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"1000616-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 247 de 306

G10 - Transportes Ltda e outros x G10 - Transportes Ltda e outros

ID: 258771609

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010826-05.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. UANDERSON NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. UANDERSON NUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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PAULA KARENA FELICE DE SALES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010826-05.2024.5.03.0077 : UANDERSON NUNES DE SOUZA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010826-05.2024.5.03.0077 : UANDERSON NUNES DE SOUZA E OUTROS (2) : TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d604fe1 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bd19357; recurso de revista adesivo apresentado em 09/04/2025 - Id ed27b4a). Regular a representação processual (Id 959f654, 24e6b75, 229953c). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO, Id. c769e9a; Depósito recursal recolhido no RO, Id. 25cd5e0; Depósito recursal recolhido no RR, Id. 562d35c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema justiça gratuita, consta do acórdão: (...) Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. a4899a3), o que não é o bastante para o deferimento do benefício, conforme entendimento desta d. Turma. Contudo, referida declaração corrobora os demais documentos anexados aos autos que demonstram a incapacidade financeira alegada, em especial os demonstrativos de pagamento (ID. b7777f2), que consignam recebimento de proventos líquidos em valores deveras inferiores ao limite legal. Tendo o reclamante demonstrado, portanto, que percebia verba remuneratória inferior ao limite legal, restam comprovados, também, os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade judiciária (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas ao art. 790, §3º, §4º, da CLT; art. 98, §2º, §3º, do CPC; art. 5º, LXXIV, da CR/88. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito processual, não se prestando a limitar as condenações (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 141, art. 492, do CPC ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas horas extras, adicional noturno e feriados, inviável o seguimento do recurso de revista por possível contrariedade à súmula 338, I, II, III, do TST, tendo em vista que a Turma considerou válidos os registros de jornada apresentados pela ré sendo que, com base em tais documentos, o reclamante demonstrou por amostragem a existência de diferenças a título de horas extras, adicional noturno e feriados, veja-se: (...) O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê jornada de 8 horas diárias, sem horário fixo, e a possibilidade de prorrogação em até 4 horas diárias e de adoção de banco de horas (ID. cd9e6ad - Cláusulas 2 e 16). Portanto, as variações de jornada a que o reclamante se submeteu foram previamente acordadas entre as partes. (...) afastada a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, passa-se à análise do pedido sucessivo de recebimento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Relativamente à prova documental, verifica-se, em ID. f087a9d, os controles de jornada, nos quais se observa os registros das horas efetivamente trabalhadas, com detalhamento do período em direção, descansos, hora de reserva, tempo de espera e folgas. Em ID. 3e79db6, a ré trouxe, também, os relatórios de macros, os quais possuem registros coerentes com os supracitados espelhos de jornada. Referidos documentos não foram invalidados, tratando-se, portanto, de prova legítima inclusive quanto aos turnos e jornadas trabalhadas (...) Reputo válidos, portanto, os cartões de ponto juntados pelas rés. No que tange à validade do sistema de compensação de horas extras, verifico que as reclamadas sequer alegam a utilização de banco de horas e, quanto às demais modalidades de compensação da jornada, apenas afirmam de forma genérica que "eventuais horas extras não quitadas foram compensadas", sendo que, na análise dos espelhos de jornada, embora haja a sigla CH destinada à "compensação de horas", tal sigla não é identificada em nenhum dia nos registros de ponto apresentados (ID. f087a9d). Portanto, na prática, não havia a adoção de sistema de compensação de jornada. No mais, mantida a validade dos controles de jornada, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, o que logrou fazer, conforme se depreende da impugnação à contestação, ID. 4feb353, Pág. 59/67, merecendo o apelo provimento no aspecto. (...) Em impugnação, ao contrário do que alegam as recorrentes, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças devidas, como se vê do ID. 4feb353, Págs. 78/81, quanto ao adicional noturno, e Págs. 82/84, quanto aos feriados laborados, desvencilhando-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT) (...) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (dentre eles, art. 73, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, IX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XX do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 8º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) conclui-se que o reclamante jamais teve qualquer vínculo com a cidade de Maringá/PR ao longo de seu contrato de trabalho, já que lá não prestava serviços, sendo inaplicáveis as normas coletivas trazidas pelas reclamadas em contestação. Ressalto às recorrentes que, apesar do julgamento do Tema 1046, pelo STF, o qual fixou a tese de validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tal entendimento nada altera o cenário em comento, já que não se está a discutir a validade ou não de uma norma coletiva, mas sim sua aplicabilidade, conforme a regra do enquadramento sindical (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XX, art. 7º, XXVI, art. 8º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Reforço que a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). Por fim, consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor/suspensão da exigibilidade, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §3º, §4º, da CLT; art. 85, §14, art. 833, §2º, do CPC; art. 5º, LV, art. 133 da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (súmula vinculante 47 do STF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON NUNES DE SOUZA - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema justiça gratuita, consta do acórdão: (...) Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. a4899a3), o que não é o bastante para o deferimento do benefício, conforme entendimento desta d. Turma. Contudo, referida declaração corrobora os demais documentos anexados aos autos que demonstram a incapacidade financeira alegada, em especial os demonstrativos de pagamento (ID. b7777f2), que consignam recebimento de proventos líquidos em valores deveras inferiores ao limite legal. Tendo o reclamante demonstrado, portanto, que percebia verba remuneratória inferior ao limite legal, restam comprovados, também, os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade judiciária (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas ao art. 790, §3º, §4º, da CLT; art. 98, §2º, §3º, do CPC; art. 5º, LXXIV, da CR/88. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito processual, não se prestando a limitar as condenações (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 141, art. 492, do CPC ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos temas horas extras, adicional noturno e feriados, inviável o seguimento do recurso de revista por possível contrariedade à súmula 338, I, II, III, do TST, tendo em vista que a Turma considerou válidos os registros de jornada apresentados pela ré sendo que, com base em tais documentos, o reclamante demonstrou por amostragem a existência de diferenças a título de horas extras, adicional noturno e feriados, veja-se: (...) O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê jornada de 8 horas diárias, sem horário fixo, e a possibilidade de prorrogação em até 4 horas diárias e de adoção de banco de horas (ID. cd9e6ad - Cláusulas 2 e 16). Portanto, as variações de jornada a que o reclamante se submeteu foram previamente acordadas entre as partes. (...) afastada a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, passa-se à análise do pedido sucessivo de recebimento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Relativamente à prova documental, verifica-se, em ID. f087a9d, os controles de jornada, nos quais se observa os registros das horas efetivamente trabalhadas, com detalhamento do período em direção, descansos, hora de reserva, tempo de espera e folgas. Em ID. 3e79db6, a ré trouxe, também, os relatórios de macros, os quais possuem registros coerentes com os supracitados espelhos de jornada. Referidos documentos não foram invalidados, tratando-se, portanto, de prova legítima inclusive quanto aos turnos e jornadas trabalhadas (...) Reputo válidos, portanto, os cartões de ponto juntados pelas rés. No que tange à validade do sistema de compensação de horas extras, verifico que as reclamadas sequer alegam a utilização de banco de horas e, quanto às demais modalidades de compensação da jornada, apenas afirmam de forma genérica que "eventuais horas extras não quitadas foram compensadas", sendo que, na análise dos espelhos de jornada, embora haja a sigla CH destinada à "compensação de horas", tal sigla não é identificada em nenhum dia nos registros de ponto apresentados (ID. f087a9d). Portanto, na prática, não havia a adoção de sistema de compensação de jornada. No mais, mantida a validade dos controles de jornada, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, o que logrou fazer, conforme se depreende da impugnação à contestação, ID. 4feb353, Pág. 59/67, merecendo o apelo provimento no aspecto. (...) Em impugnação, ao contrário do que alegam as recorrentes, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças devidas, como se vê do ID. 4feb353, Págs. 78/81, quanto ao adicional noturno, e Págs. 82/84, quanto aos feriados laborados, desvencilhando-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT) (...) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (dentre eles, art. 73, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, IX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XX do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 8º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) conclui-se que o reclamante jamais teve qualquer vínculo com a cidade de Maringá/PR ao longo de seu contrato de trabalho, já que lá não prestava serviços, sendo inaplicáveis as normas coletivas trazidas pelas reclamadas em contestação. Ressalto às recorrentes que, apesar do julgamento do Tema 1046, pelo STF, o qual fixou a tese de validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tal entendimento nada altera o cenário em comento, já que não se está a discutir a validade ou não de uma norma coletiva, mas sim sua aplicabilidade, conforme a regra do enquadramento sindical (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XX, art. 7º, XXVI, art. 8º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Reforço que a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). Por fim, consoante disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor/suspensão da exigibilidade, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A, §3º, §4º, da CLT; art. 85, §14, art. 833, §2º, do CPC; art. 5º, LV, art. 133 da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (súmula vinculante 47 do STF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - UANDERSON NUNES DE SOUZA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg x Ronan Araujo Fernandes

ID: 259645235

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-96.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

RONAN ARAUJO FERNANDES

Notificação

Advogados:

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES PEDROSA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011009-96.2023.5.03.0016 : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011009-96.2023.5.03.0016 : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG : RONAN ARAUJO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c09aca0 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e998c78; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9a2f8d4). Regular a representação processual (Id 990267 e ca979ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cb4436c; Custas pagas no RO: id cb4436c; Depósito recursal recolhido no RR, id b582210; Custas processuais pagas no RR: idb582210. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e §1º IV do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, sobre eles incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Em outras palavras, os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT e 489, II e §1º IV do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º XIII e XXVI da CR. - violação dos arts. 4º, caput e §2º, 611-A, 62, II, 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A partir do exame do depoimento pessoal prestado pelo autor, tenho que a reclamada não logrou êxito em demonstrar que as atribuições exercidas pelo reclamante eram dotadas de especial e destacada autonomia e poder decisório, com alto grau de fidúcia, pois apesar de ficar responsável pela coordenação do unidade de saúde e segurança do trabalho da ré na cidade de Belo Horizonte, não se tem por demonstrado que o autor possuía autonomia e poderes de substituição ou de representação do empregador. Saliente-se que, ademais, a jornada de trabalho do reclamante era controlada ou fixada pelo empregador, o que não se coaduna com exercício das funções previstas no inciso II do art. 62 da CLT. Não se demonstrou, pois, que o autor pudesse ser caracterizado como alter ego do empregador, detendo poderes de gestão, representação e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal. Reitere-se que, embora coordenasse a equipe do setor de medicina e segurança do trabalho no âmbito do Município de Belo Horizonte, não se demonstrou que o autor detinha autonomia para admitir, demitir ou aplicar penalidades, tendo sua jornada controlada, não tendo flexibilidade de horário. Além disso, o reclamante não auferia gratificação igual ou superior a 40% do salário (cf ficha financeira de id b9560c2, fls. 208/212 e demonstrativo de pagamento de id c95acf4, fl. 74). Destarte, o autor não pode ser enquadrado no artigo 62, II, da CLT, eis que não detinha amplos poderes de gestão e representação do empregador, não auferindo gratificação igual ou superior a 40% do salário relativo ao cargo efetivo, o que afasta o enquadramento no artigo 62, II da CLT. Faz jus o demandante, assim ao recebimento, como extra, do lapso temporal relativo ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos laborados não concedido, por todo o período não prescrito e não apenas pelo período anterior a janeiro de 2020, conforme deferido pelo d. julgador de origem.Registro que a ausência de realização de atividades médicas contínuas pelo período em que o autor passou a atuar como coordenador, ou seja, de janeiro de 2020 em diante, não tem o condão de afastar a incidência do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, eis que a Lei n. 3.999/61 não exige tal circunstância a fim de que o médico faça jus ao aludido intervalo.Ainda, como bem salientado pelo d. julgador primevo, "a cláusula normativa invocada pela reclamada em defesa (cláusula 22ª, parágrafo 6º do ACT da categoria) permitindo aos empregados permanecerem nas dependências da empresa durante o intervalo não a exonera de demonstrar o efetivo gozo dos intervalos, o que não ocorreu no caso em tela." (sentença de id 2d5e4dc , fl. 597) (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 4º, caput e §2º, 611-A, 62, II, 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, da CLT. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, III, VI e 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 112 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nos termos do entendimento firmado no julgado, seriam elegíveis ao PDVI instituído em 2021, conforme Regulamento instituído pela ré, os empregados aposentados pelo INSS por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, cuja aposentadoria tivesse sido concedida em data anterior ao início de vigência da Emenda Constitucional nº 103/19. No caso, concluiu-se que, por meio de decisão administrativa, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu que o pedido formulado pelo autor em 12/07/2018 estava correto, razão pela qual é de se inferir que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em período anterior ao início de vigência da referida Emenda Constitucional. Desta forma, reconheceu a d. Turma que faz jus o demandante ao recebimento do vindicado Prêmio Pecúnia previsto no PDVI 2021, em valor equivalente a 0,8 (oito décimos) do somatório do Salário Nominal acrescido de Anuênio(s), multiplicado pelo número de anos completos de trabalho efetivo na Empresa, limitados a 30 anos, tal como previsto no regulamento do PDVI 2021. Ainda, conforme entendimento firmado no julgado, o único fundamento utilizado pela ré para fins de indeferimento da adesão do autor ao PDVI 2021 relaciona-se à não apresentação da carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS em data anterior a Emenda Constitucional nº 103/2019, não tendo havido alegação acerca de suposta incapacidade orçamentária para fins de limitação de adesões (item 6.1.3 do Regulamento do PDVI 2021). Destarte, considerou a d. Turma que foram cumpridos os requisitos previstos no PDVI 2021, fazendo jus o autor ao recebimento do Prêmio Pecúnia previsto no Regulamento do PDVI 2021, em valor equivalente a 0,8 (oito décimos) do somatório do Salário Nominal acrescido de Anuênio(s), multiplicado pelo número de anos completos de trabalho efetivo, limitado a 30 anos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 112 e 114 do CC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III, VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 97 da CR. - violação do art. 790, §§3º e 4º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No entendimento deste Relator, a declaração anexada sob id 2885539 , fl. 22, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, parágrafos 3 e 4º, da CLT, gera presunção relativa da miserabilidade jurídica da autora, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu. A controvérsia sobre a questão foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21, que fixou a seguinte tese: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).Não há nos autos evidências suficientes a afastar a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do autor são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT, 97 da CR e súmula vinculante 10). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg x Ronan Araujo Fernandes

ID: 259645293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011009-96.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

RONAN ARAUJO FERNANDES

Notificação

Advogados:

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011009-96.2023.5.03.0016 : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0011009-96.2023.5.03.0016 : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG : RONAN ARAUJO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c09aca0 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e998c78; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9a2f8d4). Regular a representação processual (Id 990267 e ca979ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cb4436c; Custas pagas no RO: id cb4436c; Depósito recursal recolhido no RR, id b582210; Custas processuais pagas no RR: idb582210. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II e §1º IV do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, sobre eles incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Em outras palavras, os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.(...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT e 489, II e §1º IV do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º XIII e XXVI da CR. - violação dos arts. 4º, caput e §2º, 611-A, 62, II, 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A partir do exame do depoimento pessoal prestado pelo autor, tenho que a reclamada não logrou êxito em demonstrar que as atribuições exercidas pelo reclamante eram dotadas de especial e destacada autonomia e poder decisório, com alto grau de fidúcia, pois apesar de ficar responsável pela coordenação do unidade de saúde e segurança do trabalho da ré na cidade de Belo Horizonte, não se tem por demonstrado que o autor possuía autonomia e poderes de substituição ou de representação do empregador. Saliente-se que, ademais, a jornada de trabalho do reclamante era controlada ou fixada pelo empregador, o que não se coaduna com exercício das funções previstas no inciso II do art. 62 da CLT. Não se demonstrou, pois, que o autor pudesse ser caracterizado como alter ego do empregador, detendo poderes de gestão, representação e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal. Reitere-se que, embora coordenasse a equipe do setor de medicina e segurança do trabalho no âmbito do Município de Belo Horizonte, não se demonstrou que o autor detinha autonomia para admitir, demitir ou aplicar penalidades, tendo sua jornada controlada, não tendo flexibilidade de horário. Além disso, o reclamante não auferia gratificação igual ou superior a 40% do salário (cf ficha financeira de id b9560c2, fls. 208/212 e demonstrativo de pagamento de id c95acf4, fl. 74). Destarte, o autor não pode ser enquadrado no artigo 62, II, da CLT, eis que não detinha amplos poderes de gestão e representação do empregador, não auferindo gratificação igual ou superior a 40% do salário relativo ao cargo efetivo, o que afasta o enquadramento no artigo 62, II da CLT. Faz jus o demandante, assim ao recebimento, como extra, do lapso temporal relativo ao intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos laborados não concedido, por todo o período não prescrito e não apenas pelo período anterior a janeiro de 2020, conforme deferido pelo d. julgador de origem.Registro que a ausência de realização de atividades médicas contínuas pelo período em que o autor passou a atuar como coordenador, ou seja, de janeiro de 2020 em diante, não tem o condão de afastar a incidência do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, eis que a Lei n. 3.999/61 não exige tal circunstância a fim de que o médico faça jus ao aludido intervalo.Ainda, como bem salientado pelo d. julgador primevo, "a cláusula normativa invocada pela reclamada em defesa (cláusula 22ª, parágrafo 6º do ACT da categoria) permitindo aos empregados permanecerem nas dependências da empresa durante o intervalo não a exonera de demonstrar o efetivo gozo dos intervalos, o que não ocorreu no caso em tela." (sentença de id 2d5e4dc , fl. 597) (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 4º, caput e §2º, 611-A, 62, II, 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, da CLT. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / INCIDÊNCIA EM INDENIZAÇÃO PDV / PDI Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, III, VI e 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 112 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nos termos do entendimento firmado no julgado, seriam elegíveis ao PDVI instituído em 2021, conforme Regulamento instituído pela ré, os empregados aposentados pelo INSS por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria especial, cuja aposentadoria tivesse sido concedida em data anterior ao início de vigência da Emenda Constitucional nº 103/19. No caso, concluiu-se que, por meio de decisão administrativa, a própria Autarquia Previdenciária reconheceu que o pedido formulado pelo autor em 12/07/2018 estava correto, razão pela qual é de se inferir que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em período anterior ao início de vigência da referida Emenda Constitucional. Desta forma, reconheceu a d. Turma que faz jus o demandante ao recebimento do vindicado Prêmio Pecúnia previsto no PDVI 2021, em valor equivalente a 0,8 (oito décimos) do somatório do Salário Nominal acrescido de Anuênio(s), multiplicado pelo número de anos completos de trabalho efetivo na Empresa, limitados a 30 anos, tal como previsto no regulamento do PDVI 2021. Ainda, conforme entendimento firmado no julgado, o único fundamento utilizado pela ré para fins de indeferimento da adesão do autor ao PDVI 2021 relaciona-se à não apresentação da carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS em data anterior a Emenda Constitucional nº 103/2019, não tendo havido alegação acerca de suposta incapacidade orçamentária para fins de limitação de adesões (item 6.1.3 do Regulamento do PDVI 2021). Destarte, considerou a d. Turma que foram cumpridos os requisitos previstos no PDVI 2021, fazendo jus o autor ao recebimento do Prêmio Pecúnia previsto no Regulamento do PDVI 2021, em valor equivalente a 0,8 (oito décimos) do somatório do Salário Nominal acrescido de Anuênio(s), multiplicado pelo número de anos completos de trabalho efetivo, limitado a 30 anos. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 112 e 114 do CC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III, VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 97 da CR. - violação do art. 790, §§3º e 4º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No entendimento deste Relator, a declaração anexada sob id 2885539 , fl. 22, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, parágrafos 3 e 4º, da CLT, gera presunção relativa da miserabilidade jurídica da autora, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu. A controvérsia sobre a questão foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21, que fixou a seguinte tese: 1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).Não há nos autos evidências suficientes a afastar a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do autor são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT, 97 da CR e súmula vinculante 10). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONAN ARAUJO FERNANDES

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ID: 256402929

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-48.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd1883 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b886581; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e3079cd). Regular a representação processual (Id 82c78b0). Preparo satisfeito (Ids. a5d197a, 02d2d85 e 7d018fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) É cediço que as relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, sim, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho. Veja-se, em especial, o teor de seu artigo 3º, in verbis "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". (...) No caso vertente, proposta a reclamação em 07/12/2023, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2018 . (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840 da CLT e art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Logo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, eis que tais valores correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito. Assim, o quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença não está limitado aos valores informados nos pedidos, não configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC ou ao princípio da adstrição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Apesar do entendimento adotado na origem, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante, além de exercer a função de vendedor, realizava atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias. Trata-se de atribuições alheias à função e desempenhadas sem a devida contraprestação, razão pela qual é devido o adicional pleiteado. (...) Quanto ao tema adicional por acúmulo de função, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Sobre a aplicação da OJ 394 da SDI-I no que tange à repercussão da verba deferida em repouso semanal remunerado, verifico não haver interesse da reclamada na questão, haja vista que a sentença primeva não condenou a ré ao pagamento de reflexos da aludida verba em RSR.(...) A análise da admissibilidade, em relação ao tema reflexo das comissões, fica prejudicada, por falta de interesse recursal da parte reclamada. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de diferenças de comissões ao passo que as razões recursais enfrentam a matéria reflexos das comissões, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Diante dessas evidências, não há como prosperar a tese de impossibilidade de controle da jornada externa, uma vez que os mecanismos adotados pela reclamada permitem um acompanhamento minucioso das atividades laborais realizadas pelo reclamante. Portanto, seja pela prévia determinação das visitas a serem realizadas pelo obreiro, seja pela utilização de ferramentas tecnológicas que possibilitavam o monitoramento da rota e dos atendimentos realizados, é evidente que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da CR. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Assim, os elementos de prova coletados na instrução processual resultam a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 22, deste Eg. Regional, in verbis : "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto." Com efeito, configura-se no presente caso a conduta antijurídica da reclamada, que confere o direito à compensação, tendo sido comprovado que o obreiro se expunha a riscos no cotidiano das atividades laborativas, dado que a ele incumbia o habitual transporte de valores em dinheiro, situação que expunha o laborista a temor constante de sofrer abordagens de meliantes armados. Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse orientação da empresa para não transportar valores acima de R$ 2.000,00, tal fato é suficiente para caracterizar o dano moral. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDILSON EUGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88eb2f4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c4f8b83). Regular a representação processual (Id b991f7f). Preparo dispensado (Id b3db1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a4): (...) O C. TST entende que, não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que não se verifica no caso dos autos. Comungo do entendimento da origem, eis que os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo. Esclareço que o fato de a testemunha supostamente exercer cargo de confiança na ré, por si só, não a torna suspeita ou impedida de depor, sendo necessária, para a caracterização da suspeição, a demonstração do interesse peculiar da testemunha na solução do litígio, nos termos do art. 829 da CLT c /c art. 447, § 3º, do CPC, o que não foi comprovado nos autos. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo" (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I , 340 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 62,I , 71,§2º e 4º, 74, § 2º, 818 da CLT e 373, I, do CPC e art. 92 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Não merece prosperar a pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ressalto que a prova oral foi clara no sentido de que o reclamante, ao desempenhar atividades externas, não estava submetido a condições que inviabilizassem a fruição do intervalo legal, especialmente na ausência de comprovação de que a rotina laboral exigisse visitas a uma quantidade desarrazoada de clientes em um único dia. Cabe, ainda, destacar que a questão relativa à fruição do intervalo intrajornada por empregados que exercem trabalho externo, mas com controle de horário, já foi objeto de apreciação pela SDI-1 do C. TST. Na oportunidade, por maioria, firmou-se o entendimento de que o ônus da prova acerca da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada recai sobre o empregado, afastando-se, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 338 do TST. Confira-se a ementa do acórdão: (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON EUGENIO PEREIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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ID: 256402930

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-48.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd1883 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b886581; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e3079cd). Regular a representação processual (Id 82c78b0). Preparo satisfeito (Ids. a5d197a, 02d2d85 e 7d018fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) É cediço que as relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, sim, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho. Veja-se, em especial, o teor de seu artigo 3º, in verbis "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". (...) No caso vertente, proposta a reclamação em 07/12/2023, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2018 . (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840 da CLT e art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Logo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, eis que tais valores correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito. Assim, o quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença não está limitado aos valores informados nos pedidos, não configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC ou ao princípio da adstrição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Apesar do entendimento adotado na origem, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante, além de exercer a função de vendedor, realizava atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias. Trata-se de atribuições alheias à função e desempenhadas sem a devida contraprestação, razão pela qual é devido o adicional pleiteado. (...) Quanto ao tema adicional por acúmulo de função, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Sobre a aplicação da OJ 394 da SDI-I no que tange à repercussão da verba deferida em repouso semanal remunerado, verifico não haver interesse da reclamada na questão, haja vista que a sentença primeva não condenou a ré ao pagamento de reflexos da aludida verba em RSR.(...) A análise da admissibilidade, em relação ao tema reflexo das comissões, fica prejudicada, por falta de interesse recursal da parte reclamada. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de diferenças de comissões ao passo que as razões recursais enfrentam a matéria reflexos das comissões, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Diante dessas evidências, não há como prosperar a tese de impossibilidade de controle da jornada externa, uma vez que os mecanismos adotados pela reclamada permitem um acompanhamento minucioso das atividades laborais realizadas pelo reclamante. Portanto, seja pela prévia determinação das visitas a serem realizadas pelo obreiro, seja pela utilização de ferramentas tecnológicas que possibilitavam o monitoramento da rota e dos atendimentos realizados, é evidente que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da CR. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Assim, os elementos de prova coletados na instrução processual resultam a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 22, deste Eg. Regional, in verbis : "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto." Com efeito, configura-se no presente caso a conduta antijurídica da reclamada, que confere o direito à compensação, tendo sido comprovado que o obreiro se expunha a riscos no cotidiano das atividades laborativas, dado que a ele incumbia o habitual transporte de valores em dinheiro, situação que expunha o laborista a temor constante de sofrer abordagens de meliantes armados. Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse orientação da empresa para não transportar valores acima de R$ 2.000,00, tal fato é suficiente para caracterizar o dano moral. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDILSON EUGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88eb2f4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c4f8b83). Regular a representação processual (Id b991f7f). Preparo dispensado (Id b3db1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a4): (...) O C. TST entende que, não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que não se verifica no caso dos autos. Comungo do entendimento da origem, eis que os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo. Esclareço que o fato de a testemunha supostamente exercer cargo de confiança na ré, por si só, não a torna suspeita ou impedida de depor, sendo necessária, para a caracterização da suspeição, a demonstração do interesse peculiar da testemunha na solução do litígio, nos termos do art. 829 da CLT c /c art. 447, § 3º, do CPC, o que não foi comprovado nos autos. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo" (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I , 340 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 62,I , 71,§2º e 4º, 74, § 2º, 818 da CLT e 373, I, do CPC e art. 92 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Não merece prosperar a pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ressalto que a prova oral foi clara no sentido de que o reclamante, ao desempenhar atividades externas, não estava submetido a condições que inviabilizassem a fruição do intervalo legal, especialmente na ausência de comprovação de que a rotina laboral exigisse visitas a uma quantidade desarrazoada de clientes em um único dia. Cabe, ainda, destacar que a questão relativa à fruição do intervalo intrajornada por empregados que exercem trabalho externo, mas com controle de horário, já foi objeto de apreciação pela SDI-1 do C. TST. Na oportunidade, por maioria, firmou-se o entendimento de que o ônus da prova acerca da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada recai sobre o empregado, afastando-se, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 338 do TST. Confira-se a ementa do acórdão: (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON EUGENIO PEREIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 330013120

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-25.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SELMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SELMA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011061-25.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SELMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011061-25.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SELMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d6a9b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6e2bafa; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 20c3e27). Regular a representação processual (Id 7c3036c, d826d0e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bb376ce : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id bb376ce : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c9e444c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 49ed1b4 ; Condenação no acórdão, id bb08836 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id bb08836 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9dabce5, b58d739 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, §§1º, 2º da CLT, 7º, "a" da Lei 650/49. Consta do acórdão quanto às diferenças de repousos semanais remunerados: [...] Analisados os contracheques juntados (id. 8ab7e07 e seguintes), observa-se o pagamento habitual de comissões variadas, do pagamento de reflexos das comissões em RSR, em rubrica distinta, sem mencionar a qual comissão se refere, além do pagamento mensal de parcela intitulada "prêmio", a descaracterizar a sua natureza de suposta liberalidade. A parcela prêmios não se vinculava a algum desempenho superior ao ordinariamente esperado, já que ordinário era seu recebimento, independentemente do desempenho ou vendas da autora. E não obstante o teor do art. 457, §2º da CLT, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, cabia à reclamada provar que os valores quitados a título de "prêmios" realmente representam a contraprestação de uma produtividade diferenciada, encargo do qual não se desonerou. Reitero que o pagamento a título de premiação pressupõe a existência de indicadores ou requisitos diferenciados estabelecidos pela empregadora, como por exemplo a instituição de metas e resultados a serem alcançados, não se limitando apenas ao ato de comercializar determinado bem ou serviço da empresa, ou a realização de atos ordinários do cargo para o qual empregado foi contratado. Nesse norte, e diante da habitualidade do pagamento, os prêmios ostentam a nítida natureza de comissões, cabendo a integração à remuneração, como pleiteado, em RSRs, com amparo também no art. 7º da Lei n. 605/49. Quanto às diferenças de comissões, além de incontroverso que a ré não integrou todas elas em RSRs, na impugnação aos documentos apresentados a autora cuidou de demonstrar, por amostragem, diferenças devidas no mês de janeiro de 2021, ônus que lhe incumbia (id. ed7f7d2 - Pág. 64). Por fim, oportuno reiterar que nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o salário complessivo, razão pela qual o pagamento da integração de comissões em RSR, sem distinguir a comissão à qual se refere, não atende ao escopo normativo. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da CF. - violação do art. 2º da Lei 3.207/57. - contrariedade à tese jurídica 3 do TRT. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões sobre vendas à prazo: [...] Com efeito, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, salvo quanto às vendas parceladas pelo cartão de crédito, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos, em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento. E é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Nesse esteio, aliás, pacificou a Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste Regional: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Não se pode deixar de mencionar que as ações contra a ré são corriqueiras e as matérias são recorrentemente julgadas por este Colegiado, havendo largo conhecimento sobre a questão dos juros nas vendas financiadas. Portanto, são devidas as diferenças deferidas também no tópico. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 492, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao percentual dos honorários advocatícios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 389, 406, 884 do CC, 322 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade às ADCs 58, 59 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA RIBEIRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 330013135

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-25.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SELMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SELMA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011061-25.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SELMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011061-25.2024.5.03.0027 RECORRENTE: SELMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d6a9b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6e2bafa; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 20c3e27). Regular a representação processual (Id 7c3036c, d826d0e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bb376ce : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id bb376ce : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c9e444c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 49ed1b4 ; Condenação no acórdão, id bb08836 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id bb08836 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9dabce5, b58d739 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 91 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, §§1º, 2º da CLT, 7º, "a" da Lei 650/49. Consta do acórdão quanto às diferenças de repousos semanais remunerados: [...] Analisados os contracheques juntados (id. 8ab7e07 e seguintes), observa-se o pagamento habitual de comissões variadas, do pagamento de reflexos das comissões em RSR, em rubrica distinta, sem mencionar a qual comissão se refere, além do pagamento mensal de parcela intitulada "prêmio", a descaracterizar a sua natureza de suposta liberalidade. A parcela prêmios não se vinculava a algum desempenho superior ao ordinariamente esperado, já que ordinário era seu recebimento, independentemente do desempenho ou vendas da autora. E não obstante o teor do art. 457, §2º da CLT, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, cabia à reclamada provar que os valores quitados a título de "prêmios" realmente representam a contraprestação de uma produtividade diferenciada, encargo do qual não se desonerou. Reitero que o pagamento a título de premiação pressupõe a existência de indicadores ou requisitos diferenciados estabelecidos pela empregadora, como por exemplo a instituição de metas e resultados a serem alcançados, não se limitando apenas ao ato de comercializar determinado bem ou serviço da empresa, ou a realização de atos ordinários do cargo para o qual empregado foi contratado. Nesse norte, e diante da habitualidade do pagamento, os prêmios ostentam a nítida natureza de comissões, cabendo a integração à remuneração, como pleiteado, em RSRs, com amparo também no art. 7º da Lei n. 605/49. Quanto às diferenças de comissões, além de incontroverso que a ré não integrou todas elas em RSRs, na impugnação aos documentos apresentados a autora cuidou de demonstrar, por amostragem, diferenças devidas no mês de janeiro de 2021, ônus que lhe incumbia (id. ed7f7d2 - Pág. 64). Por fim, oportuno reiterar que nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o salário complessivo, razão pela qual o pagamento da integração de comissões em RSR, sem distinguir a comissão à qual se refere, não atende ao escopo normativo. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da CF. - violação do art. 2º da Lei 3.207/57. - contrariedade à tese jurídica 3 do TRT. - contrariedade ao Tema 57 do TST. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões sobre vendas à prazo: [...] Com efeito, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, salvo quanto às vendas parceladas pelo cartão de crédito, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos, em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento. E é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Nesse esteio, aliás, pacificou a Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste Regional: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Não se pode deixar de mencionar que as ações contra a ré são corriqueiras e as matérias são recorrentemente julgadas por este Colegiado, havendo largo conhecimento sobre a questão dos juros nas vendas financiadas. Portanto, são devidas as diferenças deferidas também no tópico. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141, 492, 489, § 1º do CPC. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao percentual dos honorários advocatícios, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 389, 406, 884 do CC, 322 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade às ADCs 58, 59 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: [...] Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA RIBEIRO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Csn Mineracao S.A. x Jean Neto De Oliveira

ID: 333870896

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010863-14.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

JEAN NETO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO LEAO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010863-14.2018.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010863-14.2018.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: JEAN NETO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed72b89 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id d4ab049; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 0fbd51b). Regular a representação processual (Id 472045e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7908b73: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7908b73: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f970d2 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 0ae5f27; Condenação no acórdão, id 0c21bb4: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 0c21bb4: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3498b87: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfad5686 e a090cdc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: In casu, o autor afirmou na exordial que laborava em idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, que os empregados da reclamada Gesner Rafael Dias e Gilmar de Oliveira Santos, todavia os modelos recebiam salário cerca de 15% (quinze por cento) mais alto que o do autor. Como observado pela sentenciante, o reclamante foi admitido na reclamada em 04.10.2011 como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.02.2012), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.02.2013) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.10.2014) (fls. 355/363 - ID 600e20d e ss.). O modelo Gesner Rafael Dias foi admitido em 09.11.2010, como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.09.2011), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.02.2012) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.02.2013). (fls. 624/629 - ID a330e87 e ss.). Por sua vez, o modelo paradigma Gilmar de Oliveira Santos foi admitido em 04.11.2008, como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Máquina Móvel III" (01.02.2010), "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.06.2010), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.04.2011) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.02.2013) (fls. 639/649 - ID 64dcbfc e ss.) Pelos registros coligidos aos autos, verifica-se que autor e modelos trabalharam na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador, a partir de 01.02.2012. Produzida a prova oral, a única testemunha ouvida em juízo informou que o autor era operador dos caminhões Caterpilar e Terex de 240 toneladas e que o Sr. Gilmar operava também apenas esses tipos de equipamentos, acrescentando que não havia diferença nas atividades de um operador II para um operador III. (fl. 1379 - ID 76b106b). Ao contrário do sustentado pela ré, competia a ela, e não ao autor, a prova quanto à diferença de produtividade e perfeição técnica, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbido de tal ônus. Do mesmo modo, não restou demonstrada a existência de quadro de carreira homologado pelo órgão ministerial. Logo, reiterando que a diferença na nomenclatura das funções não afasta o pleito de salário isonômico, não tendo sido demonstrada diferença entre aqueles que exercem a mesma função como "júnior", "pleno" ou "sênior", ou I, II, III, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que a equiparação salarial é medida que se impõe. Não se há falar em limitação ao período em que o recorrido e o paradigma exerceram concomitantemente a mesma função, com posterior retorno ao salário anteriormente recebido, como pretende a reclamada, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que deve haver a incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, como determinado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Com relação ao trabalho nos dias destinados à folga semanal, verifico que o autor apontou, por amostragem, o labor por sete dias consecutivos entre os dias 28.12.2013 e 03.01.2014 (fl. 738 - ID 52db3b0). Prevalece nesta Especializada, entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-I do TST de seguinte teor: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". De fato, o escopo dos artigos 67 da CLT e 1º da Lei n. 605/1949 é de garantir ao empregado um descanso dentro dos 07 dias de labor ocorridos na semana, o que não era verificado no caso em análise, citando, por exemplo, o período informado pelo autor (cartão de ponto de fl. 495 - ID 99a0485), o que repete-se por diversas vezes ao longo dos registros de jornada. Com efeito, o que a legislação assegura é o descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, assim entendido o sétimo dia após seis contínuos de trabalho. Desta forma, o reclamante faz jus ao pagamento da remuneração, em dobro, dos repousos semanais remunerados laborados não regularmente compensados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que havia norma coletiva dispondo a seu respeito, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque (não sendo possível invocar violação aos art. 7º, XXVI, da CR e 611-A, I, da CLT ou ao Tema 1046 do STF). Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, o montante da condenação será apurado em momento próprio, quando as partes poderão apresentar os cálculos de eventuais pleitos concedidos, com apuração de juros e correção monetária. Aliás, este Eg. Regional, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Apesar do posicionamento transcrito se referir especificamente ao rito sumaríssimo, a lógica contida nele guarda inegável correlação com o procedimento ordinário, especialmente quando confrontada com a atual redação do artigo 840, §1°, da CLT. Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, merecendo reforma a sentença no particular. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão: Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN NETO DE OLIVEIRA

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Csn Mineracao S.A. x Jean Neto De Oliveira

ID: 333870913

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010863-14.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A.

Polo Passivo:

JEAN NETO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO LEAO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDES GUIMARAES

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010863-14.2018.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010863-14.2018.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. RECORRIDO: JEAN NETO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed72b89 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id d4ab049; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 0fbd51b). Regular a representação processual (Id 472045e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7908b73: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7908b73: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f970d2 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 0ae5f27; Condenação no acórdão, id 0c21bb4: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 0c21bb4: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3498b87: R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfad5686 e a090cdc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: In casu, o autor afirmou na exordial que laborava em idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, que os empregados da reclamada Gesner Rafael Dias e Gilmar de Oliveira Santos, todavia os modelos recebiam salário cerca de 15% (quinze por cento) mais alto que o do autor. Como observado pela sentenciante, o reclamante foi admitido na reclamada em 04.10.2011 como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.02.2012), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.02.2013) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.10.2014) (fls. 355/363 - ID 600e20d e ss.). O modelo Gesner Rafael Dias foi admitido em 09.11.2010, como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.09.2011), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.02.2012) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.02.2013). (fls. 624/629 - ID a330e87 e ss.). Por sua vez, o modelo paradigma Gilmar de Oliveira Santos foi admitido em 04.11.2008, como "Aprendiz Programa Capacitar", com promoção ou alteração para "Operador de Máquina Móvel III" (01.02.2010), "Operador de Equipamentos de Mina I" (01.06.2010), "Operador de Equipamentos de Mina II" (01.04.2011) e "Operador de Equipamentos de Mina III" (01.02.2013) (fls. 639/649 - ID 64dcbfc e ss.) Pelos registros coligidos aos autos, verifica-se que autor e modelos trabalharam na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador, a partir de 01.02.2012. Produzida a prova oral, a única testemunha ouvida em juízo informou que o autor era operador dos caminhões Caterpilar e Terex de 240 toneladas e que o Sr. Gilmar operava também apenas esses tipos de equipamentos, acrescentando que não havia diferença nas atividades de um operador II para um operador III. (fl. 1379 - ID 76b106b). Ao contrário do sustentado pela ré, competia a ela, e não ao autor, a prova quanto à diferença de produtividade e perfeição técnica, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbido de tal ônus. Do mesmo modo, não restou demonstrada a existência de quadro de carreira homologado pelo órgão ministerial. Logo, reiterando que a diferença na nomenclatura das funções não afasta o pleito de salário isonômico, não tendo sido demonstrada diferença entre aqueles que exercem a mesma função como "júnior", "pleno" ou "sênior", ou I, II, III, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que a equiparação salarial é medida que se impõe. Não se há falar em limitação ao período em que o recorrido e o paradigma exerceram concomitantemente a mesma função, com posterior retorno ao salário anteriormente recebido, como pretende a reclamada, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que deve haver a incorporação à remuneração para todos os efeitos legais, como determinado na sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Com relação ao trabalho nos dias destinados à folga semanal, verifico que o autor apontou, por amostragem, o labor por sete dias consecutivos entre os dias 28.12.2013 e 03.01.2014 (fl. 738 - ID 52db3b0). Prevalece nesta Especializada, entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-I do TST de seguinte teor: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". De fato, o escopo dos artigos 67 da CLT e 1º da Lei n. 605/1949 é de garantir ao empregado um descanso dentro dos 07 dias de labor ocorridos na semana, o que não era verificado no caso em análise, citando, por exemplo, o período informado pelo autor (cartão de ponto de fl. 495 - ID 99a0485), o que repete-se por diversas vezes ao longo dos registros de jornada. Com efeito, o que a legislação assegura é o descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, assim entendido o sétimo dia após seis contínuos de trabalho. Desta forma, o reclamante faz jus ao pagamento da remuneração, em dobro, dos repousos semanais remunerados laborados não regularmente compensados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que havia norma coletiva dispondo a seu respeito, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque (não sendo possível invocar violação aos art. 7º, XXVI, da CR e 611-A, I, da CLT ou ao Tema 1046 do STF). Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, o montante da condenação será apurado em momento próprio, quando as partes poderão apresentar os cálculos de eventuais pleitos concedidos, com apuração de juros e correção monetária. Aliás, este Eg. Regional, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Apesar do posicionamento transcrito se referir especificamente ao rito sumaríssimo, a lógica contida nele guarda inegável correlação com o procedimento ordinário, especialmente quando confrontada com a atual redação do artigo 840, §1°, da CLT. Dessarte, não se há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos contidos na inicial, merecendo reforma a sentença no particular. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão: Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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