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Processo nº 5060067-17.2019.8.21.0001

ID: 305870869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5060067-17.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ROBERTO SOARES DOS SANTOS

Termo de Audiência

Advogados:

LUCAS LOPES MORAES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5060067-17.2019.8.21.0001/RS ACUSADO : JORGE ROBERTO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS LOPES MORAES (OAB RS123448) Local: Porto Alegre Data: 18/06/2025 TERMO… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5060067-17.2019.8.21.0001/RS ACUSADO : JORGE ROBERTO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS LOPES MORAES (OAB RS123448) Local: Porto Alegre Data: 18/06/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA 2ª Vara do Júri Processo nº 5060067-17.2019.8.21.0001 Data/hora: 18.06.2025, às 15h50min. Réu: Jorge Roberto Soares dos Santos Juíza de Direito: Doutora Lourdes Helena Pacheco da Silva. Presente: O representante do Ministério Público, Doutor Eugênio Paes Amorim; o réu Jorge Roberto soares dos Santos , acompanhado de seu defensor constituído, Doutor Lucas Lopes Moraes. Testemunha: Cristian Aresso Luiz . J: Qual é o seu nome completo? T: Cristian Aresso Luiz. J: Qual é a sua idade, estado civil e profissão? T: Minha idade é 29 anos, ferreiro na construção civil. J: Casado ou solteiro? T: Solteiro. J: O senhor é parente ou tem alguma amizade pessoal com o Jorge? T: É meu amigo desde pequeno. J: Se criaram juntos? T: Se criamos juntos. J: Será ouvido como informante. Dada a palavra à Defesa. D: Desde quando tu conhece o Jorge? T: Desde os 8 anos, eu acho. D: Na data dos fatos, o senhor largou o Jorge em algum lugar? T: Larguei ele na casa da Ingrid, na frente da casa. D: Onde é que vocês estavam? T: Estava no Bairro Campo da Tuca. D: Já viu se o Jorge alguma vez se envolveu em algum delito, algum roubo, alguma situação nesse sentido? T: Não. D: Nesse dia que tu largou ele na casa, o que ele foi fazer lá? Tu sabe me dizer? T: Ele foi ali, falou que ia no banheiro. J: Dada a palavra ao Ministério Público. T: Que dia foi isso aí? T: Eu não lembro, mas faz tempo. MP: Que mês? T: Eu não lembro, faz tempo. MP: Inverno, verão? T: Acho que era verão. MP: Que horas foi? T: Era umas 6h e pouco da manhã. MP: Onde é que é a casa dele? T: É na mesma rua onde a minha mãe morava, na Travessa São João. MP: Rua? T: Travessa São João. Só não lembro o número da casa. MP: Mas o que é isso aí? É São José? T: É. MP: Eu não entendi, tu largaste ele e foste embora? T: Sim, eu e a minha mulher. MP: Depois que tu largou ele, tu não viu mais ele? T: Não vi. Só a mãe dele me ligou depois e falou que ele tinha apanhado. MP: Tinha apanhado de quem? T: Eu não sei, eu não sei quem são os caras. MP: Deram nele naquele dia? T: É. MP: Sabe se ele trabalha? T: Trabalha. MP: Sabe se ele já esteve preso? T: Não. MP: Não esteve ou não sabe? T: Não, eu acho que não. MP: Sabe se ele usa drogas? T: A única droga eu acho que é o cigarro. MP: Onde é exatamente essa casa dele? É Tuca ali? T: Aonde nós moramos é no Morro da Cruz. MP: É lá em cima? T: Lá em cima. MP: E vocês vinham da Tuca? T: Viemos da Tuca, do baile. J: Sem perguntas complementares. Nada mais. (Registrado pelo Estenotipista Edson Brettas Peixoto) Testemunha: Ingrid Ernandes Prestes . J: O nome completo da senhora? T: É Ingrid Irene Ernandes Prestes. J: Qual é a sua idade, estado civil e profissão? T: 25 anos, sou autônoma. E o que mais? J: Seu estado civil? T: Solteira. J: A senhora é parente do Jorge? T: Não, sou amiga de muitos anos, e da família. J: Tipo, se criaram juntos? T: Se criamos juntos. J: Será ouvida como informante. Dada a palavra à defesa. D: Na data dos fatos ali, tu sabe me dizer se tu chegou a sair com o Jorge? O que vocês fizeram? T: A gente tinha ido para a cervejaria da Tuca, e aí nós viemos da festa, que o nosso amigo trouxe a gente, o Cristian, de Uber Táxi, e aí nós descemos lá perto da minha casa, e aí a gente entrou, ficamos lá um pouco, se envolvemos, e aí depois ele foi embora para buscar um preservativo. J: A senhora falou assim “nos envolvemos”. Quer dizer que ficaram? T: Sim, só que daí eu falei para ele buscar o preservativo e que não ia dormir com ele sem, e aí ele foi para a casa dele buscar. Só que daí eu dormi, porque eu estava bêbada, e aí depois eu acho que ele tentou chamar, chamar, chamar e aí eu não respondi, e aí eu acho que ele foi embora, e aí falaram que ele fez isso, fez aquilo, mas eu não vi em nenhum momento, mas depois falaram que deram nele, uma coisa assim, porque ele não é assim, porque eu conheço ele há muitos anos, que a gente somos tudo amigos, eu sou muito amiga da irmã dele, essas coisas. D: A senhora conhece o senhor Hilário? T: Não. D: Que é a suposta vítima, que eu acho que é Alexandre...? T: Não, eu conheço o proprietário da casa, porque eu era a única moradora da casa e eu conheço ele, o Alexandre. D: Tinha uma obra ali do lado? T: Sim, tinha obra e tudo. D: O que é que tu soube depois ali? Tu soube se entre os populares ali, se o Jorge teria atentado contra a vida de alguém? T: Não, eu não vi nada, porque eu simplesmente dormi porque eu acho que ele demorou demais, aí eu dormi. J: Dada a palavra ao Ministério Público. MP: Quando tu falou que se envolveram, se envolveram na cervejaria já? T: Não. MP: Ficaram? T: Não, foi quando a gente chegou, que ele foi para ir no banheiro. Ele foi para ir no banheiro, a gente se envolveu, mas aí depois ele foi buscar o preservativo. MP: Mas do nada? T: Sim, aí eu fui dormir. MP: Mas do nada, ele foi na tua casa, foi no banheiro e...? T: Sim. MP: Mas ele não estava indo para casa? Ele não tem banheiro em casa? T: Não, mas ele foi lá. MP: Ele estava de olho em ti? T: Ah, decerto estava. MP: E tu sabe quanto tempo ele ficou na tua casa? T: Foi eu acho que uns 15 minutos, uns 10 minutos. MP: E tu sabe a hora certa que chegaram na tua casa? T: Era de manhã. MP: Mas tu sabe se era 5h, 6h, 7h, 8h? T: Não, eu não sei se te dizer, mas era de manhã? Sim, porque eu estava alcoolizada. MP: Não ia estar cuidando o relógio? T: Isso. T J: Sem perguntas complementares. Nada mais. (Registrado pelo Estenotipista Edson Brettas Peixoto) Testemunha: Janaína Silva da Silva . J: O seu nome completo? T: Janaína Silva da Silva . J: Qual é a idade da senhora? T: 25. J: A senhora é casada ou solteira? T: Sou ajuntada. J: Qual é o trabalho da senhora? T: Eu trabalho cuidando de crianças. J: A senhora tem alguma amizade pessoal, ou a senhora é parente do Jorge Roberto? T: Sim, eu sou a ex-mulher dele. J: Será ouvida como informante. Dada a palavra à Defesa. D: Na data dos fatos, tu se encontrava ali perto? T: Sim. Portanto, fui eu que avisei a mãe dele da situação. D: Sabe me dizer o que aconteceu nessa data? T: Eu vi ali, como eu estava na esquina conversando, eu e a minha única vizinha, eu vi que ele passou correndo, daí logo depois ele passou correndo muito agitado e os caras correndo atrás dele. Aí, logo depois, eu vi que ele voltou, aí depois eu fiquei sabendo da briga, que teve uma briga ali, daí no fato ali pegaram ele e deram uma camaçada de pau nele que largaram ele quase morto-vivo lá. J: Quem? T: No Jorge Roberto. D: Pode me dizer se ali é um ponto de tráfico? Como é que é a situação ali? T: Ali é comunidade, quem comanda ali é o tráfico. E foi, portanto, foi eles que pegaram o Jorge Roberto. D: O que eles acharam que ele estava fazendo? T: Roubando. D: O que é que de fato aconteceu? Sabe me dizer? T: Pelo que eu sei, ele foi ficar com uma guria, aí ele foi na casa da guria, portanto que ele trabalhava nessa obra que a guria morava. D: Tu sabe me dizer quem faz boletim de ocorrência sobre as situações ali, sofre represálias? T: Sim. Geralmente, se tu vai na delegacia ou envolve polícia ali, o cara pode até ser corrido dali da comunidade, porque quem manda é eles, né? O tribunal ali é com eles. D: E tu sabe me dizer se nesse dia o Jorge atentou contra a vida do senhor Hilário? T: Não, porque enquanto ele estava apanhando, esse senhor de idade aí, foi a hora que ele foi na delegacia, porque daí ele já tinha ido ali no tribunal dos guris para falar, e ele viu que o Jorge tomou um pau, que abriram a cabeça dele e ele ficou muito mal. Até a mãe dele apanhou junto. D: Tu sabe me dizer se a mãe dele ainda sofre com algum tipo de trauma? T: Sim. Ela tem medo, né? Ela tem medo até de tocar no assunto, porque ela sabe que ali eles têm envolvimento ali, né? J: Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. Sem perguntas complementares. Nada mais. (Registrado pelo Estenotipista Edson Brettas Peixoto) Interrogando: Jorge Roberto Soares dos Santos . J: Eu vou interrogar o senhor, o senhor tem o direito de ficar em silêncio, não está obrigado a responder a nenhuma pergunta. Se o senhor ficar em silêncio, não há nenhum prejuízo para a defesa do senhor. O senhor quer responder ou quer ficar em silêncio? I: Vou responder. J: Qual é o nome completo do senhor? I: Jorge Roberto Soares dos Santos . J: O senhor é chamado de Jorginho? I: Isso. J: Consta aqui que o senhor é filho da Paula Roberta Soares dos Santos, correto? I: Exatamente. J: O senhor é nascido em Porto Alegre em 15 de abril de 1998? I: Isso. J: Qual é o seu estado civil? I: Solteiro. J: O senhor tem alguma união estável, vive com alguém? I: Não. J: Tem filhos? I: Tenho três. J: Que idades têm seus filhos? I: Um tem nove, o outro tem cinco, e a mais pequena tem dois anos e cinco meses. J: Qual é o seu grau de instrução? I: Quinta série. J: O senhor sabe assinar o seu nome? I: Sim. J: Sabe fazer conta? I: Eu não sei dizer se foi até a quinta ou se foi até a sétima ou oitava, mas foi até um grau desses aí, eu não me formei completo. J: O senhor sabe ler um texto e entender o que está escrito, o que estão querendo dizer? I: Sim. J: Qual é o seu endereço completo? I: Travessa São João, 530. J: Qual é o bairro? I: Bairro São José. Bairro Partenon. J: Tem alguma vila, alguma coisa que identifique melhor? I: Não. J: Qual é o seu celular? I: É 51-997243556. J: Esse é seu mesmo? I: Isso, meu mesmo. J: O senhor já esteve preso alguma vez? I: Por pensão, sim. J: Por cometimento de crime? I: Crime, uma vez só. J: O que que é o fato? I: Uma vez eu fui por tráfico e outra por pensão. J: Não, é que dever pensão não é crime, né? I: Não, mas crime só uma vez, mas nunca mais, se Deus quiser. J: Quem defende o senhor é o Doutor Lucas, que está aqui presente? I: Sim. J: Lida a denúncia. Isso aconteceu ou isso não aconteceu? O que é que aconteceu? I: Não, bastante coisa aconteceu e bastante não aconteceu. J: O que aconteceu e o que não aconteceu? I: Até então, eu estava, foi como a Ingrid explicou, que eu tinha ido para a casa dela para se relacionar com ela, e no momento em que eu saí para pegar o preservativo, ela perguntou para mim se eu precisava da chave ou não da casa e eu falei que não precisava. Pulei o muro, fui até em casa, peguei o preservativo e voltei. J: Por que o senhor pulou o muro? I: Porque eu saí na correria, que eu estava com vontade de ficar com ela. Foi onde que ela pediu para “mim” pegar a chave e eu não peguei, daí eu pulei. Aí eu fui até em casa, peguei o preservativo e voltei. Quando eu voltei, o portão da obra já estava aberto. Foi quando eu comecei a bater na porta, chamando ela, eu não sei se ela saiu ou foi dormir, algo parecido. J: Mas a obra era na casa dela? I: Não, a obra era... Sim, era onde ela tinha alugado. Eu trabalhava na obra também, com o seu Alexandre. J: A casa dela estava em obra, então? I: Não, a parte que ela morava já tinha sido entregue. A outra parte estava em construção. Aí foi onde que rolou ali, eu fui em casa, peguei o preservativo, quando voltei estava aberto o portão... J: Esse portão era qual? I: É o portão da obra, para dar o acesso tanto para a obra como para a casa que ela estava alugando. J: Era aquele portão que ela queria dar a chave para o senhor? I: Isso. Aí foi onde que eu cheguei, estava aberto e comecei a bater na porta da casa dela, e aí vieram uns rapazes, aí como eu estava bêbado, eu conversei com eles meio alterado, eles se alteraram comigo, foi onde que eu comecei a bater na porta de novo, na janela, foi onde que eu me alterei, eles se alteraram e me bateram. J: Essa porta e janela era da casa dela, então? I: Isso. Eu estava batendo e nada de ela me atender, eu fiquei nervoso, comecei a conversar mais alto com os caras, os caras me bateram e eu fui até em casa, falei que não ia deixar assim, fui até em casa, peguei a arma branca que a senhora supôs, e quando eu cheguei perto do fato, eu só perguntei para o seu Hilário onde é que estavam os rapazes que me bateram. Em nenhum momento eu atingi ele com um golpe de facada e nem nada. J: O senhor conhecia o Hilário, então? I: Não, não conhecia. Quando eu cheguei na obra, quando eu cheguei lá perto da obra, ele estava numa parada de ônibus, eu perguntei para ele onde é que estavam as pessoas que tinham me batido, aí ele falou que estavam para lá e que já tinham ido. J: O senhor está dizendo, então, que não atacou ele? I: Não, em nenhum momento. Daí foi onde que eu cheguei lá na obra, que ele falou que os caras tinham ido já embora. Quando eu voltei, chegou mais uns parentes dele e começaram a me bater de novo. Foi o momento que chegou mais uns caras lá de uma boca de tráfico, foi o momento que ele deu parte de mim enquanto os caras estavam me batendo. J: O senhor, então, não tentou furtar nada? I: Não, porque até então eu trabalhava lá com o meu tio e com o patrão do meu tio também. Eu cheguei a trabalhar lá também com o seu Alexandre. J: O senhor disse que pulou o muro e foi em casa buscar o preservativo? I: Sim, senhora. J: Quanto tempo o senhor demorou para voltar? I: Demorou entre uns 20 e 25 minutos, mais ou menos. J: Qual era a distância da sua casa para esse local? I: Dá eu acho que um quilômetro, 500 metros, mais ou menos. É que na verdade eu demorei um pouco também para pegar o preservativo porque eu fui de casa em casa para tentar, porque eu não tinha direto em casa. O preservativo eu não tinha direto em casa. J: O senhor não tinha? I: Sim. J: O senhor foi pedir emprestado? I: Sim, daí eu fui pedir, saí pedindo emprestado para um e para outro, e quando eu consegui, eu cheguei e ela eu acho que já estava dormindo ou ela saiu, eu não sei lhe dizer. J: Dada a palavra ao Ministério Público. MP: Mas então lhe deram um corridão depois? I: Sim, daí depois... MP: Lhe machucaram, lhe bateram? I: Bah, na cabeça machucaram bastante. Tem até um corte, uma cicatriz. MP: O senhor não foi roubar, o senhor queria era a guria lá? I: Sim, eu queria me relacionar com a moça. MP: Que encrenca, hein? Mas aí depois o senhor voltou com a faca, queria se vingar? I: Sim, daí foi onde que... Não do senhor Hilário. MP: Não do seu Hilário? I: Era dos rapazes da obra que tinham me batido. Só que daí como ele falou que os rapazes já tinham ido embora, eu fui até à obra. Quando eu cheguei na obra, que eles não estavam, eu saí para a rua de novo. Foi onde que eu fui atacado por mais uma pessoa que são familiares dele e por mais uns caras que eram envolvidos com a boca também. No momento que eu estava apanhando deles, foi o momento que ele teve o tempo de ele ir na delegacia dar parte de mim. MP: E o seu Hilário, o senhor se dá bem com ele? I: Não, a gente nunca se viu assim porque eu não conhecia ele. MP: Ah, o senhor nunca tinha visto ele? I: Nunca tinha visto. A gente mora perto um do outro, mas eu não conhecia ele. E até então, a gente passa um pelo outro e eu não penso em nada com ele, porque até então eu não sou dessas coisas também. MP: O seu Hilário disse que tu tinha duas facas. I: Sim. MP: E tu disseste que ia matar ele? I: Não, se eu falei foi em questão do nervosismo, eu acho. MP: Tu estava borracho demais? I: Sim, nervosismo, mas jamais eu ia fazer isso. Na verdade, eu peguei e estava intimando ele para ele poder me falar onde é que estavam os caras, mas jamais eu ia atacar neles. MP: Por isso que tu intimidou ele, porque tu queria os caras? Não era o seu Hilário que tu queria? I: Não, não era ele. J: Dada a palavra à defesa. D: O senhor chegou a apanhar quantas vezes? I: Eu apanhei na primeira vez que eu tentei me relacionar com a Ingrid, e depois da volta do preservativo também, duas vezes. A primeira eu apanhei sozinho, e a segunda eu apanhei junto com a minha mãe, que ela apanhou também. D: Pode me mostrar ali a cicatriz que tu tem na cabeça? I: Mostrar eu até mostro, mas não tem como ver, eu acho. J: O senhor foi atendido em algum hospital? I: Não, eu não cheguei a ir para o hospital. No momento, quando eu consegui me ativar, depois que eu apanhei, que eu consegui sair correndo, quando eu cheguei em casa, o rapaz que me acompanhou até o portão de casa da boca de tráfico lá, ele falou que não era para “mim” botar mais os pés ali no Morro da Cruz. J: Tá, mas eu estou perguntando, o senhor disse que foi machucado, que apanhou duas vezes, então o senhor não procurou nenhum hospital um atendimento médico? I: Não, eu fui direto para a casa da minha ex-mulher. D: Por que que tu não chegaste a fazer o boletim de ocorrência? I: Na verdade, uma é que quando eu saí de lá, eles pegaram e falaram que era para “mim” ir embora de lá e não voltar mais. Até então, o meu medo era de levar adiante o caso e eu não poder ir mais para lá mesmo por causa da minha família. DESPACHO: Aberta audiência para formalidades legais, registro a presença do acusado Jorge Roberto Soares dos Santos , acompanhado do seu defensor, Doutor Lucas Lopes Moraes. Pelo Ministério Público, presente o Doutor Eugênio Paes Amorim. Foram ouvidos os informantes Cristian Aresso Luiz, Ingrid Fernandes Prestes e Janaína Silva da Silva . Após, o acusado foi interrogado, negando a prática dos fatos descritos na denúncia. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerro a instrução, substituindo o debate por memoriais. Com a juntada dos memoriais, venham conclusos para a fase decisória. Nada mais. (Registrado pelo Estenotipista Edson Brettas Peixoto) 09 laudas disponibilizadas na rede no dia 20.06.25, às 15h35min

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5388938-05.2024.8.09.0013

ID: 338878725

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5388938-05.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIVINO VITAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LEONES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 … PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5388938-05.2024.8.09.0013Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: FABIO DIVINO VITAL RODRIGUESPolo Passivo: Avenir Xavier De Araújo SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, por dependência aos autos da ação principal, opostos por FABIO DIVINO VITAL RODRIGUES em face de Avenir Xavier De Araújo, partes qualificadas.Aduz o embargante, em síntese, que o débito representado pelo título executivo encontra-se prescrito, razão pela qual requer a extinção da execução. Sustenta, ainda, que a obrigação já foi integralmente adimplida, de modo que a cobrança ora promovida seria indevida. Em sede de reconvenção, pleiteia a repetição do indébito relativamente aos valores que foram pagos e cobrados indevidamente.Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão proferida no mov. 22, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte embargada.Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação no mov. 27.Na sequência, as partes foram instadas a manifestar eventual interesse na produção de provas. A parte embargada, em manifestação no evento n. 31, requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte embargante permaneceu silente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, passo a análise da prejudicial de mérito.Da Prescrição: Inicialmente, observa-se que a cédula de cheque n. 121034 possui data de emissão em 18 de novembro de 2022, sendo a ação de execução de n. 5449188-38.2023.8.09.0013 protocolada em 18 de julho de 2023.Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, a cobrança executiva do cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Assim corrobora a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a cobrança executiva do cheque, conforme disposto no art. 59, Lei nº 7.357/85. 2. Nos termos do art. 219, do CPC, interrompe-se o prazo de prescrição com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º, do art. 219, CPC). 2. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o artigo 32, da Lei nº 7.357/85, em sendo assim, considera-se não escrita qualquer estipulação em sentido contrário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5591313-21.2021.8.09.0103, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Minaçu - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (Grifei e negritei)Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 33 da referida norma, o prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias quando o cheque for emitido em local diverso daquele em que deve ser pago, como é o caso dos autos, em que o título foi emitido na cidade de Araçu/GO e é pagável na cidade de Inhumas/GO.Veja-se in verbis a referida norma:Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Considerando-se, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, que o prazo de apresentação começou a fluir no dia seguinte à emissão, tem-se que o prazo de 60 dias expirou em 18 de janeiro de 2023. Consequentemente, o prazo prescricional de 6 meses teve início em 19 de janeiro de 2023 e se encerrou em 19 de julho de 2023. Como a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2023, conclui-se que foi proposta dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Portanto, rejeito a alegação da prescrição do título.Inexistindo questões de fundo, passo a análise do mérito.Sabe-se que, em sede de Embargos à Execução, a análise do mérito restringe-se às matérias expressamente previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Sustenta a parte embargante que realizou negócio jurídico visando à aquisição de um lote de animais, cujo pagamento seria efetuado em duas parcelas. Ocorre que, ao emitir as cédulas de cheque, por equívoco, o embargante expediu dois cheques no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) cada, resultando em um valor excedente superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao montante efetivamente contratado.Alega, ainda, que o cheque de n. 12134, objeto da presente demanda, foi emitido com a intenção exclusiva de quitar apenas o valor remanescente do débito, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).Diante da constatação do erro no preenchimento do valor, o embargante sustenta que solicitou a sustação do referido cheque e providenciou a emissão de novo título com o valor correto.Cumpre destacar que o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração. Assim, uma vez validamente emitido, o cheque gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo independente da relação jurídica subjacente que deu origem à sua emissão. Nesse sentido, é possível afirmar que o cheque sustado pode ser executado pelo portador, desde que algumas condições sejam observadas. A jurisprudência estabelece que a autonomia do título de crédito e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé são princípios fundamentais que sustentam essa possibilidade. Conforme o artigo 25 da Lei nº 7.357/85, o portador de boa-fé não pode ser prejudicado por exceções pessoais do emitente, salvo se houver prova de má-fé do portador.Corrobora a jurisprudência:DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE AO PORTADOR REVOGADO/SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INOPONIBILIDADE DA FALTA DE CAUSA DEBENDI A TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO - 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EQUÍVOCO CORRIGIDO EM NOVA CERTIDÃO - APELO TEMPESTIVO - 2. REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO CHEQUE - ALEGADO CANCELAMENTO DO TÍTULO POR REVOGAÇÃO/SUSTAÇÃO BANCÁRIA (MOTIVO 21) - EXEQUIBILIDADE INAFASTADA - QUESTÃO DE ORDEM - CHEQUE SUPERIOR A R$100,00 EMITIDO AO PORTADOR COM PREENCHIMENTO DO NOME DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMO BENEFICIÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA - ART. 69 DA LEI N . 9.069/1995 ( LEI DO PLANO REAL)- NULIDADE INOCORRENTE E MANUTENÇÃO DA NATUREZA CAMBIAL DA CIRCULAÇÃO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS - TÍTULO EXEQUÍVEL PELO PORTADOR E TERCEIRO ADQUIRENTE - 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ E DA CAUSA DEBENDI - DESACORDO NEGOCIAL ENTRE EMITENTE E CREDOR ORIGINÁRIO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO TERCEIRO PORTADOR, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DESSE TERCEIRO - ÔNUS DO DEVEDOR EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR O TÍTULO - MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR INCOMPROVADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI (EXCEÇÃO PESSOAL) - REQUISITOS LEGAIS CAMBIÁRIOS DO TÍTULO PRESENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA - 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART . 85, § 11, DO CPC - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É tempestiva a apelação interposta no prazo de 15 dias úteis previsto nos arts . 219 e 1.003, § 5º, CPC. 2. É exequível o cheque bloqueado por motivo 21 (desacordo negocial) . Em homenagem à boa-fé e à segurança das relações negociais, é válido e mantém o caráter cambial de circulação o cheque superior a R$ 100,00 emitido ao portador, que preenche seu nome como beneficiário do título para fins de apresentação ao banco sacado (art. 69 da Lei n. 9.069/1995), sendo exequível por referido portador . 3. Ocorrendo circulação do título, este adquire abstração em relação ao negócio que lhe deu causa, sendo inoponível exceções pessoais do emitente contra terceiro portador da cártula, salvo prova de má-fe deste a cargo do devedor emitente. 4. Caracterizada a sucumbência recursal preconizada no art . 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-SC - AC: 00179091220108240018 Chapecó 0017909-12 .2010.8.24.0018, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 13/09/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial)(grifei)Além disso, a sustação do cheque não retira sua liquidez, exigibilidade e certeza, especialmente quando não comprovados os motivos que justificaram o óbice ao pagamento. A jurisprudência também reforça que, em casos de boa-fé, o portador pode executar o título, mesmo diante de alegações de desacordo comercial.Veja-se:JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO . CHEQUES SUSTADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRERROGATIVAS CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA 1 . Como é cediço, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Não preenchendo o título tais requisitos, impõe-se a nulidade da execução, conforme prescreve o art. 803, I, do mesmo diploma legal . 2. Na origem, observa-se que a execução encontra-se fundamentada em cheques devolvidos pelo motivo 21 e que as cártulas foram emitidas nominalmente e/ou endossadas ao exequente. 3. Para o ajuizamento de ação de execução extrajudicial fundamentada em cheques, afigura-se desnecessário que o exequente decline a causa que originou a emissão do título, mostrando-se suficiente a apresentação das cártulas em juízo, que têm como características inerentes a autonomia e abstração . 4. Portanto, a sustação de tal espécie de título não lhe retira as suas características de certeza, liquidez e exigibilidade via execução, tampouco as prerrogativas cambiárias que lhes são inerentes, pois não deixa de ser documento representativo da ordem de pagamento nele expressada. 5. Ademais, segundo o princípio da abstração, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador de boa-fé exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei nº 7 .357/85, art. 25), reclamando prova incontestável neste sentido. 6. Por outro lado, para os títulos não colocados em circulação, admite-se ao devedor questionar a origem da dívida e/ou o negócio jurídico subjacente, a quem, entretanto, incumbe o ônus e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do exequente . 7. Portanto, em face da natureza do título de crédito exequendo, compete ao devedor, em seus embargos, trazer à baila a causa debendi, caso a cambial não tenha circulado, ou demonstrar a má-fé do portador, de sorte que não se trata de obrigação a ser cumprida pelo exequente em sua petição inicial. 8. Por fim, convém ressaltar que o ato sentencial, ao fulminar o processo invocando supostos vícios que estariam a macular o caráter executivo dos títulos, de ofício e sem ouvir a parte interessada, malfere o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, segundo o qual ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício? . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, cassando-se a sentença objurgada, determinar a restituição dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO 5060067-73.2016.8 .09.0092, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2020)(grifei).Ressalte-se, ademais, que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Não foram juntados aos autos elementos mínimos de prova que demonstrem o suposto equívoco no preenchimento do cheque, tampouco que o valor efetivamente pactuado no negócio jurídico fosse diverso daquele estampado no título. Também não há qualquer indício de que o cheque mencionado na inicial (n. 121033) tenha sido emitido em substituição ou complemento ao título executado (n. 12134).Quanto ao pedido reconvencional formulado na petição inicial, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reconvenção é cabível apenas nas ações de conhecimento, por se tratar de instrumento que exige dilação probatória e culmina com sentença de mérito. Tal modalidade de pretensão é incompatível com a fase de execução, na qual já há título executivo definido e não se discute a constituição do direito, mas tão somente sua exigibilidade. Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro . Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3 . O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5 . Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa . 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião . 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1528049 RS 2015/0093767-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015)(grifei).Assim, os pedidos formulados pela parte embargante não merecem acolhimento.Por fim, não se vislumbra, no presente caso, a existência de má-fé processual por parte das partes, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo CivilAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e determino o normal prosseguimento da execução em apenso.Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da execução.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, junte-se cópia da sentença na execução em apenso.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5388938-05.2024.8.09.0013

ID: 338878727

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5388938-05.2024.8.09.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVENIR XAVIER DE ARAúJO

Sentença

Advogados:

MARCOS CAETANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 … PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5388938-05.2024.8.09.0013Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: FABIO DIVINO VITAL RODRIGUESPolo Passivo: Avenir Xavier De Araújo SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, por dependência aos autos da ação principal, opostos por FABIO DIVINO VITAL RODRIGUES em face de Avenir Xavier De Araújo, partes qualificadas.Aduz o embargante, em síntese, que o débito representado pelo título executivo encontra-se prescrito, razão pela qual requer a extinção da execução. Sustenta, ainda, que a obrigação já foi integralmente adimplida, de modo que a cobrança ora promovida seria indevida. Em sede de reconvenção, pleiteia a repetição do indébito relativamente aos valores que foram pagos e cobrados indevidamente.Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão proferida no mov. 22, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte embargada.Regularmente intimada, a parte embargada apresentou impugnação no mov. 27.Na sequência, as partes foram instadas a manifestar eventual interesse na produção de provas. A parte embargada, em manifestação no evento n. 31, requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte embargante permaneceu silente.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, passo a análise da prejudicial de mérito.Da Prescrição: Inicialmente, observa-se que a cédula de cheque n. 121034 possui data de emissão em 18 de novembro de 2022, sendo a ação de execução de n. 5449188-38.2023.8.09.0013 protocolada em 18 de julho de 2023.Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, a cobrança executiva do cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Assim corrobora a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a cobrança executiva do cheque, conforme disposto no art. 59, Lei nº 7.357/85. 2. Nos termos do art. 219, do CPC, interrompe-se o prazo de prescrição com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º, do art. 219, CPC). 2. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o artigo 32, da Lei nº 7.357/85, em sendo assim, considera-se não escrita qualquer estipulação em sentido contrário. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5591313-21.2021.8.09.0103, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Minaçu - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (Grifei e negritei)Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 33 da referida norma, o prazo para apresentação é de 60 (sessenta) dias quando o cheque for emitido em local diverso daquele em que deve ser pago, como é o caso dos autos, em que o título foi emitido na cidade de Araçu/GO e é pagável na cidade de Inhumas/GO.Veja-se in verbis a referida norma:Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Considerando-se, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil, que o prazo de apresentação começou a fluir no dia seguinte à emissão, tem-se que o prazo de 60 dias expirou em 18 de janeiro de 2023. Consequentemente, o prazo prescricional de 6 meses teve início em 19 de janeiro de 2023 e se encerrou em 19 de julho de 2023. Como a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2023, conclui-se que foi proposta dentro do prazo legal, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Portanto, rejeito a alegação da prescrição do título.Inexistindo questões de fundo, passo a análise do mérito.Sabe-se que, em sede de Embargos à Execução, a análise do mérito restringe-se às matérias expressamente previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Sustenta a parte embargante que realizou negócio jurídico visando à aquisição de um lote de animais, cujo pagamento seria efetuado em duas parcelas. Ocorre que, ao emitir as cédulas de cheque, por equívoco, o embargante expediu dois cheques no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) cada, resultando em um valor excedente superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao montante efetivamente contratado.Alega, ainda, que o cheque de n. 12134, objeto da presente demanda, foi emitido com a intenção exclusiva de quitar apenas o valor remanescente do débito, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).Diante da constatação do erro no preenchimento do valor, o embargante sustenta que solicitou a sustação do referido cheque e providenciou a emissão de novo título com o valor correto.Cumpre destacar que o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração. Assim, uma vez validamente emitido, o cheque gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo independente da relação jurídica subjacente que deu origem à sua emissão. Nesse sentido, é possível afirmar que o cheque sustado pode ser executado pelo portador, desde que algumas condições sejam observadas. A jurisprudência estabelece que a autonomia do título de crédito e a inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé são princípios fundamentais que sustentam essa possibilidade. Conforme o artigo 25 da Lei nº 7.357/85, o portador de boa-fé não pode ser prejudicado por exceções pessoais do emitente, salvo se houver prova de má-fé do portador.Corrobora a jurisprudência:DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE AO PORTADOR REVOGADO/SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INOPONIBILIDADE DA FALTA DE CAUSA DEBENDI A TERCEIRO DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO - 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EQUÍVOCO CORRIGIDO EM NOVA CERTIDÃO - APELO TEMPESTIVO - 2. REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO CHEQUE - ALEGADO CANCELAMENTO DO TÍTULO POR REVOGAÇÃO/SUSTAÇÃO BANCÁRIA (MOTIVO 21) - EXEQUIBILIDADE INAFASTADA - QUESTÃO DE ORDEM - CHEQUE SUPERIOR A R$100,00 EMITIDO AO PORTADOR COM PREENCHIMENTO DO NOME DO TERCEIRO ADQUIRENTE COMO BENEFICIÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA - ART. 69 DA LEI N . 9.069/1995 ( LEI DO PLANO REAL)- NULIDADE INOCORRENTE E MANUTENÇÃO DA NATUREZA CAMBIAL DA CIRCULAÇÃO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS - TÍTULO EXEQUÍVEL PELO PORTADOR E TERCEIRO ADQUIRENTE - 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ E DA CAUSA DEBENDI - DESACORDO NEGOCIAL ENTRE EMITENTE E CREDOR ORIGINÁRIO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO TERCEIRO PORTADOR, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DESSE TERCEIRO - ÔNUS DO DEVEDOR EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR O TÍTULO - MÁ-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR INCOMPROVADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI (EXCEÇÃO PESSOAL) - REQUISITOS LEGAIS CAMBIÁRIOS DO TÍTULO PRESENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA - 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART . 85, § 11, DO CPC - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É tempestiva a apelação interposta no prazo de 15 dias úteis previsto nos arts . 219 e 1.003, § 5º, CPC. 2. É exequível o cheque bloqueado por motivo 21 (desacordo negocial) . Em homenagem à boa-fé e à segurança das relações negociais, é válido e mantém o caráter cambial de circulação o cheque superior a R$ 100,00 emitido ao portador, que preenche seu nome como beneficiário do título para fins de apresentação ao banco sacado (art. 69 da Lei n. 9.069/1995), sendo exequível por referido portador . 3. Ocorrendo circulação do título, este adquire abstração em relação ao negócio que lhe deu causa, sendo inoponível exceções pessoais do emitente contra terceiro portador da cártula, salvo prova de má-fe deste a cargo do devedor emitente. 4. Caracterizada a sucumbência recursal preconizada no art . 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJ-SC - AC: 00179091220108240018 Chapecó 0017909-12 .2010.8.24.0018, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 13/09/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial)(grifei)Além disso, a sustação do cheque não retira sua liquidez, exigibilidade e certeza, especialmente quando não comprovados os motivos que justificaram o óbice ao pagamento. A jurisprudência também reforça que, em casos de boa-fé, o portador pode executar o título, mesmo diante de alegações de desacordo comercial.Veja-se:JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO . CHEQUES SUSTADOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRERROGATIVAS CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA 1 . Como é cediço, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ( CPC, art. 783). Não preenchendo o título tais requisitos, impõe-se a nulidade da execução, conforme prescreve o art. 803, I, do mesmo diploma legal . 2. Na origem, observa-se que a execução encontra-se fundamentada em cheques devolvidos pelo motivo 21 e que as cártulas foram emitidas nominalmente e/ou endossadas ao exequente. 3. Para o ajuizamento de ação de execução extrajudicial fundamentada em cheques, afigura-se desnecessário que o exequente decline a causa que originou a emissão do título, mostrando-se suficiente a apresentação das cártulas em juízo, que têm como características inerentes a autonomia e abstração . 4. Portanto, a sustação de tal espécie de título não lhe retira as suas características de certeza, liquidez e exigibilidade via execução, tampouco as prerrogativas cambiárias que lhes são inerentes, pois não deixa de ser documento representativo da ordem de pagamento nele expressada. 5. Ademais, segundo o princípio da abstração, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador de boa-fé exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei nº 7 .357/85, art. 25), reclamando prova incontestável neste sentido. 6. Por outro lado, para os títulos não colocados em circulação, admite-se ao devedor questionar a origem da dívida e/ou o negócio jurídico subjacente, a quem, entretanto, incumbe o ônus e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do exequente . 7. Portanto, em face da natureza do título de crédito exequendo, compete ao devedor, em seus embargos, trazer à baila a causa debendi, caso a cambial não tenha circulado, ou demonstrar a má-fé do portador, de sorte que não se trata de obrigação a ser cumprida pelo exequente em sua petição inicial. 8. Por fim, convém ressaltar que o ato sentencial, ao fulminar o processo invocando supostos vícios que estariam a macular o caráter executivo dos títulos, de ofício e sem ouvir a parte interessada, malfere o princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10 do CPC, segundo o qual ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício? . 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, cassando-se a sentença objurgada, determinar a restituição dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-GO 5060067-73.2016.8 .09.0092, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2020)(grifei).Ressalte-se, ademais, que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Não foram juntados aos autos elementos mínimos de prova que demonstrem o suposto equívoco no preenchimento do cheque, tampouco que o valor efetivamente pactuado no negócio jurídico fosse diverso daquele estampado no título. Também não há qualquer indício de que o cheque mencionado na inicial (n. 121033) tenha sido emitido em substituição ou complemento ao título executado (n. 12134).Quanto ao pedido reconvencional formulado na petição inicial, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reconvenção é cabível apenas nas ações de conhecimento, por se tratar de instrumento que exige dilação probatória e culmina com sentença de mérito. Tal modalidade de pretensão é incompatível com a fase de execução, na qual já há título executivo definido e não se discute a constituição do direito, mas tão somente sua exigibilidade. Nesse sentido dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro . Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3 . O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5 . Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa . 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião . 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (STJ - REsp: 1528049 RS 2015/0093767-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015)(grifei).Assim, os pedidos formulados pela parte embargante não merecem acolhimento.Por fim, não se vislumbra, no presente caso, a existência de má-fé processual por parte das partes, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo CivilAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e determino o normal prosseguimento da execução em apenso.Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da execução.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, junte-se cópia da sentença na execução em apenso.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5268807-80.2019.8.09.0011

ID: 312871119

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5268807-80.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESIO MARTINS LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLA FONTENELLE VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5268807-80.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Esio Martins Lacerda Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ESIO MARTINS LACERDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese: a) ser guarda civil municipal, e que em decorrência da Lei Complementar n. 111/2015, que instituiu o Plano de Carreira da guarda civil de Aparecida de Goiânia, houve estruturação hierárquica e tabelas de cargos e remunerações por critérios de antiguidade e merecimento; b) que teve o enquadramento na carreira, conforme Decreto “P” n. 710/2019, publicado na data 28/06/2019. Obtempera que no art. 4º, do Decreto supracitado ficou estabelecido que os efeitos da norma retroagiriam até a data de 08/12/2015, ou seja, desde o plano de carreira sancionado pelo chefe do poder executivo municipal, razão pela qual afirma ter direito ao pagamento retroativo da progressão a que foi promovida. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia referente à progressão funcional não paga desde 08/12/2015. Citado, o requerido apresentou contestação no evento n. 08. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, ambas quedaram-se inertes (eventos n. 13/17). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar Em primeiro, segundo dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Ressalto, ainda, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme prevê o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE PÚBLICO E EMPRESA PRIVADA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1. SÚMULA 72 DO TJGO. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 12.153/09. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES PREVISTAS NO §1º, DO ART. 2º DA NORMA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA ONDE ESTIVER INSTALADO. O art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/09 que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê sua competência absoluta nas comarcas nas quais estiver instalada, com ressalva das causas elencadas pelo §1º do mesmo dispositivo legal. Neste sentido, este egrégio sodalício editou a Súmula 72, in verbis: É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 2. VALOR DA CAUSA. ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. In casu, considerando o valor da causa de R$ 11.775,88, a ação de cobrança não se encontra no rol de casos excluídos da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o juízo competente é JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA, ora suscitante 3. O LITISCONSÓRCIO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A presença de empresa privada no polo passivo, em litisconsórcio com ente público, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal expressa de tal hipótese na Lei nº 12.153/09. Precedentes TJGO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5212265-70. 2022. 8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2ª Seção Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022). Portanto, tendo em vista o valor dado à causa, a competência se deslocou para o Juizado Especial das Fazendas Públicas, o qual possui competência absoluta. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para conhecer, processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o Juizado das Fazenda Pública Municipal desta Comarca. Contudo, saliento que inexiste prejuízo, por se tratar de competência de mesmo Magistrado, cujo efeito prático será apenas a redistribuição do feito. Assim, passo a decidir. Em segundo, REJEITO a preliminar de perda do objeto da ação, porquanto o interesse de agir do autor em relação ao pagamento das supostas diferenças salariais retroativas. Ultrapassada a questão preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória. Aliás, acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador. 2.2 - Mérito A priori, cumpre registrar que a controvérsia reside sobre o direito do autor perceber as verbas retroativas que seriam devidas desde a data de promulgação da Lei n. 111/2015, isto é, entre 08/12/2015 a 30/06/2019. Pois bem. Em análise, verifica-se que a Lei Complementar Municipal n. 111/2015, instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, veja-se: “Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.” Por sua vez, os respectivos Guardas Civis foram enquadrados na carreira de acordo com as situações funcionais individuais, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da promulgação da LC n. 111/2015, conforme art. 4º do Decreto “P” n. 710/2019. In verbis: Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aos oito dias do mês de dezembro de 2015. Destarte, nota-se que o supracitado enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n. 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o aludido Decreto P n. 710. Aliás, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida. A propósito, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional deve retroagir a data da implementação dos requisitos (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Na hipótese, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos legais, tanto que foi enquadrada para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe III, letra “D”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da promulgação da LC n. 111/2015, conforme art. 4º do Decreto “P” n. 710/2019. Logo, a municipalidade ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão está reconhecendo que, naquela data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para a evolução na carreira. Desta forma, diante da ausência de ilegalidade do aludido Decreto, mostra-se claro o direito da parte autora quanto ao recebimento da diferença salarial, desde 08/12/2015, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública Municipal. Portanto, eis que reconhecido o direito do autor por ato emitido pela própria Administração Pública, não há que se falar em ilegalidade do Decreto “P” n. 710/2019, sendo consequência obrigatória a concessão dos efeitos financeiros correspondentes na forma determinada na via administrativa. Aliás, não se verifica que o decreto tenha excedido o poder regulamentar, pois o ordenamento jurídico confere ao Chefe do Poder Executivo o poder de fixar normas sobre a organização administrativa ou sobre as relações específicas de pessoas que estejam em situação de sujeição especial à Administração Pública representada por um título jurídico, como é o caso das progressões funcionais dos servidores efetivos da municipalidade. Significa dizer que o decreto não inovou no ordenamento, mas apenas regulamentou uma situação específica já consolidada e relativa ao seu corpo de servidores, ou seja, os efeitos patrimoniais retroativos apenas consolidam o direito do guarda civil de receber as diferenças salariais oriundas da progressão funcional realizada extemporaneamente pela Administração, repito, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. De outro lado, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). É sabido, no ordenamento jurídico, que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda que allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). A propósito, insta registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, já decidiu as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Justiça de Goiás, ao analisarem processos cujos objetos eram semelhantes ao dos presentes autos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo município de Aparecida de Goiânia contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de diferenças salariais retroativas devidas a servidor público em razão de progressão funcional reconhecida por decreto municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de direito às diferenças salariais decorrentes da progressão funcional retroativa prevista em decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a progressão funcional e a retroatividade dos efeitos financeiros reconhecidos pela própria Administração por meio de decreto, é devida a diferença salarial correspondente, observada a prescrição quinquenal. 4. Improcedente a reconvenção do município, que, sem apresentar provas documentais, não demonstrou os constitutivos do seu direito. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o montante pode ser apurado por cálculos simples, não configurando título ilíquido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1 Reconhecida a progressão funcional retroativa por decreto administrativo, são devidas as diferenças salariais correspondentes, respeitado o prazo prescricional. 2. O ônus da prova compete à parte que impugna a progressão funcional, sendo inviável o acolhimento do pedido desacompanhado de provas específicas. 3. Honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da condenação quando o proveito econômico for apurável por cálculos aritméticos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 341; Lei Complementar Municipal 111/2015, arts. 18-20, 45; Decreto Municipal P n. 710/2019, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Remessa Necessária 5441599-75.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, julgado em 15/07/2024; STJ, AgInt no REsp 2.116.385/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5265473-83.2017.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 01/12/2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (APELAÇÃO n. 5629093-14.2020.8.09.0011 - 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em 30/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face da sentença (evento 24) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do enquadramento na carreira do autor referido no Decreto “P” n. 710/2019, desde a data de 08/12/2015, observada a prescrição quinquenal.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recurso (evento 28), em síntese, pela reforma da sentença, argumentando que o servidor não havia implementado todos os requisitos legais para a progressão antes de 28/06/2019, data da publicação do Decreto “P” nº 710. Verbera, ainda, que o decreto não teria o poder de retroagir seus efeitos, sendo este um atributo exclusivo da lei em sentido formal. Por fim, sustenta que a parte autora não teria se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a data efetiva de implementação de todos os requisitos para a progressão. 3. Em contrarrazões, o servidor reitera os pedidos formulados na petição inicial e requer a condenação do Município ao pagamento dos retroativos da progressão funcional, além da condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé (evento 31). III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia recursal reside na validade da aplicação do Decreto "P" nº 710/2019 com efeitos retroativos a 08/12/2015. Enquanto o servidor defende que o Decreto é válido e lhe garante o direito aos retroativos da progressão desde a data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2015, o Município alega que o Decreto não possui o poder de retroagir seus efeitos e que o servidor não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão antes da data de publicação do Decreto. 5. Denota-se que a Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, veja-se: “Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.” 6. Por sua vez, o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019 (evento n.º 01, arquivo 06), promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe III, Letra D, todavia, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015, conforme previsão expressa no artigo 4º do referido Decreto. 7. Fixadas tais premissas, vislumbra-se que o enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019. Ademais, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida. 8. Desse modo, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento da parte autora ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe III, Letra D, serão devidos desde a data prevista no Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal. 9. Outrossim, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia a parte reclamada demonstrar nos autos que providenciou o pagamento da diferença vencimental à parte autora, como consta no decreto que promoveu o enquadramento na carreira. Assim, à míngua de tal prova, sua responsabilidade em pagar as diferenças remuneratórias na forma pleiteada subsiste.10. Acrescenta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional deve retroagir a data da implementação dos requisitos (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). A municipalidade ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão está reconhecendo que, naquela data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para a evolução na carreira. 11. Precedentes desta Turma Recursal: RI nº 5411031-07, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 22/03/2024; RI nº 5457279-94, Juiz Relator Neiva Borges, julgado em 03/09/2024; RI nº 5059016-03, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 14/02/2024. IV – DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos.13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. 14. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5457472-12.2021.8.09.0011, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Narrou o autor na inicial, que é servidor público e ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, declarou que alcançou a progressão horizontal no cargo, Classe II, Letra C, por intermédio do Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019; no entanto, não recebeu o valor retroativo das letras anteriores àquela para a qual foi promovido, referente aos anos de 2016 a 2018. Aduziu que possui direito à diferença salarial referente à letra A e letra B, no plano horizontal, a qual deve ter um acréscimo de 0,5%, ou seja, a cada ano. Ajuizou a presente demanda pleiteando o pagamento retroativo em decorrência da progressão horizontal reconhecida administrativamente.2. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas ao autor, devendo tal quantia ser discriminada na fase de liquidação, por cálculos aritméticos, observando, para todo efeito, o prazo alusivo à prescrição quinquenal.3. Irresignada, a parte ré interpôs a presente súplica, requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) o enquadramento dos servidores da Guarda Civil Municipal no regime previsto pela Lei Complementar Municipal n° 111/2015 ocorreu de forma automática na classe inicial da carreira; b) ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos para progressão, motivo pelo qual não há como retroagir seus efeitos, que nem sequer existiam à época pleiteada; c) ilegalidade do Decreto ?P? n° 710 de 26 de junho de 2019. O autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença impugnada.4. Denota-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão horizontal: ?Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I ? houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II ? houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (?) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei.? Bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal: ?Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.?5. Por sua vez, o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019 (evento n.º 01, arquivo 06), promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, Letra C, todavia, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015, conforme previsão expressa no artigo 4º do referido Decreto.6. Fixadas tais premissas, vislumbra-se que o enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019. Ademais, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida.7. Desse modo, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento do autor ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, Letra C, serão devidos desde a data prevista no Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal.8. Outrossim, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia a parte reclamada demonstrar nos autos que providenciou o pagamento da diferença vencimental ao autor, como consta no decreto que promoveu o enquadramento na carreira. Assim, à míngua de tal prova, sua responsabilidade em pagar as diferenças remuneratórias na forma pleiteada subsiste.9. Nesse sentido, trago precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5633916-31, Relator: Claudiney Alves de Melo, DJ-e 04/12/2023 e desta 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5059016-03.2021.8.09.0011, Relator: Mateus Milhomem De Sousa, DJ-e 14/02/2024 e RI 5411031-07.2020.8.09.0011, Relator: Rozemberg Vilela Da Fonseca, DJ-e 22/03/2024.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.12. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5060067-49.2021.8.09.0011, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Cuida-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por Emerson Araújo Caldas, ora Recorrido, em face do Município de Aparecida de Goiânia, ora Recorrente. 1.2 O autor, que é servidor público e ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, declarou que foi elevado à Classe II na letra C; no entanto, não recebeu o valor retroativo das letras anteriores àquela para a qual foi promovido, referente ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. 1.3 A parte autora afirmou possuir direito à diferença salarial referente à letra A e letra B, no plano horizontal, a qual deve ter um acréscimo de 0,5%, ou seja, a cada ano. 1.4 Em sua contestação (evento 8), o Município de Aparecida de Goiânia requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei Complementar Municipal n° 111/2015, publicada em 14/12/2015, instituiu uma nova estrutura hierárquica na carreira de Guarda Civil Municipal no Município de Aparecida de Goiânia, promovendo um verdadeiro enquadramento de todos os guardas municipais para o cargo inicial de “Guarda Civil Municipal de Classe II”. 1.5 No entanto, a efetivação da progressão horizontal e da progressão vertical só ocorreu em 28/06/2019, com a publicação do Decreto “P” n° 710. Assim, somente a partir desta data houve a efetiva implementação dos requisitos legais, não havendo, portanto, verbas retroativas a serem indenizadas. 1.6 Por fim, em pedido contraposto, requereu a retificação do padrão do servidor para a letra “B”, ante a impossibilidade jurídica, decorrente do lapso temporal, de estar na letra “C”. 1.7 A sentença (evento 14) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas, desde 08/02/2016, observada a prescrição quinquenal. Registra-se que a quantia deverá ser discriminada na fase de liquidação, por meio de cálculos aritméticos. Para atualização dos valores, considerou as regras estabelecidas pelo Tema 810 do STF, ficando a condenação sujeita aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 19), requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) o enquadramento dos servidores da Guarda Civil Municipal no regime previsto pela Lei Complementar Municipal n° 111/2015 ocorreu de forma automática na classe inicial da carreira; b) ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos para progressão, motivo pelo qual não há como retroagir seus efeitos, que nem sequer existiam à época pleiteada; c) ilegalidade do Decreto “P” n° 710 de 26 de junho de 2019. 1.9 A parte autora apresentou contrarrazões (evento 21), requerendo a manutenção da sentença impugnada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De logo, observa-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão horizontal: “Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I – houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II – houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (…) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei.” 2.2 No caso em apreço, verifica-se que o recorrido cumpriu os requisitos elencados na legislação retro, tanto que foi emitido o Decreto “P” nº 710 (evento 1, arquivo 7), em 26/06/2019, enquadrando o recorrido para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe II, letra “C”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da publicação da LC n. 111/2015. 2.3 Por outro lado, o recorrente deixou de demonstrar a existência de prévia penalidade disciplinar sofrida pelo recorrido ou outro fato que impossibilite a concessão das progressões almejadas pelo servidor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). 2.4 Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” 2.5 Portanto, uma vez reconhecido o direito do recorrido por ato emitido pela própria Administração Pública, não há que se falar em ilegalidade do Decreto “P” nº 710/2019. O recorrido faz jus ao recebimento das diferenças salariais retroativas na forma determinada na via administrativa, não merecendo reparos a sentença. 2.6 PRECEDENTE TJGO: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5633916-31, Relator: Claudiney Alves de Melo, data do julgamento: 04/12/2023. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5059016-03.2021.8.09.0011, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2024, DJe de 14/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que é Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, dese 11/12/2013, e que foi promovido para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe II, letra “C”, via Decreto Municipal. Informa ter direito ao recebimento das diferenças salariais pertinentes à letra “A” e “B”, quanto ao período de 2016 a 2018, posto que a progressão se deu em 26/06/2019. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$18.959,28. 2. Posteriormente, o juiz a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas ao autor, no período compreendido entre 08/12/2015 e 28/06/2019, devendo tal quantia ser discriminada na fase de cumprimento de sentença, por cálculos aritméticos, observando, para todo efeito, o prazo alusivo à prescrição quinquenal e excluídas as parcelas já pagas. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado sustentando que a partir de 08/12/2015, data da publicação da Lei Complementar n. 111/2015, todos os guardas civis municipais foram enquadrados na classe II. Assevera que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão das progressões informadas na exordial. Ainda, manifestar acerca da ilegalidade do Decreto “P” nº 710, de 26/06/2019, posto que previu direitos que a LC n. 111/2015 não tratou. Ao final, pede a improcedência do requerimento inicial. 4. De logo, observa-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão vertical: Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I – houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II – houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (…) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei. 5. No caso em apreço, verifica-se que o requerente cumpriu os requisitos elencados na legislação retro, tanto que foi emitido o Decreto “P” nº 710 (evento 1, arquivo listafinalplanocarreira2806…), em 26/06/2019, enquadrando o autor para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe II, letra “C”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da publicação da LC n. 111/2015. 6. Por outro lado, deixou, o requerido, de demonstrar a existência de prévia penalidade disciplinar sofrida pelo requerente ou outro fato que impossibilite a concessão das progressões almejadas pelo servidor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). 7. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 8. Portanto, uma vez reconhecido o direito da parte autora por ato emitido pela própria Administração Pública, não há se falar em ilegalidade do Decreto “P” nº 710/2019, fazendo jus o requerente ao recebimento das diferenças salariais retroativas na forma determinada na via administrativa, não merecendo reparos a sentença. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume o decisum, por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5633916-31.2020.8.09.0011, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para, CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do enquadramento na carreira referido no Decreto “P” n. 710/2019, desde a data de 08/12/2015, observada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela/prestação, e acrescido de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos exatos termos das decisões proferidas pelo STF RE 870.947/SE (Tema 810) e STJ REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º)1. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC). Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. P.R.I.C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o réu não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 3. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)

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Processo nº 5640695-02.2020.8.09.0011

ID: 276482817

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640695-02.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVALDO ADRIANY SILVA

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JOSE CARLOS BORGES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5640695-02.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Reginaldo Alves Da Silva Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por REGINALDO ALVES DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese: a) ser guarda civil municipal, e que em decorrência da Lei Complementar n. 111/2015, que instituiu o Plano de Carreira da guarda civil de Aparecida de Goiânia, houve estruturação hierárquica e tabelas de cargos e remunerações por critérios de antiguidade e merecimento; b) que teve o enquadramento na carreira, conforme Decreto “P” n. 710/2019, publicado na data 28/06/2019. Obtempera que no art. 4º, do Decreto supracitado ficou estabelecido que os efeitos da norma retroagiriam até a data de 08/12/2015, ou seja, desde o plano de carreira sancionado pelo chefe do poder executivo municipal, razão pela qual afirma ter direito ao pagamento retroativo da progressão a que foi promovida. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 62.152,92 (sessenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais, e noventa e dois centavos), referente à progressão funcional não paga desde 08/12/2015. Citado, o requerido apresentou contestação no evento n. 08. Instada, a parte autora ofertou réplica no evento n. 12. Instado, o Ministério Público reputou ser desnecessária sua intervenção no feito (evento n. 17). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos n. 21/22). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a parte requerida não impugna eventual discrepância entre o proveito econômico deduzido na exordial e o valor atribuído à causa, mas sim, insurge em face das pretensões em si, de que as mesmas seriam exageradas e destituídas de fundamento, alegações estas que confundem-se com o próprio mérito. Ultrapassada a questão preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória. Aliás, acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador. 2.2 - Mérito A priori, cumpre registrar que não há discussão nos autos sobre o direito do autor quanto à progressão vertical ou horizontal, mesmo porque já o recebe, limitando-se a controvérsia, no entanto, sobre o direito da servidora perceber as verbas retroativas que seriam devidas desde a data de promulgação da Lei 111/2015, isto é, entre 08/12/2015 a 30/06/2019. Pois bem. Em análise, verifica-se que a Lei Complementar Municipal n. 111/2015, instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, veja-se: “Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.” Por sua vez, os respectivos Guardas Civis foram enquadrados na carreira de acordo com as situações funcionais individuais, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da promulgação da LC n. 111/2015, conforme art. 4º do Decreto “P” n. 710/2019. In verbis: Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aos oito dias do mês de dezembro de 2015. Destarte, nota-se que o supracitado enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n. 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o aludido Decreto P n. 710. Aliás, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida. A propósito, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional deve retroagir a data da implementação dos requisitos (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Na hipótese, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos legais, tanto que foi enquadrada para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe I, letra “J”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da promulgação da LC n. 111/2015, conforme art. 4º do Decreto “P” n. 710/2019. Logo, a municipalidade ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão está reconhecendo que, naquela data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para a evolução na carreira. Desta forma, diante da ausência de ilegalidade do aludido Decreto, mostra-se claro o direito da parte autora quanto ao recebimento da diferença salarial, desde 08/12/2015, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública Municipal. Portanto, eis que reconhecido o direito do autor por ato emitido pela própria Administração Pública, não há que se falar em ilegalidade do Decreto “P” n. 710/2019, sendo consequência obrigatória a concessão dos efeitos financeiros correspondentes na forma determinada na via administrativa. Aliás, não se verifica que o decreto tenha excedido o poder regulamentar, pois o ordenamento jurídico confere ao Chefe do Poder Executivo o poder de fixar normas sobre a organização administrativa ou sobre as relações específicas de pessoas que estejam em situação de sujeição especial à Administração Pública representada por um título jurídico, como é o caso das progressões funcionais dos servidores efetivos da municipalidade. Significa dizer que o decreto não inovou no ordenamento, mas apenas regulamentou uma situação específica já consolidada e relativa ao seu corpo de servidores, ou seja, os efeitos patrimoniais retroativos apenas consolidam o direito do guarda civil de receber as diferenças salariais oriundas da progressão funcional realizada extemporaneamente pela Administração, repito, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. De outro lado, o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). É sabido, no ordenamento jurídico, que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda que allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). A propósito, insta registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Nesse sentido, já decidiu as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Justiça de Goiás, ao analisarem processos cujos objetos eram semelhantes ao dos presentes autos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo município de Aparecida de Goiânia contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de diferenças salariais retroativas devidas a servidor público em razão de progressão funcional reconhecida por decreto municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de direito às diferenças salariais decorrentes da progressão funcional retroativa prevista em decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a progressão funcional e a retroatividade dos efeitos financeiros reconhecidos pela própria Administração por meio de decreto, é devida a diferença salarial correspondente, observada a prescrição quinquenal. 4. Improcedente a reconvenção do município, que, sem apresentar provas documentais, não demonstrou os constitutivos do seu direito. 5. Correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o montante pode ser apurado por cálculos simples, não configurando título ilíquido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1 Reconhecida a progressão funcional retroativa por decreto administrativo, são devidas as diferenças salariais correspondentes, respeitado o prazo prescricional. 2. O ônus da prova compete à parte que impugna a progressão funcional, sendo inviável o acolhimento do pedido desacompanhado de provas específicas. 3. Honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da condenação quando o proveito econômico for apurável por cálculos aritméticos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 341; Lei Complementar Municipal 111/2015, arts. 18-20, 45; Decreto Municipal P n. 710/2019, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Remessa Necessária 5441599-75.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, julgado em 15/07/2024; STJ, AgInt no REsp 2.116.385/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5265473-83.2017.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 01/12/2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (APELAÇÃO n. 5629093-14.2020.8.09.0011 - 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em 30/01/2025) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face da sentença (evento 24) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do enquadramento na carreira do autor referido no Decreto “P” n. 710/2019, desde a data de 08/12/2015, observada a prescrição quinquenal.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recurso (evento 28), em síntese, pela reforma da sentença, argumentando que o servidor não havia implementado todos os requisitos legais para a progressão antes de 28/06/2019, data da publicação do Decreto “P” nº 710. Verbera, ainda, que o decreto não teria o poder de retroagir seus efeitos, sendo este um atributo exclusivo da lei em sentido formal. Por fim, sustenta que a parte autora não teria se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar a data efetiva de implementação de todos os requisitos para a progressão. 3. Em contrarrazões, o servidor reitera os pedidos formulados na petição inicial e requer a condenação do Município ao pagamento dos retroativos da progressão funcional, além da condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé (evento 31). III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia recursal reside na validade da aplicação do Decreto "P" nº 710/2019 com efeitos retroativos a 08/12/2015. Enquanto o servidor defende que o Decreto é válido e lhe garante o direito aos retroativos da progressão desde a data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2015, o Município alega que o Decreto não possui o poder de retroagir seus efeitos e que o servidor não teria comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão antes da data de publicação do Decreto. 5. Denota-se que a Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, instituiu a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, veja-se: “Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.” 6. Por sua vez, o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019 (evento n.º 01, arquivo 06), promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe III, Letra D, todavia, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015, conforme previsão expressa no artigo 4º do referido Decreto. 7. Fixadas tais premissas, vislumbra-se que o enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019. Ademais, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida. 8. Desse modo, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento da parte autora ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe III, Letra D, serão devidos desde a data prevista no Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal. 9. Outrossim, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia a parte reclamada demonstrar nos autos que providenciou o pagamento da diferença vencimental à parte autora, como consta no decreto que promoveu o enquadramento na carreira. Assim, à míngua de tal prova, sua responsabilidade em pagar as diferenças remuneratórias na forma pleiteada subsiste.10. Acrescenta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional deve retroagir a data da implementação dos requisitos (STJ - AgInt no REsp: 1903985 RS 2020/0287778-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). A municipalidade ao conceder a progressão e atribuir efeitos retroativos ao decreto de concessão está reconhecendo que, naquela data informada, o servidor preencheu os requisitos legais para a evolução na carreira. 11. Precedentes desta Turma Recursal: RI nº 5411031-07, Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 22/03/2024; RI nº 5457279-94, Juiz Relator Neiva Borges, julgado em 03/09/2024; RI nº 5059016-03, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 14/02/2024. IV – DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos.13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. 14. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5457472-12.2021.8.09.0011, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS COM PREVISÃO EM DECRETO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Narrou o autor na inicial, que é servidor público e ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, declarou que alcançou a progressão horizontal no cargo, Classe II, Letra C, por intermédio do Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019; no entanto, não recebeu o valor retroativo das letras anteriores àquela para a qual foi promovido, referente aos anos de 2016 a 2018. Aduziu que possui direito à diferença salarial referente à letra A e letra B, no plano horizontal, a qual deve ter um acréscimo de 0,5%, ou seja, a cada ano. Ajuizou a presente demanda pleiteando o pagamento retroativo em decorrência da progressão horizontal reconhecida administrativamente.2. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas ao autor, devendo tal quantia ser discriminada na fase de liquidação, por cálculos aritméticos, observando, para todo efeito, o prazo alusivo à prescrição quinquenal.3. Irresignada, a parte ré interpôs a presente súplica, requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) o enquadramento dos servidores da Guarda Civil Municipal no regime previsto pela Lei Complementar Municipal n° 111/2015 ocorreu de forma automática na classe inicial da carreira; b) ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos para progressão, motivo pelo qual não há como retroagir seus efeitos, que nem sequer existiam à época pleiteada; c) ilegalidade do Decreto ?P? n° 710 de 26 de junho de 2019. O autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença impugnada.4. Denota-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão horizontal: ?Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I ? houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II ? houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (?) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei.? Bem como determinou o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal: ?Art. 45 A Secretaria Municipal de Defesa Social e Guarda Civil Municipal deverá promover toda adequação e ações pertinentes para o enquadramento dos membros da Guarda Civil Municipal, devendo promover todo esforço para sua realização no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta lei.?5. Por sua vez, o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019 (evento n.º 01, arquivo 06), promoveu o enquadramento da parte reclamante ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, Letra C, todavia, com efeitos retroativos a 08 de dezembro de 2015, conforme previsão expressa no artigo 4º do referido Decreto.6. Fixadas tais premissas, vislumbra-se que o enquadramento deveria ter ocorrido no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal n.º 111/2015, ou seja, dezembro de 2016, entretanto, percebe-se que a situação se prolongou até 2019, quando foi publicado o Decreto P n.º 710 de 26 de junho de 2019. Ademais, o próprio ato administrativo constou o enquadramento com efeitos financeiros retroativos, cuja retroação restou inadimplida.7. Desse modo, os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento do autor ao cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, Letra C, serão devidos desde a data prevista no Decreto P n.º 710 de 206 de junho de 2019, observada a prescrição quinquenal.8. Outrossim, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia a parte reclamada demonstrar nos autos que providenciou o pagamento da diferença vencimental ao autor, como consta no decreto que promoveu o enquadramento na carreira. Assim, à míngua de tal prova, sua responsabilidade em pagar as diferenças remuneratórias na forma pleiteada subsiste.9. Nesse sentido, trago precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5633916-31, Relator: Claudiney Alves de Melo, DJ-e 04/12/2023 e desta 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais ? RI 5059016-03.2021.8.09.0011, Relator: Mateus Milhomem De Sousa, DJ-e 14/02/2024 e RI 5411031-07.2020.8.09.0011, Relator: Rozemberg Vilela Da Fonseca, DJ-e 22/03/2024.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.12. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.13. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5060067-49.2021.8.09.0011, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Cuida-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta por Emerson Araújo Caldas, ora Recorrido, em face do Município de Aparecida de Goiânia, ora Recorrente. 1.2 O autor, que é servidor público e ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, declarou que foi elevado à Classe II na letra C; no entanto, não recebeu o valor retroativo das letras anteriores àquela para a qual foi promovido, referente ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. 1.3 A parte autora afirmou possuir direito à diferença salarial referente à letra A e letra B, no plano horizontal, a qual deve ter um acréscimo de 0,5%, ou seja, a cada ano. 1.4 Em sua contestação (evento 8), o Município de Aparecida de Goiânia requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a Lei Complementar Municipal n° 111/2015, publicada em 14/12/2015, instituiu uma nova estrutura hierárquica na carreira de Guarda Civil Municipal no Município de Aparecida de Goiânia, promovendo um verdadeiro enquadramento de todos os guardas municipais para o cargo inicial de “Guarda Civil Municipal de Classe II”. 1.5 No entanto, a efetivação da progressão horizontal e da progressão vertical só ocorreu em 28/06/2019, com a publicação do Decreto “P” n° 710. Assim, somente a partir desta data houve a efetiva implementação dos requisitos legais, não havendo, portanto, verbas retroativas a serem indenizadas. 1.6 Por fim, em pedido contraposto, requereu a retificação do padrão do servidor para a letra “B”, ante a impossibilidade jurídica, decorrente do lapso temporal, de estar na letra “C”. 1.7 A sentença (evento 14) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas, desde 08/02/2016, observada a prescrição quinquenal. Registra-se que a quantia deverá ser discriminada na fase de liquidação, por meio de cálculos aritméticos. Para atualização dos valores, considerou as regras estabelecidas pelo Tema 810 do STF, ficando a condenação sujeita aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 1.8 Irresignada, a parte ré interpôs recurso (evento 19), requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) o enquadramento dos servidores da Guarda Civil Municipal no regime previsto pela Lei Complementar Municipal n° 111/2015 ocorreu de forma automática na classe inicial da carreira; b) ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos para progressão, motivo pelo qual não há como retroagir seus efeitos, que nem sequer existiam à época pleiteada; c) ilegalidade do Decreto “P” n° 710 de 26 de junho de 2019. 1.9 A parte autora apresentou contrarrazões (evento 21), requerendo a manutenção da sentença impugnada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De logo, observa-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão horizontal: “Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I – houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II – houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (…) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei.” 2.2 No caso em apreço, verifica-se que o recorrido cumpriu os requisitos elencados na legislação retro, tanto que foi emitido o Decreto “P” nº 710 (evento 1, arquivo 7), em 26/06/2019, enquadrando o recorrido para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe II, letra “C”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da publicação da LC n. 111/2015. 2.3 Por outro lado, o recorrente deixou de demonstrar a existência de prévia penalidade disciplinar sofrida pelo recorrido ou outro fato que impossibilite a concessão das progressões almejadas pelo servidor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). 2.4 Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” 2.5 Portanto, uma vez reconhecido o direito do recorrido por ato emitido pela própria Administração Pública, não há que se falar em ilegalidade do Decreto “P” nº 710/2019. O recorrido faz jus ao recebimento das diferenças salariais retroativas na forma determinada na via administrativa, não merecendo reparos a sentença. 2.6 PRECEDENTE TJGO: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5633916-31, Relator: Claudiney Alves de Melo, data do julgamento: 04/12/2023. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5059016-03.2021.8.09.0011, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/02/2024, DJe de 14/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LC Nº 111/2015. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que é Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, dese 11/12/2013, e que foi promovido para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe II, letra “C”, via Decreto Municipal. Informa ter direito ao recebimento das diferenças salariais pertinentes à letra “A” e “B”, quanto ao período de 2016 a 2018, posto que a progressão se deu em 26/06/2019. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$18.959,28. 2. Posteriormente, o juiz a quo julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas devidas ao autor, no período compreendido entre 08/12/2015 e 28/06/2019, devendo tal quantia ser discriminada na fase de cumprimento de sentença, por cálculos aritméticos, observando, para todo efeito, o prazo alusivo à prescrição quinquenal e excluídas as parcelas já pagas. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado sustentando que a partir de 08/12/2015, data da publicação da Lei Complementar n. 111/2015, todos os guardas civis municipais foram enquadrados na classe II. Assevera que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão das progressões informadas na exordial. Ainda, manifestar acerca da ilegalidade do Decreto “P” nº 710, de 26/06/2019, posto que previu direitos que a LC n. 111/2015 não tratou. Ao final, pede a improcedência do requerimento inicial. 4. De logo, observa-se que a Lei Municipal nº 111/2015, a qual instituiu a Estrutura Hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, assim dispõe acerca da progressão vertical: Art. 18 Terá direito à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira única da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que: I – houver completado 01 (um) ano de efetivo exercício no respectivo padrão, inclusive no período do estágio probatório; II – houver obtido resultado favorável na última avaliação de desempenho. § 1º Os afastamentos e as licenças considerados como de efetivo exercício serão computados para o período de que trata o inciso I. § 2º A contagem de tempo para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º Não fará jus à progressão horizontal o servidor ocupante de cargo na carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia que, no respectivo ano, houver sofrido penalidades disciplinares. (…) Art. 19 A Administração concederá a progressão horizontal anualmente, de forma coletiva, após formalização do resultado da avaliação de desempenho realizada pela Comissão a que aduz o art. 18 desta Lei. 5. No caso em apreço, verifica-se que o requerente cumpriu os requisitos elencados na legislação retro, tanto que foi emitido o Decreto “P” nº 710 (evento 1, arquivo listafinalplanocarreira2806…), em 26/06/2019, enquadrando o autor para o cargo de Guarda Civil Municipal – Classe II, letra “C”, com efeitos retroativos para 08/12/2015, data da publicação da LC n. 111/2015. 6. Por outro lado, deixou, o requerido, de demonstrar a existência de prévia penalidade disciplinar sofrida pelo requerente ou outro fato que impossibilite a concessão das progressões almejadas pelo servidor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). 7. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, o qual transitou em julgado em 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 8. Portanto, uma vez reconhecido o direito da parte autora por ato emitido pela própria Administração Pública, não há se falar em ilegalidade do Decreto “P” nº 710/2019, fazendo jus o requerente ao recebimento das diferenças salariais retroativas na forma determinada na via administrativa, não merecendo reparos a sentença. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume o decisum, por estes e seus próprios fundamentos. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5633916-31.2020.8.09.0011, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para, CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes do enquadramento na carreira referido no Decreto “P” n. 710/2019, desde a data de 08/12/2015, observada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela/prestação, e acrescido de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, nos exatos termos das decisões proferidas pelo STF RE 870.947/SE (Tema 810) e STJ REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º)1. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC). Em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I c/c art. 86, parágrafo único, todos do CPC. Destaco que a Fazenda Pública e suas Autarquias são isentas no pagamento de custas e despesas processuais, cabendo-lhe, apenas se vencida, reembolsar eventuais despesas realizadas pela parte vencedora (art. 4º, inciso I, e parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a liquidação da condenação demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispensa a remessa necessária. Interposta apelação, INTIME-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (§1º, art. 1.010, do CPC). No entanto, se o(s) apelado(s) interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (§2º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, do CPC). De outra via, certificado o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. P.R.I.C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o réu não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 3. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)

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Tereza Ribas Isidoro Da Silva x Banco Safra S A

ID: 311704987

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039503-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039503-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 28/08/2024, TEREZA RIBAS ISIDORO DA SILVA ingressou com a presente demanda, sob o rito do Juizado Especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO SAFRA S.A, pretendendo a condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos no seu benefício previdenciário e a restituírem em dobro os valores que teriam sido desbastados a tal título, bem como a pagarem indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustentou ter sido surpreendida com descontos no seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo com o Banco Safra, incluído em 29/04/2019, com o valor do contrato de R$ 19.519,20, a ser pago em 72 parcelas de R$ 271,10. Disse que o empréstimo foi realizado de maneira fraudulenta e que não recebeu valores na sua conta. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou a justiça gratuita, juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. O INSS apresentou contestação no ev. 9.1 , em que discorreu sobre as normas relativas aos empréstimos consignados em benefícios previdenciários, e alegou não possuir responsabilidade pelos fatos relatados. Negou a existência de relação de consumo em relação ao INSS e considerou ser ônus da instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Afirmou não estarem demonstrados danos morais e questionou o pedido de restituição. O BANCO SAFRA apresentou contestação no ev. 10.1 , em que questionou a ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou o valor atribuído à causa. Apontou não terem sido juntados documentos essenciais (comprovante de residência e extratos bancários). Aduziu a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que, no que se refere ao contrato 9892528, " por se tratar de uma PORTABILIDADE, a parte autora foi beneficiada com a liquidação de seu antigo contrato com o BANCO BRADESCO S.A, através do depósito TED realizado pelo BANCO SAFRA, com valor de R$ 9.919,18 ". Quanto ao contrato 10296419 " por se tratar de um REFINANCIAMENTO, o valor de R$ 10.070,64 foi utilizado para quitar o contrato 9892528, ao passo que o valor remanescente de R$ 432,21 foi depositado na conta da parte autora, junto ao BANCO BRADESCO ". Defendeu não haver responsabilidade do banco por eventuais fraudes realizados por terceiros. Negou a existência de defeito na prestação do serviço bancário. Na hipótese de condenação, pleiteou a devolução dos valores recebidos pela autora. Questionou o pedido de devolução e alegou não estarem presentes os pressupostos para a indenização pretendida, bem assim para a inversão do ônus probatório. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 13.1 ). O INSS manifestou (evento 18.1 ) desinteresse na produção de provas. A parte autora apresentou réplica no evento 23.1 e requereu (evento 21.1 ) a produção de prova pericial grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para o caso, dado que a pretensão da autora foi endereçada ao INSS, autarquia federal criada com força no art. 17 da lei n. 8.029/1990. Logo, restou atendido o art. 109, I, Constituição/88 e art. 10 da lei n. 5.010/66. Por outro lado, a causa submete-se à alçada dos Juizados Especiais, dado que o conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial é inferior a 60 salários mínimos, conforme definidos na lei nº 14.158, de 2021. Conquanto a autora tenha alegado que os descontos promovidos no seu benefício previdenciário seriam inválidos, a sua pretensão é de natureza condenatória. A demandante postulou que os requeridos se abstenham de promover aludidos desbastes nos seus proventos de pensão/aposentadoria. Considerando que a nulidade dos descontos - por conta da alegada ausência de vínculos contratuais - foi invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido, o processamento desta demanda sob o rito dos Juizados Federais não esbarra no art. 3º,§1º, III, da lei nº 10.259, de 2001. Registro que a competência dos juizados é absoluta, na forma dos arts. 98, I, CF/88 e art. 3º, da lei n. 10.259/2001. Atente-se para a súmula 115, TRF4: "Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF." Ademais, "devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro. Em sendo pleiteada a declaração da impropriedade da via eleita para os descontos realizados em folha de pagamento, com a devolução dos valores já descontados a esse título, não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais causas valoradas até 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que não há pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa - no caso, a decisão administrativa que negou o requerimento veiculado na via administrativa . Em outros termos, o ato que indeferiu administrativamente o pedido constitui apenas a causa de pedir, a motivação da demanda, mas não integra seu pedido, que, em sua essência, tem conteúdo declaratório e condenatório." (TRF-4 - CC: 50311861120174040000 Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/12/2017, SEGUNDA SEÇÃO) A eventual necessidade de diligência pericial ou mesmo a cogitada complexidade da questão discutida não é fator de exclusão da competência dos juizados especiais federais, como bem evidenciam os julgados abaixo transcritos: CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, parágrafo 3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no parágrafo 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o parágrafo 3º do mencionado artigo. 2. A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a possibilidade. 3. Na hipótese, a pretensão do autor, ora apelante, diz respeito ao ressarcimento do dano material sofrido, correspondente ao valor do cheque que teria sido pago indevidamente, na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Tendo em vista que o valor da causa estabelecido, R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), está abaixo da limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, posto que absoluta, não sendo a necessidade de realização da perícia grafotécnica suficiente para deslocá-la. 5. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal. (TRF-5 - AC: 08070396320174058400, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Diversamente do que ocorre em relação aos Juizados Especiais Estaduais, cuja competência é determinada pela natureza da ação - causas de menor complexidade -, no âmbito federal a competência, de natureza absoluta, é fixada com base no valor atribuído à causa . 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. 3. Incumbe ao magistrado, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora. (TRF-4 - AG: 50252224220144040000 5025222-42.2014.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2014, SEXTA TURMA) Desse modo, a tramitação desta causa sob o rito dos Juizados Especiais revela-se escorreita. 2.2. Pertinência subjetiva do INSS para a causa: O INSS possui legitimidade para responder à pretensão indenizatória, fundada em alegados vícios em consignação de pagamentos, no âmbito de prestações previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento. Precedentes . O esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos. Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF4, AC 5014498-92.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019). 2.3. Pertinência subjetiva do Banco requerido para a causa: A autora deduziu pretensão à condenação dos requeridos a se absterem de promover descontos em seus proventos de aposentadoria. Também requereu que eles fossem condenados a lhe restituirem os valores descontados e na condenação à reparação de danos morais, mediante indenização na ordem de R$ 10.000,00. No que toca ao Banco demandado, a autora sustentou que ele possuiria responsabilidade, na medida em que as operações financeiras promovidos não teriam sido consentidas por ela. Segundo prova acostada aos autos, o banco requerido foi o concedente dos créditos supostamente depositados em favor da autora e responsável pelos descontos promovidos no benefício previdenciário, ou seja, é o credor da dívida que a autora pretende desconstituir, não havendo como negar possuir pertinência para a causa. Saber se a pretensão da demandante é procedente, no que toca aos requeridos, é questão a ser apreciada com julgamento do mérito do pleito deduzido no movimento-1, algo a ser apreciado por época da prolação da sentença. 2.4. Valor da causa: Como sabido, a toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput. É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Atente-se novamente para a análise de Araken de Assis: "É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior. Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." NO CASO, a autora deduziu pretensão à suspensão dos descontos decorrentes de alegado empréstimo consignado fraudulento e à declaração da ausência de relação jurídica com a instituição financeira demandada. Ela postulou que lhe seja pago o dobro das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário e declarada a inexistência da contração. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização de danos morais - R$ 10.000,00. Ela atribuiu à causa o valor de R$ 49.038,00. Sendo o valor da causa projeção do conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a autora deve esclarecer e, sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa, para que compreenda o dobro dos valores eventualmente descontados de seu benefício até a propositura da demanda, acrescido do valor da dívida que pretende anular, do valor pretendido a título de reparação de danos morais e, sendo o caso, 12 parcelas vincendas de desconto , - art. 292, II, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC. 2.5. Alegada ausência de interesse processual e inépcia da inicial: Não procede a alegação de ausência de interesse processual, na medida em que o agente financeiro demandado impugnou a pretensão inicial, evidenciando que o pleito não seria atendido no âmbito administrativo. A requerente não se limitou a postular o cancelamento de descontos, dado que também almejou a condenação dos requeridos à reparação de danos morais. Diante do conteúdo das contestações apresentadas pelos requeridos, vê-se que tal pretensão não seria acolhida no âmbito extrajudicial. Também não procede a alegação de ausência de inépcia da inicial, Restou deduzida pretensão em relação ao agente financeiro, que segundo a inicial foi o responsável por uma contratação fraudulenta em nome da autora. A inicial expôs os fundamentos e causa de pedir, permitindo ao réu a formulação de sua defesa, razão pela qual não acolho a alegação de inépcia. 2.6. Alegada ausência de documentos essenciais: A autora alegou desconhecer a contratação questionada na inicial, enquanto que o Banco requerido defendeu a regularidade dos empréstimos, não sendo possível à parte autora a prova negativa da contratação, ao contrário do alegado na contestação. Ora, ao banco requerido cabe a demonstração de que a autora efetivamente contratou seus serviços. Por sua vez, o agente financeiro confirmou a realização da operação em sua contestação, de modo que a regra do art. 321, CPC, restou atendida. Quanto aos extratos bancários aptos a demonstrar a disponibilização de valores à autora, tratam-se de prova documental que pode ser solicitada no curso do processo. No que se refere ao comprovante de endereço da parte autora, assiste razão ao banco demandado ao apontar para a necessidade de sua apresentação. 2.7. Eventual prescrição ou decadência da pretensão deduzida: No que diz respeito à pretensão endereçada ao INSS, a pretensão à reparação de danos prescreve em 5 anos, por conta do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aludido prazo deve ser computado a partir do momento em que o sujeito tomou conhecimento da lesão ao seu interesse, por força da actio nata. Já a pretensão endereçada aos banco demandado prescreveria, em princípio, em 03 anos, por força do art. 206, §3º, V, Código Civil. Aludido prazo também deve ser computado com termo inicial na data em que a autora tomou conhecimento da agressão aos seus interesses, na forma do art. 189, CC/2002. Dada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o seu art. 27 preconiza o prazo prescricional de 05 anos, quando em causa pretensões condenatórias lastreadas em relações de consumo. A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao julgar o Recurso Cível 50292885220214047200/SC em 24/11/2022, decidiu: Pois bem, com relação à decadência e prescrição , a lide demanda aplicação da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Especificamente quanto ao prazo decadencial, seja na legislação consumerista, seja nos termos do art. 178 do Código Civil, a questão em julgamento é a inexistência da contratação, não se aplicando a decadência. Não acolho, pois, a argumentação do banco quanto à alegada caducidade do direito invocado na peça inicial. Por outro lado, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.08.2024, encontram-se prescritas as parcelas descontadas antes de 28.08.2019. 2.8. Delimitação das narrativas dos fatos: A autora narrou, na peça inicial, não ter celebrado contrato com o banco requerido e tampouco ter autorizado o INSS a promover descontos mensais no seu provento de aposentadoria. O banco requerido defendeu que os valores creditados teriam se dado de forma regular, a pedido da parte autora por meio de contrato por ela firmado e que os prejuízos noticiados não seriam devidos. O requerido juntou documentos pessoais da autora, contratos e planilhas. O INSS aduziu que os descontos teriam sido programados de modo escorreito, por conta do art. 115, lei 8.213, de 1991. Os requeridos aduziram, ademais, que o demandante não teria suportado os danos morais e materiais noticiados na peça inicial. Em síntese, essa é a delimitação das narrativas sobre os fatos, controvertidas no presente processo. 2.9. Quanto à aplicação do regime consumerista: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação parece ser compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transporte de encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuais particularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoria e o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundo o valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor não declarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões ou de empresas públicas - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. Tudo conjugado, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e o banco requerido. Solução semelhante não pode ser dispensada, contudo, à relação entre a autora e o INSS, eis que submetida aos ditames do direito administrativo, não se tratando de vínculo consumerista. Com efeito, na espécie, o vínculo com o INSS não deu ensejo ao pagamento de preços públicos ou tarifas -- ao contrário do que ocorre com o uso de rodovias pedagiadas, ou pagamento do fornecimento de água e energia elétrica. Não se aplica ao caso o art. 22, CDC , de modo que não se aplica o código do consumidor quanto à relação travada entre a autora e a autarquia. 2.10. Efeitos da aplicação parcial do CDC ao caso: Dada a aplicação do CDC, no que toca à relação entre a autora e o banco demandado, isso implica o reconhecimento de um conjunto de garantias asseguradas ao consumidor, conforme arts. 4º, 39 e 51 da lei 8078/1990. Destaco, nesse âmbito, o dever de atuar com boa-fé (e o correspondente respeito à boa-fé objetiva), preconizado no art. 4º, III, CDC. Como diz Rizzatto Nunes, "a boa-fé objetiva, que é a que está presente no Código de defesa do consumidor , pode ser definida, grosso modo, como sendo uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo (...) Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir respeito à outra." (RIZZATTO NUNES apud EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do Código de defesa do consumidor. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2012, p. 87). Esse dever de respeito à boa-fé também foi preconizado pelo art. 422, Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Vale a pena atentar para a lição de Antônio Carlos Efing: "A boa-fé, assim, possui no macrossistema de direito civil, e, consequentemente no microssistema do direito do consumidor, uma séria de efeitos, seja como um princípio de função interpretativa, seja como cláusula geral geradora de deveres anexos e critério de constatação de exercício abusivo de um direito ou de uma cláusula abusiva. Como bem sintetiza Cláudia Lima Marques, 'o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: (a) como fonte de novos deveres especiais de conduta na nova teoria contratual; (b) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e (c) na concreção e interpretação dos contratos." (EFING, Antônio Carlos. Obra citada. p. 90). De outro tanto, a incidência do CDC implica o dever, por parte do fornecedor, de disponibilizar ao consumidor informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III, CDC c/ redação veiculada pela lei 12.741/2012). Esses são alguns dos efeitos decorrentes da aplicação do CDC, quanto ao vínculo entre a requerente e o banco demandado. 2.11. Eficácia vinculante dos contratos: O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), ele vincula as partes, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas avençadas. É fato que essa concepção liberal do contrato tem sido esmaecida, dada a sua progressiva funcionalização. Importa dizer: a legislação atual também exige, para exame da validade do contrato, que os seus resultados sejam tidos em conta (p.ex., a vedação da onerosidade excessiva, conforme arts. 39 e 51, CDC e arts. 478/480, CC). Logo, em determinados casos, esse caráter vinculante dos contratos resta mitigado, frente à constatação de que muitos pactos são celebrados por adesão (contratos formulário), a existência de contratos cativos, superendividamento de muitos consumidores, propaganda abusiva etc. Assim, não se desconhece que o Direito pátrio esposou, de certa forma, a teoria das bases objetivas do contrato, desenvolvida por Karl Larenz em solo alemão: "Pela base objetiva do negócio tem de se entender o conjunto de circunstâncias e estado geral de coisas cuja existência ou subsistência é objetivamente necessária para que o contrato, segundo o significado das intenções de ambos os contratantes, possa subsistir como regulação dotada de sentido. A base do negócio objetivo tem desaparecido: a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato se tem destruído em tal medida que não pode falar-se racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a comum finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha resultado definitivamente inalcançável, ainda quando a prestação do devedor seja, todavia, possível (frustração da finalidade). Nos casos de destruição da relação de equivalência (IX, a), a parte prejudicada, no caso de não haver realizado a prestação, pode negar-se a fazê-lo contanto que a outra parte não consinta um adequado aumento da contraprestação que restaure a equivalência. Se se rechaça este aumento terminantemente , a parte prejudicada pode resolver ou, em caso de uma prestação de larga duração já iniciada, denunciar imediatamente o contrato. Se tem realizado sua prestação pode, quando não se admita um adequado aumento posterior da contraprestação, reclamar uma indenização pelo valor do enriquecimento da outra parte. Nos casos de frustração da finalidade (IX, b), o credor da prestação que resultou inútil pode recusá-la e negar-se a realizar sua contraprestação desde que suporte os gastos que a outra parte tenha realizado para a preparação e execução do contrato e que podiam considerar-se indispensáveis" (LARENZ, Karl. Base del negócio jurídico y cumplimiento de los contratos. Tradução do alemão para o espanhol por Carlos Fernándes Rodrigues. Granada: Editorial Comares, 2.002, pp. 211-212. Traduzi). Reporto-me, a respeito do tema, ao seguinte julgado: " Não se perquire mais, como na teoria da Imprevisão, sobre a previsibilidade do fato econômico superveniente. E nem se deveria . Com efeito, o fato pode ser até previsível, mas não é esperado, porque se esperado fosse, nem o Banco emprestaria o dinheiro e nem o tomador assumiria um compromisso que não pode arcar. Logo, o fato previsível, mas não esperado, situa-se na área do risco inerente a qualquer atividade negocial." (TJRS, apelação cível de autos 193051083, quarta câmara cível, relator desembargador Márcio de Oliveira Puggina, julgado em 24 de junho de 1994) Ademais, a legislação consumerista determina a revisão parcial dos contratos, atingindo-se apenas as cláusulas eventualmente viciadas, mas preservando seus demais termos (art. 51, §2º, CDC). Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como algo inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de qualquer eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078/1990 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (COSTA, Judith Martins. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388. Volume V, tomo I, 2. ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.12. Funcionalização dos pactos: Em que pese tudo isso, é fato, porém, que o contrato não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Judiciário. Ele ainda é instituto fundamental para a economia, permitindo o fluxo de bens e o planejamento individual. Logo, conquanto seja certo que o contrato não pode ser suposto como inexorável, igualmente certo que tampouco pode ser simplesmente abstraído, como se fosse destituído de eficácia obrigacional. Tanto por isso, a revisão contratual deve ser promovida com cautelas. Deve-se conjugar a preservação dos direitos fundamentais - cláusulas de ordem pública veiculadas na lei 8078 -, com o reconhecimento da força vinculante dos pactos. Por sinal, eventuais dificuldades financeiras, caso suportadas pelo devedor, não justificam, por si, o reconhecimento de onerosidade excessiva. Pode-se cogitar de eventual aplicação da teoria da lesão contratual, mas desde que preenchidos os rigorosos requisitos do art. 157, CC. "A desproporção manifesta é sempre referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor cujas dívidas derivadas de outras relações obrigacionais tenham, por hipótese, aumentado." (Judith Martins-Costa. Comentários ao novo código civil. Do direito das obrigações. Do adimplemento e da extinção das obrigações. Arts. 304 a 388, volume V, tomo I. 2ª ed. RJ: Forense, 2003, p. 305). 2.13. Interpretação de contratos de adesão: Diante do já exposto, vê-se que o instituto jurídico do contrato tem sido funcionalizado, em tempo mais recente. Isso significa que ele deve atender a interesses sociais relevantes, viabilizando-se um controle do seu conteúdo quanto às cláusulas abusivas, manifestamente desproporcionais. O tema é bem exemplificado pela ingerência estatal em contratos de locação, contratos educacionais etc. Ao mesmo tempo, porém, o sistema continua a viabilizar a revisão e anulação de pactos, sempre que comprovado que, por época da sua celebração, a vontade não teria sido manifestada de modo livre, como se infere dos conhecidos institutos do dolo, coação, vício redibitório e teoria da lesão (arts. 138, 145, 151 e 157, Código Civil/2002). Note-se, todavia, que o contrato não pode ser presumido como inválido tão somente por ter sido lavrado em um formulário padronizado (contrato de adesão). Afinal de contas, tais instrumentos são indispensáveis para o comércio jurídico contemporâneo. Contudo, havendo cláusulas ambíguas, a lei determina que sejam interpretadas de modo mais favorável ao aderente, conforme art. 423, Código Civil: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Outra ressalva importante é ditada pelo art. 424, CC/2002: " Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ." De outro tanto, registro que a súmula nº 381 do STJ preconiza que " nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . " Na espécie, todavia, referida norma é suavizada por força da designação do defensor dativo para atuar no caso. 2.14. Exceção de contrato não cumprido: Cuidando-se de contrato sinalagmático, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. " (art. 476, Código Civil/2002). Cuida-se de simples projeção do postulado non venire contra factum proprium, dado que ninguém pode exigir aquilo que não está disposto a cumprir. Quem inadimpliu o contrato tampouco pode exigir que o outro contratante cumpra suas obrigações, como cediço. Explicita Maria Helena Diniz que "A exceptio non adimpleti contractus é a cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral. Isto é assim porque o contrato bilateral requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir suas obrigações, exigir o implemento das do outro . (...) Pelo enunciado n. 24, aprovado na 1. Jornada de direito comercial, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida for de escassa importância." (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2014. p. 450). Por conseguinte, também nesse âmbito, deve-se aferir se houve adimplemento substancial. 2.15. Quanto ao ônus da prova: Em regra, incumbe a quem alega - ou seja, à parte autora - o ônus de comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. É o que se infere do art. 373, I, CPC. Cabe à parte demandada comprovar a ocorrência de eventuais fatos impeditivos do acolhimento da pretensão da autora, contanto que tenham sido alegados na contestação, conforme art. 373, II, CPC. Em situações em que haja uma assimetria significativa entre as partes; ou que uma delas se revele vulnerável, o CPC preconiza a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, §1º, CPC, devendo o Juízo atribuir à parte demandada o ônus de comprovar a inveracidade da narrativa empreendida na peça inicial. Ao que releva, é fato que, por época do julgamento do REsp nº 1.846.649-MA , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que, sendo impugnada a assinatura de um instrumento de contrato bancário, compete à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante inversão ditada pelo art. 373, §1º, CPC/15: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ) ." Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 09.12.2021). Aludida solução deve ser aplicada ao caso, por força do art. 927 e lógica do art. 489, §1º, VI, CPC, que versam sobre a eficácia cogente dos precedentes judiciais. 2.16. Ainda quanto à narrativa dos fatos havidos: NA ESPÉCIE, a autora alegou ter sido vítima de fraude quanto ao aludido contrato, eis que teria sido promovido à sua revelia. Tratar-se-ia, assim, segundo a peça inicial, de uma hipótese de inexistência de negócio jurídico, no que tocaria à demandante, dado que a manifestação de vontade teria sido promovida por terceiros, sem seu consentimento. Assim, em primeiro exame, a demanda gravita em torno dos seguintes tópicos : (a) alegada ausência de contratação de empréstimos pela autora junto ao agente financeiro demandado; (b) deve-se aferir se tal empréstimo foi realizado com fraude, como alegou a requerente; (c) se os montantes decorrentes dos contratos de empréstimo de alguma forma teriam sido utilizado pela autora; (d) saber se tal contexto enseja a obrigação de indenização de danos materiais, alegados pela requerente; (e) aferir se a autora suportou danos morais em razão de tal contexto e se, nesse caso, os requeridos estão obrigados a repará-los; (f) aferir, tendo havido danos morais, o montante da indenização devida. Diante das premissas acima equacionadas - notadamente, diante do REsp nº 1.846.649-MA -, é ônus da entidade financeira demandada comprovar a autenticidade das assinaturas e dos documentos atribuídos à requerente. Isso pode ser promovido com a demonstração de ter sido exigido reconhecimento de firma, testemunhas etc., hábeis a demonstrar que, de fato, o requerente teria realmente celebrado os mencionados mútuos feneratícios. Cabe ao banco demonstrar, ademais, que os recursos tidos por emprestados foram aportados na conta da autora e por ela utilizados, para eventual aplicação do art 884, Código Civil/2002. 2.17. Dilação probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. NA ESPÉCIE, anoto que as partes anexaram documentos aos autos, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica. Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do julgado no REsp nº 1.846.649-MA , determino ao contendores que digam se persiste interesse na realização da prova técnica requerida pela autora. Em relação à produção de prova documental, observo que o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, sendo facultada, no entanto, a juntada de novos documentos, desde que atendidos os requisitos do art. 435, CPC. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DELIMITEI, acima, as narrativas sobre os fatos havidos e também as questões jurídicas que tangenciam o debate travado nestes autos. RESSALVO nova análise de tais questões por época da prolação da sentença. 3.2. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apontar eventual necessidade de esclarecimentos ou ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 219 e 357, CPC. 3.3. Sobrevindo pedidos de esclarecimentos, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação. 3.4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para justificar e retificar o valor atribuído à causa, bem assim para juntar comprovante de endereço atualizado. 3.5. DETERMINO a inversão do ônus probatório, no que diz respeito ao dever da entidade financeira credora do financiamento comprovar a autenticidade dos documentos e assinaturas atribuídas à requerente, conforme precedente do STJ acima aludido. 3.6. INTIMEM-SE as partes para que digam no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se persiste o interesse na produção da prova pericial requerida.

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