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"1000616-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 3000438-23.2023.8.06.0067

ID: 260734664

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000438-23.2023.8.06.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000438-23.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Fazenda Pública] Autor/Promovente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA Vistos etc. O exequente ajuizou ação para cumprimento de sentença. O executado requereu a extinção do feito, pois inobservada a forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. É o relatório. O cumprimento de sentença foi ajuizado de forma autônoma, em afronta ao sincretismo processual positivado no Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos do processo de conhecimento em que foi proferida a decisão exequenda, inaugurando a fase executiva. Não há, no caso, especificidade que justifique o desmembramento processual. Ademais, a ausência de conexão formal entre os autos impede a adequada verificação de eventual coisa julgada, fase processual, cumprimento de condições, e outros aspectos essenciais ao controle jurisdicional efetivo da execução. A propositura de cumprimento de sentença como ação autônoma, dissociada dos autos originários, constitui vício que inviabiliza a regular tramitação do feito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Irresignação com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Não acolhimento - O apelante distribuiu o cumprimento de sentença como se fosse ação autônoma, de forma equivocada, porque o requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado - Inteligência do artigo 1.285, § 3º, da NSCGJ - Inadequação da via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006160720188260008 SP 1000616-07 .2018.8.26.0008, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) Nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, a execução também se ultima por ato sentencial, inclusive de forma meramente terminativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. A parte demandante suporta o pagamento de custas e honorários correspondentes a 10% do valor da execução, com exigibilidade sujeita aos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade ora concedido. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I.C. Chaval,15 de abril de 2025. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3013932-85.2025.8.06.0001

ID: 278721329

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3013932-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SILVIO SIQUEIRA FILHO

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013932-85.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIME… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013932-85.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] REQUERENTE: MARIA DO CEU DE ARAUJO GOES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO CEU DE ARAUJO GOES, ingressou com a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em caráter incidental. em face de BANCO DO BRASIL S.A., conforme fatos e fundamentos elencados na exordial. A autora/exequente, objetiva o cumprimento da condenação decorrente do julgamento de mérito ocorrido no processo vinculado nº 0021842-16.2008.8.06.0001, também em trâmite nesta unidade, o qual transitou em julgado, porém, segundo a demandante não fora realizado o cumprimento voluntário. Por este motivo é que procedeu com o protocolo do presente cumprimento. É o que basta relatar. Decido. É cediço que o novo Código de Processo Civil inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o processo sincrético, no qual tanto a fase de conhecimento quanto a fase de cumprimento definitivo de sentença realizam-se nos mesmos autos. Dessa forma, o feito em tela padece da falta de pressupostos processuais, notadamente a petição apta e a falta de regularidade formal, importantes pressupostos objetivos e intrínsecos ao processo. Portanto, é de clareza solar a existência de óbice inevitável ao prosseguimento do feito, uma vez que a presente petição deveria ser lançada nos autos do processo principal (nº 0021842-16.2008.8.06.0001) e não se vislumbra urgência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00520409020158090006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Irresignação com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Não acolhimento - O apelante distribuiu o cumprimento de sentença como se fosse ação autônoma, de forma equivocada, porque o requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado - Inteligência do artigo 1.285, § 3º, da NSCGJ - Inadequação da via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006160720188260008 SP 1000616-07 .2018.8.26.0008, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 15/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) Pontuo por fim, que o reconhecimento da inexistência de pressuposto é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e de ofício, conforme aduz o art. 485, §4º do CPC: Art. 485, [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGO o feito, o que o faço com fulcro no art. 485, IV do CPC, por analogia, tendo em vista a falta de disposições específicas relativas à execução de sentença. Sem custas Sem condenação em honorários, tendo em vista não ter sequer se formado a angularização processual. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se com as devidas baixas. P. R. I. FORTALEZA, 22 de maio de 2025. JOSIAS NUNES Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3000078-91.2025.8.06.0011

ID: 327043013

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000078-91.2025.8.06.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000078-91.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: EVELINE DE FREITAS FONTENELE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Avoco os autos para julgamento. Trata-se de "Ação de cumprimento de sentença" interposta por EVELINE DE FREITAS FONTENELE em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, objetivando o reconhecimento de grupo econômico para garantir o cumprimento de sentença, através de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sustenta a autora que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser instaurado de forma autônoma, eis que não foram encontrados bens na demanda principal de nº 3000870-21.2020.8.06.0011, gerando apenas uma certidão de dívida ativa, ante o processo de recuperação judicial da UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. Dispensado maior relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como o próprio nome sugere, é um incidente processual que, em razão da sua própria natureza, não pode constituir objeto de ação autônoma. Nesse sentido colho do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível nº 0700710-34.2019.8.07.0004. 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Relator: James Eduardo Oliveira. Data do Julgamento: 29/04/2020) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é previsto no Código de Processo Civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação própria. Como bem elucida Daniel Assumpção Neves: A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma. A desconsideração tem natureza constitutiva, considerando-se que por meio dela tem-se a criação de uma nova situação jurídica. Sempre houve intenso debate doutrinário a respeito da possibilidade da criação de uma nova situação jurídica de forma incidental no processo/fase de execução ou se caberia ao interessado a propositura de uma ação incidental com esse propósito. Havia corrente doutrinária que defendia - e mesmo com texto legal pode continuar a defender, mas apenas no plano acadêmico - a existência de um processo de conhecimento com os pretensos responsáveis patrimoniais secundários compondo o polo passivo para se discutir os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, havia doutrina que afirmava que, estando presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, e conseguindo o credor prová-los de forma incidental, seria desnecessário o processo autônomo, sendo esse entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, REsp 1.096.604/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 16/10/2012). É compreensível que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça esteja fundado nos princípios da celeridade e da economia processual, até porque exigir-se um processo de conhecimento para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica atrasaria de forma significativa a satisfação do direito, além de ser claramente um caminho mais complexo que um mero incidente processual na própria execução ou falência. E tais motivos certamente influenciaram o legislador a consagrar a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, pág. 248). Só na hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica é pleiteada na petição inicial da própria ação de conhecimento é dispensada a instauração do incidente, conforme se extrai do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. O incidente é dispensável nessa conjuntura porque a desconsideração da personalidade jurídica integrará o objeto da demanda principal. Consoante ensina Maurício Antônio Tamer: A desconsideração da pessoa jurídica também pode ser requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC/2015), hipótese em que o autor direcionará, de uma vez, dois pedidos: (i) um em face da pessoa jurídica ou do(s) sócio(s) (inversa), relacionado à obrigação em si considerada; e (ii) um segundo, por meio da desconsideração, em face do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica (inversa), pleiteando a responsabilização patrimonial. (Pontos sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015, in RF 424/265) Essa não é a realidade dos autos: a promovente objetiva, por meio de ação autônoma, desconsideração da personalidade jurídica para surtir efeito no cumprimento de sentença que tramitou perante este juizado (Processo 3000870-21.2020.8.06.0011). Aliás, nem na hipótese do § 2º do artigo 134 do Código de Processo Civil é possível cogitar de desconsideração da personalidade jurídica como demanda autônoma. O que esse dispositivo legal autoriza é que, na própria ação de conhecimento, seja postulada a desconsideração da personalidade jurídica, obviamente com a citação do sócio ou da pessoa jurídica. Nesse sentido, entendo pela inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pela requerente, na medida em que lhe falta interesse de agir. Nesta esteira, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL POR AÇÃO AUTÔNOMA. INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA A VIA ADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável executar a sentença por ação autônoma, como se fosse um título extrajudicial. A satisfação do crédito decorrente do julgado deve se dar pelo cumprimento deste, nos próprios autos. 2. Desistência pretérita do cumprimento de sentença que não inviabiliza a sua reativação, porque não faz coisa julgada material. Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 70082596677, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 26/09/2019) No mesmo sentido também é posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Irresignação com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Não acolhimento - O apelante distribuiu o cumprimento de sentença como se fosse ação autônoma, de forma equivocada, porque o requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado - Inteligência do artigo 1.285, § 3°, da NSCGJ - Inadequação da via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1000616-07.2018.8.26.0008. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Marino Neto. Data do julgamento: 15/07/2019) Ante o exposto, pela manifesta impropriedade técnica do aforamento do cumprimento de sentença pela via eleita, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza, 18 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito, auxiliando

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Processo nº 3000078-91.2025.8.06.0011

ID: 327043120

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000078-91.2025.8.06.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO JOSE BEZERRA DINIZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3000078-91.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: EVELINE DE FREITAS FONTENELE PROMOVIDA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Avoco os autos para julgamento. Trata-se de "Ação de cumprimento de sentença" interposta por EVELINE DE FREITAS FONTENELE em face de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, objetivando o reconhecimento de grupo econômico para garantir o cumprimento de sentença, através de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sustenta a autora que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser instaurado de forma autônoma, eis que não foram encontrados bens na demanda principal de nº 3000870-21.2020.8.06.0011, gerando apenas uma certidão de dívida ativa, ante o processo de recuperação judicial da UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. Dispensado maior relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como o próprio nome sugere, é um incidente processual que, em razão da sua própria natureza, não pode constituir objeto de ação autônoma. Nesse sentido colho do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível nº 0700710-34.2019.8.07.0004. 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Relator: James Eduardo Oliveira. Data do Julgamento: 29/04/2020) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é previsto no Código de Processo Civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação própria. Como bem elucida Daniel Assumpção Neves: A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma. A desconsideração tem natureza constitutiva, considerando-se que por meio dela tem-se a criação de uma nova situação jurídica. Sempre houve intenso debate doutrinário a respeito da possibilidade da criação de uma nova situação jurídica de forma incidental no processo/fase de execução ou se caberia ao interessado a propositura de uma ação incidental com esse propósito. Havia corrente doutrinária que defendia - e mesmo com texto legal pode continuar a defender, mas apenas no plano acadêmico - a existência de um processo de conhecimento com os pretensos responsáveis patrimoniais secundários compondo o polo passivo para se discutir os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, havia doutrina que afirmava que, estando presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, e conseguindo o credor prová-los de forma incidental, seria desnecessário o processo autônomo, sendo esse entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, REsp 1.096.604/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 16/10/2012). É compreensível que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça esteja fundado nos princípios da celeridade e da economia processual, até porque exigir-se um processo de conhecimento para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica atrasaria de forma significativa a satisfação do direito, além de ser claramente um caminho mais complexo que um mero incidente processual na própria execução ou falência. E tais motivos certamente influenciaram o legislador a consagrar a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, pág. 248). Só na hipótese em que a desconsideração da personalidade jurídica é pleiteada na petição inicial da própria ação de conhecimento é dispensada a instauração do incidente, conforme se extrai do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. O incidente é dispensável nessa conjuntura porque a desconsideração da personalidade jurídica integrará o objeto da demanda principal. Consoante ensina Maurício Antônio Tamer: A desconsideração da pessoa jurídica também pode ser requerida na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC/2015), hipótese em que o autor direcionará, de uma vez, dois pedidos: (i) um em face da pessoa jurídica ou do(s) sócio(s) (inversa), relacionado à obrigação em si considerada; e (ii) um segundo, por meio da desconsideração, em face do(s) sócio(s) ou da pessoa jurídica (inversa), pleiteando a responsabilização patrimonial. (Pontos sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015, in RF 424/265) Essa não é a realidade dos autos: a promovente objetiva, por meio de ação autônoma, desconsideração da personalidade jurídica para surtir efeito no cumprimento de sentença que tramitou perante este juizado (Processo 3000870-21.2020.8.06.0011). Aliás, nem na hipótese do § 2º do artigo 134 do Código de Processo Civil é possível cogitar de desconsideração da personalidade jurídica como demanda autônoma. O que esse dispositivo legal autoriza é que, na própria ação de conhecimento, seja postulada a desconsideração da personalidade jurídica, obviamente com a citação do sócio ou da pessoa jurídica. Nesse sentido, entendo pela inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pela requerente, na medida em que lhe falta interesse de agir. Nesta esteira, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL POR AÇÃO AUTÔNOMA. INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA A VIA ADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável executar a sentença por ação autônoma, como se fosse um título extrajudicial. A satisfação do crédito decorrente do julgado deve se dar pelo cumprimento deste, nos próprios autos. 2. Desistência pretérita do cumprimento de sentença que não inviabiliza a sua reativação, porque não faz coisa julgada material. Recurso desprovido.(Apelação Cível nº 70082596677, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 26/09/2019) No mesmo sentido também é posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - Irresignação com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Não acolhimento - O apelante distribuiu o cumprimento de sentença como se fosse ação autônoma, de forma equivocada, porque o requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado - Inteligência do artigo 1.285, § 3°, da NSCGJ - Inadequação da via eleita - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1000616-07.2018.8.26.0008. 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Marino Neto. Data do julgamento: 15/07/2019) Ante o exposto, pela manifesta impropriedade técnica do aforamento do cumprimento de sentença pela via eleita, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza, 18 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito, auxiliando

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000616-06.2024.5.02.0302"

Processo nº 3000438-23.2023.8.06.0067

Processo nº 3013932-85.2025.8.06.0001

Processo nº 3000078-91.2025.8.06.0011

Processo nº 3000078-91.2025.8.06.0011