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Monaco Diesel Rondonia Ltda x Junior Ferreira De Oliveira

ID: 338132093

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-50.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

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DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

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RICARDO TURBINO NEVES

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MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA RECORRIDO: JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0a424 proferida nos autos. ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MONACO DIESEL RONDONIA LTDA JOAO PAULO MORESCHI (MT11686) RICARDO TURBINO NEVES (MT12454) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (RO9700) RECURSO DE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ea5200c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 001d98f). Representação processual regular (Id af38ca5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 22.734,53; Custas fixadas, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 445,78; Depósito recursal recolhido no RO, id ae97dd4, 3f203ce: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c771786, e1a3861; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 9.155,26; Custas processuais pagas no RR: id46d74d2, abb1345.Juízo garantido PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 482 e 494, § Parágrafo único da CLT. Alega que "A sentença proferida em primeiro grau, apreciando a prova dos autos em cotejo com o disposto no art. 494 da CLT, concluiu pela impossibilidade do empregador em afastar um trabalhador para apuração de falta grave e reverteu a justa causa aplicada". Assevera que "Na presente situação, a suspensão foi adotada estritamente como uma medida investigativa, tendo em vista a necessidade de conduzir uma apuração minuciosa acerca das práticas do autor, cujas ações indicaram graves irregularidades". Por derradeiro, enfatiza que "A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

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Narciso Brolezi - Me x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 307619630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BROLEZI - ME

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - … Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Diante notícia do cumprimento, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO da obrigação de fazer consistente na obrigação de cessar a cobrança do "fator k", o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne à liquidação do quantum debeatur decorrente da cobrança inexigível do referido "fator k", verifico que a requerida alegou ter perdido os arquivos digitais em razão de ataque cibernético (fls. 57, 99 e 103/105), circunstância que impossibilita a apresentação das faturas de consumo originais. Tal alegação restou comprovada nos autos através da documentação apresentada - não impugnada (fl. 117) e que, ao que parece depois do último requerimento, sequer lida -, não havendo elementos que permitam questionar sua veracidade. Considerando que a documentação necessária para a liquidação encontra-se, em princípio, também em posse do exequente, uma vez que as faturas foram regularmente remetidas ao consumidor no curso da relação contratual, e tendo em vista que o princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional impõe a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito sem procrastinação desnecessária. Redistribuindo o ônus probatório de forma equilibrada, observadas as possibilidades fáticas de cada parte, determino que o exequente apresente, no prazo de noventa dias, as segundas vias das faturas de consumo em que houve a incidência da cobrança declarada inconstitucional, para fins de liquidação do débito. Caso o exequente não consiga apresentar a integralidade das faturas solicitadas, mas traga ao menos parte significativa delas, desde já autorizo a utilização do critério da média aritmética dos valores efetivamente comprovados para os meses faltantes, de modo a evitar prejuízo ao credor e garantir a liquidação do débito de forma justa e proporcional. O não cumprimento do prazo ora estabelecido ensejará a adoção das medidas processuais cabíveis para o regular prosseguimento da liquidação, podendo o Juízo valer-se de outros meios de prova admitidos em direito para a apuração do quantum devido. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)

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Processo nº 0000769-95.2024.8.26.0477

ID: 310514340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

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Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que… Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que o valor a ser recolhido em cumprimento a determinação retro seria incluído na planilha de custas de fls. 124-125, com a qual já concordou o Município , homologo a conta supracitada, com valor bruto de R$37.858,27, para fev/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP)

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Maria Celia Contente x Felipe Rodrigues Alves

ID: 314313019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-47.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONTENTE

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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JOSE ZINIM DA SILVA

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Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - V… Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - Vistos. 1. Por ora, verifico que o executado fez pedido de gratuidade processual, em sede de impugnação. Nesse ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá o executado trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSE ZINIM DA SILVA (OAB 298412/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 60217/RJ)

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Processo nº 1015328-16.2025.8.26.0021

ID: 290699868

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015328-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimen… Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR)

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Silvanusia Araujo De Barros Fabricio x Olga De Fatima Franco

ID: 314686016

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

Polo Passivo:

OLGA DE FATIMA FRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONCLEIDE ROCHA ELPIDIO MACHADO

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO F… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5557778 proferido nos autos. DESPACHO Requer a peticionante Id.78637fd, a retirada da restrição através no RENAJUD, do veículo de PLACA RLS6C74. Analisando os autos, verifica-se que, conforme documentação acostada sob o Id. 600cb22, o veículo CHERY TIGGO2 1.5, modelo 2021, placa RLS6C74, chassi nº 98RDB21B1MA005886, RENAVAM nº 1261722466, encontra-se devidamente registrado em nome de JADSOM FERREIRA ROCHA, CPF nº 790.885.034-00, com alienação fiduciária em favor de AYMORÉ FINANCIAMENTOS, desde 19/12/2022, conforme consulta realizada junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Observa-se, ainda, que a presente demanda foi proposta em momento posterior à referida transferência e registro da propriedade do veículo, inexistindo qualquer indício de fraude ou simulação na alienação. Dessa forma, por se tratar de bem de titularidade de terceiro alheio à lide, e não sendo constatado nenhum elemento que vincule o veículo ao patrimônio do executado no momento do ajuizamento da ação, não subsiste fundamento legal para manutenção da restrição judicial sobre o bem. Com efeito, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve recair sobre bens do devedor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível constrição de bens pertencentes a terceiros que não figuram no polo passivo da ação, salvo se comprovada a fraude, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, determino a imediata retirada da restrição/bloqueio judicial incidente sobre o veículo descrito, junto ao sistema RENAJUD ou outro que porventura tenha sido utilizado, tendo em vista a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à demanda. Restando infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens do(s) devedor(es), intime-se a parte exequente para indicar outros meios para prosseguimento do feito, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de suspensão do feito. JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 278844078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeirament… ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 276395931

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000741-72.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000741-72.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000741-72.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), por seu(s) advogado(s), de que os autos n.º 0000741-72.2025.5.14.0091; 0000742-57.2025.5.14.0091; 0000743-42.2025.5.14.0091; 0000744-27.2025.5.14.0091; 0000745-12.2025.5.14.0091; 0000746-94.2025.5.14.0091; 0000747-79.2025.5.14.0091; 0000748-64.2025.5.14.0091; 0000749-49.2025.5.14.0091; 0000750-34.2025.5.14.0091; 0000751-19.2025.5.14.0091; 0000752-04.2025.5.14.0091; 0000753-86.2025.5.14.0091; 0000754-71.2025.5.14.0091; 0000755-56.2025.5.14.0091; 0000756-41.2025.5.14.0091; 0000757-26.2025.5.14.0091; 0000758-11.2025.5.14.0091; 0000759-93.2025.5.14.0091; 0000760-78.2025.5.14.0091; 0000761-63.2025.5.14.0091; 0000762-48.2025.5.14.0091; 0000763-33.2025.5.14.0091; 0000764-18.2025.5.14.0091; 0000765-03.2025.5.14.0091; 0000766-85.2025.5.14.0091; 0000767-70.2025.5.14.0091; 0000768-55.2025.5.14.0091; 0000769-40.2025.5.14.0091; 0000770-25.2025.5.14.0091; 0000771-10.2025.5.14.0091; 0000772-92.2025.5.14.0091; 0000773-77.2025.5.14.0091; 0000774-62.2025.5.14.0091; 0000775-47.2025.5.14.0091; 0000776-32.2025.5.14.0091; 0000777-17.2025.5.14.0091; 0000778-02.2025.5.14.0091; 0000780-69.2025.5.14.0091; 0000781-54.2025.5.14.0091; 0000782-39.2025.5.14.0091; 0000783-24.2025.5.14.0091; 0000784-09.2025.5.14.0091; 0000786-76.2025.5.14.0091; 0000787-61.2025.5.14.0091; 0000788-46.2025.5.14.0091; 0000789-31.2025.5.14.0091; 0000790-16.2025.5.14.0091; 0000791-98.2025.5.14.0091; 0000792-83.2025.5.14.0091; 0000793-68.2025.5.14.0091; 0000794-53.2025.5.14.0091; 0000795-38.2025.5.14.0091; 0000796-23.2025.5.14.0091; 0000797-08.2025.5.14.0091; 0000798-90.2025.5.14.0091; 0000799-75.2025.5.14.0091; 0000800-60.2025.5.14.0091; 0000801-45.2025.5.14.0091; 0000802-30.2025.5.14.0091; 0000809-22.2025.5.14.0091; 0000810-07.2025.5.14.0091; 0000811-89.2025.5.14.0091; 0000813-59.2025.5.14.0091; 0000814-44.2025.5.14.0091; 0000815-29.2025.5.14.0091; 0000816-14.2025.5.14.0091; 0000817-96.2025.5.14.0091; 0000818-81.2025.5.14.0091; 0000819-66.2025.5.14.0091; 0000820-51.2025.5.14.0091; 0000821-36.2025.5.14.0091; 0000822-21.2025.5.14.0091; 0000823-06.2025.5.14.0091; 0000824-88.2025.5.14.0091; 0000825-73.2025.5.14.0091; 0000826-58.2025.5.14.0091; 0000827-43.2025.5.14.0091; 0000828-28.2025.5.14.0091; 0000829-13.2025.5.14.0091; 0000830-95.2025.5.14.0091; 0000831-80.2025.5.14.0091; 0000832-65.2025.5.14.0091; 0000833-50.2025.5.14.0091; 0000834-35.2025.5.14.0091; 0000835-20.2025.5.14.0091; 0000836-05.2025.5.14.0091; 0000837-87.2025.5.14.0091 e 0000838-72.2025.5.14.0091, foram incluídos na pauta do dia 02/06/2025 a partir das 08:30, para realização de audiência inaugural, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estar presente na sala virtual na data e horário designados, sob as penalidades do art. 844 da CLT, e oferecer as provas que julgar necessárias, as testemunhas, no máximo de 02 (duas), independentemente de intimação. Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. MARCELO JACQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Leandre Da Silva Ribeiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276208893

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-87.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRE DA SILVA RIBEIRO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000769-87.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: LEANDRE DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e909ef proferido nos autos. DESPACHO 1 - Fica a parte reclamante intimada para apresentar os cálculos de liquidação, inclusive a parte previdenciária devida, custas processuais, honorários periciais, advocatícios e todas as verbas que constarem em sentença, bem como encaminhar a planilha de cálculos no formato PJC ao email da unidade (vtpvh1@trt14.jus.br), nos termos do art. 879, §1º B da CLT, no prazo de 08 (oito) dias. 2 - Decorrido in albis o prazo da parte reclamante, intime-se a parte reclamada para apresentar os cálculos de liquidação, nas mesmas condições acima, observando-se, contudo, o prazo em dobro a que faz jus, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69, por ser equiparada à Fazenda Pública nesse aspecto. 3 - Apresentada a conta, intime-se a parte contrária na forma do art. 879, §2º, da CLT, concedendo-lhes o prazo comum de 8 (oito) dias para eventual impugnação. 4 - Intime-se a UNIÃO (Procuradoria Federal no Estado de Rondônia) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão (art.879, §3º, da CLT). 5 - Ficam, desde já, advertidas as partes de que a impugnação ao cálculo apresentado deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). 6 - Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 8 dias, se manifestar a respeito das alegações da parte requerida. 7 - Caso a divergência, no que tange ao valor devido, permaneça, este Juízo nomeará perito contábil para realização da conta, sendo os honorários atribuídos à reclamada, vez que no processo do trabalho, o sucumbente em perícia contábil é quem deu causa à execução. 8 - Na ausência de impugnação, conclusos para decisão homologatória e citatória. 9 - Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRE DA SILVA RIBEIRO

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Processo nº 1000403-31.2025.8.26.0145

ID: 323000990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000403-31.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. H. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL FONSECA CALIXTO

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Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitaçã… Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitação do débito alimentar pelo executado, sendo a obrigação extinta por sentença proferida na presente data, com determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Foi expedido contramandado de prisão, pois no momento da expedição, ainda não tinha sido juntado a estes autos a comunicação da captura de João Paulo Elias Lemes, que ocorreu posteriormente, em razão do mandado de prisão civil expedido nestes autos nº 1000403-31.2025.8.26.0145 e do mandado de prisão em regime aberto expedido nos autos nº 0000769-58.2024.8.26.0263, oriundo da Vara Única do Foro da Comarca de Itaí. Verifica-se ainda, que perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, houve a distribuição do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 referente à prisão civil, e do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503093-11.2025.8.26.0392 quanto ao regime aberto. Assim, comunique-se, com urgência, instruindo-se com cópia da sentença de fl. 79 e do contramandado de prisão expedido nestes autos (fls. 93/94), à Delegacia de Polícia de Paranapanema, Unidade Policial que realizou o boletim de ocorrência (dpm.paranapanema@policiacivil.Sp.Gov.br), à Central de Flagrantes e de Atendimento de Ocorrências de Taquarituba, Unidade Policial em que os presos de Paranapanema são transferidos para realização de audiência de custódia (plantao.taquarituba@policiacivil.sp.gov.Br), que o custodiado João Paulo Elias Lemes deverá ser colocado em liberdade referente à prisão civil, tendo em vista a quitação do débito alimentar, porém devendo ainda continuar custodiado, até a realização de audiência de custódia perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, em razão do mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara Única da Comarca de Itaí. Comunique-se também, à Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, para fins de ciência e de instrução do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 (custodia3rajbauru@tjsp.jus.Br), bem como ao IIRGD (contramandado.iirgd@sp.gov.Br). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO E ALVARÁ PARA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE JOÃO PAULO ELIAS LEMES PELO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO NESTES AUTOS Nº 1000403-31.2025.8.26.0145, CONSIDERANDO QUE O MANDADO NO BNMP JÁ CONSTA COMO REVOGADO EM RAZÃO DO CONTRAMANDADO. Intime-se. - ADV: RACHEL FONSECA CALIXTO (OAB 436545/SP)

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