Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000908-72.2023.8.26.0286"

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Laercio Barros Junior

ID: 299250013

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-33.2016.8.14.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LAERCIO BARROS JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON SILVA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000908-33.2016.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Reque…

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Processo nº 0000908-61.2017.8.14.0401

ID: 297590347

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-61.2017.8.14.0401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0000908-61.2017.8.14.0401 REU: MAURICIO ANTONIO ALMEIDA COUTINHO, DOUGLAS DOS SANTOS, DILELSON BRITO TEIX…

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Processo nº 0000908-61.2017.8.14.0401

ID: 259188927

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-61.2017.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0000908-61.2017.8.14.0401 DENUNCIADO(A): MAURICIO ANTONIO ALMEIDA COUTINHO, DOUGLAS DOS SANTOS, DILELSON …

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Fabio Da Silva Vale

ID: 335612972

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-61.2017.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA VALE

Sentença

PROCESSO N° 0000908-61.2017.8.14.0401 REU: MAURICIO ANTONIO ALMEIDA COUTINHO, DOUGLAS DOS SANTOS, DILELSON BRITO TEIXEIRA, FABIO DA SILVA VALE, JOSE WILDES FERREIRA SENTENÇA Nº 200/2025 (C/M) Vistos …

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Ana Celia Costa Da Cruz x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307869428

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-98.2019.8.14.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA COSTA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000908-98.2019.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000908-98.2019.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA COSTA DA CRUZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por ANA CELIA COSTA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando o pagamento de salário maternidade ante o nascimento de sua filha ANA CLARA DA CRUZ BATISTA, em 27/09/2014. Afirma que é proveniente de família de agricultores e exerce a atividade rural. Requer a gratuidade da justiça e a concessão do benefício de salário-maternidade. Juntou mandato e os documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 31362601, pg. 35). Devidamente citado, foi apresentada contestação requerendo a improcedência (Id. 31362604). Réplica à contestação (Id. 31362609). Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a parte autora e testemunha. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de Ação para recebimento de salário maternidade ajuizada pela requerente supracitada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que tem amparo no art. 55, § 3º, e § único do art. 39, da Lei 8.213/91 e no art. 201, II da Constituição da República Federativa do Brasil, com início razoável de prova documental. A Autora pretende o recebimento do salário maternidade na condição de segurada especial, vez que ela é agricultora. O nascimento de ANA CLARA DA CRUZ BATISTA, em 27/09/2014, estando comprovada a maternidade. Os documentos comprovam que a requerente é de família de agricultores, sobretudo o de ID 31362601 - Pág. 21 (certidão do TRE); o de ID 31362601 - Pág. 24 (declaração emitida pelo ICMBIO); bem como as certidões constantes no ID 31362601 - Pág. 25, 31362601 - Pág. 26, 31362601 - Pág. 27, 31362601 - Pág. 28, 31362601 - Pág. 29. Destaco que a parte autora juntou os respectivos documentos, certidões, declarações e o INSS não logrou êxito em infirmar a veracidade das informações neles constantes, não havendo razão para não os acolher. Cabe mencionar que, isoladamente, nenhum dos documentos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do(a) autor(a), o que somente é possível após uma análise em conjunto de tudo que foi juntado. A requerente e as testemunhas ouvidas em audiência comprovaram que a autora era lavradora e exercia essa profissão por época do nascimento do(a) filho(a), conforme se observa: O Tribunal Regional Federal tem adotado a solução pro misero em suas decisões quando se trata de segurado especial. Assim, restou evidente o exercício da atividade da autora como agricultora, devendo fazer jus ao benefício do salário maternidade, comprovada na documentação alhures mencionada e corroborada pela prova testemunhal. Tenho por razoável o início de prova documental, merecendo acolhimento o pedido inicial, dada a sua constitucionalidade para reconhecer em favor da Autora, seu enquadramento como segurada especial, tendo exercido a atividade laboral como agricultora, o que a faz merecedora do recebimento do salário-maternidade. É, portanto, procedente o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO à ANA CELIA COSTA DA CRUZ o benefício de salário maternidade em razão do nascimento de ANA CLARA DA CRUZ BATISTA, em 27/09/2014, como segurada especial, no valor de um salário-mínimo, por 120 dias e com a inclusão proporcional do 13º salário, a ser pago pelo Réu, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela (Súmulas n.148 do STJ e n.19 do TRF - 1ª Região) e os juros de mora devidos em 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação - Lei 11.960/09 -, ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Federal 9.284/96. Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Transitada em julgado e não havendo requerimentos em 60 dias, ao arquivo. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito

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Processo nº 0800988-09.2021.8.14.0059

ID: 332080830

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Soure Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800988-09.2021.8.14.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800988-09.2021.8.14.0059 ASSUNTO: [Ameaça , Coação no curso do processo , Violência Doméstica Contra a Mulher] RÉU: LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA Endereço: 5a rua entre tvs 24 e 25, sem numero, macaxeira, SOURE - PA - CEP: 68870-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O representante do Ministério Público com atribuições perante esse juízo, baseando-se no incluso Inquérito Policial, oriundo da Delegacia de Polícia desta Comarca, ofereceu denúncia contra LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Narra a denúncia que: “No dia 31 de outubro de 2021, por volta das 22h00min, na residência localizada na 5ª Rua, entre Travessas 24 e 25, neste município de Soure/PA, LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA, ameaçou de mal injusto e grave sua genitora ALBERTINA FIGUEIREDO SILVA, e suas irmãs ANA BEATRIZ SILVA CONCEIÇÃO, NILSA CRISTINA D SILVA FIGUEIREDO e NILCELIA FIGUEIREDO DA SILVA. Consta dos autos que, o denunciado possui conflito familiares com sua genitora e suas irmãs, havendo, inclusive, vários procedimentos em seu nome em decorrência dos conflitos. No dia dos fatos, LUIS NIVALDO se dirigiu à residência de sua genitora e após discussão com ela acerca de um terreno, propriedade de ALBERTINA FIGUEIREDO, declarou a mesma “EU VOU MATAR TU E AS TUAS FILHAS”. Após, LUIS NIVALDO se muniu de um pedaço de pau e continuou. A senhora Albertina, então, escondeu-se na residência de um vizinho e a polícia foi acionada. Uma guarnição se dirigiu ao local e efetuou a prisão em flagrante de LUIS NIVALDO. As vítimas ANA BEATRIZ SILVA CONCEIÇÃO, NILSA CRISTINA D SILVA FIGUEIREDO e NILCELIA FIGUEIREDO DA SILVA, ouvidas, confirmam os conflitos constantes com o denunciado, bem como ratificam suas representações criminais, em vista de se sentirem ameaçadas constantemente pelo mesmo. O denunciado negou-se a prestar depoimento. Autoria e materialidade do delito encontram-se consubstanciadas através dos depoimentos das vítimas e demais elementos constante dos autos.” Recebida a denúncia em 10/07/2023 (ID 96404857). O denunciado foi devidamente citado (ID 129953039) e apresentou resposta à acusação (ID 132282067), por meio de defensor público. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 26/06/2025 (ID. 135642514). Na data e hora aprazada foram ouvidas as vítimas ALBERTINA FIGUEIREDO SILVA, NILSA CRISTINA SILVA FIGUEIREDO e NILCELIA FIGUEIREDO DA SILVA, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa foram dispensadas. O réu, cientificado de seus direitos constitucionais, optou por permanecer calado, conforme registro em ata (ID 147152593). Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu, alegando insuficiência de provas para condenação. Certidão de antecedentes criminais atualizada. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que consta como réu LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a análise do mérito. A materialidade do delito de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar (art. 147, caput, do CP) restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: I) boletim de ocorrência policial e II) prova oral colhida em juízo. A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Vejamos: Iniciada a instrução, foi ouvida a vítima ALBERTINA FIGUEIREDO SILVA que disse: No dia em que eu estava dentro de casa com o nenê, vi-o apenas quando ele atirou gasolina. Fiquei desesperada. Ai eu só coloquei uma toalha num balde e fui apagar. Na segunda ocasião, ele chegou quando eu estava terminando de passar um café, aí ele chegou disse: "ei, tu estás sozinha?" Eu respondi: "Estou”, ai ele disse “então levanta que é pra ti morrer". Ai eu disse: "E menino tu tá doido, é?" Ai ele jogou de novo contra a janela; o pessoal estava lá na frente. Fiz a mesma coisa, coloquei a toalha dentro do balde e apaguei de novo. Apenas, Doutor, quero dizer que ele para lá e eu para cá, não quero mais ele na minha casa, nem perto. Ele chegava lá e dizia: "Eu vou já te matar, não asei o quê". Depois ele pegou um pau, sendo que nesse mesmo dia eu ainda dei comida lá pra ele. Eu tava pensando que ele ia atiçar o fogo, mas ele veio, com o pau, e deu, se eu não estivesse com uma calça comprida de cintura alta, teria queimado. Eu não vou lhe negar, porque a gente já anda prevenido, foi quando eu puxei a faca da cintura, foi que ele correu. Sim. Ameaçou as irmãs dele, todinhas, ele até queria matar a Beatriz. A raiva dele era maior contra a Beatriz. NILCELIA FIGUEIREDO DA SILVA, também vítima, alegou: Eu creio que seja do dia em que ele jogou gasolina na casa da mamãe. Ela veio em casa me chamar. Só que, as ameaças dele contra nós já ocorriam há muito tempo. Nesse dia, ele pegou sim. A gente estava lá, eu vinha chegando na casa da mamãe, ai ele não estava. Quando eu entrei, a menina do lado disse: "Olha, cuidado, ele está aí no quintal." Ai eu já não entrei na casa da mamãe, fiquei na casa do meu primo. Ai ele aparece dizendo: "O que é que tu fazendo aqui, sua desgraçada? Vou te matar". Eu disse: "Tu é que sabes, se tu quiser vim, não porque tu é homem que eu não tenho medo de ti." Aí ele disse: "É? Tu quer? Eu vou te matar." Eu disse: "Pois vem." Só que nesse dia eu tava com um estilete. Eu disse: "pois vem, só que quando chegou, como daqui pra li, mais ou menos, talvez uns 20 metros, menos de 20, uns 10 ou 5 metros, ele viu que eu estava com o estilete e me chamou de covarde." Ai eu disse: "Eu covarde, não, acho que o covarde é tu”. Ai ele disse “ Tu vai ver o que eu vou te fazer. Vou te matar” e começo a ameaçar os meus filhos. Ele disse “Eu vou matar a tua mãe, eu vou matar todo mundo." Ele só falava em matar todo mundo, era sempre assim. Dessa última vez, pensei que seria diferente, que ele iria sair numa boa, seguir a vida dele, pois a mamãe comprou um terreno pra ele, deu o material de construção, e ele fumou ou vendeu, a gente não sabe o que aconteceu. Quando cheguei em casa, a mãe chegou nervosa. Perguntei: "Que foi, mãe?" Ela respondeu: "Ah, o filho dela ia matando ela.". "Como isso?", ai ela pegou e contou o que aconteceu. É arriscado para ela ficar na casa dela, pois ela não quer ficar na nossa casa, ela quer estar sozinha na casa dela, e ele pode aparecer lá e fazer algo com ela. Essa é a nossa preocupação. NILSA CRISTINA SILVA FIGUEIREDO, vítima, declarou: A gente estava dentro de casa; ele chegou, bêbado ou “birrado”, e tentou matar ela [a mãe], e começou a xingar a gente, dizendo que ia matar ela e a gente também. [Ele se armou] com um pedaço de pau e pedra. Olha, eu acho que é por causa da casa, sabe? Da casa. Tipo assim, ele bebe, e ele se transforma, tudo por causa da casa. Tipo assim, que a gente não tem direito, mas ele tem. ANA BEATRIZ SILVA CONCEIÇÃO, vítima, falou: A gente tava em casa, né? Foi que ele jogou a gasolina. Ele jogou a gasolina, e a gente tava tudo junto, o meu filho de um aninho também tava lá, naquele momento. Ele jogou a gasolina e tacou fogo. Também não foi só dessas vezes. Foram várias vezes que a gente tava na casa da minha mãe e ele chegava porre, chegava drogado, e ficava ameaçando a gente. E a gente se trancava na casa com medo. Dito isso, verifico que a palavra das vítimas encontram respaldo pelo arcabouço probatório dos autos, devendo, sim, ser considerada de relevante importância para cognição do juízo. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE DO INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. "Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). 3. Hipótese em que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, mas também na prova pericial, de contraditório postergado, que atestou a lesão de natureza leve narrada na denúncia, de forma que não se verifica contrariedade ao art. 155 do CPP. Outrossim, a pretendida revisão do julgado demanda reexame de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123567 SP 2022/0139598-9, Relator: OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Assim, por tudo visto, não há que se cogitar em absolvição do réu, porquanto, conforme se extrai do contexto fático-probatório, existem elementos suficientes para caracterizar a prática do delito descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra ascendente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, com base no art. 383 e art. 387, ambos do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA, ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o réu LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA, já qualificado nos autos, na sanção punitiva do art. 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra ascendente. 4- DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena do crime supracitado, analisando conjuntamente as circunstâncias judiciais realizando as diferenciações necessárias, atenta aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Edição nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de agosto de 2016. "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Da culpabilidade extrapola os limites de normalidade do delito, visto que, com um único ato, réu pôs em risco várias pessoas de sua família, desde a matriarca até o sobrinho mais novo, de apenas um ano de idade, devendo, por tanto, ser valorada de forma negativa; Dos antecedentes: o acusado ostenta condenação por crimes anteriores, contudo, nenhum com trânsito em julgado, logo, tal circunstância deve ser considerada neutra; Da conduta social: esta tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. Deste modo, analisando a FAC do réu, verifica-se que o mesmo foi processado diversas vezes por fato bastante similares, ao longo dos últimos anos, tendo diversas medidas protetivas de urgência, típicas da Lei Maria da Penha, deferidas e estabilizadas em favor das vítimas ANA BEATRIZ SILVA CONCEIÇÃO e ALBERTINA FIGUEIREDO SILVA (0000903-32.2016.8.140059, 0000908-68.2019.8.14.0059, 0007746-08.2019.8.14.0059 e 0801372-98.2023.8.14.0059), aptas, portanto, a revelar um relevante histórico de violência doméstica e familiar, o que por certo deve ser ponderado, a fim de se motivar, com base na desarmonia e no risco provocado no seio familiar, a negativação, de tal circunstância. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRESSÃO NO ROSTO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADO. QUANTIDADE DE AUMENTO. INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO). MANTIDO. NE REFORMATIO IN PEJUS. I - Uma vez demonstrada a materialidade, a autoria e o dolo no crime de lesão corporal, pela firme palavra da vítima, confissão do réu e laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. II - Para a caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se a presença concomitante dos requisitos do art. 25 do CP, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiro, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Evidenciado pelos elementos de prova que o réu prometeu causar mal injusto e grave contra a vítima, bem como o efetivo temor, considerando o comparecimento dela na Delegacia, requerimento da apuração dos fatos e aplicação de medidas protetivas, mantém-se a condenação pelo crime de ameaça. IV - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando narra os fatos de maneira coerente em todas as vezes que é ouvida. V - A agressão com socos no rosto da vítima provoca humilhação pública e configura maior reprovabilidade da conduta, justificando avaliação desfavorável da culpabilidade. VI - Demonstrado nos autos, histórico de violência doméstica, mantém-se a valoração negativa da conduta social. VII - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Mantém-se a fração inferior aplicada na sentença, considerando o óbice para correção em prejuízo do réu no recurso exclusivo da Defesa. VIII - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07041492920198070012 DF 0704149-29.2019.8.07.0012, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da personalidade: a análise desta circunstância é inviável por conta da falta de elementos para tanto; Dos motivos do crime: são reprováveis, porém comuns; Das circunstâncias do crime: estas extrapolam os contornos ordinários do delito, visto que o réu ameaçou seus familiares com fogo, todavia, por essa circunstância também caracterizar uma agravante (61, II, d, do CP), deixo para considera-la na segunda fase da dosimetria; Das consequências do crime: não há elementos nos autos a indicar que o crime tenha provocado consequências mais graves que as normais em crimes destas espécies; Do comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, razão pela qual a circunstância não pode ser levada em consideração para aumentar a pena base. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado.” (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). Fixo a pena base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Como ressaltado acima, o réu ameaçou as vítimas (genitora e irmãs), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se utilizou de fogo para intimidá-las, dito isso, com fundamento no artigo 61, II, “d” e “e” do Código Penal, agravo a pena-base e a fixo no quantum 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias. Não há causas atenuantes. Também não há causas de diminuição de pena, porém, o réu em continuidade delitiva ameaçou sua irmã NILCELIA FIGUEIREDO DA SILVA, logo após ter ameaçado sua mãe, e não satisfeito, retornou e ameaçou a todas elas, quando reunidas na residência da genitora, fator que deve ser ponderado em seu desfavor, em especial, se considerarmos a sua culpabilidade e conduta social, razão pela qual dobro a pena, fixando-a, definitivamente, em 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposições do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando em consideração a pena aplicada e que não se trata de reincidência, será o REGIME ABERTO. A teor dos arts. 44, III, e 77, II e III, ambos do CP, incabíveis a substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que o crime fora cometido com grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais do acusado não lhe são favoráveis. No caso em apreço, considerando que o réu não esteve preso provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), visto que o regime inicial não será modificado. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). Por último, urge esclarecer que não havendo casa de albergado ou local diverso e apropriado ao cumprimento da pena nesta Comarca, com fundamento no artigo 148 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência interativa do STF e STJ, determino que a pena aplicada ao condenado seja cumprida, excepcionalmente, mediante recolhimento domiciliar. Neste sentido: Súmula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Inexistência de registro, nos autos do processo de execução, de casa de albergado ou local diverso apropriado ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana pelo reeducando. Possibilidade de recolhimento domiciliar de acordo com as particularidades da referida espécie de sanção substitutiva. Inteligência do artigo 148 da Lei de Execução Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, adequado que o magistrado singular proceda a diligências, como constou de sua própria decisão, a fim de buscar instituição outra, além de casa de albergado, na qual seja possível o cumprimento da pena de limitação de final de semana, conforme indicado pelo parquet. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - EP: 51903629220228217000 OUTRA, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Data de Julgamento: 29/03/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023) 5. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 5.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; 5.2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP), a ré (art. 360 c/c. 370, ambos do CPP) e a defesa da acusada (CPP, art. 370, § 4º); 6. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 6.1. Expeça-se guia de execução e autue-se o processo de execução penal no SEEU; 6.2. Ficam cassados os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 6.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 6.4. Arquive-se, devendo a diligência ser certificada nos autos, aplicando-se o Provimento nº 012/2009-CJCI-TJPA. Soure - PA, 07 de julho de 2025. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

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