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Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros

ID: 319835774

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-68.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A MATHEUS SANTOS MIRANDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010304-68.2024.5.03.0047 RECORRENTE: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATHEUS SANTOS MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f57479 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ad4546b; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 6f8de76). Regular a representação processual (Id c06a477 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 38a4973 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 38a4973 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8417513, 9da497e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3f8e25f, 6461c56 ; Condenação no acórdão, id 78c7c03 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 78c7c03 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b4cfd1, b2ac53d : R$ 21.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88; -contrariedade à Súmula 80, do TST. Consta do acórdão: (...) Ficou claro, portanto, que segundo a prova técnica, o reclamante trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância nos períodos acima mencionados, sem receber EPI suficientes à sua neutralização, não vingando as alegações da reclamada em sentido contrário, uma vez que foram apurados os períodos de validade dos protetores auriculares de acordo com as fichas técnicas de seus fabricantes, não sendo possível, a seu gosto, alterar os parâmetros oficiais de duração e eficácia dos equipamentos de proteção. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional ou de contrariedade à Súmula 80 do TST. Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 292 e 492, do CPC; arts. 769 840, §1º, da CLT, art. 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 11, da CLT; arts. 1º e 3º, da Lei 14.010/2020; art. 7º, XXIX, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que deve ser observado também na seara trabalhista. Portanto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 10/01/2019, considerando a suspensão de 141 dias determinada pela Lei 14010/2020, por se tratar de norma de ordem pública, cuja observância se impõe. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Vale salientar, ainda, revendo entendimento anteriormente adotado, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, da CLT; art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) O reclamante provou, na impugnação, por amostragem, a existência de horas noturnas laboradas e pagas a menor (ID. 5e4deee - Págs. 29 e 30). (...) Sendo assim, ante a inobservância da redução ficta da jornada (em todo o período laborado), defiro as diferenças de adicional noturno e as diferenças de horas extras noturnas pagas, devendo ser utilizado o divisor 220." - ID. 38a4973 - Pág. 15. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - violação do art. 1º, da Lei 7.418/85; -contrariedade à Súmula 460, do TST. Consta do acórdão: (...) De acordo com o art. 1º da lei 7.418/95, o vale-transporte será fornecido ao empregado para utilização efetiva em despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Ainda, nos termos da súmula 460 do TST, cabe à reclamada comprovar que o reclamante não atendia aos requisitos para o recebimento do vale-transporte. O trajeto indicado no mapa pela reclamada demonstra o percurso feito de carro, e não de transporte público. Além disso, não há prova nos autos de que tenha sido ofertada a opção de escolha ao reclamante ou indicação de qual meio de transporte seria por ele utilizado para se deslocar ao trabalho, ônus que pertencia à reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, bem como de contrariedade a entendimento sumulado da Suprema Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATHEUS SANTOS MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 64facef; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 7feda4c). Regular a representação processual (Id 8e98de3 ). Preparo dispensado (Id 38a4973, 78c7c03 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189,191, II, 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Quanto à insalubridade decorrente de agentes químicos, embora a perita tenha reconhecido a insalubridade em grau médio pela higienização dos setores da reclamada com o uso do produto "easyfoam", o deferimento de adicional de insalubridade pelo agente químico álcalis cáusticos, segundo o Anexo nº 13 da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE) pressupõe "fabricação e manuseio de álcalis cáustico". A simples presença da substância em produtos comuns de limpeza, como os mencionados no laudo, compostos por hidróxido de sódio, não configura insalubridade. Não há labor insalubre no manuseio de solução de água com produtos de limpeza compostos por "álcalis cáustico". O reclamante não trabalhava na fabricação de "álcalis cáustico" nem os manuseava em sua composição pura, mas sim diluído na fórmula de produtos de limpeza. O contato com "álcalis cáustico" presentes em pequena concentração em soluções de limpeza não caracteriza trabalho insalubre.(...) Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Consta do acórdão: (...) Ao contrário do entendimento de origem, a prestação de horas extras habituais, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, com a chancela da negociação coletiva, por exemplo, ACT 2021/2022, cláusulas 22ª e 23ª, (ID. bc0bde8 - Págs. 7 e 8), não subsiste a pretensa descaracterização do regime de compensação e do banco de horas. (...) Ressalto, por oportuno, que, ao meu ver, a falta de autorização administrativa do art. 60 da CLT, não invalida, por si só, a compensação pactuada. Malgrado os termos do art. 60 da CLT, entendo que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que assegura plena validade e autonomia aos acordos coletivos de trabalho que podem dispor sobre a matéria, premissa que, de resto, foi chancelada pelo STF, no Tema 1046, de amplo conhecimento. (...) A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 60, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 85, item VI, do TST), ou em divergência jurisprudencial, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A - MATHEUS SANTOS MIRANDA

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Cristhiane Nery De Jesus e outros x Cristhiane Nery De Jesus e outros

ID: 277130861

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-42.2023.5.03.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (3) : CRISTHIANE NERY DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49397ee proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTHIANE NERY DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ddf96cc; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id be6e34b), ratificado em 31/03/2025 - ID. 1d42e28. Regular a representação processual (Id 31461b6 ). Preparo dispensado (Id 9acb0b6, 2b2c459 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido quanto à justiça gratuita, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto à indenização por danos morais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao valor arbitrado aos honorários sucumbenciais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3c097b1,7d8fcdc,3e00017; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ba53245). Regular a representação processual (Id 4f45b1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acb0b6 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 9acb0b6 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 304f645, 7bafee7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b15bf91, 1e41956 ; Condenação no acórdão, id 2b2c459 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2b2c459 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59425f7, 87ea984 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 482, "a", 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à reversão da justa causa (id 2b2c459): [...] Os documentos acostados pelas reclamadas não comprovam a emissão da venda por dois sistemas diversos e de forma simultânea; pelo contrário, consta expressamente que o pedido de venda foi emitido pelo Salesforce. Ademais, o vendedor não conseguia alterar o valor das comissões gerado automaticamente pelo sistema, e nem conceder descontos superiores a 5%, sendo imprescindível, em tais casos, a autorização do supervisor. Em suma, portanto, inexistem provas da efetiva apuração da irregularidade, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante a apresentação do relatório de conclusão da referida auditoria, bem assim da prática de fraude por meio da utilização de dois sistemas diversos (ao contrário, as testemunhas foram unânimes quanto à necessidade de autorização do supervisor para concessão do desconto acima de 5% e confirmaram que os valores pagos a título de comissão eram calculados de forma automática pelo sistema, o que impossibilitaria a alteração dos percentuais pela reclamante). Outro ponto que chama a atenção é a declaração do preposto de "que o sistema antigo foi utilizado até o início de 2021, que o resultado da auditoria ocorreu no final de 2022", ao passo que a dispensa da reclamante ocorreu mais de seis meses depois, em 23/06/2023 (ID. e84e11d), o que evidencia a ausência de imediatidade na aplicação da justa causa. Assim, tanto sob o prisma da comprovação da conduta ilícita como sob o da imediatidade na aplicação da penalidade, tenho que a justa causa não se sustenta, ferindo o princípio da continuidade da relação de emprego. Em tempo, esclareço que decisões proferidas em outros processos, ainda que envolvam empregados da mesma empresa, não vinculam este juízo. Apesar da insistente tentativa da reclamada de vincular o presente julgado à decisão proferida nos autos nº 0010643-54.2023.5.03.0114, verifico que as situações são distintas, por envolverem empregados distintos e não possuírem o mesmo acervo probatório. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id 2b2c459): [...] As reclamadas insurgem-se, ainda, contra o deferimento da multa epigrafada, alegando que "foi em juízo que nasceu a obrigação de pagar diferenças de verbas rescisórias. Não existe atraso. Existe surgimento em juízo de uma nova obrigação". Ao revés do alegado, mantida a sentença que declarou a reversão da justa causa, correto o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 36 deste Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT" (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados o aresto que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto às diferenças de horas extras (id 2b2c459): [...] Corroboro o posicionamento do juízo de origem quanto à diferença entre horas extras trabalhadas e as efetivamente quitadas, adotando como próprios os motivos já expostos na sentença. Acrescento que, ao revés do alegado pelas reclamadas, não há comprovação de que o saldo do banco de horas extras tenha sido efetivamente compensado. Note-se que não consta nos controles de ponto sequer um registro de folga concedida (ID. b41ef1f, 857956d e 1628468). Demonstrada pela reclamante a diferença no pagamento das horas extras e não se desincumbindo as reclamadas do ônus de comprovar a alegada compensação, correta a condenação respectiva. Quanto ao pedido sucessivo, verifico que já houve determinação, em sentença, de que se observe, na liquidação, a evolução salarial da reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da correção monetária e juros de mora, tampouco quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST para a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST e da violação do art. 39 da Lei 8.177/91. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 14, 128, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id 2b2c459): [...] A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões (id 2b2c459): [...] Em verdade, cumpre às partes a prova de suas alegações e as reclamadas não comprovaram que as alterações promovidas não causaram prejuízo à reclamante, bem assim que os DSRs fossem calculados da forma correta, ônus que lhes incumbia, porque é o empregador quem detém a documentação pertinente e, portanto, possui maior aptidão para produzir a prova, razão pela qual faz jus a reclamante ao pagamento das verbas postuladas. Embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 479 do CPC), suas conclusões devem prevalecer, se não infirmadas por outras provas, como no caso em exame. Não há outros elementos de convicção que permitam a adoção de conclusão diversa da apresentada no laudo, especialmente quanto ao critério de cálculo adotado pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA - CRISTHIANE NERY DE JESUS - MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA

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Cristhiane Nery De Jesus e outros x Cristhiane Nery De Jesus e outros

ID: 277130916

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-42.2023.5.03.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTHIANE NERY DE JESUS FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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THIAGO HENRIQUE MARTINS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010897-42.2023.5.03.0012 : FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (3) : CRISTHIANE NERY DE JESUS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49397ee proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTHIANE NERY DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ddf96cc; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id be6e34b), ratificado em 31/03/2025 - ID. 1d42e28. Regular a representação processual (Id 31461b6 ). Preparo dispensado (Id 9acb0b6, 2b2c459 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido quanto à justiça gratuita, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto à indenização por danos morais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao valor arbitrado aos honorários sucumbenciais, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3c097b1,7d8fcdc,3e00017; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id ba53245). Regular a representação processual (Id 4f45b1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acb0b6 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 9acb0b6 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 304f645, 7bafee7 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b15bf91, 1e41956 ; Condenação no acórdão, id 2b2c459 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 2b2c459 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59425f7, 87ea984 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 482, "a", 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à reversão da justa causa (id 2b2c459): [...] Os documentos acostados pelas reclamadas não comprovam a emissão da venda por dois sistemas diversos e de forma simultânea; pelo contrário, consta expressamente que o pedido de venda foi emitido pelo Salesforce. Ademais, o vendedor não conseguia alterar o valor das comissões gerado automaticamente pelo sistema, e nem conceder descontos superiores a 5%, sendo imprescindível, em tais casos, a autorização do supervisor. Em suma, portanto, inexistem provas da efetiva apuração da irregularidade, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante a apresentação do relatório de conclusão da referida auditoria, bem assim da prática de fraude por meio da utilização de dois sistemas diversos (ao contrário, as testemunhas foram unânimes quanto à necessidade de autorização do supervisor para concessão do desconto acima de 5% e confirmaram que os valores pagos a título de comissão eram calculados de forma automática pelo sistema, o que impossibilitaria a alteração dos percentuais pela reclamante). Outro ponto que chama a atenção é a declaração do preposto de "que o sistema antigo foi utilizado até o início de 2021, que o resultado da auditoria ocorreu no final de 2022", ao passo que a dispensa da reclamante ocorreu mais de seis meses depois, em 23/06/2023 (ID. e84e11d), o que evidencia a ausência de imediatidade na aplicação da justa causa. Assim, tanto sob o prisma da comprovação da conduta ilícita como sob o da imediatidade na aplicação da penalidade, tenho que a justa causa não se sustenta, ferindo o princípio da continuidade da relação de emprego. Em tempo, esclareço que decisões proferidas em outros processos, ainda que envolvam empregados da mesma empresa, não vinculam este juízo. Apesar da insistente tentativa da reclamada de vincular o presente julgado à decisão proferida nos autos nº 0010643-54.2023.5.03.0114, verifico que as situações são distintas, por envolverem empregados distintos e não possuírem o mesmo acervo probatório. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à multa do art. 477 da CLT (id 2b2c459): [...] As reclamadas insurgem-se, ainda, contra o deferimento da multa epigrafada, alegando que "foi em juízo que nasceu a obrigação de pagar diferenças de verbas rescisórias. Não existe atraso. Existe surgimento em juízo de uma nova obrigação". Ao revés do alegado, mantida a sentença que declarou a reversão da justa causa, correto o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 36 deste Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT" (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015). [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados o aresto que adota tese diversa, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 39 da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto às diferenças de horas extras (id 2b2c459): [...] Corroboro o posicionamento do juízo de origem quanto à diferença entre horas extras trabalhadas e as efetivamente quitadas, adotando como próprios os motivos já expostos na sentença. Acrescento que, ao revés do alegado pelas reclamadas, não há comprovação de que o saldo do banco de horas extras tenha sido efetivamente compensado. Note-se que não consta nos controles de ponto sequer um registro de folga concedida (ID. b41ef1f, 857956d e 1628468). Demonstrada pela reclamante a diferença no pagamento das horas extras e não se desincumbindo as reclamadas do ônus de comprovar a alegada compensação, correta a condenação respectiva. Quanto ao pedido sucessivo, verifico que já houve determinação, em sentença, de que se observe, na liquidação, a evolução salarial da reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da correção monetária e juros de mora, tampouco quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST para a alegada contrariedade à Súmula 366 do TST e da violação do art. 39 da Lei 8.177/91. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 14, 128, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id 2b2c459): [...] A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões (id 2b2c459): [...] Em verdade, cumpre às partes a prova de suas alegações e as reclamadas não comprovaram que as alterações promovidas não causaram prejuízo à reclamante, bem assim que os DSRs fossem calculados da forma correta, ônus que lhes incumbia, porque é o empregador quem detém a documentação pertinente e, portanto, possui maior aptidão para produzir a prova, razão pela qual faz jus a reclamante ao pagamento das verbas postuladas. Embora o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 479 do CPC), suas conclusões devem prevalecer, se não infirmadas por outras provas, como no caso em exame. Não há outros elementos de convicção que permitam a adoção de conclusão diversa da apresentada no laudo, especialmente quanto ao critério de cálculo adotado pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CRISTHIANE NERY DE JESUS - MISSISSIPI PARTICIPACOES LTDA - MAQ LAR REFRIGERACAO LTDA

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Valter Venancio Nunes x Ph Intralogistica E Servicos Ltda

ID: 276801574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010403-79.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER VENANCIO NUNES

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIALICE DUMBA SOARES

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010403-79.2024.5.03.0098 : VALTER VENANCIO NUNES : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010403-79.2024.5.03.0098 : VALTER VENANCIO NUNES : PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65218ac proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 686c742; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0704963). Regular a representação processual (Id 3756298, 772e2a8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fbb3831 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id fbb3831 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2cde8d, 5913b80 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id bde226a,87b65e1 ; Condenação no acórdão, id ba098d0 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id ba098d0 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f37c553, 1eb52ad : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id91bb8a0, 2108093 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Já se pacificou o entendimento de que a noção de prorrogação, aludida tanto no § 5º do art. 73/CLT quanto na Súmula nº 60, II, do TST, guarda o significado de sequência, e não, propriamente, de prorrogação de jornada ou, em outro termo, trabalho extraordinário. Ademais, não há necessidade de que o trabalho diurno, realizado em sequência ao labor prestado em horário noturno, seja extraordinário, mas é suficiente que seja realizado em continuidade ao trabalho prestado majoritariamente no horário noturno legal. Pela simples observância dos registros de ponto, constata-se que eram apuradas 7 horas noturnas - entre 22 e 5 horas -, sem integrar as horas laboradas após as 5 horas. Tal procedimento se confirma em todos os registros, como nos dias 02.09.2021 a 04.09.2021, quando o autor findou sua jornada às 5h46, 6h08 e 5h50, o que também foi demonstrado pelo autor na impugnação (ID b5f7e88, fls. 676/677). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 60 do TST. Ademais, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, o autor, em depoimento pessoal, declarou que o teste do bafômetro era feito antes da anotação do registro de ponto (minutos 4 a 4'50 do depoimento). Tal procedimento foi confirmado pela testemunha Djalma Ernesto Werneck (minuto 13 a 13'50 da gravação). Este declarou, ainda, que, feito o teste e reprovado o empregado, este era imediatamente descartado sem registrar o ponto para iniciar sua jornada. Também a testemunha Heleno Silva de Andrade declarou que o teste despendia de 2 a 3 minutos e era realizado antes do registro de ponto (minuto 23 da gravação). Portanto, entendo que a norma coletiva, ao declarar que os empregados iniciam efetivamente a jornada nos respectivos locais de trabalho, não considerou os casos em que os empregados iniciam antes tal jornada por realizar atividades do interesse da empresa, como ocorre com os testes de atenção e do bafômetro. (...) Contudo, nem mesmo a norma acima contempla o caso do autor, que permanecia na empresa antes e depois da jornada para realizar testes essenciais à assunção de suas tarefas na empresa e não para buscar abrigo ou para praticar atividades religiosas ou lazer, descanso, estudo, alimentação, relacionamento social, higiene pessoal e troca obrigatória de uniforme. (...) No caso, havia minutos residuais despendidos pelo empregado em atividades de deslocamento dentro da empresa no montante fixado pelo juízo segundo comprovado pelas testemunhas. Quanto ao tempo fixado pelo juízo para os minutos residuais - 15 minutos diários -, ajusta-se perfeitamente aos dados extraídos do conjunto probatório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT; art. 389 do CPC), bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 58 da CLT, sem a indicação expressa do parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. ba098d0): Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. ba098d0): No caso, contudo, a sucumbência do autor se deu com relação aos pedidos das alíneas "b" (diferença de horas extras por incorreta base de cálculo), "d" (horas extras devido à redução/supressão do intervalo intrajornada), "e" (horas extras por supressão do intervalo interjornadas), "f" (pagamento do dobro dos feriados e repousos suprimidos), "h" (adicional de insalubridade). Não se trata, portanto, de sucumbência em parte mínima do pedido, pelo que se mantém a condenação. Ressalta-se que, quanto à isenção do pagamento por força da decisão oriunda do STF no julgamento da ADI 5.766, em 21.10.2021, sequer tem interesse recursal o autor, visto que o juízo primevo declarou tal isenção. (...) Observados estes parâmetros, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelo procurador do reclamante, o que impõe a manutenção do percentual fixado na sentença. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ba098d0): Assim, em cumprimento à decisão acima, o débito objeto da condenação deverá corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora, nos mesmos termos definidos na sentença. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 818 e 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A cláusula acima indica que o excesso de jornada relativo a dias de folgas e feriados poderia ser compensado ou pago em dobro. Contudo, mesmo após a decisão do e. STF com a edição do Tema 1.046, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador a fruição do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, visto que tal direito, além de constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Nestes casos, prevalece a tese adotada na OJ 410 da SBDI-TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV da Constituição a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, de forma a impor o pagamento do dia em dobro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Consta do acórdão (Id. ba098d0): Os registros de ponto indicam que o reclamante laborou em turnos variados que englobam os períodos da manhã, tarde e noite, de forma que, incontroversamente, havia trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Como visto, as próprias normas coletivas limitaram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ao máximo de 44 horas diárias. No caso, contudo, evidencia-se que havia constante extrapolação de tal limite, como ocorrido nos dias entre 14.11.2018 e 21.11.2018 (ID 4a96aa7, fl. 235), de 10.12.2018 a 17.12.2018 (fl. 236), de 07.01.2029 a 14.01.2019 (fl. 236), dentre outros. Assim, extrapolado o limite constitucional e convencional de jornada, são devidas as horas extras pela extrapolação do limite constitucional de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, devendo, então, ser desconsiderada qualquer compensação e banco de horas praticado pela empresa. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 611-A, XIII, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à validade do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado, o recurso de revista fica também recebido sobre o divisor aplicável, bem como quanto à quantidade de horas devidas, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER VENANCIO NUNES

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Valter Venancio Nunes x Ph Intralogistica E Servicos Ltda

ID: 276801532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010403-79.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER VENANCIO NUNES

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIALICE DUMBA SOARES

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010403-79.2024.5.03.0098 : VALTER VENANCIO NUNES : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010403-79.2024.5.03.0098 : VALTER VENANCIO NUNES : PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65218ac proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 686c742; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0704963). Regular a representação processual (Id 3756298, 772e2a8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fbb3831 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id fbb3831 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2cde8d, 5913b80 : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id bde226a,87b65e1 ; Condenação no acórdão, id ba098d0 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id ba098d0 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f37c553, 1eb52ad : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id91bb8a0, 2108093 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Já se pacificou o entendimento de que a noção de prorrogação, aludida tanto no § 5º do art. 73/CLT quanto na Súmula nº 60, II, do TST, guarda o significado de sequência, e não, propriamente, de prorrogação de jornada ou, em outro termo, trabalho extraordinário. Ademais, não há necessidade de que o trabalho diurno, realizado em sequência ao labor prestado em horário noturno, seja extraordinário, mas é suficiente que seja realizado em continuidade ao trabalho prestado majoritariamente no horário noturno legal. Pela simples observância dos registros de ponto, constata-se que eram apuradas 7 horas noturnas - entre 22 e 5 horas -, sem integrar as horas laboradas após as 5 horas. Tal procedimento se confirma em todos os registros, como nos dias 02.09.2021 a 04.09.2021, quando o autor findou sua jornada às 5h46, 6h08 e 5h50, o que também foi demonstrado pelo autor na impugnação (ID b5f7e88, fls. 676/677). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 60 do TST. Ademais, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, o autor, em depoimento pessoal, declarou que o teste do bafômetro era feito antes da anotação do registro de ponto (minutos 4 a 4'50 do depoimento). Tal procedimento foi confirmado pela testemunha Djalma Ernesto Werneck (minuto 13 a 13'50 da gravação). Este declarou, ainda, que, feito o teste e reprovado o empregado, este era imediatamente descartado sem registrar o ponto para iniciar sua jornada. Também a testemunha Heleno Silva de Andrade declarou que o teste despendia de 2 a 3 minutos e era realizado antes do registro de ponto (minuto 23 da gravação). Portanto, entendo que a norma coletiva, ao declarar que os empregados iniciam efetivamente a jornada nos respectivos locais de trabalho, não considerou os casos em que os empregados iniciam antes tal jornada por realizar atividades do interesse da empresa, como ocorre com os testes de atenção e do bafômetro. (...) Contudo, nem mesmo a norma acima contempla o caso do autor, que permanecia na empresa antes e depois da jornada para realizar testes essenciais à assunção de suas tarefas na empresa e não para buscar abrigo ou para praticar atividades religiosas ou lazer, descanso, estudo, alimentação, relacionamento social, higiene pessoal e troca obrigatória de uniforme. (...) No caso, havia minutos residuais despendidos pelo empregado em atividades de deslocamento dentro da empresa no montante fixado pelo juízo segundo comprovado pelas testemunhas. Quanto ao tempo fixado pelo juízo para os minutos residuais - 15 minutos diários -, ajusta-se perfeitamente aos dados extraídos do conjunto probatório. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 4º, § 2º, VIII, da CLT; art. 389 do CPC), bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 58 da CLT, sem a indicação expressa do parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. ba098d0): Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. ba098d0): No caso, contudo, a sucumbência do autor se deu com relação aos pedidos das alíneas "b" (diferença de horas extras por incorreta base de cálculo), "d" (horas extras devido à redução/supressão do intervalo intrajornada), "e" (horas extras por supressão do intervalo interjornadas), "f" (pagamento do dobro dos feriados e repousos suprimidos), "h" (adicional de insalubridade). Não se trata, portanto, de sucumbência em parte mínima do pedido, pelo que se mantém a condenação. Ressalta-se que, quanto à isenção do pagamento por força da decisão oriunda do STF no julgamento da ADI 5.766, em 21.10.2021, sequer tem interesse recursal o autor, visto que o juízo primevo declarou tal isenção. (...) Observados estes parâmetros, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelo procurador do reclamante, o que impõe a manutenção do percentual fixado na sentença. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Ademais, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ba098d0): Assim, em cumprimento à decisão acima, o débito objeto da condenação deverá corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após, com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora, nos mesmos termos definidos na sentença. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado que, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 818 e 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A cláusula acima indica que o excesso de jornada relativo a dias de folgas e feriados poderia ser compensado ou pago em dobro. Contudo, mesmo após a decisão do e. STF com a edição do Tema 1.046, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador a fruição do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, visto que tal direito, além de constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Nestes casos, prevalece a tese adotada na OJ 410 da SBDI-TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV da Constituição a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, de forma a impor o pagamento do dia em dobro. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Consta do acórdão (Id. ba098d0): Os registros de ponto indicam que o reclamante laborou em turnos variados que englobam os períodos da manhã, tarde e noite, de forma que, incontroversamente, havia trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (...) Como visto, as próprias normas coletivas limitaram a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ao máximo de 44 horas diárias. No caso, contudo, evidencia-se que havia constante extrapolação de tal limite, como ocorrido nos dias entre 14.11.2018 e 21.11.2018 (ID 4a96aa7, fl. 235), de 10.12.2018 a 17.12.2018 (fl. 236), de 07.01.2029 a 14.01.2019 (fl. 236), dentre outros. Assim, extrapolado o limite constitucional e convencional de jornada, são devidas as horas extras pela extrapolação do limite constitucional de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, devendo, então, ser desconsiderada qualquer compensação e banco de horas praticado pela empresa. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 611-A, XIII, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à validade do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado, o recurso de revista fica também recebido sobre o divisor aplicável, bem como quanto à quantidade de horas devidas, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

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Instituto Hermes Pardini S/A e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 276310518

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010387-86.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010387-86.2024.5.03.0111 : LUCIANA SOARES FAJARDO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010387-86.2024.5.03.0111 : LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce98972 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2392299; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4d772eb). Regular a representação processual (Id 0b40381, 90ffac6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 893b0a2 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 893b0a2 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d0015b2, 8067a8c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f9f862b, ecd50ab; Condenação no acórdão, id 935cce9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 935cce9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ee6a4cf : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - inaplicabilidade do art. 3º da Lei 14010/20. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É o que preceitua o art. 3° da Lei n. 14.010/2020, no sentido de que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Embora publicada em 12/6/2020, seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo n. 6, no dia 20/3/2020, a teor do parágrafo único do art. 1° da lei debatida: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)." A norma de natureza infraconstitucional, bem razoável por sinal, tem inteira aplicação e se mostra apta a minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada, e sem colidir com a legislação constitucional simplesmente regulamenta o teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, pacífico na doutrina que o direito do trabalho insere-se no âmbito do direito privado. Portanto, de 20 de março até 30 de outubro de 2020 considera-se suspensa a fluência do prazo quinquenal, num total de 225 dias.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §6º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Não obstante, incide a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, em razão da reversão da justa causa aplicada, como pacificado pela Súmula 36, deste eg. Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT." (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 4ee1bd1), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária, ao que se alia a condição de desempregada (id. b601157 - Pág. 3). (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à limitação da liquidação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal:(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, §1º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id b7cd45b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 3358e46). Regular a representação processual (Id 4c91744 ). Preparo dispensado (Id 893b0a2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da CR. - violação dos arts. 223-B da CLT, 186,187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese vinculante fixada pelo TST em 24/02/2025. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a condenação por danos morais, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo se acha atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Em que pese a argumentação da recorrente, não houve prova de que a dispensa por justa causa perpetrada, ainda que revertida por ordem judicial, tenha causado à autora ofensa de ordem moral, ainda que se considere que outros empregados soubessem do ocorrido. Não se cogita o dano in re ipsa na hipótese, carecendo de efetiva comprovação a lesão alegadamente sofrida. Ausentes os requisitos legais, não faz jus a autora à reparação civil. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 223-B da CLT, 186,187 e 927 do CC. Não há como aferir a ofensa ao art. art. 5º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, a questão relacionada à reversão da dispensa por justa causa não foi abordada na decisão recorrida sob a alegação de ato de improbidade/contrariedade à Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Registro, ainda, que a dispensa foi com base na alínea "b" do art. 482 da CLT - mau procedimento e não ato de improbidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Instituto Hermes Pardini S/A e outros x Instituto Hermes Pardini S/A e outros

ID: 276310566

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010387-86.2024.5.03.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010387-86.2024.5.03.0111 : LUCIANA SOARES FAJARDO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010387-86.2024.5.03.0111 : LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO E OUTROS (1) : LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce98972 proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2392299; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4d772eb). Regular a representação processual (Id 0b40381, 90ffac6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 893b0a2 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 893b0a2 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d0015b2, 8067a8c: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f9f862b, ecd50ab; Condenação no acórdão, id 935cce9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 935cce9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ee6a4cf : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - inaplicabilidade do art. 3º da Lei 14010/20. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É o que preceitua o art. 3° da Lei n. 14.010/2020, no sentido de que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Embora publicada em 12/6/2020, seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo n. 6, no dia 20/3/2020, a teor do parágrafo único do art. 1° da lei debatida: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)." A norma de natureza infraconstitucional, bem razoável por sinal, tem inteira aplicação e se mostra apta a minorar os efeitos de notória dificuldade de acesso à justiça, frente à situação excepcional mundialmente vivenciada, e sem colidir com a legislação constitucional simplesmente regulamenta o teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, pacífico na doutrina que o direito do trabalho insere-se no âmbito do direito privado. Portanto, de 20 de março até 30 de outubro de 2020 considera-se suspensa a fluência do prazo quinquenal, num total de 225 dias.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §6º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Não obstante, incide a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, em razão da reversão da justa causa aplicada, como pacificado pela Súmula 36, deste eg. Tribunal: "A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT." (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 4ee1bd1), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por nenhuma prova em contrário, incumbência empresária, ao que se alia a condição de desempregada (id. b601157 - Pág. 3). (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à limitação da liquidação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se ainda, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Eg. Tribunal:(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 840, §1º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id b7cd45b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 3358e46). Regular a representação processual (Id 4c91744 ). Preparo dispensado (Id 893b0a2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, X da CR. - violação dos arts. 223-B da CLT, 186,187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese vinculante fixada pelo TST em 24/02/2025. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a condenação por danos morais, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo se acha atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Em que pese a argumentação da recorrente, não houve prova de que a dispensa por justa causa perpetrada, ainda que revertida por ordem judicial, tenha causado à autora ofensa de ordem moral, ainda que se considere que outros empregados soubessem do ocorrido. Não se cogita o dano in re ipsa na hipótese, carecendo de efetiva comprovação a lesão alegadamente sofrida. Ausentes os requisitos legais, não faz jus a autora à reparação civil. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 223-B da CLT, 186,187 e 927 do CC. Não há como aferir a ofensa ao art. art. 5º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, a questão relacionada à reversão da dispensa por justa causa não foi abordada na decisão recorrida sob a alegação de ato de improbidade/contrariedade à Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611, no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Registro, ainda, que a dispensa foi com base na alínea "b" do art. 482 da CLT - mau procedimento e não ato de improbidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SOARES FAJARDO RIBEIRO - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 320785872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-13.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 784c580; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0360cdb). Regular a representação processual (Id 7a7c334 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e2830e6 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id e2830e6 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f244ad3 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7aa32a3 ; Condenação no acórdão, id a462910 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a462910 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 899c6a7 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id5527bf3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 447, §3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em audiência de instrução, a contradita da testemunha Liliane Viviane foi rejeitada, sob protestos, nos seguintes termos (ID. afbaace): Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores, por se tratar da pessoa que teria batido o ponto pela autora dando ensejo às dispensas por justa causa que moveu a ação anterior contra a ré. Acrescentou: "Inclusive patrocinada pelo mesmo procurador. Destaca-se, ainda, que foi arguida a contradita no processo pela ação movida pela Sra. Liliane e ela se beneficiou do depoimento da Sra. Rafaela naquele processo. Sendo assim, evidente a troca de favores." Contradita rejeitada, nos termos da Súmula 357 do TST. É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o fato de a testemunha ter ingressado com uma ação em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, bem como a reclamante ter sido arrolada como testemunha no processo movido pela testemunha, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 482, a da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso nos autos que a reclamante solicitou a outra funcionária que registrasse seu ponto, para que não constasse atraso em seu cartão de ponto. Certo, ainda, conforme afirmado pelo próprio preposto da ré, "a situação de assinalar o ponto pela colega ocorreu uma única vez; que não há outros casos, pelo que sabem; (...); que não houve nenhuma intercorrência com paciente no dia do ocorrido, pelo autora". Desse modo, data venia do entendimento de origem, o fato de a autora ter solicitado à sua colega de trabalho, uma única vez em 8 anos de contrato de trabalho, que realizasse o registro de ponto, porque iria se atrasar, não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima, mormente porque restou demonstrado que não houve nenhuma intercorrência com pacientes nos dia do ocorrido. Embora a conduta da reclamante tenha sido reprovável, entendo que não houve quebra de confiança a ponto de justificar a ruptura contratual por justa causa. A situação trazida a juízo envolve dispensa, por justa causa, de empregada que exerceu a função técnica de enfermagem por 8 anos em benefício da ré, tendo, por certo, permanecido tantos anos vinculada à mesma empregadora, por ter conquistado sua confiança e por exercer seu múnus com qualidade. E ainda que assim não fosse, a autora não foi antes advertida, tampouco suspensa, de modo a atentar a reclamada pela gradação das penas, o que revela a desproporcionalidade entre o ato faltoso e a dispensa por justa causa aplicada, sem observância da gradação das penalidades aplicáveis. Logo, deve ser revertida a justa causa aplicada em dispensa imotivada, sendo devidas as verbas decorrentes, no limite dos pedidos, bem como a retificação da CTPS, para constar a projeção do aviso prévio indenizado de 52 dias, para 1/10/2023, considerando-se a admissão em 6/7/2015 e a dispensa em 8/8/2023 (ID. 89f6ed4)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso que a reclamante laborava no regime 12x36 e que os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova. E, no caso, a reclamante, em impugnação, apontou diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a seu favor, não merecendo reparo a decisão de origem que assim dispôs: Na hipótese, a reclamante, em sua impugnação de fls. 397/426, logrou apontar a existência de labor em sobrejornada sem o pagamento respectivo nos recibos salariais. Veja-se, quanto ao mês de abril de 2019, já mencionado a título de exemplo nesta decisão, não ter havido pagamento a título de horas extras na ficha financeira respectiva (f. 114). Registro, por oportuno, que a alegação patronal de que teria sido firmado acordo individual de compensação de jornada não merece prosperar, porquanto, em análise do contrato de trabalho firmado entre as partes, juntado à f. 101, verifico que a compensação lá prevista disse respeito especificamente ao labor em dias de sábado, sendo inaplicável, portanto, à escala 12x36. Em face, portanto, dos apontamentos realizados, defiro o pagamento das horas extras pelo labor após a 12ª hora diária, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Não são devidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a justa causa aplicada foi mantida pela presente sentença. A demandante, em sua impugnação, logrou apontar, ademais, dias em que não usufruído o tempo mínimo de uma hora, previsto no do art. 71 caput da CLT, a exemplo de 02/01/2020, sem o pagamento da hora extra intervalar correspondente (vide ficha financeira de f. 118). Por conseguinte, sem perder de vista as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 no art. 71 da CLT, defiro o pagamento das horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. A despeito da alegação da ré de que houve compensação ou quitação de horas extras e intervalos, não impugnou os apontamentos trazidos pela autora. Certo, ainda, que o art. 59, § 6º, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017 e invocado pela recorrente, possibilita que o regime de compensação seja entabulado de forma tácita. No caso dos autos, entretanto, não há indicação expressa da compensação dos minutos extraordinários registrados, de maneira que não é possível constatar a compensação, dado que não foram quitadas todas as horas extras, como demonstrado. Cabe pontuar que, na jornada 12x36 praticada pela autora, deveria ela prestar serviços de forma efetiva por 11 horas diárias, fruindo 1 hora intervalar, não havendo que se falar que a remuneração já contempla o pagamento da pausa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id d4686dd; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c3cf116). Regular a representação processual (Id ce8d5ca ). Preparo dispensado (Id e2830e6, a462910 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII e XXII, 5º, LXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 60, 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "De início, destaca-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 6/7/2015 a 8/8/2023, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 12/8/2018. Incontroverso nos autos que a reclamante se ativava no sistema de plantões de 12x36 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 7h às 19h, conforme cartões de ponto (ID. 7d6104f). Referida jornada foi devidamente disciplinada em instrumento coletivo, conforme se verifica da cláusula 3ª dos ACTs juntados (IDs 86665f6 e seguintes). Importante esclarecer, ainda, que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. As demais alegações de aplicação simultânea do banco de horas, ausência de acordo escrito e descumprimento do prazo para compensação das horas trabalhadas não se referem ao regime de jornada das 12x36 horas, mas ao banco de horas (cláusula 7ª dos ACTs), não podendo ser, assim, causa de nulidade daquele. Dessa forma, não há amparo para o pretendido reconhecimento da nulidade do regime de jornada adotado, de 12x36, não havendo que se falar em condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADOÇÃO CONCOMITANTE DO REGIME 12 X 36 E DE BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. Apesar de o TST considerar compatível a existência simultânea de regime de compensação semanal e banco de horas, não admite a coexistência do regime 12x36 e o banco de horas . Entendimento de que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade banco de horas. Condenação em diferenças de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso parcialmente provido .(TRT-4 - ROT: 0020810-41.2020.5.04.0007, Relator.: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Turma– URL: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020810-41.2020.5.04.0007/2#51210fc" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 320785897

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-13.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 784c580; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0360cdb). Regular a representação processual (Id 7a7c334 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e2830e6 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id e2830e6 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f244ad3 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7aa32a3 ; Condenação no acórdão, id a462910 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a462910 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 899c6a7 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id5527bf3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 447, §3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em audiência de instrução, a contradita da testemunha Liliane Viviane foi rejeitada, sob protestos, nos seguintes termos (ID. afbaace): Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores, por se tratar da pessoa que teria batido o ponto pela autora dando ensejo às dispensas por justa causa que moveu a ação anterior contra a ré. Acrescentou: "Inclusive patrocinada pelo mesmo procurador. Destaca-se, ainda, que foi arguida a contradita no processo pela ação movida pela Sra. Liliane e ela se beneficiou do depoimento da Sra. Rafaela naquele processo. Sendo assim, evidente a troca de favores." Contradita rejeitada, nos termos da Súmula 357 do TST. É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o fato de a testemunha ter ingressado com uma ação em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, bem como a reclamante ter sido arrolada como testemunha no processo movido pela testemunha, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 482, a da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso nos autos que a reclamante solicitou a outra funcionária que registrasse seu ponto, para que não constasse atraso em seu cartão de ponto. Certo, ainda, conforme afirmado pelo próprio preposto da ré, "a situação de assinalar o ponto pela colega ocorreu uma única vez; que não há outros casos, pelo que sabem; (...); que não houve nenhuma intercorrência com paciente no dia do ocorrido, pelo autora". Desse modo, data venia do entendimento de origem, o fato de a autora ter solicitado à sua colega de trabalho, uma única vez em 8 anos de contrato de trabalho, que realizasse o registro de ponto, porque iria se atrasar, não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima, mormente porque restou demonstrado que não houve nenhuma intercorrência com pacientes nos dia do ocorrido. Embora a conduta da reclamante tenha sido reprovável, entendo que não houve quebra de confiança a ponto de justificar a ruptura contratual por justa causa. A situação trazida a juízo envolve dispensa, por justa causa, de empregada que exerceu a função técnica de enfermagem por 8 anos em benefício da ré, tendo, por certo, permanecido tantos anos vinculada à mesma empregadora, por ter conquistado sua confiança e por exercer seu múnus com qualidade. E ainda que assim não fosse, a autora não foi antes advertida, tampouco suspensa, de modo a atentar a reclamada pela gradação das penas, o que revela a desproporcionalidade entre o ato faltoso e a dispensa por justa causa aplicada, sem observância da gradação das penalidades aplicáveis. Logo, deve ser revertida a justa causa aplicada em dispensa imotivada, sendo devidas as verbas decorrentes, no limite dos pedidos, bem como a retificação da CTPS, para constar a projeção do aviso prévio indenizado de 52 dias, para 1/10/2023, considerando-se a admissão em 6/7/2015 e a dispensa em 8/8/2023 (ID. 89f6ed4)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso que a reclamante laborava no regime 12x36 e que os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova. E, no caso, a reclamante, em impugnação, apontou diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a seu favor, não merecendo reparo a decisão de origem que assim dispôs: Na hipótese, a reclamante, em sua impugnação de fls. 397/426, logrou apontar a existência de labor em sobrejornada sem o pagamento respectivo nos recibos salariais. Veja-se, quanto ao mês de abril de 2019, já mencionado a título de exemplo nesta decisão, não ter havido pagamento a título de horas extras na ficha financeira respectiva (f. 114). Registro, por oportuno, que a alegação patronal de que teria sido firmado acordo individual de compensação de jornada não merece prosperar, porquanto, em análise do contrato de trabalho firmado entre as partes, juntado à f. 101, verifico que a compensação lá prevista disse respeito especificamente ao labor em dias de sábado, sendo inaplicável, portanto, à escala 12x36. Em face, portanto, dos apontamentos realizados, defiro o pagamento das horas extras pelo labor após a 12ª hora diária, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Não são devidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a justa causa aplicada foi mantida pela presente sentença. A demandante, em sua impugnação, logrou apontar, ademais, dias em que não usufruído o tempo mínimo de uma hora, previsto no do art. 71 caput da CLT, a exemplo de 02/01/2020, sem o pagamento da hora extra intervalar correspondente (vide ficha financeira de f. 118). Por conseguinte, sem perder de vista as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 no art. 71 da CLT, defiro o pagamento das horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. A despeito da alegação da ré de que houve compensação ou quitação de horas extras e intervalos, não impugnou os apontamentos trazidos pela autora. Certo, ainda, que o art. 59, § 6º, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017 e invocado pela recorrente, possibilita que o regime de compensação seja entabulado de forma tácita. No caso dos autos, entretanto, não há indicação expressa da compensação dos minutos extraordinários registrados, de maneira que não é possível constatar a compensação, dado que não foram quitadas todas as horas extras, como demonstrado. Cabe pontuar que, na jornada 12x36 praticada pela autora, deveria ela prestar serviços de forma efetiva por 11 horas diárias, fruindo 1 hora intervalar, não havendo que se falar que a remuneração já contempla o pagamento da pausa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id d4686dd; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c3cf116). Regular a representação processual (Id ce8d5ca ). Preparo dispensado (Id e2830e6, a462910 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII e XXII, 5º, LXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 60, 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "De início, destaca-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 6/7/2015 a 8/8/2023, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 12/8/2018. Incontroverso nos autos que a reclamante se ativava no sistema de plantões de 12x36 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 7h às 19h, conforme cartões de ponto (ID. 7d6104f). Referida jornada foi devidamente disciplinada em instrumento coletivo, conforme se verifica da cláusula 3ª dos ACTs juntados (IDs 86665f6 e seguintes). Importante esclarecer, ainda, que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. As demais alegações de aplicação simultânea do banco de horas, ausência de acordo escrito e descumprimento do prazo para compensação das horas trabalhadas não se referem ao regime de jornada das 12x36 horas, mas ao banco de horas (cláusula 7ª dos ACTs), não podendo ser, assim, causa de nulidade daquele. Dessa forma, não há amparo para o pretendido reconhecimento da nulidade do regime de jornada adotado, de 12x36, não havendo que se falar em condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADOÇÃO CONCOMITANTE DO REGIME 12 X 36 E DE BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. Apesar de o TST considerar compatível a existência simultânea de regime de compensação semanal e banco de horas, não admite a coexistência do regime 12x36 e o banco de horas . Entendimento de que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade banco de horas. Condenação em diferenças de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso parcialmente provido .(TRT-4 - ROT: 0020810-41.2020.5.04.0007, Relator.: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Turma– URL: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020810-41.2020.5.04.0007/2#51210fc" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 320784668

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010585-17.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS CIBELE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS CIBELE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINICKER HENRIQUE TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010585-17.2024.5.03.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010585-17.2024.5.03.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d29266 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bb8b391; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id afba49c). Regular a representação processual (Id d462dc0 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.4aef5cc ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prosperar a pretensão da reclamada. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De acordo com a perita, "no período de 03.2020 a 30.06.2022, a Reclamante realizava teste de suab em pacientes com suspeita de Covid. Portanto, realizava atendimentos no setor de diálise peritoneal, ficando sujeita à exposição permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que necessitavam de isolamento ou com os objetos de uso destes pacientes não previamente esterilizados. Conforme estabelecido no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-6, para a neutralização da insalubridade era obrigatório o uso dos seguintes EPI's: máscara PFF2 - N95, óculos de proteção, luvas de procedimento, privativo e capote descartável. Nas fichas de EPI's da Reclamante, juntadas aos autos, não consta o fornecimento regular dos EPI's necessários à proteção da Reclamante. Durante a diligência, a Reclamante informou que substituía a máscara N-95 somente a cada 15 (quinze) dias. Em razão do exposto, fica caracterizada a insalubridade, em grau máximo, devido a exposição a agentes biológicos sem uso de proteção adequada, de 03.2020 a 30.06.2022, uma vez que o Reclamado não cumpriu as exigências estabelecidas no subitem 15.4.1 da NR-15 e na NR-06" (fls. 531/532). Se é certo que, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, em regra, na prática, devem ser observadas as conclusões periciais, porque fundadas em conhecimentos técnicos normalmente não possuídos pelo magistrado. A não aceitação das conclusões do perito deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, não caracterizados na presente demanda." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O entendimento que atualmente prevalece nesta Eg. Turma é o de que, ainda que na vigência da novel legislação, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência da parte, que veio aos autos à fl. 24, não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 1º da Lei 7.115/1983), na forma consolidada pelo TST nos itens I da Súmula 463 e "ii" da tese fixada quando do julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CIBELE DA SILVA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a913c8c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f558036). Regular a representação processual (Id 0235518 ). Preparo dispensado (Id 437102f , a373486 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações da reclamante, a falta de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, ainda que verificada em juízo, por ser passível de reparação por meio da condenação da empregadora à quitação, não constitui falta grave suficiente a autorizar a ruptura do contrato pela via oblíqua. Diante disso e, considerando que a reclamante declarou que 14/06/2024 foi seu último dia de labor na reclamada (fl. 3) e que está trabalhando na empresa Nefroclínicas desde 15/07/2024, irreparável a decisão de origem no que reconheceu sua condição de demissionária e, por consequência, indeferiu o pedido relativo à estabilidade provisória, à multa do artigo 477 da CLT e ao aviso prévio indenizado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - CIBELE DA SILVA

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