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"0002912-04.2024.8.26.0236" - Resultados da Busca – Página 25 de 84

Município De Barra Do Jacaré/Pr x Maria Vilma Dos Santos Barbosa

ID: 294686253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-26.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé/PR

Polo Passivo:

MARIA VILMA DOS SANTOS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MEHLMANN LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SEDASSARI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-26.2023.8.16.0039 Processo: 0002912-26.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,77 Exequente(s): Município de Barra do Jacaré/PR Executado(s): Maria Vilma dos Santos Barbosa DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face o executado para o recebimento de um débito inferior a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Analisando os autos, verifica-se que não houve, até o presente momento, sentença, penhora ou depósito. A Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 22 de fevereiro de 2024, estabeleceu medidas para tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. Essa resolução foi motivada pelo julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que destacou a necessidade de um tratamento mais racional dessas execuções, devido à sua contribuição significativa para a morosidade judicial. A resolução determina que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor ou sem bens penhoráveis. No caso dos autos: a) A execução possui um valor menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Não há penhora ou depósito; c) O devedor não foi citado. 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente endereço de citação do executado ou bens passíveis de penhora, conforme art. 1º, §§ 1º e 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Na sequência, não cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para extinção com o devido agrupador. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Andirá, 09 de junho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Monica Lebois x Banco Do Brasil S/A

ID: 275444423

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-75.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MONICA LEBOIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-75.2025.8.16.0194 Processo: 0002912-75.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.480,53 Autor(s): MONICA LEBOIS (RG: 32635150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 710.134.319-87) Rua Mamoré, 891 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-080 - E-mail: mlebois@gmail.com - Telefone(s): (41) 99972-0702 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Padre Anchieta, 2061 eD. - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Vistos. I. Ciente do recolhimento das custas de ingresso, de modo que deixo de analisar o pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça II. Da detida análise dos autos verifica-se que os documentos que perfazem, em grande parte, a condição de instrução preliminar do feito vieram a ser acostados ao sistema PROJUDI sob a singela nomenclatura “ANEXO”, implicando em desnecessário empecilho à análise e referência dos arquivos apresentados, especialmente ante ao intento de aplicação liminar dos precedentes já fixados pela jurisprudência pátria e de concessão de tutela de evidência. Desta feita, inicialmente convoco a Requerente para que promova nova juntada dos documentos de refs. 1.6 a 1.18, observando-se quando do atendimento do determinado em epígrafe a necessidade de apresentar clara identificação e nomenclatura dos documentos de modo a evitar a apresentação fracionada de documentos unos e a agregada de documentos distintos, atendendo-se assim ao disposto nos arts. 198 e 203 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria0Geral da Justiça deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Cumprido o determinado ou decorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos para deliberação inaugural. IV. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de maio de 2025. DANIEL ALVES BELINGIERI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alerrandro Da Silva Mariano e outros

ID: 321012673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0002912-90.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALERRANDRO DA SILVA MARIANO EVANDRO DA SILVA MARIANO

Conclusão

Advogados:

ICARO RUSCHEL RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-90.2024.8.16.0071 Processo: 0002912-90.2024.8.16.0071 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 20/07/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): ALERRANDRO DA SILVA MARIANO EVANDRO DA SILVA MARIANO 1. O feito foi novamente impulsionado para a realização da revisão de ofício da prisão dos acusados. 2. No presente caso, reitero a decisão proferida no mov. 16.1 e 42.1 e RATIFICO os fundamentos já expostos e, como medida necessária para garantia da ordem pública, MANTENHO a custódia cautelar dos acusados Alerrandro da Silva Mariano e Evandro da Silva Mariano, pelo que indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. Ressalto, por oportuno, que não há que se falar em mora para a formação da culpa. Analisando a ação penal apensa (autos nº 0001675-21.2024.8.16.0071), verifica-se que há audiência de continuação designada para 09 de julho de 2025, ocasião em que será ouvida uma testemunha e procedido ao interrogatório dos réus, encerrando, assim, a instrução probatória, com posterior abertura de prazo para apresentação das alegações finais e prolação de sentença. Portanto, o trâmite do processo não está em atraso por conta do judiciário. Como visto, não adveio fato novo capaz de alterar a decisão proferida, razão pela qual a mantenho nesta oportunidade. 3. Anote-se a reavaliação. Decorrido o prazo de 80 (oitenta) dias e permanecendo os acusados presos, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 02 (dois) dias, e após, tornem os autos conclusos para nova reavaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Piu-Piu Auto Center Ltda x Tino Imoveis Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 309335671

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192900-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PIU-PIU AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

TINO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Entrados

Advogados:

MARCOS DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192900-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003747-05.2025.8.26.0576

ID: 308048105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003747-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR TAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003747-05.2025.8.26.0576 (processo principal 0002912-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIO CESAR TAMBONI - Vis…

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Processo nº 0002912-98.2019.8.26.0229

ID: 293434999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-98.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ALVES MATOS RENATO SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-98.2019.8.26.0229 (processo principal 1006236-16.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Messias Alves Matos - - Renato Silva Gonzaga - Vistos. Considera…

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Osmar Giuliatti Epp x Filipe Cruzatto Silva e outros

ID: 291639856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002912-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GIULIATTI EPP

Polo Passivo:

FILIPE CRUZATTO SILVA FR VISUAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA DAL' COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-72.2023.8.26.0451 (processo principal 1009900-34.2019.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Osmar Giuliatti Epp - Fr Visual Ltda Epp - - FI…

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K. W. Da S. P. e outros x M. A. P.

ID: 279064413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002912-39.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. W. DA S. P. R. DA S. P.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Aparecida Palmesciano de Souza (OAB 253548/SP), Roberta Santiago dos Santos (OAB 407002/SP) Processo 0002912-39.2023.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos…

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Rosimar Feitoza De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277923272

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-57.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-57…

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Rosimar Feitoza De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277937238

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-57.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-57…

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