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Verde Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Xingu Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 261923683

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000616-40.2012.8.22.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000616-40.2012.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: XINGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Município de Porto Velho interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos, que extinguiu o feito após tomar conhecimento do acordo de parcelamento do débito, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo. Sustenta que o magistrado a quo extinguiu execução fiscal, equivocadamente, sem que a obrigação tivesse sido integralmente satisfeita. Afirma que, se tratando de direito tributário, o parcelamento levado a efeito após a distribuição da ação de execução fiscal é causa de suspensão da execução fiscal, pois somente suspende exigibilidade do crédito tributário. Com esse pensar, aduz que o parcelamento do débito não é hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, devendo o processo ser suspenso até o adimplemento total do crédito parcelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação de prazo para pagamento, sem, entretanto, extinguir a ação executiva antes do seu adimplemento completo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal”. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.3.2014)." A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. Na hipótese, a adesão do executado ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido”. (AC n. 00907228420068220001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 10.10.2024)." “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão. Recurso que se dá provimento”. (AC n. 0028700-07.2008.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.7.2019)." “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. O parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela. 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso provido”. (AC n. 0014589-08.2014.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017)." Ante o exposto, dou provimento ao apelo, o que faço monocraticamente, e, como consequência, reformo a sentença para determinar o retorno do processo à origem, devendo lá permanecer sobrestado até o transcurso do lapso relativo ao parcelamento. Comunique-se o Juiz da causa, servindo essa de carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de abril de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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Sebastiao Rodrigues Barboza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 261597584

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000196-55.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLEIDIANE SILVA DUARTE

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DANIEL REDIVO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000196… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000196-55.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto R$ 47.597,10 REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOZA, CPF nº 13947982291 ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, CLEIDIANE SILVA DUARTE, OAB nº RO14094 REQUERIDO: AGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, AV. VISCONDE DE SUASSUNA, 639 BOA VISTA - 50050-540 - RECIFE - PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA AEGEA - RO S E N T E N Ç A Sebastião Rodrigues Barboza, na qualidade de usuário da unidade consumidora de matrícula nº 10153-2, alega ter sido surpreendido com as faturas de novembro e dezembro de 2024 (R$ 1.880,49 e R$ 37.597,10 respectivamente) e que estão incorretas, não tendo condições financeiras de arcar com tais valores. Aliás, diz que chegou a parcelar a fatura do mês de novembro por medo de suspensão do fornecimento de água. Além disso, seu nome teria sido inscrito em cadastro de maus pagadores pela inadimplência, conforme consulta anexa ao id 115623946. Diante dessa situação, o requerente pleiteia a revisão das faturas pela média de consumo e, ainda, indenização por danos morais. Por sua vez, Águas de Rolim de Moura Saneamento SPE Ltda sustenta que "as faturas questionadas são a do mês 09 e 10 de 2024, e não as do mês 11 e 12/2024. Ocorre que a conta do mês de 09/2024 foi emitida com base na média de consumo, pois a equipe de leitura enfrentou dificuldades para realizar as informações do hidrômetro, logo, o valor da referida fatura foi emitido com base na média de consumo. Já a fatura do mês 10/2024 houve um acúmulo de consumo, onde foi cobrado o valor do referido mês, mais os valores que não puderam ser cobrados corretamente, devido o impedimento na leitura que a parte autora deu causa." (trecho da contestação - id 116820764). Pois bem. A impugnação à justiça gratuita não faz sentido aqui. Isso porque a demanda, uma vez proposta no Juizado, segue os ditames da Lei nº 9099/95, segundo a qual “o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54). No mais, este juízo é mesmo competente ao julgamento da lide, pois conforme se verificará adiante, desnecessária a feitura de perícia qualquer, o que, por hipótese, tornaria complexa a causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Haja vista o histórico de Id. 115623932¹, verifica-se que, de fato, a média de água consumida na casa de Sebastião é de 33,8 m³ (58+33+29+31+27+25), quantia expressivamente menor que a registrada nas faturas sub examine (setembro e outubro de 2024), sendo que a respeito de tal disparidade a concessionária limitou-se a afirmar a licitude de suas ações e asseverar a existência do débito. Isto é, não poderia a fatura ter sido elaborada com base na média de consumo pois que em valor evidentemente maior que o dos meses anteriores e em muito discrepante. Ademais, quanto à propalada dificuldade para efetuar a leitura do hidrômetro, não juntou uma fotografia sequer que comprovasse o alegado, de modo que não haveria como não reconhecer a tese no sentido de que a medição daqueles meses, provavelmente por falha técnica, deixou mesmo de corresponder à água que se utilizou na unidade consumidora de matrícula nº 10153-2. Sobre o tema, colaciona-se abaixo julgado da 1ª Turma Recursal do TJ/RO: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO DANIFICADO. FATURA EXORBITANTE INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a consumo de água, condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora em razão da suspensão do fornecimento de água, e impôs obrigação de fazer concernente à troca do hidrômetro danificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de consumo de água realizada pela recorrente é regular, considerando a alegação de inexistência de irregularidade no hidrômetro; e (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço de fornecimento de água à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprova os fatos constitutivos de seu direito ao demonstrar, por meio de faturas anteriores, a discrepância no valor cobrado, enquanto à requerida compete a prova da regularidade do sistema de medição, conforme o art. 373, II, do CPC. A requerida não apresenta laudo técnico que comprove a regularidade do hidrômetro ou justifique o valor cobrado, tampouco explica adequadamente a interrupção do fornecimento de água. A suspensão indevida de serviço essencial como o fornecimento de água configura dano moral presumido, pois priva a consumidora de bem essencial à vida. A quantia fixada pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando a conduta lesiva, a duração da suspensão do serviço, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão indevida do fornecimento de água, sem justificativa técnica comprovada pela fornecedora, caracteriza dano moral presumido em favor do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à fornecedora comprovar a regularidade do sistema de medição em casos de discrepância nos valores faturados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049456-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/11/2024. Não subsiste, ainda, a cobrança por "valor de esgoto 01/01 R$ 11.164,74", descrito na fatura anexa ao id 115623935. É que ilegítimo o repasse aos consumidores, uma vez que faz parte da obrigação da empresa fornecedora do serviço garantir a infraestrutura de saneamento básico. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - PROLONGAMENTO DA REDE - Impossibilidade de transferir ao particular o custo do serviço prestado pela CONCESSIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A estrutura é inerente e necessária à prestação do próprio serviço E é incorporada ao serviço público (rede pública de água e coleta de esgoto) - Implantação da infraestrutura que deve ficar a cargo da requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006164620158260223 SP 1000616-46.2015.8 .26.0223, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/05/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Há de se reconhecer, portanto, o direito de SEBASTIÃO à declaração de inexigibilidade dos R$ 544,22 e 11.164,74 referentes ao "valor de esgoto" constantes das faturas nº 122816 e 152843 (id's 115623936 e 115623935) e, havendo o aumento súbito do valor referente à agua e sem qualquer comprovação do efetivo consumo, deve-se proceder ao refaturamento com base no art. 81 da Resolução Normativa n° 001/2020 da AGERROM¹. Por fim, haja vista o comprovante de apontamento indevido de id 115623946, oportuna a demanda quanto à indenização por danos morais. É que a responsabilidade da concessionária decorre da aplicação da teoria objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos pelo autor. Ademais, a jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO é no sentido segundo o qual a ausência de comprovação da regularidade de cobrança por parte de concessionária de serviço público, aliada (...) à inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configura prática abusiva que enseja o refaturamento das faturas e a condenação em danos morais (Vide TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004929-25.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 11/03/2025). Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para declarar inexigível o "valor de esgoto" descrito nas faturas nº 122816 e 152843 (id's 115623936 e 115623935), bem como, quantia superior à média de consumo dos 6 meses anteriores (58+33+29+31+27+25 = 33,8m³), e condenar COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD à entrega de R$ 3.000,00, a título de dano moral, fora correção monetária e juros de acordo com a Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 26 de abril de 2025 às 08:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________ ¹ PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001/2020-AGERROM Dispõe sobre a prestação dos Serviços de Ãgua e Esgoto. Agencia Reguladora do Município de Rolim de Moura — AGERROM

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