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Processo nº 5154759-95.2025.8.21.0001

ID: 314005684

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154759-95.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA PRISCILA MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE DE AGUIAR MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5154759-95.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PRISCILA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) AUTOR : DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5154759-95.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PRISCILA MARTINS DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) AUTOR : DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE DE AGUIAR MARQUES (OAB RS047875) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, duas das demandadas tem sede em São Paulo (CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e VERT COMPANHIA SECURITIZADORA), assim como os autores, sendo OXY COMPANHIA HIPOTECARIA S.A. a única demandada que tem sede em Porto Alegre, na Avenida Assis Brasil, nº 6111, sala 104, bairro Sarandi, área circunscrita ao Foro Regional do Sarandi: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, considerando que a única ré que possui endereço em Porto Alegre está sediada em área circunscrita ao Foro Regional do Sarandi, declino da competência. Redistribua-se. Intimação agendada. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5133482-23.2025.8.21.0001

ID: 277880545

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133482-23.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CREMONESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133482-23.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROSANGELA CREMONESE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133482-23.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROSANGELA CREMONESE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em Brasília/DF, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional da Tristeza: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional da Tristeza . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5289454-72.2024.8.21.7000

ID: 324297459

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289454-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS TEREZINHA ALARIO DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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Precatório Nº 5289454-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : GLADIS TEREZINHA ALARIO DUTRA ADVOGADO(A) : FABIO FLORES PROENCA (OAB RS037438) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5289454-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : GLADIS TEREZINHA ALARIO DUTRA ADVOGADO(A) : FABIO FLORES PROENCA (OAB RS037438) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORES PROENCA (OAB RS045821) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5278687-72.2024.8.21.7000

ID: 324197031

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5278687-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EUGENIO DA ROSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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Precatório Nº 5278687-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços REQUERENTE : CARLOS EUGENIO DA ROSA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO FLORES PROENCA (OAB RS037438) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLOR… Precatório Nº 5278687-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços REQUERENTE : CARLOS EUGENIO DA ROSA DIAS ADVOGADO(A) : FABIO FLORES PROENCA (OAB RS037438) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FLORES PROENCA (OAB RS045821) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Caio Pereira Fossa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 308948281

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204967-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA FOSSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO ROSSONI LUVISON

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5204967-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAIO PEREIRA FOSSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) AGRAVADO : FUNDO DE… Agravo de Instrumento Nº 5204967-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CAIO PEREIRA FOSSA ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Gilvana Do Valle Mancio x Banco Do Brasil S/A

ID: 277081398

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5226986-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILVANA DO VALLE MANCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILOR CARLOS BRANDELLI

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PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO

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LUNELLI, RIBEIRO & BRANDELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS ALBERTO LUNELLI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5226986-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GILVANA DO VALLE MANCIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5226986-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : GILVANA DO VALLE MANCIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI ADVOGADO(A) : PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO ADVOGADO(A) : AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por GILVANA DO VALLE MANCIO , em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As razões recursais estão anexadas junto ao Evento 43 ( evento 43, DOC1 ). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5003594-86.2025.8.21.0005

ID: 332068380

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003594-86.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIANA BORDIGNON JULIANA BORDIGNON MARIA EDUARDA BORDIGNON PIVOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE SARTOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003594-86.2025.8.21.0005/RS AUTOR : JULIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : GIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003594-86.2025.8.21.0005/RS AUTOR : JULIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : GIANA BORDIGNON ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) AUTOR : MARIA EDUARDA BORDIGNON PIVOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELLE SARTOR (OAB RS112515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo as emendas à inicial dos eventos 6, 9, 18 e 27. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Juntou documentos. Breve relato. Decido. 1 – Sobre a TUTELA DE URGÊNCIA : A liminar pleiteada não deve ser deferida, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Narraram as autoras, em suma, que contrataram os serviços de intermediação da parte ré no intuito dessa promover o processo de reconhecimento da nacionalidade italiana pela via judicial. Relataram, em síntese, que a demandada não cumpriu com o ajuizamento da documentação conforme o prazo que havia lhes prometido, fato que lhes gerou prejuízos. Em emenda à inicial, afirmaram a ocorrência de alteração na legislação italiana, a qual lhes impossibilita de obter a cidadania almejada. Ocorre que, em análise aos documentos juntados com a inicial, não constato, no momento, perigo de lesão grave ou risco ao resultado útil ao processo e tampouco a comprovação da alegação de impossibilidade da obtenção da cidadania italiana. Ademais, a mera alegação de descumprimento contratual não é passível de ser provada sem a angularização processual, que se dará com o contraditório, do que decorre a insuficiência do quadro probatório para o juízo de plausibilidade do direito alegado. Por fim, enquanto não rescindido o contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, permanece a obrigação de pagamento das parcelas ajustadas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de ação de rescisão contratual, no qual os autores pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas decorrentes de contrato de prestação de serviços para reconhecimento da cidadania italiana firmado com a parte ré, alegando descumprimento contratual. O indeferimento da tutela motivou a interposição de agravo de instrumento, por meio do qual se pretende a suspensão dos pagamentos para viabilizar a contratação de nova assessoria para reconhecimento de nacionalidade italiana . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de tutela de urgência demanda a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme o art. 300 do CPC. O conjunto probatório que instrui a petição inicial é insuficiente para a formação de um juízo seguro de plausibilidade jurídica. A rescisão contratual e eventual falha na prestação dos serviços são questões que demandam dilação probatória e o regular exercício do contraditório. Enquanto não desconstituído o vínculo contratual, subsiste a obrigação de adimplemento das parcelas avençadas. O deferimento prematuro da medida implicaria violação aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, além de comprometer a reversibilidade da tutela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Indeferimento da tutela provisória de urgência mantido, por ausência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5302452-72.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 18.12.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51162089820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-05-2025) Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada . 2 – Sobre a CITAÇÃO e AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e demais disposições: CITE-SE para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 231, do CPC. JUSTIFICATIVA: Deixo de designar audiência inicial de conciliação, sem prejuízo da realização em momento posterior, considerando o desinteresse manifestado expressamente pela parte autora. Agendada a citação eletrônica da parte.

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Jose Vitor Becker x Banco Pan S.A.

ID: 320886562

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008237-31.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BECKER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008237-31.2024.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE VITOR BECKER ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008237-31.2024.8.21.0132/RS AUTOR : JOSE VITOR BECKER ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão do agravo no processo 5290327-72.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, ACOR2 . 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Falta no interesse de agir No que se refere a essa preliminar, que sustenta a ausência de comprovação de que a parte autora procurou a parte ré para resolver o litígio extrajudicialmente, tenho que também não merece prosperar. A Constituição Federal é expressa ao dispor que não será afastada da apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que se mostra totalmente descabido subordinar o pleito judicial a prévio requerimento administrativo. Ademais, o banco demandado contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que o demandante buscasse a parte ré para eventual solução da situação, a resposta seria negativa. Como bem se sabe, em situações como a dos autos, a ausência de pedido administrativo não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1.1.2 Ausência de extrato bancário Alega o demandado que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320, CPC, pois a demandante não juntou extrato bancário referente ao período em questão. Não assiste razão ao demandado, pois o autor juntou os documentos necessários à propositura da demanda, aptos a demonstrar a sua pretensão, inexistindo quaisquer dos vícios arrolados no art. 330, § 1º, do CPC. Assim, rejeito esta preliminar. 1.1.3 Da inversão do ônus da prova Ressalto que o ônus da prova restou invertido no evento 4.1 . 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5274225-72.2024.8.21.7000

ID: 290970778

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274225-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLADIMIR CHIELE SUELLEN CHIELE EIRELI ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VARGAS SCHUMACHER

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5274225-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AGRAVANTE : Gladimir Chiele ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5274225-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AGRAVANTE : Gladimir Chiele ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS114987) AGRAVANTE : SUELLEN CHIELE EIRELI ME ADVOGADO(A) : EVANDRO VARGAS SCHUMACHER (OAB RS114987) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que não houve a suficiente comprovação do pagamento das custas judiciais atinentes ao recurso especial interposto. Isso porque, no comprovante juntado, não consta a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco, que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Ressalte-se que a juntada de foto ou cópia do débito na conta corrente não serve como comprovante do pagamento. Além disso, documento acostado é c omprovante de agendamento de pagamento , o que também não serve para demonstrar o efetivo recolhimento do preparo recursal. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187 do STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.098.989/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022). 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo, a parte não o faz corretamente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.541/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Constata-se, assim, que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante de PAGAMENTO (com autenticação bancária) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Por oportuno, cabe a advertência de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível .” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante de pagamento com autenticação bancária referente à primeira quitação, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Angelo Rafael Neimayer Padula e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 296043102

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001205-60.2013.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAFAEL NEIMAYER PADULA PAULO JUARES CANTO MONTEIRO SALUSTIANO GONCALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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HUMBERTO LODI CHAVES

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TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-60.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SALUSTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-60.2013.8.21.0002/RS EXEQUENTE : SALUSTIANO GONCALVES ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : ANGELO RAFAEL NEIMAYER PADULA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) EXEQUENTE : PAULO JUARES CANTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Postulam os exequentes pela expedição de certidões dos créditos quirografários dos credores, bem como certidões em separado, contendo o destaque de honorários . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto ao assunto: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do " AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR ", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para possibilitar que a quantia atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais seja reservada, bem como seja expedida certidão para habilitação do crédito, com destaque da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2024. Agravo de Instrumento Nº 5069070-72.2024.8.21.7000/RS Ainda, cito precedente do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratuais dos valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório. Assim, acostada aos autos a cópia do contrato de honorários advocatícios (evento 37), como no caso em tela, ainda que, de forma inexplicável, tardiamente, mas como não vislumbro prejuízo a terceiros para aceitar tal documento neste momento processual, cabível a reserva dos valores a este título, com a expedição de certidão para habilitação e adimplemento na recuperação judicial. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, ainda que se tratando de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deve-se observar que o crédito principal é de natureza concursal, pois o que define a espécie é a emissão deficitária das ações (fato gerador), o que ocorreu na década de 90. De acordo com o item 1 do "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", o caso dos autos trata do chamado crédito concursal, pois seu fato gerador foi constituído antes do termo inicial da Recuperação Judicial. Em seu item 2, o mesmo "AVISO" dispõe que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Pretende-se que os honorários contratuais e sucumbenciais sejam pagos mediante a habilitação dos valores na Recuperação Judicial, a partir de dedução do crédito principal que também será habilitado, com a expedição de certidão com destaque da verba honorária. Pois bem, deferida a reserva dos honorários advocatícios, resta autorizada, por consequência, o abatimento da verba do valor principal que o autor tem a receber da recuperação judicial. Portanto, uma vez autorizada a reserva dos honorários , cabível o destaque da verba constante na certidão de habilitação do crédito em relação ao valor principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 50690707220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-06- 2024)” Diante da concordância dos credores ( evento 83, PET1 ), homologo os cálculos apresentados nos eventos evento 71, ANEXO3 e evento 71, ANEXO4 , atualizados até 20/06/2016 , data da Recuperação Judicial. Assim, expeçam-se as certidões para habilitação do crédito, conforme tabelas de ( evento 71, ANEXO4 ), com reserva da quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito, com destaque para a verba honorária. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado. Agendada intimação eletrônica.

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