Resultados para "0006567-37.2021.8.13.0240" – Página 25 de 27

Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610486

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENIRA PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR SANDRA PEREIRA DA SILVA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610499

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO ALMEIDA DE ALENCAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811484-93.2024.8.23.0010

ID: 281610519

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811484-93.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

FABIO ALMEIDA DE ALENCAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Recorrente : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Recorrido : ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento, apenas, dos seguintes insumos: dieta líquida nutricionalmente completa, normoprotéica, hipercalórica, isenta de sacarose, lactose e glúten 1.5 (24 litros); quarenta unidades de frascos para dieta e quarenta unidades de equipos para dieta; e cento e vinte unidades de fraldas geriátricas G ou EXG, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias, a ser revertida em favor da parte autora. Contudo, o Município de Boa Vista, em seu recurso, alega que inexiste o direito a medicamento não previsto no SUS e não essencial ao tratamento, ocorrendo violação do art. 19-M da Lei nº 8.080/90. Afirma que deve haver o redirecionamento da obrigação ao Estado, uma vez que o autor tem mais de 13 anos de idade. Acrescenta que a competência para insumos ou medicamentos não previstos no CONITEC é da União. Assim, requer a reforma da sentença para declarar a improcedência do pedido, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a declaração de incompetência da Justiça Estadual. Por outro lado, a parte autora, em seu recurso, defende a necessidade de reconhecer a obrigação do ente público em fornecer todos os insumos requeridos na petição inicial, por serem essenciais aos cuidados da sua saúde, conforme laudo médico. Acrescenta que se tratam de insumos de atenção domiciliar, inegavelmente constantes das obrigações do ente público responsável pela atenção básica. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos quanto aos insumos algures listados. Em análise ao caso, destaco que a autora apresentou laudo médico nutricional (EPs 1.4 a 1.6) indicando a necessidade de dieta enteral, fraldas e outros insumos, uma vez que sofreu um AVC hemorrágico, está acamada desde 2011 e sem capacidade de deambulação devido à hemiparesia. Ademais, a autora é hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, não possuindo meios de arcar com os custos dos insumos necessários. Neste contexto, o fornecimento dos insumos indicados na inicial constitui desdobramento do direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. A negativa de fornecimento pelo ente público afronta tais direitos. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA – ARTIGO 196, CF - DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, engloba elementos de existência digna, dentre eles a alimentação, para além de medicamentos e procedimentos médicos, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.080/1990.2 – A competência administrativa dos Municípios em relação à execução de serviços de alimentação e nutrição está estampada na Lei Orgânica da Saúde, bem como em outros diversos diplomas normativos, estando a determinação da criação e implementação de protocolo municipal de fornecimento de dieta enteral industrializada em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral. (TJ-PR - SS: 00065678720138160190 PR 0006567-87.2013.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 16/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2021) DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, pena de contrariar o disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O fornecimento de dieta enteral e insumo decorre do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal)– Autora sem meios materiais para aquisição de tratamento essencial à preservação de sua saúde – Direito de recebê-lo gratuitamente – Ausência de ofensa à separação dos Poderes – Teoria da Reserva do Possível – Inaplicabilidade em matéria de preservação de direito à vida e à saúde – Obrigação solidária entre os entes federados – Súmula 37 desta Corte Bandeirante – Exigida, contudo, a renovação periódica do receituário, de modo a demonstrar a necessidade de manutenção do fornecimento. Preliminar afastada – Procedência mantida – Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido em parte (para exigir a renovação periódica do receituário). (TJ-SP - APL: 10045390320178260032 SP 1004539-03.2017.8.26.0032, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 20/05/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2019). Ademais, o Tema nº 1234 do STF aborda exclusivamente medicamentos, considerando fatores como registro na ANVISA, inclusão na RENAME e avaliação da CONITEC. Contudo, insumos, dietas enterais e procedimentos cirúrgicos não estão submetidos às mesmas exigências do tema, sendo avaliados com base em critérios de urgência, imprescindibilidade e proteção à vida. Outrossim, esta E. Turma Recursal possui precedentes favoráveis à concessão dos insumos requeridos em petição inicial, conforme se observa a seguir: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS. PACIENTE TETRAPLÉGICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRR - Turma Recursal. RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010, Realtor: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de julgamento: 10/07/2024) Além disso, destaco os seguintes julgados que reforçam a necessidade do fornecimento dos insumos ora pleiteados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008078-31.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado (s): HARRISON FERREIRA LEITE AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. BACLOFENO 20 MG, SONDA, GAZE, FRALDA E SORO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela suspensiva, conforme disposto nos arts. 1019, I, e 995, parágrafo único do CPC, exige-se a observância de dois requisitos, a saber: o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança das alegações). O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. A proibição na concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437 /92, art. 1º, § 3º), deve ser interpretada em consonância com o princípio da razoabilidade, admitindo-se o deferimento liminar satisfativo quando tal providência seja imprescindível para evitar o comprovado perecimento do direito.(sic). Ante a ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela requerido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8008078-31.2020.805.0000, da Comarca de Ubaitaba, em que são partes, como Agravante, MUNICÍPIO DE UBAITABA, e, como Agravados, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Outros. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80080783120208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A FORNECEREM MEDICAMENTOS (OXIBUTININA E AMITRIPTILINA) E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (SONDA URETRAL, GEL LUBRIFICANTE, GAZES, SACO COLETOR DE URINA, LUVAS E ÓLEO MINERAL) A PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM PARAPLEGIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR, BEXIGA E INTESTINO NEUROGÊNICOS, NECESSITANDO, POR ISSO, REALIZAR CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE. PRETENDIDA REFORMA POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, QUE FORAM PRESCRITOS POR MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800744-62.2020.8.20.5131, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 14/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Por fim, compreendo que a parte autora comprovou a necessidade de fornecimento dos insumos indicados em petição inicial, conforme laudo médico de EP 1.5. Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso do Município de Boa Vista e dou provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o fornecimento de: “3 pacotes de compressa de gaze; 2 frascos de álcool; 2 unidades de esparadrapo; 2 unidades de fita microporosa; 200 unidades de seringa 60 Ml; 2 caixas de luva de procedimento; 6 unidades de atadura; 2 Unidades de óleo de girassol; 02 frascos de soro fisiológico; 2 unidades de sonda de gastrostomia para cada mês de tratamento”, conforme laudo médico (EP 1.5), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem. Condeno o Município de Boa Vista ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Fornecimento de insumos Nº 0811484-93.2024.8.23.0010 Apelante: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Apelado: ALZENIRA PEREIRA DA SILVAMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Boa Vista ao fornecimento de insumos médicos essenciais à parte autora, consistentes em dieta líquida nutricionalmente completa, frascos e equipos para dieta, além de fraldas geriátricas. O Município sustenta a ausência de obrigação de fornecimento de insumos não previstos no SUS, sua 1. 1. 2. 3. 4. ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. A parte autora, por sua vez, pleiteia a inclusão de outros insumos prescritos em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de fornecer os insumos médicos requeridos, mesmo quando não previstos na RENAME ou no CONITEC; e (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva do Município e incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também de insumos médicos essenciais ao tratamento e manutenção da vida digna do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada e entendimento do STF. A tese fixada no Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente de medicamentos, não abrangendo insumos médicos, dietas enterais e outros materiais hospitalares. A hipossuficiência da parte autora, bem como a necessidade comprovada por laudo médico, impõe ao Município a obrigação de fornecer os insumos prescritos, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município de Boa Vista improvido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos essenciais ao tratamento do paciente. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos médicos é solidária entre os entes federativos. A hipossuficiência financeira do paciente e a comprovação da necessidade dos insumos por laudo médico são suficientes para obrigar o ente público ao fornecimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 3º e 19-M; C P C , a r t . 8 5 , § 2 º . Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJ-PR, SS nº 0006567-87.2013.8.16.0190; TJ-SP, APL nº 1004539-03.2017.8.26.0032; TJRR, RI nº 0822876-64.2023.8.23.0010; TJ-BA, AI nº 8008078-31.2020.8.05.0000; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800744-62.2020.8.20.5131. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA representado(a) por SANDRA PEREIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudino Velloso Borges Neto x Aparecida Aridan Alonso

ID: 279664425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-49.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO

Polo Passivo:

APARECIDA ARIDAN ALONSO

Intimação

Advogados:

WESLEY BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDAN ALONSO LOMBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aridan Alonso Lomba dos Santos (OAB 318513/SP), Wesley Batista de Souza (OAB 420775/SP) Processo 0006567-49.2022.8… ADV: Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Paulo José Carvalho Nunes (OAB 206982/SP), Aridan Alonso Lomba dos Santos (OAB 318513/SP), Wesley Batista de Souza (OAB 420775/SP) Processo 0006567-49.2022.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudino Velloso Borges Neto - Exectda: Aparecida Aridan Alonso, Aparecida Aridan Alonso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.323/324: Diante da concordância da parte credora (fls.323/324) e da falta de qualquer impugnação pela parte devedora (fls.325), HOMOLOGO a avaliação do imóvel - todo - da matrícula n. 2.435 em R$100.000,00 (cem mil reais - fls.178), resultando disso o valor de R$82.570,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta reais) para a fração ainda livre passível de expropriação na presente execução, já considerada, portanto, a adjudicação dos 17,43% na execução n. 0014103-53.2018.8.26.0625 em favor de MARCIA GLAUCIA DO COUTO e JUNICHIRO IKEJIRI, os quais serão obrigatoriamente cientificados dos atos de alienação nestes autos, dado o que dispõe o art. 843, caput e §1º, do Código de Processo Civil. II - DEFIRO a tentativa de alienação do imóvel da matrícula n. 2.435 do CRI de (cidade) por meio de leilão eletrônico. II.1 Para divulgação e venda, NOMEIO o leiloeiro Sr. EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (JUCESP n. 464 - HASTAVIP) (deise.loures.@hastavip.com.br), que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do provimento referido e do CPC e deverá atentar às disposições dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, naquilo que lhe for aplicável/exigível para a lisura de todo procedimento. Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça (participação 416 no processo: Gestor do Leilão Eletrônico), dispensado o envio de e-mail diretamente à nomeada, cabendo ao auxiliar observar o Comunicado Conjunto n. 315/2023 para peticionamento. II.2 Estabeleço as seguintes condições para o praceamento: (i) servirá a presente decisão como alvará para que o leiloeiro ou pessoa que regularmente o represente solicite à Prefeitura Municipalda localidade do imóvel, à Fazenda da União (Procuradoria Regional nesta cidade)/Receita Federal e, se o caso, à instituição financeira credora fiduciária, com documento comprobatório da sua condição, certidões/documentos sobre a existência, ou não, de débitos sobre o imóvel, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa e/ou de já serem objeto de execuções fiscais; (ii) terá o administrador o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua cientificação para realizar essas consultas e, em seguida, para enviar ao juízo a minuta do edital com essas certidões e as indicações necessárias art. 886 do CPC, em especial de possíveis débitos/ônus e informar ao juízo os períodos durante os quais será tentada a venda, observando, obrigatoriamente, que: (iii) os débitos que eventualmente existam e que tenham relação com o imóvel em questão deverão constar dos atos de publicidade para fins de alienação, salvo em relação a pendências condominiais/contribuições associativas, caso em que caberá aos interessados a verificação sobre os correlatos valores para análise de conveniência, ou não, na oferta de lanços para arrematação, pois a eles caberá a assunção dessas obrigações perante os respectivos credores; (iv) a comissão desse(a) gestor(a) (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele(a) pelo arrematante, para oportuna comprovação nos autos; (v) não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para arrematação à vista ou em prestações (art. 895), na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC; havendo interesses de incapaz(es), o lanço mínimo será de 80% (oitenta por cento) (art. 262, NSCGJ; art. 896 do CPC); (vi) se o praceamento for de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site), aplicando-se o mesmo em relação a bem(ns) móvel(eis), que será(ão) vistoriado(s) no endereço do depositário; (vii) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; (viii) o arrematante terá o prazo de 01 (um) dia para efetuar o depósito do produto da alienação, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; (ix) a publicação do edital deverá ocorrer em veículo de circulação que proporcione ampla publicidade, obedecendo-se o disposto no art. 886 do CPC e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do início do primeiro período para o pregão, tudo a cargo do administrador nomeado; (x) em sendo lançada proposta para pagamento parcelado do preço e/ou oferecida garantia, deverá a oferta atender ao disposto no art. 895, para análise prévia pelo juízo; (xi) se o débito exequendo for de taxas condominiais ou contribuições associativas, deverá a parte credora/exequente prestar as informações que forem solicitadas diretamente ao Administrador dos leilões, ficando o registro de que eventual arrematante não substituirá a parte devedora na execução, tratando-se de terceiro em relação ao qual não há legitimidade passiva para passar a integrar o polo passivo. III Feito o cadastro do leiloeiro, aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda da minuta do edital com as certidões indicativas da existência, ou não, de débitos, como deliberado acima. Fica autorizada a geração de senha para acesso às peças de autos digitais, se o caso, nos termos do Comunicado SPI n. 07/2015. IV Em já havendo nos autos a matrícula com a penhora averbada, prevalecerá para atendimento ao disposto no art. 236 das NSCGJ. Se ainda não houver, caberá à parte credora a juntada. A seu cargo, ainda, deverão ser arrolados e intimados eventual(ais) interessado(s), segundo enumeração do art. 889 do CPC, sob pena de ser invalidada eventual arrematação. Expeça-se o necessário, se em termos. V Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006567-29.2023.8.27.2713

ID: 323651474

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006567-29.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL COLINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0006567-29.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006567-29.2023.8.27.2713/TO APELADO : REAL COLINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SIDARTA STACIAR… Apelação Cível Nº 0006567-29.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006567-29.2023.8.27.2713/TO APELADO : REAL COLINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SIDARTA STACIARINI ROCHA (OAB GO020630) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Colinas do Tocantins, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação. O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA AJUIZAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Colinas do Tocantins contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito tributário (IPTU) inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). A sentença considerou a aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município recorre sustentando a inaplicabilidade das referidas normas, pleiteando a desconstituição da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis ao caso; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e protesto do título justifica a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento do Tema 1184 pelo STF, com repercussão geral, fixou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento à adoção de medidas prévias, como tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título, salvo comprovada ineficácia dessas medidas. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamentou os requisitos do Tema 1184, estabelecendo que execuções fiscais de pequeno valor só podem ser ajuizadas se observadas as condições previstas nos seus artigos 2º e 3º, especialmente a tentativa de solução extrajudicial e o protesto prévio. 6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 19/12/2023, posteriormente ao julgamento do Tema 1184 e à publicação da Resolução nº 547/2024. Constatou-se que o ente municipal não adotou as medidas prévias obrigatórias, circunstância que afasta o interesse processual e legitima a extinção do feito. 7. Não procede o argumento de violação à autonomia municipal, uma vez que a Resolução nº 547/2024 respeita a competência dos entes federados, mas impõe limites em conformidade com os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, conforme entendimento vinculante do STF. 8. A legislação municipal que estabelece piso de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para ajuizamento de execuções fiscais, embora legítima, não prevalece sobre o critério econômico mínimo fixado pelo CNJ e o STF, que busca evitar custos desproporcionais em relação ao valor executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor são passíveis de extinção por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF, desde que não observadas as condições de tentativa prévia de solução extrajudicial e protesto do título, conforme os artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A autonomia dos entes municipais na definição de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais não exclui a aplicação de normas de repercussão geral do STF e regulamentos do CNJ que visem à eficiência administrativa e processual. 3. É possível a reabertura da execução fiscal, desde que o ente municipal demonstre o cumprimento prévio das condições exigidas pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 17, 178, e 485, IV; CTN, art. 141; Resolução nº 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.04.2024 (Tema 1184); TJTO, Apelação Cível nº 0006685-05.2023.8.27.2713, Rel. João Rigo Guimarães, j. 06.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1500533-26.2024.8.26.0168, Rel. Eutálio Porto, j. 04.10.2024. Contra referido acórdão foram opostos embargos de declaração (evento 16), os quais não foram providos (evento 33). Em suas razões recursais, o município recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado dispositivos da legislação federal, especificamente os artigos 17, 485, VI, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 141 e 172 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a decisão impugnada desconsiderou a legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, ferindo a autonomia federativa e a indisponibilidade do crédito tributário. Alega que “o crédito tributário é indisponível, nos termos do artigo 141 do CTN, não podendo ser extinto de ofício pelo Judiciário, sem previsão legal específica que autorize tal medida” . Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas no evento 46. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. De início, registro que a questão enfrentada nos presentes autos se amolda ao objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SANTA CATARINA, adotado como leading case do Tema nº 1184 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), em que se discutiu à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados. Ao julgar o referido recurso, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse contexto, observa-se que o entendimento adotado pelo órgão julgador de origem se apresenta em conformidade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.355.208/SC, conforme se extrai do acórdão recorrido, o qual se sustenta nas teses acima transcritas. A propósito, confira-se trecho do voto condutor do acórdão: [...] Assim, ante o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Tema 1.184 e Resolução n. 547/2024 CNJ, verifica-se que houve a incidência das normas mencionadas, pois o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do seu ajuizamento. Analisando os autos, tem-se que o Município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de previamente tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Nesse ponto, ressalta-se que a necessidade de adoção de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, como condições para ajuizamento da execução fiscal já estavam previstos no item 2 do Tema 1184, não cabendo discussão de que sua aplicação só é cabível para casos posteriores à publicação da Resolução do CNJ. Não é viável a suspensão dos autos para adoção das medidas anteriormente mencionadas, uma vez que o ajuizamento é posterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral, que possui ampla publicidade e era de conhecimento do Município. Ou seja, as medidas deveriam ser obervadas pelo exequente antes mesmo do ajuizamento da ação. Portanto, devido ao não atendimento dos requisitos prévios ao ajuizamento da ação, correta a extinção da execução, No entanto, observa-e que, uma vez cumprida às exigências administrativas faltantes dispostas nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no artigo 1º, §3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do TEMA 1184 do STF. [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários. Após o trânsito em julgado da decisão, baixem os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006567-82.2011.8.08.0545

ID: 326001352

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-82.2011.8.08.0545

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença - Carta

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0006567-82.2011.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIRINEU JAIR GUERRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 26.05.2025, no julgamento da ADPF 165, por unanimidade: i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. A adesão dos poupadores pode ser feita por via digital e os valores de indenização variarão, naturalmente, conforme o saldo da poupança na época dos planos. A ratio e o escopo do julgamento exarado pelo E. STF, ao validar os planos, não são outros senão encerrar a disputa judicial eterna, pondo fim à controvérsia, por um lado e, por outro, garantindo o devido ressarcimento aos poupadores, o qual será feito – em regra – extrajudicialmente (i.e.: pela via administrativa da adesão digital). Na recentíssima decisão, Sua Exa. o Ministro Gilmar Mendes reiterou que permanece inalterada a suspensão, determinada em abril de 2021, de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados dos Planos Collor I e II. Foram excluídos da suspensão os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e aqueles ainda em fase cognitiva. Nas palavras de Sua Excelência: "Destaco que permanece inalterada a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285) (excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória), determinada em 16 de abril de 2021 nos autos do presente processo (eDOC 609)." (https://www.migalhas.com.br/quentes/429251/suspensao-de-acoes-de-planos-economicos-termina-e-stf-pede-dados-a-agu) Assim, o que se tem ao fim e ao cabo é: (i) em fase cognitiva são processos que não podem ser mantidos suspensos (a suspensão mantida ou restabelecida retiraria o processo do acervo líquido pendente, constituindo burla de movimentação capaz, inclusive, de sujeitar o juízo que intencionalmente o tenha feito a eventual sanção administrativa); (ii) a prorrogação por dois anos do prazo para adesão digital aos programas de ressarcimento, tempo durante o qual – por óbivo – não se pode aguardar no microssistema dos juizados (onde mais agudo o coeficiente de celeridade mercê do art. 2º da Lei n. 9.099 interpretado sob a luz do art. 5º, LXXVIII da CRFB) sem qualquer andamento processual a tomada de decisão por parte dos poupadores no sentido de se tornarem aderentes ou não; (iii) a ausência de resistência das instituições financeiras responsáveis, já que assentada sua responsabilidade e há muito dispostas a ressarcirem os danos comprovados individualmente e, por fim, não por menos; (iv) a ratificação da CONSTITUCIONALIDADE de todos os planos econômicos questionados. Por todas essas razões, o advento do julgamento soberano (e vinculante) torna clara a perda superveniente do objeto destas ações individuais, uma vez que bastará ao poupador interessado proceder por via digital à sua inclusão – em até dois anos – nos programas de ressarcimento. Quando não, em havendo discordância quanto aos valores recebidos, o caso seria, em tese, de propositura de nova demanda, com necessidade de apuração contábil de eventuais diferenças ou reminiscências de valores que atravessam décadas, o que decerto implica a necessidade de uma perícia propriamente dita (afinal, foram anos à fio atravessando diferentes moedas, índices de juros e de correção monetária ou mais diversos entre outras particularidades que tornam claramente inviável a elaboração de um cálculo minimamente exato quer pelas partes quer pela contadoria do juízo). 3. Dispositivo Assim, quer pela ausência superveniente de pretensão resistida, quer pela necessidade de contabilidade para apuração de eventuais diferenças, vedada a manutenção dos feitos em suspensão, não há senão reconhecer a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse (CPC, art. 485, VI) e por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CPC, art. 485, IV). Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Vila Velha-ES,14 de julho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sf3 Quata Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Vera Lucia Matias Alves

ID: 280547720

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054483-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA MATIAS ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0054483-85.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0054483-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0054483-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Agravado(s): VERA LUCIA MATIAS ALVES I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de Ação de busca e apreensão (cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia), sob nº 0001442-69.2025.8.16.0077, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com assinatura que satisfaça os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (mov. 21.1 e 26.1/orig.): 1. Em análise dos autos, verifica-se que 1. o instrumento de procuração (mov. 1.2) foi assinado digitalmente pela plataforma “DocuSign”, não satisfazendo os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06, notadamente quanto à exigência de certificação por autoridade credenciada (www.gov.br/iti/pt-br/assuntos /repositorio/cadeias-da-icp-brasil). De tal sorte, deverá a autora assiná-los a mão ou digitalmente, mas, neste caso, obrigatoriamente com certificado emitido sob os critérios do ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001). Para validação da autenticidade exigida pela legislação, é necessário o credenciamento pela ICP-Brasil - PADRÃO 03, conforme entendimento jurisprudencial: (...) 2. Assim, intime-se a parte autora, oportunizando-a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Oportunamente, à conclusão, com sinalização de urgência. (Mov. 21.1/orig.) 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 23.1, uma vez que, como já mencionado no mov. 21.1, a assinatura pela plataforma "DocuSign" não satisfaz os requisitos previstos no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 1º, §2º, II, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. Apenas a título de exemplo, cite-se o entendimento do eg. TJPR em casos semelhantes: (...) Intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, conforme determinação de mov. 21.1, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamento, à conclusão. (Mov. 26.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão porque a própria Medida Provisória mencionada na decisão prevê expressamente que utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica é admitida, desde que aceito pelas partes ou pelas instituições a que forem submetidas, de modo que a legalmente possível a aceitação das assinaturas emitidas em plataformas não credenciadas no ICP-Brasil, como a DocuSign, amplamente utilizada no Brasil e no exterior, inclusive por órgãos públicos e instituições financeiras. Alegando que entendimento diverso provoca cerceamento de acesso à justiça, requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para revogar a decisão agravada (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015 do CPC, porque constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, nos termos do REsp 1696396/MT, e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Vislumbra-se fundamentação relevante nas razões de agravo a autorizar a concessão de efeito suspensivo, pois, embora o juízo “a quo” tenha citado jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a tese recursal também encontra guarida em julgados desta Corte, com destaque para casos analisados por esta Décima Sétima Câmara Cível, no sentido da possibilidade de se considerar válida a assinatura, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e integridade dos documentos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. indeferimento da petição inicial com extinção da demanda. Validade da assinatura digital de contrato.I. Caso em exame1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em razão de assinatura eletrônica no contrato de financiamentoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se a assinatura eletrônica aposta no contrato de financiamento é válida e se a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser admitida para prosseguimento da ação.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica no contrato de financiamento é válida e deve ser considerada, mesmo que não emitida pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e integridade dos documentos, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.4. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos a origem para a continuidade do processo.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006567-34.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.05.2025) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERTIFICÃO DIGITAL PRIVADA “DOCUSING”. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do § 2º, do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, serão considerados válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificados emitidos pela ICP-Brasil, enquanto o inciso II, do art. 4º, da Lei 14.063/2020, prevê validade das assinaturas digitais avançadas, como a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, “ … com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira inequívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável” 2. A procuração outorgada pela parte autora ao advogado com assinatura eletrônica emitida por certificadora privada — DocuSing —, apontando número de identificação, data e hora, telefone e informações sobre o dispositivo utilizado e demais indicativos hábeis a constatação de sua autenticidade, associada ao signatário, como localização, nome, e-mail e endereço de IP, é reconhecida como válida no processo no instrumento contratual firmado entre pessoas privadas (STJ, REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018). 3. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002418-64.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) Note-se que, a parte autora instruiu a petição inicial com procuração que outorga poderes de “SF3” (nas pessoas de Kaique Antonio de Lima Silva e Marcelo Guimarães dos Santos) à Shopcred Promotora de Vendas Ltda., e por procuração firmada pela “Shopcred” (nas pessoas de João dos Santos Caritá Junior e João Carlos de Souza Caritá) outorgando poderes para os advogados Marcelo Cortona Ranieri e Marcos Detilio, sendo que nas páginas 3-6/6 do mov. 1.2/orig, constam os Certificados de Conclusão. É importante ressaltar também a presença de urgência no caso concreto, eis que a não suspensão da decisão recorrida pode motivar o prosseguimento ao processo e, sem a respectiva emenda, sobrevirá sentença de extinção do feito, tornando prejudicada a análise de mérito do presente recurso. Desse modo, presentes os requisitos legais, é de se deferir o efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se com urgência ao d. juízo de origem. V. Como não foi determinada a citação na origem, resta dispensada a intimação para contrarrazões. VI. Publique-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Lacerda Santos e outros x Milton Ventorim Junior

ID: 332569127

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0501808-57.2017.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LACERDA SANTOS MARCOS SANDES SOUZA TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA

Polo Passivo:

MILTON VENTORIM JUNIOR

Sentença

Advogados:

MILTON VENTORIM JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0501808-57.2017.8.05.0103 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0501808-57.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA Advogado(s): ALEX LACERDA SANTOS (OAB:BA31765), MARCOS SANDES SOUZA (OAB:BA33048) REQUERIDO: MILTON VENTORIM JUNIOR Advogado(s): MILTON VENTORIM JUNIOR (OAB:BA53450) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA em face de MILTON VENTORIM JUNIOR, objetivando a exibição de documentos e informações relacionados a um imóvel situado na cidade de Resplendor/MG. Narra a parte autora que, em 17 de dezembro de 2012, as partes celebraram contrato extrajudicial de extinção/dissolução de união estável com partilha de bens, no qual o requerido se comprometeu a transferir para a conta da requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) assim que recebesse o valor da venda do imóvel situado na cidade de Resplendor/MG, referente à herança deixada pelo seu genitor MILTON VENTORIM. Aduz a requerente que não possui meios para saber se a venda do citado imóvel foi realizada e que notificou extrajudicialmente o requerido para obter informações, sem obter resposta. Em virtude disso, requereu, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Civil, que o requerido apresentasse: (1) número do processo de inventário, caso existente; (2) nome dos genitores e CPF; (3) cidade, nome da vara e comarca onde o processo tramita; (4) relação completa dos herdeiros; (5) inscrição municipal do imóvel, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas ou informações sobre a venda do citado imóvel. Pugnou, ainda, pela aplicação de multa e/ou outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão, nos moldes do art. 403, parágrafo único, do CPC. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação em 17/07/2017 (ID 190445747), informando que a herança mencionada no contrato refere-se ao espólio de Jovelino Ventorim (seu avô), cujo inventário tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões sob nº 37/2003 (processo nº 0006567-41.2003.8.08.0035) na Comarca de Vila Velha/ES. Esclareceu que, com o falecimento de seu genitor Milton Ventorim em 14/04/2012, os direitos no espólio foram transmitidos para o requerido e sua irmã. Informou ainda que o processo de inventário está arquivado desde 02/03/2015 devido a desavenças entre os herdeiros, não tendo havido venda do imóvel. A requerente manifestou-se em 10/08/2017 (ID 190445758), alegando que o requerido não apresentou todas as informações solicitadas na exordial, requerendo especificamente a relação completa dos herdeiros e os dados de inscrição do imóvel. Em 30/03/2022, a requerente requereu nova intimação do réu para prestar as informações requeridas na inicial (ID 190448966). Em 15/03/2024, foi certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte ré acerca da decisão de ID 429644340 (ID 435737722). Em 12/12/2024, a requerente requereu a estipulação de multa diante da inércia do requerido em responder ordem judicial e questionamentos anteriores (ID 478468300). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes impugnações e preliminares e considerando a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A exibição de documentos está disciplinada nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, sendo certo que o art. 396 estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso em análise, verifica-se que o requerido tem a obrigação de exibir os documentos solicitados, uma vez que são necessários para verificar o cumprimento de obrigação assumida por ele em contrato de dissolução de união estável. Analisando a manifestação do requerido (ID 190445747), constata-se que ele apresentou parcialmente as informações solicitadas, esclarecendo sobre o processo de inventário e a situação da herança. Contudo, deixou de apresentar alguns dos documentos e informações expressamente requeridos na inicial, notadamente: (a) a relação completa dos herdeiros; e (b) a inscrição municipal do imóvel, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas. Ademais, verifica-se que, mesmo após as reiteradas solicitações da parte autora para complementação das informações, o requerido permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 435737722). O art. 399 do CPC prevê que o juiz não admitirá a recusa na exibição de documento se o requerido tiver obrigação legal de exibir, se tiver aludido ao documento no processo com intuito de constituir prova, ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Por sua vez, O parágrafo único do artigo 400 do mesmo diploma processual autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ressalte-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese nº 1.000, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual é possível a imposição de astreintes nas ações de exibição de coisa ou documento, observados os seguintes requisitos: (i) o asseguramento de contraditório prévio ao réu ou terceiro (em especial para esclarecer em juízo quanto a posse do documento ou coisa ou vedação legal para sua exibição, (ii) a cognição exercida pelo magistrado concluir pela existência de relação jurídica havida entre a parte ou terceiro demandado para exibição do documento ou coisa, assim como refutar as alegações trazidas e destinadas a não exibição do documento ou coisa e, (iii) a cominação de multa (astreinte) em caráter subsidiário, após esgotada tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva que não tenha atingido o desiderato pretendido, o que implica na revogação das súmulas 372 e 705, do STJ. No caso em tela, todos os requisitos estão presentes: (i) foi assegurado o contraditório prévio ao réu, que foi devidamente citado e teve oportunidade de se manifestar nos autos; (ii) a análise dos fatos demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de dissolução de união estável, no qual o requerido assumiu obrigação de pagamento condicionada à venda do imóvel; e (iii) a fixação de multa se mostra necessária diante da inércia do requerido em complementar as informações, mesmo após reiteradas solicitações. No caso em tela, o requerido tem obrigação legal de exibir os documentos solicitados, pois detém informações necessárias para verificar o cumprimento de obrigação por ele assumida em contrato. Assim, considerando a inércia do requerido em complementar as informações, bem como o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (mais de sete anos), revela-se necessária a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o requerido MILTON VENTORIM JUNIOR, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos e informações: Relação completa dos herdeiros do espólio de Jovelino Ventorim; Inscrição municipal do imóvel situado em Resplendor/MG, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006567-59.2017.4.01.3307

ID: 307075398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006567-59.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS EVANGELISTA PAULO ANTONIO SOARES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEDILSON DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTHIA QUEIROZ FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGELISTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CINTHIA QUEIROZ FARIAS - DF52774-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, ALEDILSON DIAS BARBOSA - BA46133-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A e GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0006567-59.2017.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por JAIME DIAS EVANGELISTA, PAULO ANTONIO SOARES BRITO e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista -BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do delito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal. JAIME DIAS EVANGELISTA foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa. PAULO ANTONIO SOARES BRITO foi condenado às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Narra a denúncia (ID 110147674 - Pág. 2/5): "Através do procedimento administrativo fiscal n° 10540.721.444/2014-32, oriundo da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se que PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA foram responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes, enquanto LORRAINE DRAICE SIQUEIRA VIANA teria realizado procedimentos irregulares de elaboração de folhas de pagamentos e preenchimento das GFIPs, entre janeiro de 2010 e julho de 2011. Tais condutas ilícitas foram constatadas pela fiscalização realizada pela Receita Federal, consubstanciada nos documentos de fls. 15/27 e seguintes, nos quais verificou-se que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011, considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e nove reais e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n° 51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e trés centavos), por meio do Auto de Infração n° 51.066.104-1" Denúncia recebida em 26.09.2017 (ID 110147674 - Pág. 212). Sentença proferida em 06.03.2020 (ID 110147676 - Pág. 190/215). Decisão rejeitando os embargos de declaração (ID 110150036). JAIME DIAS EVANGELISTA, em suas razões recursais, requer, em síntese o provimento da apelação com a consequente absolvição do apelante, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo, e, ainda, pela inexistência de provas que demonstrem a conduta dolosa, bem como pela ausência de autoria, materialidade e culpabilidade (ID 135027019). PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO, por seu turno, requer em suas razões recursais (ID 135256049): a) O provimento da apelação do ora apelante e a consequente absolvição do Apelante, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, ou por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal, pela ausência de comprovação do dolo, nulidade da prova encartada nos autos, e pela violação do devido processo legal, e subsidiariamente a aplicação do princípio In Dubio Pro Reo, e mais a dosimetria da pena está em descompasso com a legislação em vigor, impondo a reforma da sentença in totum. b) Requer assim a decretação de nulidade do feito, como retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, e abertura de prazo para apresentação de diligências (art. 402 do CPP). VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, por fim, requer em suas razões seja reformada a sentença de primeiro grau e, consequentemente, absolvido o ora Apelante do crime que lhe é atribuído (art. 337-A, inciso III do CP), com fulcro no art. 386, incisos VI, V e VII do Código de Instrumentos Penais. Subsidiariamente, requer seja a pena aplicada em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão. (ID 171529527). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo não provimento das apelações. (ID 176111036). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0006567-59.2017.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. PRELIMINARMENTE - IMPUGNAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO A INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES – NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO MPF DURANTE A INSTRUÇÃO – APELACÃO DE PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO Aduz a defesa de PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO a nulidade da sentença sob a alegação de que as provas foram produzidas unilateralmente, sob a ausência da ampla defesa e contraditório. Afirma ainda que na mesma medida, da permissão de produção de provas necessárias – e ainda se insere a prova pericial, a fase de diligências suprimida pelo magistrado de piso, sendo indispensáveis para a busca da verdade real. Houve violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que causa nulidade nos termos do art. 573, § 1º do CPP (ID 135256049 - Pág. 50). Ocorre que, conforme se extrai da sentença recorrida, o magistrado sentenciante levou em consideração não só as provas produzidas na fase investigativa, mas também os depoimentos de testemunhas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Às partes foram oportunizadas a se manifestarem nos autos e requererem a produção de provas cabíveis, razão pela qual não há que se falar em nulidade decorrente de supressão de diligências pelo magistrado sentenciante. A alegação de nulidade deve vir comprovada com a demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 – CPP), em face do princípio pás de nullité sans grieff, não se prestando a tanto a mera alegação de eventual ofensa a direito de defesa. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade. MÉRITO Consta na denúncia que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011 (ID 2110147674 - Pág. 2). Nesse sentido, PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA teriam sido os responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, enquanto VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA teria sido o responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes Instruído o feito, o magistrado sentenciante concluiu que ficou suficientemente comprovada a materialidade do crime previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal, condenando os Apelantes ao entender que foram responsáveis pela sonegação de contribuições previdenciárias no âmbito da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA. Em suas razões, os Apelantes sustentam a ausência de elementos que comprovem a materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo, pugnando então pela consequente absolvição. O delito acima referido é crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aqueles em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). O simples fato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante omissão de receitas/lucros auferidos e remunerações pagas ou creditadas de contribuições sociais previdenciárias já constitui o crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico). Embora os Apelantes aleguem que não tiveram dolo na conduta narrada na inicial, não é isso que se nota do que seu colheu durante a instrução processual. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas, especialmente por meio do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10540.721.444/2014-32 (ID 110147674 - Pág. 27), da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10540.721445/2014-87 (ID 110147674 - Pág. 17) e dos depoimentos das testemunhas, bem como da acusada Lorraine Draice Siqueira Viana. A fiscalização constatou que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA deixou de declarar, na GFIP, a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores no período de janeiro de 2010 a julho de 2011, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias. As referidas provas demonstram que JAIME DIAS EVANGELISTA, enquanto Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA, no ano de 2010, era responsável pela gestão das contas públicas da Casa. Além disso, foi comprovado que as GFIPs eram preenchidas e emitidas pela Câmara. A acusada, absolvida, Lorraine Draice Siqueira Viana confirmou que JAIME DIAS EVANGELISTA determinava quais despesas deveriam ser pagas, incluindo as contribuições previdenciárias. Tal conduta foi justificada sob o argumento de uma suposta escassez de recursos, alegadamente insuficientes para cobrir todas as despesas da Câmara. Já PAULO ANTÔNIO SOARES DE BRITO, Presidente da Câmara durante o ano de 2011, atuou em conjunto com VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, então Secretário Administrativo e Financeiro, para omitir da GFIP a totalidade das remunerações pagas aos servidores da Câmara Municipal de Cândido Sales/BA. A esse respeito, deliberou com acerto o Juízo a quo (ID 110147676 - pp. 195/206): 2.2.2. Das imputações a JAIME DIAS EVANGELISTA Em relação ao primeiro réu, tenho que são verdadeiras as imputações em sua totalidade. Na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA durante o ano de 2010, o réu possuía a atribuição legal de gerir as contas públicas daquela casa, o que inclui o recolhimento das contribuições previdenciárias. Em resposta à acusação (fl. 136), o réu afirma que "contratou a empresa Metha Consultoria e Assessoria Municiai, pertencente ao grupo Dinâmica Contabilidade, para ser responsável pela elaboração de folha de pagamento, cálculo e conferência de guias GPS, confecção de GFIPs, conforme consta em contrato de prestação de serviços", afirmação reiterada em seu interrogatório (mídia digital fl.500). O réu aduz que a empresa Metha Consultoria passava à ré LORRAINE, Secretária Financeira à época, as GFIPs e boletos já preenchidos e que sua atuação enquanto presidente limitava-se a autorizar o pagamento dos mesmos, e que não possuía condições técnicas de questionar se todas as remunerações pagas a seus empregados estavam declaradas nas GFIPs. Tenho que os fatos constatados nos levam a outra conclusão. Primeiro, acerca das responsabilidades atribuídas à empresa de contabilidade contratada (Metha Consultoria e Assessoria Municipal), observo que o Contrato de Prestação de Serviços juntado pelo próprio réu às fls. 153/156 delineia como objeto, em sua Cláusula I, o seguinte: "O CONTRATADO se obriga a prestar à CONTRATANTE os seus serviços nas áreas designadas: Assessoria previdenciária, compreendendo a conferência dos serviços executados, tais como: emissão e relatórios previdenciário, folha de pagamento, calculo e conferência de guias de GPS, confecção de gfips, e elaboração de processos junto a previdência, atualização e retificação de cadastros previdenciários dos servidores" (grifamos). Ora, resta claro da leitura do contrato que, ao contrário do que afirma o réu JAIME DIAS EVANGELISTA, não constituía obrigação da empresa contábil contratada a elaboração das GFIPs, mas a mera conferência dos atos praticados pela administração da Câmara. Em segundo lugar, observo, ainda, que o referido contrato de assessoria contábil foi firmado pelo próprio JAIME na qualidade de presidente da casa de leis (fl. 156), de modo que não lhe é deferível o argumento de que desconhecia as obrigações ali estabelecidas. Corroboram com o afirmado as declarações da testemunha Alex Renan Ribeiro Dias, representante da empresa Metha Consultoria e Assessoria Municipal, perante a autoridade policial (fl. 107), quando faz constar que "a GFIP era preenchida e emitida internamente na Câmara de Vereadores". Ainda, durante seu depoimento em audiência, a testemunha afirma que trabalhou com o réu JAIME prestando-lhe assessoria por meio da empresa Metha Consultoria e que sua função consistia em realizar o envio das informações recebidas da Câmara, as quais já chegavam preenchidas, bem como que as GFIPs e a folha de pagamento dos servidores, inclusive, já chegavam pagas ã empresa (mídia digital fl.500). Por seu turno, a ré LORRAINE, em declaração prestada à fl. 99, confirmou à autoridade policial que "é o presidente quem determina quais despesas devem ser pagas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias" e que "a justificativa que se dava para o não pagamento das contribuições era a escassez de recursos, insuficientes para o pagamento de todas as despesas da Câmara". Não parece razoável acreditar que o Presidente da Câmara de Vereadores atuava como mero cumpridor de ordens dadas por sua assessoria contábil e por seus subordinados e desconhecia as irregularidades, como quer fazer crer o réu JAIME ao afirmar que somente seguia orientações e que não possuía ciência do recolhimento a menor das contribuições. Ademais, dois fatores ainda contribuem para infirmar as declarações do réu. O primeiro deles diz respeito à quantidade ínfima de servidores que a Câmara de Vereadores possuía à época dos fatos (cerca de dezoito, como se observa pelos documentos juntados pelo próprio réu às fls. 277/400 e do interrogatório da ré LORRAINE à mídia digital fl.500). O segundo é verificável às fls. 28 e 29 dos autos, onde são expostos quadros comparativos que resumem as constatações da Receita Federal no procedimento administrativo tributário que originou a presente ação penal. Ali fica claro que a diferença entre os valores das remunerações declarados e o que foi efetivamente recolhido nas GFIPs era superior a 50%. Num universo pequeno de servidores, qualquer modificação nos recolhimentos se faz notar de modo bastante perceptível em razão da proporção que cada um deles representa perante o montante total. No caso em tela, as diferenças entre as remunerações reais e os valores informados à previdência superam os 50%. Noutro giro, como se verifica do Termo de Posse juntado à fl. 88, o réu JAIME DIAS EVANGELISTA ocupou a presidência da Câmara durante o biénio 2009/2010. Não há notícia nos autos de irregularidades ocorridas durante o ano de 2009, o que permite presumir que as informações vinham sendo prestadas regularmente até então. Desse modo, a redução súbita de mais de 50% nos recolhimentos à previdência a partir de 2010, ainda na gestão do réu, deveria ser fato prontamente verificável pelo autorizador das despesas. Ainda que houvesse ocorrido falha na prestação dos serviços de assessoria, como afirma o réu - o que de modo algum restou evidenciado nos autos - os atos ilícitos praticados afetaram de tal monta os recolhimentos que seriam facilmente verificáveis, em especial pela autoridade a quem cabia autorizar as despesas e proceder aos recolhimentos. Tal constatação é reforçada pela declaração do réu perante a autoridade policial, quando afirma categoricamente que "mesmo diante das dificuldades orçamentárias, o declarante procurava cortar outras despesas e não prejudicar o pagamento dos vencimentos dos servidores e também o recolhimento das contribuições previdenciárias" (fl. 106), demonstrando que o mesmo possuía total controle sobre os recolhimentos e consciência de seu montante. Assim, diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias apuradas, mostra-se bastante razoável exigir-lhe a consciência de que agia em desconformidade com as normas legais de proibição. No mínimo, o caso em desate poderia ser enquadrado na tese da cegueira deliberada (teoria da avestruz), em que o agente, embora saiba possível a prática de ilícitos no meio em que atue, procura criar mecanismos que o impeçam de tomar conhecimento dos fatos. Isso, todavia, não afasta o decreto condenatório. Por todo exposto, convencido estou de que o réu JAIME DIAS EVANGELISTA praticou os atos narrados na denúncia, sim, de forma dolosa, ainda que para tanto tenha que ser considerado o seu dolo eventual — que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. (...) 2.2.4. Das condutas imputadas ao réu PAULO ANTONIO SOARES BRITO Em relação ao terceiro réu, tenho que também são verdadeiras as imputações em sua totalidade. A denúncia evidencia que o réu fora responsável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, utilizando como meio de ação a não declaração nas GFIPs da totalidade das remunerações pagas aos servidores da Câmara Municipal de Cândido Sales. No exercício do cargo de Presidente durante o ano de 2011, o réu possuía a atribuição legal de gerir as contas públicas daquela casa de leis, o que inclui a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao servidores da Câmara. Em declaração prestada à autoridade policial (fl. 103), ao ser indagado acerca dos fatos, o réu afirma que "nessa época a empresa ÁGIL CONTABILIDADE era quem prestava serviços de contabilidade para o referido órgão municipal; que referida empresa era responsável pela parte trabalhista e também pela parte da contabilidade referente ao pagamento de contribuições sociais; que a folha de pagamento era feita no referido escritório de contabilidade e enviada, via sistema, para VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, que ocupava o cargo de Secretário Administrativo Financeiro da Câmara Municipal". O réu aduz, ainda, que "o valor das contribuições previdenciárias também era calculado pelo escritório de contabilidade e enviado a VALMIRAN, sendo que o declarante era quem autorizava o pagamento das mesmas", e que "era VALMIRAN quem preenchia as GFIPs, com base na folha de pagamentos, e encaminhava à contabilidade". Em sua defesa técnica (fls. 239/250), afirma que não há prova nos autos de nenhuma solicitação ou determinação sua de que houvesse recolhimento a menor das contribuições. Em alegações finais, argui pela ausência de provas para sua condenação (fls. 546/550). Tenho que os fatos constatados nos levam a outra conclusão. Em verdade, resulta dos autos que o réu PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO agiu com o, auxílio de VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, seu Secretário Administrativo e Financeiro à época dos fatos, para o cometimento do crime sob julgamento. Vejamos. Primeiro, acerca das responsabilidades atribuídas à empresa de contabilidade contratada (Agil consultoria Municipal), observo que o Contrato n° 01/2011, juntado pelo próprio réu PAULO ANTONIO às fls. 252/256, delineia como objeto, em sua Cláusula Primeira, a "prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil", sem estabelecer dentre os serviços contratados a confecção de GFIPs e folhas de pagamento de servidores. A testemunha Alex (mídia digital fl.500) confirmou em juízo que trabalhou com o réu PAULO ANTONIO em 2011, prestando assessoria contábil. Em seu depoimento, afirma que tanto as folhas de pagamento de servidores quanto as GFIPs já chegavam pagas à empresa para processamento, cabendo-lhe proceder ao envio das informações prestadas pela câmara. O representante da empresa Agil Consultoria, Sr. Euvaldo, testemunhou em depoimento perante o juízo que não trabalhava com elaboração de folha de pagamento nem de GFIPs, nem encaminhava documentação à Receita Federal, somente ao Tribunal de Contas (mídia digital 11.500). A declaração é compatível com o que prevê o contrato de prestação de serviços juntado às fls. 252/256 e desmente a afirmação do réu de que contratara a empresa Agil Consultoria para proceder à elaboração da folha de pagamentos. Corroboram com o afirmado as declarações do próprio réu à fl. Da testemunha Alex Renan Ribeiro Dias, representante da empresa Metha Consultoria e Assessoria Municipal, perante a autoridade policial (fl. 107), quando faz constar que "a GFIP era preenchida e emitida internamente na Câmara de Vereadores". Ainda, durante seu depoimento em audiência, a testemunha afirma que trabalhou com os réus JAIME e PAULO e que sua função consistia em realizar o envio das informações recebidas da Câmara, as quais já chegavam preenchidas, bem como que as GFIPs e a folha de pagamento dos servidores, inclusive, já chegavam pagas à empresa (mídia digital fl.500). Não parece razoável acreditar que o Presidente da Câmara de Vereadores atuava como mero cumpridor de ordens dadas por sua assessoria contábil e por seus subordinados e desconhecia as irregularidades praticadas, como quer fazer crer o réu PAULO ANTONIO ao afirmar que somente seguia orientações e assinava as autorizações de pagamento. Ademais, dois fatores ainda contribuem para infirmar as declarações do réu. O primeiro deles diz respeito à quantidade ínfima de servidores que a Câmara de Vereadores possuía à época dos fatos (cerca de dezoito, como se observa pelos documentos juntados às fls. 277/400 e do interrogatório da ré LORRAINE à mídia digital fl.500). O segundo é verificável às fls. 28 e 29 dos autos, onde são expostos quadros comparativos que resumem as constatações da Receita Federal no procedimento administrativo tributário que originou a presente ação penal. Ali fica claro que a diferença entre os valores das remunerações declarados e o que foi efetivamente recolhido nas GFIPs era superior a 50%. Num universo pequeno de servidores, qualquer modificação nos recolhimentos se faz notar de modo bastante perceptível em razão da proporção que cada um deles representa perante o montante total. No caso em tela, as diferenças entre as remunerações reais e os valores informados à previdência superam os 50%. Desse modo, diferença de mais de 50% nos recolhimentos à previdência em 2011, na gestão do réu, deveria ser fat prontamente verificável pelo autorizador das despesas. Ainda que o réu afirme que nunca tenha dado a ordem para a prática do ilícito, os atos ilícitos afetaram de tal monta os recolhimentos que seriam imediatamente verificáveis, em especial pela autoridade a quem cabia mensalmente autorizar as despesas e proceder aos recolhimentos. Também o fato que a folha de pagamentos dos servidores é de conhecimento do Presidente da Câmara conduz à mesma conclusão. Aqui, um aspecto importante a ser abordado é o de que o Código Penal afirma a relevância da omissão (artigo 13, § 2°) em casos que o agente tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Tal constatação é reforçada pela declaração do réu perante a autoridade policial, quando afirma categoricamente que "nunca ocorreu de se deixar de pagar citadas contribuições por escassez de recursos financeiros" (fl. 103), demonstrando que o mesmo possuía total controle sobre os recolhimentos e consciência de seu montante. Assim, diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias apuradas, mostra-se bastante razoável exigir-lhe a consciência de que agia em desconformidade com as normas legais de proibição. No mínimo, o caso em desate poderia ser enquadrado na tese da cegueira deliberada (teoria da avestruz), em que o agente, embora saiba possível a prática de ilícitos no meio em que atue, procura criar mecanismos que o impeçam de tomar conhecimento dos fatos. Isso, todavia, não afasta o decreto condenatório. Por todo exposto, evidencia-se dos autos que o réu PAULO ANTONIO SOARES BRITO praticou os atos narrados na denúncia, sim, de forma dolosa, ainda que para tanto tenha que ser considerado o seu dolo eventual - que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. 2.2.5. Das condutas imputadas ao réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA Quanto ao réu VALMIRAN, verifico que sua participação foi relevante para a prática dos atos pelo réu PAULO ANTONIO. A denúncia aponta que VALMIRAN, enquanto ocupava o cargo de Secretário Administrativo Financeiro, era o responsável pelo preenchimento irregular das GFIPs com dados divergentes das remunerações reais dos servidores da Câmara de Vereadores. Em declarações prestadas à Policia Federal, o réu confirmou que era o responsável pela emissão de GFIPs e elaboração da Folha de Pagamentos da Câmara no ano de 2011. Afirma ainda que a contabilidade prestava apenas consultoria durante o processo (fl. 96). Em seu interrogatório (mídia digital fl.500), o réu confirma que era o responsável por alimentar o software que gerava as guias das GFIPs e que não havia contrato de empresa de assessoria de RH à época dos fatos -2011. Tanto a testemunha Euvaldo quanto o réu PAULO ANTONIO (mídia digital fl. 500) confirmam que era VALMIRAN o responsável pelo preenchimento das GFIPs e pela folha de pagamentos, de modo que sua atuação se dava exatamente no processamento das informações necessárias e suficientes ao cometimento do crime. De fato, ao elaborar a folha de pagamentos, o réu tinha total ciência do montante remuneratório pago aos servidores. Implica dizer que, ao elaborar as GFIPs com as informações para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, tinha obrigatoriamente que informar aquele montante remuneratório como base de cálculo do tributo, feitos obviamente os necessários ajustes de natureza tributária. Assim, é possível afirmar com suficiente certeza que a pessoa que processa, no mesmo mês, a informação correta para a folha de pagamentos e utiliza a informação falsa para elaboração das GFIPs agiu ciente de que praticava uma irregularidade ao omitir as informações de rendimentos de que tinha ciência e sobre as quais possuía responsabilidade. Pelo exposto, concluo que o réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA é culpado pelo cometimento do crime em tela, na qualidade de participe. Percebe-se, portanto, que a alegação de ausência de fundamentação da sentença não encontra respaldo nos autos, haja vista que o magistrado de primeiro grau devidamente sopesou as provas produzidas durante a instrução processual. Sendo assim, entendo suficientemente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes. Ressalta-se que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990 E ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Assim, não há como elidir a responsabilidade penal dos Recorrentes. Desse modo, havendo provas nos autos da materialidade e da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador (dolo genérico) na conduta dos Acusados, impõe-se a manutenção da sentença que os condenou pela prática do crime capitulado no art. 337-A, III, do CP. DOSIMETRIA As penas previstas no art. 337-A do Código Penal são de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa. JAIME DIAS EVANGELISTA O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e nove meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, ao valorar negativamente a culpabilidade e consequências do delito mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - pp. 207/208): Quanto à culpabilidade, se evidencia dos fatos que excede àquela típica da espécie. Isto porque o réu se identifica como comerciante (termo de declarações fl. 106, petição fl. 135 e procuração fl. 138). Significa dizer que, nesta qualidade, estaria familiarizado com as obrigações que decorrem da contratação de empregados, dentre elas a de proceder ao recolhimento da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos da empresa. Não lhe assiste a escusa de que tal procedimento lhe era estranho e que somente se limitava a assinar documentos elaborados por terceiros, pois é da natureza do trabalho como comerciante lidar diutumamente com a miríade de obrigações tributárias, principais e acessórias, que caracteriza nosso sistema tributário. Assim, maior reprovabilidade reveste sua atuação no cometimento do crime. (...) Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Por sua vez, a culpabilidade, também valorada negativamente pelo Juízo sentenciante, é inerente à espécie do crime, não podendo ser utilizada como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda. Porém, tenho que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Devidamente reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g” do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 1/6, passando a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu entre os meses de janeiro e dezembro de 2010, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Porém, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO QUANTO A RÉ JOSELI NUNES BARRETO DE BARROS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO COM RELAÇÃO AO ACUSADO LUÍS JOUBERT DOS SANTOS LIMA. PROVAS CONDUNDENTES. RELATÓRIO DE ANÁLISE DO MATERIAL APRENDIDO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS SUPERIOR A R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. CINCO CRIMES 2005 A 2009. MAJORAÇÃO DE 1/3 ESCORREITO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da análise das informações que instruem o caderno processual, não é possível aferir com segurança a vontade deliberada da ré de apresentar declarações falsas, a fim de auferir restituições indevidas por meio de supressão e/ou redução quando da declaração dos impostos de renda. Manutenção da absolvição. 2. No que se refere à tese de crime continuado e conexão probatória alegada pelo apelante, cumpre mencionar que o art. art. 82 do CPP veda de forma expressa a junção de processos após a sentença condenatória, situação na qual a unidade de processos somente ocorrerá posteriormente para efeito de soma ou de unificação das penas. 3. Caso posteriormente seja constatado a continuidade delitiva na conduta do apelante, tal fato poderá ser analisado pelo Juízo de Execução, de acordo com o art. 66, inciso III, alínea a da Lei de Execuções Penais. 4. Os elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial, consistentes, sobretudo, na busca e apreensão, foram corroborados judicialmente pela prova oral produzida, sobretudo na confissão (parcial) do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se revela idôneo a amparar a condenação do apelante nos moldes definidos na sentença. 5. Pretensão inexistosa de reconhecimento do princípio da insignificância cujo montante suprimido (R$ 28.751,16) é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este reconhecido pelo STJ e STF como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela, nos crimes tributários federais (caso em tela) e de descaminho. 6. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 7. O aumento de pena diverso desse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, como ocorreu na hipótese, visto que a culpabilidade teve valoração negativa fundamentada em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, revelada pela presença de conhecimentos contábeis e da confiança depositada pelo contribuinte. 8. Para a caracterização do crime continuado é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo entre os crimes de mesma espécie. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 10. Nos crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária, para fins de aplicação do crime continuado, considera-se o ano fiscal e não a sonegação mês a mês, no caso, foram 05 exercícios (período de 2005 a 2009). 11. A isenção/suspensão das custas processuais apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 12. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1 - ACR: 0012875-65.2013.4.01.3400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/03/2024) Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2010, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO O magistrado sentenciante valorou negativamente as consequências do delito, mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - Pág. 210): Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Porém, tenho que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu durante o ano-fiscal de 2011, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Entretanto, conforme disposto no tópico anterior, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2011, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e nove meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ao valorar negativamente a culpabilidade e consequências do delito mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - pp. 211/213): Quanto à culpabilidade, observo que o réu ocupava o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro da Câmara de Vereadores à época dos fatos. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos objeto do crime não esteja elencada entre as atribuições funcionais do cargo, é fato que o réu ocupava função pública de relevo perante a comunidade, sendo seu dever - como é de qualquer servidor - o zelo para com a coisa pública e a observância das normas legais. Mormente em se tratando de cargo de alto escalão naquela comuna, de nomeação direta da presidência e com a qual tratava diretamente acerca do encaminhamento das obrigações tributárias daquela casa de leis. (...) Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Quanto à culpabilidade, a estipulação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada, eis que considerou o fato de o Apelante ocupar o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro da Câmara de Vereadores à época dos fatos. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Porém, é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu durante o ano-fiscal de 2011, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Entretanto, conforme disposto no tópico anterior, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2011, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento às apelações, para reduzir as penas aplicadas. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006567-59.2017.4.01.3307 VOTOVOGAL CONCORDA EM PARTE A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva(vogal): Com a devida vênia, divirjo do e. Relator e da E. Revisora apenas quanto à dosimetria na terceira fase, precisamente quanto ao afastamento do crime continuado reconhecido na sentença. Narra a denúncia (ID 110147674 - Pág. 2/5): Através do procedimento administrativo fiscal n° 10540.721.444/2014-32, oriundo da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se que PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA foram responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes, enquanto LORRAINE DRAICE SIQUEIRA VIANA teria realizado procedimentos irregulares de elaboração de folhas de pagamentos e preenchimento das GFIPs, entre janeiro de 2010 e julho de 2011. Tais condutas ilícitas foram constatadas pela fiscalização realizada pela Receita Federal, consubstanciada nos documentos de fls. 15/27 e seguintes, nos quais verificou-se que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011, considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. (...) Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e nove reais e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n° 51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e trés centavos), por meio do Auto de Infração n° 51.066.104-1, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, por deixar de apresentar, a totalidade dos documentos solicitados através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal- TIPF e de Intimação Fiscal- TIF. Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e nove mil,. trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e •nove reais, e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n°51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), por meio do Auto de Infração n° 51,066.104-1. 2. DA IMPUTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS (...) O art 337-A, III, CP, descreve a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de “omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”. O e. Relator bem destaca que o delito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal, na hipótese, é crime omissivo próprio (ou omissivo puro). Contudo, o e. Relator, acompanhado pela e Revisora, afasta a continuidade delitiva sob os seguintes fundamentos: Considerando que a prática delitiva se deu entre os meses de janeiro e dezembro de 2010, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Porém, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO QUANTO A RÉ JOSELI NUNES BARRETO DE BARROS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO COM RELAÇÃO AO ACUSADO LUÍS JOUBERT DOS SANTOS LIMA. PROVAS CONDUNDENTES. RELATÓRIO DE ANÁLISE DO MATERIAL APRENDIDO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS SUPERIOR A R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. CINCO CRIMES 2005 A 2009. MAJORAÇÃO DE 1/3 ESCORREITO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da análise das informações que instruem o caderno processual, não é possível aferir com segurança a vontade deliberada da ré de apresentar declarações falsas, a fim de auferir restituições indevidas por meio de supressão e/ou redução quando da declaração dos impostos de renda. Manutenção da absolvição. 2. No que se refere à tese de crime continuado e conexão probatória alegada pelo apelante, cumpre mencionar que o art. art. 82 do CPP veda de forma expressa a junção de processos após a sentença condenatória, situação na qual a unidade de processos somente ocorrerá posteriormente para efeito de soma ou de unificação das penas. 3. Caso posteriormente seja constatado a continuidade delitiva na conduta do apelante, tal fato poderá ser analisado pelo Juízo de Execução, de acordo com o art. 66, inciso III, alínea a da Lei de Execuções Penais. 4. Os elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial, consistentes, sobretudo, na busca e apreensão, foram corroborados judicialmente pela prova oral produzida, sobretudo na confissão (parcial) do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se revela idôneo a amparar a condenação do apelante nos moldes definidos na sentença. 5. Pretensão inexistosa de reconhecimento do princípio da insignificância cujo montante suprimido (R$ 28.751,16) é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este reconhecido pelo STJ e STF como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela, nos crimes tributários federais (caso em tela) e de descaminho. 6. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 7. O aumento de pena diverso desse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, como ocorreu na hipótese, visto que a culpabilidade teve valoração negativa fundamentada em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, revelada pela presença de conhecimentos contábeis e da confiança depositada pelo contribuinte. 8. Para a caracterização do crime continuado é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo entre os crimes de mesma espécie. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 10. Nos crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária, para fins de aplicação do crime continuado, considera-se o ano fiscal e não a sonegação mês a mês, no caso, foram 05 exercícios (período de 2005 a 2009). 11. A isenção/suspensão das custas processuais apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 12. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1 - ACR: 0012875-65.2013.4.01.3400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/03/2024) Ocorre que o citado precedente desta Turma diz respeito à sonegação fiscal de IRPF, consoante se infere do seguinte fragmento do relatório do acórdão: Parte da denúncia que os acusados, em unidade de desígnios, suprimiram e reduziram tributo, mediante a prestação de declarações falsas nas DIRFs, referentes aos anos-calendário de 2005 a 2009, e que o crédito tributário constituído, somados juros e multa, alcançou a importância de R$ 99.155,95. E do seguinte fragmento destacado da ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA – IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. (...) (...) (ACR 0012875-65.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/03/2024) Ao contrário da declaração do IRPF – devida anualmente – a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (que, em 2021, começou a ser substituída pela DCTFWeb) – deve ser entregue mensalmente. No ponto, a redação original do art. 32 da Lei 8.212/91, que não estipulava a obrigação de o contribuinte informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou outra forma de declaração, os dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais dados de interesse do INSS, a qual somente surgiu com a regulamentação, pelo Decreto 2.803/98 (revogado posteriormente pelo Decreto 3.048/99), do inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, e somente passou a ser exigida em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1999. Com efeito, segundo o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91[1], com a redação dada pela Lei 9.528/97 e, atualmente, pela Lei 11.941/09, é dever da empresa informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. E, por sua vez, o Decreto 2.803/98[2] e, posteriormente, o Decreto 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 255, inciso IV[3], esclarece que o documento a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a qual deve ser apresentada mensalmente ao INSS. Portanto, no período em que ocorridos os fatos geradores (2010 e 2011), há muito já existia a obrigação com periodicidade mensal. Tanto é assim que houve o preenchimento irregular mensal das GFIPs com dados divergentes das remunerações reais dos servidores da Câmara de Vereadores, tratando-se de condutas omissivas consubstanciadas em deixar de declarar mensalmente nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas aos colaboradores, nos períodos assim reconhecidos na sentença como sendo: 1) Para o réu JAIME DIAS EVANGELISTA o crime foi praticado pelo réu ao longo de 12 (doze) meses. Verifica-se que a sonegação das contribuições ocorreu, durante a gestão do réu JAIME EVANGELISTA como presidente da Câmara de Vereadores, entre os meses de janeiro e dezembro de 2010 (ID 110147676, p. 209; fl. 701 da r.u.). 2) Para o réu PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO pelo período caracterizador de pelo menos seis infrações em sequência (ID 110147676, p. 211; fl. 703 da r.u.). 3) Para o réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA constatou-se na origem que o crime foi praticado pelo réu ao longo de 06 (seis) meses, consignando o juízo a quo que a sonegação das contribuições ocorreu repetidamente entre os meses de fevereiro e julho de 2011, período em que o réu VALMIRAN ocupava o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro junto à Câmara de Vereadores de Cândido Sales. Assim, enquanto o precedente citado no voto do E. Relator diz respeito ao IRPF, cuja DIRPF é devida anualmente, aqui se trata de crimes omissivos de periodicidade mensal e relacionados à vários crimes ocorridos em periodicidade mensal. Posto isso, passa a refazer a dosimetria: - Apelante JAIME DIAS EVANGELISTA: Seguindo-se o e. Relator, afasto a vetorial da culpabilidade, fixando a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa após incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). Na segunda fase, após acrescido a agravante do art. 61, II, g do CP – na fração ordinária de 1/6 –, resulta na pena intermediária/provisória de 2 anos, 7 meses e 15 dias e 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração máxima do art. 71 do CP – de 2/3 (Súmula 569 do STJ) – resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, contudo, limito esse quantum de exasperação ao montante de pena corporal fixado na sentença de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (ID 110147676, p. 209), sob pena de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Assim, fixo a pena definitiva do apelante JAIME DIAS EVANGELISTA em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (tal qual fixado na sentença) e reduzo a pena de 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa para 20 dias-multa. - Apelante PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO: Mantida a vetorial da culpabilidade, apenas readequo o quantum de exasperação – também aqui fazendo incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) – para fixar a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, essa pena-base se transforma em pena provisória. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração de 1/2 (Súmula 569 do STJ) porque ocorrido pelo menos seis infrações em sequência – resultando na pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa. Assim, ao apelante JAIME DIAS EVANGELISTA reduzo a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para 3 anos, 4 meses e 15 dias e 16 dias-multa. - Apelante VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA: Seguindo-se o e. Relator, mantenho a negativação das vetoriais da culpabilidade e das consequências do delito feita na sentença (ID 110147676, pp. 211/212), apenas readequando o quantum de exasperação –aqui fazendo incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) para cada vetorial negativada –, razão pela qual fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, essa pena-base se transforma em pena provisória. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração de 1/2 (Súmula 569 do STJ) porque ocorrido pelo menos seis infrações em sequência – resultando na pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa. Nesse ponto, altero o regime prisional semiaberto fixado na sentença para o regime aberto e mantenho os demais termos da sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho o e. Relator para manter as condenações dos 3 apelantes e estabelecer o regime prisional semiaberto ao apelante VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA. 2) Quanto à dosimetria: 2.1)Acompanho o e. Relator quanto às circunstâncias judiciais que em seu r. voto foram mantidas e/ou consideradas neutras. 2.2) Contudo, renovando as vênias, divirjo em relação ao quantum de exasperação da pena-base e divirjo para manter a continuidade delitiva reconhecida na sentença. 2.3) E, readequando em parte a dosimetria: - Fixo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (tal qual fixado na sentença) e reduzo a pena de multa de 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa para 20 dias-multa para o apelante JAIME DIAS EVANGELISTA. - Reduzo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa para o apelante PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO. - Reduzo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para de 3 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA [1]Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [2]Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. § 1º Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso em conformidade com a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, o órgão gestor de mão-de-obra é o responsável pelo preenchimento e entrega da GFIP. § 2º A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 8.630, de 1993, é a responsável pelo preenchimento e entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas fixadas pelo INSS. § 3º As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do INSS, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. § 8º O INSS e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da GFIP, nos casos de rescisão contratual. § 9º Independentemente das disposições do art. 85 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, o descumprimento do disposto neste artigo é condição impeditiva para expedição do documento comprobatório de inexistência de débito. [3]Seção III Das Obrigações Acessórias Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por JAIME DIAS EVANGELISTA, PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA contra sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de suprimir contribuições previdenciárias mediante a omissão, nas GFIPs, da totalidade das remunerações pagas aos servidores da Casa Legislativa, no período de janeiro de 2010 a julho de 2011, o que teria gerado um débito total superior a R$ 180.000,00. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para: i) rejeitar as preliminares suscitadas pelos apelantes, especialmente quanto à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; ii) manter o juízo de condenação, porquanto demonstradas a materialidade, autoria e o dolo necessário à configuração do delito descrito no art. 337-A, III, do CP; iii) redimensionar as penas impostas aos acusados, adotando como critério de exasperação da pena-base o acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada circunstância judicial desfavorável, reconhecendo-se, para efeitos de continuidade delitiva, a prática de um único delito para cada ano fiscal; Assim, fixam-se as reprimendas nos seguintes termos: JAIME DIAS EVANGELISTA resta condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa; PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa; e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa — todas fixadas em regime inicial aberto, com a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente relator para dar parcial provimento às apelações para reduzir as penas aplicadas, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, ALEDILSON DIAS BARBOSA - BA46133-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A e GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME ÚNICO. ANO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. O acervo probatório existente nos autos é robusto e não deixa dúvidas de que os Apelantes tinham plena intenção da praticar as condutas narradas na denúncia. 2.Materialidade a autoria dos crimes suficientemente comprovadas pela farta prova documental juntada aos autos e pelos depoimentos das testemunhas. 3. Os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 4. É suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. 5. Nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Precedentes desta Corte. 6. Apelações parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília,DF. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006567-59.2017.4.01.3307

ID: 307075408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006567-59.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS EVANGELISTA PAULO ANTONIO SOARES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEDILSON DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AELSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTHIA QUEIROZ FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGELISTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CINTHIA QUEIROZ FARIAS - DF52774-A, AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, ALEDILSON DIAS BARBOSA - BA46133-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A e GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0006567-59.2017.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por JAIME DIAS EVANGELISTA, PAULO ANTONIO SOARES BRITO e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista -BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do delito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal. JAIME DIAS EVANGELISTA foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa. PAULO ANTONIO SOARES BRITO foi condenado às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi condenado às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Narra a denúncia (ID 110147674 - Pág. 2/5): "Através do procedimento administrativo fiscal n° 10540.721.444/2014-32, oriundo da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se que PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA foram responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes, enquanto LORRAINE DRAICE SIQUEIRA VIANA teria realizado procedimentos irregulares de elaboração de folhas de pagamentos e preenchimento das GFIPs, entre janeiro de 2010 e julho de 2011. Tais condutas ilícitas foram constatadas pela fiscalização realizada pela Receita Federal, consubstanciada nos documentos de fls. 15/27 e seguintes, nos quais verificou-se que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011, considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e nove reais e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n° 51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e trés centavos), por meio do Auto de Infração n° 51.066.104-1" Denúncia recebida em 26.09.2017 (ID 110147674 - Pág. 212). Sentença proferida em 06.03.2020 (ID 110147676 - Pág. 190/215). Decisão rejeitando os embargos de declaração (ID 110150036). JAIME DIAS EVANGELISTA, em suas razões recursais, requer, em síntese o provimento da apelação com a consequente absolvição do apelante, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo, e, ainda, pela inexistência de provas que demonstrem a conduta dolosa, bem como pela ausência de autoria, materialidade e culpabilidade (ID 135027019). PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO, por seu turno, requer em suas razões recursais (ID 135256049): a) O provimento da apelação do ora apelante e a consequente absolvição do Apelante, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, ou por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal, pela ausência de comprovação do dolo, nulidade da prova encartada nos autos, e pela violação do devido processo legal, e subsidiariamente a aplicação do princípio In Dubio Pro Reo, e mais a dosimetria da pena está em descompasso com a legislação em vigor, impondo a reforma da sentença in totum. b) Requer assim a decretação de nulidade do feito, como retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, e abertura de prazo para apresentação de diligências (art. 402 do CPP). VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, por fim, requer em suas razões seja reformada a sentença de primeiro grau e, consequentemente, absolvido o ora Apelante do crime que lhe é atribuído (art. 337-A, inciso III do CP), com fulcro no art. 386, incisos VI, V e VII do Código de Instrumentos Penais. Subsidiariamente, requer seja a pena aplicada em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão. (ID 171529527). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo não provimento das apelações. (ID 176111036). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0006567-59.2017.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. PRELIMINARMENTE - IMPUGNAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO A INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES – NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO MPF DURANTE A INSTRUÇÃO – APELACÃO DE PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO Aduz a defesa de PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO a nulidade da sentença sob a alegação de que as provas foram produzidas unilateralmente, sob a ausência da ampla defesa e contraditório. Afirma ainda que na mesma medida, da permissão de produção de provas necessárias – e ainda se insere a prova pericial, a fase de diligências suprimida pelo magistrado de piso, sendo indispensáveis para a busca da verdade real. Houve violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que causa nulidade nos termos do art. 573, § 1º do CPP (ID 135256049 - Pág. 50). Ocorre que, conforme se extrai da sentença recorrida, o magistrado sentenciante levou em consideração não só as provas produzidas na fase investigativa, mas também os depoimentos de testemunhas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Às partes foram oportunizadas a se manifestarem nos autos e requererem a produção de provas cabíveis, razão pela qual não há que se falar em nulidade decorrente de supressão de diligências pelo magistrado sentenciante. A alegação de nulidade deve vir comprovada com a demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 – CPP), em face do princípio pás de nullité sans grieff, não se prestando a tanto a mera alegação de eventual ofensa a direito de defesa. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade. MÉRITO Consta na denúncia que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011 (ID 2110147674 - Pág. 2). Nesse sentido, PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA teriam sido os responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, enquanto VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA teria sido o responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes Instruído o feito, o magistrado sentenciante concluiu que ficou suficientemente comprovada a materialidade do crime previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal, condenando os Apelantes ao entender que foram responsáveis pela sonegação de contribuições previdenciárias no âmbito da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA. Em suas razões, os Apelantes sustentam a ausência de elementos que comprovem a materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo, pugnando então pela consequente absolvição. O delito acima referido é crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aqueles em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). O simples fato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária mediante omissão de receitas/lucros auferidos e remunerações pagas ou creditadas de contribuições sociais previdenciárias já constitui o crime, como uma mera conduta do agente, desde que proceda com a vontade livre e consciente nesse agir (dolo genérico). Embora os Apelantes aleguem que não tiveram dolo na conduta narrada na inicial, não é isso que se nota do que seu colheu durante a instrução processual. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas, especialmente por meio do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10540.721.444/2014-32 (ID 110147674 - Pág. 27), da Representação Fiscal para Fins Penais nº 10540.721445/2014-87 (ID 110147674 - Pág. 17) e dos depoimentos das testemunhas, bem como da acusada Lorraine Draice Siqueira Viana. A fiscalização constatou que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA deixou de declarar, na GFIP, a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores no período de janeiro de 2010 a julho de 2011, omitindo fatos geradores de contribuições previdenciárias. As referidas provas demonstram que JAIME DIAS EVANGELISTA, enquanto Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA, no ano de 2010, era responsável pela gestão das contas públicas da Casa. Além disso, foi comprovado que as GFIPs eram preenchidas e emitidas pela Câmara. A acusada, absolvida, Lorraine Draice Siqueira Viana confirmou que JAIME DIAS EVANGELISTA determinava quais despesas deveriam ser pagas, incluindo as contribuições previdenciárias. Tal conduta foi justificada sob o argumento de uma suposta escassez de recursos, alegadamente insuficientes para cobrir todas as despesas da Câmara. Já PAULO ANTÔNIO SOARES DE BRITO, Presidente da Câmara durante o ano de 2011, atuou em conjunto com VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, então Secretário Administrativo e Financeiro, para omitir da GFIP a totalidade das remunerações pagas aos servidores da Câmara Municipal de Cândido Sales/BA. A esse respeito, deliberou com acerto o Juízo a quo (ID 110147676 - pp. 195/206): 2.2.2. Das imputações a JAIME DIAS EVANGELISTA Em relação ao primeiro réu, tenho que são verdadeiras as imputações em sua totalidade. Na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Sales/BA durante o ano de 2010, o réu possuía a atribuição legal de gerir as contas públicas daquela casa, o que inclui o recolhimento das contribuições previdenciárias. Em resposta à acusação (fl. 136), o réu afirma que "contratou a empresa Metha Consultoria e Assessoria Municiai, pertencente ao grupo Dinâmica Contabilidade, para ser responsável pela elaboração de folha de pagamento, cálculo e conferência de guias GPS, confecção de GFIPs, conforme consta em contrato de prestação de serviços", afirmação reiterada em seu interrogatório (mídia digital fl.500). O réu aduz que a empresa Metha Consultoria passava à ré LORRAINE, Secretária Financeira à época, as GFIPs e boletos já preenchidos e que sua atuação enquanto presidente limitava-se a autorizar o pagamento dos mesmos, e que não possuía condições técnicas de questionar se todas as remunerações pagas a seus empregados estavam declaradas nas GFIPs. Tenho que os fatos constatados nos levam a outra conclusão. Primeiro, acerca das responsabilidades atribuídas à empresa de contabilidade contratada (Metha Consultoria e Assessoria Municipal), observo que o Contrato de Prestação de Serviços juntado pelo próprio réu às fls. 153/156 delineia como objeto, em sua Cláusula I, o seguinte: "O CONTRATADO se obriga a prestar à CONTRATANTE os seus serviços nas áreas designadas: Assessoria previdenciária, compreendendo a conferência dos serviços executados, tais como: emissão e relatórios previdenciário, folha de pagamento, calculo e conferência de guias de GPS, confecção de gfips, e elaboração de processos junto a previdência, atualização e retificação de cadastros previdenciários dos servidores" (grifamos). Ora, resta claro da leitura do contrato que, ao contrário do que afirma o réu JAIME DIAS EVANGELISTA, não constituía obrigação da empresa contábil contratada a elaboração das GFIPs, mas a mera conferência dos atos praticados pela administração da Câmara. Em segundo lugar, observo, ainda, que o referido contrato de assessoria contábil foi firmado pelo próprio JAIME na qualidade de presidente da casa de leis (fl. 156), de modo que não lhe é deferível o argumento de que desconhecia as obrigações ali estabelecidas. Corroboram com o afirmado as declarações da testemunha Alex Renan Ribeiro Dias, representante da empresa Metha Consultoria e Assessoria Municipal, perante a autoridade policial (fl. 107), quando faz constar que "a GFIP era preenchida e emitida internamente na Câmara de Vereadores". Ainda, durante seu depoimento em audiência, a testemunha afirma que trabalhou com o réu JAIME prestando-lhe assessoria por meio da empresa Metha Consultoria e que sua função consistia em realizar o envio das informações recebidas da Câmara, as quais já chegavam preenchidas, bem como que as GFIPs e a folha de pagamento dos servidores, inclusive, já chegavam pagas ã empresa (mídia digital fl.500). Por seu turno, a ré LORRAINE, em declaração prestada à fl. 99, confirmou à autoridade policial que "é o presidente quem determina quais despesas devem ser pagas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias" e que "a justificativa que se dava para o não pagamento das contribuições era a escassez de recursos, insuficientes para o pagamento de todas as despesas da Câmara". Não parece razoável acreditar que o Presidente da Câmara de Vereadores atuava como mero cumpridor de ordens dadas por sua assessoria contábil e por seus subordinados e desconhecia as irregularidades, como quer fazer crer o réu JAIME ao afirmar que somente seguia orientações e que não possuía ciência do recolhimento a menor das contribuições. Ademais, dois fatores ainda contribuem para infirmar as declarações do réu. O primeiro deles diz respeito à quantidade ínfima de servidores que a Câmara de Vereadores possuía à época dos fatos (cerca de dezoito, como se observa pelos documentos juntados pelo próprio réu às fls. 277/400 e do interrogatório da ré LORRAINE à mídia digital fl.500). O segundo é verificável às fls. 28 e 29 dos autos, onde são expostos quadros comparativos que resumem as constatações da Receita Federal no procedimento administrativo tributário que originou a presente ação penal. Ali fica claro que a diferença entre os valores das remunerações declarados e o que foi efetivamente recolhido nas GFIPs era superior a 50%. Num universo pequeno de servidores, qualquer modificação nos recolhimentos se faz notar de modo bastante perceptível em razão da proporção que cada um deles representa perante o montante total. No caso em tela, as diferenças entre as remunerações reais e os valores informados à previdência superam os 50%. Noutro giro, como se verifica do Termo de Posse juntado à fl. 88, o réu JAIME DIAS EVANGELISTA ocupou a presidência da Câmara durante o biénio 2009/2010. Não há notícia nos autos de irregularidades ocorridas durante o ano de 2009, o que permite presumir que as informações vinham sendo prestadas regularmente até então. Desse modo, a redução súbita de mais de 50% nos recolhimentos à previdência a partir de 2010, ainda na gestão do réu, deveria ser fato prontamente verificável pelo autorizador das despesas. Ainda que houvesse ocorrido falha na prestação dos serviços de assessoria, como afirma o réu - o que de modo algum restou evidenciado nos autos - os atos ilícitos praticados afetaram de tal monta os recolhimentos que seriam facilmente verificáveis, em especial pela autoridade a quem cabia autorizar as despesas e proceder aos recolhimentos. Tal constatação é reforçada pela declaração do réu perante a autoridade policial, quando afirma categoricamente que "mesmo diante das dificuldades orçamentárias, o declarante procurava cortar outras despesas e não prejudicar o pagamento dos vencimentos dos servidores e também o recolhimento das contribuições previdenciárias" (fl. 106), demonstrando que o mesmo possuía total controle sobre os recolhimentos e consciência de seu montante. Assim, diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias apuradas, mostra-se bastante razoável exigir-lhe a consciência de que agia em desconformidade com as normas legais de proibição. No mínimo, o caso em desate poderia ser enquadrado na tese da cegueira deliberada (teoria da avestruz), em que o agente, embora saiba possível a prática de ilícitos no meio em que atue, procura criar mecanismos que o impeçam de tomar conhecimento dos fatos. Isso, todavia, não afasta o decreto condenatório. Por todo exposto, convencido estou de que o réu JAIME DIAS EVANGELISTA praticou os atos narrados na denúncia, sim, de forma dolosa, ainda que para tanto tenha que ser considerado o seu dolo eventual — que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. (...) 2.2.4. Das condutas imputadas ao réu PAULO ANTONIO SOARES BRITO Em relação ao terceiro réu, tenho que também são verdadeiras as imputações em sua totalidade. A denúncia evidencia que o réu fora responsável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, utilizando como meio de ação a não declaração nas GFIPs da totalidade das remunerações pagas aos servidores da Câmara Municipal de Cândido Sales. No exercício do cargo de Presidente durante o ano de 2011, o réu possuía a atribuição legal de gerir as contas públicas daquela casa de leis, o que inclui a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao servidores da Câmara. Em declaração prestada à autoridade policial (fl. 103), ao ser indagado acerca dos fatos, o réu afirma que "nessa época a empresa ÁGIL CONTABILIDADE era quem prestava serviços de contabilidade para o referido órgão municipal; que referida empresa era responsável pela parte trabalhista e também pela parte da contabilidade referente ao pagamento de contribuições sociais; que a folha de pagamento era feita no referido escritório de contabilidade e enviada, via sistema, para VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, que ocupava o cargo de Secretário Administrativo Financeiro da Câmara Municipal". O réu aduz, ainda, que "o valor das contribuições previdenciárias também era calculado pelo escritório de contabilidade e enviado a VALMIRAN, sendo que o declarante era quem autorizava o pagamento das mesmas", e que "era VALMIRAN quem preenchia as GFIPs, com base na folha de pagamentos, e encaminhava à contabilidade". Em sua defesa técnica (fls. 239/250), afirma que não há prova nos autos de nenhuma solicitação ou determinação sua de que houvesse recolhimento a menor das contribuições. Em alegações finais, argui pela ausência de provas para sua condenação (fls. 546/550). Tenho que os fatos constatados nos levam a outra conclusão. Em verdade, resulta dos autos que o réu PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO agiu com o, auxílio de VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, seu Secretário Administrativo e Financeiro à época dos fatos, para o cometimento do crime sob julgamento. Vejamos. Primeiro, acerca das responsabilidades atribuídas à empresa de contabilidade contratada (Agil consultoria Municipal), observo que o Contrato n° 01/2011, juntado pelo próprio réu PAULO ANTONIO às fls. 252/256, delineia como objeto, em sua Cláusula Primeira, a "prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil", sem estabelecer dentre os serviços contratados a confecção de GFIPs e folhas de pagamento de servidores. A testemunha Alex (mídia digital fl.500) confirmou em juízo que trabalhou com o réu PAULO ANTONIO em 2011, prestando assessoria contábil. Em seu depoimento, afirma que tanto as folhas de pagamento de servidores quanto as GFIPs já chegavam pagas à empresa para processamento, cabendo-lhe proceder ao envio das informações prestadas pela câmara. O representante da empresa Agil Consultoria, Sr. Euvaldo, testemunhou em depoimento perante o juízo que não trabalhava com elaboração de folha de pagamento nem de GFIPs, nem encaminhava documentação à Receita Federal, somente ao Tribunal de Contas (mídia digital 11.500). A declaração é compatível com o que prevê o contrato de prestação de serviços juntado às fls. 252/256 e desmente a afirmação do réu de que contratara a empresa Agil Consultoria para proceder à elaboração da folha de pagamentos. Corroboram com o afirmado as declarações do próprio réu à fl. Da testemunha Alex Renan Ribeiro Dias, representante da empresa Metha Consultoria e Assessoria Municipal, perante a autoridade policial (fl. 107), quando faz constar que "a GFIP era preenchida e emitida internamente na Câmara de Vereadores". Ainda, durante seu depoimento em audiência, a testemunha afirma que trabalhou com os réus JAIME e PAULO e que sua função consistia em realizar o envio das informações recebidas da Câmara, as quais já chegavam preenchidas, bem como que as GFIPs e a folha de pagamento dos servidores, inclusive, já chegavam pagas à empresa (mídia digital fl.500). Não parece razoável acreditar que o Presidente da Câmara de Vereadores atuava como mero cumpridor de ordens dadas por sua assessoria contábil e por seus subordinados e desconhecia as irregularidades praticadas, como quer fazer crer o réu PAULO ANTONIO ao afirmar que somente seguia orientações e assinava as autorizações de pagamento. Ademais, dois fatores ainda contribuem para infirmar as declarações do réu. O primeiro deles diz respeito à quantidade ínfima de servidores que a Câmara de Vereadores possuía à época dos fatos (cerca de dezoito, como se observa pelos documentos juntados às fls. 277/400 e do interrogatório da ré LORRAINE à mídia digital fl.500). O segundo é verificável às fls. 28 e 29 dos autos, onde são expostos quadros comparativos que resumem as constatações da Receita Federal no procedimento administrativo tributário que originou a presente ação penal. Ali fica claro que a diferença entre os valores das remunerações declarados e o que foi efetivamente recolhido nas GFIPs era superior a 50%. Num universo pequeno de servidores, qualquer modificação nos recolhimentos se faz notar de modo bastante perceptível em razão da proporção que cada um deles representa perante o montante total. No caso em tela, as diferenças entre as remunerações reais e os valores informados à previdência superam os 50%. Desse modo, diferença de mais de 50% nos recolhimentos à previdência em 2011, na gestão do réu, deveria ser fat prontamente verificável pelo autorizador das despesas. Ainda que o réu afirme que nunca tenha dado a ordem para a prática do ilícito, os atos ilícitos afetaram de tal monta os recolhimentos que seriam imediatamente verificáveis, em especial pela autoridade a quem cabia mensalmente autorizar as despesas e proceder aos recolhimentos. Também o fato que a folha de pagamentos dos servidores é de conhecimento do Presidente da Câmara conduz à mesma conclusão. Aqui, um aspecto importante a ser abordado é o de que o Código Penal afirma a relevância da omissão (artigo 13, § 2°) em casos que o agente tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Tal constatação é reforçada pela declaração do réu perante a autoridade policial, quando afirma categoricamente que "nunca ocorreu de se deixar de pagar citadas contribuições por escassez de recursos financeiros" (fl. 103), demonstrando que o mesmo possuía total controle sobre os recolhimentos e consciência de seu montante. Assim, diante das condições pessoais do agente e das circunstâncias apuradas, mostra-se bastante razoável exigir-lhe a consciência de que agia em desconformidade com as normas legais de proibição. No mínimo, o caso em desate poderia ser enquadrado na tese da cegueira deliberada (teoria da avestruz), em que o agente, embora saiba possível a prática de ilícitos no meio em que atue, procura criar mecanismos que o impeçam de tomar conhecimento dos fatos. Isso, todavia, não afasta o decreto condenatório. Por todo exposto, evidencia-se dos autos que o réu PAULO ANTONIO SOARES BRITO praticou os atos narrados na denúncia, sim, de forma dolosa, ainda que para tanto tenha que ser considerado o seu dolo eventual - que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir. 2.2.5. Das condutas imputadas ao réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA Quanto ao réu VALMIRAN, verifico que sua participação foi relevante para a prática dos atos pelo réu PAULO ANTONIO. A denúncia aponta que VALMIRAN, enquanto ocupava o cargo de Secretário Administrativo Financeiro, era o responsável pelo preenchimento irregular das GFIPs com dados divergentes das remunerações reais dos servidores da Câmara de Vereadores. Em declarações prestadas à Policia Federal, o réu confirmou que era o responsável pela emissão de GFIPs e elaboração da Folha de Pagamentos da Câmara no ano de 2011. Afirma ainda que a contabilidade prestava apenas consultoria durante o processo (fl. 96). Em seu interrogatório (mídia digital fl.500), o réu confirma que era o responsável por alimentar o software que gerava as guias das GFIPs e que não havia contrato de empresa de assessoria de RH à época dos fatos -2011. Tanto a testemunha Euvaldo quanto o réu PAULO ANTONIO (mídia digital fl. 500) confirmam que era VALMIRAN o responsável pelo preenchimento das GFIPs e pela folha de pagamentos, de modo que sua atuação se dava exatamente no processamento das informações necessárias e suficientes ao cometimento do crime. De fato, ao elaborar a folha de pagamentos, o réu tinha total ciência do montante remuneratório pago aos servidores. Implica dizer que, ao elaborar as GFIPs com as informações para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, tinha obrigatoriamente que informar aquele montante remuneratório como base de cálculo do tributo, feitos obviamente os necessários ajustes de natureza tributária. Assim, é possível afirmar com suficiente certeza que a pessoa que processa, no mesmo mês, a informação correta para a folha de pagamentos e utiliza a informação falsa para elaboração das GFIPs agiu ciente de que praticava uma irregularidade ao omitir as informações de rendimentos de que tinha ciência e sobre as quais possuía responsabilidade. Pelo exposto, concluo que o réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA é culpado pelo cometimento do crime em tela, na qualidade de participe. Percebe-se, portanto, que a alegação de ausência de fundamentação da sentença não encontra respaldo nos autos, haja vista que o magistrado de primeiro grau devidamente sopesou as provas produzidas durante a instrução processual. Sendo assim, entendo suficientemente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes. Ressalta-se que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990 E ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO FISCAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUMENTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Assim, não há como elidir a responsabilidade penal dos Recorrentes. Desse modo, havendo provas nos autos da materialidade e da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo exigido pelo tipo incriminador (dolo genérico) na conduta dos Acusados, impõe-se a manutenção da sentença que os condenou pela prática do crime capitulado no art. 337-A, III, do CP. DOSIMETRIA As penas previstas no art. 337-A do Código Penal são de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa. JAIME DIAS EVANGELISTA O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e nove meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, ao valorar negativamente a culpabilidade e consequências do delito mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - pp. 207/208): Quanto à culpabilidade, se evidencia dos fatos que excede àquela típica da espécie. Isto porque o réu se identifica como comerciante (termo de declarações fl. 106, petição fl. 135 e procuração fl. 138). Significa dizer que, nesta qualidade, estaria familiarizado com as obrigações que decorrem da contratação de empregados, dentre elas a de proceder ao recolhimento da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos da empresa. Não lhe assiste a escusa de que tal procedimento lhe era estranho e que somente se limitava a assinar documentos elaborados por terceiros, pois é da natureza do trabalho como comerciante lidar diutumamente com a miríade de obrigações tributárias, principais e acessórias, que caracteriza nosso sistema tributário. Assim, maior reprovabilidade reveste sua atuação no cometimento do crime. (...) Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Por sua vez, a culpabilidade, também valorada negativamente pelo Juízo sentenciante, é inerente à espécie do crime, não podendo ser utilizada como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda. Porém, tenho que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Devidamente reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g” do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 1/6, passando a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu entre os meses de janeiro e dezembro de 2010, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Porém, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO QUANTO A RÉ JOSELI NUNES BARRETO DE BARROS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO COM RELAÇÃO AO ACUSADO LUÍS JOUBERT DOS SANTOS LIMA. PROVAS CONDUNDENTES. RELATÓRIO DE ANÁLISE DO MATERIAL APRENDIDO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS SUPERIOR A R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. CINCO CRIMES 2005 A 2009. MAJORAÇÃO DE 1/3 ESCORREITO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da análise das informações que instruem o caderno processual, não é possível aferir com segurança a vontade deliberada da ré de apresentar declarações falsas, a fim de auferir restituições indevidas por meio de supressão e/ou redução quando da declaração dos impostos de renda. Manutenção da absolvição. 2. No que se refere à tese de crime continuado e conexão probatória alegada pelo apelante, cumpre mencionar que o art. art. 82 do CPP veda de forma expressa a junção de processos após a sentença condenatória, situação na qual a unidade de processos somente ocorrerá posteriormente para efeito de soma ou de unificação das penas. 3. Caso posteriormente seja constatado a continuidade delitiva na conduta do apelante, tal fato poderá ser analisado pelo Juízo de Execução, de acordo com o art. 66, inciso III, alínea a da Lei de Execuções Penais. 4. Os elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial, consistentes, sobretudo, na busca e apreensão, foram corroborados judicialmente pela prova oral produzida, sobretudo na confissão (parcial) do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se revela idôneo a amparar a condenação do apelante nos moldes definidos na sentença. 5. Pretensão inexistosa de reconhecimento do princípio da insignificância cujo montante suprimido (R$ 28.751,16) é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este reconhecido pelo STJ e STF como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela, nos crimes tributários federais (caso em tela) e de descaminho. 6. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 7. O aumento de pena diverso desse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, como ocorreu na hipótese, visto que a culpabilidade teve valoração negativa fundamentada em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, revelada pela presença de conhecimentos contábeis e da confiança depositada pelo contribuinte. 8. Para a caracterização do crime continuado é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo entre os crimes de mesma espécie. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 10. Nos crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária, para fins de aplicação do crime continuado, considera-se o ano fiscal e não a sonegação mês a mês, no caso, foram 05 exercícios (período de 2005 a 2009). 11. A isenção/suspensão das custas processuais apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 12. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1 - ACR: 0012875-65.2013.4.01.3400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/03/2024) Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2010, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO O magistrado sentenciante valorou negativamente as consequências do delito, mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - Pág. 210): Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Porém, tenho que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu durante o ano-fiscal de 2011, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Entretanto, conforme disposto no tópico anterior, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2011, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA O magistrado sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e nove meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ao valorar negativamente a culpabilidade e consequências do delito mediante os seguintes fundamentos (ID 14210147676 - pp. 211/213): Quanto à culpabilidade, observo que o réu ocupava o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro da Câmara de Vereadores à época dos fatos. Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos objeto do crime não esteja elencada entre as atribuições funcionais do cargo, é fato que o réu ocupava função pública de relevo perante a comunidade, sendo seu dever - como é de qualquer servidor - o zelo para com a coisa pública e a observância das normas legais. Mormente em se tratando de cargo de alto escalão naquela comuna, de nomeação direta da presidência e com a qual tratava diretamente acerca do encaminhamento das obrigações tributárias daquela casa de leis. (...) Quanto às suas consequências. O prejuízo causado à previdência foi suficientemente vultoso a ponto de trazer abalo significativo aos seus cofres, em montante superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo apuração em procedimento administrativo que originou a denúncia, sendo o caso, portanto, de reprimenda de maior monta em decorrência da infração apurada, por esse viés. Quanto à culpabilidade, a estipulação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada, eis que considerou o fato de o Apelante ocupar o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro da Câmara de Vereadores à época dos fatos. Entendo que o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por ser considerável, revela-se um fundamento idôneo para negativar as consequências do delito, posto que causou um elevado prejuízo aos cofres públicos. Porém, é suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. Dessa forma, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Considerando que a prática delitiva se deu durante o ano-fiscal de 2011, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Entretanto, conforme disposto no tópico anterior, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: Por conseguinte, haja vista que a conduta se deu no ano fiscal de 2011, o Apelante deve ser condenado apenas pela prática de um delito, de modo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, atribuindo-se a cada dia-multa o valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O regime de início do cumprimento da pena é o aberto (art. 33. § 2°, "c", do CP). Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal. DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento às apelações, para reduzir as penas aplicadas. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006567-59.2017.4.01.3307 VOTOVOGAL CONCORDA EM PARTE A Exma. Sra. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva(vogal): Com a devida vênia, divirjo do e. Relator e da E. Revisora apenas quanto à dosimetria na terceira fase, precisamente quanto ao afastamento do crime continuado reconhecido na sentença. Narra a denúncia (ID 110147674 - Pág. 2/5): Através do procedimento administrativo fiscal n° 10540.721.444/2014-32, oriundo da Receita Federal do Brasil - RFB, constatou-se que PAULO ANTONIO SOARES BRITO e JAIME DIAS EVANGELISTA foram responsáveis por determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA foi responsável por preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs com dados divergentes, enquanto LORRAINE DRAICE SIQUEIRA VIANA teria realizado procedimentos irregulares de elaboração de folhas de pagamentos e preenchimento das GFIPs, entre janeiro de 2010 e julho de 2011. Tais condutas ilícitas foram constatadas pela fiscalização realizada pela Receita Federal, consubstanciada nos documentos de fls. 15/27 e seguintes, nos quais verificou-se que a Câmara de Vereadores de Cândido Sales/ BA deixou de declarar nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e servidores, no período compreendido entre janeiro de 2010 e julho de 2011, considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. (...) Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e nove reais e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n° 51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e trés centavos), por meio do Auto de Infração n° 51.066.104-1, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, por deixar de apresentar, a totalidade dos documentos solicitados através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal- TIPF e de Intimação Fiscal- TIF. Da conduta dos denunciados, resultou o débito de R$ 189.037,81 (cento e oitenta e nove mil,. trinta e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 170.909,38 (cento e setenta mil, novecentos e •nove reais, e trinta e oito centavos) apurados através do Auto de Infração n°51.066.099-1, e R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), por meio do Auto de Infração n° 51,066.104-1. 2. DA IMPUTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS (...) O art 337-A, III, CP, descreve a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de “omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”. O e. Relator bem destaca que o delito previsto no artigo 337-A, III, do Código Penal, na hipótese, é crime omissivo próprio (ou omissivo puro). Contudo, o e. Relator, acompanhado pela e Revisora, afasta a continuidade delitiva sob os seguintes fundamentos: Considerando que a prática delitiva se deu entre os meses de janeiro e dezembro de 2010, foi reconhecida a continuidade delitiva pelo Juízo a quo. Porém, nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito, consoante já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO QUANTO A RÉ JOSELI NUNES BARRETO DE BARROS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO COM RELAÇÃO AO ACUSADO LUÍS JOUBERT DOS SANTOS LIMA. PROVAS CONDUNDENTES. RELATÓRIO DE ANÁLISE DO MATERIAL APRENDIDO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS SUPERIOR A R$ 20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E STF. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. CINCO CRIMES 2005 A 2009. MAJORAÇÃO DE 1/3 ESCORREITO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da análise das informações que instruem o caderno processual, não é possível aferir com segurança a vontade deliberada da ré de apresentar declarações falsas, a fim de auferir restituições indevidas por meio de supressão e/ou redução quando da declaração dos impostos de renda. Manutenção da absolvição. 2. No que se refere à tese de crime continuado e conexão probatória alegada pelo apelante, cumpre mencionar que o art. art. 82 do CPP veda de forma expressa a junção de processos após a sentença condenatória, situação na qual a unidade de processos somente ocorrerá posteriormente para efeito de soma ou de unificação das penas. 3. Caso posteriormente seja constatado a continuidade delitiva na conduta do apelante, tal fato poderá ser analisado pelo Juízo de Execução, de acordo com o art. 66, inciso III, alínea a da Lei de Execuções Penais. 4. Os elementos de convicção produzidos na fase inquisitorial, consistentes, sobretudo, na busca e apreensão, foram corroborados judicialmente pela prova oral produzida, sobretudo na confissão (parcial) do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se revela idôneo a amparar a condenação do apelante nos moldes definidos na sentença. 5. Pretensão inexistosa de reconhecimento do princípio da insignificância cujo montante suprimido (R$ 28.751,16) é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este reconhecido pelo STJ e STF como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela, nos crimes tributários federais (caso em tela) e de descaminho. 6. Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 7. O aumento de pena diverso desse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, como ocorreu na hipótese, visto que a culpabilidade teve valoração negativa fundamentada em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, revelada pela presença de conhecimentos contábeis e da confiança depositada pelo contribuinte. 8. Para a caracterização do crime continuado é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo entre os crimes de mesma espécie. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 10. Nos crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária, para fins de aplicação do crime continuado, considera-se o ano fiscal e não a sonegação mês a mês, no caso, foram 05 exercícios (período de 2005 a 2009). 11. A isenção/suspensão das custas processuais apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação. 12. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1 - ACR: 0012875-65.2013.4.01.3400, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/03/2024) Ocorre que o citado precedente desta Turma diz respeito à sonegação fiscal de IRPF, consoante se infere do seguinte fragmento do relatório do acórdão: Parte da denúncia que os acusados, em unidade de desígnios, suprimiram e reduziram tributo, mediante a prestação de declarações falsas nas DIRFs, referentes aos anos-calendário de 2005 a 2009, e que o crédito tributário constituído, somados juros e multa, alcançou a importância de R$ 99.155,95. E do seguinte fragmento destacado da ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA – IRPF. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. (...) (...) (ACR 0012875-65.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/03/2024) Ao contrário da declaração do IRPF – devida anualmente – a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (que, em 2021, começou a ser substituída pela DCTFWeb) – deve ser entregue mensalmente. No ponto, a redação original do art. 32 da Lei 8.212/91, que não estipulava a obrigação de o contribuinte informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou outra forma de declaração, os dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais dados de interesse do INSS, a qual somente surgiu com a regulamentação, pelo Decreto 2.803/98 (revogado posteriormente pelo Decreto 3.048/99), do inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, e somente passou a ser exigida em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1999. Com efeito, segundo o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91[1], com a redação dada pela Lei 9.528/97 e, atualmente, pela Lei 11.941/09, é dever da empresa informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. E, por sua vez, o Decreto 2.803/98[2] e, posteriormente, o Decreto 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 255, inciso IV[3], esclarece que o documento a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a qual deve ser apresentada mensalmente ao INSS. Portanto, no período em que ocorridos os fatos geradores (2010 e 2011), há muito já existia a obrigação com periodicidade mensal. Tanto é assim que houve o preenchimento irregular mensal das GFIPs com dados divergentes das remunerações reais dos servidores da Câmara de Vereadores, tratando-se de condutas omissivas consubstanciadas em deixar de declarar mensalmente nas GFIPs a totalidade das remunerações pagas aos colaboradores, nos períodos assim reconhecidos na sentença como sendo: 1) Para o réu JAIME DIAS EVANGELISTA o crime foi praticado pelo réu ao longo de 12 (doze) meses. Verifica-se que a sonegação das contribuições ocorreu, durante a gestão do réu JAIME EVANGELISTA como presidente da Câmara de Vereadores, entre os meses de janeiro e dezembro de 2010 (ID 110147676, p. 209; fl. 701 da r.u.). 2) Para o réu PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO pelo período caracterizador de pelo menos seis infrações em sequência (ID 110147676, p. 211; fl. 703 da r.u.). 3) Para o réu VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA constatou-se na origem que o crime foi praticado pelo réu ao longo de 06 (seis) meses, consignando o juízo a quo que a sonegação das contribuições ocorreu repetidamente entre os meses de fevereiro e julho de 2011, período em que o réu VALMIRAN ocupava o cargo de Secretário Administrativo-Financeiro junto à Câmara de Vereadores de Cândido Sales. Assim, enquanto o precedente citado no voto do E. Relator diz respeito ao IRPF, cuja DIRPF é devida anualmente, aqui se trata de crimes omissivos de periodicidade mensal e relacionados à vários crimes ocorridos em periodicidade mensal. Posto isso, passa a refazer a dosimetria: - Apelante JAIME DIAS EVANGELISTA: Seguindo-se o e. Relator, afasto a vetorial da culpabilidade, fixando a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa após incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). Na segunda fase, após acrescido a agravante do art. 61, II, g do CP – na fração ordinária de 1/6 –, resulta na pena intermediária/provisória de 2 anos, 7 meses e 15 dias e 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração máxima do art. 71 do CP – de 2/3 (Súmula 569 do STJ) – resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, contudo, limito esse quantum de exasperação ao montante de pena corporal fixado na sentença de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (ID 110147676, p. 209), sob pena de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Assim, fixo a pena definitiva do apelante JAIME DIAS EVANGELISTA em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (tal qual fixado na sentença) e reduzo a pena de 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa para 20 dias-multa. - Apelante PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO: Mantida a vetorial da culpabilidade, apenas readequo o quantum de exasperação – também aqui fazendo incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) – para fixar a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, essa pena-base se transforma em pena provisória. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração de 1/2 (Súmula 569 do STJ) porque ocorrido pelo menos seis infrações em sequência – resultando na pena definitiva de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa. Assim, ao apelante JAIME DIAS EVANGELISTA reduzo a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para 3 anos, 4 meses e 15 dias e 16 dias-multa. - Apelante VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA: Seguindo-se o e. Relator, mantenho a negativação das vetoriais da culpabilidade e das consequências do delito feita na sentença (ID 110147676, pp. 211/212), apenas readequando o quantum de exasperação –aqui fazendo incidir a fração de 1/8 sobre o mínimo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) para cada vetorial negativada –, razão pela qual fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, essa pena-base se transforma em pena provisória. Na terceira fase, mantida a continuidade delitiva reconhecida de forma escorreita na sentença, aplico a fração de 1/2 (Súmula 569 do STJ) porque ocorrido pelo menos seis infrações em sequência – resultando na pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa. Nesse ponto, altero o regime prisional semiaberto fixado na sentença para o regime aberto e mantenho os demais termos da sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho o e. Relator para manter as condenações dos 3 apelantes e estabelecer o regime prisional semiaberto ao apelante VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA. 2) Quanto à dosimetria: 2.1)Acompanho o e. Relator quanto às circunstâncias judiciais que em seu r. voto foram mantidas e/ou consideradas neutras. 2.2) Contudo, renovando as vênias, divirjo em relação ao quantum de exasperação da pena-base e divirjo para manter a continuidade delitiva reconhecida na sentença. 2.3) E, readequando em parte a dosimetria: - Fixo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão (tal qual fixado na sentença) e reduzo a pena de multa de 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa para 20 dias-multa para o apelante JAIME DIAS EVANGELISTA. - Reduzo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias-multa para o apelante PAULO ANTONIO SOARES DE BRITO. - Reduzo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa para de 3 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA [1]Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [2]Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. § 1º Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso em conformidade com a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, o órgão gestor de mão-de-obra é o responsável pelo preenchimento e entrega da GFIP. § 2º A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 8.630, de 1993, é a responsável pelo preenchimento e entrega da GFIP em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas fixadas pelo INSS. § 3º As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do INSS, dispensando-se o processo administrativo de natureza contenciosa. § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. § 8º O INSS e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da GFIP, nos casos de rescisão contratual. § 9º Independentemente das disposições do art. 85 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, o descumprimento do disposto neste artigo é condição impeditiva para expedição do documento comprobatório de inexistência de débito. [3]Seção III Das Obrigações Acessórias Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (REVISORA): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por JAIME DIAS EVANGELISTA, PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA contra sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de suprimir contribuições previdenciárias mediante a omissão, nas GFIPs, da totalidade das remunerações pagas aos servidores da Casa Legislativa, no período de janeiro de 2010 a julho de 2011, o que teria gerado um débito total superior a R$ 180.000,00. Adoto os mesmos fundamentos expendidos no voto relator para: i) rejeitar as preliminares suscitadas pelos apelantes, especialmente quanto à nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório e cerceamento de defesa, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; ii) manter o juízo de condenação, porquanto demonstradas a materialidade, autoria e o dolo necessário à configuração do delito descrito no art. 337-A, III, do CP; iii) redimensionar as penas impostas aos acusados, adotando como critério de exasperação da pena-base o acréscimo de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada circunstância judicial desfavorável, reconhecendo-se, para efeitos de continuidade delitiva, a prática de um único delito para cada ano fiscal; Assim, fixam-se as reprimendas nos seguintes termos: JAIME DIAS EVANGELISTA resta condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa; PAULO ANTÔNIO SOARES BRITO, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa; e VALMIRAN FERREIRA DE ALMEIDA, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa — todas fixadas em regime inicial aberto, com a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente relator para dar parcial provimento às apelações para reduzir as penas aplicadas, nos termos apresentados. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006567-59.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006567-59.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JAIME DIAS EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AELSON DOS SANTOS ARAUJO - BA42134-A, ALEDILSON DIAS BARBOSA - BA46133-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A e GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME ÚNICO. ANO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. O acervo probatório existente nos autos é robusto e não deixa dúvidas de que os Apelantes tinham plena intenção da praticar as condutas narradas na denúncia. 2.Materialidade a autoria dos crimes suficientemente comprovadas pela farta prova documental juntada aos autos e pelos depoimentos das testemunhas. 3. Os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 4. É suficiente para a reprovação e prevenção do delito a exasperação da pena-base considerando a fração de 1/6 sobre o mínimo legal do tipo para cada vetorial negativa. 5. Nos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, considera-se cada ano-fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Precedentes desta Corte. 6. Apelações parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília,DF. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes