Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001058-06.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 244 de 262

Oscar De Souza Baeta e outros x Oscar De Souza Baeta e outros

ID: 342156734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010698-41.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE SOUZA BAETA VALE S.A.

Polo Passivo:

OSCAR DE SOUZA BAETA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON TEIXEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010698-41.2023.5.03.0102 RECORRENTE: OSCAR DE SOUZA BAETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010698-41.2023.5.03.0102 RECORRENTE: OSCAR DE SOUZA BAETA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 427066d proferida nos autos. RECURSO DE: OSCAR DE SOUZA BAETA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b75e74f; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 3adbd6c). Regular a representação processual (Id 483b10c ). Preparo dispensado (Id 69f4ba3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o art. 131, inciso III, CPC. Consta do acórdão (Id.6b03fa7 ): Coaduno com o entendimento do Juiz de primeiro grau no sentido de que os quesitos de 01 a 09, formulados pelo reclamante, foram respondidos e que a anulação da prova técnica implicaria violação aos princípios da celeridade e economia processuais. Registro que o Juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pelo rápido andamento das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção das provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). E, nos termos do art. 852-D da CLT, que também é aplicável aos procedimentos ordinários, o Magistrado pode limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, desde que não resulte em prejuízo ao desembaraço probatório da parte que as requeira, para evitar violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade jurídica entre as partes. Vale destacar que a prova pericial será devidamente analisada no mérito recursal. Lado outro, não obstante a renitência do vistor oficial em cumprir as determinações desta instância revisora e do Juiz de primeiro grau, conforme acima explicitado, não vislumbro violação à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6b03fa7 ): Sufrago o entendimento do Magistrado de primeiro grau de que o reclamante deveria produzir a prova oral no momento processual oportuno, considerando que a interrupção da prescrição foi pleiteada desde a inicial. Ademais, no acórdão, foi determinada a reapreciação dos pedidos, com base nos novos marcos prescricionais, mas não a reabertura da instrução com a finalidade de produção de prova oral. A questão exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta - insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 479, do CPC e do art. 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6b03fa7 ): As declarações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante não têm o condão de alterar o deslinde da controvérsia, haja vista que a prova da periculosidade é técnica (artigo 195 da CLT). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Por fim, não restou comprovada a exposição do reclamante ao agente perigoso por tempo extremamente reduzido, o que afasta a aplicação da parte final da súmula 364 do TST. Conta do acórdão dos embargos de declaração (Id. 3e7e2f8): Cabe ressaltar que também não se constata omissão quanto à alegada prova emprestada nem sobre "a tese jurídica 140 do TST", porque nada foi alegado a respeito nas razões do recurso ordinário apresentado pela embargante (ID df45b57). De todo modo, esclareço que, de fato, o TST, ao julgar o RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 (Tema 140), editou tese jurídica, segundo a qual "a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos." Porém, isso não quer dizer que o magistrado está obrigado a acolher ou a adotar as conclusões da "prova pericial emprestada", ainda mais se a prova técnica apresentada no bojo do processo já lhe formou o convencimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107 (Tema 140), no sentido de que a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): O reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar a identidade de funções com o paradigma Rodrigo Vieira Araújo. Entendo que a prova da equiparação exige que paradigma e paragonado exerçam exatamente as mesmas funções, que devem ser delineadas no acervo probatório. Como se não bastasse, o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que (ID d663e8a, fl. 3326): "...os paradigmas Rodrigo e Gilberto trabalhavam em cidades distintas do autor, faziam trechos distintos do autor e tiveram treinamentos distintos do autor, para fazerem tal trecho..." Confessado pelo reclamante o trabalho em localidade distintas, há óbice à equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT. Não há, portanto, como prover o recurso no particular. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 6/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FERROVIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 237-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6b03fa7 ): O reclamante, trabalhando como maquinista, não estava restrito a determinado local de trabalho ou trecho, pois acompanhava/efetuava a condução do trem entre estações nos exatos termos da alínea "C" (equipagem de trens em geral) do artigo 237 da CLT. Nessa mesma linha, cito o seguinte precedente desta Décima Turma: processo nº 0010537-88.2017.5.03.0054-ROT, disponível desde 07/11/2019, cuja relatora foi a Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima. Quanto às horas de passe, os instrumentos coletivos de trabalho estabeleceram que as horas de passe não serão computadas como de efetivo trabalho (vide, p.ex., cláusula d764515, ACT 2021/2023, ID d764515, 2233). Os controles de ponto demonstram que as horas de passe eram registradas e remuneradas. A título de amostragem, cito o mês de dezembro de 2021, como registro de horas de passe nos dias 2,7 e 19 (ID e93b415, fls. 1648/1650) e o pagamento sob a rubrica "885 HS PASSE- FERROV" (ficha financeira de ID d18ac13, f. 1106). Diante da prova documental apresentada pela reclamada, incumbia ao reclamante comprovar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou (vide impugnação aos documentos, ID fe7f5d9, fl. 3162). Em relação às horas de prontidão, também coaduno com o entendimento do Magistrado sentenciante de que há autorização legal para elas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da CLT, e que devem ser remuneradas na proporção de 2/3 do valor da hora trabalhada. Todavia, cabia ao reclamante comprovar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou, conforme impugnação aos documentos ID fe7f5d9, fl. 3162). Nesse contexto, não há como prover o recurso no particular. Destarte, o entendimento adotado pela Turma, quanto ao enquadramento do autor, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação do preceito legal apontado. Saliento que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, “caput”, § 2º CLT. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): O patamar fixado na decisão de origem a título de honorários de sucumbência (5% do valor dos pedidos julgados improcedentes) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes das diretrizes do §2º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, pelo que rejeito a pretensão de majoração deste percentual. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 51908ac; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7af6106), ratificado em 04/07/2025 - Id. 735d651. Regular a representação processual (Id 2e530a6 ,19be15c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 935c896 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 935c896 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a2a643 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 921a946 ,917af5f ; Condenação no acórdão, id 6b03fa7 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 6b03fa7 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 99529be : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 884, 885 e 886 do Código Civil; parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil de 2015. Insiste a Recorrente no reconhecimento da litispendência com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): No caso em apreço, não se verifica a identidade de partes, tendo em vista que o autor da ação coletiva é o sindicato da categoria profissional do reclamante, diversamente da presente ação individual, que foi ajuizada pelo reclamante em nome próprio. Além disso, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que a legitimidade do ente sindical para a propositura de ação coletiva que defenda os interesses da categoria é apenas concorrente, não excluindo o direito de ação individual do titular do direito material, consubstanciado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Inclusive, é esse o entendimento deste Regional, consagrado pela súmula 32, que assim dispõe: "SÚMULA N. 32 (REVISADA) LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015)". Não há que se falar, portanto, em extensão à reclamante dos efeitos da coisa julgada em razão da decisão proferida nos autos da ação coletiva supra mencionada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da da legislação federal invocados (art. 301, § § 1º e 2º do CPC). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 884, 885 e 886 do CC). Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, artigo 7º, VI, XIII, XIV e artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - violação do art. 58, §2°, CLT. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): Quanto à condenação de horas de percurso no período de 05/07/2011 a 11/09/2014, verifico que o vistor oficial, no laudo produzido nos autos da ação coletiva de nº 0001144-17.2014.5.03.0064, informou que o reclamante prestou serviços na composição Costa Lacerda no Município de Santa Barbara/MG e para os deslocamento utilizava transporte fornecido pela reclamada. Também foi informado que havia incompatibilidade de horários entre o transporte público e os horários de início e término da jornada de trabalho (ID b5039c2, fl. 478/499), o que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Nesse compasso, aplicável ao período 2011/2014 a antiga redação do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Também aplicável, à espécie, a súmula 90, item II, do TST: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Por outro lado, o reclamante não faz jus às horas in itinere a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Registro que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 em relação às normas de direito material passam a regulamentar os contratos de trabalho a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implica dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O entendimento adotado pela Turma quantò às horas in itinere até 10/11/2017 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 90, III, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Não se conforma a Recorrente com a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): Como não consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar a fruição regular do intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha da própria reclamada afirmou que "o maquinista não pode parar 01 hora direto, ele apenas aproveita quando são determinadas as paradas ao longo da jornada para comer..."(ID d663e8a, fl. 3326). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Não se conforma a Recorrente com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Recorrido, nem com a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): No caso, o reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência no ID 64fe0ae (fl. 90), o que faz presumir a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Portanto, sob a ótica do TST e, neste caso, também o da lei, entendo que devem ser mantidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, ao fixar o valor de referida verba, para estabelecer retribuição em parâmetro justo e razoável, o juiz deve observar a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT). O patamar fixado na decisão de origem a título de honorários de sucumbência (5% do valor dos pedidos julgados improcedentes) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos moldes das diretrizes do §2º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, pelo que rejeito a pretensão de majoração deste percentual. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação do artigo 193, da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Consta do acórdão (Id. 6b03fa7): As declarações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante não têm o condão de alterar o deslinde da controvérsia, haja vista que a prova da periculosidade é técnica (artigo 195 da CLT). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, conforme dicção do mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica será possível desde que presentes nos autos outros elementos técnicos e fáticos, provados pela parte ou invocados pelo juiz, aptos a contrariar o perito. Assim, ausentes esses elementos, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida em direta aplicação do art. 195 da CLT. Por fim, não restou comprovada a exposição do reclamante ao agente perigoso por tempo extremamente reduzido, o que afasta a aplicação da parte final da súmula 364 do TST. FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao artigo 193 da CLT; de contrariedade à Súmula 364 do TST e de divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras/participação em reuniões (Id.6b03fa7 ): Sobre a matéria, a testemunha da reclamada declarou que (ID d663e8a, fl. 3326): "...01 vez por mês encontrava-se com o autor durante as reuniões que duravam de 01 a 02 horas e que não eram registradas no ponto" Por sua vez, a testemunha da reclamada nada informou sobre o tempo destinado a reuniões. Correto, portanto, o deferimento de 1 hora e 30 minutos mensais a título de horas extras, acrescidas do adicional convencional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id.6b03fa7 ): Assevera o reclamante que, nos termos do artigo 242, da CLT, todas as frações horárias superiores a dez minutos devem ser computadas, na jornada do ferroviário, como trinta minutos. O reclamante, no período imprescrito, exerceu a função de maquinista, o que, por si só, autoriza a observância do disposto no artigo 242, CLT. Noutro giro, observo nos recibos de pagamento (ID. d18ac13, fls. 1106 e seguintes), as horas extras laboradas eram apuradas sem observância do disposto no art. 242 da CLT, o que não foi afastado por prova em sentido contrário (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no seguinte sentido: É inegável que a reclamada (Vale S.A) é uma mineradora em razão das suas atividades comerciais. No entanto, no caso em análise, o reclamante era maquinista de pátio, realizado manobras em ferrovia privativa, o que afasta a aplicação da seção V da CLT, que dispõe sobre os ferroviários, já que o art. 236 expressamente diz que o serviço ferroviário é considerado o de transporte de estradas de ferro abertas ao trafego público, ou seja, se a ferrovia é particular, não sendo aberta ao tráfego público, deixa de ser aplicadas as disposições dos ferroviários. Portanto, tendo em vista que as atividades exercidas pelo autor não incluírem manobras em estradas de ferro aberta ao trafego público, não faz jus ao pagamento dessa rubrica. (TRT-ES-RO n.º 0132900-86.2007.5.17.0006. Publicação: 06/09/2011. Rel.: DES. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE. http://www.trtes.jus.br/principal/publicacoes/leitor/696846012?formato=pdf). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - OSCAR DE SOUZA BAETA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Braulio Camargo Oliveira e outros x Braulio Camargo Oliveira e outros

ID: 318066435

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010720-72.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010720-72.2024.5.03.0132 RECORRENTE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f190e89 proferida nos autos. RECURSO DE: BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3705f3a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 04525e8). Regular a representação processual (Id 85a1540 ). Preparo dispensado (Id b7f772c, 21ad69a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 17 da Lei nº 4595/1964; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; artigos 511, 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao enquadramento sindical do autor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo prestado serviços em benefício da primeira reclamada, PAG SEGURO INTERNET S/A, pertencendo as duas empresas ao mesmo grupo econômico. Afirmou o obreiro, na inicial, que prestava serviços típicos de bancário, a saber, venda de cartões de crédito e débito; venda de máquinas de cartão; abertura de contas bancárias; negociação de taxas e oferta de empréstimos, entre outros. Em defesa única, as reclamadas reconheceram que compõem um grupo econômico, afirmando, contudo, que não se enquadram como instituições bancárias ou financeiras, bem como a parte autora não exercia atividade típica de um trabalhador bancário ou financiário e que ele nunca esteve subordinado a qualquer dos empregados/prepostos da 1ª reclamada. Como bem pontuou a sentença recorrida, o enquadramento sindical do empregado se dá, com exceção apenas das categorias profissionais diferenciadas, de acordo com a atividade financeira preponderante do empregador (arts. 511, parágrafo 3º, e 570, ambos da CLT), e, no caso dos autos, nenhuma das reclamadas é instituição bancária. Com efeito, depreende-se do contrato social da segunda reclamada, empregadora do autor, que esta tem como objeto social as seguintes atividades: "Cláusula 3ª. A Sociedade tem como objeto social (i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicação, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (ID. 3f5ec62 - Pág. 5, f. 348). Já a primeira reclamada abarca em seu objeto social as seguintes atividades: "(I) Instituidor de Arranjo de pagamento; (II) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (III) A prestação de serviços de correspondente bancário; (IV) O licenciamento de software; (V) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (VI) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo" (VII) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (VIII) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior." (ID. b054579 - Pág. 4, f. 384). O art. 17 da Lei 4.595/64 estabelece que "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". No caso dos autos, as reclamadas não abarcam, em seus objetos sociais, atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas corrente e de poupança, concessão de empréstimos e financiamentos, serviços de caixa, saques, etc. Com efeito, a primeira reclamada é empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de telecomunicações, e a segunda ré tem como principal atividade a prestação de serviços de correspondente bancária. Dessarte, a atividade da primeira reclamada se enquadra nas atividades das instituições de pagamento, previstas na Lei 12.865/2013, que atuam na prestação de serviços de arranjo de pagamento, tendo como atividades disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento, entre outras, não se tratando, assim, de instituições financeiras, na acepção do art. 17 da Lei 4.595/64 (Lei 12.865/13, art. 6º, parágrafo 2º). De fato, conforme se depreende da prova oral, o autor laborava como supervisor de vendas, responsável pelo polo de Barbacena, realizando reuniões matinais e vespertinas, prospectando candidatos, cuidava do inventário do polo, fazia treinamento dos executivos e distribuição de metas, coletando resultados, conforme admitido pelo reclamante em depoimento pessoal, registrado a partir de 00:00:30 da videogravação, conforme link de ID. e9da0d2. Outrossim, o depoimento da única testemunha inquirida nos autos, revela que as atividades do supervisor consistem em "fazer a parte administrativa e estratégica da equipe, fazer gestão de executivos, cuidar da gestão, questões financeiras, treinamento de novos funcionários; que o supervisor não faz cadastro e credenciamento de novos clientes" (00:34:27 da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2), ou seja, atividades totalmente compatíveis com os serviços prestados pelas instituições de pagamento ou correspondentes bancárias, as quais não se confundem com as instituições bancárias, já que uma instituição de pagamento não desempenha serviços bancários e não pode realizar abertura de contas de depósito ou de poupança, que são destinadas a custodiar o dinheiro depositado pelos clientes dos bancos. No mesmo sentido, o preposto das rés confirmou que "as atividades do reclamante como supervisor de vendas eram: orientar a equipe dele, participar de admissões e demissões, realizar reuniões, prestar suporte caso algum executivo precisasse, acompanhar alguns executivos em rota; que nos acompanhamentos com os executivos ele poderia explicar para o cliente sobre a aquisição da máquina, taxas, abertura de contas; como supervisor ele tinha o dever de conhecer o produto; que o produto comercializado era maquininha de cartão de crédito e débito; que nem o executivo nem o supervisor podem fazer antecipação de recebíveis, existe um setor próprio para isso; que a abertura de conta esta atrelada a aquisição da maquininha, quem faz a abertura é o próprio cliente que adquire a maquininha, de forma intuitiva pelo celular; que não existe negociação de taxas; que as taxas são pré-estabelecidas no contrato de adesão de acordo com os parâmetros" (declarações registradas a partir de 15min36seg da gravação da instrução - link de ID. e9da0d2) Não há suporte, pois, para a pretensão de enquadramento do autor como bancário ou mesmo financiário. Aliás, é certo que, embora incontroverso que os réus formam grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica na extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 331/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tudo considerado, entendo que restou provada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, não havendo, portanto, que se falar do enquadramento da autora na exceção ao controle da jornada de trabalho prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Dessarte, optando a empregadora por não realizar o controle da jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, a teor do disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada ou mitigada por prova em sentido contrário. Fixadas tais premissas, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante, por desempenhar atividade externa, tinha liberdade para fazer o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, cotejando as declarações iniciais com os horários de trabalho declinados pela testemunha, entendo, assim como o Juízo de origem, que a despeito da inexistência de prova documental, a prova testemunhal, aliada às declarações do próprio autor, se sobrepôs à jornada apontada na inicial, corroborando os argumentos defensivos acerca da não extrapolação do limite legal de 8 horas diárias/44 semanais. Destaco, neste quesito, a transcrição da prova oral contida na r. sentença (ID. b7f772c - Pág. 12, destaquei): Ao prestar depoimento pessoal, o autor afirmou que as reuniões diárias com os executivos tinham início às 09h, antes da saída para o cumprimento das rotas (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:51 da gravação da instrução - link de ID e9da0d2). Por sua vez, a única testemunha ouvida nos autos, Sra. Viviane Dias, que assim como o autor exercia a função de supervisora de vendas, corroborou a tese defensiva, negando a extrapolação da jornada legal, e confirmando a possibilidade de gozo regular do intervalo de 01 hora para alimentação e descanso, conforme seguintes excertos de seu depoimento registrado a partir de 00:39:28 da gravação da instrução. Veja-se: "que o horário de trabalho é padrão, tanto da gerência quanto do executivo, de 09h às 18h; que não tem controle de ponto, porém tem uma reunião matinal às 09h para iniciar o expediente, e uma reunião de encerramento do dia às 17h30, que vai no máximo até as 18h; a partir das 18h ninguém mais trabalha; que não precisam avisar a coordenação sobre a pausa do almoço, até porque não há horário específico; tiram o horário de descanso de 01 hora no momento que acharem que é viável, sem avisa ninguém; (...); que no seu caso nunca aconteceu da reunião se estender para depois de 18h, até porque é proibido; tem uma auditoria que acompanha para não iniciar muito cedo e nem se estender muito; (...) que pode acontecer de estar atendendo um cliente no horário do almoço, aí finaliza o cliente e depois faz o horário; (...)". Ante o exposto, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, 71, § 4º, 74, § 2º, 818, da CLT, 373, II e 400, do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmulas 437 e 338, ambas do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Defendem-se as rés aduzindo que as metas estipuladas pela reclamada Net+Phone são calculadas com base no faturamento realizado por meio das máquinas credenciadas pelo autor. Sustenta que o empregado sempre recebeu corretamente suas comissões de acordo com o percentual estabelecido e as políticas de metas, conforme documentação anexada. (...) Em relação aos reflexos, entendo que, em se tratando de verba devida em razão do atingimento de metas, resta clara a natureza de premiação, a teor do art. 457, parágrafo 4º, da CLT, segundo o qual se consideram prêmios "as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Sendo assim, incide na espécie o disposto no §2º do art. 457 da CLT, segundo o qual: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, são indevidos os reflexos da premiação em outras parcelas, por força do artigo 457 da CLT, uma vez que o autor foi admitido já na vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que não cabe cogitar da repercussão do prêmio na remuneração. (ID. 21ad69a). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT04, no seguinte sentido: Quanto às integrações dos referidos prêmios nas demais parcelas salariais, entende-se que estes valores adimplidos pelo empregador possuem natureza nitidamente salarial, porque constituem contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido pelo empregado (parágrafo primeiro do art. 457 da CLT). A habitualidade que caracteriza a natureza remuneratória de determinada verba não é relativa ao efetivo pagamento da parcela ao empregado, mas sim à possibilidade de implemento das condições necessárias ao seu recebimento de forma reiterada. Logo, devida a integração postulada. Ademais, oportuno referir que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT não comprometem a natureza salarial do prêmio pago pela ré, porque somente dizem respeito aos valores que o empregador concede por mera liberalidade, o que não se aplica às parcelas discutidas neste feito. No mesmo sentido, a tese aprovada por este Tribunal na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: I - A verba paga a título de prêmios, assim entendida a paga de forma dependente do modo de realização e mérito do trabalho, que deriva de desempenho do empregado ou grupo de empregados, não se enquadra nos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, razão pela qual, se paga com habitualidade, integra a remuneração do empregado, incorpora-se ao contrato de trabalho e constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II - Liberalidade pressupõe desvinculação da medição da quantidade de trabalho. Assim, os valores ora deferidos devem refletir nas parcelas que utilizam a remuneração como base de cálculo. (ID. 04525e8). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id a437468,7b4cfbc,0494db1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 11d54dc). Regular a representação processual (Id 5a96ee6, 1d2fb57, 07589e8, 3a96ffc, 1fed2d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7f772c : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id b7f772c : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c426518, 94fc830 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 106e794, 43ad3d3 ; Condenação no acórdão, id 21ad69a : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 21ad69a : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd3f226, e3f9b33 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe41778, f5901fc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao ressarcimento das despesas com veículo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como é cediço, o risco do empreendimento financeiro deve ser suportado apenas pelo empregador, que, portanto, não pode transferir os riscos da sua atividade para o empregado. Desse modo, faz jus o reclamante ao ressarcimento das despesas com a depreciação do veículo de sua propriedade, utilizado para a prestação dos serviços, as quais não foram pagas pela reclamada, conforme se depreende da prova oral. No tocante ao valor mensal de R$300,00 para o ressarcimento das despesas com manutenção e depreciação do veículo próprio, utilizado na prestação de serviços, entendo adequado e compatível o arbitramento do montante indenizatório, pois condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se ponderar que o reclamante também utilizava o veículo para fins particulares. (Id. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Permissa venia do entendimento do Juízo de primeiro grau, no caso específico dos autos, por mais que fosse possível ao autor ter acesso aos dados relacionados à apuração das parcelas em questão, alegada a incorreção de seu pagamento, era das reclamadas o ônus de demonstrar de forma clara os critérios de cálculo da remuneração variável, acompanhadas dos dados de vendas e respectivo relatório de metas, a fim de demonstrar o pagamento correto da parcela. Todavia, as rés se limitaram a juntar aos autos a política de remuneração de metas, o relatório de metas do reclamante, acompanhado do percentual atingido, deixando de apresentar os demonstrativos e relatórios das vendas realizadas, que poderiam comprovar que o montante de vendas e o percentual de metas atingido estaria correto, impedindo que o autor apontasse as diferenças que entendesse devidas. Assim, não foi possível aferir a correção dos valores quitados ao reclamante a tais títulos, ainda que por amostragem, levando-se em conta o montante de vendas realizadas, o percentual devido e os resultados alcançados em um determinado mês, em razão de uma meta previamente fixada. Portanto, não se pode afirmar que os valores quitados ao autor estão corretos, motivo pelo qual é de ser reconhecida a existência de diferenças de remuneração variável em favor do reclamante. Contudo, vale registrar que a alteração das metas não importa, por si só, em invalidade do cálculo ou em diferenças devidas, mas relacionam-se ao jus variandi do empregador, desde que a prática não ocorra mediante abuso de direito, o que não restou comprovado neste caso. Dessarte, entendo que não é caso de se adotar o montante declinado na inicial, no importe de R$2.000,00 mensais, motivo pelo qual, com base no princípio da razoabilidade, arbitro as diferenças de remuneração variável mensal (METAS) em 20% sobre a remuneração constante nos contracheques (soma do salário mensal e da parcela variável). (ID. 21ad69a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de pobreza, ID d7de766 (f. 48), na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear despesas processuais ou extrajudiciais de qualquer espécie sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração (ID. 21ad69a). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, é esse o entendimento que prevalece no C. TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, acórdão unânime, publicado em 7/12/2023 e disponibilizado em 6/12/2023). (ID. 21ad69a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema art. 840, § 1º, da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, diante da procedência parcial da ação, inafastável a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da parte autora. No que se refere à condenação do autor, parte beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT, ressalto que o Exc. STF, na data de 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do citado preceito da CLT. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput § 4o, e 791-A, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Há de se considerar ainda que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da referida ADI, de força vinculante, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes negou provimento, mas esclareceu que a inconstitucionalidade declarada se limitava apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pleiteado naquela ação. Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST, conforme se verifica dos precedentes abaixo relacionados: (ID. 21ad69a). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Em relação à correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim sendo, conjugando-se o teor vinculante do julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF, bem assim a necessidade de aplicação imediata da inovação legislativa, doravante, para a atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser observado o seguinte: no período pré-judicial, haverá a incidência do IPCA-E como correção monetária e da variação da TR como juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incide apenas a SELIC como fator único de atualização e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil). (ID. 21ad69a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornam superados os arestos válidos que adotam teses diversas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - BRAULIO CAMARGO OLIVEIRA - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cencosud Brasil Comercial S.A. e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 276617673

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011019-79.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. THIAGO FONTES CORDEIRO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. THIAGO FONTES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

BRENO AUGUSTO DA CUNHA MELGACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0011019-79.2023.5.03.0004 : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0011019-79.2023.5.03.0004 : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaf613 proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO FONTES CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 02915c3; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 3f1e995). Regular a representação processual (Id 34d6b4c ). Preparo dispensado (Id 8c4341f, 6a7700a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): O reclamante insiste na reversão da justa causa. Narra que foi dispensado por suposto ato de improbidade, decorrente de suposta falsificação de 4 notas fiscais, o que, todavia, não é o que comprovam os documentos coligidos pela própria reclamada com sua defesa. Narra que foi dispensado no dia 19/5/2023 em razão de ter autorizado um suposto pagamento a uma empresa terceirizada que presta serviços de manutenção à recorrida; que o que de fato ocorreu foi apenas a inclusão no sistema de previsão de pagamento da ré, ou seja, algo que poderia ter sido facilmente modificado ou impedido, sem gerar qualquer prejuízo à reclamada; que a ré possui contrato de prestação de serviços de refrigeração com a MEP Refrigeração há mais de 7 anos; que esse contrato se renova anualmente e está ativo; que a reclamada somente realiza o pagamento aos terceirizados cerca de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias após a emissão da nota fiscal correlata de prestação de serviços com a inserção desta no portal; que se a empresa terceirizada não concluir o serviço dentro desse prazo, o pagamento fica retido, como de fato ficou. Esclarece ter apenas e tão somente autorizado a inserção da NF no sistema da reclamada, após expressa anuência de seu diretor, de nome Pablo; que inexiste improbidade na conduta porque a prestadora de serviços não recebeu a integralidade dos valores constantes nas notas fiscais por ela emitidas; que a reclamada não teve prejuízo, destacando-se que o procedimento feito pelo recorrente ocorria com frequência porque se tratava de um serviço emergencial e havia autorização da reclamada nesse sentido pelos superiores hierárquicos, o que pode ser comprovado pela cadeia de emails em que participa o diretor Pablo e o Presidente da Cia Sebastian. Narra que, no dia 24/3/2023, às 10h23 (ID. 15f2568) mandou um email para seu diretor (Pablo Damian), comunicando-o acerca do orçamento feito pelo MEP para que os reparos na loja danificada fossem realizados; que tal email foi encaminhado ao Presidente da reclamada, Sr. Sebastian Dario (ID. 15f2568); que o Presidente deu então seu ciente e ok; que, em razão dessa autorização, enviou à reclamada por email a nota fiscal emergencial para reparos na loja danificada; que apesar da alegação da reclamada de que o recorrente teria falsificado ou colado a assinatura da Sra. Indiara, consta no email de 25/4/2023 a nota fiscal de n. 4224 emitida pela MEP em 4/5/2023 sem qualquer assinatura; que, portanto, a narrativa empresária não possui qualquer fundamento porque o recorrente não falsificou ou inseriu a assinatura da Sra. Indiara e porque todo o processo de reparo emergencial foi acompanhado diretamente pelo diretor e pelo presidente da empresa; que o depoimento do Sr. Silvio Mendonça de Paula contradiz a falácia da reclamada, revelando que a Sra. Indiara assinou sim as duas notas fiscais que, mais tarde, foram quitadas pela reclamada; que a reclamada criou uma narrativa baseando-se na falsa declaração da gerente Indiara para incriminar o recorrente. Assim, conclui que os atos imputados ao autor jamais ocorreram porque os pagamentos não foram realizados, com exceção daqueles autorizados pela própria reclamada, na pessoa do gerente Pablo e do presidente Sebastian, com a assinatura da gerente Indiara. Quanto à caracterização de improbidade, reitera que a ré não teve qualquer prejuízo, já que as supostas notas falsificadas foram canceladas e o pagamento não foi realizado; que apenas e tão somente autorizou a inserção da nota fiscal no sistema da reclamada, estando certo que o correlato pagamento dos serviços prestados ocorreria somente após 60/90 dias e desde que concluído o serviço; que era comum a inserção antecipada das notas fiscais no sistema da ré, já que esta poderia descobrir eventual irregularidade na prestação de serviços, com o cancelamento dos pagamentos, o que de fato veio a ocorrer. Pela eventualidade, caso se considerem comprovadas as condutas arguidas pela ré, afirma que a justa causa é excessiva e desproporcional, sendo que nunca recebeu ao longo de quase 11 anos de contrato qualquer punição. Requer assim a reversão da justa causa aplicada, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias indicadas e retificação dos documentos correlatos (guias e CTPS). Em defesa e contrarrazões, a ré narra que o reclamante cometeu ato faltoso gravíssimo, no exercício de sua função gerencial, de alta confiança da ré, ao ter simulado com montagens em notas fiscais a assinatura da gerente de loja Indiara, com o objetivo de antecipar o pagamento para o fornecedor MEP Engenharia e Serviços Ltda., antes das aquisições dos equipamentos e serviços em questão serem finalizados; que realizou apuração interna dos fatos, em decorrência de uma denúncia recebida via SAC, em 19/5/2023; que durante o procedimento investigatório, foi apurada a emissão de quatro notas fiscais referentes à aquisição de bens e serviços nas áreas técnicas de Frio Alimentar e Ar-condicionado, na filial B544 Getúlio Vargas, devido a uma forte chuva que derrubou o muro do terreno vizinho e alagou com lama e água estas áreas, em 15/3/2023; que em razão dos equipamentos terem sido danificados, foi feito em caráter de urgência pelo Setor de Manutenção, do qual o autor era gerente, um orçamento com a MEP Engenharia, no valor de R$307.622,26, o que foi acompanhado pessoalmente pelo autor; que após o orçamento, ocorreu a liberação do pedido de verba emergencial pela Diretoria da Empresa; que, com esse pedido, foi dado início aos trabalhos de reparos da loja; que nos orçamentos, ficou acordado o pagamento de 50% dos valores no início dos trabalhos e 50% após o trabalho terminado; que, para a execução dos serviços, no valor total de R$223.543,93, foi emitida uma nota fiscal de entrada (50% inicial) n. 4101, no valor de R$110.095,38, emitida em 25/4/2023; que apesar de regularmente emitida para o início dos trabalhos pelo fornecedor, identificou-se que houve falha no procedimento de pedido de pagamento, pois tal nota deveria ter sido assinada pela Gerente Geral da Loja, Sra. Indiara, solicitando os serviços, o que não ocorreu, sendo observado que a nota fiscal possuía imagens sobrepostas das assinaturas, tratando-se de uma montagem. Alega a ré ainda que os outros 50% somente seriam pagos após a finalização por completo dos serviços. Entretanto, o autor inseriu indevidamente a assinatura da Gerente da Loja nas quatro notas fiscais e enviou os documentos para lançamento no sistema de pagamento, antes da finalização dos serviços; que durante o procedimento investigatório o autor reconheceu o erro. Explicita que, de acordo com o fluxo de envio para pagamento, as notas fiscais de compra ou serviços são apresentadas pelo departamento de manutenção para a gerência da loja, que por sua vez confere se o equipamento e/ou serviço foi finalizado; que confirmado tal fato, a nota fiscal é assinada, datada, carimbada e entregue para o profissional de manutenção, o qual envia a nota fiscal com a devida assinatura para o time de coordenação e planejamento/manutenção, sendo então inserida no sistema para pagamento ao fornecedor; que as notas fiscais foram enviadas pelo email do autor; que chamou a atenção o fato de o autor ter inserido sua assinatura nos documentos sem necessidade, já que o fluxo exigiria apenas a assinatura de Indiara. Ressalta que a dispensa não se deu apenas em razão de o autor ter autorizado o pagamento antecipado para a prestadora de serviços, o que já seria grave o suficiente pelo nível de fidúcia que lhe era conferido, mas também por ter simulado com montagens a assinatura da gerente geral da loja Indiara em todas as notas fiscais apresentadas, agindo em completa desconformidade com o Código de Ética da empresa. Examina-se. Cediço que a justa causa aplicada ao empregado, como medida de exceção, deve atender a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, com observância da imediatidade e ausência de perdão tácito. A falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia. Certo é que, por se tratar da penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, e das graves consequências que acarreta, a extinção do contrato de trabalho por justa causa, decorrente da prática de uma das condutas previstas no art. 482 da CLT, deve ser cabalmente comprovada por aquele que a alega, somente se cogitando de sua licitude quando observada a imediatidade, a proporcionalidade, a gravidade da falta, a gradação pedagógica e a singularidade da punição. Incumbe ao empregador o ônus da prova da resolução contratual por justo motivo, também em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, corolário do princípio tutelar, o qual gera presunção de rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, sem justo motivo. No presente caso, após a análise do acervo probatório produzido, coaduna-se com a MM. Magistrada sentenciante quanto à correção da justa causa aplicada. A farta documentação apresentada evidencia que o autor enviou ao setor de pagamento, a partir de seu email (IDs 15f2568 e 0e469e1), nos dias 25/4/2023 e 4/5/2023, quatro notas fiscais emitidas em desconformidade com o procedimento interno fixado, do qual tinha ciência (ID. 9bb291a), constando ainda nos documentos montagens com a assinatura da gerente da loja, Sra. Indiara (ID. 3834656 - Pág. 2). Veja-se que, em relação às assinaturas da Sra. Indiara (ID. 3834656 - Pág. 2), o início, o meio e o fim das rubricas estão posicionadas no mesmo lugar, evidenciando que as assinaturas foram recortadas e coladas nas notas fiscais enviada para pagamento. Ouvida em juízo como testemunha, a Sra. Indiara declarou que não assinou nenhuma das quatro notas fiscais relativas ao serviço; que sabe disso porque, embora a assinatura nos documentos seja sua, ela está com um carimbo que não estava utilizando na época dos fatos, porque estava estragado; que, na ocasião, vinha colocando manualmente a sua matrícula nas notas fiscais que assinava, em razão da ausência do carimbo; que o carimbo estava torto e geralmente é colocado certinho; que tirava cópia de tudo o que assinava, para controle próprio, pelo que sabe que não tinha assinado tais notas; que assinou outras duas, relativas a serviço diverso (serviço de pluguin ou ilha de freezer), tendo se referido a elas na conversa que teve com Pablo e não a essas quatro; que para efetuar o pagamento para o fornecedor, é necessária a conclusão do serviço e que, no caso da loja afetada, o serviço não havia sido concluído. Explicou que o serviço de pluguin é diferente e sem correlação com este emergencial; que este outro serviço também foi executado pela MEP; que não sabe precisar quanto tempo ficou sem o carimbo, que havia soltado a borrachinha. Veja-se que nos documentos IDs 5aa318a - Pág. 2 e 5f88ce2 - Pág. 2, coligidos pelo autor, é possível confirmar a declaração da testemunha no sentido de que vinha fazendo a anotação manual de sua matrícula nos documentos. Outrossim, conforme explicitado pela reclamada no ID. a8388a8 - Pág. 2-3, "Analisando diretamente os documentos [notas fiscais fraudadas], na plataforma PJe, juntados com a defesa (nºs 21,22,23 e 24, respectivamente, ID's 66ea0bc; d7a1ad3; 53e11c0; 0aeba8e), ao clicar sobre o carimbo com a assinatura da gerente geral da loja, automaticamente, aparece o autor da montagem da assinatura (tcfontes e a respectiva data, compatível com a nota).", o que corrobora a alegação de montagem do autor em relação à assinatura da gerente geral. Registre-se que os depoimentos prestados por Sílvio Mendonça, durante a investigação interna e em juízo, apenas confirmam a declaração de Indiara de que ela havia assinado duas outras notas para conserto dos plugins, sem relação com aquelas em análise, embora também executadas pela MEP. Acresça-se ainda que, em seu depoimento pessoal durante o procedimento investigatório, o reclamante afirmou, in verbis: (...) afirmo que autorizei a emissão das notas fiscais referentes aos serviços de refrigeração e ar condicionado da loja 544 em Uberlândia. A intenção nada mais foi para que o fornecedor conseguisse receber seus pagamentos com um prazo menos, visto que executaram inúmeras tarefas nos 2 sistemas para que não deixasse a loja parar. Lembrando que o fato se deu após uma queda do muro e posterior alagamento de toda área técnica. Se não tivesse feito nenhuma intervenção imediata, a loja teria toda sua refrigeração parada 100%. O fornecedor de imediato foi acionado e de imediato ficou 3 dias consecutivo tentando salvar ao máximo todos os equipamentos e componentes. Após essa intervenção imediata, o fornecedor ficou praticamente todos os dias indo a loja para executar demanda para evitar a parada total do sistema, visto que para início dessa demanda seria necessário o ok do presidente, que só foi ocorrer mais de 45 dias depois e todos esses serviços foram feitos de forma gratuita pelo fornecedor, serviços esses como troca de óleo, filtros, reparo de quadros e circuitos, reforma e adaptação dos compressores, que tem valores altíssimos. As notas fiscais foram todas assinadas e entregues a gerente para assinar. (ID. 9bb291a) O depoimento, ratificado em linhas gerais pelo autor perante o juízo, confirma que o reclamante autorizou a emissão das quatro notas fiscais, justificando-se pelo intuito de ajudar o fornecedor que, em tese, teria feito vários serviços de graça e de forma célere. Entretanto, respeitosamente, na qualidade de gerente de manutenção da reclamada, sua função era proteger os interesses da ré, e não do fornecedor, sendo que, embora autorizada a realização do serviço emergencial pela cadeia de emails que invoca, em nenhum momento foi autorizado o pagamento antecipado total dos serviços. O orçamento apresentado pela MEP previa o pagamento antecipado de 50% dos valores, de forma que se presume que tal proposta seria suficiente para atender aos interesses da fornecedora, o que desabona por completo a justificativa do autor. Embora a reclamada tenha, em razão do procedimento investigativo, conseguido obstar o pagamento das duas últimas notas fiscais a tempo, relativas aos 50% finais do serviço, tal fato não desnatura a irregularidade da conduta do autor, porquanto em desacordo com os procedimentos internos da ré e porque, se não tivesse havido a denúncia a tempo, elas provavelmente teriam sido quitadas, pois já inseridas no sistema de pagamento. A prova oral corrobora integralmente a prova documental. Ainda que as testemunhas Fernando Eustáquio Penido Lima e Ítalo Valgas Lucindo tenham dito que era possível a inserção das notas fiscais antes da conclusão do serviço, extrai-se do depoimento de Ítalo que tal ocorria "dentro do acordo" com o fornecedor e à medida em que os serviços eram gradualmente sendo concluídos, de forma que não há que se falar que este era um procedimento comum dentro da ré. Aliás, as outras testemunhas ouvidas ratificaram o procedimento a ser seguido quanto ao pagamento das notas fiscais. Registro que a afirmação da testemunha Euzebio Indio de Souza, no sentido de que em caso de emergência poderia haver uma mudança de procedimento, deu-se em contexto totalmente diverso do dos autos, citando o advogado de forma exemplificativa uma situação diferente daquela em análise. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de origem ao convalidar a justa causa praticada, pois fartamente demonstrado o comportamento desleal do autor, para satisfazer o interesse de terceiro (fornecedor). A conduta é grave o suficiente para quebra da fidúcia necessária, a autorizar o rompimento imediato do vínculo, sem outras penalidades prévias, restando caracterizada a improbidade prevista no artigo 482, 'a', da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovado que o reclamante atuou de forma desleal em relação ao empregador. (Súmula 23 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 32a6876; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 063b1f5). Regular a representação processual (Id ca5ce3b , c0fe834 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c4341f : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 8c4341f : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 13a3657 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1d685f2 ; Condenação no acórdão, id 6a7700a : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6a7700a : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b77a77, d17f471 : R$ 21.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional de periculosidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Com a devida vênia ao entendimento de origem, a prova oral corrobora a prova documental apresentada ao perito pelo autor, no sentido de que ele executava as atividades em contato com risco elétrico. As testemunhas Fernando e Ítalo confirmaram terem presenciado a realização das atividades de manutenção elétrica corretiva ou preventiva em equipamentos elétricos energizados pelo reclamante e esclareceram que não havia atendimento dos terceirizados em todas as lojas. Embora a testemunha Euzébio tenha informado não saber se o reclamante realizava testes com voltímetro e que era ele (depoente) quem realizava a parte operacional, disse também que só sabia prestar informações sobre a sua regional. Dessa maneira, o depoimento da testemunha Euzébio não infirma as declarações das outras duas testemunhas. Ora, se a reclamada nega a execução das atividades e as provas documental e oral demonstram que tal assertiva não é verdadeira, competia a ela demonstrar em quais meses houve a efetiva exposição. Não o tendo feito, deve-se presumir que tais atividades integravam a rotina de trabalho do autor. Ademais, não prospera a afirmação empresária de preclusão da prova documental, pois, na hipótese, os emails foram apresentados ao perito como contraprova às alegações da ré de que o autor não executava as atividades elétricas, de modo que a divergência somente surgiu com a perícia, justificando-se assim a apresentação tardia dos documentos, dos quais a reclamada teve vista e oportunidade de impugnação. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento de origem, a condenação relativa ao adicional de periculosidade deve ser estendida para todo o período não prescrito." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): A reclamada recorre, alegando que o perito baseou suas conclusões nos documentos apresentados pelo recorrido diretamente ao perito, extemporaneamente, sem submete-lo ao contraditório, conforme devidamente impugnado no momento oportuno; que assim, há manifesto vício nos documentos apresentados, devendo ser reformada a sentença em face de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; que ao ter vista dos documentos, constatou que em agosto de 2019, sobretudo diante do email datado de 21/8/2019, o reclamante não poderia estar em Itajubá, pois estava em Montes Claros na época. Sustenta que, como gerente de manutenção, com formação em engenharia civil, as atividades do autor eram gerenciais e não operacionais, sendo que sequer possuía formação técnica para realizar manutenção elétrica. Invoca a Súmula n. 364 do TST. Pela eventualidade, pede a exclusão da condenação do período de agosto de 2019. Pugna ainda pela redução dos honorários periciais fixados em R$3.500,00 e pela expedição de ofício ao CREA/MG para as devidas apurar se o recorrido possuía habilitação para o exercício regular da profissão com energia elétrica. Também recorre o reclamante. Afirma que acessava todas as áreas técnicas dos mais de 80 supermercados e 12 postos de combustíveis, realizando vistoria e manutenção propriamente dita em geradores, refrigeradores, quadros de energia elétrica, entre outros, adentrando com frequência as subestações da reclamada; que mantinha contato com combustíveis e etc; mantinha contato habitual com rede energizada, laborando de forma habitual com diversos equipamentos com tensões variadas para realizar inspeções periódicas; que tais atividades aconteceram durante toda a contratualidade e não apenas nos meses indicados pelo perito. Afirma que a prova oral corrobora suas alegações, tendo o perito constado em seu laudo a realização da atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados. Sustenta que o perito recorreu aos documentos apresentados em razão da divergência entre as partes e que o fato de não ter documentos ou emails em todos os meses não autoriza a descaracterização da periculosidade nesses meses específicos, porque o contato era habitual, conforme revelou a prova oral; que a reclamada faltou com a verdade ao dizer que ele não exercia atividades perigosas. Requer assim seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em todos os meses do período não prescrito. Submetida a controvérsia a análise técnica, o perito constou em seu laudo (ID. 968d8a9) o seguinte: Como Gerente de Manutenção da Bandeira, o Autor executou as atividades administrativas e operacionais durante o período em que manteve contrato de trabalho com o Réu. Durante a diligência pericial, o Autor e os representantes do Réu discordaram de diversos pontos das atividades executadas no período de labor. Houve discordâncias veementes entre as partes e raramente ocorreu consenso sobre as atividades realizadas pelo Autor. Portanto, este Perito relata, de forma separada, as atividades descritas pelo Autor e pelos representantes do Réu. Descrição das atividades relatadas pelo Autor: Dentre as atividades rotineiras do Autor, havia viagens semanais para unidades da CECONSUD em Minas Gerais e Goiás. Cada viagem tinha duração média de 03 (três) dias. Em cada estabelecimento do Réu, o Autor realizava vistorias técnicas de serviços de manutenção realizados por equipe própria da CECONSUD ou de empresas terceirizadas. O objetivo destas vistorias era validar os serviços realizados ou averiguar situações que demandavam alguma intervenção específica. A equipe de manutenção da CECONSUD era composta por uma quantidade de profissionais técnicos que variava de 40 (quarenta) até 70 (setenta) trabalhadores distribuídos entre os estabelecimentos do Réu. De acordo com o Autor, nas segundas-feiras e nas sextas-feiras, as suas atividades eram, essencialmente, administrativas e executadas na unidade de Ribeirão das Neves. Os serviços operacionais ocorriam, normalmente, nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. O Autor afirmou que acessava todas as áreas técnicas dos mais de 80 supermercados e 12 postos de combustíveis, realizando vistorias e manutenções preventivas e corretivas em geradores, refrigeradores e quadros de energia elétrica, além de adentrar nas subestações da Reclamada. O Autor alega que adentrava às áreas dos postos de combustíveis. O Sr. Thiago Fontes Cordeiro disse que era autorizado a realizar as mesmas atividades que eram executadas pelos Srs. Felipe Augusto Ferreira (Especialista Técnico de Manutenção) e Carlos da Costa Soares (Auxiliar de Manutenção). Estes trabalhadores recebem o adicional de periculosidade, conforme pode ser constatado no PGR apresentado pelo Réu (ver anexo). O Autor declarou que era responsável pela manutenção dos sistemas energizados do Réu, seja supervisionando ou executando serviços técnicos prestados pelos mecânicos de manutenção, além de realizar a inspeção de equipamentos energizados (380 volts, trifásico). Estas manutenções ocorriam com os equipamentos energizados. As principais atividades de manutenção corretiva e preventiva executadas pelo Autor eram: - Manutenção elétrica: manutenção em quadro elétrico, geradores de energia e disjuntores; manobras em subestação e acompanhamento de leituras de medidores de energia elétrica. - Manutenção de câmaras congeladas e resfriadas. - Manutenção de casa de máquinas, compressores e sistemas elétricos. - Manutenção de geradores a óleo diesel e bomba de injeção de diesel. Ao informar suas rotinas laborais, o Autor destacou que ficava à disposição da empresa durante 24 horas por dia através do telefone celular e que por muitas vezes era acionado fora do horário de trabalho para resolver problemas técnicos no centro de distribuição. Este Perito Oficial solicitou ao Autor que informasse a porcentagem de suas atividades rotineiras e assim foi descrito por ele: Atividades administrativas sem exposição a riscos ocupacionais: 60% das atividades rotineiras Atividades técnicas (hidráulica, civil, refrigeração) sem exposição a riscos ocupacionais: 20% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição perigosa a energia elétrica: 15% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição a inflamáveis: 5% das atividades rotineiras. Descrição das atividades relatadas pelos representantes do Réu: Os representantes do Réu afirmaram que o Autor realizava o gerenciamento administrativo das manutenções preventivas e corretivas das lojas, escritórios de CDs da bandeira na qual atua, envolvendo atividades de planejamento, controle de custos, acompanhamento da produtividade, qualidade e prazos. De acordo com os representantes do Réu, as atividades do Autor se resumiam em gerenciar os serviços de manutenções realizados nas lojas e escritórios de CDs da bandeira. Neste gerenciamento, não há a execução de atividades operacionais tais como: conserto de quadro elétrico, troca de disjuntores, bem como realização de serviços dentro de subestações elétricas ou serviços habituais em postos de combustíveis. Foi destacado que a CECONSUD possui contratos firmados com empresas terceirizadas de manutenções diversas e que as atividades técnicas são realizadas por estes prestadores de serviço, não restando tais atividades para o Autor. O Sr. Carlos Fernando Nunes Araujo (paradigma) disse que suas atividades são de gerenciamento dos serviços de manutenção própria e terceirizada. O paradigma frisou que nunca executou nenhuma atividade operacional nos estabelecimentos do Réu porque esta prática não faz parte de suas atribuições. O Sr. Carlos Alberto Rosa (Coordenador de Prevenção de Perdas) disse que recorda de, apenas, um serviço executado pelo Autor em contato com eletricidade. Isto ocorreu nas dependências da unidade de Ribeirão das Neves devido a um chamado emergencial para averiguar problemas técnicos no gerador de energia. A Srª. Izabella Ferreira Vieira da Mata (Gerente do SESMT) declarou que as atividades técnicas perigosas com energia elétrica eram realizadas apenas pelos Srs. Felipe Augusto Ferreira (Especialista Técnico de Manutenção) e Carlos da Costa Soares (Auxiliar de Manutenção) ou por empresas terceirizadas. Ela destacou, também, que estes empregados recebem o adicional de periculosidade porque suas atividades estão enquadradas na NR 16. Este Perito Oficial solicitou aos representantes do Réu que informassem a porcentagem de atividades rotineiras executadas pelo Autor e assim foi descrito por eles: Atividades administrativas sem exposição a riscos ocupacionais: 90% das atividades rotineiras Atividades técnicas (hidráulica, civil, refrigeração) sem exposição a riscos ocupacionais: 10% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição perigosa a energia elétrica: 0% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição a inflamáveis: 0% das atividades rotineiras. Como pode-se observar, houve muita divergência entre os participantes da perícia no que concerne às atividades executadas pelo Autor nas dependências do Réu. (destaques nossos) Em razão das divergências nas atividades descritas pelo autor e pela ré, o perito recorreu aos documentos apresentados pelos participantes da perícia técnica, conforme informado no ID. 968d8a9 - Pág. 14, especialmente emails em que o autor informa a realização de atividades em equipamentos elétricos. Dessa maneira, afastou a informação de que o autor nunca executou atividades perigosas com energia elétrica, explicitando, no entanto, que inexistem elementos que permitam aferir que elas aconteciam em todos os meses de trabalho. Com a devida vênia ao entendimento de origem, a prova oral corrobora a prova documental apresentada ao perito pelo autor, no sentido de que ele executava as atividades em contato com risco elétrico. As testemunhas Fernando e Ítalo confirmaram terem presenciado a realização das atividades de manutenção elétrica corretiva ou preventiva em equipamentos elétricos energizados pelo reclamante e esclareceram que não havia atendimento dos terceirizados em todas as lojas. Embora a testemunha Euzébio tenha informado não saber se o reclamante realizava testes com voltímetro e que era ele (depoente) quem realizava a parte operacional, disse também que só sabia prestar informações sobre a sua regional. Dessa maneira, o depoimento da testemunha Euzébio não infirma as declarações das outras duas testemunhas. Ora, se a reclamada nega a execução das atividades e as provas documental e oral demonstram que tal assertiva não é verdadeira, competia a ela demonstrar em quais meses houve a efetiva exposição. Não o tendo feito, deve-se presumir que tais atividades integravam a rotina de trabalho do autor. Ademais, não prospera a afirmação empresária de preclusão da prova documental, pois, na hipótese, os emails foram apresentados ao perito como contraprova às alegações da ré de que o autor não executava as atividades elétricas, de modo que a divergência somente surgiu com a perícia, justificando-se assim a apresentação tardia dos documentos, dos quais a reclamada teve vista e oportunidade de impugnação. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento de origem, a condenação relativa ao adicional de periculosidade deve ser estendida para todo o período não prescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que não foi demonstrada que exposição do reclamante ao agente perigoso era meramente eventual. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): A reclamada afirma que o reclamante não preenche os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 0c7b31c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, nada a prover. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - THIAGO FONTES CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cencosud Brasil Comercial S.A. e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 276617617

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011019-79.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. THIAGO FONTES CORDEIRO

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. THIAGO FONTES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

BRENO AUGUSTO DA CUNHA MELGACO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0011019-79.2023.5.03.0004 : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0011019-79.2023.5.03.0004 : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaf613 proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO FONTES CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 02915c3; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 3f1e995). Regular a representação processual (Id 34d6b4c ). Preparo dispensado (Id 8c4341f, 6a7700a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): O reclamante insiste na reversão da justa causa. Narra que foi dispensado por suposto ato de improbidade, decorrente de suposta falsificação de 4 notas fiscais, o que, todavia, não é o que comprovam os documentos coligidos pela própria reclamada com sua defesa. Narra que foi dispensado no dia 19/5/2023 em razão de ter autorizado um suposto pagamento a uma empresa terceirizada que presta serviços de manutenção à recorrida; que o que de fato ocorreu foi apenas a inclusão no sistema de previsão de pagamento da ré, ou seja, algo que poderia ter sido facilmente modificado ou impedido, sem gerar qualquer prejuízo à reclamada; que a ré possui contrato de prestação de serviços de refrigeração com a MEP Refrigeração há mais de 7 anos; que esse contrato se renova anualmente e está ativo; que a reclamada somente realiza o pagamento aos terceirizados cerca de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias após a emissão da nota fiscal correlata de prestação de serviços com a inserção desta no portal; que se a empresa terceirizada não concluir o serviço dentro desse prazo, o pagamento fica retido, como de fato ficou. Esclarece ter apenas e tão somente autorizado a inserção da NF no sistema da reclamada, após expressa anuência de seu diretor, de nome Pablo; que inexiste improbidade na conduta porque a prestadora de serviços não recebeu a integralidade dos valores constantes nas notas fiscais por ela emitidas; que a reclamada não teve prejuízo, destacando-se que o procedimento feito pelo recorrente ocorria com frequência porque se tratava de um serviço emergencial e havia autorização da reclamada nesse sentido pelos superiores hierárquicos, o que pode ser comprovado pela cadeia de emails em que participa o diretor Pablo e o Presidente da Cia Sebastian. Narra que, no dia 24/3/2023, às 10h23 (ID. 15f2568) mandou um email para seu diretor (Pablo Damian), comunicando-o acerca do orçamento feito pelo MEP para que os reparos na loja danificada fossem realizados; que tal email foi encaminhado ao Presidente da reclamada, Sr. Sebastian Dario (ID. 15f2568); que o Presidente deu então seu ciente e ok; que, em razão dessa autorização, enviou à reclamada por email a nota fiscal emergencial para reparos na loja danificada; que apesar da alegação da reclamada de que o recorrente teria falsificado ou colado a assinatura da Sra. Indiara, consta no email de 25/4/2023 a nota fiscal de n. 4224 emitida pela MEP em 4/5/2023 sem qualquer assinatura; que, portanto, a narrativa empresária não possui qualquer fundamento porque o recorrente não falsificou ou inseriu a assinatura da Sra. Indiara e porque todo o processo de reparo emergencial foi acompanhado diretamente pelo diretor e pelo presidente da empresa; que o depoimento do Sr. Silvio Mendonça de Paula contradiz a falácia da reclamada, revelando que a Sra. Indiara assinou sim as duas notas fiscais que, mais tarde, foram quitadas pela reclamada; que a reclamada criou uma narrativa baseando-se na falsa declaração da gerente Indiara para incriminar o recorrente. Assim, conclui que os atos imputados ao autor jamais ocorreram porque os pagamentos não foram realizados, com exceção daqueles autorizados pela própria reclamada, na pessoa do gerente Pablo e do presidente Sebastian, com a assinatura da gerente Indiara. Quanto à caracterização de improbidade, reitera que a ré não teve qualquer prejuízo, já que as supostas notas falsificadas foram canceladas e o pagamento não foi realizado; que apenas e tão somente autorizou a inserção da nota fiscal no sistema da reclamada, estando certo que o correlato pagamento dos serviços prestados ocorreria somente após 60/90 dias e desde que concluído o serviço; que era comum a inserção antecipada das notas fiscais no sistema da ré, já que esta poderia descobrir eventual irregularidade na prestação de serviços, com o cancelamento dos pagamentos, o que de fato veio a ocorrer. Pela eventualidade, caso se considerem comprovadas as condutas arguidas pela ré, afirma que a justa causa é excessiva e desproporcional, sendo que nunca recebeu ao longo de quase 11 anos de contrato qualquer punição. Requer assim a reversão da justa causa aplicada, condenando-se a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias indicadas e retificação dos documentos correlatos (guias e CTPS). Em defesa e contrarrazões, a ré narra que o reclamante cometeu ato faltoso gravíssimo, no exercício de sua função gerencial, de alta confiança da ré, ao ter simulado com montagens em notas fiscais a assinatura da gerente de loja Indiara, com o objetivo de antecipar o pagamento para o fornecedor MEP Engenharia e Serviços Ltda., antes das aquisições dos equipamentos e serviços em questão serem finalizados; que realizou apuração interna dos fatos, em decorrência de uma denúncia recebida via SAC, em 19/5/2023; que durante o procedimento investigatório, foi apurada a emissão de quatro notas fiscais referentes à aquisição de bens e serviços nas áreas técnicas de Frio Alimentar e Ar-condicionado, na filial B544 Getúlio Vargas, devido a uma forte chuva que derrubou o muro do terreno vizinho e alagou com lama e água estas áreas, em 15/3/2023; que em razão dos equipamentos terem sido danificados, foi feito em caráter de urgência pelo Setor de Manutenção, do qual o autor era gerente, um orçamento com a MEP Engenharia, no valor de R$307.622,26, o que foi acompanhado pessoalmente pelo autor; que após o orçamento, ocorreu a liberação do pedido de verba emergencial pela Diretoria da Empresa; que, com esse pedido, foi dado início aos trabalhos de reparos da loja; que nos orçamentos, ficou acordado o pagamento de 50% dos valores no início dos trabalhos e 50% após o trabalho terminado; que, para a execução dos serviços, no valor total de R$223.543,93, foi emitida uma nota fiscal de entrada (50% inicial) n. 4101, no valor de R$110.095,38, emitida em 25/4/2023; que apesar de regularmente emitida para o início dos trabalhos pelo fornecedor, identificou-se que houve falha no procedimento de pedido de pagamento, pois tal nota deveria ter sido assinada pela Gerente Geral da Loja, Sra. Indiara, solicitando os serviços, o que não ocorreu, sendo observado que a nota fiscal possuía imagens sobrepostas das assinaturas, tratando-se de uma montagem. Alega a ré ainda que os outros 50% somente seriam pagos após a finalização por completo dos serviços. Entretanto, o autor inseriu indevidamente a assinatura da Gerente da Loja nas quatro notas fiscais e enviou os documentos para lançamento no sistema de pagamento, antes da finalização dos serviços; que durante o procedimento investigatório o autor reconheceu o erro. Explicita que, de acordo com o fluxo de envio para pagamento, as notas fiscais de compra ou serviços são apresentadas pelo departamento de manutenção para a gerência da loja, que por sua vez confere se o equipamento e/ou serviço foi finalizado; que confirmado tal fato, a nota fiscal é assinada, datada, carimbada e entregue para o profissional de manutenção, o qual envia a nota fiscal com a devida assinatura para o time de coordenação e planejamento/manutenção, sendo então inserida no sistema para pagamento ao fornecedor; que as notas fiscais foram enviadas pelo email do autor; que chamou a atenção o fato de o autor ter inserido sua assinatura nos documentos sem necessidade, já que o fluxo exigiria apenas a assinatura de Indiara. Ressalta que a dispensa não se deu apenas em razão de o autor ter autorizado o pagamento antecipado para a prestadora de serviços, o que já seria grave o suficiente pelo nível de fidúcia que lhe era conferido, mas também por ter simulado com montagens a assinatura da gerente geral da loja Indiara em todas as notas fiscais apresentadas, agindo em completa desconformidade com o Código de Ética da empresa. Examina-se. Cediço que a justa causa aplicada ao empregado, como medida de exceção, deve atender a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre estes o nexo de causalidade e a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, com observância da imediatidade e ausência de perdão tácito. A falta deve se revestir de gravidade tal que impossibilite a continuação da relação empregatícia. Certo é que, por se tratar da penalidade mais severa aplicável ao trabalhador, e das graves consequências que acarreta, a extinção do contrato de trabalho por justa causa, decorrente da prática de uma das condutas previstas no art. 482 da CLT, deve ser cabalmente comprovada por aquele que a alega, somente se cogitando de sua licitude quando observada a imediatidade, a proporcionalidade, a gravidade da falta, a gradação pedagógica e a singularidade da punição. Incumbe ao empregador o ônus da prova da resolução contratual por justo motivo, também em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, corolário do princípio tutelar, o qual gera presunção de rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregador, sem justo motivo. No presente caso, após a análise do acervo probatório produzido, coaduna-se com a MM. Magistrada sentenciante quanto à correção da justa causa aplicada. A farta documentação apresentada evidencia que o autor enviou ao setor de pagamento, a partir de seu email (IDs 15f2568 e 0e469e1), nos dias 25/4/2023 e 4/5/2023, quatro notas fiscais emitidas em desconformidade com o procedimento interno fixado, do qual tinha ciência (ID. 9bb291a), constando ainda nos documentos montagens com a assinatura da gerente da loja, Sra. Indiara (ID. 3834656 - Pág. 2). Veja-se que, em relação às assinaturas da Sra. Indiara (ID. 3834656 - Pág. 2), o início, o meio e o fim das rubricas estão posicionadas no mesmo lugar, evidenciando que as assinaturas foram recortadas e coladas nas notas fiscais enviada para pagamento. Ouvida em juízo como testemunha, a Sra. Indiara declarou que não assinou nenhuma das quatro notas fiscais relativas ao serviço; que sabe disso porque, embora a assinatura nos documentos seja sua, ela está com um carimbo que não estava utilizando na época dos fatos, porque estava estragado; que, na ocasião, vinha colocando manualmente a sua matrícula nas notas fiscais que assinava, em razão da ausência do carimbo; que o carimbo estava torto e geralmente é colocado certinho; que tirava cópia de tudo o que assinava, para controle próprio, pelo que sabe que não tinha assinado tais notas; que assinou outras duas, relativas a serviço diverso (serviço de pluguin ou ilha de freezer), tendo se referido a elas na conversa que teve com Pablo e não a essas quatro; que para efetuar o pagamento para o fornecedor, é necessária a conclusão do serviço e que, no caso da loja afetada, o serviço não havia sido concluído. Explicou que o serviço de pluguin é diferente e sem correlação com este emergencial; que este outro serviço também foi executado pela MEP; que não sabe precisar quanto tempo ficou sem o carimbo, que havia soltado a borrachinha. Veja-se que nos documentos IDs 5aa318a - Pág. 2 e 5f88ce2 - Pág. 2, coligidos pelo autor, é possível confirmar a declaração da testemunha no sentido de que vinha fazendo a anotação manual de sua matrícula nos documentos. Outrossim, conforme explicitado pela reclamada no ID. a8388a8 - Pág. 2-3, "Analisando diretamente os documentos [notas fiscais fraudadas], na plataforma PJe, juntados com a defesa (nºs 21,22,23 e 24, respectivamente, ID's 66ea0bc; d7a1ad3; 53e11c0; 0aeba8e), ao clicar sobre o carimbo com a assinatura da gerente geral da loja, automaticamente, aparece o autor da montagem da assinatura (tcfontes e a respectiva data, compatível com a nota).", o que corrobora a alegação de montagem do autor em relação à assinatura da gerente geral. Registre-se que os depoimentos prestados por Sílvio Mendonça, durante a investigação interna e em juízo, apenas confirmam a declaração de Indiara de que ela havia assinado duas outras notas para conserto dos plugins, sem relação com aquelas em análise, embora também executadas pela MEP. Acresça-se ainda que, em seu depoimento pessoal durante o procedimento investigatório, o reclamante afirmou, in verbis: (...) afirmo que autorizei a emissão das notas fiscais referentes aos serviços de refrigeração e ar condicionado da loja 544 em Uberlândia. A intenção nada mais foi para que o fornecedor conseguisse receber seus pagamentos com um prazo menos, visto que executaram inúmeras tarefas nos 2 sistemas para que não deixasse a loja parar. Lembrando que o fato se deu após uma queda do muro e posterior alagamento de toda área técnica. Se não tivesse feito nenhuma intervenção imediata, a loja teria toda sua refrigeração parada 100%. O fornecedor de imediato foi acionado e de imediato ficou 3 dias consecutivo tentando salvar ao máximo todos os equipamentos e componentes. Após essa intervenção imediata, o fornecedor ficou praticamente todos os dias indo a loja para executar demanda para evitar a parada total do sistema, visto que para início dessa demanda seria necessário o ok do presidente, que só foi ocorrer mais de 45 dias depois e todos esses serviços foram feitos de forma gratuita pelo fornecedor, serviços esses como troca de óleo, filtros, reparo de quadros e circuitos, reforma e adaptação dos compressores, que tem valores altíssimos. As notas fiscais foram todas assinadas e entregues a gerente para assinar. (ID. 9bb291a) O depoimento, ratificado em linhas gerais pelo autor perante o juízo, confirma que o reclamante autorizou a emissão das quatro notas fiscais, justificando-se pelo intuito de ajudar o fornecedor que, em tese, teria feito vários serviços de graça e de forma célere. Entretanto, respeitosamente, na qualidade de gerente de manutenção da reclamada, sua função era proteger os interesses da ré, e não do fornecedor, sendo que, embora autorizada a realização do serviço emergencial pela cadeia de emails que invoca, em nenhum momento foi autorizado o pagamento antecipado total dos serviços. O orçamento apresentado pela MEP previa o pagamento antecipado de 50% dos valores, de forma que se presume que tal proposta seria suficiente para atender aos interesses da fornecedora, o que desabona por completo a justificativa do autor. Embora a reclamada tenha, em razão do procedimento investigativo, conseguido obstar o pagamento das duas últimas notas fiscais a tempo, relativas aos 50% finais do serviço, tal fato não desnatura a irregularidade da conduta do autor, porquanto em desacordo com os procedimentos internos da ré e porque, se não tivesse havido a denúncia a tempo, elas provavelmente teriam sido quitadas, pois já inseridas no sistema de pagamento. A prova oral corrobora integralmente a prova documental. Ainda que as testemunhas Fernando Eustáquio Penido Lima e Ítalo Valgas Lucindo tenham dito que era possível a inserção das notas fiscais antes da conclusão do serviço, extrai-se do depoimento de Ítalo que tal ocorria "dentro do acordo" com o fornecedor e à medida em que os serviços eram gradualmente sendo concluídos, de forma que não há que se falar que este era um procedimento comum dentro da ré. Aliás, as outras testemunhas ouvidas ratificaram o procedimento a ser seguido quanto ao pagamento das notas fiscais. Registro que a afirmação da testemunha Euzebio Indio de Souza, no sentido de que em caso de emergência poderia haver uma mudança de procedimento, deu-se em contexto totalmente diverso do dos autos, citando o advogado de forma exemplificativa uma situação diferente daquela em análise. Nesse contexto, agiu com acerto o juízo de origem ao convalidar a justa causa praticada, pois fartamente demonstrado o comportamento desleal do autor, para satisfazer o interesse de terceiro (fornecedor). A conduta é grave o suficiente para quebra da fidúcia necessária, a autorizar o rompimento imediato do vínculo, sem outras penalidades prévias, restando caracterizada a improbidade prevista no artigo 482, 'a', da CLT. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovado que o reclamante atuou de forma desleal em relação ao empregador. (Súmula 23 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 32a6876; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 063b1f5). Regular a representação processual (Id ca5ce3b , c0fe834 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8c4341f : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 8c4341f : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 13a3657 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1d685f2 ; Condenação no acórdão, id 6a7700a : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6a7700a : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b77a77, d17f471 : R$ 21.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional de periculosidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Com a devida vênia ao entendimento de origem, a prova oral corrobora a prova documental apresentada ao perito pelo autor, no sentido de que ele executava as atividades em contato com risco elétrico. As testemunhas Fernando e Ítalo confirmaram terem presenciado a realização das atividades de manutenção elétrica corretiva ou preventiva em equipamentos elétricos energizados pelo reclamante e esclareceram que não havia atendimento dos terceirizados em todas as lojas. Embora a testemunha Euzébio tenha informado não saber se o reclamante realizava testes com voltímetro e que era ele (depoente) quem realizava a parte operacional, disse também que só sabia prestar informações sobre a sua regional. Dessa maneira, o depoimento da testemunha Euzébio não infirma as declarações das outras duas testemunhas. Ora, se a reclamada nega a execução das atividades e as provas documental e oral demonstram que tal assertiva não é verdadeira, competia a ela demonstrar em quais meses houve a efetiva exposição. Não o tendo feito, deve-se presumir que tais atividades integravam a rotina de trabalho do autor. Ademais, não prospera a afirmação empresária de preclusão da prova documental, pois, na hipótese, os emails foram apresentados ao perito como contraprova às alegações da ré de que o autor não executava as atividades elétricas, de modo que a divergência somente surgiu com a perícia, justificando-se assim a apresentação tardia dos documentos, dos quais a reclamada teve vista e oportunidade de impugnação. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento de origem, a condenação relativa ao adicional de periculosidade deve ser estendida para todo o período não prescrito." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): A reclamada recorre, alegando que o perito baseou suas conclusões nos documentos apresentados pelo recorrido diretamente ao perito, extemporaneamente, sem submete-lo ao contraditório, conforme devidamente impugnado no momento oportuno; que assim, há manifesto vício nos documentos apresentados, devendo ser reformada a sentença em face de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; que ao ter vista dos documentos, constatou que em agosto de 2019, sobretudo diante do email datado de 21/8/2019, o reclamante não poderia estar em Itajubá, pois estava em Montes Claros na época. Sustenta que, como gerente de manutenção, com formação em engenharia civil, as atividades do autor eram gerenciais e não operacionais, sendo que sequer possuía formação técnica para realizar manutenção elétrica. Invoca a Súmula n. 364 do TST. Pela eventualidade, pede a exclusão da condenação do período de agosto de 2019. Pugna ainda pela redução dos honorários periciais fixados em R$3.500,00 e pela expedição de ofício ao CREA/MG para as devidas apurar se o recorrido possuía habilitação para o exercício regular da profissão com energia elétrica. Também recorre o reclamante. Afirma que acessava todas as áreas técnicas dos mais de 80 supermercados e 12 postos de combustíveis, realizando vistoria e manutenção propriamente dita em geradores, refrigeradores, quadros de energia elétrica, entre outros, adentrando com frequência as subestações da reclamada; que mantinha contato com combustíveis e etc; mantinha contato habitual com rede energizada, laborando de forma habitual com diversos equipamentos com tensões variadas para realizar inspeções periódicas; que tais atividades aconteceram durante toda a contratualidade e não apenas nos meses indicados pelo perito. Afirma que a prova oral corrobora suas alegações, tendo o perito constado em seu laudo a realização da atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados. Sustenta que o perito recorreu aos documentos apresentados em razão da divergência entre as partes e que o fato de não ter documentos ou emails em todos os meses não autoriza a descaracterização da periculosidade nesses meses específicos, porque o contato era habitual, conforme revelou a prova oral; que a reclamada faltou com a verdade ao dizer que ele não exercia atividades perigosas. Requer assim seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em todos os meses do período não prescrito. Submetida a controvérsia a análise técnica, o perito constou em seu laudo (ID. 968d8a9) o seguinte: Como Gerente de Manutenção da Bandeira, o Autor executou as atividades administrativas e operacionais durante o período em que manteve contrato de trabalho com o Réu. Durante a diligência pericial, o Autor e os representantes do Réu discordaram de diversos pontos das atividades executadas no período de labor. Houve discordâncias veementes entre as partes e raramente ocorreu consenso sobre as atividades realizadas pelo Autor. Portanto, este Perito relata, de forma separada, as atividades descritas pelo Autor e pelos representantes do Réu. Descrição das atividades relatadas pelo Autor: Dentre as atividades rotineiras do Autor, havia viagens semanais para unidades da CECONSUD em Minas Gerais e Goiás. Cada viagem tinha duração média de 03 (três) dias. Em cada estabelecimento do Réu, o Autor realizava vistorias técnicas de serviços de manutenção realizados por equipe própria da CECONSUD ou de empresas terceirizadas. O objetivo destas vistorias era validar os serviços realizados ou averiguar situações que demandavam alguma intervenção específica. A equipe de manutenção da CECONSUD era composta por uma quantidade de profissionais técnicos que variava de 40 (quarenta) até 70 (setenta) trabalhadores distribuídos entre os estabelecimentos do Réu. De acordo com o Autor, nas segundas-feiras e nas sextas-feiras, as suas atividades eram, essencialmente, administrativas e executadas na unidade de Ribeirão das Neves. Os serviços operacionais ocorriam, normalmente, nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras. O Autor afirmou que acessava todas as áreas técnicas dos mais de 80 supermercados e 12 postos de combustíveis, realizando vistorias e manutenções preventivas e corretivas em geradores, refrigeradores e quadros de energia elétrica, além de adentrar nas subestações da Reclamada. O Autor alega que adentrava às áreas dos postos de combustíveis. O Sr. Thiago Fontes Cordeiro disse que era autorizado a realizar as mesmas atividades que eram executadas pelos Srs. Felipe Augusto Ferreira (Especialista Técnico de Manutenção) e Carlos da Costa Soares (Auxiliar de Manutenção). Estes trabalhadores recebem o adicional de periculosidade, conforme pode ser constatado no PGR apresentado pelo Réu (ver anexo). O Autor declarou que era responsável pela manutenção dos sistemas energizados do Réu, seja supervisionando ou executando serviços técnicos prestados pelos mecânicos de manutenção, além de realizar a inspeção de equipamentos energizados (380 volts, trifásico). Estas manutenções ocorriam com os equipamentos energizados. As principais atividades de manutenção corretiva e preventiva executadas pelo Autor eram: - Manutenção elétrica: manutenção em quadro elétrico, geradores de energia e disjuntores; manobras em subestação e acompanhamento de leituras de medidores de energia elétrica. - Manutenção de câmaras congeladas e resfriadas. - Manutenção de casa de máquinas, compressores e sistemas elétricos. - Manutenção de geradores a óleo diesel e bomba de injeção de diesel. Ao informar suas rotinas laborais, o Autor destacou que ficava à disposição da empresa durante 24 horas por dia através do telefone celular e que por muitas vezes era acionado fora do horário de trabalho para resolver problemas técnicos no centro de distribuição. Este Perito Oficial solicitou ao Autor que informasse a porcentagem de suas atividades rotineiras e assim foi descrito por ele: Atividades administrativas sem exposição a riscos ocupacionais: 60% das atividades rotineiras Atividades técnicas (hidráulica, civil, refrigeração) sem exposição a riscos ocupacionais: 20% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição perigosa a energia elétrica: 15% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição a inflamáveis: 5% das atividades rotineiras. Descrição das atividades relatadas pelos representantes do Réu: Os representantes do Réu afirmaram que o Autor realizava o gerenciamento administrativo das manutenções preventivas e corretivas das lojas, escritórios de CDs da bandeira na qual atua, envolvendo atividades de planejamento, controle de custos, acompanhamento da produtividade, qualidade e prazos. De acordo com os representantes do Réu, as atividades do Autor se resumiam em gerenciar os serviços de manutenções realizados nas lojas e escritórios de CDs da bandeira. Neste gerenciamento, não há a execução de atividades operacionais tais como: conserto de quadro elétrico, troca de disjuntores, bem como realização de serviços dentro de subestações elétricas ou serviços habituais em postos de combustíveis. Foi destacado que a CECONSUD possui contratos firmados com empresas terceirizadas de manutenções diversas e que as atividades técnicas são realizadas por estes prestadores de serviço, não restando tais atividades para o Autor. O Sr. Carlos Fernando Nunes Araujo (paradigma) disse que suas atividades são de gerenciamento dos serviços de manutenção própria e terceirizada. O paradigma frisou que nunca executou nenhuma atividade operacional nos estabelecimentos do Réu porque esta prática não faz parte de suas atribuições. O Sr. Carlos Alberto Rosa (Coordenador de Prevenção de Perdas) disse que recorda de, apenas, um serviço executado pelo Autor em contato com eletricidade. Isto ocorreu nas dependências da unidade de Ribeirão das Neves devido a um chamado emergencial para averiguar problemas técnicos no gerador de energia. A Srª. Izabella Ferreira Vieira da Mata (Gerente do SESMT) declarou que as atividades técnicas perigosas com energia elétrica eram realizadas apenas pelos Srs. Felipe Augusto Ferreira (Especialista Técnico de Manutenção) e Carlos da Costa Soares (Auxiliar de Manutenção) ou por empresas terceirizadas. Ela destacou, também, que estes empregados recebem o adicional de periculosidade porque suas atividades estão enquadradas na NR 16. Este Perito Oficial solicitou aos representantes do Réu que informassem a porcentagem de atividades rotineiras executadas pelo Autor e assim foi descrito por eles: Atividades administrativas sem exposição a riscos ocupacionais: 90% das atividades rotineiras Atividades técnicas (hidráulica, civil, refrigeração) sem exposição a riscos ocupacionais: 10% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição perigosa a energia elétrica: 0% das atividades rotineiras. Atividades técnicas com exposição a inflamáveis: 0% das atividades rotineiras. Como pode-se observar, houve muita divergência entre os participantes da perícia no que concerne às atividades executadas pelo Autor nas dependências do Réu. (destaques nossos) Em razão das divergências nas atividades descritas pelo autor e pela ré, o perito recorreu aos documentos apresentados pelos participantes da perícia técnica, conforme informado no ID. 968d8a9 - Pág. 14, especialmente emails em que o autor informa a realização de atividades em equipamentos elétricos. Dessa maneira, afastou a informação de que o autor nunca executou atividades perigosas com energia elétrica, explicitando, no entanto, que inexistem elementos que permitam aferir que elas aconteciam em todos os meses de trabalho. Com a devida vênia ao entendimento de origem, a prova oral corrobora a prova documental apresentada ao perito pelo autor, no sentido de que ele executava as atividades em contato com risco elétrico. As testemunhas Fernando e Ítalo confirmaram terem presenciado a realização das atividades de manutenção elétrica corretiva ou preventiva em equipamentos elétricos energizados pelo reclamante e esclareceram que não havia atendimento dos terceirizados em todas as lojas. Embora a testemunha Euzébio tenha informado não saber se o reclamante realizava testes com voltímetro e que era ele (depoente) quem realizava a parte operacional, disse também que só sabia prestar informações sobre a sua regional. Dessa maneira, o depoimento da testemunha Euzébio não infirma as declarações das outras duas testemunhas. Ora, se a reclamada nega a execução das atividades e as provas documental e oral demonstram que tal assertiva não é verdadeira, competia a ela demonstrar em quais meses houve a efetiva exposição. Não o tendo feito, deve-se presumir que tais atividades integravam a rotina de trabalho do autor. Ademais, não prospera a afirmação empresária de preclusão da prova documental, pois, na hipótese, os emails foram apresentados ao perito como contraprova às alegações da ré de que o autor não executava as atividades elétricas, de modo que a divergência somente surgiu com a perícia, justificando-se assim a apresentação tardia dos documentos, dos quais a reclamada teve vista e oportunidade de impugnação. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento de origem, a condenação relativa ao adicional de periculosidade deve ser estendida para todo o período não prescrito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, já que não foi demonstrada que exposição do reclamante ao agente perigoso era meramente eventual. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 6a7700a): A reclamada afirma que o reclamante não preenche os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. 0c7b31c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, nada a prover. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - THIAGO FONTES CORDEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919097

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919141

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919194

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919238

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919285

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001058-06.2022.8.26.0275" – Página 244 de 262