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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022178

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

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Delegacia De Polícia Da 21ª Circunscrição e outros x Recife Cs Outlet Comercio De Calcados Ltda

ID: 259022220

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-77.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA DA 21ª CIRCUNSCRIÇÃO MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 0000811-77.2024.5.06.0146 : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS : RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO Nº TRT 0000811-77.2024.5.06.0146 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO : RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ADVOGADOS : CREODON TENÓRIO MACIEL ANTÔNIO JULIANO BRUNELLI MENDES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FRAUDE EM VENDAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA PUNIÇÃO. INDEFERIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, ESTABILIDADE GESTACIONAL E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada inconformada com a sentença que reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob a imputação de ato de improbidade relacionado a fraudes em vendas e subtração de mercadorias, com consequente prejuízo à empregadora. A reclamante alegou ausência de individualização da conduta, inexistência de contraditório quanto ao inquérito policial juntado aos autos e requereu a reversão da dispensa para imotivada, com o pagamento de verbas rescisórias, estabilidade gestacional e indenização por danos morais e existenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora comprovou de forma robusta e inequívoca a prática de falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório em razão da utilização do inquérito policial nos autos; (iii) determinar se são devidos à trabalhadora os haveres rescisórios típicos da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa exige prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, sendo ônus do empregador demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a penalidade extrema, nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. 4. A empresa apresentou provas consistentes da conduta desabonadora, incluindo vídeos, documentos fiscais e depoimento testemunhal, demonstrando que a reclamante participou, com outras vendedoras, de esquema de fraude nas vendas com concessão de descontos abusivos, ausência de registros e subtração de mercadorias. 5. O inquérito policial foi incorporado ao processo de forma regular, com ciência da autora e oportunidade de manifestação, não havendo violação ao contraditório. 6. A individualização da conduta da reclamante resta caracterizada pela prova testemunhal e documental que aponta sua atuação específica nas irregularidades apuradas. 7. Presentes os elementos subjetivos e objetivos da justa causa - tipicidade, culpabilidade, nexo de causalidade, repercussão contratual e imediatidade -, revela-se legítima a rescisão motivada, afastando-se o pedido de reversão da dispensa e os pleitos dela decorrentes. 8. Inexistindo ilegalidade ou abuso no exercício do poder diretivo empresarial, não há falar em indenização por danos morais ou existenciais, tampouco em estabilidade gestacional, diante da justa causa regularmente aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da justa causa exige prova robusta e inequívoca da falta grave cometida pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrá-la. 2. A utilização de inquérito policial nos autos é válida quando assegurado o contraditório e a ampla defesa, ainda que os indícios nele constantes não sejam únicos fundamentos da decisão. 3. Comprovada a prática de ato de improbidade pelo empregado, é legítima a rescisão contratual por justa causa, sendo indevidas as verbas típicas da dispensa imotivada, a estabilidade gestacional e os danos morais e existenciais. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 482, "a"; CLT, art. 818, II; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT 0000890-80.2018.5.06.0012, Rel. Des. Fábio André de Farias, j. 10.02.2021; TRT-2, 1001447-87.2019.5.02.0089, Rel. Des. Kyong Mi Lee, j. 09.02.2021; TRT-4, ROT 0021686-95.2017.5.04.0008, j. 25.11.2020. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista nº 0000811-77.2024.5.06.0146, ajuizada em desfavor da RECIFE CS OUTLET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Em seu arrazoado de Id c2ff1d9, a reclamante, preliminarmente, busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não se conforma com a sentença que validou a dispensa por justa causa, aplicada pela empregadora. Assegura que há vício de forma e conteúdo que justifica a reversão para dispensa imotivada com as repercussões trabalhistas e indenizatórias decorrentes, porquanto a aplicação da justa causa se deu com base em provas não individualizadas, concernentes a vídeos e notas fiscais acostadas aos autos, bem como considerando um inquérito policial onde não foi oportunizado o contraditório. Requer, desta feita, a reversão da penalidade, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada, reconhecimento da estabilidade gestacional, FGTS + 40% e seguro desemprego. Busca o pagamento de indenização por danos morais e existenciais, em virtude dos atos patronais relacionados ao desfazimento contratual. Persegue o deferimento de hora extras, justificando o efetivo controle de horários via aplicativo Whatsappe por câmeras instaladas na loja, ressaltando que havia dobra de escalas determinadas pela ré. Por fim, impugna a condenação em honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita, requerendo a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Contrarrazões apresentadas (Id 0331eab). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional - Resolução Administrativa TRT nº 22/2021). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PROFISSIONAL NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO De ofício, com espelho nos arts. 485, inciso VI, c/c 996 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo trabalhista, não conheço do recurso ordinário profissional quanto aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. É que, o estudo dos autos evidencia que a sentença de primeiro grau já se pronunciou acerca da questão suscitada no recurso nos termos ali requeridos. Confira-se: "Portanto, considerando o que consta dos autos, reconheço a condição de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora." Desta forma, não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não conheço do recurso ordinário, no aspecto. MÉRITO DA JUSTA CAUSA E DOS DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DECORRENTES DA DISPENSA A reclamante não se conforma com a decisão de origem que validou a justa causa aplicada pela empregadora. Nega que tenha praticado ato ilícito, concernente à fraude na efetivação de vendas, resultando em prejuízo financeiro à ré. Disse que não houve individualização do ato que lhe foi atribuído, bem como a decisão judicial foi tomada com esteio em inquérito policial em que não foi oportunizado o contraditório. Busca o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da rescisão imotivada, nos termos da inicial, bem como o reconhecimento da sua estabilidade gestacional. Passo à análise. Cumpre, antes de adentrarmos na apreciação dos fatos objeto do litígio, ensejadores da dispensa com justa causa, na forma defendida pela reclamada, registrar que dito meio de terminação do contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida. Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o art. 482 Consolidado, tem-se por justa causa: "o efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus...", asseverando, ainda, que a apreciação judicial se restringe à declaração de legalidade ou não da rescisão, sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao empregador. Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes legais, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante." (Justa Causa, Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47). Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (CLT, art. 482) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos arts. 818, inciso II, do Estatuto Celetista, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário. Nessa linha, os arestos seguintes: "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma e o art. 373, inciso II, do CPC. In casu, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário improvido quanto ao tema." (Processo ROT - 0000890-80.2018.5.06.0012, 2ª Turma, Relator Desembargador Fábio André de Farias, data de julgamento 10/02/2021, data da assinatura 10/02/2021). "JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, devendo ser, pois, inequivocamente configurada, desde a descrição pormenorizada em defesa dos seus fatos ensejadores, até a sua prova pela empregadora, ônus que lhe compete por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, e do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Apelo improvido, no tópico." (TRT-2 10014478720195020089 SP, 3ª Turma, Cadeira 2, Relator Desembargador Kyong Mi Lee, data de publicação 09/02/2021). "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por justa causa para sem justa causa." (TRT-4 - ROT 00216869520175040008, 4ª Turma, data de julgamento 25/11/2020). Assim, apontando a vindicada justa causa para dispensa da trabalhadora, examino a existência ou não de prova inequívoca da falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Acerca da questão posta em litígio, de pronto, firmo o entendimento no sentido de que não há de ser acolhida a tese autoral, reiterando os fundamentos postos na sentença de origem, que diante da firme análise dos elementos probatórios produzidos nos fólios, concluiu, ao final, pela ocorrência da falta grave praticada pela empregada, apta a autorizar o desate contratual motivadamente. Eis a transcrição de excerto do julgado: "CONTRATO DE EMPREGO E REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Incontroversa nos autos a existência de contrato de emprego entre as partes, cujo pacto teve início na data de 01/11/2022 e fim em 24/10/2023, por justa causa da empregada. A parte demandante exerce a função de Vendedora e há controvérsia quanto à modalidade de término do contrato e sobre a remuneração percebida. A parte autora alega que "na época de sua demissão, ela e outras companheiras foram comunicadas de demissão, sem vinculação de motivo, e posteriormente informadas de que a rescisão ocorreria por justa causa, porém, sem informação da capitulação legal, ou seja, o ato ensejador". Em sua defesa, a ré sustenta que "conforme vídeo apresentados nos autos, restou clara a conduta de ato de improbidade da reclamante e demais envolvidas, conforme aviso prévio em anexo". Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, considerando que o nosso sistema autorizou a denúncia vazia do contrato de labor e, por fim, a apresentação de fato modificativo à pretensão obreira (defesa indireta de mérito), à parte Reclamada coube o ônus de comprovar suas alegações, nas esteiras do que dispõem os art. 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC. Desse encargo probatório desincumbiu-se a contento. Dos elementos de prova produzidos no feito, sobretudo a oral colhida e transcrita em ata, firmei convencimento no sentido de que, realmente, a autora teria dado motivo à rescisão contratual por justo motivo. Por se tratar a justa causa da penalidade máxima a ser sofrida por uma das partes do contrato de emprego, esta deverá ser demonstrada de forma clara e precisa. Em depoimento, a testemunha Layra Rocha (f.377) demonstrou com detalhes como era a metodologia da vendedora/reclamante para a subtração de mercadorias da loja, bem como o descumprimento de regras procedimentais. Transcrevo trecho do depoimento: "que na época da dispensa da autora, houve o desligamento de 4 funcionárias tendo em vista que a empresa apurou a existência de fraudes; que a empresa, por intermédio da testemunha, teve conhecimento de que mercadorias estavam sendo furtadas; que houve a mudança da gerente da loja, sendo a nova gerente de nome Mabele, que substituiu a gerente Suelen; que a nova gerente mencionou para a testemunha que estava achando algo estranho; que a nova gerente visualizou a Heloísa, colega da autora, vestindo um conjunto de roupa da nova coleção e não havia registro de compra feita pela Heloísa de tal peça; que segundo a testemunha a vendera Heloísa havia bloqueado o instagran a depoente e a gerente Mabele, mas a gerente visualizou a postagem através do celular de outra vendedora, chamada Daiane; que a partir desse fato, a testemunha começou um processo de investigação interna, chegando à conclusão de que as 4 vendedoras, quais sejam a autora, Heloisa, Ana Beatriz e Rafaele, nos dias de folga da gerente da loja, quando do fechamento, lançavam vendas no sistema, concedendo descontos em média de 90% a 95% nos produtos e aproveitavam uma venda feita para um determinado cliente do dia, lançando a diferença financeira no caixa para fechar a operação e venda; que a testemunha esclarece que a venda para o cliente utilizado como adquirente dos produtos era feita na maquineta de cartão (chamada de POS), sem registro da venda do cliente no momento da compra, situação que já era contrária as regras da empresa; que, ao final do dia, elas registravam a venda ao cliente e, juntamente com o desconto concedido, passavam na operação as mercadoria que estavam sendo subtraídas de loja; que não existiam notas fiscais, mas a testemunha começou a investigar as vendas passadas e identificou o procedimento com confronto entre a nota suspeita e o processo de venda que era utilizado para fraudar a empresa; que as 4 vendedoras foram dispensadas por justa causa e elas não se insurgiram, na hora, acerca do motivo rescisório; que a empresa fez boletim de ocorrência do fato e as autoras foram indiciadas criminalmente na data de ontem; que a depoente soube do fato mediante conversa com o delegado que apurava o caso". Tal procedimento é ratificado através da análise dos vídeos colacionados aos autos, em especial aquele juntado à f. 306, que indica desconto de quase R$7.000,00 em determinada compra, realizada dia 17/10/2023. Tais descontos, de cerca de 90% do valor da compra,são minuciosamente explicados no inquérito judicial anexado à f.387, o que também pode ser aferido nas notas fiscais de f.407/408. Não prospera a tese da parte autora de que a dispensa se deu de forma sumária, sem qualquer vinculação a determinado ato, uma vez que a alegação quanto ao ato de improbidade está prevista no art.482, "a" da CLT. A respeito das provas digitais anexadas aos autos, vale ressaltar que a parte autora não impugnou sua autenticidade (autoria) ou integridade (conteúdo) de forma especificada, conforme art.429, II c/c 440 do CPC. A autora apenas aduz, de forma genérica (f.313), que não teria praticado os atos demonstrados nos vídeos, o que é afastado pela sua presença física nos arquivos digitais, à exemplo do registro constante na mídia anexada à f.303. Também não há que se falar em perdão tácito ou ausência de imediatidade, vez que o vídeo mais antigo é de 30/09/2023 (dia em que foi feito o registro da venda da peça de roupa que deu início à desconfiança da supervisora Layra- f.399), sendo os outros de outubro, mês em que ocorreu a dispensa. Ao lado da principal obrigação de fazer do empregado, que é a própria prestação do trabalho, do contrato de emprego, ante o seu caráter fiduciário, resultam outras obrigações alusivas à conduta do empregado, tais como o comportamento em conformidade com os padrões de ética estabelecidos pela empresa e pela sociedade como um todo. No caso em tela, o ato de improbidade foi efetivamente demonstrado na prova oral acima transcrita, sendo razoável acolher a tese exposta pela empresa quanto à quebra de confiança, o que justificaria o término do contrato de emprego de forma motivada . Diante de todos esses elementos, firmei convencimento no sentido de que a reclamante, efetivamente, inobservou o dever de cumprir o código de ética ou os regulamentos internos da empresa. Reconheço que a conduta da parte reclamante, conforme acima relatada, constitui ato compatível com a conduta descrita no artigo 482, alínea "a", da CLT, sendo legítima a justa causa apontada para a terminação da relação empregatícia em tela. Dessa forma, declarando que a rescisão do contrato de emprego em apreço adveio da justa causa obreira ("rescisão por justa causa"), porquanto verificada a hipóteses prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT, julgo improcedente o pleito declaratório de "inversão da forma de demissão" formulado no item b."(original com grifos) In casu, os elementos constantes dos autos permitem a conclusão de que agiu o autor da forma gravosa capaz de ensejar o rompimento contratual por justa causa. Cuidou a reclamada em produzir prova a respeito da efetiva conduta profissional, trazendo mídias, documentos e testemunha que confirmam a atuação da reclamante, em conjunto com outras vendedores, com vistas a fraudar vendas resultando na subtração de produtos. Em suma, é possível verificar, pelas provas adunadas, a sequência de fatos que ligam a autora à conduta faltosa, ocasionando a quebra de fidúcia contratual, não havendo razão para desconstituir a dispensa por justa causa imposta pela empregadora. Pontuo que, a despeito do que afirma a recorrente, o inquérito policial trazido ao feito por ordem do juízo não representa prova produzida alheia ao contraditório da parte investigada, tanto que em seu relatório consta expressamente que "Ao final, foi oportunizado às suspeitas manifestarem quanto aos fatos imputados, tendo comparecido a esta sede policial, MARIANA BEATRIZ FREITAS DOS SANTOS, RAFAELLE ANDREZA SILVA DA COSTA, BEATRIZ HELENA ALVES DE MELO e ELOIZA CRISTINE QUEIROZ DA SILVA, todas já qualificadas, manifestaram o desejo de permanecer em silêncio."(Id 8daa704). Não bastasse, à autora foi dada, nesta ação trabalhista, oportunidade de pronunciar-se acerca dos documentos pertinentes acostados ao feito (Id a82f78f). Registro, também ao revés do que tenta impingir a reclamante, que não há falar em ausência de ato individualizado, quando verificada a evidência da atuação em conjunto das funcionárias em prejuízo à ré. Mas, ainda assim, do exame dos depoimentos colhidos na investigação policial, claramente fica elucidada a atuação da autora ao menos na concessão de elevados descontos em vendas, sem que tivesse autorização para tal, na condição de vendedora da reclamada, o que já implicaria a quebra da confiabilidade na relação laboral. Evidenciada, pois, a conduta faltosa do reclamante, falta grave ensejadora da punição de dispensa por justa causa, com a observância, destaco, da devida imediatidade, após a reclamada, cautelosamente, certificar os fatos que geraram a quebra da fidúcia contratual. Não há falar em perdão tácito, quando o empregador adota as medidas para apuração dos fatos imediatamente à sua ciência, como no caso dos autos. É oportuno salientar que, respeitados os entendimentos em contrário, não compete ao judiciário exigir que o empregador observe uma gradação, no que tange à punição de faltas cometidas por seus empregados, sob pena de indevida interferência no poder disciplinar. Cometido o ato faltoso, a ele compete aplicar quaisquer das penalidades previstas no ordenamento jurídico, desde que - aí sim - observando um parâmetro de proporcionalidade, adequação e equilíbrio. No dizer de Mauricio Godinho Delgado, "quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada." Desse modo, se uma prática irregular por parte do empregado apresenta expressiva gravidade (aspecto, ressalte-se, dotado de certa subjetividade), inexiste suporte jurídico para se compelir o empregador a aplicar uma pena de advertência, por exemplo, apenas para obedecer a um critério de gradação das punições. O reconhecimento de justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem subjetiva (culpabilidade do agente) e objetiva (tipicidade da causa ensejadora do rompimento; avaliação da repercussão da falta cometida sobre o contrato; nexo de causalidade entre a falta e a extinção do vínculo; inexistência de outra punição para aquela mesma falta e, por fim, imediatidade da reação da parte contrária). Em concreto, vislumbro a presença de todos os elementos acima mencionados, através dos fatos demonstrados nos autos, a culpabilidade da recorrente e a grave repercussão da falta cometida. Com isso, há de ser mantido o decisum hostilizado que reconheceu a ocorrência de justa causa como motivo da resilição contratual e indeferiu o pagamento das verbas correspondentes à despedida motivada, bem como a garantia da estabilidade gestacional, além dos danos morais e existenciais decorrentes da dispensa motivada, não sendo verificado qualquer abuso ou ilegalidade no exercício do poder diretivo empresarial. Recurso ordinário improvido. DAS HORAS EXTRAS Noticia a exordial, acerca da jornada de trabalho, que a reclamante realizava suas atribuições "de domingo a domingo, com uma folga na semana. Que a autora laborou de forma ordinária no turno da tarde, e sua jornada era em uma média das 13h às, em média, 21h/22h, com intervalo entre meia e uma hora, em média."Com este relato, postulou pelo pagamento das horas extraordinárias. Já a reclamada, ao argumento nuclear de que não possuía sequer 10 (dez) empregados, não sendo obrigada a manter o registro de ponto, negou o cumprimento de jornada suplementar. Asseverando a parte ré possuir menos de 20 (vinte) empregados, para fins de se considerar isenta do efetivo controle de jornada da autora, competia-lhe a comprovação do alegado, à vista da aptidão para a produção da prova, porquanto detentora dos documentos necessários a tal fim, o que restou plenamente satisfeito, sobretudo em face do depoimento da própria testemunha profissional considerada na prova emprestada (Processo nº 0000799-66.2024.5.06.0145), do qual extraio que laboravam no local o total de 05 (cinco) funcionárias. Assim, cabia à reclamante o ônus de comprovar o excesso de horas trabalhadas, fato constitutivo do direito, a teor do que dispõe a regra insculpida nos arts. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso I, do Código de Rito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Comungo do entendimento exarado na sentença recorrida, no sentido de que não ficou evidenciado que havia o efetivo controle de horários da demandante mediante o aplicativo Whatsapp, ou mesmo mediante câmera de monitoramento. Isso porque, embora o depoimento tomado de empréstimo por iniciativa profissional tenha afirmado nesse sentido, a testemunha apresentada neste feito assegurou "que as vendedoras trabalham 8 horas diárias e devido à quantidade de funcionários do estabelecimento, menor que o mínimo legal exigido, não há controle formal da frequência" (Id 237765f). As partes apresentaram testemunhas cujos depoimentos foram completamente opostos, configurando o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de "prova dividida". Assim sendo, a sucumbência é da parte que detinha o ônus da prova, no caso, o reclamante, como antes dito. Em concreto, o acervo probatório contido no feito não se reveste da necessária robustez atribuída pelo acionante em suas razões recursais. Nesse diapasão, sopesando todo acervo probatório, concluo que carece de verossimilhança o relato dos fatos afetos à jornada de trabalho apresentados pela parte autora (CPC, art. 375). Nego provimento ao apelo profissional. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O autor requer a modificação da decisão sobre honorários advocatícios, pleiteando a isenção dos honorários devidos à reclamada, em razão da concessão da justiça gratuita, e a majoração dos honorários de sucumbência devidos em favor de sua representação processual. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão publicada no DJE 217/2021 em 05/11/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF), vinha me posicionando no sentido de ser incabível a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na verba honorária sucumbencial. No entanto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, adoto à posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho". Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E,no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Correta a sentença, portanto, que condenou a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica da parte ré, determinando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao percentual a que foi condenado a reclamada, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, em favor do causídico do reclamante, sobre o valor do condeno, é compatível com o trabalho realizado, não havendo o que reformar, nesse sentido. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, de ofício, não conheço do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido pertinente aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE CS OUTLET COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Afonso Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311643226

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCINA ALVES GERALDO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000811-47.2024.8.16.0082 Processo: 0000811-47.2024.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Afonso Fernandes de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação previdenciária de aposentadoria por idade rural' proposta por Afonso Fernandes de Oliveira contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Narrou o autor que, em 11 de outubro de 2023, ingressou com processo administrativo previdenciário requerendo o benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, o pleito foi negado ao fundamento de “não atingir a carência exigida”. Sustentou que é segurado especial da Previdência Social, eis que exerce atividade rurícola desde 30/09/1970 até os dias atuais, como volante boia-fria e safrista e nos últimos anos em regime de economia familiar (parceiro agrícola), de modo que implementou todas as condições para o benefício pleiteado. Com base em tais argumentos, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.8). Decisão inicial ao mov. 7.1. Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (mov. 14.1) aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas eventualmente devidas que antecedem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. No mérito, teceu comentários sobre os requisitos para concessão do benefício pretendido. Ainda, destacou que a parte autora não atendeu aos requisitos legais e, por consequência, pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Réplica no mov. 17.1. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a autarquia não requereu a produção de outras provas (mov. 22.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 24.1). Na decisão de saneamento e organização (mov. 26.1), este Juízo fixou como ponto controvertido a comprovação, pelo autor, do desempenho da atividade rural no período de 2007 a 2022 (180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário) OU 2008 a 2023 (180 meses imediatamente anteriores à DER 11/10/2023). Para tanto, admitiu-se a produção de prova documental e testemunhal. A prova testemunhal foi colacionada aos movs. 37.1-37.5. A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 37.1). O requerido, por seu turno, permaneceu inerte (mov. 40). Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 41). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS à implantação de aposentadoria por idade rural. Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: a) idade mínima; b) qualidade de segurado; e, c) carência exigida por lei. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende dos documentos acostados no mov. 1.3. Considerando o ano de 2022 como aquele em que a parte autora completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe ao autor demonstrar período trabalhado idêntico no mínimo a 180 meses (15 anos) de atividade rural (DER 11/10/2023). Ressalta-se que a jurisprudência não exige que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, seja feita no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial, valendo a propósito citar ementa do julgado: "Embora a autora já houvesse preenchido ambos os requisitos exigidos por lei para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, não buscou o seu direito, o que, todavia, não redunda em perda do mesmo, pois nem sempre a prova do exercício da atividade rural tem que ver com o período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade; nada impede o segurado de exercer o direito em momento posterior ao preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Precedentes do STJ." (TRF-3ª região, AC 1658451, Proc. nº 0029126-66.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, J. 16.04.2013). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. Tendo em conta tais lineamentos, mister analisar se a documentação carreada aos autos permite o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado pela parte autora. Como início de prova material do labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, períodos de 01/03/1989 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 04/10/2023 (mov. 1.5, fls. 10-12 e 13-15); b) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural (mov. 1.5, fl. 16); c) Contratos de Parceria Agrícola firmado entre o autor e Benedito Lazáro Penachio, com prazos de vigência de 01/01/2019 a 01/01/2023 e 01/01/2023 a 01/01/2026 (mov. 1.5, fls. 17-18 e 19-20); d) Certidão de Nascimento da filha, Debora de Moura Oliveira, indicando a qualificação do autor como “lavrador”, datada de 18/02/1991 (mov. 1.5, fl. 21); e) Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, no qual o autor está qualificado como agricultor, datado de 13/11/2018 (mov. 1.5, fls. 22-23); f) Notas de produção agrícola em nome do autor dos anos de 2019 a 2023 (movs. 1.5, fls. 24-25, e 1.6, fls. 01-03); g) Recibo de pagamento ao autor, correspondente ao pagamento pelo trabalho exercido em lavoura cafeeira e carpa, prestados no lote rural no 502, Estrada Botucatú, Município de Jesuítas-PR, no período de 20/07/2016 a 01/11/2016 (mov. 1.6, fl. 04); h) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Rural do cônjuge do autor, Sra. Roseli Pereira da Silva, datado de 30/09/2006 (mov. 1.6, fl. 05); i) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Rural do autor, datado de 23/08/2007 (mov. 1.6, fl. 06); j) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.6, fls. 07-18); k) Atestado n. 205428/2022 fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública atentando que o autor na época do requerimento de sua Carteira de Identidade, em 12/04/1994, declarou exercer a profissão de agricultor (mov. 1.6, fl. 25); e, l) Ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jesuítas-PR, em nome da cônjuge do autor, Roseli Pereira da Silva, datada de 2005 (mov. 1.7, fl. 02). Convém salientar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as certidões da vida civil são consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ) Data de publicação: 19/03/2014). Ademais, conforme se infere da Súmula n. 73 do TRF 4ª Região, os documentos de terceiros, membros do grupo familiar, são admitidos como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de não ser necessário que exista nos autos prova material referente a todo o período que se pretende a carência, possibilitando, assim, que a prova testemunhal amplie o período comprovado documentalmente. Também não é necessária a fixação do termo inicial do período a ser computado através da prova mais remota constante dos autos, desde que exista prova testemunhal idônea capaz de elastecer sua eficácia. Aliás, no caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demonstrar o início de prova material da atividade rural, na qualidade de boia-fria. Em sentido semelhante, confira-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 4. Espécie não sujeita a reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos. 5. Mantida a sentença de procedência. (TRF4 5017381-25.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 12/07/2023). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reformada a sentença, são invertidos os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão). 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5005608-12.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2023). Destaquei. Para complementar a prova material, o requerente arrolou 03 testemunhas. Veja-se. A testemunha Ademar Julio dos Santos relatou em Juízo (mov. 37.3): “Que conhece o autor desde 1980. Que Afonso trabalhava de boia fria, diarista. Que plantava alho, vassoura, trabalhava no café e capinava soja e milho. Que o autor trabalhou na propriedade do Armando Garcia de diarista. Que as propriedades ficavam próximas ao Carajás. Que trabalhavam juntos, capinando. Que visualiza o autor trabalhando até os dias atuais. Afonso somente trabalhou de boia fria. Que trabalhou colhendo café em Minas Gerais, sempre de boia fria. Que tinha diversos trabalhos. Que Afonso arrendou uma terra perto da Vila Rural, com aproximadamente 01 alqueire de café. Que ele toca a terra do Dito Penachio. Na propriedade, somente planta feijão no meio do café e capina o café. Quando termina, trabalha de boia fria. Que visualiza o autor trabalhando. Que Afonso não possui outra fonte de renda e não se afastou da atividade rural. Que ontem visualizou ele capinando o café, no sítio vizinho da Vila Rural”. Sebastião Julio Ruiz Galves, por sua vez, declarou (mov. 37.4): “Que conhece o autor desde 1985. Que sempre visualizava o autor saindo para trabalhar. Que Afonso trabalhava de diarista/ boia fria. Que trabalharam juntos em colheita de café na Fazenda Diamante e na Fazenda de soja do Garcia. Que trabalharam em vários lugares. Que Afonso trabalhava na capina de soja e colheita de café, além de diárias particulares. Quando chegava na propriedade, o patrão decidia qual o trabalho a ser realizado, roçada de pasto e arrumar cercas. Que sempre trabalhou na boia fria. Que tem conhecimento que Afonso trabalhou em Minas Gerais na colheita de café. Quando voltava, trabalhava na boia fria. Que Afonso arrendou uma área de terra para cultivar, de 01 alqueire. Que a propriedade fica na Estrada de Carajás. Que cultiva feijão, milho e café. Que o trabalho é manual. Que visualiza o autor trabalhando. Que visualizou o autor trabalhando há aproximadamente uma semana, cuidando da terra dele. Que Afonso é boia fria e não tem outra fonte de renda”. Por fim, Benedito Lazaro Penachio assegurou (mov. 37.5): “Que conheceu o autor em 1985. Desde aquele tempo Afonso já tinha vocação na agricultura. Que o trabalho do autor e sua família é boia fria, trabalhando para fazendeiros e sitiantes. Que visualizava o autor capinando café, uva e colheitas de café e milho. Que o autor trabalhou em uma propriedade do Distrito de Carajás e em uma Fazenda de Café. Não só nessas propriedades, mas também trabalhou na colheita de algodão e café na Fazenda do Garcia. Que o autor sempre trabalhou na boia fria. Que teve uma época em que o autor trabalhou em Minas Gerais, na condição de boia fria. Ao retornar, retomava as atividades de boia fria em diversas propriedades. Que Afonso está trabalhando na produção de café. Quando não tem o trabalho na terra que arrenda, continua trabalhando para os vizinhos. Que arrenda uma área de 01 alqueire. Que o trabalho é feito na modalidade de parceria, para complementar a renda. Que planta feijão e milho entre as fileiras de café, bem como realiza a colheita manual. Que visualiza o autor trabalhando, quase todos os dias. Que visualizou o autor capinando o café na sexta-feira passada. Que Afonso nunca se afastou das atividades rurais”. Os relatos prestados em Juízo pelas testemunhas são uniformes e coerentes, pois afirmam conhecer o autor há vários anos, e que Afonso Fernandes de Oliveira sempre trabalhou em atividades rurais, na condição de diarista em diversas propriedades da região. Não bastasse, as testemunhas informaram que, além das atividades de diarista, Afonso também arrenda uma propriedade com área de 01 (um) alqueire para cultivo de café, feijão e milho. Da análise do conjunto probatório, portanto, não há dúvidas de que a documentação apresentada constitui-se em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, o autor desenvolveu a atividade de diarista/boia-fria em período correspondente à carência. Saliente-se, ademais, que eventual exigência de recolhimento das contribuições para demonstração da qualidade de boia-fria, como contribuinte individual (L8212/91, art. 21 e 30, II) ou empregado (L8212/91, art. 20), tem-se como indevida. Apesar de sua natureza contributiva (CF, art. 201), o sistema previdenciário requer uma leitura a partir dos valores que impregnam o modelo de proteção social eleito pelo legislador constituinte, tanto quanto a isonomia, os objetivos e os fundamentos do República (CF, art. 1º, III e 3º, III). Nessa lógica, porque dispensável a contribuição do segurado especial que não conta com excedente comercializável da produção (L. 8212/91, art. 25 e CF, art, 195, 8º), não se deve conferir um tratamento previdenciário mais rigoroso ao trabalhador rural em situação de maior hipossuficiência, como é o exemplo do boia-fria. Conquanto este, diversamente daquele, não conte com os riscos do empreendimento, inegável sua posição de inferioridade econômica. Dentro desse raciocínio, como já exposto anteriormente, a jurisprudência do TRF4 fixou entendimento no sentido de equiparar o trabalhador volante ao segurado especial para também exonerá-lo do recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício previdenciário: TRF4. PREVIDENCIÁRIO. (...) SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, AC 5014393-41.2015.404.9999, 6ªT, Des. Vania Hack de Almeida, acórdão juntado em 23/07/15). Destaquei. Assim, deve ser adotada a mesma compreensão (equiparação ao segurado especial) para analisar a abrangência dos benefícios assegurados ao trabalhador rural volante ou diarista, isto é, sem a limitação contida no art. 143 da L 8.213/91 (aposentadoria por idade). Tem-se, portanto, que da conjugação de ambas as provas produzidas, testemunhal e documental, restou comprovado o exercício da atividade rural no período exigido em lei, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. O benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, inc. II, da Lei n. 8.213/91 e observada a prescrição quinquenal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) determinar ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pelo autor, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo – 11/10/2023; e, b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0800602-05.2021.8.20.5105

ID: 317526889

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800602-05.2021.8.20.5105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIS ARAUJO DE ASSIS ALEX SANDRO FERREIRA DE MELO EDVANIO DE OLIVEIRA DANTAS GEUSA DE MORAIS LIMA SALES KATIUSCIA MIRANDA DA FONSECA MONTENEGRO LEONARDO MARTINS DE MEDEIROS LUIZ AUGUSTO NOBREGA DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO AREDES DUARTE JUNIOR TERCIA RAQUEL OLEGARIO DE CARVALHO VALBER FERNANDES DAMASCENO VICENTE DAMASCENO DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EMMANUELL ALVES LOPES

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KATIA FIALHO SIMOES

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MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES

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VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO

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JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO

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CAIO MOUSINHO HITA

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LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA

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RAFAEL JUREMA DE ASSIS CORREA

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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HEBERTH VINICIUS DE CARVALHO CUNHA

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DIOGO SANTOS DA NOBREGA

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SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA

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AMANDA MIRELLE REVOREDO MACIEL DA SILVA

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LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

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FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Rela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de ação penal ajuizada 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, aos 19/03/2021 (Id. 31659776), em desfavor de 25 acusados, entre os quais EMILSON DE BORBA CUNHA, ex-Prefeito do Município de Guamaré/RN, imputando-lhes a prática de delitos relacionados à realização da festa comemorativa dos 50 anos de emancipação política daquele ente municipal, ocorrida entre os dias 02 e 06 de maio de 2012, objeto da chamada “Operação Máscara Negra”. A denúncia teve como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2362.0000005/2013-83 e foi instruída com elementos extraídos de procedimentos conexos, a saber: Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105; Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0000809-17.2012.8.20.0105; Pedido de Prisão Preventiva nº 0100442-65.2013.8.20.0105; Busca e Apreensão e Sequestro nº 0100458-18.2013.8.20.0105; Colaboração Premiada nº 0101816-13.2016.8.20.0105. Em 15/09/2021, o Ministério Público comunicou nos autos a juntada dos documentos e vídeos mencionados na exordial acusatória (Id. 31661247). A exordial acusatória foi parcialmente recebida em 07/02/2022 (Id. 31661248), ocasião em que foi rejeitada em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, por força da extinção da punibilidade pela prescrição, sendo recebida quanto aos demais delitos imputados. Desde então, o feito prosseguiu no juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, encontrando-se na fase de resposta à acusação. Em 07/05/2025, a juíza de origem determinou a oitiva do Ministério Público, à luz da nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função após o fim do mandato (Id. 31661422). Em resposta, o órgão ministerial pleiteou o declínio da competência em favor deste Egrégio Tribunal de Justiça, em razão de os fatos narrados terem ocorrido durante o mandato de prefeito do acusado EMILSON DE BORBA CUNHA (Id. 31661424). A magistrada de primeiro grau, em decisão proferida em 04/06/2025, acolheu o requerimento ministerial e determinou a remessa dos autos a esta Corte (Id. 31661426). É o relatório. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Guamaré (50 anos de emancipação política do Município de Guamaré/RN, realizado em 2012). Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi oferecida em 2021 e recebida parcialmente em 2022, quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – então sedimentada no julgamento da AP 937-QO – restringia a prerrogativa de foro aos detentores do cargo no momento da ação penal, sendo inaplicável a ex-gestores. Essa orientação foi observada pela magistrada de origem, que corretamente processou o feito em primeiro grau, inclusive declarando extinta a punibilidade de parte dos delitos pela prescrição. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com deslevo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF ( no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamento dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. De mais a mais, cumpre registrar que a remessa dos autos a este Tribunal se deu de modo inadequado, mediante simples migração no PJe-1G para o PJe-2G, sem a observância do procedimento apropriado, mantendo-se a numeração e a classe processual do primeiro grau (Ação Penal – Procedimento Ordinário, nº 0800602-05.2021.8.20.5105), o que comprometeria a regularidade administrativa e estatística, provocando distorções nos indicadores institucionais, além de gerar o trancamento no PJe-1G na tarefa “Aguardando julgamento da instância superior - eletronicamente”. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento do feito (inclusive com a devolução dos incidentes processuais dele decorrentes); ii) a reabilitação dos advogados peticionantes nos Ids. 31682291, 31684457 e 31906647; e iii) a baixa da presente ação no sistema do 2º grau de jurisdição, diante da ausência de formação válida da ação penal originária no PJe-2G. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Processo nº 0800602-05.2021.8.20.5105

ID: 317531571

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800602-05.2021.8.20.5105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Rela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0800602-05.2021.8.20.5105 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Emilson de Borba Cunha e outros Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de ação penal ajuizada 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, aos 19/03/2021 (Id. 31659776), em desfavor de 25 acusados, entre os quais EMILSON DE BORBA CUNHA, ex-Prefeito do Município de Guamaré/RN, imputando-lhes a prática de delitos relacionados à realização da festa comemorativa dos 50 anos de emancipação política daquele ente municipal, ocorrida entre os dias 02 e 06 de maio de 2012, objeto da chamada “Operação Máscara Negra”. A denúncia teve como fundamento o Procedimento Investigatório Criminal nº 33.23.2362.0000005/2013-83 e foi instruída com elementos extraídos de procedimentos conexos, a saber: Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105; Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0000809-17.2012.8.20.0105; Pedido de Prisão Preventiva nº 0100442-65.2013.8.20.0105; Busca e Apreensão e Sequestro nº 0100458-18.2013.8.20.0105; Colaboração Premiada nº 0101816-13.2016.8.20.0105. Em 15/09/2021, o Ministério Público comunicou nos autos a juntada dos documentos e vídeos mencionados na exordial acusatória (Id. 31661247). A exordial acusatória foi parcialmente recebida em 07/02/2022 (Id. 31661248), ocasião em que foi rejeitada em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, por força da extinção da punibilidade pela prescrição, sendo recebida quanto aos demais delitos imputados. Desde então, o feito prosseguiu no juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, encontrando-se na fase de resposta à acusação. Em 07/05/2025, a juíza de origem determinou a oitiva do Ministério Público, à luz da nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, acerca da subsistência do foro por prerrogativa de função após o fim do mandato (Id. 31661422). Em resposta, o órgão ministerial pleiteou o declínio da competência em favor deste Egrégio Tribunal de Justiça, em razão de os fatos narrados terem ocorrido durante o mandato de prefeito do acusado EMILSON DE BORBA CUNHA (Id. 31661424). A magistrada de primeiro grau, em decisão proferida em 04/06/2025, acolheu o requerimento ministerial e determinou a remessa dos autos a esta Corte (Id. 31661426). É o relatório. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Guamaré (50 anos de emancipação política do Município de Guamaré/RN, realizado em 2012). Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi oferecida em 2021 e recebida parcialmente em 2022, quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – então sedimentada no julgamento da AP 937-QO – restringia a prerrogativa de foro aos detentores do cargo no momento da ação penal, sendo inaplicável a ex-gestores. Essa orientação foi observada pela magistrada de origem, que corretamente processou o feito em primeiro grau, inclusive declarando extinta a punibilidade de parte dos delitos pela prescrição. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com deslevo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF ( no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamento dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. De mais a mais, cumpre registrar que a remessa dos autos a este Tribunal se deu de modo inadequado, mediante simples migração no PJe-1G para o PJe-2G, sem a observância do procedimento apropriado, mantendo-se a numeração e a classe processual do primeiro grau (Ação Penal – Procedimento Ordinário, nº 0800602-05.2021.8.20.5105), o que comprometeria a regularidade administrativa e estatística, provocando distorções nos indicadores institucionais, além de gerar o trancamento no PJe-1G na tarefa “Aguardando julgamento da instância superior - eletronicamente”. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento do feito (inclusive com a devolução dos incidentes processuais dele decorrentes); ii) a reabilitação dos advogados peticionantes nos Ids. 31682291, 31684457 e 31906647; e iii) a baixa da presente ação no sistema do 2º grau de jurisdição, diante da ausência de formação válida da ação penal originária no PJe-2G. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

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Rodrigo Jose Dos Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 278303604

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-60.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436d25c proferida nos autos. ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO JOSE DOS SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (AL18369) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (AL18369) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO JOSE DOS SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) RECURSO DE: RODRIGO JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c20b3d6; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4476f4f). Representação processual regular (Id 777b9d8). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é notório que os cartões de ponto não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho realmente realizada, pois embora nestes constem variações ínfimas estas se mostram autocompensáveis ao término da jornada diária. Alega que a Súmula 338, III, do TST dispõe que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Consta do acórdão: "No caso, os cartões de ponto (ID 7f0f628) mostram horários variados de entrada e saída do reclamante do trabalho, contendo inclusive intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora por dia de labor. Com isso, os cartões de ponto são válidos como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante. Tanto é assim que o meio de prova testemunhal encontra-se dividido quanto aos registros de ponto, alegando a testemunha indicada pelo autor que estão incorretos e a testemunha arrolada pelo reclamado disse que "(...) que o horário registrado de intervalo corresponde ao horário efetivamente gozado de intervalo; que todos registros correspondem aos horários efetivamente trabalhados; (...)". Não bastasse isso, os contracheques (ID 15b9cd9) e o TRCT (ID 390a05d) contêm pagamento de horas extras. E os cartões de ponto (ID 7f0f628) ainda mostram compensação de horas extras. Caberia ao reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, qual a diferença entende como devida a título de horas extras e de intervalo intrajornada. Ônus do qual não se desvencilhou. Nada a conceder." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a aferição do adimplemento correto das comissões somente poderia ocorrer se tivessem sido apresentados todos os relatórios de vendas por ele realizadas, o que não ocorreu. Salienta que,a despeito da negativa apresentada pela ré, ela efetivamente não esclareceu como o cálculo desta comissão se dava e tampouco trouxe aos autos os índices utilizados mês a mês para apuração do salário variável, de modo que não é possível auferir com precisão como o Reclamado calculou os valores registrados em contracheque. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por RODRIGO JOSE DOS SANTOS. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 2bcc4c9; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 9bedae6). Representação processual regular (Id 2f8888e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3cd6247 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: idac6ebf6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não existe, nem nunca existiu, subordinação, controle ou ingerência entre as reclamadas, sendo empresas totalmente autônomas entre si, não possuindo qualquer elo que justifique o pleito para responsabilidade do BNB, tratando-se apenas uma parceria entre a Camed e o BNB. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.13) que os reclamados firmaram contrato de parceria e que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) não fiscalizava a cumprimento das obrigações trabalhistas pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal). A existência de contrato de parceria entre os reclamados foi confessada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) na contestação (ID 6a7aaa2 - fl.299). Por outro lado, não houve demonstração pelo litisconsorte de que fiscalizava o cumprimento pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal) do contrato de trabalho do reclamante. Assim, exsurge a responsabilidade "in vigilando" do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte), nos termos da súmula n.º331, V e VI, do TST. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte)." A Turma concluiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do TST, conforme análise do conjunto probatório dos autos, e manteve a sentença quanto ao tema. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 3fe2aa8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4af0341). Representação processual regular (Id 42fa41f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0954ccf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id35af052. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93; o inciso III do artigo 58 e 67 da Lei n.º 8.666/93; artigos 3º, § 2º, 9º da Lei 9.790/99; artigo 10 da Lei 9.790/99. A parte recorrente alega que no presente caso, conforme a recente tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 1298647, Tema 1118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, incluindo entidades estatais como o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não se configura automaticamente diante de inadimplementos trabalhistas de empresas contratadas ou parceiras, como é o caso da financeira CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. Na decisão do STF reforça que o ônus da prova acerca da negligência ou omissão na fiscalização por parte do ente estatal recai sobre o próprio trabalhador ou reclamante, cabendo a ele demonstrar que a administração permaneceu inerte após notificação formal de irregularidades ou que houve conduta negligente que tenha contribuído para o dano. No presente contexto, a ora recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, enquanto entidade estatal, possui mecanismos internos de fiscalização e controle de suas parcerias e contratos de terceirização, incluindo a financeira CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiaria do banco, uma vez que a fiscalização de contratos de trabalho de terceiros, no âmbito de parcerias comerciais, não é uma atribuição direta e exclusiva do ente estatal, sobretudo quando não há prova de negligência ou omissão por parte do mesmo. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.13) que os reclamados firmaram contrato de parceria e que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) não fiscalizava a cumprimento das obrigações trabalhistas pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal). A existência de contrato de parceria entre os reclamados foi confessada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) na contestação (ID 6a7aaa2 - fl.299). Por outro lado, não houve demonstração pelo litisconsorte de que fiscalizava o cumprimento pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal) do contrato de trabalho do reclamante. Assim, exsurge a responsabilidade "in vigilando" do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte), nos termos da súmula n.º331, V e VI, do TST. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte)." A Turma concluiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do TST, conforme análise do conjunto probatório dos autos, e manteve a sentença quanto ao tema. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não há desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio (remuneração variável) a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através ou com a participação do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho da empresa. Argumenta que a concessão de prêmios ao empregador, nesse caso o CAMED MICROCRÉDITO está na demonstração dos critérios objetivos que ensejaram a recompensa, conforme restou claro no processo. Não se pode confundir com transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Em contrapartida, a política remuneratória do CAMED MICROCRÉDITO se encontra bem delineada em documento que fez acostar aos autos, demostrando que o valor pago a título de parcela variável tratava-se de uma premiação por metas cumpridas. Na avaliação dessas metas, alguns itens eram avaliados, inclusive o índice de inadimplência. Afirma que os valores percebidos a título de remuneração variável pela parte autora podem ser verificados nos “CONTRACHEQUES” > “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MÊS” e “REPOUSO REMUNERADO RV”, que demonstram não ter havido reduções relevantes na remuneração variável ao longo dos meses. E que não há direito que tutele a pretensão autoral, de que, ao instituir um prêmio, não possa o empregador utilizar, como critério, metas de redução de inadimplência tanto quanto estatui metas relativas à produtividade, em si. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega que não há que se falar em condenação de honorários ao BNB, rogando-se pelo indeferimento da verba ora recorrida. Consta do acórdão: "No caso, considerando-se a sucumbência da reclamada, bem como os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, altera-se a sentença para conceder o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada na importância correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor dos advogados do reclamante." A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trecho correspondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, não atendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estar transcrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. (krst) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DOS SANTOS

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Rodrigo Jose Dos Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 278303649

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-60.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436d25c proferida nos autos. ROT 0000811-60.2024.5.19.0261 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO JOSE DOS SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrente: Advogado(s): 2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (AL18369) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (AL18369) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO JOSE DOS SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) RECURSO DE: RODRIGO JOSE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id c20b3d6; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 4476f4f). Representação processual regular (Id 777b9d8). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é notório que os cartões de ponto não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho realmente realizada, pois embora nestes constem variações ínfimas estas se mostram autocompensáveis ao término da jornada diária. Alega que a Súmula 338, III, do TST dispõe que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Consta do acórdão: "No caso, os cartões de ponto (ID 7f0f628) mostram horários variados de entrada e saída do reclamante do trabalho, contendo inclusive intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora por dia de labor. Com isso, os cartões de ponto são válidos como meio de prova da jornada de trabalho do reclamante. Tanto é assim que o meio de prova testemunhal encontra-se dividido quanto aos registros de ponto, alegando a testemunha indicada pelo autor que estão incorretos e a testemunha arrolada pelo reclamado disse que "(...) que o horário registrado de intervalo corresponde ao horário efetivamente gozado de intervalo; que todos registros correspondem aos horários efetivamente trabalhados; (...)". Não bastasse isso, os contracheques (ID 15b9cd9) e o TRCT (ID 390a05d) contêm pagamento de horas extras. E os cartões de ponto (ID 7f0f628) ainda mostram compensação de horas extras. Caberia ao reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, qual a diferença entende como devida a título de horas extras e de intervalo intrajornada. Ônus do qual não se desvencilhou. Nada a conceder." O tema se refere a pedidos relacionados à jornada de trabalho em que o Órgão Turmário firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que a aferição do adimplemento correto das comissões somente poderia ocorrer se tivessem sido apresentados todos os relatórios de vendas por ele realizadas, o que não ocorreu. Salienta que,a despeito da negativa apresentada pela ré, ela efetivamente não esclareceu como o cálculo desta comissão se dava e tampouco trouxe aos autos os índices utilizados mês a mês para apuração do salário variável, de modo que não é possível auferir com precisão como o Reclamado calculou os valores registrados em contracheque. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por RODRIGO JOSE DOS SANTOS. RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 2bcc4c9; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 9bedae6). Representação processual regular (Id 2f8888e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3cd6247 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: idac6ebf6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que a referida remuneração variável corresponde somente a um prêmio pelo desempenho do empregado por atingir as metas estabelecidas no Termo de Parceria para a operacionalização do Programa Crediamigo, não possuindo natureza salarial. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não existe, nem nunca existiu, subordinação, controle ou ingerência entre as reclamadas, sendo empresas totalmente autônomas entre si, não possuindo qualquer elo que justifique o pleito para responsabilidade do BNB, tratando-se apenas uma parceria entre a Camed e o BNB. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.13) que os reclamados firmaram contrato de parceria e que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) não fiscalizava a cumprimento das obrigações trabalhistas pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal). A existência de contrato de parceria entre os reclamados foi confessada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) na contestação (ID 6a7aaa2 - fl.299). Por outro lado, não houve demonstração pelo litisconsorte de que fiscalizava o cumprimento pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal) do contrato de trabalho do reclamante. Assim, exsurge a responsabilidade "in vigilando" do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte), nos termos da súmula n.º331, V e VI, do TST. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte)." A Turma concluiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do TST, conforme análise do conjunto probatório dos autos, e manteve a sentença quanto ao tema. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 3fe2aa8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4af0341). Representação processual regular (Id 42fa41f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0954ccf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id35af052. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93; o inciso III do artigo 58 e 67 da Lei n.º 8.666/93; artigos 3º, § 2º, 9º da Lei 9.790/99; artigo 10 da Lei 9.790/99. A parte recorrente alega que no presente caso, conforme a recente tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 1298647, Tema 1118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, incluindo entidades estatais como o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, não se configura automaticamente diante de inadimplementos trabalhistas de empresas contratadas ou parceiras, como é o caso da financeira CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. Na decisão do STF reforça que o ônus da prova acerca da negligência ou omissão na fiscalização por parte do ente estatal recai sobre o próprio trabalhador ou reclamante, cabendo a ele demonstrar que a administração permaneceu inerte após notificação formal de irregularidades ou que houve conduta negligente que tenha contribuído para o dano. No presente contexto, a ora recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, enquanto entidade estatal, possui mecanismos internos de fiscalização e controle de suas parcerias e contratos de terceirização, incluindo a financeira CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiaria do banco, uma vez que a fiscalização de contratos de trabalho de terceiros, no âmbito de parcerias comerciais, não é uma atribuição direta e exclusiva do ente estatal, sobretudo quando não há prova de negligência ou omissão por parte do mesmo. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.13) que os reclamados firmaram contrato de parceria e que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) não fiscalizava a cumprimento das obrigações trabalhistas pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal). A existência de contrato de parceria entre os reclamados foi confessada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte) na contestação (ID 6a7aaa2 - fl.299). Por outro lado, não houve demonstração pelo litisconsorte de que fiscalizava o cumprimento pela CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. (reclamada principal) do contrato de trabalho do reclamante. Assim, exsurge a responsabilidade "in vigilando" do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte), nos termos da súmula n.º331, V e VI, do TST. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (litisconsorte)." A Turma concluiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331 do TST, conforme análise do conjunto probatório dos autos, e manteve a sentença quanto ao tema. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não há desconto de comissões, mas a utilização de critérios, na apuração de eventual prêmio (remuneração variável) a ser pago, que tomam por base não apenas as operações e contratos firmados através ou com a participação do reclamante, mas também outros fatores que afetam o resultado real das operações, como é o caso dos contratos que, em razão da inadimplência, não agregaram ou reduziram o incremento ou ganho da empresa. Argumenta que a concessão de prêmios ao empregador, nesse caso o CAMED MICROCRÉDITO está na demonstração dos critérios objetivos que ensejaram a recompensa, conforme restou claro no processo. Não se pode confundir com transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado. Em contrapartida, a política remuneratória do CAMED MICROCRÉDITO se encontra bem delineada em documento que fez acostar aos autos, demostrando que o valor pago a título de parcela variável tratava-se de uma premiação por metas cumpridas. Na avaliação dessas metas, alguns itens eram avaliados, inclusive o índice de inadimplência. Afirma que os valores percebidos a título de remuneração variável pela parte autora podem ser verificados nos “CONTRACHEQUES” > “REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MÊS” e “REPOUSO REMUNERADO RV”, que demonstram não ter havido reduções relevantes na remuneração variável ao longo dos meses. E que não há direito que tutele a pretensão autoral, de que, ao instituir um prêmio, não possa o empregador utilizar, como critério, metas de redução de inadimplência tanto quanto estatui metas relativas à produtividade, em si. Consta do acórdão: "No caso, consta na petição inicial (ID 45f4cdf) que o reclamante era "agente de microcrédito". E o autor alega que havia irregularidade no pagamento das comissões, na medida em que quando havia risco de inadimplência existia pagamento menor no valor das comissões (remuneração variável). A reclamada disse na contestação (ID d8b3d4e - fl.129): "(...) Os indicadores para a RV são três, quais sejam, incremento de mercado, desembolso e adimplência (...)". "(...) o que acontece é que, caso não alcance a meta estabelecida, deixa de receber uma comissão, que como já afirmado anteriormente, é um prêmio pelo desempenho. (...)". Com isso, restou incontroverso que o reclamante tinha diminuição no pagamento de comissões (remuneração variável), em face da inadimplência de clientes da reclamada. E o autor disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fls. 819 - 820): "(...) que promovia visitação aos clientes e, ainda, cobrança dos inadimplentes para o controle do Risco; (...) que para o cálculo da remuneração variável eram consideradas três variáveis, quais sejam: número de clientes, que representava o atingimento de metas de clientes positivos, controle de riscos e desembolso, que representava o dinheiro que teria sido emprestado naquele mês; que não sabe precisar exatamente de que forma cada variável repercutia no pagamento do seu salário variável, (...) que pode asseverar que na variável risco jamais recebeu percentual de remuneração variável, tendo atendido esta remuneração variável tão somente com os outros dois critérios; que não sabe informar precisamente o valor do peso da fatura de adimplência, uma vez que este mudava com frequência e já faz bastante tempo que não trabalha com esta atividade; (...)" A preposta disse no interrogatório (ID b4a2bb0- fl.820): "(...) que a remuneração variável é composta de quatro critérios, sendo a captação de clientes, o desembolso, que representa o valor emprestado, o risco e o reembolso, que é o montante recuperado com o pagamento dos empréstimos; (...) que foi informado a preposta que o reclamante teria dito que assumia área de alto risco e foi questionada de que modo essa inadimplência repercutia; que a proposta explicou que, quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)" Quer dizer, resta bastante claro que para o pagamento de comissões (remuneração variável) havia avaliação também pelo "risco" ou inadimplência dos clientes da reclamada, acarretando pagamento a menor da referida verba. Isso implica em transferência do risco da atividade econômica para o empregado, o que é inadmissível, vez que tal risco é do empregador (art.2º, "caput", CLT). Tanto é assim que a jurisprudência do TST estabelece em precedente vinculante: "Comissões sobre vendas canceladas 'A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado'. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027" Dessa forma, tem-se que é devido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões (remuneração variável). Quanto ao valor devido, os contracheques mostram que o autor recebia mensalmente o pagamento da verba "REMUNERAÇÃO VARIAVEL - RV" (SIC), que oscilava mensalmente, além do salário-base fixo (ID 926dec4). No entanto, o autor não demonstrou o que consta na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.30) de que "A conduta da reclamada, ao transferir o risco de sua atividade econômica ao obreiro, acarretou ao autor um prejuízo na ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais), média mensal." Na verdade, a preposta confessou no interrogatório que "(...) quando há risco muito elevado, isto repercute no fato de o trabalhador vir a receber menos de sua remuneração variável, chegando a alcançar R$400,00 a R$ 500,00; (...)". Dessa forma, altera-se a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor médio mensal de R$400,00, mais reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Considerando o TRCT devidamente assinado pelo reclamante (ID 0506eda), em que consta rescisão contratual a pedido do empregado e pagamento de "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RV - RESCISÃO", não há falar em reflexos de diferenças de comissões sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário e multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na petição inicial (ID 45f4cdf - fl.41)." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente alega que não há que se falar em condenação de honorários ao BNB, rogando-se pelo indeferimento da verba ora recorrida. Consta do acórdão: "No caso, considerando-se a sucumbência da reclamada, bem como os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, altera-se a sentença para conceder o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada na importância correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação, em favor dos advogados do reclamante." A parte recorrente não transcreveu no tema debatido o trecho correspondente da decisão impugnada, para o devido confronto das teses, não atendendo, portanto, ao requisito formal do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Nesse aspecto, a “SBDI-1 já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve estar transcrito, no recurso de revista, expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, a fim de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/2016).” (TST-AIRR-0000687-36.2019.5.05.0134, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 04/11/2022). Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. (krst) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Netcol Serviço De Provedores De Acesso Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 299851227

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005351-72.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NETCOL SERVIçO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHELE GAJETE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0005351-72.2025.8.16.0028 Processo: 0005351-72.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Data da Infração: Autor(s): NETCOL SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais ajuizada por NETCOL SERVIÇO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, que exerce atividade como provedora de internet há mais de 15 anos na região de Colombo/PR e que, em 12/06/2025, teve bloqueada, de forma abrupta, a conta de WhatsApp vinculada ao número (41) 99184-5534, sem qualquer aviso prévio ou justificativa específica. Referido número é amplamente divulgado em materiais promocionais e constitui o principal canal de comunicação com os clientes, sendo utilizado para suporte técnico, atendimento comercial e relacionamento institucional. O bloqueio ocasionou sérios prejuízos, dentre os quais se destacam: a interrupção das comunicações com aproximadamente 90% da base de clientes; a perda de mensagens, documentos e contatos armazenados; além de comprometimento da imagem empresarial, perda de receita e abalo moral tanto para a equipe interna quanto perante o público externo. A conduta da Requerida revela-se abusiva, pois embasada em alegada violação genérica das políticas de uso, sem indicar infração concreta ou permitir à Requerente qualquer forma de defesa. Configura, assim, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como aos princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422), proporcionalidade e transparência previstos no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tal circunstância caracteriza responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo plenamente aplicável, ainda, a Súmula 227 do STJ, que reconhece a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação da conta de WhatsApp da Requerente, vinculada ao número (41) 99184-5534 e ID FB 638187413622935, no prazo máximo de 5 horas a partir da ciência da decisão, sob pena de multa diária não inferior a R$ 15.000,00, até o restabelecimento integral do serviço nas mesmas condições anteriores ao bloqueio. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais e morais, este no valor minímo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas de sucumbência. Requereu a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.30). É o breve relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de tutela de urgência (fls. 11/12, mov. 1.1) Compulsando detidamente a petição inicial, observa-se que foi formulado pedido de tutela antecipada de urgência, às fls. 11/12. Pretende a Requerente a concessão da tutela de urgência para “determinar que a META reative imediatamente (no máximo em até 5 horas contadas da ciência) a conta do perfil de WhatsApp da autora (FB 638187413622935), e desbloqueando o aplicativo no número (41) 99184-5534, no mesmo estado que se encontrava antes do evento danoso, independentemente de qualquer análise, cumprindo imediatamente o comando judicial, com a devida fixação de multa diária, para a efetividade e eficácia da decisão, no prazo e no valor arbitrados sob o vosso critério, mas que não seja inferior a R$ 15.000,00/dia em caso de descumprimento;” (fl. 15, mov. 1.1). Apontou que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, alegando que “Para tal, faz-se o juízo da probabilidade, não a certeza, motivo pelo qual é sumária a cognição da autoridade judicial, e está representado pelos documentos probatórios juntados, indicando que a ré obstaculiza, ou mantem-se inerte, para a reativação da conta da autora no Whatsapp, e viola o direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi possibilitado à autora de se manifestar sobre as razões do banimento de sua conta, ou sequer de efetuar cópia de seus dados, tampouco, de comunicar seus clientes a respeito de outra forma de comunicação com a autora.” (fl. 11, mov. 1.1). Quanto ao perigo de dano, argumentou que “é evidente, pois a Autora se encontra banida dos sistemas do Réu, situação que impossibilita a sua comunicação com aproximadamente 90% de seus clientes ativos, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos, afetando, inclusive, sua reputação profissional e empresarial.” (fl. 11, mov. 1.1). Pois bem. É possível dizer que o novo Código de Processo Civil reviveu uma dualidade: as tutelas provisórias e as tutelas definitivas. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Em outras palavras, diferenciam-se das tutelas definitivas porque o julgador decide com base em cognição sumária (expressão largamente utilizada pela doutrina), entregando decisões fulcradas em juízo de probabilidade e que não tem, por isso, aptidão para formar coisa julgada material, apenas formal. É a tutela provisória que se subdivide em cautelar, antecipada e de evidência, três institutos diversos que, a despeito de residirem em zona cinzenta, não se confundem. Em linhas gerais, a) a tutela cautelar visa garantir o resultado prático do pedido principal; b) a tutela antecipada, considerada tutela de urgência satisfativa, entrega o bem da vida antes mesmo da certificação do direito material e c) a tutela de evidência visa a satisfação prática do direito, porém não detém situação de urgência ou perigo (não há periculum in mora), justificando-se em prol da razoável duração do processo. No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, verifico que os fundamentos apresentados pela Requerente são relevantes e amparados em prova idônea (movs. 1.3/1.30), permitindo-se concluir a presença dos requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Ao que consta dos autos, a parte Requerente detentora da conta no aplicativo WhatsApp, relacionada ao número de telefone 41 9184-5534 (ID FB 638187413622935) teve seu acesso excluído. Tendo solicitado esclarecimentos a respeito do ocorrido, obteve a seguinte resposta: Conquanto não se possa afirmar neste momento se a Requerente cometeu ou não alguma infração, o ponto fundamental aqui é exatamente este: o Requerido sequer informou de modo claro em que consistiria a tal infração cometida. O inciso III do art. 6º do CDC diz serem direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Evidente que a informação genérica prestada pela parte Requerida acerca da suposta infração cometida pela Requerente não se amolda ao preceito acima, máxime ao se considerar a gravosa consequência associada à conduta, qual seja, a exclusão permanente de acesso ao aplicativo de mensagens mais popular do mundo, por meio do qual mantém-se contatos com clientes e parceiros de trabalho. Ademais, ao criar sua conta e ingressar no ambiente virtual desenvolvido e mantido pelos Requeridos, a Requerente não apenas consumiu um serviço, mas passou a integrar uma nova rede de relacionamento social. Passou ele a compor um ecossistema virtual, em que criou amizades, inimizades, um plexo de conexões, passando a ocupar ali também - tal qual na sociedade real - um papel. No caso em análise, a exclusão sumária, unilateral e imotivada da Requerente não parece se conformar adequadamente com a observância de um arcabouço mínimo de direitos fundamentais, porque não se permitiu a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, já que a Requerente foi (a) excluída antes de ser acusada e (b) acusada por uma infração sem saber a qual fato ela se refere. Destarte, dada a relevância do complexo de relações sociais estabelecidas no bojo da comunidade online criada, mantida e fomentada pelo requerido - que dessa atividade extraem considerável lucro -, era de se esperar a adoção de postura mais cautelosa no sentido de se proceder à tutela dos direitos dos usuários, permitindo a eles, ainda que de modo sumário, tomar conhecimento de eventuais irregularidades, apresentar uma breve defesa e depois ter acesso ao conteúdo do que decidido. Não tendo havido, contudo, observância dessas cautelas mínimas, pode-se concluir que a conduta da parte Requerida é aparentemente írrita, resvalando para o campo do abuso de direito (art. 187 do CC) e implicando em ofensa ao direito de informação previsto no inciso III do art. 6º do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES: 1 . PERDA DE OBJETO DA CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: REATIVAÇÃO DAS CONTAS BANIDAS DO WHATSAPP BUSINESS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA APÓS A SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DA DATA DA REATIVAÇÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2 . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ART. 11, § 2º DA LEI 12 .965/14 - MARCO CIVIL DA INTERNET. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO: - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . ART. 6º, VIII DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BANIMENTO DE CONTAS . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO QUANTO A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO USO DO APLICATIVO AO USUÁRIO. EXCLUSÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE. PRÁTICA ABUSIVA.- DANO MORAL . BANIMENTO ARBITRÁRIO DAS CONTAS DE "WHATSAPP". AUSÊNCIA DE CONDUTA OU AÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARBITRARIEDADE. NEXO CAUSALIDADE PRESENTE . ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART . 85, § 11 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. VISTOS (TJ-PR - APL: 00145020820198160017 Maringá 0014502-08.2019.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. ABUSIVIDADE CONSTATADA . OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE CLIENTES DE MODO PRESENCIAL, VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E REDES SOCIAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00008110320228160184 Curitiba 0000811-03.2022 .8.16.0184 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/04/2023) Há, portanto, plausibilidade do direito invocado. A ela se soma o perigo de dano em caso de manutenção do atual estado de coisas, consistente na indevida privação de acesso da Requerente ao ambiente de comunicação virtual mantido pela parte Requerida — plataforma amplamente utilizada por milhões de pessoas em todo o mundo. Tal bloqueio impede a Requerente de utilizar o serviço essencial ao desenvolvimento regular de suas atividades empresariais, sobretudo considerando que o número telefônico em questão encontra-se amplamente divulgado na fachada da loja e em materiais publicitários. De resto, a medida postulada não tem contornos de irreversibilidade: em caso de improcedência do pedido, o perfil poderá ser excluído, não havendo, por outro lado, indícios de que a simples readmissão da Requerente à plataforma poderá de alguma forma causar dano a sua estabilidade ou aos demais usuários. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a parte Requerida que restabeleça a conta indicada na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oitenta) horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte Requerida quanto ao teor desta decisão. Consigno que a presente decisão foi prolatada em consonância com os requisitos de urgência dispostos na legislação processual civil, razão pela qual deve ser cumprida de forma imediata. 3. Redistribua-se o presente feito, quando do expediente forense, ao Juízo competente (Colombo/PR), para as providências cabíveis. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Plantonista

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Processo nº 0000811-75.2017.4.03.6003

ID: 280472181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2017.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MELLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000811-75.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REPRESENTANTE: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REPRESENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000811-75.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REPRESENTANTE: JOSE PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE LUIZ MELLO DIAS - SP58428 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 297551853) com o propósito de suprir alegada contradição na sentença de ID 287396883. Sem contrarrazões. 2. Fundamentação. O presente recurso foi protocolizado dentro do prazo legal (CPC, art. 1.023). Os embargos de declaração são admitidos com base na alegação de qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega o embargante contradição na decisão recorrida, tendo em vista que “conforme a planilha que integra a r. sentença (Id 287397605), em 30/03/2020 o autor não preencheu os requisitos previstos nas regras de transição da EC nº 103/2019”. Requer seja eliminada a contradição apontada e reconhecida a inexistência do direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER reafirmada, em 30/03/2020. Com razão, em parte, o embargante. Com efeito, a data considerada para o cumprimento dos requisitos, qual seja 30/03/2020 (reafirmação da DER), atendeu apenas aos requisitos “tempo comum” e “carência”, em desatenção à “idade exigida”, de modo que se faz necessário, na presente análise, refazer o cálculo da reafirmação da DER requerida, e, via de consequência, acolher, em parte, os aclaratórios. Assim, considerando os cálculos aferidos na planilha atualmente adotada por este Juízo, “Plataforma Digital do Poder Judiciário – CNJ” (anexa), o segurado já tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, no entanto com a DER reafirmada para 01/10/2022, motivo pelo qual deverão ser substituídos: os tópicos “Aposentadoria por Tempo de Contribuição” e “Dispositivo”, com as adequações mencionadas. 3. Conclusão. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, em parte, a fim de afastar contradição constante da sentença de ID 287396883, para que o tópico 2.3 e o dispositivo passem a apresentar a seguinte redação: “2.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC Nº 20/98, vigente desde 16/12/98, dispõe que: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher – grifo acrescido. Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (Decreto Nº 3.048/99), seguindo a norma constitucional, trata da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos 56 e seguintes: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) – grifo acrescido. Reitera-se que o STJ entende que permanece possível converter o tempo especial em tempo comum (REsp nº 1.151.363 – MG – 23/11/2011). O INSS havia apurado, em sede administrativa, 28 anos, e 09 dias de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo, em 03/04/2017 (fls. 134/136). Conforme acima exposto, ora é reconhecida a especialidade do labor desenvolvido de 19/04/1984 a 26/09/1988, 09/03/1989 a 30/06/1993, e 11/11/1993 e 28/04/1995. Com a conversão desses períodos em tempo comum, por meio do fator de conversão 1,4, tem-se por inalterada a conclusão de que o autor não cumpriu o tempo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria pleiteada, eis que, até a data de entrada do requerimento administrativo, em 03/04/2017, completou 32 anos e 03 dias (planilha anexa). Por outro lado, o autor pleiteia a chamada “reafirmação da DER”, ou seja, reconsiderar a data de entrada do requerimento administrativo para um momento em que tenham sido preenchidos os requisitos do benefício. De acordo com o art. 493 do Código de Processo Civil, o juiz, quando proferir a decisão, deve considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação. Com base nesse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do tema 995, no sentido de que é possível a reafirmação da DER em face de fato superveniente (p.ex, atendimento do requisito temporal somente no curso do processo). Confira-se: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Posteriormente, em 19/05/2020, o STJ, no julgamento do EDcl no REsp 1727069, estabeleceu critérios para o pagamento dos benefícios concedidos com a reafirmação judicial da DER. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. [...] 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. [...] (EDCL no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020) Ainda, em seu voto o Relator Ministro Mauro Campbell asseverou que a reafirmação da DER poderá ocorrer mesmo sem pedido nesse sentido: A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. (...) existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de oficio outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. De volta ao caso dos autos, vê-se que o autor continuou trabalhando, inclusive até os dias atuais, perfazendo 37 anos, 1 mês e 13 dias, preenchidos cumulativamente, em 01/10/2022, os demais requisitos previstos no art. 15 da Emenda Constitucional nº 13/2019: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário, no caso, 35 anos de contribuição, 99 pontos e carência de 180 meses, o qual se deu em 01/10/2022. Conclui-se, portanto, que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde então, mediante a reafirmação da DER. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação, a fim de, mediante a reafirmação da DER para 30/03/2020, condenar o INSS a: (I) reconhecer o trabalho sujeito a condições especiais prestado de 19/04/1984 a 26/09/1988, 09/03/1989 a 30/06/1993, e 11/11/1993 e 28/04/1995. Assim, condeno o INSS a averbar a especialidade desses períodos em seus cadastros, devendo, se necessário para a concessão ou majoração da renda mensal de algum benefício, convertê-lo em tempo comum por meio da multiplicação pelo fator 1,4. (II) implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 01/10/2022; e (III) pagar as parcelas devidas desde a data de início do benefício, sobre as quais incidirão juros de mora apenas se o benefício não for implantado em 45 dias da data da intimação desta sentença, e correção monetária, a partir da data em que cada prestação devia ter sido paga, em conformidade com os índices e demais as disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitados os parâmetros da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, conforme decidido no RE nº 870.947/SE e REsp 1495146/MG (Recurso Repetitivo). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de declaração das atividades rurais em regime de economia familiar no período de 14/11/1972 a 30/08/1975. Defiro a gratuidade judiciária ante a declaração de fl. 19. Ademais, tendo em vista que as alegações da parte autora foram corroboradas pelos elementos de prova constantes dos autos; e verificado o perigo da demora, ínsito a causas desta natureza, por se tratar de benefício de caráter alimentar, defiro a tutela de urgência e determino ao INSS que implante a aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua intimação. Declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos arts. 86 e 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. Esclareça-se que a maior parte dos pedidos formulados pela parte autora foi julgada improcedente, de modo que o pagamento de honorários pela autarquia ré se refere exclusivamente ao pleito de declaração da especialidade do labor de curtos períodos, o que justifica a remuneração em patamar diminuto. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, em razão da isenção legal de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Em face da sucumbência recíproca, e considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, condeno-o ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, caso persista o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Considerando a improbabilidade do valor do proveito econômico obtido pelo autor superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Nesse sentido: (REO 00078597320084036109, Juiz Convocado Leonel Ferreira, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3:22/08/2012; idem: AC 00410830620074039999, Desembargador Federal Walter do Amaral, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3:12/06/2013). Se houver interposição de recurso de apelação, processe-o na forma da lei. Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Número do benefício: - Antecipação de tutela: sim Prazo: 45 dias Autor: José Pedro dos Santos CPF: 201.937.931-72 Nome da mãe: Maria Francelina Izidoro dos Santos Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 01/10/2022 NIT: 1.066.500.625-7 RMI: a ser apurada Endereço: Chácara Vale do Rio Quitéria, Quadra 9 -Lote 24, município de Aparecida do Taboado/MS Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.” Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas, 23 de maio de 2025. Thais Fiel Neumann Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000291-08.2018.8.18.0029

ID: 280073063

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000291-08.2018.8.18.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCAS SOUSA DA SILVA

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EZEQUIEL MIRANDA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000291-08.2018.8.18.0029 APELANTE: DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000291-08.2018.8.18.0029 APELANTE: DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) do reclamante: EZEQUIEL MIRANDA DIAS, EVANDRO LUCAS SOUSA DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O RÉU. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e por corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O juízo de origem aplicou pena de 08 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 88 dias-multa. O recurso postulou a nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao art. 226 do CPP e a absolvição por suposta insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal acarreta a nulidade da prova e da condenação; e (ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para manter a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento fora dos moldes do art. 226 do CPP quando a vítima não apresenta dúvidas quanto à autoria, especialmente nos casos em que já conhecia o réu, como na hipótese dos autos. 4. O reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, como a localização do veículo roubado em posse do apelante e os depoimentos de testemunhas que o reconheceram ou o vincularam diretamente ao crime. 5. As declarações da vítima são firmes, detalhadas e foram prestadas sob contraditório, sendo corroboradas por agentes da guarda municipal e pelo rastreamento do veículo, o que reforça a autoria delitiva e afasta a tese de nulidade. 6. A alegação de ausência de prova pericial quanto ao uso da arma de fogo não invalida a majorante, pois a jurisprudência admite sua aplicação com base em outros elementos, como o depoimento da vítima. 7. Não houve impugnação específica quanto ao concurso de agentes e ao crime de corrupção de menores, incidindo o princípio da dialeticidade e permitindo a manutenção da condenação também nesses pontos. 8. A dosimetria da pena não foi impugnada de forma fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique alteração de ofício da reprimenda fixada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS em face de sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Após regular instrução, sobreveio sentença (Id 19860158) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso, requerendo em suas razões (Id 19860170): a) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, por afronta ao art. 226 do CPP; b) a absolvição ante a alegada insuficiência de provas. Em contrarrazões (Id 22886357), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a validade do reconhecimento realizado pela vítima, reiterado em juízo, e a suficiência do conjunto probatório para a condenação. O Ministério Público Superior, por meio da Procuradoria de Justiça, apresentou parecer opinando igualmente pelo desprovimento do recurso, destacando que a vítima reconheceu o acusado em juízo e que tal reconhecimento, corroborado por outras provas, é apto a sustentar a condenação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. Como se sabe, embora o efeito devolutivo da Apelação Criminal seja amplo, o julgador somente é obrigado a se manifestar acerca da matéria específica impugnada, não se podendo falar em omissão no Aresto por ter deixado de se manifestar sobre tema não ventilado pelo apelante em seu recurso, até porque seria impossível apreciar todas as teses existentes e imagináveis no mundo jurídico, presumindo-se que o òrgão Julgador, ao manter a decisão recorrida, não vislumbrou qualquer equívoco na sentença em relação às matérias não impugnadas pelo apelante. A respeito da devolutividade do recurso de apelação, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Superior Tribunal tem decidido que o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ( AgRg no AREsp n. 2.051.057/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 31/5/2022 - grifo nosso). Outrossim, entendo por necessário os esclarecimentos anteriores pois o presente recurso está adstrito às matérias expressamente impugnadas, em respeito ao postulado do tantum devolutum quantum appellatum. 2.1- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA Nas razões recursais, a defesa alega que o procedimento de reconhecimento do acusado não seguiu a formalidade prevista no art. 226 do Código de Processo Penal e que, desconsiderando o auto de reconhecimento, não subsistem provas suficientes para a condenação do recorrente. Acerca do procedimento de reconhecimento pessoal, dispõe o art. 226 , do CPP , a forma como tal elemento de prova deve ser produzida no âmbito da investigação policial, quando houver a necessidade fins de identificação do acusado como sendo o autor do delito. Em que pese tenha o STJ ter firmado o entendimento de que é nulo o procedimento de reconhecimento pessoal que não observe o art. 226 do CPP ( HC 652.284/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021), é importante salientar que no caso concreto, impõe-se o distinguishing em relação a este precedente persuasivo. Ocorre que, a estrita observância do reconhecimento na forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal apenas deve ocorrer no caso de dúvida quanto à autoria delitiva, fato que não se verifica na hipótese, porquanto a ofendida não demonstrou qualquer hesitação em relação à autoria do Agravante, pois já o conhecia. (STJ - AgRg no HC: 795607 PE 2023/0000811-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Durante a audiência de instrução, a vítima Rosângela Gomes de Oliveira afirmou que, ao retornar para casa com seu sobrinho de 11 anos, foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta. O garupa desceu e anunciou o assalto, subtraindo sua motocicleta e sua bolsa. Ela reconheceu o assaltante como sendo Deide do Nascimento Martins, ex-aluno da escola em que trabalha, enfatizando que ele estava com o rosto descoberto e foi identificado no momento do crime, o que reforça que o reconhecimento ocorreu de forma imediata e pessoal. A vítima ainda relatou que, graças ao rastreador da moto, o veículo foi localizado em uma residência onde o acusado também foi encontrado, circunstância que fortalece o elo entre o réu e o crime. O agente da guarda municipal Fernando da Silva corroborou essas informações, relatando que, ao ser acionada, a equipe utilizou dados do rastreador do veículo e encontrou a motocicleta trancada no banheiro de uma casa na Rua Olavo Teixeira. Segundo ele, após a recuperação do bem, foi possível vincular o fato ao réu com base em informações fornecidas por pessoas da comunidade e pelo menor envolvido, que conheciam Deide da região. Destaca-se que Fernando também declarou que o sobrinho da ofendida, o qual também foi abordado pelo réu, disse aos agentes da guarda municipal que já conhecia Deide, reconhecendo ele como autor do crime. O também guarda João Carlos da Cunha Carvalho confirmou que a vítima forneceu os dados do rastreador e indicou o local onde o veículo foi encontrado, embora não tenha presenciado a abordagem direta do suspeito. O apelante negou a autoria delitiva, mas admitiu que o veículo subtraído da vítima foi encontrado em sua posse, afirmando que tão somente o recebeu do adolescente Lucas da Silva Rodrigues que pediu que a vendesse. Por fim, o adolescente Lucas da Silva Rodrigues, suposto comparsa do réu, limitou-se a dizer que apenas conhecia Deide de vista e negou participação nos fatos, bem como qualquer pedido para que este guardasse uma motocicleta roubada, não acrescentando elementos de relevância à elucidação dos acontecimentos. Esses depoimentos, especialmente o da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e com riqueza de detalhes quanto à dinâmica do crime, identificação visual e posterior apreensão do veículo em local vinculado ao réu, demonstram que a condenação não se limitou ao reconhecimento extrajudicial, mas foi sustentada por um conjunto coerente de provas orais produzidas em juízo. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, se há a possibilidade de individualizar o autor do fato, não há nulidade por inobservância das regras previstas no art. 226 , do Código de Processo Penal . Isso porque o citado dispositivo indica o rito a ser adotado, apenas “quando houver necessidade”, de modo que o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor. Ademais, no caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento da vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois as testemunhas ouvidas em juízo e os elementos indiciários destacam que o apelante foi preso, logo após o crime, em posse do veículo subtraído da vítima. Logo, os referidos meios de prova estão aptos para a identificação do acusado e para a fixação da autoria delitiva, em consonância com o art. 226 do CPP , além de estarem corroborados por outros elementos probatórios, cabendo a manutenção da condenação nos termos proferidos pelo juízo a quo. Acrescenta-se que a defesa, de forma genérica, apenas ventilou que a arma de fogo não foi apreendida e periciada, sem pugnar pela exclusão da majorante. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP , quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. No caso, o emprego de arma de fogo foi descrito pela ofendida e, em crimes patrimoniais, é cediço que as declarações da vítima são importantes para desvendar o modus operandi. Em relação ao concurso de agentes e ao crime de corrupção de menores, não houve qualquer impugnação sobre estes pontos nas razões que instruem o presente recurso. Nesse sentido, inexistem elementos para afastar a fundamentação e conclusão adotada pelo magistrado na sentença recorrida. Com efeito, as declarações da ofendida são enfáticas sobre a presença de dois autores e o apelante em sua oitiva declinou o nome do adolescente, tentando atribuir a ele a prática do crime e se colocar na posição de mero receptador. Por fim, a defesa não requereu a redução da pena, limitando-se em sua exposição recursal a aduzir que a reprimenda foi excessiva por se tratar de réu primário e sem maus antecedentes. Pelo princípio da dialeticidade, o efeito devolutivo da apelação criminal é limitado às razões apresentadas pela defesa. Assim, não se pode admitir pedido genérico de redução da pena, o qual, por não estar subsidiado em impugnação específica, autoriza a manutenção da valoração feita pelo juízo relativamente ao cálculo dosimétrico, máxime porque ausente teratologia ou ilegalidade sob tal ângulo. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, acordes parecer Ministerial. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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