respondem independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. Com relação ao pleito de dano moral, em análise dos autos, tenho que resta evidenciada a negligência no atendimento e falha na prestação do serviço, aliado aos prejuízos efetivos da demora à chegada ao destino final, faz-se concretizado o dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXPLICAÇÕES TÉCNICAS DA RÉ, COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR . REEXECUÇÃO DO TRECHO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO DE DEZ (10) HORAS, APÓS PERCORRIDOS 600KM DE ESTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO PATAMAR ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, NO TÓPICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021865920238210028, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 17-06-2024) In casu , devidamente demonstrada a falha na prestação de serviço da operadora ré, entendo que o autor faz jus ao deferimento do pleito referente ao dano moral experimentado, nos termos dos documentos carreados aos autos. Observo que a situação em análise ultrapassou os transtornos inerentes à falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais, que restaram configurados no caso concreto. Imperioso mencionar que a indenização por dano moral tem função dúplice, compensar a vítima e punir o agressor. É o chamado punitive damages , função punitiva ou pedagógica do dano moral, a qual embora não esteja expressamente prevista em lei, é amplamente aceita pela atual jurisprudência brasileira. É sabido que a fixação da verba indenizatória deve atender aos fins a que se presta o instituto da reparação de danos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de propiciar-se a banalização do instituto, bem como o enriquecimento ilícito. Desse modo, no que concerne ao pleito de indenização a título de danos morais são vários os prismas para os quais o Julgador deve atentar ao fixar o valor indenizatório. Mas, com inestimável cautela, deve ser sopesado, em cada caso em concreto, a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. No pertinente ao ofensor, a verba reparatória deve ser arbitrada de forma suficiente a causar repercussão em sua esfera patrimonial, pois, do contrário, não serão impostos limites para que novas situações venham a ocorrer. Contudo, não pode ser excessiva ao ponto de dar margem ao empobrecimento, sob pena de prejudicar a manutenção da vida comercial e financeira da empresa, resultando em prejuízo irrecuperável dos negócios, visto que este não é o objetivo do instituto. Nesse viés, considerando a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela empresa Ré, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, além de se levar em consideração o atual cenário financeiro das companhias aéreas, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a autora, perfaz quantia sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. No que se refere à incidência de correção monetária e juros, para efeito do art. 406 do atual Código Civil, este Juizado recentemente passou a adotar a incidência da taxa referencial do Sistema , a teor do entendimento do Especial de Liquidação e Custódia (Selic) Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n.727842/SP), que dispõe: “CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)." Importa destacar que, por sua natureza, a Selic abrange tanto os juros, propriamente ditos, como a correção monetária do período, a fim de evitar dupla incidência ( bis in idem ). Por conseguinte, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação movida por MAURILIO CRISTIANO LEONARDO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: a) ao pagamento da importância de R$ 177,13 a título de danos materiais (alimentação), atualizado pela Taxa SELIC, desde o desembolso; b) ao pagamento do valor de R$ 69,02 (referente a mochila), atualizado pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, ao autor, a título de indenização por danos morais, atualizado pela Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, inclusive honorários de advogado, posto que incabíveis neste grau de jurisdição, forte no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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