Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0002912-04.2024.8.26.0236"

Gabriel De Amorim Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 276852128

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-15.2025.8.04.7500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE AMORIM LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTEIRO CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-15…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcinete Pereira Vicente x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 322176016

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCINETE PEREIRA VICENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO LIMA TAVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-48…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosimar Feitoza De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277923272

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-57.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-57…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimar Feitoza De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277937238

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-57.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-57…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimar Feitoza De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 277936884

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-57.2025.8.04.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR FEITOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002912-57…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282437131

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dutchina Costodio Marques x Municipio De Sao Paulo De Olivenca

ID: 282421348

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600133-54.2023.8.04.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DUTCHINA COSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA

Despacho

Advogados:

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR ILEGALIDADE. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação interposta por DUTCHINA COSTODIO MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença/AM, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exoneração da autora após a anulação do concurso público (Edital nº 02/2015) realizado pelo Município de São Paulo de Olivença, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. A apelante alegou ter sofrido danos morais com a exoneração após nomeação e posse, postulando reforma da sentença para condenação do ente público ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Município de São Paulo de Olivença e, consequentemente, dever de indenizar a candidata nomeada e empossada, que foi exonerada em razão da anulação do concurso público por vícios de legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo anular atos administrativos ilegais com base nas Súmulas 346 e 473 do STF, não gerando tais atos direitos adquiridos. 4.A anulação do concurso público por ilegalidade impede o surgimento de direito subjetivo à investidura ou à manutenção no cargo público, não configurando, por si só, situação ensejadora de indenização por dano moral. 5.A jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais locais não reconhece direito à reparação por dano moral decorrente da exoneração baseada na anulação de certame viciado, salvo comprovada conduta ilícita da Administração, o que não se verifica nos autos. 6.Ausente conduta ilícita, nexo causal e dano indenizável, não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.A anulação de concurso público por vícios de legalidade não enseja direito à indenização por danos morais ao candidato nomeado e exonerado. 2.A exoneração decorrente da anulação do certame não constitui, por si só, situação vexatória capaz de configurar abalo moral indenizável. 3.A ausência de conduta ilícita da Administração afasta a responsabilidade civil do ente público por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473. STJ, AgInt no REsp 1.743.413/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.08.2019. TJAM, Apelação Cível 0600548-71.2022.8.04.7000, rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.09.2024. TJRJ, Apelação 0002912-51.2017.8.19.0007, rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 19.05.2020. TJPB, Apelação 0800367-52.2017.8.15.0761, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 04.09.2020. TJSC, APL 03002837420168240056, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.03.2023. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes