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Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059701

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE EDILZA MARIA PINA E ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, PORTADORA DO RG Nº 3303028/ES E CPF Nº 147.235.237-82, NASCIDA EM 05/05/1995 (05 DE MAIO DE 1995), NATURAL DE GUARAPARI/ES. MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059714

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SENA FERRAZ

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA Acusado: REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE ERIENE SENA FERRAZ, PORTADOR DO RG Nº 1923735/ES, NASCIDO EM 21/11/1985 (21 DE NOVEMBRO DE 1985) MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vilaneide Pinto De Sousa

ID: 319500211

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0237245-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

VILANEIDE PINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANEIDE PINTO DE SOUSA . DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR - TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por VILANEIDE PINTO DE SOUSA. Na exordial (id 20318404) a autora alega, em suma, que é garçonete e que, sofreu acidente de trabalho em seu labor no manejo de facas durante suas atividades na cozinha diz que, durante o uso do objeto, sofreu uma ferida profunda em sua mão esquerda. Por essa razão, solicitou à parte ré a concessão de um benefício previdenciário devido à incapacidade para o trabalho, o qual foi inicialmente concedido. No entanto, após a consolidação das lesões e a cessação do benefício, o autor diz que continua incapacitado para trabalhar plenamente. Por isso, ajuizou a presente ação visando obter o auxílio-acidente e a condenação da parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Na contestação (id 20318451) a parte promovida sustenta que o requerente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação em todos os seus termos. Réplica (id 20318457). Laudo pericial (id 20318440). Na sentença (id 20318440) a juíza a quo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou improcedente o pleito autoral, eis que o laudo pericial foi contundente ao informar que a incapacidade alegada pelo promovente não decorre de acidente de trabalho, razão pela qual a parte não possui o direito ao benefício requerido. Apelo (id 20318462) pugnando pela reforma da sentença a fim de determinar o reembolso dos honorários periciais ao INSS, a serem arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema, qual seja, o Estado. Sem contraminutas. Parecer Ministerial (id 23279021) manifesta-se pelo CONHECIMENTO do apelo, deixando de opinar acerca do seu mérito, haja vista a ausência de hipótese de intervenção do Órgão Ministerial. Sugerindo, a confirmação da intimação da parte apelada para evitar futuras arguições de nulidade. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação em destaque, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. Contudo, a argumentação apresentada não é capaz de modificar o julgado. Explico. Por força do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, atualmente revogado pela Lei nº 14.331/22, que alterou o art. 1º da Lei nº 13.876/19, temos: LEI Nº 8.620/93 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. LEI 13.876/19 Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (…) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (…) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sobre o tema, determina o art. 82, § 2º, do CPC, que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Todavia, no caso concreto, o autor/vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual lhe foi concedida de forma integral, o que compreende, inclusive, os honorários do perito, conforme o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Por isso, entendeu, acertadamente, o juiz a quo, que o ressarcimento das despesas adiantadas pela autarquia federal compete a quem tem o dever constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita, ou seja, na hipótese dos autos, o Estado do Ceará. Vejamos trecho do julgado vergastado: "(…) Em virtude da isenção de custas e honorários no presente feito, eventual pretensão de ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados deve ser deduzida em face do Estado do Ceará por meio da via própria e perante o juízo competente". (id 20318459, fl.56). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1044), verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em21/10/2021, DJe 25/10/2021). Quanto ao argumento trazido nas razões recursais, entendo que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a temática, vejamos o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR ¿ TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Hobede Rodrigues Moura. 2- Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. 3- Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). 4- A despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado no recurso em liça, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0233789-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUCUMBENTE. TEMA 1044 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a concessão de auxílio doença acidentário, pedindo o apelante pelo ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.823.402/PR, em sede de recursos repetitivos, referente ao Tema 1044, submeteu a julgamento a questão acerca da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente". 3. O Resp n. 1.823.402/PR transitou em julgado em 16/05/22, sendo firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 4. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, de força vinculante, deve ser provido o apelo do INSS, para reformar parcialmente a sentença no sentido de determinar a restituição, em seu favor, dos honorários periciais adiantados às fls. 105 dos autos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. 5. Ex positis, CONHEÇO da Apelação, PARA LHE DAR PROVIMENTO." (Apelação Cível - 0009253-90.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000811-17.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada. DISPOSITIVO A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência integralmente inalterada. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ e Tema 1044 STJ. Sem condenação em honorários. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000811-13.2016.8.10.0044

ID: 260147830

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS PASSOS SOUSA

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JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000811-13.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 144239168, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 84189558) opostos pela parte executada, RAÇA NOBRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, por meio de advogado, argumentando, em síntese, vício na decisão de id 82443817, que julgou a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sem, entretanto, enfrentar a tese lançada no viés defensivo. Instado a manifestar-se, o ente público exequente colocou-se pelo não acolhimento do recurso (id 87354574). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890203. Outrossim, conferindo regular prosseguimento à execução, passo a decidir os embargos de id 84189558. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício constante da decisão de rejeição de exceção de pré-executividade prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a constatação de contradição e omissão no decisium guerreado, responsável por julgar a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora. E isso porque a fundamentação lançada no referido pronunciamento destoa cabalmente da tese efetivamente esposada pela parte, a qual, entretanto, será nesta oportunidade submetida à apreciação jurisdicional, de modo a integrar o julgado e sanar a irregularidade destacada. Sobre o argumento erigido na exceção, tenho que não se cogita de nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por suposta incorreção relacionada à falta de indicação do livro e da folha da inscrição realizada pelo Fisco, tal qual requisito estabelecido no art. 202, § único do CTN. E isso porque a irregularidade supracitada, isoladamente considerada, assume natureza meramente formal (e de pequena monta), sem qualquer aptidão de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da causa. Observa-se que dela não decorre efetivo dano ao regular exercício de defesa do executado, ainda mais quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, sua discussão administrativa (1ª e 2ª instância), a data de emissão e ciência do devedor, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados; tudo conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial. Não subsistindo, assim, qualquer alegação de nulidade das certidões e da própria execução em cotejo. No mesmo jaez, não se pode desconsiderar que o sistema brasileiro somente reconhece a nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente; o que não vislumbro da hipótese. Trata-se do Princípio “pas nullité sans grief”, positivado nos arts. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC, segundo os quais: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” e “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Sobre o assunto, seguem julgados dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça (STJ, REsp 840353, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJE 07/11/2008). 2. Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 299869820104040000 SC 0029986-98.2010.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 05/10/2010, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART . 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. O título executivo fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com discriminação dos valores respectivos, demonstrando a natureza da dívida, o valor principal, juros, multa e correção monetária, bem como o fundamento legal da cobrança. Como regra, não acarreta nulidade a falta de indicação do livro e da folha da inscrição, tratando-se de mera irregularidade. No entanto, é nula a CDA que não indica o número e a data da inscrição em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057605503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013) (TJ-RS - AI: 70057605503 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 25/11/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA . 1. Agravo de instrumento interposto por M WANDERLEY MONTAGENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts . 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n .º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência."(PJE 08043143820164058400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 16/04/2019) 5 . É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 145285/PE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, DJE 28/09/2017; PJE 0805967-21 .2017.4.05.0000, Rel . Des. Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 2ª Turma, julg. em 03/07/2018; AC 591153/CE, Rel. Des . Fed. Paulo Cordeiro, 3ª Turma, DJE 15/02/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815752-36.2019.4.05 .0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª TURMA) Na hipótese, o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, os prejuízos decorrentes do vício formal alegado, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput e § único, do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para sanar contradição e omissão identificadas na decisão de id 82443817, no que toca à apreciação da tese defensiva apresentada pelo devedor, mantendo, entretanto, a deliberação final de não acolhimento da exceção. A presente é parte integrante da decisão de id 82443817. Intimem-se as partes. Impulsionando o feito, determino o cumprimento das determinações de fls. 25/26 – id 56008940. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327618

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIAO MATIAS OLIVEIRA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Renault Do Brasil S.A e outros x Renault Do Brasil S.A e outros

ID: 321434795

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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ID: 321434809

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-15.2023.5.09.0670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A TIAGO FERNANDES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 RECORRENTE: TIAGO FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENAULT DO BRASIL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07005ae proferida nos autos. ROT 0001134-15.2023.5.09.0670 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENAULT DO BRASIL S.A ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA (PR24495) DUNIA HACHEN ROCHA (PR59095) Recorrido: Advogado(s): TIAGO FERNANDES FERNANDO DE CARLI CUNHA (PR63664) RECURSO DE: RENAULT DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id b114dfa; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 987a36f). Representação processual regular (Id 97131c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75207d3: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 75207d3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8ea4d6b, 5e8511b, d6f70bb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96ac35a; Depósito recursal recolhido no RR, id 302bf6e, 8151a84, 3d4d374: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que a Reforma Trabalhista trouxe a regra de que o pedido deve ser certo e determinado. Sustenta ser defeso ao Juízo condenar a parte em quantidade superior àquela demandada, não observando os limites dos valores indicados pela petição inicial. Argumenta que interpretação diversa equivaleria a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja a condenação limitada aos valores que o Recorrido atribuiu a cada um de seus pedidos, sob pena de julgamento "ultra petita". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A matéria encontra-se pacificada com a decisão de efeito vinculante adotada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021: (...) Importante destacar que este raciocínio se aplica também ao rito sumaríssimo, pois o art. 852-A, I, da CLT tem a mesma finalidade que o art. 840, § 1º, da CLT. Entretanto, no rito sumaríssimo deve ser observada a limitação a 40 salários mínimos, relativa ao teto do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Precedentes nos autos 0000084-03.2020.5.09.0041, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000302-35.2021.5.09.0093, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022. Diante disso, o valor dos pedidos não limita a condenação. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Além disso, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, II e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, §1º, da Lei Complementar n. 95/1998. - contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046. - contrariedade à Convenção n. 154 da OIT. A Ré se insurge contra o acórdão que considerou inválida a redução do período de intervalo intrajornada. Alega que: "se a redução da pausa para descanso e alimentação permite aos empregados que retornem mais cedo para suas residências, representa, em última análise, cláusula mais favorável aos empregados"; que "os refeitórios da ré atendem aos requisitos quanto a organização, como se observa dos itens “b”, “c” da cláusula 4.1, do ACT 2017/2019", devendo "ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva"; que "os Acordos Coletivos da categoria expressamente preveem e autorizam as reduções do intervalo intrajornada, não havendo qualquer ressalva quanto a supostas realização de horas extras habituais e que "a redução do intervalo intrajornada decorre de acordo com o MPT, foi autorizada por ato normativo expedido pela própria autoridade competente para decidir a questão (MTE), foi homologado pelo poder judiciário, e ainda, possui respaldo na legislação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que alega a recorrente, na petição inicial, o autor declarou expressamente que "aos sábados não havia sem intervalo para descanso e alimentação." (fl. 5). A ré trouxe aos autos a ata da audiência da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130, realizada em 03/04/2017, em que foi firmado acordo entre a empresa ré e o MPT, que prevê (fl. 675): (...) Com fulcro em tal acordo, o ACT 2017/2019, com vigência no período de 15/01/2017 a 14/01/2019, previu intervalo de 40 minutos no terceiro turno (cláusula 4ª - fl. 678). Na ação revisional 0000466-08.2018.5.09.0965 (com acordo homologado em 22/08/2018), a redução do intervalo foi autorizada com o fim de alcançar todos os turnos trabalhados (fls. 717 e 721): "8. Conciliam-se as partes, visando a extinção do presente feito, bem como a revisão integral do acordo firmado nos autos da ACP 0000811-25.2016.5.09.0130 para: a) admitir a adoção pela empresa e trabalhadores das jornadas de trabalho descritas no ACT 2018/2020 de n. PR000910/2018 (anexado à presente demanda), que estabelecem a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos nos três turnos de trabalho. (...) c) Estabelecer que, quando houver redução do intervalo intrajornada, não será admitida a prorrogação habitual de jornada, bem como será mantido pela empresa o fornecimento de alimentação em refeitório para os trabalhadores. Ressalvam-se as hipóteses de jornada extraordinária previstas no art. 61 da CLT, ou aquela realizado em dias não trabalhados da semana, bem como jornadas extraordinárias decorrentes de compensação de jornada estabelecida por Acordo Coletivo de Trabalho ou jornadas extraordinárias precedidas de intervalo intrajornada de uma hora." (grifei) Ante os expressos termos do pactuado com o MPT, compartilho do entendimento do juízo de origem de que, embora presente o requisito formal, ou seja, previsão normativa para redução do intervalo, restou inobservado o requisito material, pois, conforme já analisado alhures, havia prorrogação habitual de jornada. Portanto, seu contrato de trabalho não está abrangido pela previsão normativa, tornando a redução intervalar ilícita. Assim já decidiu esta 6ª Turma em face da mesma ré no ROT 0000455-49.2022.5.09.0670. acórdão de minha relatoria julgado em 07/08/2024. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada deve ser restringida até esta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de violação ao intervalo intrajornada até 01/12/2000." Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de contrariedade à Convenção 154 da OIT não satisfaz esse requisito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A alegação de divergência jurisprudencial (TRTs 4ª, 17ª, 19ª, 21ª e 24ª Regiões) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Por fim, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal (RE-590415 e RE 895.759) não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação em horas extras, alegando a validade do banco de horas. Afirma que o Recorrido, durante o seu contrato de trabalho, usufruiu do chamado “horário flexível”, através do qual era permitido iniciar ou encerrar seu trabalho no horário que melhor lhe conviesse, na forma dos ACT’s; que a jornada de trabalho e o saldo das horas trabalhadas poderiam ser conferidos pelo Autor a qualquer tempo, por meio de computadores internos disponíveis na Recorrente e que todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente anotadas nos cartões ponto, bem como foram compensadas em momento oportuno, não havendo qualquer diferença em favor do obreiro. Sucessivamente, requer a aplicação da Súmula 85 do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) As testemunhas ouvidas a convite do autor e da ré confirmaram que o autor era acionado após o horário de trabalho, comprovando a alegação de labor em sobrejornada sem registro nos cartões de ponto. Assim, correta a condenação da ré ao pagamento de tais horas extras. Por outro lado, merece ser acolhida a pretensão sucessiva da ré, já que em item precedente desta decisão, reconheceu-se que o autor iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020. O cartão de ponto de fl. 342, referente ao período de 16/03/2023 a 15/04/2023, revela que o autor passou a ter controle de jornada por exceção. A cláusula 56ª do ACT 2022/2024, invocada pela ré, tem o seguinte teor (fl. 110): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - HOME OFFICE Convencionam as partes que os COLABORADORES elegíveis ao home office poderão trabalhar na modalidade de TELETRABALHO ou de trabalho à distância em até 5 dias por semana, desde que previamente acordado com o Gestor imediato, ou se houver determinação expressa da EMPRESA para sua realização durante a vigência do presente acordo coletivo. Parágrafo Primeiro - Durante o período de pandemia e de Emergência de Saúde Pública, a empresa fica dispensada de realizar Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, bem como dispensada de reembolsar eventuais despesas arcadas pelos empregados e de controlar a jornada dos mesmos. Parágrafo Segundo - Para os empregados em Home Office, a empresa poderá adotar controle de jornada por exceção, anotando apenas as horas extras." O autor declarou em depoimento que (fl. 902): (...) A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, disse que "12) quando o cartão ponto passou a ser por exceção não conseguia marca-las;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "22) em exceção poderia registrar a sobrejornada (toda a realizada);" (fl. 905). Como posta, a prova restou no mínimo dividida, de modo que deve ser decidido em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso o autor (art. 818 da CLT). Precedente nos autos 0000562-90.2019.5.09.0026, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 08/12/2021. Sendo assim, válidos os cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção. Como bem exposto na sentença, considerando que todo o tempo laborado não era integralmente registrado nos cartões de ponto, em decorrência do labor em atendimentos após o horários de expediente regular, não há como reputar validade ao banco de horas adotado pelas partes. Reformo em parte para: a) restringir ao período a partir de 01/12/2020 a condenação ao pagamento de 20 minutos extras em três dias da semana, referentes aos atendimentos realizados fora do horários de expediente regular; e b) declarar a validade dos cartões de ponto referentes ao período de controle de jornada por exceção, ressalvados os atendimentos realizados fora do horário de expediente regular, conforme já fixado." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (00114047320175030089, 00020833620135120046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, em relação ao pedido sucessivo, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Ré contra o acórdão que majorou" a condenação para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020". Argumenta que, sendo a prova dividida, o ônus da prova era do Recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O autor declarou em depoimento que "trabalhava quando chegava em casa de 3 a 4x por semana, por mais 5 horas" (fl. 902). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que "o autor era acionado depois de sair da ré, em alguns momentos, cita a frequência média 3x por semana; 18) não sabe dizer quantas horas a mais (pode fazer acompanhamento que pode durar 20min ou 1 a 2h)" (fl. 903). A testemunha Diego, ouvida a convite do autor, afirmou que "14) híbrido faziam dois dias em casa e dois na ré (quando então marcava no computador), trabalhava a mais 3 horas a mais do que marcavam;" (fl. 904). A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "17) não sabe dizer a frequência que entravam em contato com o autor depois do horário; 18) se entrassem em contato seria entre as 17 às 22h; 19) o autor poderia explicar a situação entre 10-15min de ligação;". Conforme alega o recorrente, o tempo fixado na sentença realmente não reflete da média do que foi informado pelas testemunhas, em razão do que merece reparo. Reformo para majorar para 1h30 em três dias na semana o labor do autor após o horário de saída registrado nos cartões de ponto do período a partir de 01/12/2020." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I e §1º do Código de Processo Civil. No mais, a alegação de divergência jurisprudencial (0021850-43.2015.5.04.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso. Alega que restou incontroverso nos autos que o Recorrido poderia desligar o celular ao sair da Reclamada e que não havia punição caso não atendesse e/ou desligasse o aparelho, bem como que não era acionado nos finais de semana e nem que era demandado 30 minutos duas vezes por mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O pagamento de horas de sobreaviso é direito previsto aos ferroviários, a teor do artigo 244, § 2º da CLT. No entanto, o referido direito pode ser estendido a outras categorias profissionais quando comprovada a restrição de deslocamento, por força da qual o trabalhador tem que permanecer em sua residência aguardando ser chamado, bem como nas hipóteses de previsão convencional ou estipulação em norma interna do empregador, em que a própria norma coletiva ou interna pode estabelecer os casos e condições de aplicação. Além das situações previstas na norma interna, quer seja, no cumprimento das escalas estabelecidas pela ré, caberia o direito às horas de sobreaviso se comprovada a efetiva limitação de locomoção do trabalhador, a qual não se configura com o uso de celular ou BIP, conforme assentada jurisprudência pela Súmula 428 do C.TST: (...) Nos termos da referida Súmula, não basta que haja fornecimento do aparelho celular para caracterização do estado de sobreaviso. É necessário que fique caracterizado o regime de plantão, ou seja, incumbe ao empregado (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC) demonstrar que, além de portar celular do empregador, tinha que ficar em estado de "alerta", aguardando o chamado. O fato de o autor poder ser chamado para trabalhar após a jornada contratual, por si só, não caracteriza o estado de alerta necessário para se reconhecer que permaneceu em sobreaviso. É essencial que o empregado seja escalado para ficar disponível ao trabalho durante o tempo de descanso e, ainda, que o empregador controle essa disponibilidade, tornando obrigatória a permanência do empregado em sua própria residência ou, ao menos, obrigatório o atendimento a todo e qualquer chamado porventura feito naqueles instrumentos. O autor declarou em depoimento que "25) não poderia desligar seu celular quando saia da ré; 26) somente para os sábados havia uma escala de revezamento (eram 5 nessa escala). Para acompanhar a fábrica que rodaria no sábado, mas trabalhavam com as demandas específicas; 27) não havia PGP no segundo turno do internacional;" (fls. 902-903). A testemunha Tadeu Luis, ouvida a convite do autor, disse que (fls. 903-904): (...) A testemunha Thassia Camila, ouvida a convite da ré, disse que "23) havia plantão aos sábados (um a cada 2 meses), registrando;" (fl. 905). A prova oral foi uníssona em demonstrar que o autor participava de escalas de plantões, permanecendo de sobreaviso em um sábado a cada dois meses. Logo, uma vez que o reclamante permanecia à disposição da reclamada nos períodos de descanso, aguardando ordens, sendo assim privado do exercício de suas atividades particulares, restou configurado o regime de sobreaviso. Contudo, diante da reforma da sentença para reconhecer que as anotações de funções na ficha de registro e CTPS do autor estão corretas, ou seja, que iniciou na função de Programador de Gestão de Produção a partir de 01/12/2020, a condenação ao pagamento de sobreaviso deve iniciar a partir desta data. Reformo em parte para restringir a condenação ao pagamento de sobreaviso a partir de 01/12/2000". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial (0011098-27.2016.5.03.0029, 0000973-92.2016.5.20.0007, 0101147-41.2017.5.01.0060, 0020371-07.2018.5.04.0781, 0000653-31.2019.5.20.0009, 0010166-40.2014.5.01.0522, 0025234-85.2017.5.24.0004) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDES - RENAULT DO BRASIL S.A

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564922

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Giovanni Luiz Marques Silva e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256564953

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LUIZ MARQUES SILVA MARIA DE FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000811-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA DE LIMA : CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dfe9a0 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: M. de F. de L., devidamente qualificado, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, alegando contrato de trabalho com a primeira reclamada para exercer a função de faxineiro. Que foi dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias. Que havia competências faltantes quanto ao FGTS não depositado. Que os salários eram pagos com atraso. Que não recebia adicional de insalubridade. Pleiteia o pagamento da insalubridade, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Pede a justiça gratuita e os honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 28.716,77 (vinte e oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos). A primeira reclamada apresentou defesa escrita pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ID 190f2f8 – págs. 92/107). A segunda reclamada também apresentou defesa com prejudicial de prescrição e suscitou a inexistência de responsabilidade subsidiária (ID a735f61 – págs. 316/336). Audiência de conciliação infrutífera no CEJUSC (ID 4bd7244 - págs. 308/309). A reclamante falou sobre a contestação e documentos da reclamada principal (ID 2fe4d23 – págs. 310/315). Em audiência foi colhido o depoimento da reclamante e da preposta da litisconsorte, sendo dispensado o depoimento da reclamada principal. Determinada a realização de perícia técnica (ID 600da56 – págs. 2471/2474). Laudo pericial juntado (ID 43b07a3 – págs. 2482/2490). Impugnação do laudo pela reclamante (ID 8c6ed3f – págs. 2494/2496). Razões finais reiterativas e complementadas com memoriais (Ids 03a21f2 e 1444539 – págs. 2505/2506 e 2507/2511). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83. No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DA PRESCRIÇÃO: A litisconsorte requer a aplicação da prescrição. O contrato ora em discussão vigeu de agosto/2022 a agosto/2024. A presente reclamação foi ajuizada em agosto/2024. Não há prescrição a ser aplicada. DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: Aduz a reclamante que trabalhou para a primeira reclamada de 02/08/2022 a 09/08/2024, exercendo a função de faxineiro e percebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), a título de salário. Que foi dispensada sem justa causa. Tais informações não foram impugnadas pela reclamada e foram confirmadas pela anotação na CTPS digital da autora. Nesse diapasão, considero válido e regular o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 02.08.2022; Saída: 09.08.2024 (com a projeção do aviso prévio); Cargo: faxineiro; Salário: R$ 1.470,16 (um mil, quatrocentos e setenta reais e dezesseis centavos), por mês; Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada proceder com o registro de baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta r. sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. No caso de inércia da reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer a anotação, sem prejuízo de comunicação ao Ministério do Trabalho (CAGED). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e a litisconsorte, entretanto, é inegável que este obteve benefícios com a prestação dos serviços por parte daquele, independente da natureza da relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada. É entendimento já solidificado pela jurisprudência que contratação de empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas a atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST. Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação. O mesmo entendimento se aplica para as empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, a, ainda, até aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios. É o caso dos autos. Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa "in eligendo" e "in vigilando" em relação a empresa interposta que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contração daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto. Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto. A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente. Se o reclamado principal tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada. Observa-se, que a preposta da litisconsorte informou que “a rescisão ocorreu em razão de descumprimento de cláusulas contratuais por parte da reclamada principal”, (…) “mas não sabe dizer se ao final houve a aplicação de alguma penalidade; (…)”. A documentação trazida pela litisconsorte (contrato e relatórios de fiscalização) demonstram que a primeira reclamada foi contratada mediante participação em pregão eletrônico onde é fácil constatar que obteve sucesso em razão do menor preço ofertado, em detrimento da melhor qualidade. Outrossim, a documentação apresentada com intuito de comprovar o dever de fiscalização não atinge o objetivo pretendido eis que se refere a uma irregularidade relativa a fornecimento de vale-transporte e que visivelmente não foi eficiente e eficaz para evitar as irregularidades apontadas nessa demanda. Presente aí a culpa in eligendo. Presente a culpa in vigilando. No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A reclamante afirma que limpava cerca de 15 salas de aula e 10 banheiros públicos, cada banheiro tinha divisórias para 4 vasos sanitários e 1 para banho, bem como, era responsável pelo recolhimento de lixo urbano. As utilizações dos banheiros não eram restritas, podendo ser utilizadas por um público indeterminado de pessoas, sendo instalações sanitárias de grande circulação. A reclamada contesta afirmando que o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, e forneceu os EPIs que neutralizavam o eventual risco do reclamante. De início, deve-se salientar que cabe ao empregador zelar pela incolumidade física de seus empregados e proporcionar aos mesmos um ambiente de trabalho adequado em todos os sentidos (limpeza, ergonomia, segurança, etc). Essa obrigação está inserida tanto na Constituição Federal quanto nas leis trabalhistas. O artigo 1º, caput, da Constituição de 1988 prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, caput, fala do direito à vida e segurança, e o artigo 6º, caput, qualifica como direito social o trabalho, o lazer e a segurança. No artigo 225, caput, na nossa lei maior garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Portanto, da análise sistemática de todos esses dispositivos da CF, conclui-se que o Estado não admitirá atividades que ponham em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Em seu depoimento, disse a reclamante (págs. 1738/1739): “(…) que a depoente foi designada pela reclamada para exercer suas funções no Setor de Aulas 04 do Campus; (…) reclamada; que não sabe informar a quantidade de salas existentes no setor de Aulas 04; (…) que diariamente havia a higienização dos banheiros; que a depoente trabalhava pela manhã com a colega Viviane; que a depoente era responsável por 10 banheiros femininos e a colega Viviane por 10 banheiros masculinos; que concluía seu expediente às 15h00, junto com a colega Viviane; (…) que utilizava água sanitária e sabão líquido na limpeza; que a reclamada forneceu equipamentos de proteção do tipo: fardamento, calçados, luvas e avental; que sempre que recebeu os EPIs assinou os recibos respectivos; que se fosse flagrada sem o uso do equipamento de proteção a encarregada chamava a atenção cobrando a utilização do mesmo; (…)”. Embora na exordial a reclamante alegue que durante sua estada laboral realizava a limpeza de 15 (quinze) salas de aula, em seu depoimento afirmou não saber a quantidade de salas do Setor 4 da UFRN, local onde, diariamente, prestou seus serviços. Em sede de audiência foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Expert concluído: “(…) CONCLUSÃO: Anexo Nº 14: Agentes Biológicos, DEVO CONCLUIR QUE A RECLAMANTE NÃO EXERCEU ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE no período que laborou para a Reclamada”. Muito embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do perito na coleta dos dados e seu cotejo e adequação à norma regulamentadora, demonstrando, em análise criteriosa, inclusive com indicação da legislação pertinente, o ambiente de trabalho nocivo ou perigoso do obreiro, é elemento de fundamental para o deslinde da controvérsia. Tão importante que somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. No tocante a discussão levantada na exordial no tocante a questão da grande circulação de pessoas no ambiente onde a reclamante fazia a higienização, já firmei o meu posicionamento. Na ótica deste julgador, a grande circulação ocorre em locais onde não há como definir o número razoável de pessoas que fazem uso daquelas instalações, ou seja, não há um grupo definido ou identificável. Em geral, locais destinados uso público geral como é o exemplo de terminais de passageiros como rodoviárias ou aeroportos, mercados ou feiras públicas, ou seja, onde existam, efetivamente, uma circulação de pessoas indistintamente e de perfis coletivos diferentes e em proporção além do que se considere como “controlável”. Portanto, por esse olhar não há o enquadramento da atividade da autora como insalubre. Desse modo, diante dos elementos constantes destes autos, não se mostrou este Juízo convencido acerca da existência do trabalho insalubre, pelo que julgo improcedente o pedido do adicional de insalubridade. A mesma sorte as suas repercussões legais. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT: A discussão nestes autos também diz respeito ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Embora a reclamante, em sua exordial, tenha informado não ter recebido as verbas rescisórias, não incluiu tais títulos no pedido desta ação. Em sede de réplica, alterou o discurso para dizer que “não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias”. Os documentos de ID 2dbbefb (págs. 36/37), juntados pela própria reclamante, atestam o recebimento dos valores respectivos as verbas rescisórias. Compulsando os autos, vislumbra-se que o fim do contrato se deu em 09.08.2024. Os valores rescisórios foram disponibilizados em 19 e 22.08.2024. Ressalto que o C. TST tem pacificado o entendimento de que é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente, porquanto a multa referida no § 8º se aplica à hipótese de descumprimento do disposto no § 6º, o qual apenas se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, in verbis: “(…) PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 1347-71.2016.5.07.0007, Relatora Min. Delaíde Miranda Arantes; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação no DEJT de 13.03.2020). Assim, o eventual atraso de dias apenas no pagamento das verbas rescisórias, a qual foi feita apenas 01 (um) dias após o decêndio legal, não comporta o pagamento de qualquer multa, eis que confirmado o animus da empresa em realizar o pagamento dos valores a que a reclamante fez jus. Ademais, nenhuma prova trouxe o reclamante de eventual prejuízo em razão do não recebimento do crédito. Improcedente, pois, o pedido. O fato das reclamadas apresentarem suas contestações trouxe a controvérsia aos autos, razão pela qual improcede a multa do art. 467 da CLT. DA REGULARIZAÇÃO DO FGTS E A MULTA DE 40%: Afirma a reclamante que não foram depositadas as competências de março, abril e julho/2024, acrescida da multa de 40%; A reclamada principal diz que os valores foram recolhidos. Entretanto, observando o extrato analítico acostado aos autos pela ré principal, somente o mês de julho/2024 foi efetivamente depositado. No que tange as demais competências do FGTS e a multa não depositadas ao tempo certo, estas devem ser arrecadadas na conta vinculada da reclamante, com base na tese vinculante firmada pelo C. TST. Julgo procedente, pois. Feito o recolhimento fica a Secretaria autorizada a providenciar o correspondente alvará de liberação em favor da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Alega o autor reiterados atrasos no pagamento dos salários e o não pagamento das verbas rescisórias a ensejar a indenização reclamada. A reclamada contesta dizendo que não existe qualquer comprovação de que os fatos apresentados pela reclamante de fato ocorreram. Note-se que o dano, demonstrado por todas as formas de prova admitidas em direito, deverá ser traduzido em indenização a ser quantificada pelo Juiz, que por sua vez deverá contar com extremo bom senso e levará em consideração as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano causado, a pessoa do ofensor e do ofendido e a posição sócio-econômica por eles ocupada no seio da sociedade. Igualmente, a ocorrência do dano indenizável pressupõe a concentração de três fatores básicos, a saber: a ação ou omissão ilícita ou excessiva do ofensor; o efetivo prejuízo causado ao ofendido; e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Sem um desses elementos, o dano indenizável não resta configurado, valendo a pena ressaltar que a indenização do trabalhador deve ser plena, nela incluindo o dano material, acaso sofrido. Para o caso dos autos, vê-se claramente que não há fundamento fático que dê suporte ao pedido formulado. As verbas rescisórias foram pagas. A alegação de atraso no pagamento dos salários não foi comprovado pela reclamante, nem foram colacionadas provas irrefutáveis de prejuízo da autora ocorrido em relação a alegada demora na quitação salarial mensal. O pedido é improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Em relação a perícia relacionada ao pedido de insalubridade, o reclamante foi sucumbente quanto ao objeto. Fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários, em sede de audiência, sendo ressaltado, às partes, que a responsabilidade pelo pagamento final dos honorários é da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia (ID 600da56 – pág. 2473). Deferido a parte autora e sucumbente os benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, os honorários periciais deverão ser habilitados junto o E. TRT da 21ª Região, após o trânsito em julgado, observando-se a Resolução 247/2019 do CSJT e o Provimento nº 3/2021 da CR TRT21. Caso a Administração limite o pagamento referente ao valor acima fixado, expeça-se certidão de crédito em favor do Sr Perito para que possa adotar as medidas que entender cabíveis para cobrança do valor faltante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”. Redação após a declaração de inconstitucionalidade da ADI 5766). Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado da reclamante - Dr. Diogo Cunha Lima Marinho, OAB/RN 5939 -, no importe de 5% (cinco por cento), sobre o montante da condenação atualizado. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que tange ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 58, incluindo a análise dos embargos de declaração, a qual possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável independentemente do trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), os critérios para correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas serão seguidos na presente demanda. Igualmente, serão observados os parâmetros da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Na fase pré-processual, compreendida entre a data de vencimento da obrigação e a propositura da ação, aplicar-se-á o IPCA-E mensalmente, acrescido de juros moratórios equivalentes à TR, conforme determinado no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991. Desde a propositura da ação até 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa Selic. Vale ressaltar que a taxa Selic já engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei n. 14.905/2024, ou seja, o valor resultante da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se, no entanto, o disposto no §3º da mesma lei, no que tange à aplicação de taxa zero. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal-RN julgar a reclamação de alçada 0000811-89.2024.5.21.0007, movida por M. de F. de L. contra CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE declarando PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos, condenando primariamente a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte, na obrigação de fazer de providenciar os depósitos do FGTS remanescentes na conta vinculada da reclamante, com a respectiva liberação mediante alvará, a ser providenciada pela Secretaria, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte desta conclusão como se nela estivesse escrita, nos termos do pedido. Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais devidos conforme fundamentação Custas, pela parte reclamada principal, de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação. Não havendo o cumprimento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, somente em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE LIMA

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