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Aecio Francisco Alves e outros x Idimar Baessa De Miranda Filho e outros

ID: 315514842

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010387-20.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AECIO FRANCISCO ALVES IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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SIRLENE DAMASCENO LIMA

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HEBERT NILO SIQUEIRA ALVES

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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LIDIANE APARECIDA COTTA

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RICARDO LOPES GODOY

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ELISE DE SA MACHADO

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STACE LIZ CARNEIRO

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MARCELO PINTO FERREIRA

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010387-20.2019.5.03.0028 RECORRENTE: IDIMAR BAESSA DE MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010387-20.2019.5.03.0028 RECORRENTE: IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee6fdf proferida nos autos. RECURSO DE: IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 44a8353; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 9fd18ca). Regular a representação processual (Id 947cf14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 9430174): Pleiteia o reclamante o pagamento, como extra, o tempo não registrado referente à espera da condução fornecida pela empregadora no final da jornada, em média de 15/45 minutos, com os adicionais e reflexos correspondentes. Sem razão, contudo. Tem prevalecido no âmbito deste Colegiado o entendimento de que, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, o tempo de espera do transporte fornecido pela empresa, ainda que interno, antes ou após a jornada, não autoriza o deferimento de horas extras, por falta de amparo legal, sobretudo porque, nesse interregno, não está o empregado aguardando, tampouco cumprindo ordens do empregador, na forma do artigo 4º da CLT. Tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isso implique o pagamento do período como extraordinário. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, há que se ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. Ademais, a Lei 13.467/17, aplicável a partir de 11/11/2017, conforme já fundamentado em tópico próprio deste julgado, passou a prever, expressamente, no art. 58, §2º, que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Sendo assim, não procede a pretensão obreira de pagamento, como extra, do tempo não registrado de espera do transporte fornecido pela reclamada no final da jornada. Nego provimento. Quanto ao lapso contratual até 10/11/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 366, do TST. Deixo de receber, contudo, quanto ao lapso posterior a 10/11/2017, ante a nova redação do artigo 58, §2º, da CLT, que determina que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9430174): Afirma o reclamante que controles de ponto carreados aos autos evidenciam a ocorrência de minutos registrados que extrapolaram os limites do art. 58, § 1º, da CLT, sem o pagamento correspondente nos recibos salariais, conforme amostragem por ele apresentada. Razão, contudo, não assiste ao reclamante. Compulsando os autos, verifico que a reclamada adotava regime de compensação de jornada convencionalmente estipulado (v.g. ACT 2013/2015 - id. c5e8eee, fl. 387 do PDF), o qual, contudo, não foi observado pelo reclamante, pelo que não há como conferir ao seu apontamento a verossimilhança necessária para comprovar as alegadas diferenças de horas extras referentes aos minutos residuais registrados. Por conseguinte, mantém-se a improcedência do pedido. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade às Súmulas 366 e 429, do TST, já que os apontamentos do reclamante não comprovaram a existência de minutos residuais. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os apontamentos do reclamante não comprovaram a existência de minutos residuais. (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bd5fa88; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 4f3c0bd). Regular a representação processual (Id 078796e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9430174): Com efeito, via de regra, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos aplicáveis são válidas e devem ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da Constituição e no princípio da autonomia privada coletiva. No mesmo sentido é a tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa aos artigos 211-A, 620, CLT, ou ao artigo 7º, XXVI, da CF, tampouco ao julgado no tema 1046, pelo STF, já que não foi declarada a invalidade de nenhuma norma coletiva. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 611-A e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 379 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9430174): De acordo com o disposto no art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões do perito. Todavia, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica, no caso a parte ré, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu na hipótese em análise. O perito, profissional qualificado e de confiança do Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, respondendo os quesitos das partes de forma clara e precisa, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, estando as conclusões periciais lastreadas nas regras técnicas aplicáveis e nas verificações realizadas ao longo da diligência. Assim, ficam refutadas todas as alegações em sentido contrário. As alegações da reclamada voltadas contra o laudo pericial manifestadas neste grau de jurisdição, na verdade, demonstram apenas o inconformismo delas com o resultado da conclusão pericial e da consequente prestação jurisdicional. Saliento que, ao contrário das alegações da reclamada, a obrigação da empresa de fornecer EPIs (art. 166 da CLT e item 6.5.1 da NR-6) não é afastada pela norma coletiva da categoria, na medida em que esta, além de prever o dever dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos equipamento em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, reafirma a obrigação da empresa de disponibilizar todos os EPIs necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. Certo é que a norma coletiva prevê um dever de colaboração, e não uma transferência da responsabilidade da empresa para os trabalhadores. Considero incensurável, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, na forma consignada na r. sentença, a qual, aliás, já observou o período de não comprovação do fornecimento do EPI apurado no laudo pericial, nada havendo, portanto, que se modificar no particular. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 46, prevendo que "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável"(RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). No caso, na esteira do que informado pelo reclamante, os ACT's juntados aos autos preveem que o piso salarial da categoria será considerado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade (por amostragem, cláusula 3ª do ACT 2016/2017 - id. 596f5c6, fl. 146 do PDF). Desse modo, existindo condição mais benéfica a ser aplicada, nos termos da parte final da Súmula 46 do TRT3, deve ela ser observada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 364, do TST, tampouco ao artigo 7º, XXVI, da CF, já que não foi fornecido EPI de forma regular pela ré, e ainda, não foi declarada invalidade de norma coletiva. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 9430174): Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No mesmo sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IDIMAR BAESSA DE MIRANDA FILHO - VALE S.A.

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Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda e outros x Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda e outros

ID: 314646651

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-62.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA NEUBER FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA NEUBER FRANCISCO SOARES

Notificação

Advogados:

APOLIANA ALCANTARA SOARES

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JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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TWAN MAHATMA COSTA SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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POLLYANNA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010474-62.2024.5.03.0072 RECORRENTE: NEUBER FRANCISCO SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010474-62.2024.5.03.0072 RECORRENTE: NEUBER FRANCISCO SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e899f proferida nos autos. RECURSO DE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 847f89e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6f8098e). Regular a representação processual (Id cab87ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7cce6a: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id b7cce6a: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 76ff278: R$ 9.000,00; Custas pagas no RO: id aeb9f17; Condenação no acórdão, id 2c27cc6 : R$ 9.000,00; Custas no acórdão, id 2c27cc6 : R$ 180,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República. Quanto às horas extras e à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 8/9); O pacto laboral em comento perdurou pelo lapso temporal compreendido entre 09/10/2018 até 31/05/2022, considerada a projeção do aviso prévio (cf. CTPS de fl. 24 - ID. d5db8bb, pág. 01). Os documentos de fls. 110/111 (ID. 6bd0d4b - págs. 02/03) noticiam que os litigantes firmaram acordos para compensação de jornada e prorrogação de horas de trabalho estabelecendo que o horário contratual das 07h às 16h, com intervalo intrajornada de 01h, de segunda a sexta-feira, e das 07h às 11h aos sábados, poderia ser aumentado até o limite legal de 02 horas. Os cartões de ponto colacionados aos autos não abrangem todo o vínculo empregatício, haja vista que se referem ao interregno de 16/07/2019 a 15/12/2021 (excluídos períodos de afastamento por licença médica) e de 16/01/2022 a 23/04/2022 (fls. 160/174 e 176/178 - ID. b5a9d4b/ID. f77c388 e ID. 589d379/ID. 5e9fc12). Cabe destacar que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é mais fundamento hábil a descaracterizar o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e/ou o banco de horas, conforme preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que superou o disposto no item IV da Súmula 85 do TST. Não obstante, embora tenha vindo aos autos o correlato instrumento, é correta a invalidação da compensação de jornada perpetrada pela empregadora, porque os controles de frequência supracitados registram trabalho em montante superior a 02 horas extras diárias, o que vulnera não só o ajuste celebrado entre os litigantes como também o disposto no art. 59, parágrafo 2º, da CLT quando fixa o limite máximo de labor em dez horas por dia. Como exemplos, veja que o autor cumpriu as seguintes jornadas, sempre com pausa intervalar de 01h: (...) Constata-se pelos espelhos de ponto juntados pela própria ré a inexistência de regular compensação de jornada, motivo pelo qual nada há a reformar na decisão recorrida que considerou "ineficaz o regimento compensatório invocado pela defesa" (fl. 213 - ID. b7cce6a, pág. 04). A seu turno, o reclamante na impugnação de fl. 191 (ID. 178a46e - pág. 03), logrou apontar, a título de amostragem, diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República. Quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na incial, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 10 ): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, não podendo ser considerados absolutos ou definitivos e têm por finalidade precípua fixar o rito processual. Portanto, não vinculam eventuais cálculos de liquidação, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve a conta das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. A propósito, nas ações que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, pacificou o seu entendimento nos seguintes termos: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, se nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos, com maior razão inexiste essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88).. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, § 4º da CLT. Sobre a gratuidade da justiça ao reclamante, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 11/12): A assistência judiciária gratuita e integral àqueles que não possuam recursos financeiros que lhes permitam litigar em juízo constitui garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), podendo ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ nº 269 da SDI-I do TST). O benefício previsto na Lei nº 1.060/50 e no CPC é concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo sem custos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal visa assegurar o acesso universal à justiça. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Contudo, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei nº 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463 do TST, in verbis: (...) Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo laborista à fl. 22 (ID. b660234) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita vindicada no apelo, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Cabe à parte contrária produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu, porquanto não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do trabalhador são incompatíveis com o benefício, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou, repita-se. É de se registrar, ainda, que a gratuidade judiciária é direito de atuação processual com isenção de custas que deve ser concedida, até mesmo de ofício, sujeitando-se apenas à declaração da miserabilidade, conforme se depreende do art. 99, §3º do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LXXIV, da CR/88 e art. 790, § 4º, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LXXIV e 133 da Constituição da República. Sobre os honorários advocatícios de responsabilidade do reclamante, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 14): A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser suportada pela parte sucumbente, total ou parcialmente, no que se refere ao objeto da demanda. Note-se que a empregadora é parcialmente sucumbente quanto aos pedidos vindicados na peça de ingresso. O deferimento das parcelas pleiteadas pelo laborista em quantitativo ou período inferior àquele alegado na petição inicial não representa sucumbência no pedido, devendo ser observado, por analogia o entendimento previsto na Súmula nº 326 do STJ. (...) A declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Desse modo, a meu ver, a exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor deveria ficar suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou em outras demandas. O Juízo a quo fixou a referida suspensão em 05 anos com fulcro no previsto pelo art. 98, §§2º e 3º, do CPC, e contra esta decisão não se insurgiu o reclamante, sendo a hipótese, portanto, de se manter a r. sentença no aspecto. Os honorários devidos pelo autor incidem, somente, sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, tendo em vista o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, verbis: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUBER FRANCISCO SOARES - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

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ID: 314646729

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010474-62.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA NEUBER FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA NEUBER FRANCISCO SOARES

Notificação

Advogados:

APOLIANA ALCANTARA SOARES

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JOSE ROBERTO DE JESUS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TWAN MAHATMA COSTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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POLLYANNA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010474-62.2024.5.03.0072 RECORRENTE: NEUBER FRANCISCO SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010474-62.2024.5.03.0072 RECORRENTE: NEUBER FRANCISCO SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e899f proferida nos autos. RECURSO DE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 847f89e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6f8098e). Regular a representação processual (Id cab87ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7cce6a: R$ 9.000,00; Custas fixadas, id b7cce6a: R$ 180,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 76ff278: R$ 9.000,00; Custas pagas no RO: id aeb9f17; Condenação no acórdão, id 2c27cc6 : R$ 9.000,00; Custas no acórdão, id 2c27cc6 : R$ 180,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República. Quanto às horas extras e à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 8/9); O pacto laboral em comento perdurou pelo lapso temporal compreendido entre 09/10/2018 até 31/05/2022, considerada a projeção do aviso prévio (cf. CTPS de fl. 24 - ID. d5db8bb, pág. 01). Os documentos de fls. 110/111 (ID. 6bd0d4b - págs. 02/03) noticiam que os litigantes firmaram acordos para compensação de jornada e prorrogação de horas de trabalho estabelecendo que o horário contratual das 07h às 16h, com intervalo intrajornada de 01h, de segunda a sexta-feira, e das 07h às 11h aos sábados, poderia ser aumentado até o limite legal de 02 horas. Os cartões de ponto colacionados aos autos não abrangem todo o vínculo empregatício, haja vista que se referem ao interregno de 16/07/2019 a 15/12/2021 (excluídos períodos de afastamento por licença médica) e de 16/01/2022 a 23/04/2022 (fls. 160/174 e 176/178 - ID. b5a9d4b/ID. f77c388 e ID. 589d379/ID. 5e9fc12). Cabe destacar que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é mais fundamento hábil a descaracterizar o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e/ou o banco de horas, conforme preceitua o parágrafo único do art. 59-B da CLT, que superou o disposto no item IV da Súmula 85 do TST. Não obstante, embora tenha vindo aos autos o correlato instrumento, é correta a invalidação da compensação de jornada perpetrada pela empregadora, porque os controles de frequência supracitados registram trabalho em montante superior a 02 horas extras diárias, o que vulnera não só o ajuste celebrado entre os litigantes como também o disposto no art. 59, parágrafo 2º, da CLT quando fixa o limite máximo de labor em dez horas por dia. Como exemplos, veja que o autor cumpriu as seguintes jornadas, sempre com pausa intervalar de 01h: (...) Constata-se pelos espelhos de ponto juntados pela própria ré a inexistência de regular compensação de jornada, motivo pelo qual nada há a reformar na decisão recorrida que considerou "ineficaz o regimento compensatório invocado pela defesa" (fl. 213 - ID. b7cce6a, pág. 04). A seu turno, o reclamante na impugnação de fl. 191 (ID. 178a46e - pág. 03), logrou apontar, a título de amostragem, diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXVI da Constituição da República. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República. Quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na incial, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 10 ): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na exordial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, não podendo ser considerados absolutos ou definitivos e têm por finalidade precípua fixar o rito processual. Portanto, não vinculam eventuais cálculos de liquidação, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve a conta das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. A propósito, nas ações que tramitam sob o procedimento sumaríssimo, este Tribunal, por meio da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, pacificou o seu entendimento nos seguintes termos: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, se nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos, com maior razão inexiste essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incisos LIV e LV da CR/88).. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, § 4º da CLT. Sobre a gratuidade da justiça ao reclamante, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 11/12): A assistência judiciária gratuita e integral àqueles que não possuam recursos financeiros que lhes permitam litigar em juízo constitui garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), podendo ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ nº 269 da SDI-I do TST). O benefício previsto na Lei nº 1.060/50 e no CPC é concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo sem custos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal visa assegurar o acesso universal à justiça. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Contudo, a disposição contida no §3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no §4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei nº 7.115/83 e o §3º do art. 99 do CPC. A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463 do TST, in verbis: (...) Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo laborista à fl. 22 (ID. b660234) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita vindicada no apelo, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Cabe à parte contrária produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu, porquanto não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida do trabalhador são incompatíveis com o benefício, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou, repita-se. É de se registrar, ainda, que a gratuidade judiciária é direito de atuação processual com isenção de custas que deve ser concedida, até mesmo de ofício, sujeitando-se apenas à declaração da miserabilidade, conforme se depreende do art. 99, §3º do CPC, aplicável de forma supletiva ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, LXXIV, da CR/88 e art. 790, § 4º, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LXXIV e 133 da Constituição da República. Sobre os honorários advocatícios de responsabilidade do reclamante, consta do acórdão (Id. 2c27cc6 - Pág. 14): A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser suportada pela parte sucumbente, total ou parcialmente, no que se refere ao objeto da demanda. Note-se que a empregadora é parcialmente sucumbente quanto aos pedidos vindicados na peça de ingresso. O deferimento das parcelas pleiteadas pelo laborista em quantitativo ou período inferior àquele alegado na petição inicial não representa sucumbência no pedido, devendo ser observado, por analogia o entendimento previsto na Súmula nº 326 do STJ. (...) A declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Desse modo, a meu ver, a exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor deveria ficar suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo §4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou em outras demandas. O Juízo a quo fixou a referida suspensão em 05 anos com fulcro no previsto pelo art. 98, §§2º e 3º, do CPC, e contra esta decisão não se insurgiu o reclamante, sendo a hipótese, portanto, de se manter a r. sentença no aspecto. Os honorários devidos pelo autor incidem, somente, sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, tendo em vista o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, verbis: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUBER FRANCISCO SOARES - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

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Vale S.A. x Edmar Da Silva Marcelino

ID: 280290467

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010343-02.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

EDMAR DA SILVA MARCELINO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010343-02.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : EDMAR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010343-02.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : EDMAR DA SILVA MARCELINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a056eb4 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0453f5d; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d6d7cdf). Regular a representação processual (Id 9066b7f, b823540). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3afdd9 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id e3afdd9 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3224478: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id dd4b64f; Condenação no acórdão, id a8cc2d7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id a8cc2d7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d2fed19: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1fb49da, 59c6f1a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR/88 - violação do art. 11 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) prevalece nesta Sétima Turma o entendimento de que, de acordo com o art. 3°, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da referida lei, a 30/10/2020. Logo, o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que seja acrescido ao prazo prescricional 141 dias. (ID. a8cc2d7 - Pág. 3) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR/88, e 11 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts.193,194 e 818 da CLT, e 373, I do CPC Em relação ao tema adicional de periculosidade, não identifico possível violação literal e direta aos arts.193,194 e 818 da CLT, 373, I do CPC, e 5º, II da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Após a descrição do local de trabalho e as atividades exercidas pelo reclamante, o perito apurou que: (...) O Reclamante atuava na área de manutenção, sendo responsável pela retirada de ar no sistema de injeção de combustível de veículos pesados. Para a retirada de ar, é necessário efetuar o abastecimento do veículo, bem como intervenção na bomba de combustível, remoção do filtro dentre outros. (...) o Reclamante também efetuava manutenção em bombas contendo inflamável líquido, estando assim o Reclamante exposto a área de risco conforme item s. do quadro presente no Anexo 2 da NR-16. Fica caracterizada a condição periculosa nas atividades de mecânico, conforme disposto no Anexo 2 da NR-16". Pois bem. É certo que o juízo não está adstrito às conclusões do perito (art. 479 do CPC). Todavia, o laudo foi produzido por profissional de confiança do juízo e capacitado ao mister que lhe foi atribuído, não podendo o juízo, aleatoriamente, afastar a prova técnica produzida. Por outro lado, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica dever trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, não havendo prova robusta capaz de afastar as conclusões periciais, fica mantida a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas e obrigações, conforme decidido na sentença, inclusive a sua responsabilidade no pagamento dos honorários periciais, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. (ID. a8cc2d7 - Pág. 5-6) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV da CR/88 - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito." (ID. a8cc2d7 - Pág. 6-7), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV da CR/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 - violação dos arts. 71, §4º, 74 §2º, 611-A, X e 818 da CLT, e 373, do CPC Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "O reclamante argumenta que não usufruía do intervalo para refeição e descanso no turno de 6 horas (1h00min às 7h00min e, posteriormente, de 00h00min às 6h00min). A testemunha ouvida pelo reclamante corroborou com as alegações do autor, ao afirmar que "no turno da madrugada não tinha intervalo, consumindo o lanche em operação com rádio ligado, gastando cerca de 2 minutos). Logo, o autor logrou êxito em comprovar nos autos que o intervalo não era observado quando laborou no turno de 6 horas." (ID. a8cc2d7 - Pág. 10-11), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 7º, XXVI da CR/88; 71, §4º, 74 §2º, 611-A, X e 818 da CLT, e 373, do CPC) Ressalto que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A análise da admissibilidade, em relação à natureza jurídica do intervalo suprimido, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, já que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06 horas, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos instrumentos coletivos de trabalho adunados aos autos não constam, de forma específica, cláusula que autorize o labor por sete dias consecutivos. Como consignado na sentença, "em sede de impugnação, o autor apontou diferenças, ilustrativamente, que laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, com escalas de 7 dias de trabalho nos horários de 7h às 16h (cod. 410), como, p. ex., entre os dias 12 e 18/09 /2019 (f. 376), totalizando 56 horas de trabalho semanais". Assim, entendeu o juízo de origem que devido o sétimo dia consecutivo de trabalho e os reflexos decorrentes, considerando que o reclamante eventualmente laborava por sete dias seguidos. (ID. a8cc2d7 - Pág. 11) A decisão está em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, a propósito, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No mais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, e LV, 7º, XIII e XXVI, 22, I, e 93, IX, todos da CR/88 - violação dos arts. 611-A, XIII, 620 e 818 da CLT e 373, I do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a8cc2d7 - Pág. 9-10): Na peça defensiva (Id nº 0b4fe36), a reclamada confirma que o reclamante laborou em jornadas de 8x8x6 horas de trabalho, distribuídos conforme escala, e que os turnos ininterruptos de revezamento encontram-se previstos nos acordos coletivos de trabalho. Cita, por amostragem, as cláusulas 4a do ACT 2014/2016), cláusula 18a do Acordo Coletivo Geral 2015/2017, e a cláusula 29a do ACT 2021/2023. De outra parte, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito de acordo com as disposições normativas da NR 15 Anexo 13 da portaria 3214/78 do Mtb, bme como ficou caracterizada a condição periculosa nas atividades de mecânico durante todo período imprescrito, conforme disposto no Anexo 2 da NR-16. E, na hipótese de trabalho insalubre, como o caso dos autos, é necessária a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, por expressa disposição legal (art. 60 da CLT). Registre-se que essa exigência restou mantida pela Lei nº 13.467/2017, excetuando-se apenas os trabalhadores no sistema 12 por 36, o que não é o caso dos autos. Portanto, inexistente autorização, nos moldes do art. 60 da CLT, mostram-se devidas as sétima e oitava horas trabalhadas, como extras, no labor em turnos ininterruptos de revezamento, durante todo o período imprescrito. Cumpre ressaltar que o entendimento ora adotada não afronta a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Note-se que os ACT 2014/2016 (Id nº 8e3bdbb) que preveem sistemas ininterruptos no sistema 8x8x6 não excluem a aplicação do art. 60 da CLT. Além disso, a previsão contida no art. 60 da CLT é norma de indisponibilidade absoluta, porquanto diz respeito ao trabalho em condições especiais (insalubridade /periculosidade), não podendo ser suprimida a aplicação por norma coletiva, conforme se extrai a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento supra. Ressalto que o entendimento ora adotado não desrespeita a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as 7a e 8a horas diárias trabalhadas, como extras, no período imprescrito, com reflexos em RSR, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que as horas extras pleiteadas se referem à período posterior à Lei 13.467/2017 e que os turnos ininterruptos de revezamento encontram-se previstos nos acordos coletivos de trabalho; Considerando, ainda, o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT no sentido de que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)" Considerando, por fim, que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Edmar Da Silva Marcelino

ID: 280290506

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010343-02.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

EDMAR DA SILVA MARCELINO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010343-02.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : EDMAR DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010343-02.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : EDMAR DA SILVA MARCELINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a056eb4 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0453f5d; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d6d7cdf). Regular a representação processual (Id 9066b7f, b823540). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3afdd9 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id e3afdd9 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3224478: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id dd4b64f; Condenação no acórdão, id a8cc2d7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id a8cc2d7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d2fed19: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1fb49da, 59c6f1a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR/88 - violação do art. 11 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) prevalece nesta Sétima Turma o entendimento de que, de acordo com o art. 3°, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, no período entre 12/06/2020, data de publicação da referida lei, a 30/10/2020. Logo, o período de suspensão, contadas as datas de início e de término, perfaz o total de 141 dias. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que seja acrescido ao prazo prescricional 141 dias. (ID. a8cc2d7 - Pág. 3) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR/88, e 11 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts.193,194 e 818 da CLT, e 373, I do CPC Em relação ao tema adicional de periculosidade, não identifico possível violação literal e direta aos arts.193,194 e 818 da CLT, 373, I do CPC, e 5º, II da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Após a descrição do local de trabalho e as atividades exercidas pelo reclamante, o perito apurou que: (...) O Reclamante atuava na área de manutenção, sendo responsável pela retirada de ar no sistema de injeção de combustível de veículos pesados. Para a retirada de ar, é necessário efetuar o abastecimento do veículo, bem como intervenção na bomba de combustível, remoção do filtro dentre outros. (...) o Reclamante também efetuava manutenção em bombas contendo inflamável líquido, estando assim o Reclamante exposto a área de risco conforme item s. do quadro presente no Anexo 2 da NR-16. Fica caracterizada a condição periculosa nas atividades de mecânico, conforme disposto no Anexo 2 da NR-16". Pois bem. É certo que o juízo não está adstrito às conclusões do perito (art. 479 do CPC). Todavia, o laudo foi produzido por profissional de confiança do juízo e capacitado ao mister que lhe foi atribuído, não podendo o juízo, aleatoriamente, afastar a prova técnica produzida. Por outro lado, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica dever trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, não havendo prova robusta capaz de afastar as conclusões periciais, fica mantida a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas e obrigações, conforme decidido na sentença, inclusive a sua responsabilidade no pagamento dos honorários periciais, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. (ID. a8cc2d7 - Pág. 5-6) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV da CR/88 - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "(...) nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito." (ID. a8cc2d7 - Pág. 6-7), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV da CR/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 - violação dos arts. 71, §4º, 74 §2º, 611-A, X e 818 da CLT, e 373, do CPC Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "O reclamante argumenta que não usufruía do intervalo para refeição e descanso no turno de 6 horas (1h00min às 7h00min e, posteriormente, de 00h00min às 6h00min). A testemunha ouvida pelo reclamante corroborou com as alegações do autor, ao afirmar que "no turno da madrugada não tinha intervalo, consumindo o lanche em operação com rádio ligado, gastando cerca de 2 minutos). Logo, o autor logrou êxito em comprovar nos autos que o intervalo não era observado quando laborou no turno de 6 horas." (ID. a8cc2d7 - Pág. 10-11), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 7º, XXVI da CR/88; 71, §4º, 74 §2º, 611-A, X e 818 da CLT, e 373, do CPC) Ressalto que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A análise da admissibilidade, em relação à natureza jurídica do intervalo suprimido, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, já que o Colegiado manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06 horas, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88 Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos instrumentos coletivos de trabalho adunados aos autos não constam, de forma específica, cláusula que autorize o labor por sete dias consecutivos. Como consignado na sentença, "em sede de impugnação, o autor apontou diferenças, ilustrativamente, que laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, com escalas de 7 dias de trabalho nos horários de 7h às 16h (cod. 410), como, p. ex., entre os dias 12 e 18/09 /2019 (f. 376), totalizando 56 horas de trabalho semanais". Assim, entendeu o juízo de origem que devido o sétimo dia consecutivo de trabalho e os reflexos decorrentes, considerando que o reclamante eventualmente laborava por sete dias seguidos. (ID. a8cc2d7 - Pág. 11) A decisão está em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, a propósito, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No mais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, e LV, 7º, XIII e XXVI, 22, I, e 93, IX, todos da CR/88 - violação dos arts. 611-A, XIII, 620 e 818 da CLT e 373, I do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a8cc2d7 - Pág. 9-10): Na peça defensiva (Id nº 0b4fe36), a reclamada confirma que o reclamante laborou em jornadas de 8x8x6 horas de trabalho, distribuídos conforme escala, e que os turnos ininterruptos de revezamento encontram-se previstos nos acordos coletivos de trabalho. Cita, por amostragem, as cláusulas 4a do ACT 2014/2016), cláusula 18a do Acordo Coletivo Geral 2015/2017, e a cláusula 29a do ACT 2021/2023. De outra parte, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito de acordo com as disposições normativas da NR 15 Anexo 13 da portaria 3214/78 do Mtb, bme como ficou caracterizada a condição periculosa nas atividades de mecânico durante todo período imprescrito, conforme disposto no Anexo 2 da NR-16. E, na hipótese de trabalho insalubre, como o caso dos autos, é necessária a licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, por expressa disposição legal (art. 60 da CLT). Registre-se que essa exigência restou mantida pela Lei nº 13.467/2017, excetuando-se apenas os trabalhadores no sistema 12 por 36, o que não é o caso dos autos. Portanto, inexistente autorização, nos moldes do art. 60 da CLT, mostram-se devidas as sétima e oitava horas trabalhadas, como extras, no labor em turnos ininterruptos de revezamento, durante todo o período imprescrito. Cumpre ressaltar que o entendimento ora adotada não afronta a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Note-se que os ACT 2014/2016 (Id nº 8e3bdbb) que preveem sistemas ininterruptos no sistema 8x8x6 não excluem a aplicação do art. 60 da CLT. Além disso, a previsão contida no art. 60 da CLT é norma de indisponibilidade absoluta, porquanto diz respeito ao trabalho em condições especiais (insalubridade /periculosidade), não podendo ser suprimida a aplicação por norma coletiva, conforme se extrai a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento supra. Ressalto que o entendimento ora adotado não desrespeita a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as 7a e 8a horas diárias trabalhadas, como extras, no período imprescrito, com reflexos em RSR, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que as horas extras pleiteadas se referem à período posterior à Lei 13.467/2017 e que os turnos ininterruptos de revezamento encontram-se previstos nos acordos coletivos de trabalho; Considerando, ainda, o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT no sentido de que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...)" Considerando, por fim, que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR DA SILVA MARCELINO

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172064

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 278172081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-23.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARCELINO LANZALOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010167-23.2022.5.03.0026 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d64a4b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 210f7a7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 1730743). Regular a representação processual (Id 8cc3d65). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id709c055. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 71 do Código de Processo Civil de 1973. Consta do acórdão: Dessa feita, a autora comprovou que o intervalo intrajornada não era corretamente gozado, tendo se desvencilhado do ônus de comprovar a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora diária (art. 818 da CLT; art. 373, I, CPC), sendo devido a condenação da 1ª ré ao pagamento do valor de 1 hora extra, com adicional convencional ou, na ausência, de 50%, durante o período de 01/11/2017 à 10/11/2017, com reflexos apenas em FGTS + 40%, diante do período determinado da parcela. E a condenação ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana, a partir de 11/11/2017 até 31/10/2019, com acréscimo do adicional de 50%, tendo em vista a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos, considerando-se a natureza indenizatória da parcela. Em relação ao tema intervalo intrajornada, não identifico possível violação literal e direta ao art. 71, §t4º, da CLT, porquanto tal dispositivo foi respeitado pela Turma julgadora, que a partir de 11/11/2017, condenou a ré ao pagamento de 45 minutos por dia, três vezes na semana. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: A prova oral e documental demonstrou que a autora cumulou suas funções de auxiliar de escritório com a de técnica de enfermagem desde 01/11/2017 até 31/10/2019, por devido a sua gravidez foi transferida para a unidade de faturamento, realizando atividades administrativas, a contar de novembro de 2019. Em compasso com a realidade apurada da prova oral, concluo que a reclamante, de fato, além da função de auxiliar de escritório, habitualmente auxiliava as técnicas de enfermagem e médicos, no bloco cirúrgico. A meu ver, trata-se de acúmulo de funções, ainda que restrita à atividade de auxílio, parte das atribuições apontadas na exordial. Ora, a atividade de atuar em blocos cirúrgicos atendendo pacientes não se encontra dentro do rol de funções de uma auxiliar de escritório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do acórdão: Tratando-se de contrato firmado anteriormente à reforma trabalhista, não incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo art. 59-B da CLT no sentido de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". As normas de direito material, introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, não poderão retroagir seus efeitos à época da avença, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. Nessa senda, reconheço como nulo o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, pelos fundamentos anteriores, o que ocorreu por todo o período contratual. Lembre-se de que, não sendo aplicáveis as disposições contidas na Súmula 85 do TST ao caso do "banco de horas", conforme prevê o item V, seria devida a hora em si mais o adicional (e não apenas o adicional de horas extras). Não há falar em afronta à tese consolidada pelo STF no bojo do Tema 1046, segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633, ata de julgamento publicada no DJE em 14/06/2022, Relator Ministro Gilmar Mendes), uma vez que os acordos coletivos aplicáveis às partes não forma integralmente cumpridos. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f6b1135; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 794fa40). Regular a representação processual (Id 8919e3c). Preparo dispensado (Id 7e80a2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Consta do acórdão, quanto à juntada intempestiva de documentos: Corroboro a decisão de origem visto que, apesar de a 1ª reclamada, no momento da contestação, ter juntado os controle de jornada de ID. c61c5dd, de forma incompleta, ausentes os períodos de dezembro/2017; dezembro/2018; dezembro/2019; e dezembro/2020, assim como se equivocou e juntou o relatório do Banco de Horas Analítico, de outra empregada e não da autora (ID. 14fa789 - Pág. 1), tem-se tratar-se de mero erro material, com a correção pela reclamada, com a juntada da documentação completa e o correto relatório do banco de horas. De fato, de acordo com o artigo 320 do CPC, "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e, por força do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Desse modo, o momento oportuno para instruir o processo com provas documentais é o do ajuizamento da reclamatória trabalhista ou da apresentação da defesa, sob pena de preclusão. Não se olvida de que o CPC ressalva no art. 435, caput, que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" e, em seu parágrafo único, que "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o." Examinada a documentação em comento, não há se falar em prejuízo para a autora, visto que assim que identifico o erro material, por meio da impugnação à defesa apresentada pela autora, a 1ª reclamada manifestou nos autos complementando os documentos. Em sequência, o d. juízo de origem deu vistas à autora da documentação que a 1ª ré complementou, deferindo prazo para manifestação e impugnação. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor (inteiro teor juntado sob o Id 4013234): CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art. 397 do CPC), há que se ter por preclusa a produção da prova documental após o momento processual adequado. Isso porque, pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos destinados a ratificar as alegações das partes devem ser juntados com a petição inicial ou com a contestação, a teor dos artigos 787 e 845 da CLT, sob pena de preclusão. Nesse contexto, como este juízo considera preclusa a juntada dos recibos de férias pela defesa após a oitiva das partes, não confere a eles valor probante, logo, não há se falar em cerceio do direito de defesa daautora, por falta de prejuízo (art . 794 da CLT). Recurso ordinário obreiro ao qual se dá parcial provimento.(TRT-23 -Recurso Ordinário Trabalhista: 0000812-16.2022.5.23.0031, Relator.: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma.) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b3cf7e0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ed8e462). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do acórdão: No presente caso, o Município recorrente não comprovou a fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas da autora, considerando que a prova dos autos demonstra que não foram pagas diversas parcelas trabalhistas, como reconhecido na r. sentença e nesta instância revisora. Não há nenhum elemento de prova do MUNICÍPIO DE BETIM sobre a prática de fiscalização constante da empregadora em torno do cumprimento de direitos trabalhistas. Houve, pois, vício no procedimento de fiscalização, eis que as desconformidades contratuais não foram oportunamente identificadas. Constatada, assim, a culpa do 2º réu, na modalidade in vigilando, pois não providenciou a efetiva e constante fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, falhando em seus deveres preventivos e fiscalizatórios. Reitero, ainda, que o MUNICÍPIO DE BETIM teve participação direta no acúmulo funcional E nas horas extras pela autora, como examinado nos respectivos itens. Em face do processo de intermediação de mão de obra, não compete ao empregado terceirizado suportar o ônus decorrente da negligência do Poder Público na fiscalização da empresa prestadora de serviços. Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de Ente Público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. O entendimento aqui exposto está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV). A responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas, inclusive indenizações e multas,excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - EDNA APARECIDA MARCIANO DA SILVA XAVIER

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Sebastiao Roberto Da Silva e outros x Sebastiao Roberto Da Silva e outros

ID: 318580557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010395-10.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010395-10.2023.5.03.0140 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010395-10.2023.5.03.0140 RECORRENTE: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808b749 proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a36c1ee; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bfe2590). Regular a representação processual (Id ec794c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 606439e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 606439e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c57a2ad : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 03f4610, edb769d ; Condenação no acórdão, id 1639199 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 1639199 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: Requer a reclamada que a condenação fique limitada aos valores postulados na inicial. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, consoante TJP 16 ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII da CR. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC, 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Como bem salientado na sentença, a prova dos autos revelou que o autor recebeu ordens de seu supervisor para recolher restos de materiais, que foram posteriormente considerados objeto de furto pelo segurança patrimonial da tomadora de serviços, sendo que, coma ciência e anuência do empregador, ocorreu a prisão do reclamante, muito embora o trabalhador estivesse apenas cumprindo ordens da empregadora. O reclamante foi acusado indevidamente de furto, foi vítima de indevida prisão e necessitou ser hospitalizado, o que dá ensejo à reparação extrapatrimonial pretendida. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve observar a finalidade da compensação por dano moral, que tem como escopo não apenas a punição do empregador em razão do dano causado, com objetivo pedagógico, para tentar coibi-lo da prática de atos ilícitos que atentem contra os direitos da personalidade, mas também a reparação pecuniária pelo dano causado ao empregado. De outro lado, não se pode permitir que a reparação proporcione ao reclamante enriquecimento sem causa, o que acabaria por banalizar o instituto do dano moral. À luz dos parâmetros estabelecidos no art. 223-G, caput e seus parágrafos da CLT, para reparação do dano extrapatrimonial, incluindo a natureza do bem jurídico lesado, a extensão e duração dos danos, a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa da empresa, sem perder de vista o objetivo pedagógico e o caráter retributivo da indenização por danos extrapatrimoniais, o valor fixado na origem (R$5.000,00) se mostra suficiente para a reparação pecuniária pelo dano causado ao empregado, não comportando a redução pretendida pela reclamada, nem a majoração almejada pelo reclamante.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC, 818 da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º da CLT, 14, §1º da lei 5584/70. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O contracheque de ID. 2c3ef6f - Pág. 33 e a ficha de registro do empregado (ID. 46de208 - Pág. 1) revelam que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do teto do RGPS então vigente. A empregadora não logrou êxito em provar que o autor, que continua prestado serviços, recebe remuneração acima de 40% do teto do RGPS atual. Assim, faz juso empregado aos benefícios da justiça gratuita (§3º do art. 790 da CLT). (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º da CLT, 14, §1º da lei 5584/70). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) provejo parcialmente o apelo da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários em benefício dos patronos da empresa, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da decisão proferida pelo STF o julgamento da ADI 5766, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9f4f1c9; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a607439). Regular a representação processual (Id 4cc57ca ). Preparo dispensado (Id 606439e, 1639199 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Sebastiao Roberto Da Silva e outros x Sebastiao Roberto Da Silva e outros

ID: 318580571

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010395-10.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010395-10.2023.5.03.0140 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010395-10.2023.5.03.0140 RECORRENTE: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808b749 proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a36c1ee; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bfe2590). Regular a representação processual (Id ec794c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 606439e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 606439e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c57a2ad : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 03f4610, edb769d ; Condenação no acórdão, id 1639199 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 1639199 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: Requer a reclamada que a condenação fique limitada aos valores postulados na inicial. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, consoante TJP 16 ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Em sede de liquidação, os valores serão apurados conforme parâmetros da condenação, sem prejuízo para os litigantes. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC, 5º, LIV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII da CR. - violação dos arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC, 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Como bem salientado na sentença, a prova dos autos revelou que o autor recebeu ordens de seu supervisor para recolher restos de materiais, que foram posteriormente considerados objeto de furto pelo segurança patrimonial da tomadora de serviços, sendo que, coma ciência e anuência do empregador, ocorreu a prisão do reclamante, muito embora o trabalhador estivesse apenas cumprindo ordens da empregadora. O reclamante foi acusado indevidamente de furto, foi vítima de indevida prisão e necessitou ser hospitalizado, o que dá ensejo à reparação extrapatrimonial pretendida. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve observar a finalidade da compensação por dano moral, que tem como escopo não apenas a punição do empregador em razão do dano causado, com objetivo pedagógico, para tentar coibi-lo da prática de atos ilícitos que atentem contra os direitos da personalidade, mas também a reparação pecuniária pelo dano causado ao empregado. De outro lado, não se pode permitir que a reparação proporcione ao reclamante enriquecimento sem causa, o que acabaria por banalizar o instituto do dano moral. À luz dos parâmetros estabelecidos no art. 223-G, caput e seus parágrafos da CLT, para reparação do dano extrapatrimonial, incluindo a natureza do bem jurídico lesado, a extensão e duração dos danos, a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa da empresa, sem perder de vista o objetivo pedagógico e o caráter retributivo da indenização por danos extrapatrimoniais, o valor fixado na origem (R$5.000,00) se mostra suficiente para a reparação pecuniária pelo dano causado ao empregado, não comportando a redução pretendida pela reclamada, nem a majoração almejada pelo reclamante.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC, 818 da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º da CLT, 14, §1º da lei 5584/70. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O contracheque de ID. 2c3ef6f - Pág. 33 e a ficha de registro do empregado (ID. 46de208 - Pág. 1) revelam que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do teto do RGPS então vigente. A empregadora não logrou êxito em provar que o autor, que continua prestado serviços, recebe remuneração acima de 40% do teto do RGPS atual. Assim, faz juso empregado aos benefícios da justiça gratuita (§3º do art. 790 da CLT). (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º da CLT, 14, §1º da lei 5584/70). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. - violação do art. 791-A da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) provejo parcialmente o apelo da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários em benefício dos patronos da empresa, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da decisão proferida pelo STF o julgamento da ADI 5766, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9f4f1c9; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a607439). Regular a representação processual (Id 4cc57ca ). Preparo dispensado (Id 606439e, 1639199 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros

ID: 319835764

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-68.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f57479 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ad4546b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 6f8de76). Regular a representação processual (Id c06a477 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38a4973 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 38a4973 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8417513, 9da497e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3f8e25f, 6461c56 ; Condenação no acórdão, id 78c7c03 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 78c7c03 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b4cfd1, b2ac53d : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88; -contrariedade à Súmula 80, do TST. Consta do acórdão: (...) Ficou claro, portanto, que segundo a prova técnica, o reclamante trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância nos períodos acima mencionados, sem receber EPI suficientes à sua neutralização, não vingando as alegações da reclamada em sentido contrário, uma vez que foram apurados os períodos de validade dos protetores auriculares de acordo com as fichas técnicas de seus fabricantes, não sendo possível, a seu gosto, alterar os parâmetros oficiais de duração e eficácia dos equipamentos de proteção. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula 80 do TST. Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 292 e 492, do CPC; arts. 769 840, §1º, da CLT, art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, da CLT; arts. 1º e 3º, da Lei 14.010/2020; art. 7º, XXIX, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que deve ser observado também na seara trabalhista. Portanto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 10/01/2019, considerando a suspensão de 141 dias determinada pela Lei 14010/2020, por se tratar de norma de ordem pública, cuja observância se impõe. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale salientar, ainda, revendo entendimento anteriormente adotado, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) O reclamante provou, na impugnação, por amostragem, a existência de horas noturnas laboradas e pagas a menor (ID. 5e4deee - Págs. 29 e 30). (...) Sendo assim, ante a inobservância da redução ficta da jornada (em todo o período laborado), defiro as diferenças de adicional noturno e as diferenças de horas extras noturnas pagas, devendo ser utilizado o divisor 220." - ID. 38a4973 - Pág. 15. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação do art. 1º, da Lei 7.418/85; -contrariedade à Súmula 460, do TST. Consta do acórdão: (...) De acordo com o art. 1º da lei 7.418/95, o vale-transporte será fornecido ao empregado para utilização efetiva em despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Ainda, nos termos da súmula 460 do TST, cabe à reclamada comprovar que o reclamante não atendia aos requisitos para o recebimento do vale-transporte. O trajeto indicado no mapa pela reclamada demonstra o percurso feito de carro, e não de transporte público. Além disso, não há prova nos autos de que tenha sido ofertada a opção de escolha ao reclamante ou indicação de qual meio de transporte seria por ele utilizado para se deslocar ao trabalho, ônus que pertencia à reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, bem como de contrariedade a entendimento sumulado da Suprema Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS SANTOS MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64facef; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 7feda4c). Regular a representação processual (Id 8e98de3 ). Preparo dispensado (Id 38a4973, 78c7c03 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189,191, II, 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Quanto à insalubridade decorrente de agentes químicos, embora a perita tenha reconhecido a insalubridade em grau médio pela higienização dos setores da reclamada com o uso do produto "easyfoam", o deferimento de adicional de insalubridade pelo agente químico álcalis cáusticos, segundo o Anexo nº 13 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE) pressupõe "fabricação e manuseio de álcalis cáustico". A simples presença da substância em produtos comuns de limpeza, como os mencionados no laudo, compostos por hidróxido de sódio, não configura insalubridade. Não há labor insalubre no manuseio de solução de água com produtos de limpeza compostos por "álcalis cáustico". O reclamante não trabalhava na fabricação de "álcalis cáustico" nem os manuseava em sua composição pura, mas sim diluído na fórmula de produtos de limpeza. O contato com "álcalis cáustico" presentes em pequena concentração em soluções de limpeza não caracteriza trabalho insalubre.(...) Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão: (...) Ao contrário do entendimento de origem, a prestação de horas extras habituais, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a chancela da negociação coletiva, por exemplo, ACT 2021/2022, cláusulas 22ª e 23ª, (ID. bc0bde8 - Págs. 7 e 8), não subsiste a pretensa descaracterização do regime de compensação e do banco de horas. (...) Ressalto, por oportuno, que, ao meu ver, a falta de autorização administrativa do art. 60 da CLT, não invalida, por si só, a compensação pactuada. Malgrado os termos do art. 60 da CLT, entendo que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena validade e autonomia aos acordos coletivos de trabalho que podem dispor sobre a matéria, premissa que, de resto, foi chancelada pelo STF, no Tema 1046, de amplo conhecimento. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 60, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 85, item VI, do TST), ou em divergência jurisprudencial, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SANTOS MIRANDA - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

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