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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315310349

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315306921

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315315280

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315306163

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0000908-05.2025.8.27.2734

ID: 315307104

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-05.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 0000908-05.2025.8.27.2734/TO AUTOR : IARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento das custas processuais. Pois bem. É certo que a Constituição Federal de 1988 assegura o acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa, garantindo, para tanto, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as despesas do processo. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos arts. 98 e seguintes, o rito e os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. O caput do art. 98 dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importa destacar, contudo, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e não absoluta, facultando ao magistrado afastá-la, desde que fundamente de forma objetiva os motivos que justifiquem tal decisão. Assim, a mera alegação de insuficiência econômica não basta para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo ao juiz analisar a razoabilidade da concessão à luz dos elementos que evidenciem a real condição financeira do requerente. No caso, a parte autora se apresenta como empreendedora e não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, é oportuno facultar ao interessado o direito de comprovar documentalmente sua alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica , mediante a juntada dos seguintes documentos: i) Últimos 03 (três) contracheques; ii) Últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou, se for o caso, a comprovação da isenção; iii) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 03 (três) meses; iv) Demonstrativo de despesas mensais; v) Quaisquer outros documentos que entendam pertinentes. Registro que, no mesmo prazo, a parte autora poderá recolher as custas iniciais e a taxa judiciária ou requerer seu parcelamento , nos termos do §6º do art. 98 do CPC, do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe, 24 de junho de 2025.

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Antonio Alexandre Miguel Da Silva x Armazém O Plinio

ID: 280233176

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-91.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAZÉM O PLINIO

Notificação

Advogados:

ANTONIO ANDRADE CARVALHO

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PAULO ANDERSON DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000908-91.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000908-91.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: ARMAZÉM O PLINIO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 18/06/2025 09:20 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 26 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA

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Clarice Metzner e outros x Televisão Bandeirantes Do Paraná Ltda.

ID: 319127477

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-73.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE METZNER HELOISE ELAINE PEREIRA NARA ANGELA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TELEVISãO BANDEIRANTES DO PARANá LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALTER RODRIGUES

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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LUIGI MIRÓ ZILIOTTO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-73.1999.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 275.1): A parte Executada se manifestou na petição retro e afirmou que não foi intimada para pagamento do suposto valor remanescente devido, tendo sido surpreendida com o bloqueio de valores em sua conta. Sustentou que o bloqueio realizado é nulo, diante da não intimação para pagamento voluntário e que sempre após a intimação para pagamento voluntário efetua o depósito. Requereu, assim, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud e, caso não seja esse o entendimento, pleiteou a manutenção do bloqueio até o trânsito em julgado do Recurso Especial, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pelo Exequente. A parte Exequente se manifestou (mov. 277.1) e afirmou que o cumprimento de sentença está em trâmite há anos, tendo a parte Executada sido citada para pagamento voluntário da dívida e que após esta primeira intimação é desnecessária a realização de novas intimações para pagamento voluntário, eis que tornaria o processo moroso e ineficaz. Da atenta análise dos autos, verifiquei que assiste razão à parte Executada, eis que efetivamente não foi realizada a sua intimação para pagamento dos encargos moratórios, conforme Tema 677 do STJ, tendo sido deferido o bloqueio de valores via Sisbajud de imediato. Importante ressaltar que a intimação do Executado é essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade da execução, haja vista que informa a parte Executada sobre a necessidade de quitar o débito restante e/ou encargos moratórios. Sendo assim, revogo a decisão de mov. 266.1 e declaro nulos os atos processuais praticados desde a referida decisão. 1.1. Promova a SECRETARIA o desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 262.2). 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, INTIME-SE a parte Executada, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que efetue o pagamento voluntário da diferença referente aos encargos moratórios, conforme Tema 677 do STJ, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Processo nº 0000908-29.2024.8.26.0095

ID: 319783542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-29.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000908-29.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V… Processo 0000908-29.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDOMIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), vinculada aos contratos nº 708019397 e nº 735888296, tornado definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, observando-se os seguintes critérios: a) Para os descontos efetuados a partir de 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por configurada a violação à boa-fé objetiva; b) Para os descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição será feita de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé. Em ambos os casos, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação. III) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Os juros e correção monetária devem ser calculados da seguinte forma: (i) correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora em 1% ao mês até o dia 27.08.2024; (ii) a partir do dia 28.08.2024 - início da vigência da lei 14.905/2024 - a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA (CC, art. 406, §1º). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000908-42.2022.8.17.2490

ID: 277032374

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-42.2022.8.17.2490

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. O. D. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUANA MARTINS VITAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000908-42.2022.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000908-42.2022.8.17.2490 AUTOR(A): C. M. Q. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: A. A. O. D. F. SENTENÇA RELATÓRIO C. M. Q. D. S. propôs a presente ação de reconhecimento de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens contra o Espólio de A. A. O. D. F., alegando que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com aparência de casamento, da qual resultou uma filha menor. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a convivência marital iniciada em 2011, com coabitação, comunhão de esforços e aquisição de bens, especialmente um bem imóvel localizado na Rua da Liberdade, s/n, Bairro do Cruzeiro, Catende/PE, objeto da partilha. Ao final, requereu, entre outros pedidos, o reconhecimento da união estável e a partilha do referido imóvel. O feito tramitou regularmente e, no curso do processo, as partes celebraram acordo homologado judicialmente quanto à guarda e aos alimentos, restando pendente apenas o pedido de partilha do bem imóvel. Instada a autora a emendar a petição inicial para comprovar o título de propriedade ou registro do imóvel, sob pena de extinção parcial do feito (ID nº 161542231), não houve regularização. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se é possível dar seguimento ao pedido de partilha de bem imóvel supostamente adquirido na constância da união estável, sem que se tenha nos autos comprovação documental mínima quanto à propriedade ou aos direitos aquisitivos sobre o referido bem. Conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora foi expressamente intimada a emendar a inicial para suprir a ausência de documento indispensável à análise da partilha do imóvel – qual seja, o título de domínio ou comprovação do direito aquisitivo –, sob pena de extinção do pedido. Entretanto, manteve-se inerte. Ainda que a jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tenha admitido a possibilidade de partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel não registrado (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023), é indispensável a existência de elemento mínimo de prova documental que indique a existência de tais direitos, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, a ausência de pressuposto processual referente à regularidade da petição inicial quanto à parte do pedido de partilha impõe o reconhecimento da sua inépcia parcial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL indicado na inicial, por inépcia parcial da petição inicial e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mantém-se incólume o que foi decidido por acordo homologado quanto à guarda da menor e aos alimentos, cujos efeitos permanecem em vigor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais relativas ao pedido extinto, suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema., Havendo interposição de apelação com a apresentação das razões, intime-se a parte apelada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao E. TJPE, com as homenagens de estilo. Ao final, ARQUIVEM-SE. Catende/PE, data de validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0000908-97.2008.8.11.0033

ID: 323241369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-97.2008.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALONSSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o executado (INSS) apresente o demonstrativo atualizado do débito. 2. A denominada execução invertida é uma prática procedimental adotada pela Fazenda Pública de, em vez de aguardar que o credor proponha a execução, se antecipar e apresentar os cálculos da quantia devida, nos casos de “pequeno valor”, de modo que, se o credor aceitar tal valor, há o cumprimento voluntário da condenação imposta. 2.1. Referida prática, é uma faculdade do titular da dívida, e não um direito subjetivo do credor, pelo que não se pode obrigar o devedor a apresentar os cálculos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA. ART. 534 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão que determinou que a parte executada apresentasse os cálculos dos créditos relativos ao valor a ser executado. 2. A obrigação de apresentar os cálculos dos valores a serem executados é da parte credora, conforme determina o art. 534 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo." 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 2. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência." (AG 1011992-09.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.). 4. Agravo de Instrumento do INSS provido em parte, para afastar a obrigação, que lhe foi imposta no Juízo de Origem, de apresentar memorial de cálculos para execução”. (AG 1014569-23.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA IMPOSTA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com o intuito de dar maior efetividade da execução, não sendo imposta de forma obrigatória. 2. Em outras palavras, é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, portanto, incabível a sua imposição pelo juízo 3. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência. 4. Recurso provido tão somente para afastar a determinação de apresentação, pelo réu, de planilha de cálculos em execução invertida”. (AC 1004184-80.2020.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) 2.2. No caso dos autos, por se tratar da fase de cumprimento de sentença, que reconhece a obrigação de pagar quantia certa em detrimento da Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.3. De se destacar que parte exequente não demonstrou/arguiu qualquer dificuldade/obstáculo que a impeça de apresentar o valor que entende devido. 3. Assim, indefiro o pedido de execução invertida, Id. 190820959. 4. Intime-se a parte exequente para promover a juntada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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