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"0000769-80.2023.5.10.0007" - Resultados da Busca – Página 241 de 317

Wanderlei Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298421135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-85.2025.8.16.0171 Processo: 0000769-85.2025.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$95.800,58 Autor(s): WANDERLEI COSTA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De acordo com o art. 7º da Resolução n. 93/2013-OE-TJPR: “Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; II - dar cumprimento às cartas de sua competência” – g.n Como se vê, a Vara Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em tela, uma vez que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. 1.1. Ante o exposto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor da Vara de Acidentes de Trabalho desta Comarca. 1.2. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive, perante o cartório distribuidor. 2. Tendo em vista que se trata de juízo único e visando dar celeridade, dou prosseguimento ao feito. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda ou complementação da inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC), com vistas a regularizar sua representação processual, pois a procuração juntada ao mov. 1.2, foi assinada digitalmente pela plataforma denominada “ZapSign” que não é instituição credenciada pela ICP-Brasil. O Código de Processo Civil, estabelece no art. 105, §1º, a possibilidade de assinatura digital na procuração, sendo estabelecidos os pressupostos para esta assinatura ser válida na Lei 11.419/2006, vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...) Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA NÃO CREDENCIADA PARA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.063/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada não foi cadastrada pelo ICP-Brasil. O autor argumenta que a assinatura digital por meio da plataforma ZapSign é válida e requer a concessão de gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, foi correta e se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao autor.III. Razões de decidir3. A procuração da parte autora foi assinada via plataforma "ZapSign", que não é credenciada pelo ICP-Brasil, o que a torna inválida.4. A assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil só possui efeito se aceita pela parte a quem foi oposta, não abrangendo atos processuais5. A renda mensal do autor é inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça de forma integral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais depende do cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 11.419/2006, sendo necessária a utilização de Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 76, § 1º, I, 98, 5º, inciso LXXIV, 99, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013389-28.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 07.09.2024.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003892-56.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.02.2025)” – g.n. 5. Cumprido o item acima, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Alagoas

ID: 333602399

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des João Leite Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000769-81.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AR 0000769-81.2025.5.19.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd3823 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da Ação Rescisória nº AR 0000769-81.2025.5.19.0000, ajuizada em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS - SEEB/AL, visando a desconstituição da decisão proferida nos autos do processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010. Alega que a decisão rescindenda, proferida pela 1ª Turma deste Regional, violou norma jurídica ao declarar a nulidade de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho que estabeleciam restrições ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Sustenta que a decisão contrariou o princípio da autonomia coletiva privada e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os arts. 611-A, XV, e 613, IV e VII, da CLT. Aduz que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Argumenta que as normas coletivas negociaram condições específicas para pagamento da PLR proporcional, limitando-o aos empregados dispensados sem justa causa em determinado período, e que essa negociação deve ser respeitada, pois a PLR não se enquadra no rol de direitos indisponíveis. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da execução em curso na 10ª Vara do Trabalho de Maceió (processo nº 0000742-54.2014.5.19.0010), até o julgamento definitivo da presente ação rescisória. Juntou procuração, cópias da sentença/acórdão rescindendo(a), da certidão de trânsito em julgado e de peças processuais da origem. Comprovou o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa (art. 836, CLT). Eis, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). De igual modo, o art. 311, II, do CPC, autoriza a concessão da tutela de evidência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido de tutela provisória na alegação de manifesta violação de norma jurídica, em especial, na suposta contrariedade da decisão rescindenda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Contudo, ao examinar a cronologia dos fatos, observo que a decisão rescindenda foi proferida em março de 2015, enquanto a tese invocada pelo autor (Tema 1046) foi fixada pelo STF apenas em 02/06/2022, com publicação da ata de julgamento em 14/06/2022, conforme informado na própria petição inicial. Esta circunstância é fundamental para a análise do pedido liminar, pois não se pode exigir que a decisão judicial proferida em 2015 estivesse em conformidade com entendimento jurisprudencial que só veio a ser firmado mais de 7 (sete) anos depois. À época da prolação da decisão rescindenda, o entendimento predominante na Justiça do Trabalho, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho, era aquele cristalizado na Súmula 451 do TST, que considerava que feria o princípio da isonomia a limitação do pagamento da PLR. Ademais, é importante destacar que a ação rescisória não se presta a funcionar como sucedâneo recursal ou como instrumento de adequação de decisões já transitadas em julgado a novos entendimentos jurisprudenciais. Seu objetivo é atacar vícios específicos elencados no art. 966 do CPC, observando-se, à luz da teoria da relatividade moderada, que a interpretação jurídica deve ser feita considerando o contexto temporal em que a decisão foi proferida. Nesse sentido, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, pois não se evidencia, prima facie, que a decisão rescindenda, ao tempo de sua prolação, tenha violado manifestamente norma jurídica. Quanto ao periculum in mora, embora o autor alegue que a execução está em curso, com a designação de perícia contábil, tal circunstância, por si só, não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que eventual decisão favorável ao autor na presente ação rescisória poderá reverter os efeitos da execução, com a restituição de valores indevidamente pagos, se for o caso. Por fim, cabe ressaltar que a concessão de tutela provisória em ação rescisória deve ser medida excepcional, sob pena de se transformar a exceção (suspensão dos efeitos da coisa julgada) em regra, em detrimento da segurança jurídica. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, considerando ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar, nos termos da fundamentação supra. Dê-lhe ciência. Cite-se o réu para se manifestar em 15 dias. CUMPRA-SE. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Monaco Diesel Rondonia Ltda x Junior Ferreira De Oliveira

ID: 338132077

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-50.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA RECORRIDO: JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0a424 proferida nos autos. ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MONACO DIESEL RONDONIA LTDA JOAO PAULO MORESCHI (MT11686) RICARDO TURBINO NEVES (MT12454) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (RO9700) RECURSO DE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ea5200c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 001d98f). Representação processual regular (Id af38ca5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 22.734,53; Custas fixadas, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 445,78; Depósito recursal recolhido no RO, id ae97dd4, 3f203ce: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c771786, e1a3861; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 9.155,26; Custas processuais pagas no RR: id46d74d2, abb1345.Juízo garantido PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 482 e 494, § Parágrafo único da CLT. Alega que "A sentença proferida em primeiro grau, apreciando a prova dos autos em cotejo com o disposto no art. 494 da CLT, concluiu pela impossibilidade do empregador em afastar um trabalhador para apuração de falta grave e reverteu a justa causa aplicada". Assevera que "Na presente situação, a suspensão foi adotada estritamente como uma medida investigativa, tendo em vista a necessidade de conduzir uma apuração minuciosa acerca das práticas do autor, cujas ações indicaram graves irregularidades". Por derradeiro, enfatiza que "A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

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Monaco Diesel Rondonia Ltda x Junior Ferreira De Oliveira

ID: 338132093

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-50.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

Polo Passivo:

JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURBINO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 RECORRENTE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA RECORRIDO: JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e0a424 proferida nos autos. ROT 0000769-50.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MONACO DIESEL RONDONIA LTDA JOAO PAULO MORESCHI (MT11686) RICARDO TURBINO NEVES (MT12454) Recorrido: Advogado(s): JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA (RO9700) RECURSO DE: MONACO DIESEL RONDONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ea5200c; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 001d98f). Representação processual regular (Id af38ca5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 22.734,53; Custas fixadas, id a6c3ba6, 04246e9: R$ 445,78; Depósito recursal recolhido no RO, id ae97dd4, 3f203ce: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c771786, e1a3861; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 9.155,26; Custas processuais pagas no RR: id46d74d2, abb1345.Juízo garantido PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 482 e 494, § Parágrafo único da CLT. Alega que "A sentença proferida em primeiro grau, apreciando a prova dos autos em cotejo com o disposto no art. 494 da CLT, concluiu pela impossibilidade do empregador em afastar um trabalhador para apuração de falta grave e reverteu a justa causa aplicada". Assevera que "Na presente situação, a suspensão foi adotada estritamente como uma medida investigativa, tendo em vista a necessidade de conduzir uma apuração minuciosa acerca das práticas do autor, cujas ações indicaram graves irregularidades". Por derradeiro, enfatiza que "A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não A demissão, portanto, foi medida proporcional e justificada pela conduta imprópria do recorrido, sendo a decisão anterior equivocada ao não" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade previsto nos incisos I e III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MONACO DIESEL RONDONIA LTDA

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Narciso Brolezi - Me x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 307619630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BROLEZI - ME

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - … Processo 0000769-14.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1002077-05.2023.8.26.0601) (processo principal 1002077-05.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Narciso Brolezi - Me - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Diante notícia do cumprimento, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO da obrigação de fazer consistente na obrigação de cessar a cobrança do "fator k", o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne à liquidação do quantum debeatur decorrente da cobrança inexigível do referido "fator k", verifico que a requerida alegou ter perdido os arquivos digitais em razão de ataque cibernético (fls. 57, 99 e 103/105), circunstância que impossibilita a apresentação das faturas de consumo originais. Tal alegação restou comprovada nos autos através da documentação apresentada - não impugnada (fl. 117) e que, ao que parece depois do último requerimento, sequer lida -, não havendo elementos que permitam questionar sua veracidade. Considerando que a documentação necessária para a liquidação encontra-se, em princípio, também em posse do exequente, uma vez que as faturas foram regularmente remetidas ao consumidor no curso da relação contratual, e tendo em vista que o princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional impõe a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito sem procrastinação desnecessária. Redistribuindo o ônus probatório de forma equilibrada, observadas as possibilidades fáticas de cada parte, determino que o exequente apresente, no prazo de noventa dias, as segundas vias das faturas de consumo em que houve a incidência da cobrança declarada inconstitucional, para fins de liquidação do débito. Caso o exequente não consiga apresentar a integralidade das faturas solicitadas, mas traga ao menos parte significativa delas, desde já autorizo a utilização do critério da média aritmética dos valores efetivamente comprovados para os meses faltantes, de modo a evitar prejuízo ao credor e garantir a liquidação do débito de forma justa e proporcional. O não cumprimento do prazo ora estabelecido ensejará a adoção das medidas processuais cabíveis para o regular prosseguimento da liquidação, podendo o Juízo valer-se de outros meios de prova admitidos em direito para a apuração do quantum devido. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)

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Processo nº 0000769-95.2024.8.26.0477

ID: 310514340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO EDMUNDO TOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO EDMUNDO TOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que… Processo 0000769-95.2024.8.26.0477 (processo principal 1005586-69.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação Indireta - Sandro Edmundo Toti - Considerando que o valor a ser recolhido em cumprimento a determinação retro seria incluído na planilha de custas de fls. 124-125, com a qual já concordou o Município , homologo a conta supracitada, com valor bruto de R$37.858,27, para fev/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP)

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Maria Celia Contente x Felipe Rodrigues Alves

ID: 314313019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-47.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CONTENTE

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ZINIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - V… Processo 0000769-47.2025.8.26.0126 (processo principal 1000799-02.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Celia Contente - Felipe Rodrigues Alves - Vistos. 1. Por ora, verifico que o executado fez pedido de gratuidade processual, em sede de impugnação. Nesse ponto, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá o executado trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSE ZINIM DA SILVA (OAB 298412/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 60217/RJ)

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Processo nº 1015328-16.2025.8.26.0021

ID: 290699868

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015328-16.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimen… Processo 1015328-16.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000769-79.2025.8.16.0076 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA) - Ari Rossi - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR)

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Silvanusia Araujo De Barros Fabricio x Olga De Fatima Franco

ID: 314686016

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

Polo Passivo:

OLGA DE FATIMA FRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA IVONCLEIDE ROCHA ELPIDIO MACHADO

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PIETRO GALINDO SILVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO F… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-51.2023.5.13.0022 AUTOR: SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO RÉU: OLGA DE FATIMA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5557778 proferido nos autos. DESPACHO Requer a peticionante Id.78637fd, a retirada da restrição através no RENAJUD, do veículo de PLACA RLS6C74. Analisando os autos, verifica-se que, conforme documentação acostada sob o Id. 600cb22, o veículo CHERY TIGGO2 1.5, modelo 2021, placa RLS6C74, chassi nº 98RDB21B1MA005886, RENAVAM nº 1261722466, encontra-se devidamente registrado em nome de JADSOM FERREIRA ROCHA, CPF nº 790.885.034-00, com alienação fiduciária em favor de AYMORÉ FINANCIAMENTOS, desde 19/12/2022, conforme consulta realizada junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Observa-se, ainda, que a presente demanda foi proposta em momento posterior à referida transferência e registro da propriedade do veículo, inexistindo qualquer indício de fraude ou simulação na alienação. Dessa forma, por se tratar de bem de titularidade de terceiro alheio à lide, e não sendo constatado nenhum elemento que vincule o veículo ao patrimônio do executado no momento do ajuizamento da ação, não subsiste fundamento legal para manutenção da restrição judicial sobre o bem. Com efeito, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve recair sobre bens do devedor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível constrição de bens pertencentes a terceiros que não figuram no polo passivo da ação, salvo se comprovada a fraude, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, determino a imediata retirada da restrição/bloqueio judicial incidente sobre o veículo descrito, junto ao sistema RENAJUD ou outro que porventura tenha sido utilizado, tendo em vista a comprovação de que o bem pertence a terceiro estranho à demanda. Restando infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens do(s) devedor(es), intime-se a parte exequente para indicar outros meios para prosseguimento do feito, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de suspensão do feito. JOAO PESSOA/PB, 02 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANUSIA ARAUJO DE BARROS FABRICIO

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 278844078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeirament… ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

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