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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330662368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.615,42, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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Adam Marques Arcebispo x Dss Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334712815

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000031-95.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAM MARQUES ARCEBISPO

Polo Passivo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMAURY SANTOS DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000031-95.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: ADAM MARQUES ARCEBISPO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000031-95.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: ADAM MARQUES ARCEBISPO RECLAMADO: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 659fe2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO TEOTONIO FERNANDES, em 24 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O documento anexado pelo exequente às fls. 318/323 (ID 435a82a), em anexo à petição às fls. 316/317 (ID 7d815fb), expõe decisão do juízo recuperacional declarando encerrada a recuperação judicial da executada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e advertindo que “eventuais direitos de credores, que não sejam objeto de impugnações/habilitações em andamento, deverão ser buscados por intermédio das vias ordinárias.” Nesta senda, a continuidade da execução no presente feito goza de plausibilidade, conforme o seguinte precedente do eg. TRT da 10ª Região: “1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista”. (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido. (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)” (Processo nº 0000355-95.2022.5.10.0111, ac. 1ª T., DORIVAL BORGES, assinado em 03/6/2024). Por extremada cautela, assino à executada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. o prazo de 5 (cinco) dias para vista e manifestação sobre o teor do documento às fls. 318/323 (ID 435a82a). Decorrido o prazo, retorne o processo à conclusão para fixação de diretrizes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAM MARQUES ARCEBISPO

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Adam Marques Arcebispo x Dss Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334712842

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000031-95.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADAM MARQUES ARCEBISPO

Polo Passivo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMAURY SANTOS DE ANDRADE

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JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BATISTA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000031-95.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: ADAM MARQUES ARCEBISPO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000031-95.2023.5.10.0006 RECLAMANTE: ADAM MARQUES ARCEBISPO RECLAMADO: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 659fe2e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PAULO ROBERTO TEOTONIO FERNANDES, em 24 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O documento anexado pelo exequente às fls. 318/323 (ID 435a82a), em anexo à petição às fls. 316/317 (ID 7d815fb), expõe decisão do juízo recuperacional declarando encerrada a recuperação judicial da executada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e advertindo que “eventuais direitos de credores, que não sejam objeto de impugnações/habilitações em andamento, deverão ser buscados por intermédio das vias ordinárias.” Nesta senda, a continuidade da execução no presente feito goza de plausibilidade, conforme o seguinte precedente do eg. TRT da 10ª Região: “1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista”. (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido. (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)” (Processo nº 0000355-95.2022.5.10.0111, ac. 1ª T., DORIVAL BORGES, assinado em 03/6/2024). Por extremada cautela, assino à executada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. o prazo de 5 (cinco) dias para vista e manifestação sobre o teor do documento às fls. 318/323 (ID 435a82a). Decorrido o prazo, retorne o processo à conclusão para fixação de diretrizes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 335652446

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc16c3e proferida nos autos. Embargos de Declaração Vistos, etc. AMALIA AURORA DE MELO opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios no julgado. Sem necessidade de intimação do embargado. Autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a decidir. I. Conhecimento Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. II. Mérito. À luz do ordenamento jurídico pátrio, os embargos de declaração somente são cabíveis nas estritas hipóteses previstas em lei, isto é, se houver no julgado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É o que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao contrário do alegado pela embargante, a decisão não possui qualquer vício que mereça ser suplantado por meio de declaratórios. A sentença enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões postas à apreciação, à luz do conjunto probatório sistematicamente considerado e da legislação vigente, não possuindo as omissões apontadas pela embargante. Na verdade, o que se percebe, pela simples leitura da petição dos embargos de declaração, é que a embargante provavelmente confundiu-se ou protocolizou nestes autos ED de outro processo. Isso porque nestes autos houve o deferimento da medida pleiteada e o objeto dos embargos seriam "questionamentos" sobre o "indeferimento" (?) e pedido de "revisão da interpretação" para deferir a tutela (?). III. Dispositivo Ante ao exposto, não conheço os Embargos de Declaração apresentados por AMALIA AURORA DE MELO, tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAILTON NASCIMENTO SILVA

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Amalia Aurora De Melo x Hailton Nascimento Silva

ID: 335652496

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000769-12.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA AURORA DE MELO

Polo Passivo:

HAILTON NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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ARTUR MAX DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000769-12.2025.5.21.0005 EMBARGANTE: AMALIA AURORA DE MELO EMBARGADO: HAILTON NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc16c3e proferida nos autos. Embargos de Declaração Vistos, etc. AMALIA AURORA DE MELO opõe Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios no julgado. Sem necessidade de intimação do embargado. Autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a decidir. I. Conhecimento Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. II. Mérito. À luz do ordenamento jurídico pátrio, os embargos de declaração somente são cabíveis nas estritas hipóteses previstas em lei, isto é, se houver no julgado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. É o que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC: Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao contrário do alegado pela embargante, a decisão não possui qualquer vício que mereça ser suplantado por meio de declaratórios. A sentença enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões postas à apreciação, à luz do conjunto probatório sistematicamente considerado e da legislação vigente, não possuindo as omissões apontadas pela embargante. Na verdade, o que se percebe, pela simples leitura da petição dos embargos de declaração, é que a embargante provavelmente confundiu-se ou protocolizou nestes autos ED de outro processo. Isso porque nestes autos houve o deferimento da medida pleiteada e o objeto dos embargos seriam "questionamentos" sobre o "indeferimento" (?) e pedido de "revisão da interpretação" para deferir a tutela (?). III. Dispositivo Ante ao exposto, não conheço os Embargos de Declaração apresentados por AMALIA AURORA DE MELO, tudo de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMALIA AURORA DE MELO

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Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 336619666

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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EDUARDO FLUHMANN

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ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0912f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 24/07/2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de petição do Reclamante (Id. ddbf65c) por meio da qual requer a emenda à petição inicial para aditar a causa de pedir, sob o argumento de que a Reclamada, em outro processo judicial, imputou-lhe a prática de ato criminoso (furto), fato que, segundo alega, agrava o dano moral sofrido. Analiso. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, procedimento especial regido pelos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais em audiência. Nos termos do art. 329 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, a alteração depende do consentimento do réu. No processo trabalhista, a estabilização da lide ocorre com a apresentação da defesa em audiência. No caso em tela, embora a Reclamada ainda não tenha apresentado sua defesa, o acolhimento da emenda proposta implicaria em substancial alteração do objeto da lide. A introdução de nova causa de pedir, baseada em fatos ocorridos e formalizados em processo diverso, demandaria a concessão de novo prazo para a defesa e, muito provavelmente, a redesignação da audiência de instrução, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Tal medida é incompatível com a celeridade e a concentração de atos que norteiam o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, e 852-H da CLT). Acolher o aditamento neste momento processual causaria tumulto e desvirtuaria a finalidade do procedimento especial escolhido. A estabilidade da demanda é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, devendo a controvérsia ser dirimida nos limites estabelecidos pela petição inicial, sobre os quais a Reclamada foi citada para se defender. Ante o exposto, a fim de preservar a regularidade e a celeridade do rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Aguarde-se a audiência já designada. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 336619691

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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EDUARDO FLUHMANN

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ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0912f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, em 24/07/2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de petição do Reclamante (Id. ddbf65c) por meio da qual requer a emenda à petição inicial para aditar a causa de pedir, sob o argumento de que a Reclamada, em outro processo judicial, imputou-lhe a prática de ato criminoso (furto), fato que, segundo alega, agrava o dano moral sofrido. Analiso. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, procedimento especial regido pelos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais em audiência. Nos termos do art. 329 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação. Após a citação e até o saneamento do processo, a alteração depende do consentimento do réu. No processo trabalhista, a estabilização da lide ocorre com a apresentação da defesa em audiência. No caso em tela, embora a Reclamada ainda não tenha apresentado sua defesa, o acolhimento da emenda proposta implicaria em substancial alteração do objeto da lide. A introdução de nova causa de pedir, baseada em fatos ocorridos e formalizados em processo diverso, demandaria a concessão de novo prazo para a defesa e, muito provavelmente, a redesignação da audiência de instrução, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Tal medida é incompatível com a celeridade e a concentração de atos que norteiam o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, e 852-H da CLT). Acolher o aditamento neste momento processual causaria tumulto e desvirtuaria a finalidade do procedimento especial escolhido. A estabilidade da demanda é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, devendo a controvérsia ser dirimida nos limites estabelecidos pela petição inicial, sobre os quais a Reclamada foi citada para se defender. Ante o exposto, a fim de preservar a regularidade e a celeridade do rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Aguarde-se a audiência já designada. ARAGUAINA/TO, 28 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Rodrigo Dos Santos Ribeiro x Giuseppe Nappa e outros

ID: 338554358

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2018.5.09.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GIUSEPPE NAPPA LUMI CONSTRUCOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA PAULA BEE

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ELISANGELA VEIGA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-17.2018.5.09.0029 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2dcd58f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico que este feito foi arquivado provisoriamente em 06/2023 e desde então não houve manifestação das partes. Utilizando-se das extensões do PJe, foram realizadas pesquisas automatizadas nos convênios CEF e BB e não foram encontrados depósitos judiciais vinculados aos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Em 29/07/2025. HUMBERTO GUARIZA ZOROB TOME Diretor de Secretaria 1. A Lei 6.830/1980, de aplicação subsidiária aos trâmites e incidentes da execução trabalhista por força do que dispõe o art. 889 da CLT, estabelece a possibilidade de o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, quando transcorridos cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento provisório. 2. As controvérsias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho encontram-se superadas pela superveniência do art. 11-A da CLT, que disciplinou a prescrição intercorrente, como se verifica adiante: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, desde o arquivamento provisório o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. Considerando que o processo ficou paralisado sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, CLT, art. 11-A e CPC, art. 924, inc. V). Prescritas também as pretensões executivas acessórias relacionadas a eventuais créditos de terceiros (contribuições previdenciárias, custas processuais, honorários periciais, etc). 4. Intime-se o autor. Deixa-se de proceder à intimação da União, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 6830/1980 e do art. 1º da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, com prévia exclusão dos registros no BNDT e o cancelamento de eventuais restrições de convênios eletrônicos. JOSE WALLY GONZAGA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

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Luccas Cainna Das Oliveiras Marques x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 337909345

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS CAINNA DAS OLIVEIRAS MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

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ROSANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000769-95.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: LUCCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000769-95.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: LUCCAS CAINNA DAS OLIVEIRAS MARQUES RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT RECLAMANTE: LUCCAS CAINNA DAS OLIVEIRAS MARQUES Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMANTE, para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 01/09/2025 09:20 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los e/ou receber orientações. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O não comparecimento de V. Sa. importará no ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT; FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÃO ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Na hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6(seis) meses. O(s) patrono (s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e da formalidade do ato(vestimentas e ambiente adequado). Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu NATAL/RN, 29 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUCCAS CAINNA DAS OLIVEIRAS MARQUES

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Munique Sinhorinho Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295720819

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043614-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043614-79.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000769-62.2017.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00469359 AGTE: MUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA OAB/RJ-212551 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000 Agravante : Munique Sinhorinho dos Santos Agravado : Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Carmo, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal em que a agravante figura como executada (processo nº. 0000769-62.2017.8.19.0016). A decisão foi lavrada nos seguintes termos (fls. 72/73, na origem): "Trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida tributária, conforme CDA que instrui a inicial (fls. 03). No presente feito, o despacho ordenando a citação foi proferido em 07.12.2017. Houve apresentação de Exceção de Pré-executividade alegando prescrição intercorrente. (fls. 20/28). Impugnação à Exceção de Pré-executividade às fs. 43/68. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada antes de cinco anos após a data da constituição do crédito e cuja CDA foi distribuída após a entrada em vigor da Lei Complementar 118 que alterou a sistemática vigente para estabelecer que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. Despacho proferido em 07.12.2017. Importante salientar que para seja configurada a prescrição intercorrente no caso dos executivos fiscais se faz necessário, via de regra, a observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, mediante a comprovação da desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos, configurada após a sua prévia ciência e o transcurso de um ano da suspensão para localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente feito a citação foi infrutífera (fls. 18), em 15.06.2022. A parte executada ingressou espontaneamente nos autos em 04.05.2023. É forçoso reconhecer que não houve desídia ou negligência da Fazenda Pública quanto à paralisação do feito pelo prazo de cinco anos posto que os autos ficaram sem movimentação da data da juntada da petição de fls. 10/11, datada de 23.04.2020 até o dia 03.07.2021, momento em que o mandado de citação foi expedido pelo serventuário responsável. Somente em 14.03.2022 o mandado foi enviado à central de mandados para o devido cumprimento. Em 24.05.2022 o mandado foi assinado e, finalmente em 15.06.2022, às fls. 18, a certidão negativa veio aos autos. Às fls. 20/28, em 04/05/2023, a parte executada ingressou espontaneamente nos autos, alegando exceção de pré-executividade, arguindo prescrição ou decadência. Desse modo, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. De tal forma que a EXCEÇÃO DE PRÉ deve ser REJEITADA diante da inocorrência da prescrição intercorrente. PRI. Sem custas diante da gratuidade de justiça que ora defiro". Em suas razões recursais, a agravante requereu fosse deferido o efeito suspensivo. Argumentou, em síntese, que houve a decadência do débito, este relativo ao exercício de 2007, ao passo em que o lançamento teria ocorrido apenas com a nota de débito, do ano de 2015, com a CDA, de 2017 e, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 173, do CTN. Alegou, ainda, que houve a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o fato constitutivo ocorreu em 2007, mas a execução fiscal somente foi ajuizada em 2017. Sustentou, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro não estaria legitimado a ocupar o polo ativo da execução fiscal, legitimidade que caberia apenas o Município prejudicado, conforme Tema nº. 642, do STF. Requereu a reforma da decisão ou a respectiva anulação, pois que não analisou todas as matérias suscitadas na origem. O recurso é tempestivo e foi corretamente preparado, pelo que deve ser conhecido. Como se sabe, a decisão que concede a tutela de urgência ou antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, exigindo, pois, que o magistrado se convença da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte. Além disso, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, da análise que se faça dos autos de origem, constata-se que a decisão agravada efetivamente não analisou todas as questões suscitadas, tendo passado ao largo das alegações de decadência, prescrição originária e ilegitimidade ativa. Assim, presente a probabilidade de provimento do recurso. A par disso, conquanto a execução fiscal esteja sem qualquer movimentação desde que a decisão foi proferida, o passo subsequente seria justamente a constrição de bens aptos à satisfação do débito, o que poderá causar dano de difícil reparação à agravante. E, de qualquer forma, o prosseguimento da execução fiscal sem que se tenha analisado integralmente a objeção ofertada é fato possível que, por si só, recomenda o deferimento do efeito suspensivo, tal como postulado. Por essas razões, DEFIRO o efeito suspensivo requerido. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Sem prejuízo, diante do que foi alegado pela agravante, requisitem-se informações ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves JDS Desembargador Relator 2 Decisão Agravo de Instrumento nº. 0043614-79.2025.8.19.0000

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