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Ivoni Ferreira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256575252

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000382-09.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA GAZZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 991… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000382-09.2024.8.16.0138 Processo: 0000382-09.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.589,57 Autor(s): IVONI FERREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. IVONI FERREIRA DE SOUZA, qualificada, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ter pleiteado junto ao réu a averbação de período de trabalho rural sem anotação em CTPS, e a aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o INSS concluiu pelo indeferimento do pedido. A autora, então, pretende ver averbado em seu favor o período de 13/08/1977 (12 anos de idade) até 31/10/1991 como trabalhadora rural. Assevera que implementará todos os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, se reconhecidos os períodos supra. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu a averbar o trabalho rural sem registro em CTPS e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, e também a condenação da ré no pagamento das prestações em atraso, desde a data da DER, acrescidas de juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pugnou, por fim, pela concessão de assistência judiciária gratuita e pela tutela provisória de urgência em sede de sentença. Com a inicial juntou procuração e documentos. A ré foi citada (seq. 7) e apresentou contestação (seq. 9), alegando preliminares que serão enfrentadas adiante e, no mérito, disse não haver início de prova material para comprovar o trabalho rural sem registro em CTPS, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alegou a impossibilidade de reconhecimento de período anterior aos doze anos de idade. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à seq. 12. Pela decisão saneadora de seq. 19, deferiu-se a produção de prova oral, que veio a ser colhida em audiência (seqs. 36 e 37). Então, na seq. 39, o julgamento foi convertido em diligências, uma vez que foi observado que, entre 01/08/1985 e 31/12/1986, a autora recolhera contribuições como autônoma, embora tenha aduzido que assim o fez de modo equivocado; bem como que, após 1985, apenas dois documentos (de 1991 e 1998) indicam que ela exercera atividade rural. Assim, determinou-se que a autora esclarecesse: “Em quais condições se deu o alegado erro material no preenchimento das guias de recolhimento, e se houve pedido de retificação prévio junto ao INSS; em que ano a autora se casou (o que se presume ter ocorrido pelo fato de alegar ser divorciada, na petição inicial) e, se houve união estável antes disso, quando ocorreu”. Em resposta (seq. 42), a autora afirmou que: “em razão da gravidez, em data de 27 de novembro de 1986, contraiu matrimônio, porém, logo houve a separação de fato, pois tendo em vista que na época não existia o divórcio direto, somente foi solicitado a sua regularização da situação civil nos autos de 144/99 com pedido de separação judicial”. Acrescentou que, ainda assim, manteve a execução do labor rural nesse interregno. Quanto à contribuição como autônoma, sustentou que: “A autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a infância, auxiliando seus pais lavradores, e jamais desenvolveu atividade urbana nesse período. Esse erro ocorreu quando a autora, por desconhecimento ou orientação equivocada, efetuou contribuições como contribuinte individual, ao invés de ser reconhecida como segurada especial. A parte autora informa que, só tomou ciência desse erro, em sede de apresentação da contestação, tendo em vista que, no próprio processo administrativo não tem menção ao mesmo, e sequer questionado pela própria Autarquia em sede administrativa.”. Vieram, por fim, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. MOTIVAÇÃO. 2.1 Aspectos Gerais 2.1.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Trata-se de ação em que se busca o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se, para tanto, o trabalho exercido no meio rural sem contrato formalizado, que não foi reconhecido administrativamente. A aposentadoria por tempo de serviço, antes da EC 20/98, tem seus requisitos fixados nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91, assim dispostos: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. A EC 20/98 trouxe modificações quanto aos requisitos a serem cumpridos para se obter tal benefício. A Constituição trata do assunto, a partir de tal emenda, da seguinte forma: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No entanto, àqueles que, até a data de publicação dessa Emenda, houvessem adquirido o direito de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cumprimento dos requisitos da LB (carência e tempo de serviço), permaneceram inalteradas as exigências. Para aposentar-se de acordo com as regras de transição da EC 20/98 (aposentadoria proporcional), deve o segurado atender os seguintes requisitos: Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...) I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (...) § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Tratando-se de aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, valendo transcrição: §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data do início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Ainda, de acordo com o art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ao segurado ou servidor público filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: - Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição; - Homem: 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição; - Pedágio de 100%: período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo que faltava aos 30 (trinta) anos de tempo de contribuição para a mulher e aos 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para o homem se aposentar na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Além disso, deve estar preenchido o requisito legal do número de contribuições mensais para efeitos de carência. Até que sobrevenha lei, nos termos do art. 26, caput e seu § 3º, I, da EC 103/2019. O valor da aposentadoria deve ser 100% da média dos salários de contribuição a contar de 07/1994. 2.1.2 Cômputo de Trabalho Rural sem Registro Em CTPS e Recolhimento De Contribuições. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei (31.10.1991) pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do §2º do artigo 55 da referida lei, salvo para efeitos de carência. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material. Assim, em regra, à prova testemunhal deve-se somar um início daquela espécie de prova. Nesse sentido, vale transcrever recente ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trata de caso similar ao dos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de vigência da Lei nº 8.213, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. A ficha de associação em sindicato de trabalhadores rurais, o título eleitoral e as certidões do registro civil, em que conste a qualificação do declarante como agricultor, possuem o mesmo valor probatório dos documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213. 3. Não é necessário que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, mas que exista o lastro probatório mínimo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço rural. 4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental (Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 5. A constituição de nova família não impede o aproveitamento das provas documentais em nome dos genitores para a comprovação do tempo de trabalho na condição de segurado especial, quando houve a continuidade do trabalho rurícola com o grupo familiar de origem após o casamento. 6. Admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outra empresa que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquela em que a atividade foi exercida, para a comprovação do exercício de atividade especial. 7. Caracteriza-se o exercício de atividade especial, havendo a prova inequívoca da efetiva exposição a ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos). 8. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 9. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 10. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, arbitra-se o valor dos honorários de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, em grau mínimo, não havendo complexidade que justifique a adoção de outro percentual. (TRF4, AC 5019395-79.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2023). Portanto, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do empregador, deve a autarquia ré, caso queira, utilizar-se de seus próprios meios para recolher, junto ao empregador da parte autora, os respectivos valores de caráter previdenciário. 2.2 ASPECTOS ESPECÍFICOS. 2.2.1 Preliminares Primeiramente, não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não se passaram cinco anos entre a DER (11/01/2024) e o ajuizamento da ação (01/04/2024), e não se postulam parcelas anteriores à DER. Ademais, não se aplica o teto de sessenta salários mínimos à Competência Delegada, que segue o rito comum (TRF4, AC 5023641-55.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021). Por fim, quanto a preliminar de impossibilidade de reafirmação da DER, tem-se que esta, em tese, não prospera, uma vez que referido instituto é cabível entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas vias ordinárias (até segundo grau), conforme decidido pelo STJ no Tema 995, de 19/12/2019. 2.2.2 Período de Trabalho Rural. Passo à análise das provas produzidas no presente processo, norteado pelos parâmetros acima indicados e considerando que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a averbação de tempo de serviço rural, desde a DER: 11/01/2024 (NB 211.711.456-8), reconhecendo-se, para todos os efeitos de direito, as atividades rurais em regime de economia familiar que teria exercido nos períodos de 13/08/1977 (12 anos de idade) até 31/10/1991. Conforme exposto alhures, é de rigor que a parte apresente documento que constitua ao menos início de prova a ser, eventualmente, reforçada pela prova testemunhal. Destaca-se, a esse respeito, o enunciado sumular n° 74 do TRF4, que assim dispõe: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” No mesmo sentido é o entendimento do STJ, que já decidiu, em várias ocasiões, que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo ( REsp 1378518-MG, REsp 1506744-RS, AgRg no AgRg no AREsp 591005-SP). Ademais, consigna-se que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que não se exige a comprovação ano a ano da atividade rural (STJ (AgRg no Ag 1.410.501/GO, 6T, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 29.8.2011), bem como que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (STJ, Tema repetitivo 638 de 05/12/2014). Nessa linha, também resta consolidada a ideia de que o trabalho urbano exercido pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurado especial da autora, desde que não seja suficiente para a manutenção do núcleo familiar” (STJ, REsp 969.473). Extrai-se desses entendimentos que a jurisprudência se apresenta consistente no que proclama a falta de razoabilidade em se exigir que o lavrador faça prova material plena e cabal do exercício de seu labor, contentando-se, antes, com um tão só início de prova documental que, aliado a idônea prova testemunhal (Súmula 149/STJ), poderá subsidiar a convicção do juízo acerca do fato constitutivo do direito reivindicado pelo camponês. Quanto a esse viés, ganha realce, então, o papel desempenhado pelo magistrado na motivada valoração das provas de que é o efetivo destinatário (princípio da persuasão racional: art. 131 do CPC), valendo, por sua pertinência, reproduzir o escorreito magistério de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, in litteris: “Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma convencimento sobre as alegações de fatos que embasam a pretensão das partes. [...] Assim, conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. (Curso avançado de processo civil. 13. ed. São Paulo: RT, 2013, vol. 1, p. 497).” Na situação em apreço, a autora apresentou documentos em nomes de terceiros integrantes de seu núcleo familiar, que dão conta de que seu pai exercia atividade rural ainda em 1956, bem como que a autora e seus irmãos estudaram em escola rural entre os anos de 1968 e 1974. Já no que tange aos anos de 1991 a 1993, quando a autora tinha por volta de 27/28 anos, acostou-se Carteirinha de associado de Cooperativa Agrícola em nome de sua mãe, sobre a qual também consta nota fiscal de produtora rural em 1998 (quando a autora tinha 33 anos). Com efeito, deve-se ter em vista que o reconhecimento da prova documental em nome de terceiro visa à busca da verdade real, prejudicada pela dinâmica do labor rurícula, cujas características, em especial à época indicada pela autora, são de informalidade, cultura de incluir filhos crianças e adolescentes nas atividades e a efetivação dos respectivos atos negociais em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. Inclusive, esse último ponto compõe os precedentes que levaram à edição da Súmula 73 do TRF4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.020315−0/SC). Contudo, a análise desses documentos não pode estar desassociada da exegese do art. 11, § 6º, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: “Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.” Na situação em apreço, embora tenha sido apresentada uma série de documentos em nomes de terceiros, integrantes do núcleo familiar da autora, e que isso, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, poderia constituir início de prova, tem-se que há nos autos elementos que contradizem sobremaneira as afirmações apresentadas na inicial e demais petições. O primeiro deles reside no fato de que, em 27/11/1986, a autora contraiu casamento com pessoa qualificada como “bancária”, enquanto ela própria se qualificou como “do lar”, o mesmo fazendo na certidão de nascimento lavrada em 1986 - documento parcialmente ilegível (seq. 42). Quanto a isso, a Súmula 41 da TNU prescreve que: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Em complemento, entende a doutrina especializada que: Assim, tem-se sustentado que, em relação ao próprio sujeito, a sua atividade rural precisa ser a preponderante – caso contrário, ele deverá ser enquadrado como segurado de outra espécie –, mas quando é outro membro que desempenha atividade externa (seja urbana ou mesmo rural como contratado), o parâmetro passa a ser, segundo o que pode extrair do entendimento prevalecente, a manutenção da relevância (nas raias da indispensabilidade) da atividade, do postulante, à subsistência e ao desenvolvimento do grupo familiar (PORTO, 2024, pg. 240). Na situação sob julgamento, observa-se que a função desempenhada pelo ex-cônjuge da autora, ordinariamente resulta em remuneração preponderante para a manutenção da família, ideia reforçada pelo fato de que a própria autora, em duas certidões, declarou-se como “do lar”. Ademais, a afirmação da autora de que o casamento foi breve não pode prosperar, pois a certidão de seq. 42, embora parcialmente ilegível, demonstra que a separação somente foi averbada em 25/03/2002. De igual modo, este Juízo localizou os autos n°. 0001039-87.2020.8.16.0138, que também tramitaram nesta Comarca, e dizem respeito à filha da autora e de Marcos Bernegossi, com quem ela havia se casado em 1986. Conforme consta na certidão de nascimento dessa filha, a autora e Marcos, em 26/03/2022, residiam no mesmo endereço (seq. 1.3). Assim, o nascimento de uma nova filha do casal, com a descrição na respectiva certidão de nascimento de que residiam no mesmo endereço, demonstram que o relacionamento da autora não se deu de modo breve, como aduzido. De outro vértice, outro ponto que prejudica a constituição de prova documental indiciária é que a autora não comprovou os motivos pelos quais contribuiu na qualidade de autônoma entre os anos de 1985 e 1986, limitando-se a aduzir que assim o fez por engano. Nesse ponto, destaca a doutrina especializada que: Para o segurado empregado vige a regra da “automaticidade da filiação”, ou seja, o mero exercício de atividade remunerada lhe confere a qualidade de segurado e permite o cômputo do período trabalhado para todos os fins. [...] A legislação de regência prevê a possibilidade de que o segurado especial verta contribuições facultativas; caso queira, deverá fazê-lo (§ 1º do art. 25 da Lei 8.212/91) nos mesmos moldes previstos para os segurados facultativo e contribuinte individual (ou seja, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição). Convém salientar que o fato de o segurado especial recolher também facultativamente não altera o seu enquadramento, ou seja, permanece sendo segurado especial, não se torna segurado facultativo, tampouco contribuinte individual; as contribuições é que são facultativas, portanto (PORTO, 2024, pgs. 230 e 252). Ocorre que, conforme demonstrado na contestação, não só a autora contribuiu como autônoma como fez constar a sua ocupação à época como “Costureira de roupa de couro e pele” (seq. 9). Ora, nota-se que a descrição no CNIS da autora descreve com detalhes a sua qualificação à época, sem que tivesse sido promovido qualquer pedido de retificação administrativa por anos. Ademais, a autora não logrou êxito em esclarecer o motivo pelo qual essa contribuição – facultativa à luz da sistemática do segurado especial – deu-se tão somente entre a data de 01/07/1985 a 31/12/1986, destoando de outros anos anteriores e posteriores, nos quais não houve contribuição. A propósito, até mesmo quanto a outros períodos resta controvertido os motivos pelos quais a autora não dispõe de prova em seu nome. Ora, não há nos autos elementos que demonstrem que ela, após atingir a maioridade e contraído casamento com pessoa que exercia atividade em meio urbano, continuasse o trabalho rural e ainda mais sem qualquer comprovação documental a respeito. Se essa inexistência de prova material à época fosse tão evidente, não se justifica o fato de que a mãe da autora dispõe de documentos datados de 1991-1993 e 1998 comprovando o seu labor rural, sem que a autora sequer demonstrasse a impossibilidade de tê-los em nome próprio. Consigna-se, a rigor, que a parte autora também não demonstrou a impossibilidade de apresentar outras provas documentais, por caso fortuito ou força maior, o que poderia importar em exceção à exigência de início de prova documental (art. 106 da Lei 8.213/91), na esteira do entendimento jurisprudencial dominante. Dito isso, tem-se que o casamento da autora e sua contribuição como contribuinte individual são fatores que maculam a análise escorreita dos períodos que aduz ter exercido labor rural e impede que se identifique a existência de início de prova material. Por assim dizer, resta prejudicada a análise da prova testemunhal produzida, por exegese da súmula 149 do STJ, que prescreve: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Feitas essas considerações, conclui-se que é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme firmado pelo STJ no tema repetitivo 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Em caso análogo, da mesma forma decidiu o TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL INTERCALADO COM VÍNCULOS URBANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. 1. O art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. 2. Hipótese em que inexiste início de prova material do retorno da parte autora às lides rurais no período postulado. 3. Ante a ausência de início de prova material do trabalho rural, aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. (TRF4, AC 5003147-72.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/03/2024). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. IV do CPC, garantindo-se à parte autora a propositura de nova ação, conforme previsto no art. 486 do mesmo diploma legal. Condeno a autora, com fulcro no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pela média adotada pelo TJPR, em razão do trabalho realizado pelo patrono do réu, com esteio no art. 85 e ss. do Código de Processo Civil, ficando tal verba, contudo, suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Primeiro de Maio, assinado e datado eletronicamente. Luís Ricardo Catta Preta Fulgoni Juiz de Direito

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Francineide Lopes De Lima x Municipio De Mossoro

ID: 314550012

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000306-49.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000306-49.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000306-49.2025.5.21.0012 RECORRENTE: FRANCINEIDE LOPES DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000306-49.2025.5.21.0012 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FRANCINEIDE LOPES DE LIMA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EFEITO VINCULANTE DA ADI 3395/DF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA EX OFFICIO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de mérito da ADI nº 3395/DF, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida e sedimentou o entendimento ratificado em diversas reclamações constitucionais, inclusive de processos oriundos deste Egrégio Regional, no sentido de que qualquer relação de trabalho com o Poder Público, instaurada após a promulgação da Constituição da República de 1988, tem natureza essencialmente administrativa, ainda que a contratação tenha ocorrido sem concurso público e que esteja em discussão possível nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas, uma vez que, vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo Poder Público. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada de ofício. Prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCINEIDE LOPES DE LIMA em face da sentença (Id. b5aac2f) proferida pelo d. Juiz Felipe Marinho Amaral, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que reconheceu, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, a ocorrência da prescrição bienal de todas as pretensões do FGTS da parte reclamante, relativos ao período em que foi regida pelo vínculo celetista e, via de consequência, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razões recursais de Id. 4f07d0b, a reclamante impugna a decisão de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, sob o argumento de que o ajuizamento das ações coletivas 0128000-70.2003.5.21.0012, em 25.09.2003, e 0000638-20.2019.5.21.0014, em 13.11.2019, teriam interrompido o prazo prescricional. Afirma também que "a prescrição bienal encontra-se suspensa em virtude da decisão proferida pela Justiça Estadual no processo nº 0816023-95.2022.8.20.5106, transitada em julgado, a qual reconheceu o vínculo empregatício de natureza celetista da Parte Autora com o Município de Mossoró, anulando a transmudação do regime para estatutário com efeitos ex tunc", e que "Tal decisão restabeleceu juridicamente o vínculo celetista desde a origem da contratação, implicando na reabertura do prazo prescricional somente após o trânsito em julgado da referida ação, que ocorreu em 25/03/2024". Cita o disposto na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, e no art. 199, I, do Código Civil. Ao final, requer a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS referente ao período de 01.12.1992 a 28.12.2022. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id. c4a8a20). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA DE OFÍCIO A pretensão formulada pela reclamante está relacionada ao trabalho realizado em favor do ente público reclamado, especificamente no período compreendido entre 01.12.1992 e 28.12.2022. De fato, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Mossoró para exercer a função de agente comunitário de saúde, após a Constituição Federal de 1988, e sem prévia submissão a concurso público. Conforme decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3395/DF, com efeito vinculante erga omnes, e ratificando medida cautelar anteriormente deferida, as relações celebradas entre o Poder Público e seus agentes possuem natureza jurídico-administrativa, de modo que as lides delas decorrentes são de competência da Justiça Estadual. Nesse ínterim, peço vênia para transcrever a ementa da decisão em realce: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente (STF-ADI 3395/DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Data de julgamento: 15/04/2020. Data de publicação: DJE 01/07/2020. Extraído do respectivo sítio). Antes mesmo de concluir o julgamento acima referido, é importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal já havia se debruçado sobre a matéria multifacetadas vezes, pela via das reclamações constitucionais, em face de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive do RN, todas conclusivas quanto à nossa incompetência em face do que acabou vindo a ser decidido na aludida ADI. Veja-se, nesse sentido, aresto emblemático da Suprema Corte, em caso oriundo do TRT da 21ª Região, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR/RN - RIO GRANDE DO NORTE Ag. Reg. na Reclamação; Relator(a): Min. Marco Aurélio; Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux; Julgamento: 13/04/2011; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-096; Divulgação: 20-05-2011; Publicação: 23-05-2011; Agravante: Município de São Gonçalo do Amarante; Agravado: Ivaneide Durval Ferreira; Interessados: TRT da 21ª Região e Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Natal). Trago a lume outros julgados do Excelso STF, os quais, igualmente, corroboram esse entendimento, verbi gratia: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARACTERIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 30936 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018) Direito Administrativo e do Trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADI 3.395 MC. 1. Ao julgar a ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária. 2. A existência de lei municipal que discipline o vínculo havido entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico-administrativo. Assim, eventual nulidade desse vínculo e suas consequências devem ser apreciadas pela Justiça comum. 3. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação. (Rcl 28724 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Destaco, ainda, o que constou do Informativo STF nº 976/2020, que versou sobre o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1179455 (Redator p/o acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 5.5.2020), cujo teor transcrevo abaixo: A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para prover recurso extraordinário deduzido contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça comum. ... Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso, que proveu o agravo regimental e reconheceu a competência da Justiça comum. Esclareceu tratar-se de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, a discutir verbas trabalhistas de servidor contratado por município, sem prévio concurso público, para exercer função de zelador. Afirmou que, desde a primeira instância, foi arguida a incompetência da Justiça laboral para apreciar o pleito de servidor contratado após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) sem aprovação em certame público. O ministro ponderou inexistir necessidade de analisar provas, haja vista ser incontroverso nos autos o estabelecimento, mediante ato normativo, de regime jurídico único para a contratação de servidores pelo município. Concluiu que a Turma possui condições de julgar o mérito. Conforme decisão proferida na ADI 3395, o Supremo Tribunal Federal (STF) reputou ser da Justiça comum a competência para julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Por fim, reiterou estar em discussão o sentido e o alcance do art. 114, I, da CF (2) fixados em decisão plenária na aludida ação direta de inconstitucionalidade. (Informativo n. 976/2020 - Extraído do sítio http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo976.htm). Conforme se denota das recentes decisões acima citadas, com especial destaque para a proferida nos autos do ARE 1179455, qualquer relação de trabalho com o Poder Público instaurada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estabelecida mediante concurso público ou não, e mesmo que o agente postule verbas de caráter trabalhista, é compreendida pelo STF como relação de natureza administrativa, sendo da Justiça Comum, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos dela resultantes, especialmente quando o objeto pleiteado é consequência da eventual nulidade do vínculo jurídico-administrativo. No mesmo sentido, precedentes desta Egrégia 1ª Turma e do Colendo TST: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE BARCELONA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITO VINCULANTE DA ADI 3395/DF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de medida cautelar na ADI nº 3395/DF, sedimentou o entendimento ratificado em diversas reclamações constitucionais, inclusive de processos oriundos deste Eg. Regional, no sentido de que qualquer relação de trabalho com o Poder Público tem natureza essencialmente administrativa, ainda que a contratação tenha ocorrido sem concurso público e que esteja em discussão possível nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas, uma vez que, vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo Poder Público. Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. (TRT 21ª Região, RO n.º 0000262-93.2021.5.21.0004, Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, DEJT 7.10.2022). Justiça do Trabalho. Relação com os Entes Públicos. Incompetência. Definido pelo STF que a relação da administração pública com servidores contratados após a CF/1988 tem natureza administrativa, ainda que sem concurso público, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de demandas que envolvam tais entes, mesmo na hipótese de a pretensão se restringir a parcelas de natureza trabalhista. (TRT 21ª Região. RO n.º 0000566-02.2020.5.21.0013, Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos, julgado em 06/07/2021, DEJT em 12/07/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.491-RG/DF (tema 853 do repositório de repercussão geral), reafirmou sua jurisprudência no sentido da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento de causas entre Poder Público e servidor público admitido sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, submetido a regime celetista. 2. Entretanto, por meio de decisão monocrática proferida nos autos do ARE 916.750, a Exma. Ministra Cármen Lúcia manifestou-se no sentido de que "a tese de repercussão geral enunciada para o Tema 853 não estabelece a competência da justiça do trabalho para qualquer contrato realizado, sem concurso, entre servidores e a Administração", pois "fixou-se um marco temporal: o contrato há de ter sido firmado antes da Constituição de 1988" e, "se não o foi, resguarda-se a competência da justiça comum". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a controvérsia diz respeito a trabalhador admitido sem concurso público após o advento da Constituição Federal de 1988, o que atrai a constatação da existência de vínculo jurídico nulo, nos termos do art. 37, II, da CF/88. 4. Assim, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões veiculadas na reclamação em comento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0001129-68.2021.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do inciso I do art. 114 da Constituição da República, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI nº 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Com base nessa decisão, o Plenário daquela Suprema Corte entendeu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo" (AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). Assim, demonstrada a controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, a causa deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0001039-11.2022.5.22.0103, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ressalte-se, por oportuno, que a análise dos requisitos necessários à declaração da eventual nulidade da contratação da reclamante pelo ente público também se insere na competência da Justiça Estadual, que deve ser mantida até mesmo em caso de controvérsia sobre o regime jurídico aplicável ao caso, não cabendo a esta Justiça Especializada o prévio exame da existência, validade ou eficácia da contratação e posterior transmudação de regime jurídico, conforme se depreende dos seguintes arestos jurisprudenciais oriundos do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Em outras palavras, cabe à Justiça Comum e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. No presente caso, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve possível nulidade do contrato de trabalho do autor, em razão da sua admissão após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público e o pronunciamento pela instância ordinária da incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-328-10.2020.5.20.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 e 13.467/2017. MUNICIPIO DE ITABERABA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que a pretensão da Reclamante é da competência Justiça do Trabalho ainda que se faça necessário o exame , de forma direta ou incidental, da existência, da validade, da eficácia ou do alcance da relação jurídico-estatutária entre as partes. II. Decisão contrária à emanada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI nº 3.395/DF, onde se fixou a seguinte tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes : " CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente" (ADI 3395, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020, destaques acrescidos). III. Sob esse enfoque, há de se reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. MUNICIPIO DE ITABERABA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Pleno do STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.395/DF assentou em definitivo a seguinte tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes: " CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente" (ADI 3395, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020, destaques acrescidos). II. Consta do acórdão da Corte de Origem que o Reclamante foi contratado pelo Município em 01/01/2006, sem concurso público, tendo sido dispensado em 31/12/2017. III. O Tribunal Regional confirmou a sentença no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho decidir acerca da natureza do vínculo entabulado entre as partes. IV. Sob esse enfoque, há de se reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1070-41.2018.5.05.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022) RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ITAIPAVA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - CONTRATAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa, bem como para dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia do regime jurídico entre o empregado e o ente público, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI 3395/DF-MC. Na hipótese, é forçoso concluir que o Tribunal Regional adotou tese contrária à referida decisão prolatada pelo STF, porquanto entendeu que cabe à Justiça do Trabalho apreciar a nulidade dos contratos firmados entre servidores públicos e a Administração Pública, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem aprovação prévia em concurso público, bem como apreciar a existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-16634-40.2021.5.16.0010, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/10/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação estabelecida entre o servidor e o ente público cabe à Justiça Comum, não cabendo a esta Justiça do Trabalho o prévio exame da existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio, de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação. Assim, descabe à Justiça do Trabalho, a pretexto de definir a natureza da relação mantida entre as partes, e ainda que a inicial veicule pedidos de natureza eminentemente celetista, constatar possível nulidade na contratação efetuada por ente público, inclusive quando ausente o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público, ou entabular juízo prévio acerca do atendimento ou não das exigências necessárias às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público regidas pelo art. 37, IX, da Carta de 1988, cabendo à Justiça Comum averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Precedentes da Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-1155-07.2019.5.22.0108, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO E CONFIRMADA PELO TRT DE ORIGEM. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM 2015 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA . ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A NATUREZA TRABALHISTA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CASO CONCRETO DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante . 3 - No caso, a parte agravante, em suas razões recursais, se insurgiu contra a decisão do TRT que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito . 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT manteve a sentença, a qual declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 5 - Para tanto, consignou que: " Restou incontroverso que a reclamante foi contratada para exercer, por prazo determinado, a função de Enfermeira, mediante contrato nº 40/2015 (...). Ressalte-se que a contratação, mediante contrato temporário, detém natureza jurídico-administrativa, pois não há, entre o servidor e a Administração Pública, vinculação a cargo ou emprego público". 6 - Registrou também que na ADI 3395 o STF decidiu que " a competência da Justiça do Trabalho estaria afastada quando a vinculação do servidor com o ente público fosse regida por Estatuto ou tivesse vínculo administrativo ". 7 - E destacou que " não descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de se requerer verbas de natureza trabalhista, como na hipótese dos autos, prevalecendo a questão de fundo, que diz respeito a própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que, eventualmente desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público " 8 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 9 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese adotada pelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior e do STF, de que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas nas quais se discute a existência, validade e eficácia do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público, ainda que a pretensão deduzida na inicial se refira a direitos trabalhistas; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-12655-56.2017.5.15.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/05/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda e a consequente nulidade dos atos decisórios praticados, determinando-se o envio dos autos à Justiça Estadual. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por FRANCINEIDE LOPES DE LIMA e declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda e a consequente nulidade dos atos decisórios praticados, bem como determino o envio dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FRANCINEIDE LOPES DE LIMA. Por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda e a consequente nulidade dos atos decisórios praticados, bem como determinar o envio dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela reclamante, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE LOPES DE LIMA

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Darley Conceição Saldanha x Banco Inter S.A

ID: 315318872

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043584-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

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SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE A… Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA em face de BANCO INTER S.A.. Narra a parte autora ser cliente de longa data do Banco Réu e sempre ter sido adimplente com suas obrigações. Contudo, em dezembro de 2022, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco teria realizado um parcelamento compulsório de sua fatura de cartão de crédito, no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos). O autor alega desconhecer a origem desse parcelamento, pois não foi informado sobre o débito que gerou essa cobrança, afirmando que o parcelamento foi lançado unilateralmente e sem qualquer explicação. Relata que, embora tenha continuado a pagar algumas parcelas, isso não configura sua concordância, e ele, inclusive, parou de utilizar o cartão de crédito, por considerar não dever o valor referente a esse parcelamento. Aduz que, diante do não pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que impactou negativamente sua reputação e credibilidade financeira, sendo considerado um "mau pagador". Aduz o autor que, tendo em vista a alegada cobrança indevida e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não restou outra alternativa a não ser, postular a restituição em dobro dos valores pagos nas parcelas do parcelamento; ver declarada a inexistência do parcelamento de 37 parcelas de R$ 88,71; requerer a retirada do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); bem como a ver reparado nos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência. Em despacho inicial foi conferido ao autor a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDO, sob o entendimento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada por provas adequadas, e que o fato de o autor ter pago as primeiras parcelas e o parcelamento decorrer de fatura de cartão de crédito indicaria conhecimento do débito, não podendo alegar desconhecimento da origem da cobrança. Na ocasião, salientou-se que as negativações em órgãos de proteção ao crédito são condutas legais, desde que baseadas em dívida fundada e inadimplência. A parte requerida, BANCO INTER S.A., apresentou CONTESTAÇÃO no evento 23, CONT1 Em sua defesa, alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o procedimento de parcelamento compulsório é legal e previsto no contrato vigente entre as partes, além de ser fundamental para garantir as condições de crédito. Afirmou o requerido que tal medida tem respaldo nas diretrizes do Banco Central, especificamente na Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, que permite o financiamento do saldo devedor por meio de parcelamento após o crédito rotativo, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Argumenta que a fatura de 05/10/2022 foi paga parcialmente, e como o saldo remanescente de R$ 1.279,08 não foi regularizado até o vencimento da fatura seguinte (05/11/2022), o parcelamento compulsório foi acatado em 25/11/2022. Reforça que o parcelamento compulsório está previsto no Contrato do cartão Inter e não é passível de cancelamento. Em sua defesa, invoca causas excludentes da responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do consumidor, que não teria cumprido suas responsabilidades financeiras, mantendo-se inerte ao pagamento de diversas faturas consecutivas. Reforça a inexistência de dano moral, argumentando que o parcelamento automático visou apenas proteger a saúde financeira do cliente, e que o autor não comprovou prejuízo efetivo. Alega que os fatos não passam de mero aborrecimento e que o pedido de indenização é um "enriquecimento sem causa" Por fim, contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do autor, e a impossibilidade de restituição em dobro, pois a quantia cobrada seria devida, decorrente dos próprios gastos do autor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação no evento 32, REPLICA1 . Na ocasião, reafirmou que jamais autorizou o parcelamento e que o banco não comprovou sua expressa autorização ou que foi devidamente informado sobre juros e condições. Alegou que o banco não agiu com boa-fé ao realizar o parcelamento compulsório sem sua autorização, caracterizando ato ilícito e gerando danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a situação ultrapassa o mero dissabor e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins que entende pela existência de danos morais em casos semelhantes de parcelamento não contratado. Afirmou ter efetuado reclamações administrativas que não foram atendidas, justificando a ação judicial, e que o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da ação. Impugnou as cláusulas contratuais e telas sistêmicas apresentadas pelo banco como genéricas, unilaterais e insuficientes para comprovar sua anuência ao parcelamento. Reafirmou todos os pedidos iniciais e solicitou o afastamento das preliminares, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar provas, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que ele se encontrava. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços nos exatos termos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte requerente hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela parte requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não a eximindo de produzir as provas mínimas do alegado. II.1 Da Regularidade do Parcelamento Compulsório. A controvérsia central reside na legalidade do parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito do autor pelo réu. O Banco Inter S.A. sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato e com a Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, de fato, estabeleceu restrições para os financiamentos via crédito rotativo de cartão de crédito, com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores devido às altas taxas de juros. Seus artigos 1º e 2º preveem que o saldo devedor da fatura não liquidado integralmente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Contudo, a interpretação da referida norma, e conforme já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é que a Resolução nº 4.549/2017 não compele ao parcelamento automático, mas apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta4456. As locuções verbais "pode conceder" e "pode ser financiado" indicam uma faculdade da instituição credora e a faculdade do consumidor em anuir com o parcelamento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem anuência do consumidor. O banco foi condenado a restituir em dobro o valor de R$ 6.241,66 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O banco alegou legalidade da cobrança com base na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e em cláusula contratual. O consumidor, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, é lícito; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, invocada pelo banco apelante, não autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem o consentimento do consumidor. A norma apenas faculta tal operação, condicionada à oferta de condições mais vantajosas e à expressa anuência do cliente, não se tratando de imposição obrigatória ou automática. 4. O parcelamento compulsório, sem ciência ou autorização do consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 4º, inciso X, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece como diretriz o combate ao superendividamento. 5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou que o consumidor foi adequadamente informado sobre o parcelamento ou que lhe foram oferecidas alternativas mais vantajosas. A cobrança indevida legitima a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais é cabível, pois houve violação a direito da personalidade, configurada pela surpresa e agravamento do débito. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.000,00) não se revela suficiente diante do porte da instituição financeira e da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com vistas a cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento expresso e informado do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária à Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte do ofensor e os parâmetros jurisprudenciais consolidados.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X; 6º, III; 14; 39, V; 42, parágrafo único. Lei nº 14.181/2021. Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0046182-75.2023.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 20/05/2025 21:21:55) No caso dos autos, a parte requerida alegou que o parcelamento compulsório foi realizado devido ao pagamento parcial da fatura de outubro de 2022 e a não regularização do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente. No entanto, o requerido, Banco Inter S.A. não comprovou a expressa autorização do requerente para a realização do parcelamento, nem que o autor foi devidamente informado sobre os juros aplicados e as condições gerais do parcelamento, de modo a avalizar tal cobrança. A mera previsão contratual genérica ou telas sistêmicas unilaterais não são suficientes para suprir a necessidade de anuência do consumidor. Dessa forma, mesmo que o autor tenha efetuado pagamentos parciais ou em datas distintas, a ausência de prova de sua anuência expressa e da comunicação clara das condições mais vantajosas do parcelamento torna a conduta do banco indevida. O parcelamento compulsório, nestes termos, mostra-se ilegal, pois infringe o dever de informação ao consumidor e impõe uma condição não consentida, tornando o débito excessivamente oneroso ao autor. Assim, conclui-se que o parcelamento automático das dívidas oriundas das faturas de cartão de crédito do autor, na forma como foi implementado, foi indevido, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante . Contudo, ressalta-se que, uma vez constatado o atraso no pagamento, é de direito da instituição financeira a cobrança de eventual encargo aplicável à época, dos dias de atraso no pagamento da dívida, nos termos do art. 1° da Resolução nº 4.549/2017. II.2- Da Restituição do Indébito. A restituição do indébito em dobro exige a comprovação de três elementos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor ou engano injustificável. No presente caso, conforme fundamentação supra, a parte requerida não juntou aos autos prova da legalidade do parcelamento automático, que deveria ser precedido da anuência do consumidor. A ausência de consentimento e de informações claras configura culpa grave da própria ré, não havendo se falar em engano justificável capaz de excluir a má-fé. Portanto, o pedido de repetição de indébito em sua forma dobrada deve ser acolhido. A parte requerente comprova as cobranças referentes ao parcelamento automático geradas no extrato da fatura. Desse modo, a restituição dobrada é devida para os pagamentos efetuados a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido. Havendo valores remanescentes referentes às faturas em atraso, inclusive encargos de crédito rotativo devidamente comprovados, tais valores devem ser compensados em favor da requerida do montante a ser restituído. II.3- Do Dano Moral. A indenização a título de dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, tratando-se de relação de consumo. No presente caso, o dano extrapatrimonial não se configura in re ipsa, razão pela qual deve ser devidamente comprovado pela parte autora. Uma vez constatada a ilegalidade no parcelamento automático, aliada à prova de que a parte autora procurou a instituição financeira para uma tratativa extrajudicial por meio de reclamações administrativas, as quais restaram inatendidas, entendo que resta caracterizado o desvio produtivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça denomina a perda de tempo útil ou desvio produtivo como um fato capaz de acarretar ao consumidor dano extrapatrimonial pela tentativa de solução do problema de boa-fé em sede extrajudicial, porém, sem êxito, sendo necessária a judicialização do imbróglio. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ACADÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESTÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por acadêmica contra instituição de ensino superior, visando à regularização de prazo para inserção do Termo de Consentimento de Estágio (TCE) e à reparação por danos morais em razão de falhas no sistema que impediram a conclusão regular do procedimento. Sentença de procedência determinou a abertura do prazo para inserção do TCE, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela falha na inserção do TCE é atribuível exclusivamente à acadêmica ou se decorre de má prestação de serviços pela instituição; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os arts. 6º, III e VIII, e 14. 4. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que não demonstrou ter fornecido suporte adequado à acadêmica, configurando má prestação de serviços e violação ao direito à informação clara e adequada. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não foi afastada, pois não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A falha no sistema e a ausência de suporte técnico geraram à acadêmica prejuízos morais e materiais, como o adiamento da conclusão do curso e a necessidade de cursar períodos adicionais. O dano moral está configurado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo o impacto extrapatrimonial decorrente do esforço despendido na tentativa de solução do problema. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre instituição de ensino superior e acadêmica configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação de serviços educacionais, evidenciada pela ausência de suporte técnico e pela impossibilidade de inserção de termo obrigatório por falha do sistema, configura má prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. (TJTO , Apelação Cível, 0000777-67.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:34) O autor foi compelido a dedicar seu tempo para tentar resolver uma questão causada por uma conduta abusiva da requerida, o que excede o mero dissabor. Além disso, a indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado, como consequência do parcelamento não consentido, por si só, já causaria um abalo à sua imagem e credibilidade, corroborando a existência de danos morais, evento 1, CERT7 É recomendável que, na fixação da compensação, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, e considerando as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória: a compensação à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito de DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos), realizado pelo BANCO INTER S.A. Em consequência, DETERMINO que o BANCO INTER S.A. proceda à imediata retirada do nome do autor, DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), referente ao débito de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ou qualquer outro valor decorrente do parcelamento ora declarado inexistente. CONDENO o BANCO INTER S.A. à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENAR a empresa BANCO INTER S.A, CNPJ: 00416968000101, em compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (seis mil reais) , cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento, segundo a TAXA SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil 4 e decisão do STJ acima transcrita. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais, taxa judiciária e honorários, sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, devidamente atualizados, o que faço nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Em decorrência da sucumbência, CONDENO o BANCO INTER S.A. ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, em 15% do valor apurado da causa, art. 85§ 2º do CPC. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Darley Conceição Saldanha x Banco Inter S.A

ID: 315319099

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043584-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE A… Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA em face de BANCO INTER S.A.. Narra a parte autora ser cliente de longa data do Banco Réu e sempre ter sido adimplente com suas obrigações. Contudo, em dezembro de 2022, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco teria realizado um parcelamento compulsório de sua fatura de cartão de crédito, no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos). O autor alega desconhecer a origem desse parcelamento, pois não foi informado sobre o débito que gerou essa cobrança, afirmando que o parcelamento foi lançado unilateralmente e sem qualquer explicação. Relata que, embora tenha continuado a pagar algumas parcelas, isso não configura sua concordância, e ele, inclusive, parou de utilizar o cartão de crédito, por considerar não dever o valor referente a esse parcelamento. Aduz que, diante do não pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que impactou negativamente sua reputação e credibilidade financeira, sendo considerado um "mau pagador". Aduz o autor que, tendo em vista a alegada cobrança indevida e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não restou outra alternativa a não ser, postular a restituição em dobro dos valores pagos nas parcelas do parcelamento; ver declarada a inexistência do parcelamento de 37 parcelas de R$ 88,71; requerer a retirada do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); bem como a ver reparado nos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência. Em despacho inicial foi conferido ao autor a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDO, sob o entendimento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada por provas adequadas, e que o fato de o autor ter pago as primeiras parcelas e o parcelamento decorrer de fatura de cartão de crédito indicaria conhecimento do débito, não podendo alegar desconhecimento da origem da cobrança. Na ocasião, salientou-se que as negativações em órgãos de proteção ao crédito são condutas legais, desde que baseadas em dívida fundada e inadimplência. A parte requerida, BANCO INTER S.A., apresentou CONTESTAÇÃO no evento 23, CONT1 Em sua defesa, alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o procedimento de parcelamento compulsório é legal e previsto no contrato vigente entre as partes, além de ser fundamental para garantir as condições de crédito. Afirmou o requerido que tal medida tem respaldo nas diretrizes do Banco Central, especificamente na Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, que permite o financiamento do saldo devedor por meio de parcelamento após o crédito rotativo, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Argumenta que a fatura de 05/10/2022 foi paga parcialmente, e como o saldo remanescente de R$ 1.279,08 não foi regularizado até o vencimento da fatura seguinte (05/11/2022), o parcelamento compulsório foi acatado em 25/11/2022. Reforça que o parcelamento compulsório está previsto no Contrato do cartão Inter e não é passível de cancelamento. Em sua defesa, invoca causas excludentes da responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do consumidor, que não teria cumprido suas responsabilidades financeiras, mantendo-se inerte ao pagamento de diversas faturas consecutivas. Reforça a inexistência de dano moral, argumentando que o parcelamento automático visou apenas proteger a saúde financeira do cliente, e que o autor não comprovou prejuízo efetivo. Alega que os fatos não passam de mero aborrecimento e que o pedido de indenização é um "enriquecimento sem causa" Por fim, contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do autor, e a impossibilidade de restituição em dobro, pois a quantia cobrada seria devida, decorrente dos próprios gastos do autor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação no evento 32, REPLICA1 . Na ocasião, reafirmou que jamais autorizou o parcelamento e que o banco não comprovou sua expressa autorização ou que foi devidamente informado sobre juros e condições. Alegou que o banco não agiu com boa-fé ao realizar o parcelamento compulsório sem sua autorização, caracterizando ato ilícito e gerando danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a situação ultrapassa o mero dissabor e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins que entende pela existência de danos morais em casos semelhantes de parcelamento não contratado. Afirmou ter efetuado reclamações administrativas que não foram atendidas, justificando a ação judicial, e que o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da ação. Impugnou as cláusulas contratuais e telas sistêmicas apresentadas pelo banco como genéricas, unilaterais e insuficientes para comprovar sua anuência ao parcelamento. Reafirmou todos os pedidos iniciais e solicitou o afastamento das preliminares, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar provas, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que ele se encontrava. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços nos exatos termos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte requerente hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela parte requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não a eximindo de produzir as provas mínimas do alegado. II.1 Da Regularidade do Parcelamento Compulsório. A controvérsia central reside na legalidade do parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito do autor pelo réu. O Banco Inter S.A. sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato e com a Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, de fato, estabeleceu restrições para os financiamentos via crédito rotativo de cartão de crédito, com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores devido às altas taxas de juros. Seus artigos 1º e 2º preveem que o saldo devedor da fatura não liquidado integralmente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Contudo, a interpretação da referida norma, e conforme já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é que a Resolução nº 4.549/2017 não compele ao parcelamento automático, mas apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta4456. As locuções verbais "pode conceder" e "pode ser financiado" indicam uma faculdade da instituição credora e a faculdade do consumidor em anuir com o parcelamento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem anuência do consumidor. O banco foi condenado a restituir em dobro o valor de R$ 6.241,66 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O banco alegou legalidade da cobrança com base na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e em cláusula contratual. O consumidor, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, é lícito; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, invocada pelo banco apelante, não autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem o consentimento do consumidor. A norma apenas faculta tal operação, condicionada à oferta de condições mais vantajosas e à expressa anuência do cliente, não se tratando de imposição obrigatória ou automática. 4. O parcelamento compulsório, sem ciência ou autorização do consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 4º, inciso X, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece como diretriz o combate ao superendividamento. 5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou que o consumidor foi adequadamente informado sobre o parcelamento ou que lhe foram oferecidas alternativas mais vantajosas. A cobrança indevida legitima a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais é cabível, pois houve violação a direito da personalidade, configurada pela surpresa e agravamento do débito. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.000,00) não se revela suficiente diante do porte da instituição financeira e da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com vistas a cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento expresso e informado do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária à Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte do ofensor e os parâmetros jurisprudenciais consolidados.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X; 6º, III; 14; 39, V; 42, parágrafo único. Lei nº 14.181/2021. Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0046182-75.2023.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 20/05/2025 21:21:55) No caso dos autos, a parte requerida alegou que o parcelamento compulsório foi realizado devido ao pagamento parcial da fatura de outubro de 2022 e a não regularização do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente. No entanto, o requerido, Banco Inter S.A. não comprovou a expressa autorização do requerente para a realização do parcelamento, nem que o autor foi devidamente informado sobre os juros aplicados e as condições gerais do parcelamento, de modo a avalizar tal cobrança. A mera previsão contratual genérica ou telas sistêmicas unilaterais não são suficientes para suprir a necessidade de anuência do consumidor. Dessa forma, mesmo que o autor tenha efetuado pagamentos parciais ou em datas distintas, a ausência de prova de sua anuência expressa e da comunicação clara das condições mais vantajosas do parcelamento torna a conduta do banco indevida. O parcelamento compulsório, nestes termos, mostra-se ilegal, pois infringe o dever de informação ao consumidor e impõe uma condição não consentida, tornando o débito excessivamente oneroso ao autor. Assim, conclui-se que o parcelamento automático das dívidas oriundas das faturas de cartão de crédito do autor, na forma como foi implementado, foi indevido, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante . Contudo, ressalta-se que, uma vez constatado o atraso no pagamento, é de direito da instituição financeira a cobrança de eventual encargo aplicável à época, dos dias de atraso no pagamento da dívida, nos termos do art. 1° da Resolução nº 4.549/2017. II.2- Da Restituição do Indébito. A restituição do indébito em dobro exige a comprovação de três elementos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor ou engano injustificável. No presente caso, conforme fundamentação supra, a parte requerida não juntou aos autos prova da legalidade do parcelamento automático, que deveria ser precedido da anuência do consumidor. A ausência de consentimento e de informações claras configura culpa grave da própria ré, não havendo se falar em engano justificável capaz de excluir a má-fé. Portanto, o pedido de repetição de indébito em sua forma dobrada deve ser acolhido. A parte requerente comprova as cobranças referentes ao parcelamento automático geradas no extrato da fatura. Desse modo, a restituição dobrada é devida para os pagamentos efetuados a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido. Havendo valores remanescentes referentes às faturas em atraso, inclusive encargos de crédito rotativo devidamente comprovados, tais valores devem ser compensados em favor da requerida do montante a ser restituído. II.3- Do Dano Moral. A indenização a título de dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, tratando-se de relação de consumo. No presente caso, o dano extrapatrimonial não se configura in re ipsa, razão pela qual deve ser devidamente comprovado pela parte autora. Uma vez constatada a ilegalidade no parcelamento automático, aliada à prova de que a parte autora procurou a instituição financeira para uma tratativa extrajudicial por meio de reclamações administrativas, as quais restaram inatendidas, entendo que resta caracterizado o desvio produtivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça denomina a perda de tempo útil ou desvio produtivo como um fato capaz de acarretar ao consumidor dano extrapatrimonial pela tentativa de solução do problema de boa-fé em sede extrajudicial, porém, sem êxito, sendo necessária a judicialização do imbróglio. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ACADÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESTÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por acadêmica contra instituição de ensino superior, visando à regularização de prazo para inserção do Termo de Consentimento de Estágio (TCE) e à reparação por danos morais em razão de falhas no sistema que impediram a conclusão regular do procedimento. Sentença de procedência determinou a abertura do prazo para inserção do TCE, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela falha na inserção do TCE é atribuível exclusivamente à acadêmica ou se decorre de má prestação de serviços pela instituição; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os arts. 6º, III e VIII, e 14. 4. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que não demonstrou ter fornecido suporte adequado à acadêmica, configurando má prestação de serviços e violação ao direito à informação clara e adequada. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não foi afastada, pois não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A falha no sistema e a ausência de suporte técnico geraram à acadêmica prejuízos morais e materiais, como o adiamento da conclusão do curso e a necessidade de cursar períodos adicionais. O dano moral está configurado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo o impacto extrapatrimonial decorrente do esforço despendido na tentativa de solução do problema. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre instituição de ensino superior e acadêmica configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação de serviços educacionais, evidenciada pela ausência de suporte técnico e pela impossibilidade de inserção de termo obrigatório por falha do sistema, configura má prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. (TJTO , Apelação Cível, 0000777-67.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:34) O autor foi compelido a dedicar seu tempo para tentar resolver uma questão causada por uma conduta abusiva da requerida, o que excede o mero dissabor. Além disso, a indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado, como consequência do parcelamento não consentido, por si só, já causaria um abalo à sua imagem e credibilidade, corroborando a existência de danos morais, evento 1, CERT7 É recomendável que, na fixação da compensação, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, e considerando as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória: a compensação à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito de DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos), realizado pelo BANCO INTER S.A. Em consequência, DETERMINO que o BANCO INTER S.A. proceda à imediata retirada do nome do autor, DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), referente ao débito de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ou qualquer outro valor decorrente do parcelamento ora declarado inexistente. CONDENO o BANCO INTER S.A. à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENAR a empresa BANCO INTER S.A, CNPJ: 00416968000101, em compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (seis mil reais) , cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento, segundo a TAXA SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil 4 e decisão do STJ acima transcrita. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais, taxa judiciária e honorários, sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, devidamente atualizados, o que faço nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Em decorrência da sucumbência, CONDENO o BANCO INTER S.A. ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, em 15% do valor apurado da causa, art. 85§ 2º do CPC. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Darley Conceição Saldanha x Banco Inter S.A

ID: 315318599

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043584-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE A… Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA em face de BANCO INTER S.A.. Narra a parte autora ser cliente de longa data do Banco Réu e sempre ter sido adimplente com suas obrigações. Contudo, em dezembro de 2022, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco teria realizado um parcelamento compulsório de sua fatura de cartão de crédito, no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos). O autor alega desconhecer a origem desse parcelamento, pois não foi informado sobre o débito que gerou essa cobrança, afirmando que o parcelamento foi lançado unilateralmente e sem qualquer explicação. Relata que, embora tenha continuado a pagar algumas parcelas, isso não configura sua concordância, e ele, inclusive, parou de utilizar o cartão de crédito, por considerar não dever o valor referente a esse parcelamento. Aduz que, diante do não pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que impactou negativamente sua reputação e credibilidade financeira, sendo considerado um "mau pagador". Aduz o autor que, tendo em vista a alegada cobrança indevida e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não restou outra alternativa a não ser, postular a restituição em dobro dos valores pagos nas parcelas do parcelamento; ver declarada a inexistência do parcelamento de 37 parcelas de R$ 88,71; requerer a retirada do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); bem como a ver reparado nos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência. Em despacho inicial foi conferido ao autor a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDO, sob o entendimento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada por provas adequadas, e que o fato de o autor ter pago as primeiras parcelas e o parcelamento decorrer de fatura de cartão de crédito indicaria conhecimento do débito, não podendo alegar desconhecimento da origem da cobrança. Na ocasião, salientou-se que as negativações em órgãos de proteção ao crédito são condutas legais, desde que baseadas em dívida fundada e inadimplência. A parte requerida, BANCO INTER S.A., apresentou CONTESTAÇÃO no evento 23, CONT1 Em sua defesa, alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o procedimento de parcelamento compulsório é legal e previsto no contrato vigente entre as partes, além de ser fundamental para garantir as condições de crédito. Afirmou o requerido que tal medida tem respaldo nas diretrizes do Banco Central, especificamente na Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, que permite o financiamento do saldo devedor por meio de parcelamento após o crédito rotativo, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Argumenta que a fatura de 05/10/2022 foi paga parcialmente, e como o saldo remanescente de R$ 1.279,08 não foi regularizado até o vencimento da fatura seguinte (05/11/2022), o parcelamento compulsório foi acatado em 25/11/2022. Reforça que o parcelamento compulsório está previsto no Contrato do cartão Inter e não é passível de cancelamento. Em sua defesa, invoca causas excludentes da responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do consumidor, que não teria cumprido suas responsabilidades financeiras, mantendo-se inerte ao pagamento de diversas faturas consecutivas. Reforça a inexistência de dano moral, argumentando que o parcelamento automático visou apenas proteger a saúde financeira do cliente, e que o autor não comprovou prejuízo efetivo. Alega que os fatos não passam de mero aborrecimento e que o pedido de indenização é um "enriquecimento sem causa" Por fim, contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do autor, e a impossibilidade de restituição em dobro, pois a quantia cobrada seria devida, decorrente dos próprios gastos do autor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação no evento 32, REPLICA1 . Na ocasião, reafirmou que jamais autorizou o parcelamento e que o banco não comprovou sua expressa autorização ou que foi devidamente informado sobre juros e condições. Alegou que o banco não agiu com boa-fé ao realizar o parcelamento compulsório sem sua autorização, caracterizando ato ilícito e gerando danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a situação ultrapassa o mero dissabor e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins que entende pela existência de danos morais em casos semelhantes de parcelamento não contratado. Afirmou ter efetuado reclamações administrativas que não foram atendidas, justificando a ação judicial, e que o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da ação. Impugnou as cláusulas contratuais e telas sistêmicas apresentadas pelo banco como genéricas, unilaterais e insuficientes para comprovar sua anuência ao parcelamento. Reafirmou todos os pedidos iniciais e solicitou o afastamento das preliminares, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar provas, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que ele se encontrava. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços nos exatos termos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte requerente hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela parte requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não a eximindo de produzir as provas mínimas do alegado. II.1 Da Regularidade do Parcelamento Compulsório. A controvérsia central reside na legalidade do parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito do autor pelo réu. O Banco Inter S.A. sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato e com a Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, de fato, estabeleceu restrições para os financiamentos via crédito rotativo de cartão de crédito, com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores devido às altas taxas de juros. Seus artigos 1º e 2º preveem que o saldo devedor da fatura não liquidado integralmente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Contudo, a interpretação da referida norma, e conforme já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é que a Resolução nº 4.549/2017 não compele ao parcelamento automático, mas apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta4456. As locuções verbais "pode conceder" e "pode ser financiado" indicam uma faculdade da instituição credora e a faculdade do consumidor em anuir com o parcelamento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem anuência do consumidor. O banco foi condenado a restituir em dobro o valor de R$ 6.241,66 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O banco alegou legalidade da cobrança com base na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e em cláusula contratual. O consumidor, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, é lícito; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, invocada pelo banco apelante, não autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem o consentimento do consumidor. A norma apenas faculta tal operação, condicionada à oferta de condições mais vantajosas e à expressa anuência do cliente, não se tratando de imposição obrigatória ou automática. 4. O parcelamento compulsório, sem ciência ou autorização do consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 4º, inciso X, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece como diretriz o combate ao superendividamento. 5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou que o consumidor foi adequadamente informado sobre o parcelamento ou que lhe foram oferecidas alternativas mais vantajosas. A cobrança indevida legitima a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais é cabível, pois houve violação a direito da personalidade, configurada pela surpresa e agravamento do débito. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.000,00) não se revela suficiente diante do porte da instituição financeira e da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com vistas a cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento expresso e informado do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária à Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte do ofensor e os parâmetros jurisprudenciais consolidados.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X; 6º, III; 14; 39, V; 42, parágrafo único. Lei nº 14.181/2021. Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0046182-75.2023.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 20/05/2025 21:21:55) No caso dos autos, a parte requerida alegou que o parcelamento compulsório foi realizado devido ao pagamento parcial da fatura de outubro de 2022 e a não regularização do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente. No entanto, o requerido, Banco Inter S.A. não comprovou a expressa autorização do requerente para a realização do parcelamento, nem que o autor foi devidamente informado sobre os juros aplicados e as condições gerais do parcelamento, de modo a avalizar tal cobrança. A mera previsão contratual genérica ou telas sistêmicas unilaterais não são suficientes para suprir a necessidade de anuência do consumidor. Dessa forma, mesmo que o autor tenha efetuado pagamentos parciais ou em datas distintas, a ausência de prova de sua anuência expressa e da comunicação clara das condições mais vantajosas do parcelamento torna a conduta do banco indevida. O parcelamento compulsório, nestes termos, mostra-se ilegal, pois infringe o dever de informação ao consumidor e impõe uma condição não consentida, tornando o débito excessivamente oneroso ao autor. Assim, conclui-se que o parcelamento automático das dívidas oriundas das faturas de cartão de crédito do autor, na forma como foi implementado, foi indevido, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante . Contudo, ressalta-se que, uma vez constatado o atraso no pagamento, é de direito da instituição financeira a cobrança de eventual encargo aplicável à época, dos dias de atraso no pagamento da dívida, nos termos do art. 1° da Resolução nº 4.549/2017. II.2- Da Restituição do Indébito. A restituição do indébito em dobro exige a comprovação de três elementos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor ou engano injustificável. No presente caso, conforme fundamentação supra, a parte requerida não juntou aos autos prova da legalidade do parcelamento automático, que deveria ser precedido da anuência do consumidor. A ausência de consentimento e de informações claras configura culpa grave da própria ré, não havendo se falar em engano justificável capaz de excluir a má-fé. Portanto, o pedido de repetição de indébito em sua forma dobrada deve ser acolhido. A parte requerente comprova as cobranças referentes ao parcelamento automático geradas no extrato da fatura. Desse modo, a restituição dobrada é devida para os pagamentos efetuados a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido. Havendo valores remanescentes referentes às faturas em atraso, inclusive encargos de crédito rotativo devidamente comprovados, tais valores devem ser compensados em favor da requerida do montante a ser restituído. II.3- Do Dano Moral. A indenização a título de dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, tratando-se de relação de consumo. No presente caso, o dano extrapatrimonial não se configura in re ipsa, razão pela qual deve ser devidamente comprovado pela parte autora. Uma vez constatada a ilegalidade no parcelamento automático, aliada à prova de que a parte autora procurou a instituição financeira para uma tratativa extrajudicial por meio de reclamações administrativas, as quais restaram inatendidas, entendo que resta caracterizado o desvio produtivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça denomina a perda de tempo útil ou desvio produtivo como um fato capaz de acarretar ao consumidor dano extrapatrimonial pela tentativa de solução do problema de boa-fé em sede extrajudicial, porém, sem êxito, sendo necessária a judicialização do imbróglio. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ACADÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESTÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por acadêmica contra instituição de ensino superior, visando à regularização de prazo para inserção do Termo de Consentimento de Estágio (TCE) e à reparação por danos morais em razão de falhas no sistema que impediram a conclusão regular do procedimento. Sentença de procedência determinou a abertura do prazo para inserção do TCE, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela falha na inserção do TCE é atribuível exclusivamente à acadêmica ou se decorre de má prestação de serviços pela instituição; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os arts. 6º, III e VIII, e 14. 4. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que não demonstrou ter fornecido suporte adequado à acadêmica, configurando má prestação de serviços e violação ao direito à informação clara e adequada. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não foi afastada, pois não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A falha no sistema e a ausência de suporte técnico geraram à acadêmica prejuízos morais e materiais, como o adiamento da conclusão do curso e a necessidade de cursar períodos adicionais. O dano moral está configurado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo o impacto extrapatrimonial decorrente do esforço despendido na tentativa de solução do problema. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre instituição de ensino superior e acadêmica configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação de serviços educacionais, evidenciada pela ausência de suporte técnico e pela impossibilidade de inserção de termo obrigatório por falha do sistema, configura má prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. (TJTO , Apelação Cível, 0000777-67.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:34) O autor foi compelido a dedicar seu tempo para tentar resolver uma questão causada por uma conduta abusiva da requerida, o que excede o mero dissabor. Além disso, a indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado, como consequência do parcelamento não consentido, por si só, já causaria um abalo à sua imagem e credibilidade, corroborando a existência de danos morais, evento 1, CERT7 É recomendável que, na fixação da compensação, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, e considerando as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória: a compensação à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito de DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos), realizado pelo BANCO INTER S.A. Em consequência, DETERMINO que o BANCO INTER S.A. proceda à imediata retirada do nome do autor, DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), referente ao débito de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ou qualquer outro valor decorrente do parcelamento ora declarado inexistente. CONDENO o BANCO INTER S.A. à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENAR a empresa BANCO INTER S.A, CNPJ: 00416968000101, em compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (seis mil reais) , cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento, segundo a TAXA SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil 4 e decisão do STJ acima transcrita. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais, taxa judiciária e honorários, sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, devidamente atualizados, o que faço nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Em decorrência da sucumbência, CONDENO o BANCO INTER S.A. ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, em 15% do valor apurado da causa, art. 85§ 2º do CPC. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Darley Conceição Saldanha x Banco Inter S.A

ID: 315323008

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043584-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE A… Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA em face de BANCO INTER S.A.. Narra a parte autora ser cliente de longa data do Banco Réu e sempre ter sido adimplente com suas obrigações. Contudo, em dezembro de 2022, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco teria realizado um parcelamento compulsório de sua fatura de cartão de crédito, no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos). O autor alega desconhecer a origem desse parcelamento, pois não foi informado sobre o débito que gerou essa cobrança, afirmando que o parcelamento foi lançado unilateralmente e sem qualquer explicação. Relata que, embora tenha continuado a pagar algumas parcelas, isso não configura sua concordância, e ele, inclusive, parou de utilizar o cartão de crédito, por considerar não dever o valor referente a esse parcelamento. Aduz que, diante do não pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que impactou negativamente sua reputação e credibilidade financeira, sendo considerado um "mau pagador". Aduz o autor que, tendo em vista a alegada cobrança indevida e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não restou outra alternativa a não ser, postular a restituição em dobro dos valores pagos nas parcelas do parcelamento; ver declarada a inexistência do parcelamento de 37 parcelas de R$ 88,71; requerer a retirada do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); bem como a ver reparado nos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência. Em despacho inicial foi conferido ao autor a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDO, sob o entendimento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada por provas adequadas, e que o fato de o autor ter pago as primeiras parcelas e o parcelamento decorrer de fatura de cartão de crédito indicaria conhecimento do débito, não podendo alegar desconhecimento da origem da cobrança. Na ocasião, salientou-se que as negativações em órgãos de proteção ao crédito são condutas legais, desde que baseadas em dívida fundada e inadimplência. A parte requerida, BANCO INTER S.A., apresentou CONTESTAÇÃO no evento 23, CONT1 Em sua defesa, alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o procedimento de parcelamento compulsório é legal e previsto no contrato vigente entre as partes, além de ser fundamental para garantir as condições de crédito. Afirmou o requerido que tal medida tem respaldo nas diretrizes do Banco Central, especificamente na Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, que permite o financiamento do saldo devedor por meio de parcelamento após o crédito rotativo, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Argumenta que a fatura de 05/10/2022 foi paga parcialmente, e como o saldo remanescente de R$ 1.279,08 não foi regularizado até o vencimento da fatura seguinte (05/11/2022), o parcelamento compulsório foi acatado em 25/11/2022. Reforça que o parcelamento compulsório está previsto no Contrato do cartão Inter e não é passível de cancelamento. Em sua defesa, invoca causas excludentes da responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do consumidor, que não teria cumprido suas responsabilidades financeiras, mantendo-se inerte ao pagamento de diversas faturas consecutivas. Reforça a inexistência de dano moral, argumentando que o parcelamento automático visou apenas proteger a saúde financeira do cliente, e que o autor não comprovou prejuízo efetivo. Alega que os fatos não passam de mero aborrecimento e que o pedido de indenização é um "enriquecimento sem causa" Por fim, contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do autor, e a impossibilidade de restituição em dobro, pois a quantia cobrada seria devida, decorrente dos próprios gastos do autor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação no evento 32, REPLICA1 . Na ocasião, reafirmou que jamais autorizou o parcelamento e que o banco não comprovou sua expressa autorização ou que foi devidamente informado sobre juros e condições. Alegou que o banco não agiu com boa-fé ao realizar o parcelamento compulsório sem sua autorização, caracterizando ato ilícito e gerando danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a situação ultrapassa o mero dissabor e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins que entende pela existência de danos morais em casos semelhantes de parcelamento não contratado. Afirmou ter efetuado reclamações administrativas que não foram atendidas, justificando a ação judicial, e que o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da ação. Impugnou as cláusulas contratuais e telas sistêmicas apresentadas pelo banco como genéricas, unilaterais e insuficientes para comprovar sua anuência ao parcelamento. Reafirmou todos os pedidos iniciais e solicitou o afastamento das preliminares, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar provas, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que ele se encontrava. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços nos exatos termos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte requerente hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela parte requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não a eximindo de produzir as provas mínimas do alegado. II.1 Da Regularidade do Parcelamento Compulsório. A controvérsia central reside na legalidade do parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito do autor pelo réu. O Banco Inter S.A. sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato e com a Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, de fato, estabeleceu restrições para os financiamentos via crédito rotativo de cartão de crédito, com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores devido às altas taxas de juros. Seus artigos 1º e 2º preveem que o saldo devedor da fatura não liquidado integralmente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Contudo, a interpretação da referida norma, e conforme já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é que a Resolução nº 4.549/2017 não compele ao parcelamento automático, mas apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta4456. As locuções verbais "pode conceder" e "pode ser financiado" indicam uma faculdade da instituição credora e a faculdade do consumidor em anuir com o parcelamento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem anuência do consumidor. O banco foi condenado a restituir em dobro o valor de R$ 6.241,66 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O banco alegou legalidade da cobrança com base na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e em cláusula contratual. O consumidor, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, é lícito; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, invocada pelo banco apelante, não autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem o consentimento do consumidor. A norma apenas faculta tal operação, condicionada à oferta de condições mais vantajosas e à expressa anuência do cliente, não se tratando de imposição obrigatória ou automática. 4. O parcelamento compulsório, sem ciência ou autorização do consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 4º, inciso X, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece como diretriz o combate ao superendividamento. 5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou que o consumidor foi adequadamente informado sobre o parcelamento ou que lhe foram oferecidas alternativas mais vantajosas. A cobrança indevida legitima a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais é cabível, pois houve violação a direito da personalidade, configurada pela surpresa e agravamento do débito. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.000,00) não se revela suficiente diante do porte da instituição financeira e da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com vistas a cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento expresso e informado do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária à Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte do ofensor e os parâmetros jurisprudenciais consolidados.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X; 6º, III; 14; 39, V; 42, parágrafo único. Lei nº 14.181/2021. Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0046182-75.2023.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 20/05/2025 21:21:55) No caso dos autos, a parte requerida alegou que o parcelamento compulsório foi realizado devido ao pagamento parcial da fatura de outubro de 2022 e a não regularização do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente. No entanto, o requerido, Banco Inter S.A. não comprovou a expressa autorização do requerente para a realização do parcelamento, nem que o autor foi devidamente informado sobre os juros aplicados e as condições gerais do parcelamento, de modo a avalizar tal cobrança. A mera previsão contratual genérica ou telas sistêmicas unilaterais não são suficientes para suprir a necessidade de anuência do consumidor. Dessa forma, mesmo que o autor tenha efetuado pagamentos parciais ou em datas distintas, a ausência de prova de sua anuência expressa e da comunicação clara das condições mais vantajosas do parcelamento torna a conduta do banco indevida. O parcelamento compulsório, nestes termos, mostra-se ilegal, pois infringe o dever de informação ao consumidor e impõe uma condição não consentida, tornando o débito excessivamente oneroso ao autor. Assim, conclui-se que o parcelamento automático das dívidas oriundas das faturas de cartão de crédito do autor, na forma como foi implementado, foi indevido, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante . Contudo, ressalta-se que, uma vez constatado o atraso no pagamento, é de direito da instituição financeira a cobrança de eventual encargo aplicável à época, dos dias de atraso no pagamento da dívida, nos termos do art. 1° da Resolução nº 4.549/2017. II.2- Da Restituição do Indébito. A restituição do indébito em dobro exige a comprovação de três elementos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor ou engano injustificável. No presente caso, conforme fundamentação supra, a parte requerida não juntou aos autos prova da legalidade do parcelamento automático, que deveria ser precedido da anuência do consumidor. A ausência de consentimento e de informações claras configura culpa grave da própria ré, não havendo se falar em engano justificável capaz de excluir a má-fé. Portanto, o pedido de repetição de indébito em sua forma dobrada deve ser acolhido. A parte requerente comprova as cobranças referentes ao parcelamento automático geradas no extrato da fatura. Desse modo, a restituição dobrada é devida para os pagamentos efetuados a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido. Havendo valores remanescentes referentes às faturas em atraso, inclusive encargos de crédito rotativo devidamente comprovados, tais valores devem ser compensados em favor da requerida do montante a ser restituído. II.3- Do Dano Moral. A indenização a título de dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, tratando-se de relação de consumo. No presente caso, o dano extrapatrimonial não se configura in re ipsa, razão pela qual deve ser devidamente comprovado pela parte autora. Uma vez constatada a ilegalidade no parcelamento automático, aliada à prova de que a parte autora procurou a instituição financeira para uma tratativa extrajudicial por meio de reclamações administrativas, as quais restaram inatendidas, entendo que resta caracterizado o desvio produtivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça denomina a perda de tempo útil ou desvio produtivo como um fato capaz de acarretar ao consumidor dano extrapatrimonial pela tentativa de solução do problema de boa-fé em sede extrajudicial, porém, sem êxito, sendo necessária a judicialização do imbróglio. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ACADÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESTÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por acadêmica contra instituição de ensino superior, visando à regularização de prazo para inserção do Termo de Consentimento de Estágio (TCE) e à reparação por danos morais em razão de falhas no sistema que impediram a conclusão regular do procedimento. Sentença de procedência determinou a abertura do prazo para inserção do TCE, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela falha na inserção do TCE é atribuível exclusivamente à acadêmica ou se decorre de má prestação de serviços pela instituição; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os arts. 6º, III e VIII, e 14. 4. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que não demonstrou ter fornecido suporte adequado à acadêmica, configurando má prestação de serviços e violação ao direito à informação clara e adequada. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não foi afastada, pois não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A falha no sistema e a ausência de suporte técnico geraram à acadêmica prejuízos morais e materiais, como o adiamento da conclusão do curso e a necessidade de cursar períodos adicionais. O dano moral está configurado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo o impacto extrapatrimonial decorrente do esforço despendido na tentativa de solução do problema. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre instituição de ensino superior e acadêmica configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação de serviços educacionais, evidenciada pela ausência de suporte técnico e pela impossibilidade de inserção de termo obrigatório por falha do sistema, configura má prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. (TJTO , Apelação Cível, 0000777-67.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:34) O autor foi compelido a dedicar seu tempo para tentar resolver uma questão causada por uma conduta abusiva da requerida, o que excede o mero dissabor. Além disso, a indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado, como consequência do parcelamento não consentido, por si só, já causaria um abalo à sua imagem e credibilidade, corroborando a existência de danos morais, evento 1, CERT7 É recomendável que, na fixação da compensação, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, e considerando as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória: a compensação à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito de DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos), realizado pelo BANCO INTER S.A. Em consequência, DETERMINO que o BANCO INTER S.A. proceda à imediata retirada do nome do autor, DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), referente ao débito de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ou qualquer outro valor decorrente do parcelamento ora declarado inexistente. CONDENO o BANCO INTER S.A. à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENAR a empresa BANCO INTER S.A, CNPJ: 00416968000101, em compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (seis mil reais) , cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento, segundo a TAXA SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil 4 e decisão do STJ acima transcrita. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais, taxa judiciária e honorários, sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, devidamente atualizados, o que faço nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Em decorrência da sucumbência, CONDENO o BANCO INTER S.A. ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, em 15% do valor apurado da causa, art. 85§ 2º do CPC. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Darley Conceição Saldanha x Banco Inter S.A

ID: 315329922

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043584-17.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE A… Procedimento Comum Cível Nº 0043584-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA ADVOGADO(A) : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979) ADVOGADO(A) : SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA em face de BANCO INTER S.A.. Narra a parte autora ser cliente de longa data do Banco Réu e sempre ter sido adimplente com suas obrigações. Contudo, em dezembro de 2022, sem seu conhecimento ou consentimento, o banco teria realizado um parcelamento compulsório de sua fatura de cartão de crédito, no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos). O autor alega desconhecer a origem desse parcelamento, pois não foi informado sobre o débito que gerou essa cobrança, afirmando que o parcelamento foi lançado unilateralmente e sem qualquer explicação. Relata que, embora tenha continuado a pagar algumas parcelas, isso não configura sua concordância, e ele, inclusive, parou de utilizar o cartão de crédito, por considerar não dever o valor referente a esse parcelamento. Aduz que, diante do não pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), o que impactou negativamente sua reputação e credibilidade financeira, sendo considerado um "mau pagador". Aduz o autor que, tendo em vista a alegada cobrança indevida e a inscrição nos cadastros de inadimplentes, não restou outra alternativa a não ser, postular a restituição em dobro dos valores pagos nas parcelas do parcelamento; ver declarada a inexistência do parcelamento de 37 parcelas de R$ 88,71; requerer a retirada do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); bem como a ver reparado nos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou, pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência. Em despacho inicial foi conferido ao autor a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova. A tutela provisória de urgência foi INDEFERIDO, sob o entendimento de que a probabilidade do direito não restou demonstrada por provas adequadas, e que o fato de o autor ter pago as primeiras parcelas e o parcelamento decorrer de fatura de cartão de crédito indicaria conhecimento do débito, não podendo alegar desconhecimento da origem da cobrança. Na ocasião, salientou-se que as negativações em órgãos de proteção ao crédito são condutas legais, desde que baseadas em dívida fundada e inadimplência. A parte requerida, BANCO INTER S.A., apresentou CONTESTAÇÃO no evento 23, CONT1 Em sua defesa, alega que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o procedimento de parcelamento compulsório é legal e previsto no contrato vigente entre as partes, além de ser fundamental para garantir as condições de crédito. Afirmou o requerido que tal medida tem respaldo nas diretrizes do Banco Central, especificamente na Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017, que permite o financiamento do saldo devedor por meio de parcelamento após o crédito rotativo, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Argumenta que a fatura de 05/10/2022 foi paga parcialmente, e como o saldo remanescente de R$ 1.279,08 não foi regularizado até o vencimento da fatura seguinte (05/11/2022), o parcelamento compulsório foi acatado em 25/11/2022. Reforça que o parcelamento compulsório está previsto no Contrato do cartão Inter e não é passível de cancelamento. Em sua defesa, invoca causas excludentes da responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do consumidor, que não teria cumprido suas responsabilidades financeiras, mantendo-se inerte ao pagamento de diversas faturas consecutivas. Reforça a inexistência de dano moral, argumentando que o parcelamento automático visou apenas proteger a saúde financeira do cliente, e que o autor não comprovou prejuízo efetivo. Alega que os fatos não passam de mero aborrecimento e que o pedido de indenização é um "enriquecimento sem causa" Por fim, contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que não há verossimilhança nas alegações do autor, e a impossibilidade de restituição em dobro, pois a quantia cobrada seria devida, decorrente dos próprios gastos do autor. Pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou RÉPLICA à contestação no evento 32, REPLICA1 . Na ocasião, reafirmou que jamais autorizou o parcelamento e que o banco não comprovou sua expressa autorização ou que foi devidamente informado sobre juros e condições. Alegou que o banco não agiu com boa-fé ao realizar o parcelamento compulsório sem sua autorização, caracterizando ato ilícito e gerando danos morais pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentou que a situação ultrapassa o mero dissabor e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins que entende pela existência de danos morais em casos semelhantes de parcelamento não contratado. Afirmou ter efetuado reclamações administrativas que não foram atendidas, justificando a ação judicial, e que o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para o ajuizamento da ação. Impugnou as cláusulas contratuais e telas sistêmicas apresentadas pelo banco como genéricas, unilaterais e insuficientes para comprovar sua anuência ao parcelamento. Reafirmou todos os pedidos iniciais e solicitou o afastamento das preliminares, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar provas, as partes postularam o julgamento dos autos no estado em que ele se encontrava. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços nos exatos termos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte requerente hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pela parte requerida, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não a eximindo de produzir as provas mínimas do alegado. II.1 Da Regularidade do Parcelamento Compulsório. A controvérsia central reside na legalidade do parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito do autor pelo réu. O Banco Inter S.A. sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato e com a Resolução nº 4.549 de 26 de janeiro de 2017 do Banco Central do Brasil. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, de fato, estabeleceu restrições para os financiamentos via crédito rotativo de cartão de crédito, com o objetivo de prevenir o superendividamento dos consumidores devido às altas taxas de juros. Seus artigos 1º e 2º preveem que o saldo devedor da fatura não liquidado integralmente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após esse prazo, o saldo remanescente pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. Contudo, a interpretação da referida norma, e conforme já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é que a Resolução nº 4.549/2017 não compele ao parcelamento automático, mas apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta4456. As locuções verbais "pode conceder" e "pode ser financiado" indicam uma faculdade da instituição credora e a faculdade do consumidor em anuir com o parcelamento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA SEM CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem anuência do consumidor. O banco foi condenado a restituir em dobro o valor de R$ 6.241,66 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O banco alegou legalidade da cobrança com base na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e em cláusula contratual. O consumidor, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, sem consentimento expresso do consumidor, é lícito; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional, invocada pelo banco apelante, não autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito sem o consentimento do consumidor. A norma apenas faculta tal operação, condicionada à oferta de condições mais vantajosas e à expressa anuência do cliente, não se tratando de imposição obrigatória ou automática. 4. O parcelamento compulsório, sem ciência ou autorização do consumidor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, em desacordo com os arts. 6º, inciso III, 14 e 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o art. 4º, inciso X, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece como diretriz o combate ao superendividamento. 5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou que o consumidor foi adequadamente informado sobre o parcelamento ou que lhe foram oferecidas alternativas mais vantajosas. A cobrança indevida legitima a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. 6. A indenização por danos morais é cabível, pois houve violação a direito da personalidade, configurada pela surpresa e agravamento do débito. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.000,00) não se revela suficiente diante do porte da instituição financeira e da gravidade da conduta, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, com vistas a cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento expresso e informado do consumidor, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária à Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de falha na prestação do serviço. 3. A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte do ofensor e os parâmetros jurisprudenciais consolidados.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X; 6º, III; 14; 39, V; 42, parágrafo único. Lei nº 14.181/2021. Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 26.10.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0046182-75.2023.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 20/05/2025 21:21:55) No caso dos autos, a parte requerida alegou que o parcelamento compulsório foi realizado devido ao pagamento parcial da fatura de outubro de 2022 e a não regularização do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente. No entanto, o requerido, Banco Inter S.A. não comprovou a expressa autorização do requerente para a realização do parcelamento, nem que o autor foi devidamente informado sobre os juros aplicados e as condições gerais do parcelamento, de modo a avalizar tal cobrança. A mera previsão contratual genérica ou telas sistêmicas unilaterais não são suficientes para suprir a necessidade de anuência do consumidor. Dessa forma, mesmo que o autor tenha efetuado pagamentos parciais ou em datas distintas, a ausência de prova de sua anuência expressa e da comunicação clara das condições mais vantajosas do parcelamento torna a conduta do banco indevida. O parcelamento compulsório, nestes termos, mostra-se ilegal, pois infringe o dever de informação ao consumidor e impõe uma condição não consentida, tornando o débito excessivamente oneroso ao autor. Assim, conclui-se que o parcelamento automático das dívidas oriundas das faturas de cartão de crédito do autor, na forma como foi implementado, foi indevido, devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante . Contudo, ressalta-se que, uma vez constatado o atraso no pagamento, é de direito da instituição financeira a cobrança de eventual encargo aplicável à época, dos dias de atraso no pagamento da dívida, nos termos do art. 1° da Resolução nº 4.549/2017. II.2- Da Restituição do Indébito. A restituição do indébito em dobro exige a comprovação de três elementos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a cobrança indevida, o pagamento indevido e a má-fé do credor ou engano injustificável. No presente caso, conforme fundamentação supra, a parte requerida não juntou aos autos prova da legalidade do parcelamento automático, que deveria ser precedido da anuência do consumidor. A ausência de consentimento e de informações claras configura culpa grave da própria ré, não havendo se falar em engano justificável capaz de excluir a má-fé. Portanto, o pedido de repetição de indébito em sua forma dobrada deve ser acolhido. A parte requerente comprova as cobranças referentes ao parcelamento automático geradas no extrato da fatura. Desse modo, a restituição dobrada é devida para os pagamentos efetuados a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido. Havendo valores remanescentes referentes às faturas em atraso, inclusive encargos de crédito rotativo devidamente comprovados, tais valores devem ser compensados em favor da requerida do montante a ser restituído. II.3- Do Dano Moral. A indenização a título de dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, tratando-se de relação de consumo. No presente caso, o dano extrapatrimonial não se configura in re ipsa, razão pela qual deve ser devidamente comprovado pela parte autora. Uma vez constatada a ilegalidade no parcelamento automático, aliada à prova de que a parte autora procurou a instituição financeira para uma tratativa extrajudicial por meio de reclamações administrativas, as quais restaram inatendidas, entendo que resta caracterizado o desvio produtivo. Este Egrégio Tribunal de Justiça denomina a perda de tempo útil ou desvio produtivo como um fato capaz de acarretar ao consumidor dano extrapatrimonial pela tentativa de solução do problema de boa-fé em sede extrajudicial, porém, sem êxito, sendo necessária a judicialização do imbróglio. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ACADÊMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESTÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação movida por acadêmica contra instituição de ensino superior, visando à regularização de prazo para inserção do Termo de Consentimento de Estágio (TCE) e à reparação por danos morais em razão de falhas no sistema que impediram a conclusão regular do procedimento. Sentença de procedência determinou a abertura do prazo para inserção do TCE, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a responsabilidade pela falha na inserção do TCE é atribuível exclusivamente à acadêmica ou se decorre de má prestação de serviços pela instituição; (ii) avaliar a procedência da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os arts. 6º, III e VIII, e 14. 4. Restou comprovada a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que não demonstrou ter fornecido suporte adequado à acadêmica, configurando má prestação de serviços e violação ao direito à informação clara e adequada. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não foi afastada, pois não houve comprovação de culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. A falha no sistema e a ausência de suporte técnico geraram à acadêmica prejuízos morais e materiais, como o adiamento da conclusão do curso e a necessidade de cursar períodos adicionais. O dano moral está configurado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo o impacto extrapatrimonial decorrente do esforço despendido na tentativa de solução do problema. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre instituição de ensino superior e acadêmica configura relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A falha na prestação de serviços educacionais, evidenciada pela ausência de suporte técnico e pela impossibilidade de inserção de termo obrigatório por falha do sistema, configura má prestação de serviços e gera o dever de indenizar por danos morais.". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, art. 373, II. (TJTO , Apelação Cível, 0000777-67.2024.8.27.2733, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:14:34) O autor foi compelido a dedicar seu tempo para tentar resolver uma questão causada por uma conduta abusiva da requerida, o que excede o mero dissabor. Além disso, a indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme alegado, como consequência do parcelamento não consentido, por si só, já causaria um abalo à sua imagem e credibilidade, corroborando a existência de danos morais, evento 1, CERT7 É recomendável que, na fixação da compensação, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, e considerando as particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que cumpre a dupla finalidade da espécie indenizatória: a compensação à vítima e o caráter punitivo-pedagógico ao ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao parcelamento compulsório da fatura de cartão de crédito de DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , no valor total de R$ 3.245,27 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), dividido em 37 parcelas mensais de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos), realizado pelo BANCO INTER S.A. Em consequência, DETERMINO que o BANCO INTER S.A. proceda à imediata retirada do nome do autor, DARLEY CONCEIÇÃO SALDANHA , dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), referente ao débito de R$ 186,56 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ou qualquer outro valor decorrente do parcelamento ora declarado inexistente. CONDENO o BANCO INTER S.A. à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor a título de "PARCELA AUTOMÁTICA" decorrente do parcelamento indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, devidamente atualizados com taxa SELIC , a partir dos depósitos/pagamentos , segundo art. 406 do Código Civil e decisão do STJ : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . CABIMENTO NAS INDENIZAÇÕES CIVIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE JECI SILVEIRA DE BARCELOS DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da aplicabilidade da Taxa Selic não implica em violação da coisa julgada. 2. O pedido de aplicação da Taxa Selic já pressupõe a inclusão dos juros e da correção monetária, não ocorrendo julgamento extra petita. 3. A Taxa Selic é aplicável, também, às indenizações civis. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.837/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C I[...]. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 5. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1199672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). 6. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.955.391/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONDENAR a empresa BANCO INTER S.A, CNPJ: 00416968000101, em compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (seis mil reais) , cujo valor deverá ser atualizado a partir deste arbitramento, segundo a TAXA SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil 4 e decisão do STJ acima transcrita. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais finais, taxa judiciária e honorários, sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, devidamente atualizados, o que faço nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Em decorrência da sucumbência, CONDENO o BANCO INTER S.A. ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, em 15% do valor apurado da causa, art. 85§ 2º do CPC. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0006796-95.2024.8.27.2731

ID: 336134974

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006796-95.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006796-95.2024.8.27.2731/TO RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO011551) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OA… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006796-95.2024.8.27.2731/TO RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO011551) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA FÁBIO HENRIQUE DA CRUZ ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato bancário c/c a repetição em dobro do indébito e compensação por dano moral, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança na fatura de cartão de crédito de parcela no valor de R$ 944,06 (novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), contra BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual sustenta que o financiamento da sua dívida de crédito rotativo ocorreu automaticamente, sem que lhe fosse proposta linha de crédito alternativa e menos onerosa para quitação do débito. Por conta disso, o demandante pleiteia a declaração da cláusula de contrato bancário que permite o parcelamento automático, repetição em dobro do indébito e compensação financeira por dano moral. Após breve síntese sobre as alegações fático-jurídicas formuladas pelo reclamante, passa-se ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir deduzida pela reclamada. Sobre a condição da ação acima mencionada, a parte demandada sustenta que a suposta falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito revela a desnecessidade de busca do Poder Judiciário pelo demandante. Ou seja, como não teria havido resistência à pretensão do autor, não há interesse na promoção da presente ação, que, por tal motivo, deve ser extinta sem exame do mérito. Essa alegação não merece prosperar por dois motivos: primeiro porque o requerente afirma na inicial que contatou o banco requerido para buscar a solução de sua pretensão extrajucialmente, o que basta para conferir interesse de agir à ação; a segunda porque, mesmo em juízo, a parte ré resiste à pretensão da parte autora, de sorte que, ao resistir, a demandada confere interesse de agir à ação, uma vez que se instaura um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – lide. Desse modo, rejeito a preliminar oposta pela demandada. No que tange ao mérito, a pretensão autoral não procede. A controvérsia apresentada nos autos consiste em analisar a juridicidade da cobrança de parcelas de financiamento de dívida correspondente ao saldo de faturas de cartão não devidamente quitadas. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, trouxe regras que possibilitam ao devedor escapar dos elevados encargos moratórios decorrentes do financiamento levado a efeito no crédito rotativo do cartão de crédito, e o fez ao dispor que a instituição financeira credora pode conceder ao devedor linha de crédito alternativa menos onerosa para que quite seu débito. Veja-se: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Art. 3º Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Art. 5º O Banco Central do Brasil monitorará a implementação do disposto nesta Resolução, podendo propor ao Conselho Monetário Nacional, caso julgue necessário, o adequado tratamento normativo de situações excepcionais, observando-se, em qualquer caso, a diretriz de oferecimento de condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2017. Sem destaques no original. Com o propósito de vedar o automatismo do financiamento ou do parcelamento do saldo do cartão crédito, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins conferiu interpretação mais elástica à Resolução, pontificando que aqueles mecanismos de quitação do débito - financiamento ou o parcelamento – não podem ser efetivados sem a aquiescência do consumidor. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGA APÓS VENCIMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.594/2017. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, não prevê obrigatoriedade ao parcelamento automático, apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. O consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta, o que não lhe foi oportunizado no caso da presente demanda. 2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor é obrigação das instituições financeiras informar clara e adequadamente sobre todas as condições de crédito, incluindo taxas de juros, encargos e forma de pagamento. O parcelamento automático implica em conduta abusiva, já que o consumidor tem o direito de escolher a melhor forma de pagamento para si. 3. Com base nas peculiaridades do caso, entendo que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em consideração o porte da instituição requerida, o propósito indenizatório e preventivo dos danos morais. 4. Impõe-se a restituição em dobro dos valores debitados, sendo que os valores remanescentes relativos a faturas em atraso devem ser compensados do montante a ser restituído. Tudo mediante liquidação de sentença. 5. Recurso do Banco do Brasil S/A. não provido. 6. Recurso da autora parcialmente provido apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJTO, Apelação Cível, 0041527-65.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 16:27:00). Sem destaques no original. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNADA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Havendo o deferimento da benesse pelo Magistrado, com base no art. 100, do CPC/15, pode a parte contrária oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, a depender do momento de sua concessão. Contudo, na impugnação ao benefício da assistência judiciária é do impugnante o ônus de provar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos legais para a concessão do benefício outrora concedido. 3. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa. A exigência de juntada do pedido administrativo ou da negativa da instituição financeira como forma de demonstrar o interesse processual é medida desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV da Carta Maior. 4. Não há que se falar em extinção da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário. 5. Por meio da Resolução nº 4.594/2017, o Conselho Monetário Nacional implementou medidas restritivas em relação aos parcelamentos efetuados através do crédito rotativo de cartão de crédito, com o propósito de mitigar o superendividamento dos consumidores, especialmente em decorrência das elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. 6. Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor foi ampliado pela Lei nº 14.181/2021, com o intuito de estabelecer a prevenção e o tratamento do superendividamento como parte integrante da Política Nacional das Relações de Consumo, visando evitar a exclusão do consumidor do mercado. 7. Mesmo diante do parcelamento da fatura, não há evidências de que a apelante/autora tenha realizado qualquer pagamento relacionado a ela, o que descarta a possibilidade de repetição do indébito, conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Embora alegue ter suportado um dano moral em decorrência do parcelamento da fatura, entende-se que do acervo probatório constante nos autos, a situação vivenciada não configura lesão ou abalo suficiente a justificar a indenização pleiteada, razão pela qual a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. 9. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO, Apelação Cível, 0011861-69.2022.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 01/07/2024 17:16:37). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VINTE DIAS DE ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA CREDORA DA FATURA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). NOME DO CONSUMIDOR INCLUÍDO EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC). 1. A Resolução nº 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, não compele ao parcelamento automático; apenas faculta que o parcelamento seja feito, a depender da vontade do consumidor, e desde que em condições mais vantajosas para este. Outra não pode ser a interpretação da norma, pois justamente a mens legis é de evitar o superendividamento do consumidor, portanto, o consumidor deve ter a chance de avaliar se o parcelamento lhe favorece ou não, na situação concreta. 2. Se infere, dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 4.549/2017 do CMN, que: (i) quando a fatura do cartão de crédito não for paga no vencimento, só podem ser aplicados encargos de financiamento na modalidade "crédito rotativo" até o vencimento da fatura seguinte; (ii) mesmo antes da fatura seguinte, a instituição credora pode conceder ao cliente financiamento mais vantajoso que o chamado "crédito rotativo" e (iii) após o vencimento da fatura seguinte, a dívida que remanescer a título de "crédito rotativo" pode ser financiada para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o devedor. Em todo caso, o uso das locuções verbais "pode conceder" "pode ser financiado" indicam, por um lado, que se trata de uma faculdade da instituição credor e, por outro lado, que o consumidor tem a faculdade de anuir com o parcelamento. 3. No caso dos autos, logicamente não haveria qualquer vantagem para o consumidor em efetuar o parcelamento de fatura que foi integralmente paga, ainda que com atraso. Em todo caso, é necessária a anuência do consumidor com o parcelamento. 4. Ainda que se admitisse que o parcelamento automático poderia acontecer sem que o devedor manifestasse sua vontade expressa, bastando para tanto assinar o contrato de adesão, na situação concreta em análise houve o pagamento da fatura em atraso, integralmente, antes do vencimento da fatura seguinte, não se justificando a cobrança do valor já pago na forma parcelada, restando notória a falha na prestação do serviço. 5. Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não prospera o recurso do apelante, pois não houve a utilização de crédito rotativo por período superior a 30 (trinta) dias no caso em análise, haja vista que a fatura com vencimento no dia 18/07/2019 foi paga em 07/08/2019, ou seja, com 20 (vinte) dias de atraso. Ante o exposto, indubitavelmente a parte apelante deixou de observar a Resolução nº 4.549/2017, ora invocada. 6. Desse modo, correta a sentença que determinou a devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada/parcelada, pois perfeitamente aplicável ao caso o parágrafo único, do art. 42, do CDC. Saliente-se que, para a incidência de referido dispositivo legal, é irrelevante a presença ou não de má-fé, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há dúvidas de que, no caso, a conduta da apelante contrariou a boa-fé objetiva, pois violou o dever de informação, bem como resultou em cobrança indevida, desamparada, inclusive, pela norma do CMN a qual invoca. Jurisprudência do STJ. 7. Ademais, a conduta em questão causou ao recorrido danos morais, visto que seu nome foi incluído no cadastro de devedores por dívida muito superior ao efetivamente devido. Assim, foi violado direito da personalidade do devedor, qual seja, o direito ao bom nome perante seus credores. Quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais (R$8.000,00), não se trata de valor excessivo, notadamente levando em consideração o porte da instituição requerida, ora recorrente, os propósitos indenizatório e preventivo dos danos morais, e os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. Precedentes. 8. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). (TJTO, Apelação Cível, 0001039-03.2021.8.27.2707, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 07/11/2022 11:24:54). Sem destaques no original. O requerente fundamenta sua pretensão sustentando que o financiamento da sua dívida ocorreu automaticamente, sem que lhe fosse proposta linha de crédito alternativa e menos onerosa para quitação do débito. Para tanto, colacionou as faturas que apontam a realização de financiamento cujas parcelas vão além da fatura subsequente à constituição do débito, o que infringiria as disposições da Resolução n. 4.549/2017, editada pelo Conselho Monetário Nacional. Ocorre que as faturas juntadas aos autos revelam que foram propostas ao embargante formas alternativas de quitação do débito. Isso porque, na metade inferior da primeira página dos documentos de cobrança, são expressamente oferecidas outras modalidades de financiamento ao devedor. Conforme disposto nas faturas, ao efetuar o pagamento mínimo, o devedor renuncia à possibilidade de modificar as condições de quitação de sua dívida, e, de outro lado, ao deliberar por pagar o valor da entrada correspondente ao parcelamento do débito em 3 (três) ou 14 (quatorze) vezes, opta por linha alternativa de financiamento do seu débito. O documento de cobrança alusivo ao mês de maio de 2024 fez proposta alternativa de financiamento para quitação da fatura, que consiste na divisão do pagamento em 14 (catorze) vezes, com parcelas no valor de R$ 944,06 (novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), ou seja, em parcelas de valor idêntico ao lançado nas faturas subsequentes (evento 1, ANEXOS PET INI20). Assim, de uma forma ou de outra, houve a aquiescência do demandante por uma das referidas formas de pagamento do seu débito, por 3 (três) ou 14 (catorze) parcelas. Nada obstante, como o autor fez sucessivos pagamentos de valores inferiores aos totalizados nas faturas de cartão de crédito, não é possível identificar nos extratos bancários juntados a que faturas os pagamentos se referem, daí a impossibilidade de saber se houve a aderência a alguma forma de pagamento ou se o parcelamento ocorreu automaticamente. Certo é que o pagamento de R$ 3.558,56 (três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), apontado no extrato do evento 1, ANEXOS PET INI3, e efetivado em 16 de maio de 2024, não é capaz de comprovar que aquele valor pago corresponde à parcial quitação da fatura com vencimento na mesma data (evento 1, ANEXOS PET INI20). Isso porque, como já destacado, houveram diversos pagamentos em datas e valores distintos, a despeito do que previam as faturas, não sendo possível, portanto, identificar minimamente o quanto de cada fatura foi pago. Ou seja, o requerente não logrou produzir provas mínimas para sustentar suas alegações, o que é imprescindível para o sucesso de sua pretensão consumerista, conforme orienta o e. Tribunal de Justiça do Estado Tocantins. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA CONTA DESTINATÁRIA - PROVA MÍNIMA DO ALEGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não obstante haja relação consumerista em que, via de regra, é invertido o ônus da prova, essa inversão não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos do seu alegado direito . 2 - Cabia à ora apelante, nos termos do ônus processual imposto no artigo 373, I, CPC/2015, demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito, o que não fez. 3 - Ao ajuizar a ação, a autora comprovou apenas que fez a transferência, não apresentou qualquer indício de prova quanto a ausência do crédito - efetiva razão para o ajuizamento da ação -, somente meras alegações. 4 - Diversamente do que defende a apelante, exigir comprovante referente à conta destinatária não configura prova diabólica, pois o mínimo que se espera na situação posta, é que a parte autora tenha exigido que seu credor apresentasse extrato da data da transferência, para comprovar a alegada ausência do crédito. 5 - Sentença mantida. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Apelação Cível, 0017857-27.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 13/04/2023 17:44:10). Sem destaques no original. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS. RELACÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO MATERIAL SUPORTADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que, mesmo tendo o direito à inversão do ônus probatório em decorrência da relação consumerista entre as partes, é necessário que o autor produza o mínimo de prova do fato constitutivo do direito perseguido que, na espécie não ocorreu, porquanto, sequer foi coligido aos autos prova da propriedade dos aparelhos declinados ou laudo, ordem de serviço ou qualquer outro documento que demonstrassem que queimaram ou foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica no período apontado na inicial. 2. Com efeito, sem a prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado, seja quanto à propriedade, valores e o dano decorrente das oscilações de rede elétrica, forçoso concluir a ausência dos requisitos necessários à pretendida reparação indenizatória, nos limites declinados pelo artigo 944 do Código Civil. 3. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0021883-34.2023.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:47:41). Sem destaques no original. Não bastasse a ausência de mínimo piso probatório a apoiar a versão do demandante, reconhecer a invalidade da cobrança, o reembolso dobrado do indébito e a compensação por dano moral implicaria enriquecê-lo indevidamente. Além de previsto expressamente no art. 884 do CC, o enriquecimento sem causa é princípio que informa todo direito privado, servindo de suporte para interpretação e aplicação de todos os seus institutos. É o que ensinam Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, para os quais o enriquecimento sem causa não é só princípio, mas também fundamento do direito privado. Veja-se: Ainda como fundamento, é preciso dizer ao aplicador do direito que as normas estampadas no Capítulo IV, do Título VII, do Código Civil de 2022, também representam essa dupla personalidade do enriquecimento sem causa: ao mesmo tempo em que se baseará nelas a obrigação autônoma de restituir, delas também emanarão todos os reflexos aos diversos campos do direito, servindo de inspiração para a edição de normas que descrevam obrigações de restituir, sem, contudo, receberem o nome de normas de enriquecimento sem causa. Aqui, sim, vê-se princípio e fundamento amalgamados. Já o princípio como critério de interpretação exemplifica-se principalmente através da atividade jurisprudencial, casos em que se percebe que o princípio da vedação ao injusto locupletamento ultrapassa a necessidade de positivação para ser alçado à condição de critério de hermenêutica do direito brasileiro. (Curso de Direito Civil, v. 2, 18 ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 863). Nesse contexto de benefício patrimonial injustificado, computando a cobrança e pagamento das parcelas de R$ 944,06 (novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), até o ajuizamento da demanda o reclamante pagou R$ 48.039,77 (quarenta e oito mil e trinta e nove reais e setenta e sete reais) em favor da reclamada, mas o total de sua dívida, somados os valores das faturas, é de R$ 63.424,65 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) . Ou seja, se extraído o pagamento alegamente indevido, o valor inadimplido aumenta, passa de R$ 15.384,88 (quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$ 21.049,24 (vinte e um mil e quarenta e nove reais e vinte quatro centavos), de modo que a repetição em dobro do indébito e o reconhecimento do pretendido dano moral não só favoreceriam o autor por sua impontualidade, como também ampliariam seu débito, consagrando, portanto, enriquecimento sem causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser vista pela lupa da totalidade, e não pelo prisma da estanqueidade, considerando o recorte feito pela postulação incial, que apenas ilumina parte dela. Quando olhada por esse vértice, da totalidade, o injustificado enriquecimento emerge, manifestado sobretudo pela permanência da dívida ou, no caso de acolhida a pretensão inicial, pelo aumento dela. Desse modo, o julgamento negativo da pretensão do reclamante é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para a apresentação de resposta no prazo legal, encaminhando-se os autos à egrégia Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Borges Dos Santos e outros

ID: 282192763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015310-54.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO BORGES DOS SANTOS WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0015310-54.2024.8.16.0173, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal registrados sob o n. 0015310-54.2024.8.16.0173, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca Umuarama/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo neguinho, e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos eletrônicos e atualmente presos e recolhidos na Cadeia Pública local. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de CRISTIANO BORGES DOS SANTOS e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS , atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, c/ c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, em razão do seguinte evento (mov. 54.1): - Dos Fatos: No dia 20 de novembro de 2024, por volta das 15h50mim, em via pública e numa residência situada na Rua Vicente Ferraz de Campos, n° 1114, Parque Industrial 4, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, os denunciados CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo “Neguinho” e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, vulgo “Pesadelo”, agindo com consciência e vontade, previamente conluiados, em união de desígnios e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a consumo de terceiros, guardavam e tinham em depósito, precisamente, nos fundos da residência, no telhado da varanda, a quantia de 8,6 g (oito vírgula seis gramas) de “crack” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 52 (cinquenta e duas) pedras, embaladas em papel alumínio, prontas para a comercialização, a quantia total 914 g (novecentas e quatorze gramas) de “maconha” (Cannabis Sativa L), disposta na forma de 15 (quinze) porções, pesando 170 g (cento e setenta gramas) e 01 (um) tablete, pesando 744 g (setecentos e quarenta gramas), acondicionadas em embalagem plástica e a quantia de 7,2 g (sete vírgula duas gramas) de “cocaína” (Benzoilmetilecgonina), disposta na forma de 05 (cinco) porções, acondicionadas em embalagem plástica, substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº ___________________________________________________________________________________Página 1 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de droga de mov. 113.1 e fotografias de mov. 1.17-21. Consta dos autos que, na aludida data, a equipe policial recebeu denúncias anônimas delatando a comercialização de entorpecentes pelos Denunciados no endereço supracitado e que pessoas estariam consumindo drogas na presença de crianças. De posse dessas informações, os milicianos realizaram diligências na localidade, ocasião em que visualizaram um grupo de pessoas, sendo que um masculino identificado posteriormente como Sanderson Guilherme Rodrigues da Silva, ao visualizar a viatura, tentou esconder um objeto em sua mão, sendo-lhes dado voz de abordagem. Segundo restou apurado, em posse de Sanderson Guilherme Rodrigues da Silva, nada de ilícito foi localizado, o qual consignou que era usuário de drogas. Em posse de CRISTIANO , foi localizada no interior do bolso do seu shorts, a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais), em espécie. De acordo com o contido no caderno investigatório, a convivente de CRISTIANO, Sra. Ana Beatriz de Oliveira autorizou verbalmente e por escrito a realização de busca domiciliar (mov. 1.15), sendo apontado por CRISTIANO os locais em que estavam guardados os entorpecentes, precisamente, nos fundos da referida residência, no telhado da varanda, foi localizado 2 invólucros plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de “crack, pesando 8,6 g, fracionadas e embaladas em papel alumínio, prontas para a comercialização. No quarto, foi localizada 01 (uma) porção pequena de “maconha”, 01 (uma) faca grande com resquícios de “maconha”, 01 (um) rolo de papel alumínio e 03 (três) saquinhos zip-lock. Ademais, CRISTIANO indicou que havia mais entorpecentes nos fundos da casa, num terreno baldio, em meio a um gramado, sendo localizadas no local apontado, 05 (cinco) porções de “maconha”, acondicionadas em embalagem plástica, prontas para a venda e 01 (um) tablete de “maconha”, bem como e 01 (uma) balança de precisão. Já WENDEL indicou aos policiais um local próximo a residência de ambos os denunciados, numa rua paralela, onde foi localizada uma mochila contendo 09 (nove) porções de “maconha”, acondicionadas em embalagem plástica, prontas para a venda e 05 (cinco) buchas de “cocaína”, pesando 7,2 g. Apurou-se dos autos ainda que, o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, eis que os Denunciados realizavam a comercialização de drogas há aproximadamente 70 (setenta) metros da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, tendo CRISTIANO confessado aos policiais que vendia as pedras de “crack” pelo valor de R$ 10,00 (dez reais), porções de “maconha” pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais) e porções de “cocaína” pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Os acusados foram autuados em flagrante delito (mov. 1.12) e, na sequência, foi realizada audiência de custódia e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 33.1). Foram expedidos, aos movs. 57.1 e 58.1, os respectivos mandados de prisão. ___________________________________________________________________________________Página 2 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei n° 11.343/2006, os acusados foram devidamente notificados (movs. 83.1 e 84.1) e apresentaram defesa preliminar, por meio da Defensoria Pública, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 79.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 16 de dezembro de 2024 (mov. 104.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes VILSON EDUARDO MORAIS, NATALÍCIO FERREIRA DE JESUS e, ao final, foram interrogados os réus (mov. 148.1). Em 11 de abril de 2025, manteve-se a prisão preventiva outrora decretada em desfavor dos acusados (movs. 194.1 e 194.2). Juntou-se, aos autos, o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas (mov. 196.1). As certidões de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foram lançadas aos movs. 207.1 e 208.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela procedência da peça vestibular, com consequente condenação dos denunciados no tocante ao delito tipificado no artigo 33, caput , c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, fundamentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito. Por fim, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 199.1). A Defesa do réu WENDEL pleiteou sua absolvição, alegando, em suma, ausência de provas aptas a justificar a prolação do édito condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 204.1). A Defesa do réu CRISTIANO, por sua vez, requereu a) a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, argumentando, preliminarmente, a ilegalidade das provas decorrentes da violação de domicílio; b) pleiteou a absolvição do denunciado, sustentando, em resumo, a ausência de provas robustas capazes de justificar uma condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por último, teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 205.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO ___________________________________________________________________________________Página 3 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 2.1. Da ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio No que tange à preliminar arguida pela Defesa, consistente na nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sustentando que na ocasião não existia consentimento do morador, tampouco autorização judicial que permitisse o acesso à residência do acusado, nota-se que a tese não comporta deferimento, frente ao conjunto probatório. Conforme se extrai dos autos, especificamente dos depoimentos prestados pelos policiais militares perante a autoridade policial, no dia 20/11/2024, a equipe policial recebeu informações sobre uma possível situação de tráfico de drogas no Parque Industrial. Também foi repassada a identidade dos responsáveis pela prática delitiva: dois homens, conhecidos pelos vulgos 'Neguinho' e 'Pesadelo'. Além disso, os policiais foram informados sobre o uso de substâncias entorpecentes na presença de menores. Segundo os relatos, os dois indivíduos agiam em conjunto e comercializavam diversos tipos de ilícitos. Com base nessas informações, a equipe policial iniciou diligências nas proximidades, momento em que observaram uma movimentação suspeita em uma residência, típica de comércio de drogas. Ao perceber a aproximação da viatura, um dos indivíduos tentou esconder algo que estava em sua mão, motivo pelo qual os policiais decidiram realizar a abordagem. Durante a busca pessoal no suspeito, identificado como Sanderson, nada de ilícito foi encontrado, sendo este apenas informado como usuário de drogas. Na mesma oportunidade, foi realizada busca pessoal nos outros dois indivíduos, identificados como CRISTIANO (vulgo 'Neguinho') e WENDEL (vulgo 'Pesadelo'). Com CRISTIANO, foi localizada a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais). No local, encontravam-se também duas mulheres, esposas dos autuados. Ao serem informados sobre a denúncia anônima que indicava o tráfico de drogas e o uso de entorpecentes na presença de menores, ambos negaram envolvimento com o tráfico, alegando ser apenas usuários de drogas. Os policiais relataram que as versões apresentadas pelos autuados eram contraditórias. Os réus autorizaram a busca domiciliar, confirmando que eram vizinhos. Antes do início das buscas, o autuado CRISTIANO foi informado de que outras equipes de apoio e a equipe do canil haviam sido solicitadas, momento em que ele confessou estar envolvido no tráfico de drogas, indicando que havia entorpecentes escondidos no telhado nos fundos da propriedade. Dando sequência à diligência, foram encontrados 12 (doze) invólucros plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de crack embaladas em papel alumínio . No interior da residência, foi localizada 01 (uma) porção grande de maconha, um rolo de papel alumínio e uma faca com resquícios da substância. Quando questionado novamente, CRISTIANO indicou que havia mais drogas no ___________________________________________________________________________________Página 4 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná quintal da residência. No local indicado, foi encontrada uma bolsa com porções de maconha embaladas em plástico, além de um tablete de maconha ainda para ser fracionado , escondido entre a grama. No interior da casa, também foi localizada uma balança de precisão. Em conversas com os policiais, CRISTIANO chamou WENDEL e pediu que ele entregasse o restante das drogas. WENDEL, por sua vez, confessou o tráfico de drogas e indicou o local onde as substâncias estavam escondidas, resultando na localização de 09 (nove) porções de maconha embaladas em plástico e 05 (cinco) porções de cocaína , sendo duas maiores e três menores, dentro de uma mochila. CRISTIANO forneceu detalhes sobre a comercialização dos entorpecentes, informando que as porções de crack e maconha eram vendidas por R$ 10,00 (dez reais), as porções maiores de maconha por R$ 50,00 (cinquenta reais), as porções menores de cocaína por R$ 50,00 (cinquenta reais) e as maiores por R$ 140,00 (cento e quarenta reais) (movs. 1.2 e 1.4). Neste contexto, cumpre salientar que a pretensão defensiva não encontra respaldo nos elementos probatórios presentes nos autos, nem nas declarações dos policiais militares, que afirmam expressamente terem sido autorizados a ingressar na residência. Tanto que, conforme consta no movimento 1.15, a esposa do réu CRISTIANO assinou autorização por escrito franqueando a entrada dos agentes no domicílio. ___________________________________________________________________________________Página 5 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Vale ressaltar o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral (Tema 280), no sentido “da possibilidade de que seja realizada busca e apreensão pela autoridade policial, mesmo sem autorização judicial, quando se estiver ‘diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida”, circunstância que não afasta o controle jurisdicional posterior, o qual será realizado no âmago da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático-probatório”. (HC n. 162.489-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 29/11/18). Grifo nosso. É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. In casu, o fundado receio quanto à prática de tráfico de drogas, decorrente da denúncia anônima que indicava a ocorrência do ilícito na residência em questão, aliado à informação repassada aos policiais acerca da identidade dos supostos autores — dois indivíduos do sexo masculino, conhecidos pelos vulgos 'Neguinho' e 'Pesadelo' —, bem como à movimentação suspeita observada pelos agentes e à tentativa de um dos indivíduos de ocultar objeto ao avistar a viatura policial, constituem elementos hábeis para justa causa. À vista disso, embora a Constituição Federal vede o anonimato, nada impede que a denúncia anônima desencadeie uma diligência policial, já que é dever funcional das autoridades policiais investigar notícias sobre o cometimento de crime. É pacífico o entendimento de que se existirem fundadas suspeitas da prática de qualquer crime no interior da residência e se a entrada for autorizada pelo morador, como é o caso em tela, não há que se reconhecer a ocorrência de violação de domicílio. O posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). Dessa forma, em análise ao caso concreto, verifica-se que a entrada dos policiais no domicílio não se deu exclusivamente com base na denúncia anônima, mas foi também motivada por elementos concretos observados no momento da diligência, notadamente a movimentação suspeita no interior da residência e a conduta de um dos indivíduos, que tentou ocultar objeto em sua mão ao perceber a presença da viatura policial. Tais circunstâncias reforçam a existência de fundada suspeita, legitimando a atuação policial. ___________________________________________________________________________________Página 6 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Observe-se que a narrativa da Defesa, ao desfocar o ponto fundamental em que se inserem os fatos, não encontra amparo na ordem jurídica vigente, pois não houve, no caso, invasão ilícita a domicílio, mas ingresso aparentemente regular, sobretudo porque se tratava de evidente hipótese de flagrante delito, não importando qual crime estava sendo praticado. Efetivamente, a Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio dentre o rol de direitos e garantias fundamentais, prevendo, no próprio artigo 5°, inciso XI, as exceções a esta garantia, dentre as quais se destaca o flagrante delito. Ocorre que estas exceções e, portanto, também os casos de flagrante delito, enquanto exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral é a inviolabilidade. Assim, mesmo nos casos dos delitos permanentes, como no tráfico de drogas, a mera suspeita da situação de flagrante não autoriza o ingresso no domicílio. Para tanto, se exige a existência de fundadas razões - ex ante - da prática atual de crime, caso em que estará autorizada a autoridade policial a ingressar na residência. Para mais, cabe consignar que é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de conferir credibilidade ao depoimento dos policiais, notadamente quando desconhecem a pessoa do réu, de sorte que não teriam qualquer interesse na condenação de inocente, como é no presente caso. Imprescindível enfatizar que eventuais dúvidas acerca dos depoimentos prestados pelos policiais não devem prosperar, visto que “o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais- especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518-5- Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846). Grifo nosso. Por todo o exposto, certo que no caso em questão havia justificativa suficiente a excepcionar a ação policial, sendo, portanto, lícitas as provas obtidas por meio da diligência inicial, bem como aquelas que decorreram desta, AFASTO a preliminar de nulidade aventada pela Defesa. Não há outras preliminares a serem apreciadas, cabível, pois, a análise do mérito. 2.2. Tipo penal ___________________________________________________________________________________Página 7 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Trata-se de delito cuja ação penal é pública incondicionada e que está assim descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido. Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº 344|98 do SVS|MS. No caso em comento, atribuem-se aos réus as condutas de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como crack, maconha e cocaína , para fins de traficância, ou seja, não destinada ao uso próprio. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva. 2.3. Materialidade Infere-se do acervo probatório que nenhuma dúvida padece quanto à materialidade. ___________________________________________________________________________________Página 8 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de depoimentos (movs. 1.2 e 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), autorização para busca domiciliar (mov. 1.15), imagens das apreensões (movs. 1.17 a 1.21), auto de constatação provisória de droga (mov. 87.4), bem como laudo toxicológico definitivo (mov. 196.1), pelo qual se obteve resultado de identificação POSITIVA para crack, maconha e cocaína, dos materiais encaminhados para exame. Confira-se: 2.4. Autoria delitiva Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Perante a autoridade policial, o acusado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, declarou que seu apelido é pesadelo e é vizinho do autuado Cristiano. Acerca dos fatos, negou estar comercializando substâncias entorpecentes. Mencionou que as vezes ajudada o autuado Cristiano a esconder alguns entorpecentes no mato. Disse que não recebia valor algum pelo auxílio (mov. 1.9). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 9 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Durante a instrução processual, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o réu WENDEL negou envolvimento no delito. Disse que sabia onde estava a droga porque uma vez encontrou Cristiano no local, escondendo a droga (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Na Delegacia, o denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, confessou a autoria delitiva. Esclareceu que o autuado Wendel é seu vizinho e amigo. Disse que não estavam comercializando juntos, mas que as vezes o autuado Wendel lhe acompanhava para esconder as drogas. Disse que escondia sozinho no terreno baldio (mov. 1.10). Grifo nosso. Em Juízo, interrogado sob o pálio das garantias constitucionais, o denunciado CRISTIANO afirmou que entregou a droga e assumiu a situação. Falou que os policiais da equipe ROTAM agrediram sua mulher, que estava grávida. Informou que tinha crack no telhado da sua casa e também em uma bolsa, no fundo da residência. O restante, pediu para Wendel entregar porque estava na viatura. Falou que Wendel sabia onde a droga estava porque uma vez ele o procurou e sua mulher apontou onde estava. Afirmou que era o responsável pelo comércio das drogas (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Ouvidos durante a fase investigativa, os policiais militares VILSON EDUARDO MORAIS e NATALÍCIO FERREIRA DE JESUS esclareceram terem recebido informações de que estaria ocorrendo uma situação de tráfico de drogas no Parque Industrial. Ainda, receberam informações dos responsáveis pela prática delitiva, sendo dois masculinos, vulgo neguinho e vulgo pesadelo. Além disso, foi repassado o uso de substâncias entorpecentes na presença de menores. Mencionaram que ambos agiam em conjunto e comercializavam todos os tipos de ilícitos. Em posse dessas informações, a equipe policial realizou diligências nas proximidades, oportunidade em que visualizaram uma movimentação suspeita em uma residência típica de venda de drogas. Atestaram que um dos sujeitos ao avistar a viatura, tentou esconder algo que estava em sua mão, razão pela qual os agentes decidiram realizar a abordagem. Em busca pessoal com o sujeito que havia tentado esconder algo, posteriormente identificado como Sanderson, nada de ilícito foi localizado, este apenas informou ser usuário de drogas. No local, ainda foi realizada busca pessoal com os outros dois sujeitos identificados como Cristiano, vulgo neguinho e Wendel, vulgo pesadelo. Com o autuado Cristiano foi localizado a quantia de R$ 18,00 (dezoito reais). Ressaltaram que no local estavam duas femininas, esposas dos autuados. Ao serem cientificados acerca da denúncia anônima indicando o tráfico de drogas no local, bem como o uso de ilícito na presença de menores, ambos negaram a autoria delitiva, consignando serem apenas usuários de drogas. Atestaram que os autuados apresentaram versões contraditórias. Os autuados autorizaram a busca domiciliar, ressaltando que os autuados eram vizinhos. Antes do início das buscas, o autuado Cristiano foi cientificado de que havia sido solicitado apoio de outras equipes, bem assim equipe do canil, oportunidade em que ele confessou que estaria realizando o ___________________________________________________________________________________Página 10 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná tráfico de drogas, indicando que nos fundos da propriedade havia entorpecentes escondidos no telhado. Em seguida, foi localizado 12 (doze) invólucros de plásticos, contendo 52 (cinquenta e duas) pedras de crack embaladas em papel alumínio. No interior da residência, foi encontrado uma porção grande de maconha, um rolo de papel alumínio e uma faca com resquícios da mencionada droga. Novamente questionado, o autuado Cristiano informou que havia mais entorpecentes no quintal da residência, indicando o local. Em meio ao gramado, foi encontrada uma bolsa com mais porções de maconha embaladas em um plástico e em meio a grama um tablete da aludida droga ainda para ser fracionada. No interior da residência também foi encontrado uma balança de precisão. Em conversas com o autuado, este chamou o autuado Wendel e pediu para que ele entregasse o restante das drogas. O autuado Wendel confessou o tráfico de drogas e indicou o local em que as drogas estavam escondidas, sendo localizado no interior de uma mochila 09 (nove) porções de maconha embaladas em plástico e 05 (cinco) porção de cocaína, sendo duas maiores e três menores. O autuado Cristiano apresentou detalhes da comercialização dos entorpecentes, atestando que as porções de crack e maconha eram vendidas a R$10,00 (dez reais), as porções maiores de maconha a R$50,00 (cinquenta reais) e as porções menores de cocaína a R$50,00 (cinquenta reais) e as maiores da mesma droga a R$140,00 (cento e quarenta reais) (movs. 1.2 e 1.4). Grifo nosso. Em Juízo, o soldado VILSON disse que receberam denúncias sobre tráfico de drogas envolvendo as pessoas de apelido 'pesadelo' e 'neguinho'. Com a informação, foram até o bairro. Na rua indicada pela denúncia, constataram um sobrado e uma casa sem muros. Mais perto do endereço, visualizaram um masculino escondendo ou dispensando algo. Diante disso, deram voz de abordagem. Solicitaram apoio da ROTAM. Algumas pessoas que estavam lá se apresentaram como usuárias de entorpecente, mas não estavam consumindo droga na hora. Exposta a denúncia de tráfico, Ana Beatriz e Cristiano mencionaram serem proprietários da residência e negaram a prática do ilícito. Ambos autorizaram o ingresso da equipe para revista domiciliar. Cristiano admitiu que tinha drogas no fundo da sua casa. Na ocasião, apreenderam 52 pedras de crack, no telhado. No quarto do casal, apreenderam maconha, embalagem, papel-alumínio e faca com resquícios de maconha. Ainda, Cristiano apontou onde tinha outras drogas no gramado. Com efeito apreenderam mais maconha e balança de precisão. Em conversa, Cristiano chamou Wendel para entregar o restante do entorpecente. Wendel buscou o restante da droga nas proximidades de um rio, entregando à equipe uma bolsa com buchas de cocaína e pedaços de maconha. Registrou que eles confessaram o tráfico e mencionaram revezarem a venda. Reforçou que havia denúncias envolvendo os acusados. Sobre o local, esclareceu que é perto de uma escola e independente de estar em período escolar, as crianças acessam a quadra de futebol. Pontuou que no dia da abordagem, passaram diversas crianças (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 11 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Semelhantemente, o policial militar NATALÍCIO confirmou que havia denúncias de consumo de drogas perto de crianças. A informação dava conta de uma casa sem muros de proteção e a equipe já tinha recepcionado diversas denúncias de que nesse local era praticado o tráfico de drogas por 'neguinho' e 'pesadelo'. No local, visualizaram um sujeito na calçada, o qual demonstrou nervosismo. Abordaram outras pessoas que estavam ali. Em busca pessoal, nada foi localizado. Na sequência, a equipe repassou os dados da denúncia que recepcionaram. Solicitaram autorização para busca domiciliar. Cristiano apontou que havia crack no telhado e encontraram 52 pedras. No mato dos fundos, também encontraram uma bolsa com maconha e balança de precisão. Ainda, Cristiano pediu para Wendel entregar a droga que estava escondida em uma rua paralela. Citou que a equipe acompanhou e Wendel entregou uma mochila com cinco buchas de cocaína e porções de maconha. Durante o atendimento da ocorrência, ficou evidente que ambos praticavam o tráfico. Salientou que o local fica perto de uma escola, aproximadamente 70 metros (alegações finais do representante ministerial acostado ao mov. 199.1). Grifo nosso. Inicialmente, consigne-se que policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão dos denunciados corroboraram as informações constantes do boletim de ocorrência, apresentando, inclusive, detalhes sobre a respectiva apreensão de drogas. Na espécie, o material cognitivo produzido ao longo da instrução criminal permite concluir, sem hesitar, que os acusados CRISTIANO e WENDEL praticaram o fato que lhes é atribuído na exordial acusatória. Sobre a atuação policial, nota-se que inexistem quaisquer impedimentos à consideração dos relatos policiais que testemunharam na fase inquisitiva e judicial, mormente quando os agentes, como no caso, revelam, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. A jurisprudência predominante dispõe com maestria sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. (STJ - HC: 626539 RJ 2020/0300356-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021. Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 12 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Por oportuno, faz-se necessário lembrar que, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial do policial que atuou no caso é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. A respeito do depoimento de agentes públicos, compartilho do entendimento de Deltan Martinazzo Dallagnol e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, os quais assentem que salvo quando há indícios de comportamento desviado ou atuação guiada por interesses espúrios por parte de agentes do Estado, não se crê com facilidade que um agente público coloque sua reputação e carreira em risco, bem como aceite o risco de sofrer um processo criminal, num doente afã de obter uma condenação criminal que não lhe trará benefícios pessoais. Pelo prisma da análise da decisão racional do Página 19 de 46 agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar evidências implica em geral só custos e nenhum benefício (A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Daniel de Resende Salgado; Ronaldo Pinheiro de Queiroz (org.). Salvador: JusPodivm, 2015, p. 372.). Logo, a condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade dos depoimentos das testemunhas, por inexistirem motivos para crer que agentes estaduais, propositadamente e sem razão comprovada, prestariam depoimento, devidamente compromissados, com o único intuito de prejudicar os acusados. Ao contrário, há presunção juris tantum de veracidade em seus depoimentos, não tendo os réus demonstrado a existência de motivos ensejadores do afastamento dessa presunção. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “Jurisprudência em Teses”: “É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). Assim, analisando as provas colhidas, vislumbra-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado CRISTIANO, isto porque, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos demais elementos de prova. Da mesma forma, restou cabalmente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo denunciado WENDEL, não obstante sua negativa quanto à autoria em Juízo, ocasião em que alterou sua versão inicial, limitando-se a afirmar que sabia onde estava a droga porque uma vez encontrou Cristiano no local. Tal alegação contradiz sua declaração prestada perante a autoridade policial, na qual, embora tenha negado a autoria direta do delito, admitiu que, por vezes, auxiliava CRISTIANO na ocultação de entorpecentes em área de mato. ___________________________________________________________________________________Página 13 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em que pese as versões contraditórias expostas pelo réu WENDEL, é cediço que o tráfico ilícito de entorpecentes, trata-se de crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA . ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11 .343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração . II - O eg . Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem "marijuana"e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art . 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da recorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático- probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2160831 RJ 2022/0203986-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Grifo nosso. Em caso semelhante o e. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE DECLARARAM QUE JÁ TINHAM INFORMAÇÕES DE QUE ELE REALIZAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM OUTRA CIDADE – LOCALIZAÇÃO DE 77G (SETENTA E SETE) GRAMAS ___________________________________________________________________________________Página 14 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DE MACONHA FRACIONADAS EM 04 (QUATRO) PORÇÕES – DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA – CRIMES DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE TAMBÉM USAR DROGAS QUE NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – ACOLHIMENTO – ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS CUMULATIVOS OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA – PENA CORPÓREA E PENA DE MULTA ALTERADA – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001017- 41.2020.8.16 .0134 Pinhão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifo nosso. Nesse contexto, a simples negativa dos fatos por parte do réu WENDEL, seja na alegação de que, às vezes auxiliava o réu CRISTIANO a ocultar entorpecentes em área de mato, seja ao afirmar que apenas o teria encontrado no local enquanto escondia as drogas, não se mostra suficiente para afastar a imputação criminal que lhe foi atribuída. Isso porque os demais elementos probatórios constantes dos autos convergem de forma contundente para sua autoria, tornando inconteste a prática da conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, que não se está a tratar de meras conjecturas, mas efetiva ponderação dos elementos probatórios colhidos com respeito ao contraditório e ampla defesa e que evidentemente apresentam-se aptos a comprovar a vinculação dos acusados à pratica da conduta delituosa. Destarte, a verdade dos autos, extraída do todo probatório, aponta com exatidão a autoria por parte dos réus, trazendo a certeza necessária para a condenação criminal. Outrossim, é sabido que para restar caracterizado o delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/06 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado. ___________________________________________________________________________________Página 15 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Assim, é inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando evidências de que as substâncias entorpecentes possuíam outra destinação que não o uso próprio, circunstância inconteste nos autos. Estão presentes os elementos do fato típico. Os acusados guardavam e tinham em depósito 8,6 gramas de crack, divididas em cinquenta e duas pedras; 914 gramas de haxixe e 7,2 gramas de cocaína, divididas em cinco porções. ___________________________________________________________________________________Página 16 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Por questão de zelo, em relação à natureza da droga apreendida, há que se falar na aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo toxicológico definitivo (mov. 196.1) e do auto de constatação provisória de droga (mov. 87.4). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência ao “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta Eritroxylum coca e compostos de benzoilmetilecgonina , substância-base da cocaína e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como crack. Nesse sentido, não é demais ressaltar que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido o reconhecimento do crack como a mistura dos resíduos do refino da planta Eritroxylum coca ou cocaína refinada com bicarbonato de sódio e água, em razão dos princípios ativos da cocaína estarem presentes em sua composição. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA DISCREPÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APONTADA NA DENÚNCIA ('CRACK') COM A DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (COCAÍNA). SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DESACOLHIDAS. DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA DROGA APREENDIDA ('CRACK'). SUBSTÂNCIA QUE É UM SUBPRODUTO DA COCAÍNA E POSSUI SEU MESMO PRINCÍPIO ATIVO. INCOERÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE ___________________________________________________________________________________Página 17 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001039-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 14.03.2019) (TJ-PR - APL: 00010393320188160017 PR 0001039-33.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019). Grifo nosso. Agindo assim, os denunciados realizaram, no mínimo, uma das condutas típicas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (consumação e adequação) de maneira livre e consciente (dolo), restando caracterizado o tipo penal. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente à causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, os réus, à época do fato, já haviam atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputáveis, pessoas no gozo de sua faculdade mental, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput , e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais dos acusados, tinham ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a eles conhecerem o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinham ainda os denunciados a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o 1 “In” Direito Penal – Parte Geral, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985. ___________________________________________________________________________________Página 18 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelos acusados. 2.4.1. Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 A conduta típica descrita na inicial foi perpetrada pelos acusados nas proximidades da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, o que corresponde ao conceito de “imediações de ensino” previsto no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, fazendo incidir neste particular a respectiva causa especial de aumento de pena. A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à maior facilidade de disseminação de drogas nos locais referidos no citado inciso III, em razão da constante concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública (BRASILEIRO, Renato; Legislação Criminal Especial Comentada; ed. 8; Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.098/1.099). No presente caso, conforme detalhado pelos policiais militares em Juízo, restou incontroverso que o delito foi praticado nas imediações da escola. Foi mencionado por eles, ainda, que o local é habitualmente frequentado por crianças em razão da existência de uma quadra de futebol, sendo que, na data da abordagem, várias crianças transitaram pelo referido local. Por oportuno, destaco que esta Magistrada se alinha ao entendimento perfilhado no âmbito da quinta e sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, para a aplicação da causa especial de aumento de pena em tela, não se exige a comprovação da efetiva comercialização nos locais legalmente especificados, sendo suficiente que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado em suas proximidades. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DOS PACIENTES. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS . ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA (MUDANÇA REPENTINA DE DIREÇÃO AO AVISTAR OS POLICIAIS EM VIA PÚBLICA). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES (PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS, DELAÇÃO ESPECÍFICA DE COAUTOR, FUGA PARA DENTRO DO IMÓVEL, URGÊNCIA DA MEDIDA). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 (...) (REsp n. 1.493.789/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/11/2015). 7. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as ___________________________________________________________________________________Página 19 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso em análise, restou reconhecida a birreincidência do agente, o que implicou elevação da pena intermediária em 1/4, sem que se possa falar em ilegalidade. 8. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. Precedentes do STJ. 9. Segundo o art. 41 da Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. 10. No caso, as instâncias antecedentes deixaram de aplicar o benefício, pois os acusados, ao serem ouvidos em juízo, desmentiram as declarações inicialmente prestadas. Portanto, mostra-se escorreita a decisão que não reconheceu o direito à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, dada a retratação. Precedente do STJ. 11. Mantida a condenação e o quantum da pena imposta na origem, deve ser mantida inalterada também a imposição do regime inicial fechado ao paciente, ex vi do disposto no art. 33, § 2.º, a, do Código Penal (sanção superior a 8 anos de reclusão). 12. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 884.466/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024). Grifo nosso. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. CRIME REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA. PENA- BASE. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA E CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III do art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa (AgRg no AREsp 1.028.605/SP, Rel Min. Joel Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). Assim, tendo o delito sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino, impõe-se a manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. O aumento da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Embora a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição do regime intermediário. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.138.631/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 20 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada aos Réus restou suficientemente demonstradas pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 33, “caput”, c.c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, vulgo “Neguinho” e WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, vulgo “Pesadelo”, já qualificados nos autos eletrônicos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 . Atentando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68) e do artigo 42 da Lei de Drogas, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Em relação ao réu CRISTIANO BORGES DOS SANTOS 3.1.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa . A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 2 : A conduta do réu não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 207.1), constata-se que o acusado é primário. No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código 2 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. ___________________________________________________________________________________Página 21 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base no patamar mínimo, a saber, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.1.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Presente as circunstâncias atenuantes de menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, “d”, do Código Penal. Nota-se que na data dos fatos (20/11/2024) o acusado possuía 18 (dezoito) anos de idade (nascido em 12/06/2006) . Todavia, deixo de efetuar a diminuição da pena em face da proibição prevista pela Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a pena no mínimo legal. Inexistem, por outro lado, circunstâncias agravantes. 3.1.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Pois bem. O crime de tráfico de drogas foi cometido pelo réu nas imediações da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando não haver evidências de que a conduta extrapolou os limites ordinários da majorante, a pena será aumentada em 1/6 (um sexto), que é o montante mínimo legalmente previsto. Por outro lado, ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no §4º do artigo 33: §4 o . Nos delitos definidos no caput e no §1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, o réu é primário e não registra antecedentes criminais, bem como não há informação de que se dedicasse à prática de atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integrasse parte de organização marginal. Portanto, conclui-se que é merecedor da causa de diminuição de pena estabelecida no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: ___________________________________________________________________________________Página 22 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa. 5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha). 6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos artigos 44 e 45, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Tese de julgamento: "A fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos artigos 44 e 45, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000620-14.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025). Grifo nosso. Assim, aplico a diminuição da pena em seu patamar máximo, vale dizer, em 2/3 (dois terços). 3.1.4. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, definitivamente, em 01 (um) ano, 11 (onze) ___________________________________________________________________________________Página 23 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. 3.1.5. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.1.6. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “c”; § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, observadas as seguintes condições: a) permanecer em sua residência no período que se estende entre às 00h às 06 horas do dia seguinte, de segunda-feira ao sábado, podendo sair de sua residência aos domingos e feriados das 06 horas às 18 horas; b) não se ausentar da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem expressa e prévia comunicação; c) comparecer mensalmente no Conselho da Comunidade para justificar e informar suas atividades e seu endereço, até o dia 10 (dez) de cada mês; d) não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização judicial; e) monitoração eletrônica, durante o cumprimento integral do regime. ___________________________________________________________________________________Página 24 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Na forma do artigo 44 do Código Penal, afigura-se a possibilidade de que a pena do réu seja substituída, ante o montante cominado e a primariedade. Dessa maneira, com lastro no §2º, do mencionado dispositivo, substituto as penas privativas de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber, a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do artigo 46 do Código Penal. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao Conselho da Comunidade de Umuarama/PR da importância correspondente a 01 (um) salário- mínimo federal vigente, podendo este valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas. Havendo aceitação da entidade beneficiária, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, nos termos do art. 45, § 2º, do Código Penal. Ressalto que a presente prestação não exclui a pena de multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos aplicadas acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Em face da substituição feita acima, incabível a aplicação da SURSIS, conforme estabelece o art. 77, III, do Código Penal. 3.1.8. Da Prisão Cautelar Diante do regime estabelecido para cumprimento da pena e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. ___________________________________________________________________________________Página 25 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Dessa forma, por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado CRISTIANO BORGES DOS SANTOS, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 3.2. Em relação ao réu WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS 3.2.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa . A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos 3 : A conduta do Réu enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise, pois cometeu o delito enquanto estava em liberdade provisória nos autos nº 0008482-42.2024.8.16.0173 4 . No que concerne aos antecedentes criminais, em análise às informações obtidas por consulta ao Sistema Oráculo (mov. 208.1), constata-se que o acusado é primário. No tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao réu. Os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais fácil, lucro fácil à custa do vício alheio. As circunstâncias não pesam contra o acusado. O delito não produziu consequências no plano naturalístico. A vítima do delito em apreço é a coletividade, razão pela qual seu comportamento em nada corroborou. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Antidrogas, com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atribui-se a elevação de 1/8 (um oitavo), encontrado sobre os limites do tipo secundário, para cada uma das circunstâncias negativas (culpabilidade). 3 “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. 4 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. CULPABILIDADE DESVALORADA. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1 (...). 6. A prática de novo delito durante a liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade, conforme precedentes do STJ. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício.8. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 878723 SC 2023/0459054-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). Grifo nosso. ___________________________________________________________________________________Página 26 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná 3.2.2. Circunstâncias Legais - Agravantes e atenuantes Presente a circunstância atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, incisos I, do Código Penal. Nota-se que na data dos fatos (20/11/2024) o acusado possuía 20 (vinte) anos de idade (nascido em 07/10/2004), razão pela qual aplico a fração atenuante de 1/6 (um sexto). Inexistem, por outro lado, circunstâncias agravantes. 3.2.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Presentes a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e a minorante do art. 33, § 4º, do mesmo Diploma Repressivo. Pois bem. O crime de tráfico de drogas foi cometido pelo réu nas imediações da Escola Municipal Professora Analides de Oliveira Caruso, fazendo incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Assim, considerando não haver evidências de que a conduta extrapolou os limites ordinários da majorante, a pena será aumentada em 1/6 (um sexto), que é o montante mínimo legalmente previsto. Por outro lado, ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no §4º do artigo 33: §4 o . Nos delitos definidos no caput e no §1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, o réu é primário e não registra antecedentes criminais, bem como não há informação de que se dedicasse à prática de atividades criminosas de forma habitual, tampouco que integrasse parte de organização marginal. Portanto, conclui-se que é merecedor da causa de diminuição de pena estabelecida no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ___________________________________________________________________________________Página 27 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa. 5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha). 6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos artigos 44 e 45, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Tese de julgamento: "A fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos artigos 44 e 45, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000620-14.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025). Grifo nosso. Assim, aplico a diminuição da pena em seu patamar máximo, vale dizer, em 2/3 (dois terços). 3.2.4. Pena Definitiva Assim, cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e ausentes outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena privativa de liberdade ao denunciado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, definitivamente, em 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de reclusão e 202 (duzentos e dois) dias-multa. 3.2.5. Valor do dia-multa ___________________________________________________________________________________Página 28 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução perante o Juízo da Execução Penal (CP, art. 51). 3.2.6. Detração e Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42 do CP). Considerando a quantidade de pena aplicada e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 1º, “b”; § 2º, “b”, do Código Penal 3.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Na forma do artigo 44 do Código Penal, afigura-se a impossibilidade de que a pena seja substituída, bem como, incabível a aplicação da SURSIS, conforme estabelece o art. 77, do Código Penal. 3.2.8. Da Prisão Cautelar Diante do regime estabelecido para cumprimento da pena e das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra a necessidade de segregação para eventual apelação da sentença, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida admitida excepcionalmente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, por entender ausentes os fundamentos da restrição cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado WENDEL EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. 3.3. Das Custas e Despesas Processuais ___________________________________________________________________________________Página 29 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.4. Dos bens apreendidos 3.4.1. Da incineração das drogas Deixo de determinar a incineração dos entorpecentes apreendidos, porquanto os ilícitos foram incinerados no dia 31 de janeiro de 2025, conforme auto de incineração de substâncias entorpecente acostado ao mov. 174.1. 3.4.2. Do celular O aparelho celular apreendido não mais interessa ao processo criminal, na forma do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. Destarte, autorizo a restituição do referido objeto ao seu legítimo proprietário/possuidor, que poderá constituir procurador com poderes específicos para efetuar a retirada do objeto. Tendo em vista as características intrínsecas dos objetos em questão (pequeno valor e rápida obsolescência), o objeto deverá ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias, mediante expedição de termo de entrega. Transcorrido, in albis, o prazo acima assinalado, fica, desde já, decretado seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder à sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. Por fim, encaminhem-se os bens apreendidos para destruição, vale dizer: 01 (um) rolo de papel alumínio, 01 (uma) balança de precisão, 03 (três) unidades de saco zip e 01 (uma) faca. 3.5. Do Valor Mínimo da Indenização Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 3.6. Disposições gerais Expeçam-se alvarás de soltura, salvo se estiverem presos por outro motivo. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição ___________________________________________________________________________________Página 30 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná Federal; b) Façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados nos artigos 822 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Expeçam-se as Guias de Execução Definitiva; d) Cumpra-se o disposto no artigo 201, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, encaminhando-se cópia desta decisão por meio de ARMP; e) Formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia e da guia, lançando-se no sistema SEEU; f) No tocante às custas e despesas processuais: observem-se os artigos 875 e seguintes, do Código de Normas, sem necessidade de nova conclusão para fase de liquidação; 1. Cumpra-se: 1.1 . Se houver fiança, destino o seu valor para o pagamento de custas e multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos (art. 869, CN). 1.2. Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos (art. 876, CN). 1.3. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente (art. 876, §2°, CN). 1.3.1. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual (art. 876, §3°, CN). 1.4. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. 1.4.1. Tratando-se de prescrição da pretensão executória, após deduzidas as custas e o valor da indenização do dano à vítima (se determinado), o saldo remanescente da fiança será restituído ao(à) réu(ré). 1.4.2. Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança. Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. 1.4.3. Em caso de ___________________________________________________________________________________Página 31 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. 1.5. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. A intimação de réu(ré) preso(a) deverá ser feita por mandado. 1.5.1. Na intimação para pagamento, o (a) réu (ré) deverá ser advertido (a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento. 1.5.2. Infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 1.5.3. Pedido de parcelamento de até 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas fica automaticamente deferido, devendo a secretaria gerar as guias e entregá-las ao (à) réu (ré), permanecendo o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. 1.5.4. Em caso de pedido de parcelamento por prazo superior, os autos deverão ser conclusos para deliberação. 1.5.5. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia pela secretaria. 1.6. Existindo pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe ao (à) sentenciado (a) a juntada de documentos ou declaração sobre as suas atividades laborais que justifiquem a hipossuficiência. Em seguida, virão os autos para apreciação judicial. 1.7. Comparecendo o(a) apenado(a) antes da expedição da certidão de dívida ativa ou envio para protesto, a guia do Fupen deverá ser atualizada; e a do FUNJUS, cancelada, com posterior reemissão no respectivo sistema. 1.7.1. Após a expedição da certidão em dívida ativa, desde que anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o (a) apenado (a) poderá pagar a dívida por meio de depósito judicial, ficando vedada a remissão ou o cancelamento dos boletos, devendo a secretaria, imediatamente, comunicar ao Fupen para transferência dos valores e realização das baixas necessárias. 1.7.2. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga ___________________________________________________________________________________Página 32 de 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná e anexada aos autos. 1.7.3. O processo será remetido ao Ministério Público. 1.7.4. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 1.7.5. Comparecendo o(a) apenado(a) durante o prazo da suspensão e antes da execução da pena de multa, a guia do Fupen deverá ser atualizada para pagamento. 1.7.6. Confirmado o pagamento, o Ministério Público deverá ser cientificado. 1.7.7. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. 1.8. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral (art. 892, CN). 1.9. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, cumpram-se os dispostos nos artigos 893 e seguintes, do Código de Normas. g) Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta. ___________________________________________________________________________________Página 33 de 33

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Amazonas Energia S.A e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 278378315

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-56.2022.5.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ANTONIO FERREIRA LIMA ARLLAN GEIBSON SILVA LIMA ARLLEN ROBSON SILVA LIMA ARLLISON RONAN SILVA LIMA MARIA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ANTONIO FERREIRA LIMA ARLLAN GEIBSON SILVA LIMA ARLLEN ROBSON SILVA LIMA ARLLISON RONAN SILVA LIMA MARIA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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MARIA CRISTINA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000823-56.2022.5.11.0006 RECORRENTE: AMAZONAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000823-56.2022.5.11.0006 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A E OUTROS (5) RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA LIMA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ebbf99 proferida nos autos. ROT 0000823-56.2022.5.11.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (PI1829) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIO FERREIRA LIMA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK (RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL (RO4597) Recorrente: Advogado(s): 3. MARIA SILVA LIMA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK (RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL (RO4597) Recorrente: Advogado(s): 4. ARLLAN GEIBSON SILVA LIMA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK (RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL (RO4597) Recorrente: Advogado(s): 5. ARLLISON RONAN SILVA LIMA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK (RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL (RO4597) Recorrente: Advogado(s): 6. ARLLEN ROBSON SILVA LIMA LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK (RO4641) MARIA CRISTINA DALL AGNOL (RO4597) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - Id e60dfda; Recurso apresentado em 16/05/2025 - Id ed4254a). Representação processual regular (Id 693b3b3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c6ed81: R$ 15.648,00; Custas fixadas, id 4c6ed81: R$ 312,96; Depósito recursal recolhido no RO, id e872bcd,6c061ff: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 028ad1f,0e62f9d; Condenação no acórdão, id f590a81: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id f590a81: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9d56e97, c1d91ea: R$ 17.703,62; Custas processuais pagas no RR: id6371a29,85bbaf3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Afirma que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança o reclamante. Ademais, afirma que "o Sindicato não expos os fatos e fundamentos justificadores do protesto, se limitando a tecer comentários sobre cabimento em tese, sem fazer qualquer consideração sobre o caso concreto que pretendia resguardar e sobre a necessidade do protesto ajuizado", ficando configurado como genérico. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, o juiz de origem não se pronunciou sobre a prescrição, mas julgou procedentes os pedidos de horas extras pela não concessão de pausas térmicas, desde 13.12.2016, conforme postulado. In casu, a ação de protesto interruptivo de prescrição ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas - SITUAM em 13.12.2021 (ID. f1ae837), interrompeu os prazos prescricionais quinquenais e bienais em favor dos trabalhadores da reclamada acerca da matéria de horas extras pela supressão da pausa térmica e reflexos, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 392, (...) Ademais, a jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos do art. 8º, inc. III, da CR. Dessa forma, desnecessária a apresentação de rol de substituídos, pelo que não subsiste o fundamento de que o reclamante não estaria inserido no referido rol, cuja existência sequer foi comprovada nestes autos. Ainda, a causa de pedir do protesto é específica quanto às horas extras decorrentes da não observância da pausa térmica prevista no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15, vigente até o dia 10.12.2019, bem como reflexos, e não genérica, como aponta a reclamada. Logo, considerando que a ação de protesto foi ajuizada em 13.12.2021, de claro prescritas as parcelas de horas extras referentes à supressão do intervalo para recuperação térmica anteriores a 13.12.2016 e, quanto aos demais pedidos, considerando que a presente ação foi distribuída em 19.8.2022, pronuncia-se a prescrição das parcelas anteriores a 19.8.2017, tudo com fundamento no art. 7º, inc. XXIX, da CR e na Súmula nº 308, item I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Preliminar rejeitada. (…)". O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o aresto da SBDI-1 do TST transcrito não tem identidade com a premissa fática delineada no acórdão. Afinal, no caso paradigma ficou provado que o trabalhador não fazia parte do rol de substituídos e ,no caso dos autos, nem mesmo ficou comprovada a existência de rol de substituídos. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Os arestos de Tribunais Regionais transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Também não viabiliza o recurso os arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que o autor realiza o trabalho em área climatizada e a céu aberto e a NR-15 é dirigida a trabalhadores que exercem atividade sob fonte artificial de calor; o laudo pericial não detalha as temperaturas dos diferentes locais e "enquadra o serviço de forma genérica como Moderado. Não leva em conta as atividades efetivamente realizadas, não cita o tempo de cada atividade. Não avaliou a rotina do obreiro. Também, no estudo, não se pode verificar se foi feita medição em todos os locais de trabalho do empregado, bem como a conclusão do laudo não demonstra nexo com as atividades do Periciado, e não leva em conta o período de deslocamento, o qual deve ser interpretado como descanso". Registra que a Portaria SEPRT nº 1.359 alterou os critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor; nessa nova redação da NR-15 não existe um quadro indicando períodos de descanso para recuperação térmica durante o ciclo de trabalho por hora, razão pela qual "não há que se falar em supressão de horas e pagamento de horas-extras em virtude da obrigatoriedade do empregador conceder períodos determinados de tempo (em minutos) a cada ciclo de 1(uma) hora de trabalho a partir de 09/12/2019". Afirma que o ônus da prova é do demandante.; a ausência de uma discriminação detalhada das atividades desempenhadas pelo Autor indica a falsidade das alegações; o Reclamante laborou em ambiente de trabalho sem exposição a níveis de calor elevado, sem exceder os limites de tolerância fixados no Anexo I da NR-15; não se trata de serviço constante, contínuo e as pausas ocorriam de forma voluntária. Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido para trabalhar na reclamada em 28.12.1983, na função de I (CTPS - ID. c21ca08), mediante soldador última remuneração de R$6.005,56 (TRCT - ID. 5371292), com data de dispensa em 3.1.2022 e aviso prévio indenizado até 3.4.2022. A jornada laboral descrita na exordial é das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sendo que habitualmente laborava em sábados, domingos e feriados. (...) Dos depoimentos do autor e reclamada, incontroverso que o reclamante laborava em subestação, na função de soldador, tendo o autor afirmado que trabalhava em campo (subestação) e internamente, sendo que havia meses em que passava todo o tempo laborando em subestação. Incontroverso, portanto, que não havia as mencionadas pausas para recuperação térmica durante a jornada laboral do autor quando do trabalho em campo (subestações). (...) A perita constatou que, nas atividades externas, o reclamante ficava exposto a céu aberto, já que as subestações eram externas e sem cobertura; que os serviços eram indicados por ordem de serviço para a área de manutenção; que o deslocamento até a área se dava por veículo climatizado, conforme informou o reclamante; que o autor realizava a montagem e a solda. Quanto à medição do agente calor, a perita informou que foram realizadas medições nos 60 minutos mais desfavoráveis da jornada de trabalho, conforme previsto no item 6 da Norma de Higiene Ocupacional - NHO 6, bem como 30 medições de níveis de calor em um intervalo de 1 minutos de avaliação cada, apesar da norma definir como mínimo medições 20 consecutivas; que foram considerados 40 minutos na bancada de trabalho na oficina (interno) e 20 minutos no campo (externo), sendo ambos trabalhos moderados, de pé, em máquina ou bancada, com alguma movimentação, nos termos do Quadro 3; que o IBUTG médio é de 31º, sendo superior ao índice estabelecido na NR-15 para a atividade do reclamante (26,7º - atividade moderada), caracterizando a insalubridade em grau médio para exposição ao agente físico calor, nos termos do Quadro 1 do Anexo 3 na NR-15; que a reclamada não evidenciou o controle administrativo de pausas térmicas para atividades realizadas a céu aberto, previstas no Quadro 1 do Anexo 3 (antigo) da NR-15, no período de 13.12.2016 a 10.12.2019. Logo, a rotina do reclamante foi aferida em laudo pericial, sendo avaliado maior tempo em ambiente interno (oficina - 40 minutos) e menor tempo em ambiente externo a céu aberto (campo - 20 minutos), obedecendo-se ao tempo para medição de 60 minutos em condições mais desfavoráveis, conforme norma de higiene ocupacional. Ademais, ficou comprovado pelo depoimento testemunhal que não havia pausa durante a jornada, a não ser a destinada ao intervalo intrajornada. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante o disposto no art. 479 do CPC, deve firmar seu convencimento com base em elementos e provas constantes dos autos, não podendo dele se afastar por completo quando inexistentes elementos outros imperativos ao convencimento do julgador. In casu, em que pese o descontentamento da reclamada com o resultado da prova técnica, não produziu prova a desafiar a conclusão do laudo oficial, pelo que este deve prevalecer. Ademais, sobre a matéria, vale ressaltar que, no âmbito desta Corte, em 10.8.2023, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema 007), suscitado nos autos do processo piloto nº 0001039-96.2022.5.11.0012,com o objetivo de uniformizar o entendimento deste Tribunal quanto ao pagamento de horas extras em virtude da suspensão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3, Quadro 1, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria nº 3.214/78). Foi fixada a seguinte tese: constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas. Logo, mantém-se a sentença. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que a rotina do reclamante foi aferida em laudo pericial, sendo avaliado maior tempo em ambiente interno (oficina - 40 minutos) e menor tempo em ambiente externo a céu aberto (campo - 20 minutos), obedecendo-se ao tempo para medição de 60 minutos em condições mais desfavoráveis, conforme norma de higiene ocupacional; ficou comprovado pelo depoimento testemunhal que não havia pausa durante a jornada, a não ser a destinada ao intervalo intrajornada, não se vislumbra possível violação aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: ANTONIO FERREIRA LIMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - ID. e60dfda; Recurso apresentado em 20/05/2025 - ID. 3920df2). Representação processual regular (ID. 0271db5). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9055358). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 6º do Código Civil; artigos 4 e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que "O contrato de emprego do Recorrente iniciou 1983, portanto, a integração do auxílio-alimentação e a supressão do intervalo térmico previsto no Anexo 3 da NR 15, ainda que não consumado, caso o fossem, seriam respectivamente tratados à luz do § 4º do art. 71 e do § 2º do art. 457 da CLT vigente à época do início da relação jurídica de emprego. Isso porque, a partir do momento em que a relação jurídica material de emprego foi estabelecida, as alterações supervenientes prejudiciais promovidas pela lei aos casos de supressão intervalar não poderiam ser aplicadas em prejuízo ao direito adquirido do Recorrente". Afirma que deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela recebida em relação à supressão do intervalo térmico, tendo em vista que essa pausa integra a jornada. Requer a reforma do acórdão para que seja determinado que os reflexos das diferenças salariais pela integração do auxílio-alimentação e das horas extras pela supressão do intervalo térmico sejam deferidos por todo o período imprescrito da pretensão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada passou a ter natureza indenizatória, deixando a partir daí de repercutir nos consectários legais. No caso, aludido dispositivo é aplicado por analogia aos intervalos para recuperação térmica. Logo, não incidem os reflexos da parcela a partir de 11.11.2017, tal qual a sentença. (…)" Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a natureza jurídica da pausa térmica foi considerada indenizatória apenas depois da Reforma Trabalhista, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal e contrariedade ao verbete sumular. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte no tema. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PELA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANALOGIA AO ART. 71, § 4°, CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-387-10.2022.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025); "I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. Na hipótese, afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1 desta Corte. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo após o advento do § 3º do art. 11 da CLT, introduzido por meio da Lei 13.467/2017, permanece válida a compreensão contida nesse verbete, uma vez que o termo " reclamação trabalhista ", presente nesse preceito legal, deve ser interpretado em sentido amplo, de modo que se pode incluir nesse conceito o protesto judicial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DE SINDICATO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. No particular, a agravante não indicou nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido. II – AGRAVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto ao calor além dos limites de tolerância. Nesse aspecto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Ainda, quanto às alegações do reclamante quanto à incidência da tese firmada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a OJ 394 da SDBI-1 do C. TST, em sua redação anterior. Ressalte-se que as verbas ora discutidas se originaram em data anterior ao julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e são regidas pelo então entendimento constante na referida OJ. Nesses termos, o item II da atual redação da OJ 394 da SDBI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravos interpostos pela reclamada e pelo reclamante não providos. III – AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA REMANECENTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. O TRT entendeu que seriam devidos os reflexos das horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica até 10.11.2017, e, a partir dessa data, estas horas extras teriam natureza jurídica indenizatória. Em relação à referida limitação da condenação, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Pleno, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-970-97.2022.5.11.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo, entretanto, a natureza indenizatória da parcela, a partir da vigência da Lei 13.467/2017. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-626-23.2022.5.14.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024); "(...) II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17 , sendo determinada a observância, por analogia , da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT , para o período a partir de 11/11/17 , que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido" (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REFLEXOS. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT ; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que condenou a ré ao pagamento sem reflexos apenas do período a partir de 11/11/2017. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10304-77.2020.5.15.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Destaco, ainda, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o IRR nº 23, autuado nos autos do Processo nº IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, tendo o Tribunal Superior do Trabalho fixado a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 6321/1976; parágrafos caput e 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes, em resumo, alegam que "a inscrição no PAT, quando válida, só caracteriza a natureza jurídica indenizatória do ‘auxílio-alimentação’ quando seu adimplemento for in natura, o que, incontroversamente, não ocorre no caso". Sustenta que a natureza indenizatória da parcela nunca constou nas normas coletivas; "se há ou não comprovação nos autos de que o Recorrente recebeu auxílio-alimentação entre 2013 e 2018 com alguns descontos em relação a parcela nos seus contracheques, isso é irrelevante, pois o ponto que merece destaque e que a Recorrida devia ter se desincumbido do ônus de fazer prova é sobre o não recebimento de auxílio antes de 1999 e sobre haver ou não descontos nessa época". Requerem a reforma do acórdão para que seja considerada salarial a natureza jurídica do auxílio alimentação. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) As normas coletivas juntadas aos autos nada definiram acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação. Nesse caso, embora o reclamante tenha sido admitido em 1983, antes da inscrição da empresa ré no PAT (a partir de 1999), não há provas de que tenha percebido auxílio-alimentação no período anterior à inscrição da empresa no PAT, já que as fichas financeiras somente comprovam o recebimento da parcela a partir de 2013 até 2018, com descontos, ou seja, com co-participação do trabalhador. A Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, já decidiu que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Logo, não havendo provas de que o autor já recebia a parcela anteriormente à inscrição da empresa no PAT, não há como reconhecer a natureza salarial pretendida. Nada a reformar." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que as normas coletivas juntadas aos autos nada definiram acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação; embora o reclamante tenha sido admitido em 1983, antes da inscrição da empresa ré no PAT (a partir de 1999), não há provas de que tenha percebido auxílio-alimentação no período anterior à inscrição da empresa no PAT, já que as fichas financeiras somente comprovam o recebimento da parcela a partir de 2013 até 2018 com a co-participação do trabalhador, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Destaco, ainda, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Precedente Vinculante nº 121 do Tribunal Superior do Trabalho, autuado nos autos do Processo nº RR-0000473-37.2024.5.05.0371, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a (ao) Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. s Os recorrentes afirmam que "no período de 1º.05.2019 a 31.07.2021 vigeram os acordos coletivos de trabalho 2019/2019 e 2019/2021, prevendo o pagamento do adicional de insalubridade a todo trabalhador exposto a agentes insalubres, de maneira indistinta e sem ressalvas". Requer a reforma do acórdão para que seja deferido o adicional de insalubridade em grau médio. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o pacto laboral, conforme prova dos autos. (...) Em julgamento realizado em 26 de setembro de 2019, referida Subseção, por maioria de votos, fixou a tese jurídica a ser aplicada a todos os casos semelhantes acerca da impossibilidade do recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". A matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Precedente Vinculante nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho, autuado nos autos do Processo nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVA LIMA - ARLLEN ROBSON SILVA LIMA - AMAZONAS ENERGIA S.A - ARLLAN GEIBSON SILVA LIMA - ANTONIO FERREIRA LIMA - ARLLISON RONAN SILVA LIMA

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