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Processo nº 0000072-79.2023.8.26.0616

ID: 335022877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR ASSIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS PRATES ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO DE FATIMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JURANDIR ASSIS DE SOUSA - José Belchior de Souza - Fernando Santos Santana - Vistos…

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Jaqueline Ferreira Rey Da Silva x Medix Brasil Produtos Hospitalares E Odontologicos Ltda

ID: 337398096

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-20.2025.5.09.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA REY DA SILVA

Polo Passivo:

MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE GNOATO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MEIRE PIMENTA MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLYANA MONIQUE VANSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000072-20.2025.5.09.0071 RECLAMANTE: JAQUELINE FERREIRA REY DA SILVA RECL…

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Antonio Lucas Martins Lima e outros x Posto Ri Ltda - Epp

ID: 339862472

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS MARTINS LIMA ANTONIO RONEI RODRIGUES EMIDIO JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

POSTO RI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS MANSUETO MELO AGUIAR

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NAYARA GAMA SANTOS

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ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000072-96.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR …

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Antonio Lucas Martins Lima e outros x Posto Ri Ltda - Epp

ID: 339862494

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS MARTINS LIMA ANTONIO RONEI RODRIGUES EMIDIO JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

POSTO RI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS MANSUETO MELO AGUIAR

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NAYARA GAMA SANTOS

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ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000072-96.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR …

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Cesar Zacharias Martyres e outros x Adelaide De Almeida

ID: 311609236

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-15.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ZACHARIAS MARTYRES DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA DORA ALICE MARTYRES VENTURINI FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MARCIO ZACHARIAS MARTYRES MINISTERIO DA FAZENDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Polo Passivo:

ADELAIDE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

DAVID CRUZ ARAUJO

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ZARA FABIOLA DE AZEVEDO GENTIL

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CESAR ZACHARIAS MARTYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000072-15.2008.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0000072-15.2008.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CESAR ZACHARIAS MARTYRES, MARCIO ZACHARIAS MARTYRES, DORA ALICE MARTYRES VENTURINI, DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CESAR ZACHARIAS MARTYRES, ZARA FABIOLA DE AZEVEDO GENTIL, DAVID CRUZ ARAUJO Nome: CESAR ZACHARIAS MARTYRES Endereço: RUA JERONIMO PIMENTEL, 900, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Nome: MARCIO ZACHARIAS MARTYRES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DORA ALICE MARTYRES VENTURINI Endereï¿½o: desconhecido Nome: DINA MARIA CESAR DE OLIVEIRA Endereço: CARIPUNAS, 1287, APTO 1002, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-230 REQUERIDO: ADELAIDE DE ALMEIDA Nome: ADELAIDE DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Reitere-se o ofício à Procuradoria Geral do Município de Belém para que preste as informações solicitadas ao Id. 135520769, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL E DESPACHO _parte_0001.pdf Petição Inicial 22053011371100000000060381685 DOC 001 INICIAL E DESPACHO _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371200000000060381687 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371200000000060381688 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371300000000060381689 DOC 002 PETICOES E DOCUMENTOS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22053011371300000000060381690 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371400000000060381691 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371400000000060382373 DOC 003 ATOS PROCESSUAIS _parte_0003.pdf Documento de Migração 22053011371500000000060382374 DOC 004 DECISOES ALVARA PERICIA CONTABIL E PETICOES _parte_0001.pdf Documento de Migração 22053011371500000000060382375 DOC 004 DECISOES ALVARA PERICIA CONTABIL E PETICOES _parte_0002.pdf Documento de Migração 22053011371600000000060382376 DOC 005 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22053011371600000000060382377 Autos digitalizados e migrados para o PJe Ato Ordinatório 22070921380748000000065978430 Autos digitalizados e migrados para o PJe Ato Ordinatório 22070921380748000000065978430 Manifestação Petição 22071110395628000000066122470 Sentença Sentença 22082209370506700000071641268 Sentença Sentença 22082209370506700000071641268 Termo de Ciência Termo de Ciência 22083111351349300000072164472 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22100206415197200000074898435 Formal de partilha Formal de partilha 22100309330573700000074898436 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22100413195667900000075041866 Certidão Certidão 22110411580559000000077091357 0000072-15.2008 Petição 22110411580576400000077091359 Certidão Certidão 22110713161213500000077225676 Extrato 00000723820088140301 Extrato de subcontas 22110713161227600000077230763 Extrato - 002240805200881403011 Extrato de subcontas 22110713161263500000077230764 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_1 Documento de Comprovação 22110713161295900000077230765 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_2 Documento de Comprovação 22110713161465900000077230766 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_3 Documento de Comprovação 22110713161670400000077230768 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_4 Documento de Comprovação 22110713161858300000077230770 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_5 Documento de Comprovação 22110713162016400000077230771 PEÇAS PROCESSO 0022408-05.2008.8140301_6 Documento de Comprovação 22110713162182300000077230772 SAQUE DE CRÉDITO Petição 22110811501749700000077314816 Alvará Alvará 22110917311244300000077447941 Despacho Despacho 22120509470619400000078939640 Embargos de Declaração Petição 22120610540518400000079043305 Despacho Despacho 22120509470619400000078939640 Certidão Certidão 22120611222399900000079047924 Petição Petição 23012610195771600000081192175 Despacho Despacho 23032911224967100000085173923 Petição Petição 23050922374769100000087564460 Petição Petição 23050922390122100000087565779 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Certidão Certidão 23121412540302800000099804740 Extrato da Subconta 1701101205 - Proc. 00224080520088140301 Extrato de subcontas 23121412540319000000099804749 Despacho Despacho 23112711085342300000098815304 Petições Diversas Petição 23122018350000000000100082602 IMPUGNAÇÃO TRIBUTAÇÃO Petição 23122023265499600000100087453 Petição Petição 24021807211090300000102528929 Habilitação nos autos Petição 24030116523982700000103372007 César Mártires - procuração e substabelecimento - acompanhament Instrumento de Procuração 24030116524023300000103372009 Petição indicativa de subconta Petição 24072315530733100000113395747 Despacho Despacho 24080614264670300000114660481 Despacho Despacho 24080614264670300000114660481 Certidão Certidão 24081911223507900000115525307 Extrato da Subconta 1701101205 - Proc. 0022408-05.2008.8.14.0301 Extrato de subcontas 24081911223533200000115525321 Despacho Despacho 24092011053939000000116702950 Petição Petição 24092411042245900000119545614 César - Adelaide Almeida - Formal de Partilha e Atas condôminos Documento de Comprovação 24092411042299400000119545619 Certidão Certidão 24100311305848600000120159136 e-mail a upj fazenda Certidão 24100311305875100000120159137 Certidão Certidão 24102909240255100000121834172 RESPOSTA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Manifestação 24112209544852600000123291713 Despacho Despacho 25012414234241300000126359058 Despacho Despacho 25012414234241300000126359058 ordenação - tutela de urgência Petição 25012906415377300000126575579 ciência despacho 24/01/25 Petição 25013110072259000000126749491 Petição Petição 25020612265175600000127152154 Petição Petição 25020612290772400000127152889 Certidão Certidão 25032712223777400000130268958

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N.N.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332146724

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009658-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N.N.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NERIVAL NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NERIVAL NUNES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98a4a5f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000072-54.2014.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009658-78.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: NERIVAL NUNES DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009658-78.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009658-78.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0000072-54.2014.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009658-78.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - N.N.D.S.

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Francisca Gomes Fontinele x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335796346

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-96.2024.8.27.2724

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES FONTINELE

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000072-96.2024.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-96.2024.8.27.2724/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : FRANCISCA GOMES FONTINEL… Apelação Cível Nº 0000072-96.2024.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000072-96.2024.8.27.2724/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : FRANCISCA GOMES FONTINELE (RÉU) ADVOGADO(A) : OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB MA003303) APELADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO PAULO GALERA MARI (OAB TO06422A) ADVOGADO(A) : DANIELA SOUZA TAVARES (OAB SE006686) EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ARTIGO 702, § 2º DO CPC. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos não respalda a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação monitória ajuizada com escólio no artigo 700 do CPC. 2 - Segundo verificado, a apelante alega que o quantum exigido pela parte autora se afigura excessivo e sem fundamento. 3 - Entretanto, não se desincumbiu do ônus de provar o alegado - artigo 702, § 2º do CPC -, pois que não apresentou qualquer planilha de cálculo à evidenciar o valor eventualmente incontroverso. 4 - Por outro vértice, a parte cinge-se à elucubrações que insinuam a existência de fraude na cobrança, haja vista a discrepância de consumo verificada no período anterior ao cobrado pela autora. 5 - No entanto, referida discrepância se dá exatamente em razão da recuperação de consumo precedida de inspeção devidamente acompanhada pela consumidora, que assinou o documento de visita da equipe técnica e acompanhou o procedimento sem qualquer demonstração de irregularidade. 6 - Com efeito, a apelante não comprova que quitou o débito, tampouco que este é ilegítimo, de modo que não há falar que o título não preenche os requisitos necessários de exigência e que o autor não seria legitimado para o recebimento. 7 - Insta sobrelevar, por oportuno, que segundo verificado, o quantum cobrado corresponde ao consumo cuja contrapartida não fora efetivada, de modo que não há falar em abatimento de valores pagos no período, pois que relativos à parcela de consumo que fora efetivamente paga. 8 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO com majoração de honorários advocatícios. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença prolatada, com majoração de honorários advocatícios em 3% (três por cento), nos termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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N.N.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326724418

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009658-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N.N.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NERIVAL NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NERIVAL NUNES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e6283 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23157/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009658-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000072-54.2014.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: NERIVAL NUNES DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044661, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id 768cd13, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 848b737, homologado pela Decisão Id a2661d2;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d7f7512);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 712.509,71, em 10/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 419.904,63 de principal, R$ 95.873,10 de juros sobre o principal, R$ 29.937,52 de FGTS, R$ 67.393,48 de juros sobre o FGTS e R$ 99.400,98 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 712.509,71, em 10/06/2025, sendo: R$ 419.904,63 de principal,R$ 95.873,10 de juros sobre o principal,R$ 29.937,52 de FGTS,R$ 67.393,48 de juros sobre o FGTS eR$ 99.400,98 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 195;Valor da parcela tributável - R$ 418.316,91. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009658-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000072-54.2014.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009658-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000072-54.2014.5.02.0021). São Paulo, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - N.N.D.S.

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Processo nº 0000072-73.2025.8.26.0660

ID: 304147600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000072-73.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termo…

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Processo nº 0000072-04.2025.8.17.8233

ID: 306870015

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YAMMARA D A M SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A…

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