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Resultados para "0002912-04.2024.8.26.0236"

Processo nº 0002912-83.2019.8.06.0123

ID: 280793476

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE

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JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (…

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Processo nº 0002912-83.2019.8.06.0123

ID: 316208813

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (…

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Processo nº 0002912-83.2019.8.06.0123

ID: 316208908

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (…

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Processo nº 0002912-87.2008.8.06.0117

ID: 294688539

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-87.2008.8.06.0117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA DAVID SOMBRA PEIXOTO FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO FRANCISCO GOMES COELHO JOSE LEITE MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

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JOSE LEITE MARTINS NETO

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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FRANCISCO GOMES COELHO

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Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002912-87.2008.8.06.0117 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: MULTIP…

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Processo nº 0002912-36.2019.8.06.0171

ID: 317450045

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002912-36.2019.8.06.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ARAUJO LIMA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedid… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, objetivando a autorização para levantamento de valores depositados em conta de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira. Com a inicial vieram os documentos de ID's. 109826870 ao 109827184. A requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois conforme se verifica pelo RG de ID. 109826872 ela é filha do falecido, sendo o mesmo viúvo e não possuindo outros herdeiros. Deferida a gratuidade e determinado o envio de ofício ao INSS, ao Banco do Brasil e aos Cartórios da Comarca de Tauá para que informem acerca da existência de bens deixados pelo falecido (ID. 109827187). O INSS em resposta ao ofício, se manifestou nos ID's. 109825206 ao 109825208. Já o Banco do Brasil, apresentou resposta no ID. 109825213. Despacho de ID. 109825216 determinando envio de ofício à Caixa Econômica Federal e renovação de ofícios aos Cartórios. Em resposta aos ofícios, os cartórios apresentaram os documentos nos ID's. 109825200, 109825210, 109825215, 109826825, 109826828, sem localizar bens em nome do falecido. Petição da parte requerente pedindo a expedição de alvará dos valores localizados (ID. 109826838 e 109826843). A Caixa Econômica Federal apresentou resposta ao ofício nos ID's. 115490667 e 115490669. É o relatório. Decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Conforme se verifica nos autos, foram localizados valores junto ao INSS em nome do falecido (ID's. 109825206 e 109825208). Quanto à Caixa Econômica Federal, sequer fora localizado o CPF do falecido junto aos registros (ID. 115490669 e 115490670). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a requerente Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, a receber todos os valores depositados em conta corrente/poupança/investimento, junto ao INSS, de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira, devendo o alvará judicial ser expedido na forma requerida no ID. 109826843. Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Após, cumpridos, arquive-se os autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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