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Processo nº 5072313-90.2022.8.13.0024

ID: 260944047

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072313-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORDSLLE RODRIGUES DA SILVA

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ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072313-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: RAFAEL ADRIANO PEREIRA DA SILVA CPF: 130.862.886-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a intimação do executado para fazer o pagamento retroativo em virtude de alteração da data de inclusão do Exequente na PMMG em ID 10434606063. Entretanto, em que pese tal requerimento, a r. sentença transitada em julgado condenou o ESTADO DE MINAS GERAIS nos seguintes termos: III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que excluiu o autor, Rafael Adriano Pereira da Silva, do certame previsto no Edital DRH/CRS nº 06/2021; B) DETERMINAR o deferimento da matrícula do autor, Rafael Adriano Pereira da Silva, no Curso de Formação de Soldados, CFSd-QPPM/2022 da PMMG, referente ao Concurso Público nº 0621, regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 06/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Portanto, vê-se que não há condenação alguma em pagamento retroativo a ser objeto da execução da sentença supramencionada, não havendo o que se falar em obrigação de pagar a ser imposta ao executado nestes autos. Sendo assim, juntados os documentos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, intime-se a parte exequente para manifestar se dá quitação à obrigação de fazer e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-me os autos conclusos para extinção. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Maria Evanilde Caldeira Houri x Gilberto Inacio Cardoso Neto

ID: 313689156

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5153696-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANILDE CALDEIRA HOURI

Polo Passivo:

GILBERTO INACIO CARDOSO NETO

Intimação

Advogados:

OSANA REGES SEREJO FONSECA

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KEZIA CRISTINA MARTINHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153696-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA EVANILDE CALDEIRA HOURI CPF: 325.592.596-72 RÉU: GILBERTO INACIO CARDOSO NETO CPF: 016.314.501-66 DESPACHO Vistos. 1 – Cuida-se de analisar impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora em ID 10455265301, na qual se sustenta a existência de falhas, contradições e impropriedades técnicas no estudo realizado pelo perito nomeado pelo juízo. Requer, em consequência, a nulidade do laudo, a nomeação de novo perito para a realização de nova perícia. Analisados os autos, entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhida. Isso porque, não há de se olvidar que o laudo pericial acostado aos autos atendeu às exigências formais e materiais necessárias à sua validade, sendo elaborado por profissional regularmente nomeado pelo juízo, com conhecimento técnico para a execução dos trabalhos. Nota-se que quando da nomeação, não houve irresignação de nenhuma das partes quanto à especialidade e/ou ao perito. Assim, a parte impugnante limita-se a questionar a metodologia adotada e a aptidão técnica do expert. Contudo, tais questões não são suficientes, por si sós, para invalidar o laudo pericial, pois não se verificam erros técnicos evidentes, omissões substanciais ou vícios que comprometam de maneira incontornável as conclusões alcançadas. A insurgência da parte autora revela, na realidade, mero inconformismo com o resultado do exame técnico, não se constatando elementos objetivos que justifiquem a nulidade da perícia e a consequente necessidade de sua repetição. Dessa forma, o fato de a parte discordar das conclusões periciais não constitui fundamento suficiente para a substituição do perito ou a realização de nova perícia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Além disso, sequer houve pedido de esclarecimentos complementares. 2 – Ante o exposto, inexistindo prova robusta de irregularidades insanáveis no laudo pericial e considerando que a impugnação apresentada não demonstra a ocorrência de nulidade absoluta, indefiro o pedido de impugnação ao laudo pericial e a consequente nomeação de novo perito, mantendo-se a prova pericial produzida nos autos. 3 – Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 dias, acerca da necessidade ou não da prova oral deferida. 4 – Após decurso do prazo legal, expeça-se ordem de pagamento ao perito. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO - 33ª VARA CÍVEL

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Geraldo Magela x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 281851096

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255255-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255255-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MAGELA CPF: 228.091.206-68 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DESPACHO Vistos etc… Como se sabe, no âmbito do Tema nº 91 IRDR – TJMG foi firmada a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) Nada obstante, foi admitido Recurso Especial na qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia em que se determinou a suspensão do trâmite de todos os pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais em que haja discussão acerca da configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. O Exmo. Terceiro Vice-Presidente do E. TJMG determinou que a suspensão fosse realizada nos moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Já no âmbito do referido IRDR, o Exmo Relator determinou que é necessário observar um roteiro a fim de sobrestar as causas antes do seu respectivo julgamento, vejamos: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Assim, para os fins dos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes acerca de eventual submissão da presente causa à eficácia do Tema nº 91 IRDR – TJMG. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5126439-90.2022.8.13.0024

ID: 336644069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5126439-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA NEVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIANE LOURES GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (41) PROCESSO Nº: 5126439-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA GERALDA NEVES COELHO CPF: 025.839.596-62 RÉU: CECILIO NARCISO CPF: 174.656.726-00 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inventário/Arrolamento em face do falecimento de CECILIO NARCISO. Após a apresentação do plano de partilha (ID 10425319155) vieram os autos para sentença. Eis a síntese do necessário. Encontram-se nos autos as quitações fiscais da União (ID 9510994218) do Estado (ID 9510903425) e do Município (IDs 9898804662 e 9898806601) a certidão de inexistência de testamento (ID 9510995019) e a certidão de quitação/desoneração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ID 9621363319). Julgo, por sentença, nos termos do art. 654, caput, do CPC, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de ID 10425319155, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. No tocante à assistência judiciária gratuita, com a devida vênia, entendo não ser cabível, em regra, em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação delas com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Todavia, no caso concreto, considerando o patrimônio inventariado, defiro a assistência judiciária gratuita, com base no art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁ, determinando-se os seus cumprimentos na forma da lei, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Havendo herdeiro(s) incapaz(es), deverão ser adotadas as medidas necessárias para que eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito permaneçam depositados em conta judicial, somente podendo ser levantados após a maioridade, a cessação da causa da incapacidade ou com expressa autorização do juízo competente para tanto. Havendo herdeiro(s) pós-falecido(s), eventuais valores a ele(s) transmitidos no presente feito deverão ser transferidos para conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao(s) respectivo(s) inventário(s), ficando autorizado o levantamento diretamente no presente feito caso apresentada(s) sentença(s) e/ou escritura(s) pública(s) de inventário partilhando as quantias aqui recebidas. Na hipótese de existirem valores inventariados ainda não transferidos para conta judicial, deverá constar do alvará a ser expedido a determinação de que a(s) instituição(ões) bancária(s) adote(m) as medidas necessárias para a transferência das quantias destinadas ao(s) herdeiro(s) incapaz(es) para conta judicial vinculada ao presente feito. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Marcos Henrique Almeida Costa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283192707

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185466-04.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

HELIO YAZBEK

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LIDIANE APARECIDA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185466-04.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCOS HENRIQUE ALMEIDA COSTA CPF: 115.883.026-28 RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 SENTENÇA MARCOS HENRIQUE ALMEIDA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou Ação Indenizatória por Cobrança Indevida c/c Dano Moral em face de SCPC – BOA VISTA SERVIÇOS S.A., aduzindo, em síntese, que foi surpreendida ao verificar que seu nome estava relacionado nos cadastros restritivos de créditos, pois não recebeu notificação prévia, ocasionando danos morais. Teceu considerações de direito e, por fim, postulou pela tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, e, após, seja declarada a ilegalidade e inexistência do débito e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$30.142,66 e juntou os documentos (ID 9592147896 a ID 9592150402). O autor esclarece não existir conexão ou litispendência aos processos nº 5185512-90.2022.8.13.0024 e 5185485-10.2022.8.13.0024 e apresenta documentos (ID 9603656261 a ID 9603662794). Deferida a gratuidade judiciaria e na mesma ocasião indeferida a tutela provisória – ID15916935. Em comparecimento espontâneo, apresentou a ré contestação, com preliminar de conexão, ao argumento de que o presente feito tem causa de pedir e pedido idêntico aos dos processos nºs 5185512-90.2022.8.13.0024 e 5185485-10.2022.8.13.0024. No mérito, aduz que é sociedade civil que atua em defesa das atividades empresariais, fornecendo dados dos consumidores. Ressalta que as credoras podem incluir apontamento de débito vencido e não pago em nome do devedor, sendo estas as responsáveis pela inclusão e baixa das negativações na base de dados. Ainda, asseverou que foi realizada a notificação da autora, por e-mail, constando informação de entregue, e somente depois de decorrido o prazo de 10 dias, a contar da emissão da notificação, efetivou a inscrição. Sustenta ser cada vez mais frequente o uso de meios eletrônicos para qualquer fim e que está dispensada da comprovação do recebimento pelo devedor da notificação enviada. Por fim, argumenta que cumpriu suas obrigações, sem possibilidade de ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelo autor. Requer a improcedência do pedido (ID 9616229468 e aditamento - ID 9616349823). Juntou documentos de ID 9616208085 a ID 9616204305. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade e rejeitando a preliminar de conexão ou litispendência aos processos nº 5185512-90.2022.8.13.0024 e 5185485-10.2022.8.13.0024 (ID 9638438889). Impugnação no ID 10120830365, na qual o autor reiterou seus argumentos. Em especificação de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide – ID 10126079767 e a parte ré requereu a expedição de ofício ao provedor do e-mail para que confirme o envio/recebimento dos avisos – ID 10131375437), o que foi indeferido (ID 10197470915). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito. O Autor atribui ilicitude à negativação do nome sem prévia comunicação e requer seja declarado inexistente o débito. No que se refere ao pedido de declaração de inexistência do débito/contrato negativado, a ré é mera mantenedora do cadastro de inadimplentes, assim, não é possível a discussão no presente feito neste tocante, pois não é a responsável pelas informações repassadas pelo credor, inclusive quanto à legitimidade da dívida que ocasionou a inscrição. Por outro lado, registro que, em consulta ao nome do autor no sistema, verifiquei a tramitação de feito ajuizado pelo requerente em face de Telefônica Brasil S.A. (processo nº 5185433-14.2022.8.13.0024 - Quarta Vara Cível desta Comarca), fundada no mesmo débito objeto do presente feito, na qual pretende a declaração de ilegalidade e inexistência do débito/contrato negativado e a indenização por danos morais. O referido processo já se encontra transitado em julgado e, no julgamento do recurso de Apelação, a sentença proferida foi reformada para declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 0337721895, com a exclusão do apontamento e a indenização por danos morais. Passo, agora, a analisar o pedido de indenização por danos morais decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços pela ré, por não ter realizado a notificação prévia do consumidor à inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. Analisando os autos, verifico que a ré apenas realizou a notificação do autor por e-mail (ID 9616204305), que não é admitido como válida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme constam nos posicionamentos transcritos abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO. TELEOLÓGICA. RESTRITIVA. ART. 43, § 2º, CDC. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2. Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionamento entre as partes no âmbito das relações de consumo. No entanto, não se revela lícita a sua utilização exclusiva como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.070.075/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. INADEQUAÇÃO DA FORMA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.056.285/RS, entendeu que a notificação prévia à inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, deve ocorrer por meio do envio de carta ao seu endereço, não sendo cabível a comunicação por mensagem de texto de celular (SMS). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2113886 RS 2023/0440525-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Com efeito, a comunicação enviada por e-mail pela ré não é suficiente para suprir o seu dever de notificar previamente o devedor quanto ao apontamento do seu nome no cadastro de inadimplentes. Restou evidenciada a ausência de comunicação do apontamento, contudo é necessária a comprovação de que a ausência de notificação tenha efetivamente lhe causado dor moral pois, como mencionado acima, houve a declaração de inexistência do débito que ocasionou a inscrição objeto deste feito e, em decorrência desta cobrança indevida, a credora já foi condenada ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor. Assim, entendo ser imprescindível que seja demonstrado que a ausência de comunicação prévia tenha agravado os danos morais suportados pelo autor pois, por mais que exista a possibilidade do ajuizamento de ação em face da credora e do órgão mantenedor por terem praticado condutas diversas, o resultado das condutas foi o mesmo, qual seja, a inscrição indevida. Melhor dizendo, por ocasião do julgamento do processo nº 5185433-14.2022.8.13.0024, foi reconhecida a inexistência do débito inscrito no cadastro de inadimplentes e, por consequência, condenada a credora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida, sendo que o “quantum” foi valorado observando as circunstâncias do fato e suas repercussões, o que implica entender que o valor seja suficiente para reparar a dor moral suportada pelo autor. Enfim, o dano moral suportado por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes decorre da publicidade da situação de inadimplência, assim, apesar das condutas diversas da credora e da ré, ambas culminaram para o apontamento indevido do mesmo débito e, existindo condenação de uma delas hábil a reparar os danos suportados, eventual condenação da outra somente será cabível se restar demonstrado que a sua conduta agravou os efeitos do ato da primeira. De tudo, analisando os autos com observância aos fundamentos expostos acima, concluo que não há comprovação do agravamento dos danos suportados pelo autor pela inscrição indevida do débito, decorrentes da conduta da requerida de não o ter notificado devidamente. Por outro lado, do extrato de negativação (ID 9592181927), verifico existir outras anotações de dívidas e, ainda que se considere serem posteriores à inscrição objeto do presente feito, não demonstrou serem indevidas, o que evidencia se tratar de devedor contumaz. Assim, o posicionamento atual do STJ é pela não configuração de dano moral nos casos de “devedor contumaz”: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido. R.Esp. n.º 1002985 / RS – Relator: Ministro ARI PARGENDLER – Data publicação: 27/08/2008 Confira: "CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. “I. A negativação do nome do devedor, quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. III. Recurso especial não conhecido". (STJ - REsp 992168 / RS - Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma - 25.02.2008) E mais: DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, é indevida a indenização por danos morais, postulada com fundamento apenas na inexistência da prévia comunicação da inclusão, se a origem da dívida não foi repudiada e se o postulante possui diversas outras anotações. (TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.084435-4/001 - RELATOR: EXMO. DES. MOTA E SILVA – Data da publicação: 24/09/2008) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Milton Machado x Banco Votorantim S.A.

ID: 283157256

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5065717-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILTON MACHADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900lc PROCESSO Nº: 5065717-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MILTON MACHADO CPF: 265.992.366-34 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Considerando a impugnação aos honorários periciais propostos, deve ser nomeado outro perito para elaboração do laudo. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - IMPUGNAÇÃO DA PROPOSTA - OITIVA DO PERITO - NECESSIDADE - RECUSA - NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. A fixação do valor dos honorários periciais é ato privativo do juiz considerando, a especialidade, o tempo gasto e a complexidade do trabalho a ser feito. Na fixação dos honorários periciais deverá o magistrado primevo pautar-se por critérios objetivos e subjetivos, tais como, tempo para a realização do laudo, local onde serão efetuados os exames clínicos, médicos e laboratoriais, quantidade de tempo despendida para elaboração do laudo, tempo gasto com deslocamento, valor dos insumos tais como água, luz, telefone, material de escritório e despesas havidas em face a utilização de programas, equipamentos e demais periféricos de informática. Havendo impugnação da parte quanto ao valor da proposta de honorários periciais apresentada, deve o perito ser intimado acerca da possibilidade de redução e, em caso negativo (como nos autos), tratando-se de trabalho técnico com grande oferta qualificada no mercado (perícia contábil), ser nomeado outro expert em substituição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.513345-4/004, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 01/04/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA - PROPOSTA ONEROSA - FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. POSSIBILIDADE. Diante da discordância com o elevado valor de honorários apresentado pelo perito para a realização de prova técnica de engenharia e da fixação em valor ainda elevado, é cabível a substituição do perito na tentativa de se obter proposta mais razoável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.266182-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 08/11/2016) Assim, determino a substituição do perito anteriormente nomeado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a secretaria do juízo a nomeação através do Sistema AJ, por sorteio. Intime-se as partes para fins do artigo 465, §1º, inciso I, do CPC. Após, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Havendo escusa/inércia do perito, providencie a secretaria do juízo nova nomeação através do Sistema AJ, por sorteio. Com a proposta, dê-se vista as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito em 5 (cinco) dias. Concordando as partes com os honorários periciais, intime-se a parte a que está sendo atribuído o custeio dos honorários para depositar o valor da verba honorária em 15 (quinze) dias úteis. Realizado o depósito, intime-se o perito para que informe data e hora para a realização da perícia, devendo cientificar os assistentes técnicos das partes, na forma do art. 466 do CPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Luisa Ratton Alves De Sousa x Daniel Carneiro Vasques e outros

ID: 257447277

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079006-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA RATTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIEL CARNEIRO VASQUES JOSE LOURENCO DE CASTRO MARIA EDUARDA FEU MAGALHAES SELLMANN MAYSA BERNADETE CARNEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TRISTAO TAVARES SANTOS

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CLAUDIO SOARES DONATO

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KATIA YUMI BIANCARDI

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UBIRATAN CARNEIRO DE SOUZA

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ANA PAULA BATISTA

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LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079006-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA LUISA RATTON ALVES DE SOUSA CPF: 523.899.796-53 RÉU: MARIA EDUARDA FEU MAGALHAES SELLMANN CPF: 071.339.176-61 e outros Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA LUISA RATTON ALVES DE SOUSA contra MARIA EDUARDA FEU MAGALHAES SELLMANN, DANIEL CARNEIRO VASQUES, JOSE LOURENCO DE CASTRO e MAYSA BERNADETE CARNEIRO DE SOUZA. Comprovante de recolhimento das custas iniciais em ID 9446458842. Em ID 10423746173 a autora e os réus DANIEL CARNEIRO VASQUES, JOSE LOURENCO DE CASTRO e MAYSA BERNADETE CARNEIRO DE SOUZA apresentaram minuta de acordo: os réus acordantes se comprometeram a pagar, em favor da autora, o valor total de 27.289,10, em 18 parcelas mensais e consecutivas. As 17 primeiras parcelas serão de R$ 1.518,00 cada uma, a primeira com vencimento em 5/4/2025; das 16 seguintes, a primeira vencerá em 15/4/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A 18ª parcela será de R$ 1.484,10, com vencimento em 15/8/2026. É o sucinto relatório. DECIDO. A composição da lide por ato de vontade das partes, ora submetida à homologação, é direito dos litigantes, todavia, sem prejuízo da responsabilidade das partes acordantes de se certificarem sobre a legitimidade/autenticidade dos envolvidos no acordo EXTRAJUDICIAL. Para homologar o acordo, ao juiz cumpre, unicamente, o exame da sua regularidade instrumental ou da validade formal do ato da transação, mas sem analisar nem interferir no seu conteúdo de direito substancial disponível, dispensado, portanto, o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. Assim, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo avençado entre a autora e os réus DANIEL CARNEIRO VASQUES, JOSE LOURENCO DE CASTRO e MAYSA BERNADETE CARNEIRO DE SOUZA em ID 10423746173 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do CPC. A propósito, assinou eletronicamente o acordo a Dra. LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA, a quem foram outorgados poderes para transigir, nos termos da procuração de ID 9445738502, de forma que se reputa exercida e válida a manifestação de vontade formalizada no termo de acordo. O valor do acordo já engloba os honorários advocatícios devidos aos patronos da autora. Por se tratar de acordo posterior à sentença, não se aplica a dispensa prevista no art. 90, § 3º, CPC; assim, eventuais custas finais serão suportadas pelos executados, conforme definido em ID 10295912411. Na hipótese de solicitação de cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo, os autos deverão ser remetidos à CENTRASE, órgão competente para processar cumprimento de sentença solicitado a partir de 4/8/2015, no caso de cumprimento de obrigação de pagar e de 20/5/2016, para obrigação de fazer, nos termos da Resolução 805/2015 do TJMG. Por ter sido ajustado o vencimento da última parcela para 15/8/2026, a autora deverá informar, até 20/8/2026, se o acordo foi regularmente cumprido; na hipótese afirmativa ou caso o prazo ora assinalado transcorra in albis, será proferida sentença fundada no art. 924, II, CPC. P.R.I. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

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Pedro Paulo De Melo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 278714941

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5317441-81.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE MELO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON CARDOSO DRUMOND

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RAMON DA SILVA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5317441-81.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO PAULO DE MELO CPF: 081.460.206-15 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por PEDRO PAULO DE MELO em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O autor narra na inicial que instituição requerida ajuizou ação executiva contra ele perante a 16ª Vara Cível (autos 5191817-90.2022.8.13.0024), fundada em um contrato de empréstimo celebrado em 10/05/2021, no valor total de R$ 85.476,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.374,55. Afirma que a ré cobrava na execução o valor de R$ 53.154,41, referente ao saldo devedor da cédula de crédito bancário. Sustenta ter oposto embargos à execução, negando categoricamente a celebração do contrato de empréstimo e contestando a veracidade do documento apresentado. Alegou desconhecer a assinatura constante no instrumento contratual, sustentando não ser de sua autoria. Ademais, destacou a manifesta incompatibilidade entre o valor do empréstimo e sua capacidade econômica, considerando sua idade avançada de 76 anos e renda mensal de R$ 2.046,00, quantia significativamente inferior ao valor da parcela do financiamento, fixada em R$ 2.374,55, o que evidencia a impossibilidade material de arcar com tal obrigação.. Aduz que, na ação de embargos à execução (autos 5257891-29.2.022.8.13.0024), foi realizada perícia que confirmou que a assinatura no contrato não era de sua autoria, de forma que os embargos à execução foram julgados procedentes, determinando-se a extinção da execução. Salienta que o pedido de indenização por danos morais apresentado naqueles autos não foi acolhido pelo juízo, que entendeu não ser aquele o meio cabível para a pretensão reparatória. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 20 salários mínimos, totalizando a quantia de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). Concedida a assistência judiciária gratuita em favor do autor (ID 10386443629). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10386443629). Na ocasião, (i) arguiu a ausência de interesse processual de agir, fundamentada na falta de demonstração pelo autor de tentativa prévia de resolução administrativa do litígio; (ii) irregularidade da representação processual em razão da não juntada de comprovante de residência pelo requerente; (iii) impugnou o valor atribuído à causa, alegando não refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda; (iv) impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor; e (v) requereu sua exclusão do polo passivo da lide, sob a justificativa de cessão do crédito objeto da ação. No mérito, sustenta que identificou em seu sistema interno o contrato nº 20034880178 e que, devido à inadimplência, o contrato foi transferido para o sistema "LY", gestão interna de inadimplência do Banco Santander. Relata que após tentativas frustradas de recebimento o contrato foi objeto de cessão de crédito, estando agora sob responsabilidade da cessionária, atual credora. Alega que não pode ser responsabilizado pela conduta de terceiros ou por eventual fragilidade na disponibilização de dados pessoais pelos titulares. Argumenta que o autor não juntou aos autos fundamentos, pedidos ou documentos comprobatórios de suas alegações. Afirma que o pedido indenizatório não deve prosperar porque o autor não comprovou qualquer dano ou responsabilidade do Banco Réu. Requer a improcedência do pedido inicial. Intimado para impugnar a contestação, o autor permaneceu silente (certidão de ID 10431360773). Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ré em ID 10435676215 e autor sob ID 10445777096). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES II.I.I – INTERESSE DE AGIR A ré sustenta a falta do interesse de agir do autor ante a ausência de demonstração de tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. Não merece acolhida a preliminar arguida pela ré, pois, embora não conste nos autos documento que comprove o contato administrativo pelo autor objetivando satisfazer a pretensão discutida nesta ação, o autor já havia pleiteado a reparação indenizatória nos autos de embargos à execução, qual não foi acolhida sob fundamento de que aquele não era o meio cabível para análise do pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, ainda que não tenha havido contato extrajudicial objetivando a resolução do litígio, a parte requerida já possuía ciência do pleito autoral, uma vez que figura como parte nos embargos à execução de nº 5257891-29.2022.8.13.0024 onde foi realizado primeiramente o pedido de indenização por danos morais, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda a ré já possuía ciência do interesse do autor em reparar os supostos danos narrados nesta ação. Assim, não havendo, nesse caso, a necessidade de demonstração de tentativa de resolução amigável extrajudicialmente, REJEITO a preliminar de interesse de agir. II.I.II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Sustenta a ré que o autor deixou de apresentar comprovante de residência válido. O autor apresentou o suposto contrato que embasou a execução (ID 10362190217), constando no instrumento o mesmo endereço informado pelo autor na inicial. Não havendo nenhuma irregularidade quanto a tal ponto, REJEITO a preliminar. II.I.III – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugnou o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais) atribuído à causa pelo autor. Alega que não se justifica o valor excessivo fixado nesta ação. Data venia, razão não lhe assiste. Sabe-se que o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do objeto mediato do pedido. In casu, o promovente pretende com este processo a reparação por danos morais que teriam sido ensejados pelo ajuizamento de execução por parte da ré fundada em contrato que o autor não celebrou. Nesse sentido, em acordo com o disposto no CPC/15, o valor da causa em ações indenizatórias será o valor pretendido. Vejamos: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;” Ato contínuo, da análise da inicial percebe-se que o autor requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais), quantia que entende cabível para reparar os supostos danos pela conduta da instituição financeira. Tendo em vista a regularidade do valor da causa estabelecido pelo autor, não há que se falar na retificação de tal valor, porquanto é regular e compatível com o estabelecido pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, REJEITO esta preliminar. II.I.IV – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao requerido, alegando ser necessária a demonstração de insuficiência de recursos financeiros. A despeito do argumento expendido pela ré, adoto critério objetivo para concessão do benefício, pelo qual condiciono o deferimento à percepção pelo interessado de renda mensal não superior a 3 salários-mínimos. A propósito, tal critério fora explicitado nos autos em decisão ID 10386443629. No caso, o deferimento da benesse foi precedido de análise das cópias de extrato bancário acostadas nos IDs 10373180516 a 10373166643, nos quais o autor comprova auferir renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Portanto, restou preenchido o critério perfilhado pelo juízo, obtido a partir de aplicação analógica do art. 1º da Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária. II.I.V – ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo sob o argumento de que o contrato que ensejou a execução foi objeto de cessão de crédito, estando agora sob responsabilidade da cessionária, atual credora. Para análise da legitimidade das partes, investigam-se os contornos com que a lide é delineada em juízo; em seguida, é examinado se os litigantes correspondem àqueles a quem cabe pretender, no mérito, o acolhimento ou rejeição do pedido inicial. Pois bem. A inclusão da requerida no polo passivo é fundamentada na tese de que a instituição financeira teria causado danos ao autor ao ter procedido com o ajuizamento de execução fundada em contrato que por ele não foi celebrado. De acordo com exposição dos fatos na peça de ingresso, “a conduta culposa da Ré causou gravame injusto ao Autor. A utilização do cadastro e informações sigilosas impõe à entidade bancária a responsabilidade objetiva, de per si enseja reparação, conforme entendimento pacificado pelo TJMG, reportado em diversos acórdãos, conforme arestos ora reproduzidos (...)” Ainda, segundo o autor, “o bloqueio de crédito sofrido, mesmo após a apresentação do laudo pericial que constatou que este não assinou o contrato, causou abalo nas finanças do autor, que ficou privado de medicamentos de uso contínuo, sofrendo até mesmo limitações em seu parco orçamento doméstico ". Se a inicial trata de delinear o conflito nesses termos, advém daí a legitimidade da requerida para a demanda, a quem cabe pretender, no mérito, a improcedência do pedido. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Sendo a requerida a parte exequente nos autos de nº 5191817-90.2022.8.13.0024 e tendo o requerente alegado que o ajuizamento daquela ação causou-lhe danos, perfeitamente possível a manutenção da instituição ré no polo passivo da presente demanda. Face ao exposto, REJEITO a preliminar. II.II – MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão dos alegados transtornos suportados pelo autor após a instituição requerida ter promovido ação de execução fundada em contrato por ele não celebrado. Conforme consta dos autos, a ré promoveu ação executiva de nº 5191817-90.2022.8.13.0024 contra o autor, cobrando o valor de R$ 53.154,41 referente ao saldo devedor da cédula de crédito bancário supostamente celebrada em 10/05/2021. O autor, por sua vez, defendeu-se por meio de embargos à execução (processo nº 5257891-29.2022.8.13.0024), em que foi realizada perícia grafotécnica, a qual concluiu que a assinatura aposta no contrato que embasou a execução não era do autor. Em consequência, foram julgados procedentes os embargos à execução, com a extinção da correspondente ação executiva, conforme sentença acostada no ID 10362162673. Após a procedência dos embargos à execução, foi expedido alvará, liberando-se os valores bloqueados em favor da parte executada, ora requerente na presente ação (ID 10391720238 dos autos de nº 5191817-90.2022.8.13.0024). O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se o autor faz jus à reparação por danos morais em razão de ter sido executado judicialmente por dívida que não contraiu. A responsabilidade civil da instituição bancária encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre consumidores e fornecedores de serviços bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ, preceituando-se que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isto posto, a conclusão da perícia grafotécnica produzida nos autos nº 5257891-29.2022.8.13.0024 é prova suficiente e robusta da falsidade da assinatura constante no contrato que embasou a ação executiva, o que corrobora a alegação de que o autor foi vítima de fraude. Verifica-se, portanto, falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias na concessão do empréstimo e posterior cobrança dos valores, mediante ação executiva. A responsabilidade da instituição financeira, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa linha, cumpria à ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, CDC, o que não ocorreu na ação executiva, tampouco na presente demanda. Além disso, saliente-se que o fato de o contrato ter sido posteriormente cedido não afasta a responsabilidade da ré, que foi quem deu causa à execução, causando transtornos no autor que ultrapassaram o mero aborrecimento, pois teve valores bloqueados judicialmente em sua conta. Além disso, em razão da propositura da ação executiva o autor teve gastos com advogado, para representar-lhe na execução, bem como teve que deslocar-se pessoalmente até o local da realização da perícia grafotécnica (ID 10087136307 dos autos nº 5257891-29.2022.8.13.0024), situações que demonstram os transtornos narrados pelo autor. Ressalta-se que, conforme informação constante nos autos, o autor, em razão da execução movida pela ré, teve seus bens bloqueados no valor de R$ 2.145,73 (ID 10362124217), situação que, por si só, causa abalo que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, ensejando indenização por danos morais. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A execução indevida, acompanhada de bloqueio de valores em conta bancária do autor, pessoa idosa e com renda mensal modesta, certamente lhe causou angústia, preocupação e abalo psicológico. Nesse sentido, o TJMG possui entendimento no sentido de que o desconto indevido de benefício previdenciário compromete a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral: TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.007416-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042878-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025; e TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.105634-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025). Por analogia, a execução judicial indevida com bloqueio de valores se mostra ainda mais gravosa, ensejando, igualmente, reparação por danos morais. Insta salientar, ainda, que a contratação mediante fraude não exclui a responsabilidade da ré, aplicando-se à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, prevista nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, segundo a qual quem tira proveito da atividade econômica desenvolvida deve arcar com eventuais prejuízos dela advindos. Por fim, no tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, que a indenização se mede pela extensão do dano. Considerando tais parâmetros, bem como que o autor é pessoa idosa e que o bloqueio judicial recaiu sobre proventos de sua aposentadoria, que são impenhoráveis, além de que o valor bloqueado correspondeu a 100% do valor do seu benefício mensal em fevereiro de 2024 (ID 10362124217), sendo que a ré é instituição bancária de grande porte, que dispõe de tecnologia e pessoal adequados para prevenir a ocorrência de fraudes, reputo adequada a fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não se revela excessiva, tampouco irrisória, considerando a extensão do dano e a gravidade da conduta perpetrada pela requerida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, nada requerido, arquive-se, salientando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser processado pela CENTRASE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito ps 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Reinaldo Gomes Dos Santos x Anibal Alvim Dos Santos e outros

ID: 294696021

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5271454-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANIBAL ALVIM DOS SANTOS JACKSON ROSA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

VANESSA CECILIA RIBEIRO QUADROS

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ANGELA ARAUJO COSTA

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VALDEANA DIAS DOS SANTOS

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FERNANDA DO NASCIMENTO ALVISI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5271454-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: REINALDO GOMES DOS SANTOS CPF: 219.933.276-49 RÉU: ANIBAL ALVIM DOS SANTOS CPF: 150.743.906-72 e outros DESPACHO Vistos, etc. Não sendo o caso de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro a justiça gratuita ao réu Jackson Rosa Gonçalves. I - Preliminares Ilegitimidade passiva Verifica-se dos autos que os réus requereram a ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, consigno que a alegada preliminar de ilegitimidade não merece ser acolhida vez que, tratando-se de ação indenizatória, revela-se inadequado o reconhecimento de ilegitimidade preliminarmente, devendo a questão ser resolvida em seu mérito. Isso porque a possibilidade ou não de responsabilização é questão de mérito e será apreciada oportunamente, por ocasião do exame do processo. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Prescrição Afasto a preliminar suscitada, pois a obrigação de transferir o veículo para o nome do adquirente, bem como para o terceiro comprador constitui infração administrativa de acordo com Código de Trânsito Brasileiro e se perpetua no tempo. Ademais, o prazo decenal é contado a partir do dia em que o vendedor teve ciência da ausência da transferência e não a partir da venda do veículo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, a que se sujeita a pretensão ao cumprimento da obrigação de registrar a venda de veículo no órgão de trânsito, começa a fluir não da data da concretização do negócio jurídico, mas a partir da ciência da suposta violação do direito afirmado. II - Não estando a causa madura para julgamento, impõe-se a cassação da sentença para regular processamento do feito na instância de origem, sob pena de supressão de instância. III - Afastada a prescrição e, de ofício, cassada a sentença (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.500718-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) II - Das questões de fato controvertidas Da análise dos autos, verifica-se que a matéria debatida é exclusivamente de direito e cinge-se à análise do contrato firmado entre as partes e da legislação que regula a matéria. A relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa. III - Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus probatório seguirá o rito do art. 373 do CPC. IV - Das questões de direito relevantes Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V - Das provas Instadas as partes quanto as provas que pretendem produzir, a parte autora informou que não há mais provas a produzir (Id. 10297240001). O réu Reinaldo Gomes dos Santos pugnou pela prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (Id. 10300946787). O réu Jackson Rosa Gonçalves, de igual modo, pugnou pela prova testemunhal (Id. 10303733234). Defiro a produção de prova oral, consistente apenas na oitiva de testemunhas, já que desnecessário o depoimento pessoal das partes, considerando que este é quase sempre mera repetição dos fatos já relatados na inicial ou contestação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas. VI - Conclusão Assim, intimem-se as partes acerca da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC/15. Ficam cientes de que, com o passar do prazo do artigo sobredito, a presente decisão se tornará estável. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte RHFR

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Processo nº 0858925-22.2024.8.14.0301

ID: 311742482

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858925-22.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE PAMPOLHA TAVARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0858925-22.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0858925-22.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Oferta e Publicidade] REQUERENTE: KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA Endereço: Alameda Doze, 60, (Cj Cordeiro de Farias), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-110 Advogado(s) do reclamante: ALINE PAMPOLHA TAVARES REQUERIDO: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS ED CONNEXT OFFICE 1301-1310, 1560, SALA 1301/1302/1309/1310 ED CONNEXT OFFICE, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA Endereço: DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690, QUADRAB-26 LOTE 16/17 SALA 1718 - TORRE TOKYO EDIF METROPOLITAN, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado(s) do reclamado: MAYARA BRITO DE CASTRO VALOR DA CAUSA: 23.500,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 30 de junho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072321415809500000113118607 PROCURAÇÃO - KEDIMA ADRIANA Instrumento de Procuração 24072321415868200000113118614 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24072321415890800000113118626 CONTRATO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415910200000113118628 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24072321415941400000113122280 COMPROVANTE DE PAGAMENTO APLICATIVO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415966300000113122319 Dívida e informação sobre a cessão de créditos. Documento de Comprovação 24072321415988900000113122320 Informação de valores pagos e valor de quitação Nacional G3 Documento de Comprovação 24072321420008400000113122322 PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO BANCO-CREDOR Documento de Comprovação 24072321420029600000113428690 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 24072321420077000000113124642 Conversas no aplicativo WhatsApp - Rescisão Documento de Comprovação 24072321420098600000113124646 RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES - SITE RECLAME AQUI Documento de Comprovação 24072321420132900000113428691 Decisão Decisão 24092314284186800000119461564 Petição Petição 24101417240532700000121010394 CNH Documento de Identificação 24101417240562900000121010395 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101417240596400000121010396 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA KARINE LAIS Documento de Comprovação 24101417240640800000121010397 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA YASMIN LAISE Documento de Comprovação 24101417240680000000121010398 CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 24101417240722800000121010400 DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLA MUNICIPAL - FILHA KARINE Documento de Comprovação 24101417240760900000121010401 DECLARAÇÃO UNAMA BOLSISTA - FILHA YASMIN Documento de Comprovação 24101417240789600000121010403 EXTRATOS MENSAIS CONTA NUBANK Documento de Comprovação 24101417240814600000121010404 FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO NUBANK Documento de Comprovação 24101417240845300000121010405 DESPESA MENSAL - COSANPA Documento de Comprovação 24101417240876200000121010406 DESPESA MENSAL - EQUATORIAL Documento de Comprovação 24101417240913300000121010407 DESPESA MENSAL - INTERNET Documento de Comprovação 24101417240952200000121010409 COMPROVANTE PAGAMENTO VIVO AGOSTO Documento de Comprovação 24101417241000900000121010410 Certidão Certidão 24120213454419700000123907582 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Devolução de Mandado Mandado 24121114002500000000124521657 Devolução de Mandado Mandado 24121114004200000000124521658 AR Identificação de AR 24122508134310400000125182019 AR Identificação de AR 24122508134318100000125182020 Contestação Contestação 25010818101485500000125460692 1.CONTRATO SOCIAL - NG3 BELEM Documento de Comprovação 25010818101539900000125460693 2.CARTÃO CNPJ NG3 BELÉM - 2022 Documento de Comprovação 25010818101574000000125460694 3.Procuração Instrumento de Procuração 25010818101604600000125460695 4 . CONTRATO SOCIAL - G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA 1 (3) Documento de Comprovação 25010818101636700000125460696 5. CARTÃO CNPJ G3OP 1 Documento de Comprovação 25010818101683800000125460697 6. Procuração - G3OP 1 (3) Instrumento de Procuração 25010818101709400000125460698 7. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 25010818101754800000125460699 8. Contrato142221 Documento de Comprovação 25010818101787400000125460700 9. Termo-Ciencia142221 Documento de Comprovação 25010818101818400000125460701 10. proposta_comercial142221 Documento de Comprovação 25010818101845800000125460702 5001948-67.2023.8.13.0188 Documento de Comprovação 25010818101872700000125460703 5002610-33.2022.8.13.0231 Documento de Comprovação 25010818101928200000125460704 5188519-90.2022.8.13.0024 Documento de Comprovação 25010818101978800000125460706 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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