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Processo nº 0704001-87.2025.8.07.0018

ID: 334094763

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0704001-87.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENA CAILOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo: 0704001-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA DE OLIVEIRA ALVES IMPETRADO: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA DE OLIVEIRA ALVES em face do DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA, em que pretende seja assegurado seu direito de prestar serviços com utilização de câmara de bronzeamento. Segundo o exposto na inicial, a impetrante afirma ser profissional liberal, atuante no ramo de estética corporal, e que, para o desempenho de seu mister, faz uso de câmara de bronzeamento. Ressalta que teme sofrer dissabores com o uso do aparelho por eventual má interpretação da legislação regente. Pontua que atos coatores municipais vêm sendo perpetrados com respaldo na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, a qual se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, sem que, para tanto, tenha sido assegurado o direito de defesa aos fabricantes, aos profissionais ou, ainda, implementadas maiores pesquisas sobre o assunto. Verbera que os estudos são conduzidos por meras evidências de que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial poderia desenvolver câncer em seres humanos, sem, contudo, mencionar índices de utilização que poderia evitá-lo ou se haveria possibilidade de aperfeiçoamento do equipamento, sendo, portanto, inconclusivo, o que motivou, inclusive, a prolação de decisão favorável nos Autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitaram perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Acrescenta que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por diodo emissor de luz (LED), a qual se constitui em excelente alternativa ao tratamento a laser de baixa intensidade. Argumenta que, ante a inexistência de vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não caberia à Agência fazê-lo por intermédio de Regulamento ou Resolução. Aduz que devem ser reconhecidos os efeitos erga omnes da sentença prolatada nos Autos da Ação Coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, a qual anulou a Resolução n. 56/2009 da ANVISA. A ação foi proposta perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Na decisão ID 238227160 foi declarada a competência daquele Juízo e encaminhados os autos para este Juízo. O requerimento liminar foi indeferido (ID 232942513). Dessa decisão, a impetrante interpôs o AGI n. 0718056-97.2025.8.07.0000, tendo o Desembargador Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL, da 2ª Turma Cível (ID 235446568), indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. A autoridade impetrada prestou informações em ID 235026679 e ID 235552873. Na petição de ID 233898750, o DISTRITO FEDERAL requereu o ingresso no feito como litisconsorte passivo e ofertou defesa. Não suscitou preliminares. No mérito, diz que a impetrante não demonstrou possuir o aparelho de bronzeamento artificial afirmando que ela se utiliza do presente meio processual para obter salvo conduto para adquirir aparelho que é proibido pela ANVISA. Ressalta que para a concessão de mandado de segurança preventivo é necessário que exista justo receio de violação a direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abuso de poder por ato de agente público. Enfatiza que como não foi demonstrada a existência do aparelho de bronzeamento artificial em posse da impetrante, não há, nem em tese, risco de os agentes confiscarem o seu aparato eletrônico. Requer seja extinto o processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, seja denegada a ordem. Intimado, o Ministério Público oficia pela denegação da segurança, com resolução do mérito, pela ausência de direito líquido e certo (ID 238096087). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A requerente exerce atividade profissional na área de estética corporal, oferecendo diversos serviços, entre os quais se destaca o bronzeamento artificial. Em razão dessa atividade específica, a requerente impetrou o presente mandado de segurança, com caráter preventivo, visando assegurar a autorização para o uso da câmara de bronzeamento em suas atividades profissionais. Na visão da impetrante, é possível que haja restrição ao uso dos equipamentos por meio de atos de fiscalização, uma vez que, em outros municípios, foram realizadas ações fiscalizatórias com base na RDC nº 56/2009 e na Resolução-RE nº 1.260/2025, ambas editadas pela ANVISA. Para sustentar sua pretensão, a impetrante invoca o princípio da liberdade econômica e sustenta que a regulamentação da ANVISA é irregular, pois não haveria respaldo legal para impedir a utilização dos referidos equipamentos, sendo vedado à agência impor tal proibição por meio de resolução. A ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n. 56, de 9/11/2009, com o seguinte teor: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. A requerente afirma que a referida regulamentação é ilegal, visto que estabelece proibição do exercício de atividade econômica sem amparo em lei. A tese, contudo, não deve prevalecer. O artigo 6º da Lei nº 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Essa atuação abrange também os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias a eles relacionados. Com fulcro na legislação de regência, afigura-se evidente que, ao se constatar que determinado equipamento representa risco à saúde dos usuários, a ANVISA está legalmente autorizada a editar normas que restrinjam ou até mesmo proíbam sua comercialização e ampla oferta à população. Tal atuação encontra respaldo no próprio escopo institucional da agência, cuja missão inclui a proteção da saúde pública. A respeito da questão, o c. STJ possui precedente no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora.Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento.Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.)(g.n.) Nesse contexto, é evidente que a análise acerca da existência de risco efetivo ao usuário, decorrente do equipamento adquirido pela requerente, mostra-se inviável no âmbito do mandado de segurança. Isso porque tal verificação exigiria a produção de provas, o que é incompatível com a via processual eleita. Repise-se que, sob a ótica estritamente normativa, é legítima a atuação fiscalizatória do órgão de vigilância sanitária quanto à regularidade do uso do equipamento mencionado pela impetrante. No que se refere à alegação de livre exercício de atividade econômica, este não prospera. Isto porque a referida liberdade deve ser exercida em conformidade com as regras gerais vigentes, notadamente se impostas para a preservação do interesse público de proteção da saúde dos consumidores. Registre-se que não há que se falar em exclusão de proteção legal em razão de outra, mas sim da conjugação dos dispositivos normativos em prol da sociedade. No caso, a Diretoria de Vigilância Sanitária realizou vistoria para apuração de duas denúncias de atividades irregulares feitas à Ouvidoria do DF, sob os protocolos n. 025105 e 059115/2022. Eis o que restou consignado no Ofício n. 338/2025 - SES/SVS/DIVISA, da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (ID 235026679): 1. Em atenção ao Mandado de Segurança Cível - 0704001-87.2025.8.07.0018, oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, impetrado por BRUNA DE OLIVEIRA ALVES em face do Diretora da Vigilância Sanitária do Distrito Federal, encaminhamos os autos em epígrafe noticiando que a Gerência de Apoio à Fiscalização - GEAF anexou Termo de antecedente (169903586), o Termo de Vistoria Técnica TVI 73713 (169903989) e o Termo de Vistoria Técnica TVI 73743 (169904034). 2. Por sua vez, a Gerência de Serviços de Saúde - GESES anexa a documentação, qual seja, a Nota Jurídica NOTA n. 00039/2022/GAB/PFANVISA/PGF/AGU (169694822), o Ofício Circular Nº 6/2024 /SEI/ASNVS/GADIP/ANVISA (169695023) e o Parecer n. 00198/2024 /CCONS/PFANVISA/PGF/AGU (169695829). 3. A GESES esclarece em Despacho (169695876), que a ANVISA possui a atribuição legal de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras, conforme a Lei Nº 9.782/1999, Art. 6º, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, Art. 8º e em seu § 1º considera bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação; 4. Além disso, aclara que a RDC nº 56/2009-ANVISA, versa em seu Art. 1º, fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. 5. Demais disso, a Decisão em Recurso Especial Nº 1.389.382 -RS (2013/0184591-2), do Relator Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, pacificou a matéria, com entendimento de que a ANVISA tem o poder de restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a vida ou a saúde humana, tendo em vista que a RDC 56/2009 encontra-se em vigência. 6. Considerando que a RDC 56, de 2009, proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), é válida, encontra-se vigente e, portanto, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação UV, se encontra proibido, ressalvados apenas os casos em que há decisão judicial que afaste a proibição da norma e que favoreça a empresa fiscalizada. Cumpre ressaltar que a existência de liminar não evita ou isenta que outros aspectos dos serviços sejam fiscalizados pela vigilância sanitária. 7. Ressalta a GESES que a NOTA n. 00039/2022/GAB/PFANVISA/PGF/AGU (169694822), na qual trata da consulta realizada por esta Gerência à CPROD/ANVISA, originada no Memorando Nº 111/2022- SES/SVS/DIVISA/GESES da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, elucida no item 07 e 08 respectivamente afirma que: "A Resolução em questão é válida e se encontra vigente e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta – UV, se encontra proibido, ressalvados apenas os casos em que há decisão judicial que afaste a proibição da norma e que favoreça a empresa fiscalizada. Nestes casos, a empresa deve demonstrar em sua defesa a existência de determinação judicial que a desobrigue de cumprir a RDC 56, de 2009." 8. Ademais, o Parecer da Procuradoria Jurídica, Parecer nº 00198/2024/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU (169695829), junto à Anvisa consubstancia para verdadeira conquista da população brasileira quanto à proteção à saúde junto a ANVISA, alerta para a gravidade dos eventos relatados no país e que mantém a proibição do uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a saúde humana, conforme o Ofício Circular Nº 6/2024/SEI/ASNVS/GADIP/ANVISA (169695023). 9. A Gerência de Serviços de Saúde registra que a decisão tratada no Memorando Nº 111/2022 - SES/SVS/DIVISA/GESES, da Secretaria de Estado de Saúde do DF, acima transcrita, está em plena consonância com o entendimento atual da Procuradoria Federal junto à Anvisa, não havendo qualquer reparo digno de nota. 10. Por derradeiro, conclui a GESES que a ANVISA tem o poder para legislar, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a vida ou a saúde humana e reforça que não houve invalidação da RDC 56/2009, estando no momento em vigência, devendo porém ser observadas as ressalvas apontadas na Nota exarada pela PGF/AGU/2022 e o Parecer da PGF/AGU/2024 supracitados. Nesses termos, constata-se que a fiscalização exercida por agentes da DIVISA com base na RDC 56/2009 sobre o equipamento de bronzeamento utilizado pela impetrante, ainda que meramente hipotética, como vislumbrado nesta ação, não pode ser reconhecida como ato ilegítimo ou violador de direito líquido e certo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança. Condeno a impetrante a arcar com as custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 337774504

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-85.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001067-85.2024.5.12.0038 RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001067-85.2024.5.12.0038 RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-85.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações graves, que impeçam a continuidade da relação de emprego, o que não se configurou no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 506-524, da lavra da Exma. Juíza Deisi Senna Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Corte Revisora. Nas suas razões recursais das fls. 527-234, o autor persegue a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, pausas da NR 36, horas extras, rescisão indireta, limitação de valores e honorários sucumbenciais. A reclamada deixou transcorrer "in albis" o prazo para ofertar contrarrazões, conforme certificado à fl. 537. O recurso foi admitido em primeiro grau, nos termos da decisão interlocutória da fl. 535. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O RECURSO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento do trabalho em condições insalubres porquanto o laudo pericial realizado entendeu que o recorrente não laborou em condições caracterizadores de insalubridade. Defende que a decisão merece reforma, devendo a conclusão do laudo pericial ser completamente afastada e reconhecida a exposição a condições insalubres. Invoca o Tema 555, de repercussão geral, do STF. Sem razão. De início, observa-se que o laudo pericial ID 1d055e4 apresenta conclusão de que o labor do autor era SALUBRE. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Com efeito, a Magistrada de primeiro grau designou a perícia técnica para a averiguação da insalubridade no trabalho do autor. O expert concluiu que o autor não esteve exposto à insalubridade. Registro que o laudo pericial é o instrumento técnico-científico de constatação, prova e demonstração da veracidade de situações, elaborado por expert, e só pode ser infirmado por robusta prova em sentido contrário. Com relação ao julgamento do ARE n. 664335 (Tema 555 de Repercussão Geral do e. STF), entendo que referido julgado refere-se à matéria previdenciária, sendo inaplicável ao presente caso, que trata exclusivamente sobre adicional de insalubridade, na alçada trabalhista. Nesse sentido, transcrevo recente decisão proferida pelo E. TRT da 12ª Região, verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES DESTINADOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NÓXIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 555 DO STF. PLUS INDEVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a supressão da insalubridade por meio da disponibilização de equipamento de proteção individual acarreta a exclusão do respectivo adicional. 2. No caso dos autos, comprovada a entrega de protetores auriculares aptos a neutralizar o agente nóxio, é indevido o plus salarial durante o prazo de vida útil dos equipamentos. 3. Inaplicável à hipótese, pois, à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema nº 555), que tratou de caso afeto ao direito previdenciário e não examinou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000587-25.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Na mesma linha, transcrevo recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante ementas a seguir, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC.INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, "tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC.INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que " ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado ", ressaltando que " não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Assim, conquanto a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não havendo nestes provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica de que não há insalubridade, impõe-se manter a decisão que entendeu inexistir suporte fático necessário à condenação do empregador. Neste contexto, já julgou esta 3ª Turma, verbis: STF. TEMA 555 (ARE 664.335/SC). EXAME DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SEARA TRABALHISTA). O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191 , II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de lege ferenda (= de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (TRT12 - RORSum - 0000962-19.2022.5.12.0058, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/02/2024) Portanto, nego provimento ao apelo neste item. 2 - PAUSAS DA NR 36 O autor chama a atenção para o fato de que os cartões pontos juntados pela reclamada, não contemplam o registro ou a pré-assinalação do período de pausas psicofisiológicas. Afirma que o ônus da prova é da empresa reclamada, por analogia ao previsto no art. 74, § 2º, da CLT. Ao alegar a concessão das pausas psicofisiológicas, incumbia à parte ré o ônus da prova de que os intervalos previstos na NR 36.13.2 foram respeitados (arts. 818, II da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Pugna pela condenação da ré ao pagamento das pausas psicofisiológicas, nos termos da inicial. Sem razão. Conforme estabelece o item 36.13.4 da NR-36, as pausas previstas nessa Norma Regulamentadora devem ser consideradas como tempo de trabalho efetivo. Nesse sentido, a norma não exige que tais pausas sejam registradas nos controles de jornada, justamente por serem parte integrante da jornada normal de trabalho. Assim, como corretamente concluiu o juízo de primeira instância, cabia ao empregado demonstrar que a empresa não concedia as pausas previstas. No entanto, ele não conseguiu cumprir esse encargo, uma vez que, conforme reconhecido na própria sentença, não houve interesse na prova testemunhal. Além disso, houve inspeção pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC em uma das unidades fabris, na qual consta de forma expressa que os empregados (entrevistados aleatoriamente) confirmaram o gozo das pausas psicofisiológicas, não tendo havido contraprova por parte do obreiro. Diante disso, nego provimento ao recurso neste item. 3 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA O juízo indeferiu o pedido da parte autora da nulidade do banco de horas e da condenação em pagamento de horas extras. Não procede o pedido. Este relator tem entendimento de que o art. 611-A XIII, da CLT, permite prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competente, desde que essa prorrogação esteja autorizada por instrumento negocial coletivo, como é o caso. Cito precedente: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AMBIENTE INSALUBRE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADEO art. 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações, nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ocorre que, a partir de 11.11.2017, o art. 611-A, inc. XIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, passou a autorizar a disposição, por meio de norma coletiva, sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, e observada a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, é válido o acordo de compensação de horas para o labor insalubre quando existente norma coletiva que assim o estabelece no âmbito da empresa ré. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001786-04.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Também não prospera a alegação de nulidade do regime de prorrogação devido à proibição de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva, porquanto não constatado o labor em ambiente insalubre, conforme apreciado em tópico 1. Por fim, concordo com o posicionamento do Juízo singular, entendo que não há óbice à adoção simultânea dos regimes de compensação semanal e banco de horas, desde que respeitadas suas disposições na prática. Nego provimento. 4 - RESCISÃO INDIRETA O obreiro persegue o reconhecimento da rescisão indireta. Argumenta que, além de a jornada ser extenuante, a ré não concede as pausas psicofisiológicas da NR 36. Argumenta que corre o risco de desenvolver doença ocupacional e que está preocupado com sua saúde. Não lhe assiste razão. Não vejo motivo para a pretendida rescisão indireta. Conforme exposto nos tópicos anteriores, o ambiente laboral era salubre, com o fornecimento de EPIs eficazes e não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Tão pouco vislumbro violações às pausas psicofisiológicas ou jornadas extenuantes. Inexistindo qualquer falta grave patronal, não há que se falar em rescisão indireta. Nego provimento. 5 - LIMITAÇÃO DE VALORES Objetiva a parte autora afastar a determinação constante da sentença no sentido de limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos da inicial. A sentença está de acordo com a Tese Jurídica n. 6 deste Regional, que estabelece: TESE JURÍDICA N.° 6 EM IRDR (proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - tema 10) Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 27-7-2021, considerando-se publicada no dia 28-7-2021). Portanto, em consonância com o entendimento uniformizado neste Regional, nego provimento. 6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor que resulta da liquidação da sentença. Mantida a improcedência da ação, não há falar em inversão dos ônus da sucumbência, como pleiteado pela arte autora. Nego. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pelo autor, dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 337774457

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-85.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001067-85.2024.5.12.0038 RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0001067-85.2024.5.12.0038 RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001067-85.2024.5.12.0038 (ROT) RECORRENTE: SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações graves, que impeçam a continuidade da relação de emprego, o que não se configurou no presente caso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença das fls. 506-524, da lavra da Exma. Juíza Deisi Senna Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Corte Revisora. Nas suas razões recursais das fls. 527-234, o autor persegue a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, pausas da NR 36, horas extras, rescisão indireta, limitação de valores e honorários sucumbenciais. A reclamada deixou transcorrer "in albis" o prazo para ofertar contrarrazões, conforme certificado à fl. 537. O recurso foi admitido em primeiro grau, nos termos da decisão interlocutória da fl. 535. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O RECURSO DO AUTOR 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento do trabalho em condições insalubres porquanto o laudo pericial realizado entendeu que o recorrente não laborou em condições caracterizadores de insalubridade. Defende que a decisão merece reforma, devendo a conclusão do laudo pericial ser completamente afastada e reconhecida a exposição a condições insalubres. Invoca o Tema 555, de repercussão geral, do STF. Sem razão. De início, observa-se que o laudo pericial ID 1d055e4 apresenta conclusão de que o labor do autor era SALUBRE. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. Com efeito, a Magistrada de primeiro grau designou a perícia técnica para a averiguação da insalubridade no trabalho do autor. O expert concluiu que o autor não esteve exposto à insalubridade. Registro que o laudo pericial é o instrumento técnico-científico de constatação, prova e demonstração da veracidade de situações, elaborado por expert, e só pode ser infirmado por robusta prova em sentido contrário. Com relação ao julgamento do ARE n. 664335 (Tema 555 de Repercussão Geral do e. STF), entendo que referido julgado refere-se à matéria previdenciária, sendo inaplicável ao presente caso, que trata exclusivamente sobre adicional de insalubridade, na alçada trabalhista. Nesse sentido, transcrevo recente decisão proferida pelo E. TRT da 12ª Região, verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES DESTINADOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NÓXIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 555 DO STF. PLUS INDEVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a supressão da insalubridade por meio da disponibilização de equipamento de proteção individual acarreta a exclusão do respectivo adicional. 2. No caso dos autos, comprovada a entrega de protetores auriculares aptos a neutralizar o agente nóxio, é indevido o plus salarial durante o prazo de vida útil dos equipamentos. 3. Inaplicável à hipótese, pois, à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema nº 555), que tratou de caso afeto ao direito previdenciário e não examinou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000587-25.2023.5.12.0012; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Na mesma linha, transcrevo recentes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, consoante ementas a seguir, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC.INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, "tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80/TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC.INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA1. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em face da conclusão pericial no sentido de que " ficou descaracterizada a insalubridade pelo agente físico ruído, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois a Reclamada comprovou o fornecimento de protetores auditivos capazes de elidir a ação do agente supracitado ", ressaltando que " não houve a demonstração de qualquer irregularidade, ineficácia ou insuficiência dos equipamentos fornecidos. 2. Diante da comprovação do fornecimento de EPIs aptos a neutralizar o agente insalubre, não subsiste o direito ao adicional de insalubridade, na forma da Súmula 80 do TST. 3. Acresça-se que a conclusão regional, respaldada no acervo fático probatório, não se altera diante do julgamento do ARE 664.335/SC proferido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida decisão não versa sobre o adicional de insalubridade propriamente dito, mas discute o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. As questões previdenciárias e trabalhistas exigem compreensão distinta, partem de legislações específicas e se submetem a esferas jurisdicionais diversas. Nesse sentido, não há razão para estender a motivação adotada pelo STF em decisão que trata dos critérios de aposentadoria especial, sobretudo porque o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Pelo exposto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 80 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11500-11.2016.5.03.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). Assim, conquanto a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não havendo nestes provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica de que não há insalubridade, impõe-se manter a decisão que entendeu inexistir suporte fático necessário à condenação do empregador. Neste contexto, já julgou esta 3ª Turma, verbis: STF. TEMA 555 (ARE 664.335/SC). EXAME DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SEARA TRABALHISTA). O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191 , II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de lege ferenda (= de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (TRT12 - RORSum - 0000962-19.2022.5.12.0058, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/02/2024) Portanto, nego provimento ao apelo neste item. 2 - PAUSAS DA NR 36 O autor chama a atenção para o fato de que os cartões pontos juntados pela reclamada, não contemplam o registro ou a pré-assinalação do período de pausas psicofisiológicas. Afirma que o ônus da prova é da empresa reclamada, por analogia ao previsto no art. 74, § 2º, da CLT. Ao alegar a concessão das pausas psicofisiológicas, incumbia à parte ré o ônus da prova de que os intervalos previstos na NR 36.13.2 foram respeitados (arts. 818, II da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Pugna pela condenação da ré ao pagamento das pausas psicofisiológicas, nos termos da inicial. Sem razão. Conforme estabelece o item 36.13.4 da NR-36, as pausas previstas nessa Norma Regulamentadora devem ser consideradas como tempo de trabalho efetivo. Nesse sentido, a norma não exige que tais pausas sejam registradas nos controles de jornada, justamente por serem parte integrante da jornada normal de trabalho. Assim, como corretamente concluiu o juízo de primeira instância, cabia ao empregado demonstrar que a empresa não concedia as pausas previstas. No entanto, ele não conseguiu cumprir esse encargo, uma vez que, conforme reconhecido na própria sentença, não houve interesse na prova testemunhal. Além disso, houve inspeção pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC em uma das unidades fabris, na qual consta de forma expressa que os empregados (entrevistados aleatoriamente) confirmaram o gozo das pausas psicofisiológicas, não tendo havido contraprova por parte do obreiro. Diante disso, nego provimento ao recurso neste item. 3 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA O juízo indeferiu o pedido da parte autora da nulidade do banco de horas e da condenação em pagamento de horas extras. Não procede o pedido. Este relator tem entendimento de que o art. 611-A XIII, da CLT, permite prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia das autoridades competente, desde que essa prorrogação esteja autorizada por instrumento negocial coletivo, como é o caso. Cito precedente: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AMBIENTE INSALUBRE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADEO art. 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações, nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ocorre que, a partir de 11.11.2017, o art. 611-A, inc. XIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, passou a autorizar a disposição, por meio de norma coletiva, sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Desse modo, e observada a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, é válido o acordo de compensação de horas para o labor insalubre quando existente norma coletiva que assim o estabelece no âmbito da empresa ré. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001786-04.2023.5.12.0038; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Também não prospera a alegação de nulidade do regime de prorrogação devido à proibição de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem licença prévia da autoridade competente ou previsão em norma coletiva, porquanto não constatado o labor em ambiente insalubre, conforme apreciado em tópico 1. Por fim, concordo com o posicionamento do Juízo singular, entendo que não há óbice à adoção simultânea dos regimes de compensação semanal e banco de horas, desde que respeitadas suas disposições na prática. Nego provimento. 4 - RESCISÃO INDIRETA O obreiro persegue o reconhecimento da rescisão indireta. Argumenta que, além de a jornada ser extenuante, a ré não concede as pausas psicofisiológicas da NR 36. Argumenta que corre o risco de desenvolver doença ocupacional e que está preocupado com sua saúde. Não lhe assiste razão. Não vejo motivo para a pretendida rescisão indireta. Conforme exposto nos tópicos anteriores, o ambiente laboral era salubre, com o fornecimento de EPIs eficazes e não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Tão pouco vislumbro violações às pausas psicofisiológicas ou jornadas extenuantes. Inexistindo qualquer falta grave patronal, não há que se falar em rescisão indireta. Nego provimento. 5 - LIMITAÇÃO DE VALORES Objetiva a parte autora afastar a determinação constante da sentença no sentido de limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos da inicial. A sentença está de acordo com a Tese Jurídica n. 6 deste Regional, que estabelece: TESE JURÍDICA N.° 6 EM IRDR (proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - tema 10) Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO no dia 27-7-2021, considerando-se publicada no dia 28-7-2021). Portanto, em consonância com o entendimento uniformizado neste Regional, nego provimento. 6 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor que resulta da liquidação da sentença. Mantida a improcedência da ação, não há falar em inversão dos ônus da sucumbência, como pleiteado pela arte autora. Nego. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pelo autor, dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOISES GONZALEZ RIVERA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980683

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial x Sandra Patricia Bezerra Rocha

ID: 337980733

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001067-62.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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ANDREY ARAUJO DE ARAUJO

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AP 0001067-62.2024.5.20.0006 AGRAVANTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd8d3b proferida nos autos. AP 0001067-62.2024.5.20.0006 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRE MENA CAVALCANTE (PA10184) LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) Recorrido: Advogado(s): SANDRA PATRICIA BEZERRA ROCHA ANDREY ARAUJO DE ARAUJO (SE10589) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 80baf97; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4fdc9bd). Representação processual regular (Id 5bd93d9 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução de crédito extraconcursal. Alega que "com efeito, as obrigações discutidas na execução trabalhista devem ser integralmente satisfeitas nos autos do processo da recuperação (mediante expedição de certidão de crédito por parte do juízo trabalhista, em atenção ao disposto no art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005)." Sustenta que "assim como a decisão que ora se recorre, outras foram proferidas, mas, que acabaram por gerar conflitos de competência, atraindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competente que é para solucionar conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais diferentes (Constituição, artigo 105, I, "d"), NO QUE ASSENTOU QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...]" Defende que "[...] essa Justiça especializada não possui competência para exercer atos de constrição contra a empresa recorrente e, portanto, a execução deve prosseguir perante o d. juízo universal, que deverá exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial." Analiso. No Processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista pressupõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme artigo 896, §2º, da CLT, razão pela qual descabe análise de divergência jurisprudencial ou de violação a legislação infraconstitucional. No particular, a Turma Regional fixou a seguintes premissas fático-jurídicas no Acórdão Recorrido: "No caso em apreço, incontroverso que a execução levada a efeito se trata de crédito extraconcursal, posto que a Exequente prestou serviços para a Agravante de 8/7/2021 a 4/2/2022, em período, portanto, posterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, datado de 28/04/2021 (conforme informação constante na contestação do processo 0000586-70.2022.5.20.0006), que tramita sob o nº 0825116-46.2021.8.14.0301, perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Belém/PA, Id 51d0386. Em relação ao feito, não obstante posicionamento deste Relator de que a competência da Justiça do Trabalho para executar empresas em recuperação judicial se restringe à apuração do respectivo crédito, ainda que seja de natureza extraconcursal, existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em Conflito Positivo de Competência suscitado pela Executada em face dos Juízos da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE e do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, sob a Relatoria do Ministro Marco Buzzi, em 3/4/2025, sinalizando que "Consoante a jurisprudência deste STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem (...) Assim, a deliberação do r. juízo laboral não invadiu, a teor da orientação jurisprudencial supracitada, a competência do r. juízo da recuperação judicial", consoante Id e10923d. Inclusive, restou assentado no parecer do Ministério Público Federal, que atuou no referido Conflito, Id c9126a1 que "o plano de recuperação judicial já foi homologado (fls. 51 e ss., e-STJ), estando, portanto, exaurido o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da mesma Lei (stay period), sem que conste dos autos qualquer deliberação judicial destinada a fazer subsistir os efeitos legais daí advindos. Diante do contexto e considerando o que restou decidido pelo STJ acerca da competência nestes autos, por disciplina judiciária, confirma-se a decisão de Juízo da execução quanto à competência desta Especializada para a execução do crédito extraconcursal perseguido." Desse modo, observa-se que a Turma Regional adotou a conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para a prática dos atos executórios relacionados ao crédito extraconcursal perseguido em face de Empresa que se encontra em recuperação judicial. Ocorre que tal entendimento adotado por este Egrégio Regional apresenta dissonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se extrai dos seguintes julgados de diversas Turmas do aludido Tribunal Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte recorrente alegou omissão do Tribunal Regional em analisar jurisprudência do STJ e do TST sobre créditos extraconcursais em recuperação judicial e competência da Justiça do Trabalho, além da falta de manifestação sobre a data de constituição do crédito, configurando, em tese, negativa de prestação jurisdicional. 2. Em relação ao entendimento jurisprudencial indicado pela parte, por se tratar de matéria de direito, são passíveis de satisfação por intermédio do prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST), inviável, portanto, sua análise por intermédio de preliminar de negativa de prestação. 3. Quanto à natureza do crédito, houve manifestação no acórdão regional em relação à premissa fática essencial, considerando-se o deferimento da recuperação judicial em 22/10/2018. Por ser incontroverso que fim do contrato de trabalho ocorreu em 2019, é inquestionável que o crédito do autor foi constituído após o deferimento da recuperação judicial. Nesse contexto, é desnecessário o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada. Agravo conhecido e não provido. 2 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Em que pese as alegações da parte em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ, certo é que o entendimento jurisprudencial pacificado do TST é no sentido de que, apesar de os créditos extraconcursais não estarem sujeitos à recuperação judicial (isto é, não precisarem ser habilitados no juízo universal), a execução desses créditos perante o juízo trabalhista termina na fase de liquidação (quantificação do débito). A competência para a constrição patrimonial e atos executivos subsequentes (como penhora) reside no juízo universal (da recuperação judicial). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000520-87.2019.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para execução de acordo judicial, envidado após o deferimento de recuperação judicial à empresa executada . Aparente violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL PACTUADO APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. PRETENSÃO RELATIVA À CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Discute-se a competência para o processamento de execução de acordo judicial envidado pelas partes após o deferimento da recuperação judicial à reclamada . 2. O que caracteriza o crédito trabalhista como sendo extraconcursal é a circunstância de, na eventualidade de ser decretada a quebra da empresa, os serviços que deram origem à dívida terem sido prestados após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. 3. No caso presente, portanto, sequer se cogita de conferir natureza extraconcursal ao crédito obreiro pela mera circunstância de o acordo ter sido realizado após o deferimento da recuperação judicial, sendo necessário, para tal caracterização, na realidade, que o reclamante tivesse prestado serviços a empresa a partir dessa data. 4. De qualquer forma, deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa passa a ser do juízo recuperacional, ainda que se trate de dívida constituída após o deferimento da recuperação judicial. 5. Com efeito, o entendimento que se tem formado no domínio desta Corte Superior é no sentido de que os créditos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial à empresa executada devem ser habilitados no juízo em que se processa a recuperação judicial, embora com natureza extraconcursal, sendo essa a diretriz do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso do crédito trabalhista em comento, consta do acórdão regional que " A recuperação judicial foi deferida em 23/07/2009 e o acordo judicial que se executa agora foi realizado em 01/10/2009 ", cabendo, portanto, ao credor habilitá-lo junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, porquanto a competência desta Justiça Especializada limita-se ao momento em que individualizados e quantificados tais créditos. 7 . Nessa medida, ao determinar o prosseguimento da presente execução na Justiça do Trabalho, a Corte de origem incorreu em afronta ao devido processo legal. 8. Configurada, pois, a violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-523-06.2014.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). ""I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Sustenta a parte, em síntese, que no caso, houve afronta direta, e não reflexa, a dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, LIV). Constatado o equivoco na decisão monocrática agravada, uma vez que, em melhor análise, constata-se a provável afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento". "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da competência para o prosseguimento da execução no caso de créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial, ou seja, créditos extraconcursais. 2- A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. 3- Constata-se, daí, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos créditos extraconcursais, proferiu decisão em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição da República. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1032-10.2015.5.02.0042, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022). Observa-se, inclusive, que o Colendo TST vem conhecendo de Recursos de Revista desta natureza, por violação ao art. 5º, LIV, da CF/88, a exemplo do que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que " estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .". Entendeu o TRT que “há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos incisos do artigo 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial”. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000578-86.2020.5.06.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). IV - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "reconhecer que o crédito trabalhista dos presentes autos é extraconcursal, cassar a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito e determinar que a atividade executória do juízo trabalhista seja implementada mediante cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação judicial na forma do art. 69 do CPC". Ocorre que o acórdão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-493-75.2021.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/10/2024). Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Colendo TST vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494430

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494432

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304493158

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 300161580

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012643-25.2025.4.04.7001

ID: 310126604

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012643-25.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A L CARPANEZE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A L CARPANEZE LTDA contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA EM BRASÍLIA, no qual objetiva: B) conceder o provimento liminar, inaudita altera parts, para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara; C) que ao final, seja a presente ação mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada; De saída, nota-se que a parte impetrante pretende, em síntese, a concessão de segurança que afaste, no caso concreto, os efeitos da RDC nº 56, de 09.11.2009, por intermédio da qual a ANVISA "proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)" . No entanto, infere-se do documento juntado no evento 1, CNPJ3 , que a parte impetrante, pelo menos desde o início de 2023, mediante uso do nome fantasia de "Divas do Bronze", exerceria "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza". Ou seja, a vedação constante da RDC ANVISA nº 56/2009 há anos incidiria sobre o exercício da atividade comercial desenvolvida pela parte impetrante, ao passo que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 24.06.2025. Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 dias, justificar a propositura do presente mandado de segurança em detrimento do prazo de 120 dias fixado no art. 23 da Lei 12.016/2006 . Ademais, interpreta-se da petição inicial que a parte impetrante pretende se beneficiar dos efeitos de sentença proferida em autos diversos, mencionando, para tanto, que (fl. 11 da petição inicial): [...] os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. No entanto, a parte impetrante não anexou aos autos cópias da sentença e/ou dos acórdão proferidos nos referidos autos, inviabilizando, pois, o exame da referida pretensão. Por consequência, determino a intimação da parte impetrante para a juntada dos referidos documentos , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Outrossim, por se tratar de aparente cumprimento individual de sentença coletiva, a parte impetrante deverá justificar a formulação de tal pretensão em sede de mandado de segurança , tendo em vista incompatibilidade da medida com o rito da Lei 12.016/2009, também sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Por sua vez, cuida-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica - sociedade empresária limitada, conforme cadastro existente perante a Receita Federal do Brasil ( evento 1, CNPJ3 ) - e a procuração foi assinada por Aparecida Lucineia Carpaneze ( evento 1, PROC2 ). No entanto, não houve apresentação de documentos comprobatórios da outorga de poderes de representação à signatária da procuração. Diante disso, intime-se a parte impetrante para regularizar a sua representação processual , em 15 dias, mediante juntada de documentos que comprovem a outorga de poderes à signatária da procuração - tais como contrato social ou documentos equivalentes - , sob pena de extinção do processo (Código de Processo Civil, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, cuidando-se de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica como pressuposto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que a sua presunção, mediante simples declaração, aplica-se tão somente à pessoa física, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, assim estabelece a súmula 481 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso IV): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação da alegação da parte impetrante, pessoa jurídica, da alegação de hipossuficiência financeira tampouco da suposta impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais e com eventuais honorários sucumbenciais. Na realidade, tais custas, no âmbito da Justiça Federal, são limitadas a 1% do valor da causa, limitadas a R$ 1.915,38, sendo devidas apenas metade delas com a propositura da ação (Lei 9.289/1996, art. 14, inciso I c/c Tabela I). Já em sede de mandado de segurança não há condenação em honorários sucumbenciais (Lei 12.016/2009, art. 25). Assim, caso mantenha o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade, competirá à parte impetrante a comprovação documental da sua suposta hipossuficiência financeira , em até 15 dias, conforme § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso contrário, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290). Com o cumprimento integral das determinações supra, voltem-me conclusos para decisão. Por outro lado, em caso de decurso do prazo concedido, anotem-se os autos, desde logo, para sentença de extinção.

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