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Processo nº 0000858-49.2015.8.10.0067

ID: 326030247

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-49.2015.8.10.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GREGORIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000858-49.2015.8.10.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MARIA GREGORIA SILVA Réu: ROMÃO DUTRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Autoriz… CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000858-49.2015.8.10.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: MARIA GREGORIA SILVA Réu: ROMÃO DUTRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Autorização Judicial para emissão de CPF post mortem proposta por MARIA GREGÓRIA SILVA, em razão do falecimento de seu companheiro, Romão Dutra. A autora alega, em síntese, que viveu em união estável com o de cujus, lavrador e segurado especial, e que necessita do CPF do falecido para pleitear o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sustenta que a Receita Federal informou a impossibilidade de emissão de qualquer documento que ateste a inexistência do referido cadastro sem uma ordem judicial. Instada por este Juízo, a Receita Federal confirmou, via ofício, que não foi encontrado registro de CPF em nome do falecido. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento, porquanto a matéria, sendo de direito e de fato, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental. A presente demanda se insere no âmbito da jurisdição voluntária, na qual o Poder Judiciário é provocado para intervir em uma situação que não envolve litígio, mas a necessidade de um provimento que viabilize o exercício de um direito. A autora busca superar um óbice administrativo para poder exercer sua pretensão previdenciária. O direito de petição e o princípio do acesso à justiça, garantidos pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, asseguram que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. No caso em tela, a exigência do CPF para a formalização do pedido de pensão por morte é um requisito administrativo do INSS. A recusa da Receita Federal em emitir um documento que ateste a inexistência de tal cadastro, sem ordem judicial, cria uma barreira burocrática que impede a autora de buscar o benefício a que entende fazer jus. A resposta da Receita Federal ao ofício expedido por este juízo confirmou a inexistência de CPF em nome de Romão Dutra, tornando o fato incontroverso (artigo 374, inciso III, do CPC) e evidenciando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional para formalizar essa situação. A intervenção judicial, portanto, é o meio adequado para remover o impedimento administrativo e garantir que a autora possa instruir devidamente seu requerimento junto à autarquia previdenciária. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil para que, à vista desta decisão, adote uma das seguintes providências: a) PROCEDA à inscrição post mortem no Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome de ROMÃO DUTRA, brasileiro, nascido em 02 de junho de 1950, filho de Evangelina Dutra e Francisco Xavier Dutra; ou, b) Alternativamente, caso o procedimento acima não seja administrativamente cabível, FORNEÇA à autora certidão formal que ateste a inexistência de registro de CPF em nome do de cujus, com a finalidade específica de instruir pedido de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). CONDENO a parte autora às custas, com cobrança suspensa. INTMEM-SE. Juiz HANIEL SÓSTENIS Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ n. 1454, de 04 de abril de 2025)

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Matheus Vinicius Lemos Martins x Premium Aviation Servicos Auxiliares De Transportes Aereos Ltda

ID: 323591262

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-84.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS LEMOS MARTINS

Polo Passivo:

PREMIUM AVIATION SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELYTON DE MORAES

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ROOSEVELT COSTA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000858-84.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS LEMOS MARTINS RECLAMADO: PREMIUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000858-84.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS LEMOS MARTINS RECLAMADO: PREMIUM AVIATION SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dd49bf proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 04/08/2025 09:27 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 11 da Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: PREMIUM AVIATION SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS LEMOS MARTINS

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Nelci Dias Silva Cardoso x Blackbull Gastronomia Ltda

ID: 324316426

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-34.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELCI DIAS SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BLACKBULL GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000858-34.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: NELCI DIAS SILVA CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000858-34.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: NELCI DIAS SILVA CARDOSO RECLAMADO: BLACKBULL GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0e876 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo.Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PATRICIA CASTRO CAMPANA no dia 11/07/2025, em razão do pedido de tutela antecipada. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA A reclamante relata que é beneficiária do seguro de vida em grupo contratado pela reclamada em nome de sua filha, Sra.GEDÁLIA DIAS CARDOSO, que era funcionária da empresa e faleceu, em 23/09/2023. Relata que após o óbito da filha, entrou em contato com a ré e solicitou informações para acionar a seguradora, e que houve total omissão da empresa e que mesmo notificada, se recusou a fornecer os documentos ou realizar a comunicação à seguradora. A parte autora requer a concessão de tutela para que a ré seja compelida a: a)comunicar imediatamente o sinistro à seguradora,fornecendo todas as informações completas da apólice,o número do contrato,o certificado individual de seguro da falecida,o nome e contato da seguradora;b)exibir toda e qualquer documentação necessária à plena habilitação da Reclamante como beneficiária do seguro devida. Requer ainda, aplicação de multa diária. Em que pese os argumentos expostos na petição inicial, no momento, não há elementos nos autos que autorizem o deferimento da medida, sem a observância do contraditório e apenas com as provas juntadas. A mera juntada de documentos por uma parte não demonstra a probabilidade do direito, se a outra parte não tiver oportunidade de manifestação sobre esses documentos. As provas carreadas aos autos até o presente momento não comprovam a verossimilhança das alegações da reclamante, uma vez que não foram apresentados documentos que demonstrem que a parte autora entrou em contato com a ré e solicitou informações sobre a apólice. Nesses termos, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, REJEITO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Para audiência UNA designo o dia 10/09/2025, às 11h15. Partes serão intimadas da modalidade de audiência. Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente sob pena de arquivamento do feito. Nesta ocasião, todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, na forma do artigo 825, da CLT, c/c art. 455, § 1º do CPC/2015, devendo a parte juntar a intimação por carta com aviso de recebimento no prazo de 03 dias da data da audiência. Dessa forma, as partes ficam cientes de que “não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, conforme Precedente Vinculante do TST. Intime-se a parte autora para ciência da decisão e da audiência. Notifique-se o reclamado da audiência e para se manifestar no prazo de 05 dias, sobre o pedido de tutela da parte autora, por oficial de justiça. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NELCI DIAS SILVA CARDOSO

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Maria De Jesus Oliveira Do Nascimento x Manaus Plaza Comercio De Cama,Mesa E Banho Eireli - Epp

ID: 324366759

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-78.2025.5.11.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MANAUS PLAZA COMERCIO DE CAMA,MESA E BANHO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000858-78.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0000858-78.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MANAUS PLAZA COMERCIO DE CAMA,MESA E BANHO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6c26b proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 23/07/2025 10:35 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 11 da Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: MANAUS PLAZA COMERCIO DE CAMA,MESA E BANHO EIRELI - EPP por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Rodrigo Martins Pereira Da Silva x Empresa De Aguas Ouro Fino Ltda

ID: 324205618

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-60.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE AGUAS OURO FINO LTDA

Notificação

Advogados:

TOMMY FARAGO ANDRADE WIPPEL

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JACKSON LUIZ SALATA

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MARCIA JUCELIA FERST

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATSum 0000858-60.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: RODRIGO MARTINS PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATSum 0000858-60.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: RODRIGO MARTINS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE AGUAS OURO FINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c73a82 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Concedo prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual (procuração), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Desde já, designo audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 09:10, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 11 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARTINS PEREIRA DA SILVA

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Joelma Barbosa De Melo x Diplomata Terceirizacao Em Geral Ltda - Me e outros

ID: 324944181

Tribunal: TRT6 Órgão: 23ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-32.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-32.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: JOELMA BARBOSA DE MELO RECLAMADO: DIPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000858-32.2024.5.06.0023 RECLAMANTE: JOELMA BARBOSA DE MELO RECLAMADO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e877f2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, decide este Juízo o que se segue: No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por JOELMA BARBOSA DE MELO em face de DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA – ME e da UNIÃO FEDERAL (AGU) para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão os valores correspondentes aos títulos trabalhistas, na forma da fundamentação supra.Deverá a primeira demandada anotar a CTPS da autora, na forma da fundamentação supra. Concede-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma da fundamentação supra. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada do autor após o trânsito em julgado da presente decisão. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Os índices de correção monetária serão aplicados na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao índice aplicável aos créditos trabalhistas (ADC 58 MC/DF). As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de quinze dias, para que seja deduzida parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do Parágrafo Único do art. 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no art. 28, § 1º, da Lei 10. 833/2003. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no art. 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título nos termos constantes nos autos. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial dos salários, do saldo de salário e do 13º salário para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Custas processuais a serem pagas pela demandada, no valor de R$ 800,00, correspondente a 2% do valor da condenação ora arbitrado no valor de R$ 40.000,00. Notifiquem-se as partes. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA BARBOSA DE MELO

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Luma Katielle Lima Alves x Jam-Complexo De Beleza Ltda

ID: 326603529

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-44.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMA KATIELLE LIMA ALVES

Polo Passivo:

JAM-COMPLEXO DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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LARA PATRICIA FERREIRA BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000858-44.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: LUMA KATIELLE LIMA ALVES RECLAMADO: JAM-COMPLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATSum 0000858-44.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: LUMA KATIELLE LIMA ALVES RECLAMADO: JAM-COMPLEXO DE BELEZA LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 14/08/2025 10:23 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUMA KATIELLE LIMA ALVES

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Processo nº 0000858-47.2013.8.11.0049

ID: 328001896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-47.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C M DE CARVALHO - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 0000858-47.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 60.355,23 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: C M DE CARVALHO - EPP, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos a este Juízo, indicando eventuais diligências que entenderem necessárias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DESPACHO: Vistos etc. Conforme Acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 1011827-93.2023.4.01.9999, o feito foi devolvido a este Juízo para o regular prosseguimento. Observa-se que, apesar da intimação anterior, as partes não se manifestaram sobre o retorno dos autos. Dessa forma, e a fim de dar prosseguimento ao feito, reitero o despacho anterior, nos seguintes termos: INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos a este Juízo, indicando eventuais diligências que entenderem necessárias. P.I.C.Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Thenisson Varjao De Paula Goncalves x Muniz Alves Comercial De Motocicletas Ltda

ID: 261392723

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-82.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAICO CARLOS LINS OLIVEIRA

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THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000858-82.2024.5.05.0371 : THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES : MUNIZ ALVES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000858-82.2024.5.05.0371 : THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES : MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b0206 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar o Reclamado MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, a pagar a parte autora, THENISSON VARJÃO DE PAULA GONCALVES, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - pagamento de FGTS sobre as verbas salariais rescisórias, devendo ser a parcela depositada em conta vinculada do trabalhador; - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação desta sentença. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, inclusive Embargos de Declaração na ADC 58, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$384,44, sendo o montante do seu débito, R$ 395,08 (trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos) , conforme cálculos que integram esta sentença. INTIMEM-SE JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA

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Thenisson Varjao De Paula Goncalves x Muniz Alves Comercial De Motocicletas Ltda

ID: 261392744

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-82.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES

Polo Passivo:

MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAICO CARLOS LINS OLIVEIRA

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THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000858-82.2024.5.05.0371 : THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES : MUNIZ ALVES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO 0000858-82.2024.5.05.0371 : THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES : MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b0206 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar o Reclamado MUNIZ ALVES COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, a pagar a parte autora, THENISSON VARJÃO DE PAULA GONCALVES, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - pagamento de FGTS sobre as verbas salariais rescisórias, devendo ser a parcela depositada em conta vinculada do trabalhador; - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação desta sentença. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, inclusive Embargos de Declaração na ADC 58, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$384,44, sendo o montante do seu débito, R$ 395,08 (trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos) , conforme cálculos que integram esta sentença. INTIMEM-SE JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THENISSON VARJAO DE PAULA GONCALVES

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