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Neiva Da Graca Freitas Fontana x Enzo Domingos Fontana e outros

ID: 317872276

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038008-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA

Polo Passivo:

ENZO DOMINGOS FONTANA JANDIRA BENEDITA ZANELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR KLASSEN

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JULLIAN CARLO DA SILVA

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JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST

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PAMELA MARCELINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038008-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA ADVOGADO(A) : JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST (OAB PR059511) ADVOGADO(A) : PAMELA MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038008-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIVA DA GRACA FREITAS FONTANA ADVOGADO(A) : JULIANA DELA JUSTINA OLIVEIRA PROST (OAB PR059511) ADVOGADO(A) : PAMELA MARCELINO DA SILVA (OAB PR104210) RÉU : ENZO DOMINGOS FONTANA ADVOGADO(A) : JULLIAN CARLO DA SILVA (OAB PR084453) RÉU : JANDIRA BENEDITA ZANELLA ADVOGADO(A) : Arthur Klassen (OAB PR007999) DESPACHO/DECISÃO 1. Ilegitimidade passiva de Enzo Domingos Fontana . O réu atingiu a idade de 21 anos em 3.2.2025. Considerando que o requerimento administrativo da autora ocorreu em 14.8.2022, o óbito do segurado em 4.6.2022 e o ajuizamento da ação em 21.8.2024 e que nesse período, o réu recebeu o benefício, há legitimidade para ação até o atingimento da idade de 21 anos. Rejeito a preliminar. 2. A autora sustenta o direito ao benefício em razão de receber pensão alimentícia. A autarquia se reportou tão somente às razões de indeferimento e apresentou considerações gerais sobre os requisitos da pensão por morte. O réu Enzo, no mérito, afirma que se trata de habilitação tardia, defende que os efeitos somente se produzem a partir da habilitação tardia. Além disso, sustenta que agiu de boa-fé, não podendo a ele ser imputado o pagamento de outro cotista. A ré Jandira sustenta que não há comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de pensão alimentícia: 4.1 – Efetivamente, no termo de separação amigável juntado aos autos a fls. 19/20 consta a promessa desta contribuição do finado marido, porém no que diz respeito à comprovação do efetivo cumprimento, não existe um único indício. Pelo contrário. Os documentos juntados pela parte Autora, comprovam de que embora o Instituidor tenha falecido em 04.06.2022 (fls. 7), fraudulentamente, transferiu dias após, em 06.06.2022 a quantia de R$ 4.400,00 através de TED, para a sua conta (fls. 7). Aliás, o mesmo documento comprova que JAMAIS houve um pagamento correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, pois as pretensas transferências foram todas correspondentes a 2,74 SM, 1,66 SM, 3,63 SM – tudo comprovado através documento juntado pela Autora a fls. 07. 4.2 – Estranhamente, a parte Autora também junta inúmeros documentos do ano de 2004 e alguns de 2005, mas, após esta data somente o documento acima (fls.07), e mais um boleto da CLINIPAM, com vencimento em 17.05.22, e um com vencimento em 17.07.22. Assim, não existe comprovação de que a Autora dependesse economicamente do Instituidor da pensão. A ré Jandira sustenta também que a esposa é de classe superior à esposa divorciada que recebia pensão alimentícia, ou seja, classes excludentes entre si. O ponto controvertido é a dependência econômica da autora em relação ao segurado Herculano Fontana. Intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir em 5 (cinco) dias. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5053819-21.2024.4.04.7000

ID: 329218764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053819-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA FAQUINI

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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THAIS THADEU FIRMINO

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Apelação Cível Nº 5053819-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KARINA FAQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) ADVOGADO(A) : EWE… Apelação Cível Nº 5053819-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KARINA FAQUINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. exame revalida. etapa de habilidades clínicas. atribuição de nota. tema 485 do stf. reforma da sentença. apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença de procedência em ação ordinária que discutiu a regularidade da correção da prova de Habilidades Clínicas no REVALIDA 2024/2, com pedido de atribuição de pontos e consequente aprovação no exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou erro grosseiro na correção da questão 3, item A, da prova do REVALIDA, que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para atribuir pontos à autora e garantir sua aprovação, diante da vedação de substituição da banca examinadora e da observância do princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STF, no Tema 485 (RE 632.853), firmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo e critérios de correção, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O controle judicial limita-se à legalidade do edital e atos do certame, vedado o exame do mérito técnico da avaliação. 4. No caso, a banca examinadora justificou a nota atribuída à autora, considerando que a resposta foi apenas parcialmente correta, conforme o padrão oficial. Não houve demonstração de ilegalidade, erro grosseiro ou direcionamento na correção que autorizasse intervenção judicial. 5. A pretensão da autora configura tentativa de rediscussão do mérito administrativo da avaliação, o que é vedado pelo entendimento consolidado no Tema 485 do STF e pela jurisprudência deste Tribunal, que rejeita a substituição da banca examinadora pelo Judiciário em concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência. Revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas de concursos públicos, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou flagrante desrespeito ao edital, não configurados no caso concreto". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5039463-21.2024.4.04.7000

ID: 307114007

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039463-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5039463-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (O… Apelação Cível Nº 5039463-21.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : VEGAIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a União visando o reconhecimento do direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com pedido de compensação ou restituição dos valores recolhidos, sob a alegação de inconstitucionalidade da exação. Sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o ISS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, considerando a alegação de que não se trata de receita ou faturamento, e a aplicação do Tema 69 do STF (RE 574706) ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e alterado pela Lei nº 12.973/2014. 2. A Lei nº 12.973/2014, ao distinguir receita bruta de receita líquida, estabelece que a receita bruta, utilizada como base de cálculo para o PIS e a COFINS, engloba os tributos incidentes sobre as operações. 3. O STJ, no REsp 1330737/SP (Tema 634), fixou a tese de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, incluindo o ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. O Tema 69 do STF (RE 574706), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao ISS, pois o ICMS é um imposto não cumulativo, enquanto o ISS é cumulativo, e a não cumulatividade foi um dos fundamentos para a decisão do STF. 5. A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145 da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando a tese firmada no Tema 69 do STF, em razão da distinção entre a natureza cumulativa do ISS e a não cumulativa do ICMS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, § 1º, art. 195, I, b; DL 1.598/1977, art. 12; Lei 9.718/1998, art. 3º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º; Lei 12.973/2014; LC 116/2003, art. 5º; CPC, art. 927, III, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574706 (Tema 69); STJ, REsp 1330737/SP (Tema 634); TRF4, AC 50058008120154047102; TRF4, AC 50038408620214047100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Katia Leote Duarte x Rosileine Terezinha Da Silva Roque

ID: 324923877

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020991-31.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LEOTE DUARTE

Polo Passivo:

ROSILEINE TEREZINHA DA SILVA ROQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA

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CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN

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EDUARDO MARIANO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020991-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : KATIA LEOTE DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MARIANO DE SOUZA (OAB RS065129) REQUERIDO : ROSILEINE TEREZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020991-31.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : KATIA LEOTE DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MARIANO DE SOUZA (OAB RS065129) REQUERIDO : ROSILEINE TEREZINHA DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : CAROLINA VELEDA FRANCO BANDEIRA (OAB RS126805) ADVOGADO(A) : CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN (OAB RS059035) DESPACHO/DECISÃO A corré Rosileine Terezinha Soares da Silva requer a suspensão de qualquer desconto sob título de "consignação" da sua pensão por morte, bem como a restuição, em dobro, dos valores descontados a tal título, entre os meses de junho a novembro de 2024 e 13ª salário de 2024, no montante de R$ 1.535,24 ( evento 170, PET1 e evento 178, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. Restou reconhecido em sentença ( evento 103, SENT1 ), confirmada integralmente pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( processo 5020991-31.2022.4.04.7100/RS, evento 155, VOTO1 , o direito de Kátia Leote Duarte ao beneficio de pensão por morte por acidente de trabalho, na condição de companheira, na proporção referente a sua cota-parte (50%); e determinado ao INSS que se abstivesse de promover qualquer ato de cobrança/restituição das prestações pagas a maior à dependente Rosileine (NB 93/194204279-2). Em outubro de 2024, foi deferida a tutela provisória na decisão do evento 140, DESPADEC1 , determinando-se ao INSS a cessação os descontos no NB 194.204.279-2 relacionados ao direito reconhecido em sentença, o que foi cumprido pela CEAB no evento 147, INF1 . Depreende-se dos documentos juntados no evento 170, ANEXO2 , evento 180, HISTCRE1 e evento 180, HISTCRE3 , que não há consignação ativa oriundo de dívida com o INSS, restando sem objeto o pedido de suspensão de desconto no benefício de pensão. Quanto à restituição em dobro das parcelas mensais descontadas, não há direito reconhecido no título judicial que ampare o pedido da corré, tampouco há comprovada má-fé na prática do ato pelo INSS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.1. Os atos administrativos relativos à desconto equivocado de parcelas de benefício, não ensejam, por si só, indenização por danos morais, quando não há prova de ofensa à esfera subjetiva do segurado, de que o ato administrativo tenha sido desproporcionalmente desarrazoado, ou de que a conduta de seus agentes tenha extrapolado de modo relevante os limites de sua atuação.2. Verificada a ofensa à esfera subjetiva do segurado decorrente das circunstâncias do desconto indevido, é devida a indenização por dano moral, arbitrada segundo as peculiaridades do caso.3. Incabível a restituição em dobro das parcelas de benefício indevidamente descontadas do benefício previdenciário pelo INSS quando não comprovada a má-fé na prática do ato. (TRF4, AC 5002409-21.2024.4.04.7000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 18/02/2025) Assim, cabe ao INSS a restituição dos valores descontados entre os meses de junho e novembro de 2024 e o 13ª salário de 2024, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos à DCJ para apurar o quantum a ser devolvidos à Rosileine, dando-se vista às partes. Havendo concordância das partes, retifique-se a requisição de pagamento do evento 171, RPV1 .

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Processo nº 5048969-18.2025.8.09.0079

ID: 329914009

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-18.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DA GLORIA COTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

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DANILLO CARVALHO SILVA

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GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

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ITAMAR COSTA DA SILVA

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Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime… Processo n.º: 5048969-18.2025.8.09.0079Requerente(s): Eulalia Da Gloria CotaRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por EULALIA DA GLORIA COTA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos com qualificação nos autos.Remetidos os autos à Central Única de Contadores, os cálculos foram anexados no evento nº 25.Intimada, a parte exequente discordou com o valor apresentado pela contadoria ressaltando que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito objeto da execução referente a horas extras.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, destaco que a incidência dos eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirá sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022).Na situação em exame, porém, não há que se falar sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido, tendo em vista que trata-se de verba referente a horas extras trabalhadas.Prevalece o entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como adicional noturno, adicional de insalubridade, terço de férias e horas extras (Tema nº 163 - STF).Sobre o assunto, vejamos a jurisprudência do TJGO:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Professor Municipal de Formosa. Nulidade. Sentença extra petita. Teoria da Causa Madura.1. Considera-se extra petita a sentença que apresenta vício de incongruência entre o pedido principal e o direito assegurado ou denegado.2. Em se tratando de matéria eminentemente de direito e estando a causa madura, cabe o julgamento do pedido em 2º grau de jurisdição.Contribuição previdenciária sobre horas extras. Professor municipal. As verbas recebidas a título de trabalho extraordinário estão excluídas da incidência de contribuição previdenciária (Tema 163 STF). Do dano moral. O fato de o município realizar descontos previdenciários em verba recebida a título de horas extras não evidencia ato ilícito apto a ensejar danos morais.Apelação e remessa necesária prejudiciadas. Sentença Cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5604077-85.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Assim, considerando que o crédito discutido nos presentes autos possui natureza jurídica de horas extras, deverão ser excluídas as deduções legais referentes às contribuições previdenciárias.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação apresentada no evento nº 29, DETERMINO a nova remessa dos autos à Central Única de Contadores para cálculo geral, excluindo-se os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 5054304-21.2024.4.04.7000

ID: 324031723

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5054304-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR NORATO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5054304-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CLAUDEMIR NORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON MORTEAN (OAB PR069616) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5054304-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CLAUDEMIR NORATO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON MORTEAN (OAB PR069616) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de CLAUDEMIR NORATO DA SILVA , que foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5001138-89.2015.4.04.7000, a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, pel a prática do crime previsto no artigo 33, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. Na Execução Penal nº 5005408-54.2018.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva, inicialmente ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Umuarama/PR, para cumprimento da pena privativa de liberdade. Posteriormente foi redistribuída ao Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR (autos nº 4000126-24.2023.8.16.0173). A multa, fixada em 745 (setecentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2014, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 30.089,40 (trinta mil oitenta e nove reais e quarenta centavos), conforme certidão do evento evento 1, DOC2 , p. 12. Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos da Execução Penal nº 5005408-54.2018.4.04.7000, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado CLAUDEMIR NORATO DA SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 3.1. Atualize-se a memória de cáclulo do evento 1, DOC2 , p. 12. 3.2. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.3. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.4. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do(a) executado(a), dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5013273-21.2024.4.04.7000

ID: 311700476

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013273-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013273-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Em 02/04/2024, ELISIANE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013273-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1. Em 02/04/2024, ELISIANE ALINE KUGINHARSKI deflagrou esta demanda, sob rito dos juizados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo a condenação da requerida à revisão do saldo devedor de contrato de administração de cartão de crédito. Para tanto, a autora sustentou encontrar-se impossibilitada de contratar novo mútuo feneratício, pois seu nome encontrar-se-ia inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em decorrência de um contrato Moveiscard, por ela avençado em 2014. Alegou ter impresso o boleto mensalmente pelo site, promovendo os pagamentos pertinente. A empresa financeira teria falido em abril de 2018 e o empréstimo teria passado a ser operacionalizado pela CEF, empresa que, a despeito das tratativas da requerente, apenas aceitaria o pagamento do débito sem parcelamentos. Ressaltou que teriam faltado R$ 1.900,00 para adimplemento total da obrigação. Dado que a requerida estaria cobrando consectários moratórios, o débito teria redundado em R$ 3.130,00. Argumentou que quer continuar pagando a dívida em atraso, mas da mesma forma que vinha fazendo, por meio de parcelamento em boletos. Postulou a gratuidade da justiça e juntou documentos. 2. A CEF apresentou contestação no movimento 9, invocando a sua ilegitimidade para a demanda e argumentando que a peça inicial seria inepta. Alegou que o pacto seria válido e que a autora não teria o direito invocado na prefacial. A audiência de conciliação foi realizada pelo CEJUSCON em 02/09/2024, todavia restou infrutífera - evento 21. 3. A autora apresentou réplica no movimento 9. Apontou que o cartão teria sido "enviado quando da compra do imóvel próprio pelo minha casa minha vida "eu não pedi o parcelamento desde o início. Quando eu comprei meu imóvel veio este cartão sem eu pedir, não assinei nada." Sustentou não ter conseguido participar da audiência de conciliação em virtude do barulho, solicitando uma nova audiência para poder explicar melhor o acontecido . Instadas a detalharem os meios pertinentes e necessários à solução da causa, as partes nada requereram. DECIDO 4. Apreciarei as questões processuais suscitadas pelas partes por época da prolação da sentença. 5. No caso, segundo alegado pela autora, a CEF teria obtido a cessão de crédito, com a transferência, a seu favor, de crédito até então titularizados pela empresa que teria celebrado, de fato, negócio jurídico com a autora. Produto: móveiscard PF. Transcrevo parte do demonstrativo de evolução contratual: 6. Os autos não veiculam, porém, cópia do instrumento contratual, documento hábil a detalhar as prestações e contraprestações envolvidas. Na forma do art. 438, CPC, impõe-se que aludido documento seja requisitado junto à CEF. Deixo de designar, por ora, nova audiência, eis que, em princípio, a documentação já juntada ou a ser encartada nos autos viabilizará exame a respeito do alcance da mencioanda negociação. 7. INTIME-SE a CEF para que apresente nos autos cópia do instrumento contratual que ampara a cobrança de valores, debatidos neste processo e dos eventuais instrumentos de novação contratual/aditivos, para exame judicial. Aplico ao caso o art. 438, CPC. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 8. INTIME-SE a parte autora, tão logo tais documentos sejam encartados aos auots, para que, querendo, manifeste-se a respeito. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 9. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, com o esgotamento do prazo para juntada do instrumento contratual - caso tal juntada não seja promovida - ou com a manifestação da parte autora ou esgotamento do prazo para tanto estipulado.

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Processo nº 5032188-21.2024.4.04.7000

ID: 336702520

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032188-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032188-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS (OAB P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032188-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : SIRLEIDE MACEDO DOS SANTOS (OAB PR112938) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 109.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 57.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 109.1 , demonstra que o autor está frequentando regularmente o CAPS de Almirante Tamandaré/PR e apresenta leve evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião da reavalição observa-se bom suporte familiar, reside com a sua companheira, e filha, Gislaine Ribeiro , 30 anos, considero os principais suportes terapeuticos do Autor, mantém bom vinculo afetivo, bom suporte familiar. Autor ainda tem dificuldades em controlar os seus impulsos, dificuldades na manutenção da abstinência, mas vem trabalhando dentro da política de redução de danos, buscando estratégias que visam diminuir os efeitos negativos decorrentes do uso nocivo, buscando alternativas para o Autor minimizar os riscos, o Autor apresentou um episódio de recaída ocorrido há cerca de 30 dias, considero como parte do processo, não retornou ao padrão de uso apresentado em outros momentos, reforço de forma positiva, visto padrão apresentado em períodos anteriores. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, não tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de voltar a atuar na área, exercendo a sua profissão. Considero importante a continuidade no tratamento em CAPS, pelo fato do Autor ainda apresentar prejuízos na sua funcionalidade, habilidades sociais, no grau de autonomia, com o objetivo de criar estratégias para enfrentar situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e auto conceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição..(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.461,45 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 158012530, de titularidade de ADILSON RIBEIRO (CPF n.º 869.788.299-00), para conta de titularidade da curadora nomeada e filha do autor, Sra. GISLAINE RIBEIRO , CPF (092.904.809-12), qual seja: CEF, agência 2863, Conta-Poupança 809940717-0. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 158012530 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo os comprovantes das operações acima determinadas ser anexados ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5047223-21.2024.4.04.7000

ID: 316722273

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047223-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS GOEDERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE ASSIS

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RAFAEL WESCLEY ROBERTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047223-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LUIS GOEDERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB PR109780) ADVOGADO(A) : RAFAEL WESCLEY ROBERTO (OAB PR113604) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047223-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON LUIS GOEDERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO DE ASSIS (OAB PR109780) ADVOGADO(A) : RAFAEL WESCLEY ROBERTO (OAB PR113604) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5059154-21.2024.4.04.7000

ID: 322806869

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059154-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059154-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059154-21.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada peticionou nos autos ( evento 7, PET1 ) nomeando à penhora o veículo de placas AVA-8154, objetivando garantir a presente execução. Instada a se manifestar, a exequente rejeitou a nomeação ( evento 12, PET1 ) arguindo, em síntese, que a nomeação realizada não obedeceu à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Portanto, considerando a recusa justificada da parte exequente, declaro ineficaz a nomeação à penhora realizada nos autos, por ser medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. INCONVENIÊNCIA. RECUSA FAZENDA. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. ARTS. 797 E 805 DO NCPC. 1. A jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, como é o caso. 2. Embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do NCPC), ela é feita no interesse do exeqüente, e não do executado, nos termos do art. 797 do NCPC. (TRF4, AG 5038209-42.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 26/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. 1. É cabível ao credor recusar a nomeação do bem oferecido à penhora, quando não obedecer à ordem legal, quando for de difícil alienação, quando houver outros de mais fácil comercialização etc., ou seja, quando demonstrada a inconveniência na sua indicação. Além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. 2. De acordo com o art. 835, §1º, do novo CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, somente podendo ser alterada a ordem prevista quando as circunstâncias do caso concreto indicarem essa necessidade, o que não é o caso. (TRF4, AG 5021901-28.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016) Intime-se a executada. 2. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada, acionado com o uso da ferramenta "teimosinha" , porém, limitada a dez dias consecutivos , a fim de não tornar inviável o acompanhamento junto ao sistema e as diversas operações que são necessárias para desbloqueio/transferência (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 3. Intime-se a exequente desta decisão.

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