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Processo nº 5001513-70.2020.4.03.6183

ID: 329702834

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001513-70.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001513-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001513-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAMIRO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001513-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAMIRO GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos ali consignados. Sustentou a embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, a impossibilidade de se considerar trabalho especial mediante a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal. Assim, requer seja acolhido o recurso para que sejam sanados os vícios apontados, com a integração do v. Acórdão, inclusive com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001513-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAMIRO GOMES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A, MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os presentes embargos são tempestivos. De início, destaco que os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto deste Relator pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, cujo artigo 242 assim dispõe: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam." A respeito do tema, assim estabelece o Anexo VIII da NR-15, com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014: ANEXO VIII VIBRAÇÕES 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. Pois bem. Do processado, vejo que a primeira sentença prolatada nos autos foi anulada por meio de r. decisão monocrática de outra lavra (ID 164541386) que, reconhecendo o cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito com a realização de prova pericial nos termos reclamados pelo demandante. Noticiou-se nos autos que as empresas Viação Riacho Grande Ltda e Viação Imigrantes Ltda estariam com as atividades empresariais encerradas, oportunidade na qual se postulou a produção de prova pericial por similaridade a ser realizada na empresa VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 315195322). Sobreveio despacho exarado nos autos (ID 315195331), que “Considerando o pedido de prova pericial, bem como a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, ora anexado, como prova emprestada para o presente caso.”, determinando a manifestação das partes sobre o respectivo laudo pericial, realizado nas dependências da empresa VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA (ID 315195486). Em prosseguimento, considerando a necessidade de ser aferido nos autos a localização da motorização dos veículos utilizados pelo autor durante os períodos laborais, foi colacionada aos autos a petição ID 315195640, a qual esclareceu que “(...)frota da VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA era composta de aproximadamente, entre 100 a 110 carros. No ano citado (1997 e 1999) continha apenas um carro com motor traseiro de prefixo 2000, não tendo como precisar o ano do referido ônibus, mas que ele fazia parte da frota nos anos citados. Todos, demais eram motores dianteiros. Relativamente à empresa VIAÇÃO IMIGRANTES LTDA, a mesma possuía uma frota de aproximadamente, entre 200 a 220 carros, não contendo nenhum com motor traseiro, sendo todos com motor dianteiro.(...)”. A r. sentença, por sua vez: a) reconheceu o intervalo de 01.11.1995 a 05.03.1997 (Viação Riacho Grande Ltda.) como tempo especial em decorrência da exposição do autor a níveis de ruído no montante de 87 dB (A), considerando o PPP apresentado pelo empregador (ID 315195652 - pág. 13/14), observando que, no período remanescente, o nível de ruído não havia sido ultrapassado; b) reconheceu os intervalos de 06.03.1997 a 30.08.1999 (Viação Riacho Grande Ltda.) e de 01.02.2004 a 21.03.2005 (Viação Imigrantes Ltda.) como tempo especial em decorrência da exposição do autor a níveis de ruído no montante de 86,66 dB (A), constatando-se, ainda, vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância (1,04 m/s2), considerando os resultados obtidos pelo Laudo Pericial colacionado a título de prova emprestada (ID 315195486); No caso dos autos, entendo pela manutenção do julgado de primeiro grau. A peça recursal não se insurgiu, especificamente, quanto ao reconhecimento do intervalo de 01.11.1995 a 05.03.1997 (Viação Riacho Grande Ltda.), cujo reconhecimento judicial se deu em razão do PPP apresentado pelo empregador, e não em face da perícia por similaridade colacionada a título de prova emprestada (como indicado pela peça recursal), de modo que tal reconhecimento restou incontroverso. E quanto à perícia por similaridade colacionada aos autos a título de prova emprestada em relação aos demais períodos remanescentes, tenho que laudo produzido se mostrou apto à comprovação vindicada, pois elaborado por profissional de confiança do Juízo de origem, indicando adequadamente a submissão do requerente aos agentes nocivos apontados no exercício de atividades laborais em veículos constantes das frotas respectivas, os quais contavam com motorização dianteira na sua quase totalidade, consoante restou demonstrado no processado. Frise-se, ademais, que na oportunidade concedida para manifestação acerca do laudo colacionado, a Autarquia Previdenciária não apresentou laudos divergentes que pudessem sugerir a incorreção dos dados obtidos na perícia por similaridade apresentada, restando preclusa a oportunidade. (...)” Portanto, o acórdão embargado não apresentou quaisquer dos vícios apontados e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos, apontando que, em respeito ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento desta E. Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária, caso dos autos. Inexistem, portanto, quaisquer vícios a serem sanados. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração, sendo certo que a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos embargos, ou, a título de prequestionamento, para que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) Ademais, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos ali consignados. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sustentou a embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, alegando, em apertada síntese, a impossibilidade de se considerar trabalho especial mediante a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou quaisquer dos vícios apontados e já analisou detidamente as questões controvertidas expostas nos presentes embargos, apontando que, em respeito ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento desta E. Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária, caso dos autos. Inexistem, portanto, quaisquer vícios a serem sanados. 4. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 5. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207; STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Ricardo Gewehr Pettinelli x Claudia Kardinalle Rodrigues Da Silva e outros

ID: 291537383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002040-18.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GEWEHR PETTINELLI

Polo Passivo:

CLAUDIA KARDINALLE RODRIGUES DA SILVA ENZO LEONARDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUCINEI ANTONIO LUGLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCILENE MACHADO CARLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002040-18.2016.8.16.0116 Processo: 0002040-18.2016.8.16.0116 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO GEWEHR PETTINELLI Polo Passivo(s): CLAUDIA KARDINALLE RODRIGUES DA SILVA ENZO LEONARDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA NEIVALDO CASTELIANO PEREIRA JUNIOR Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0002040-18.2016.8.16.0116, em que é autor RICARDO GEWEHR PETTINELLI e réu NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO RICARDO GEWEHR PETTINELLI intentou a presente ação de reintegração de posse em face de NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, alegando, em síntese, que é proprietário do lote de terreno sob matrícula nº. 13.131 do Registro Imobiliário de Matinhos e indicação fiscal n. 8C38 010 C-21B0001, sito no balneário Marajó, imóvel seu desde 1972, quando o recebeu por doação de seus avós Luigi Manoel Pettinelli e Rosa Taveira Pettinelli. A escritura de doação foi lavrada em 17/01/1972 no Cartório Mozart Gomes Correia e registrada no Registro Imobiliário de Paranaguá em 18/12/1984. O terreno em questão foi desdobrado de área maior, também de propriedade do autor, matriculada sob número 31.722 do RI da Comarca de Paranaguá. O autor afirma que mantinha a posse efetiva do imóvel, mantendo-o cercado com mourões de cimento e realizando o pagamento regular do IPTU, tendo inclusive quitado o imposto de 2016 no valor de R$ 2.767,02. Em 07/03/2016, o autor tomou conhecimento de que seu imóvel havia sido invadido pelo réu, que teria contratado a empresa "Dromo Locação e Serviços de Máquinas Pesadas e Caminhões" para realizar supressão da cobertura vegetal da área. O esbulho foi imediatamente registrado na Delegacia de Matinhos através do Boletim de Ocorrência 2016/253443. O autor sustenta que há conexão desta invasão com outra ocorrida em área vizinha, pertencente ao Camping Club do Brasil, objeto do processo 0012141-85.2014.8.16.0116 na mesma comarca, sugerindo uma ação orquestrada de grilagem. Como providências paralelas, o autor notificou a COPEL para que se abstivesse de fornecer energia elétrica ao local, o IAP para evitar concessão de licenças ambientais, e comunicou o Ministério Público sobre os fatos. Assim, pugnam pela reintegração de posse. Acostaram documentos. Recebida a inicial a mov. 14, com a designação de audiência de justificação. Interposto agravo de instrumento (mov. 24). Em audiência de justificação, deferida a liminar de reintegração de posse (mov. 35). Em contestação (mov. 42), o requerido afirmou que possui os direitos possessórios da área há mais de 20 anos sem qualquer oposição. Deste modo, trata-se de posse velha e, portanto, há necessidade de revogação da liminar concedida. Em sede de defesa, arguiu pelo reconhecimento da usucapião. Acostou documentos. Reintegração de posse realizada a mov. 61. Em decisão saneadora (mov. 75), deferida a produção de prova oral e documental. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 125, com a oitiva de três testemunhas. Informado o falecimento do requerido (mov. 189.2). Determinada a citação dos herdeiros (mov. 209), com habilitação a mov. 238. Diante da menoridade de dois herdeiros, o Ministério Público pugnou pela juntada de procuração por instrumento público (mov. 259). Documentos a mov. 283. Verifica-se a ausência de citação de uma das herdeiras (mov. 307). Procuração apresentada a mov. 375.2. Audiência de instrução realizada a mov. 438 e 520. Alegações finais pelos requeridos mov. 528. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse intentada por RICARDO GEWEHR PETTINELLI em face de NEIVALDO CASTELHANO PEREIRA, objetivando a retomada da posse do imóvel descrito na inicial, diante de suposta invasão por parte do réu. Não havendo preliminares, prejudiciais de mérito ou nulidades e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da lide. Conforme os preceitos dos artigos 561 e seguintes do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse anterior do promovente; b) o esbulho praticado pelo promovido; c) a data do esbulho; e d) a perda posse. Além disso, “a posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal. Igualmente, não depende da sua duração, como se infere do art. 1.211 do Código Civil [...], nem da boa ou má-fé do possuidor [...]. A boa-fé não é essencial para o uso das ações possessórias. Basta que a posse seja justa. A boa-fé somente ganha relevância, com relação à posse, em se tratando de usucapião, de disputa sobre os frutos e benfeitorias da coisa possuída ou da definição da responsabilidade pela sua perda ou deterioração”. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11ª edição, 2015, Ed. Saraiva, p. 274). Logo, é despicienda, a princípio, para que seja manejada ação de reintegração de posse, a comprovação do domínio sobre o bem litigioso, porquanto elemento essencial para a sua propositura é a demonstração de que o autor detinha a posse direta ou mesmo indireta sobre o bem e foi ameaçado de esbulho, podendo ser ajuizada, inclusive, contra o legítimo proprietário. Apenas em excepcionais situações, mesmo em se tratando de ações possessórias, deve-se admitir o julgamento com base na exceptio domini, como acontece, por exemplo, quando se tem ação possessória em que ambas as partes alegam ser proprietárias do bem litigioso ou em que há dúvida razoável acerca das posses suscitadas. Desta forma, em regra, no juízo possessório não se admite discussão acerca do domínio da coisa sobre a qual versa a ação possessória. Com efeito, a alegação de domínio não constitui causa de pedir na ação possessória, vez que a discussão acerca da titularidade da propriedade possui ação e rito próprios. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1242937/SC (2011 /0055028-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.06.2012, unânime, DJe 01.08.2012).” “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A proteção possessória independe da arguição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em que não se vislumbra a litigância do desfrute possessório a título de domínio e exclusivamente a este título. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 534.868/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 27/08/2007, p. 257). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. Recurso não conhecido (REsp 150.267/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 29/05/2000, p. 157).” Desta feita, a discussão acerca da posse não deve se ater a "quem tem o melhor domínio", tampouco privilegiar quem tem o título do registro do imóvel, mas, efetivamente, recair sobre quem exerce a posse fática do imóvel em questão. Neste contexto, para que seja reconhecido o pedido inicial mostra-se indispensável que a parte autora comprove que detinha a posse anterior sobre o imóvel em questão, ou seja, que exercia atos compatíveis com a posse, e que dela foi privado ou teve o exercício da sua posse ameaçada. No caso, tem-se que o autor lavrou boletim de ocorrência em 04/03/2016 (mov. 1.6), apresentou comprovante do IPTU (mov. 1.5) e matrícula do imóvel (mov. 1.3 e 1.4). Além disso, vejamos os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 125, 439 e 520): A testemunha Inara Cristiane Alonso, servidora pública municipal, declarou que, no exercício de suas funções como fiscal da prefeitura, notificou reiteradamente o proprietário de um terreno situado na Avenida Paranaguá, esquina com a Rua Argentina — identificado como Ricardo, possivelmente de sobrenome Petinelli — para que realizasse a limpeza do imóvel, especialmente nos anos de 2012 e 2013, em razão de reclamações de moradores vizinhos, sobretudo em períodos que antecediam a temporada. Esclareceu que a prefeitura se limita a notificar os proprietários constantes na matrícula do imóvel, não reconhecendo posseiros como responsáveis legais. Informou que o terreno encontrava-se cercado, com vegetação rasteira e árvores já desbastadas, e que, após as notificações, a limpeza foi efetivamente realizada. Posteriormente, foi erguida no local uma pequena edificação de madeira, descrita como uma “edícula”, cuja construção gerou denúncias de invasão. A fiscalização compareceu ao local em três ocasiões, não tendo encontrado ocupantes, e constatou que a construção aparentava ter sido realizada de forma irregular, possivelmente durante a noite ou nos fins de semana, com o intuito de evitar a fiscalização. Inara afirmou não conhecer Paulo Silva, autor de ação de reintegração de posse contra Neivaldo Castelhano, tampouco ter ouvido falar deste último antes da audiência. Explicou que, em casos de edificações irregulares, a prefeitura busca notificar o ocupante; na ausência deste, a notificação é direcionada ao proprietário registrado. Por fim, mencionou que atua como fiscal nos balneários desde 2009, embora não tenha conseguido precisar datas exatas de construções como a da Sanepar, apesar de ter conhecimento de sua existência. José Adair Santos da Silva, testemunha arrolada pelo requerido, declarou não possuir interesse na causa e afirmou conhecer Neivaldo desde os anos de 1997 ou 1998, época em que este já exercia a posse da área localizada no Balneário Marajó, cuidando do local como se fosse seu. José Adair relatou conhecer a região desde 1988 e afirmou que a área em questão era originalmente de posse de Antônio Siba, que teria loteado o terreno com aprovação da prefeitura, sendo reconhecido como possuidor de aproximadamente 240 metros de frente por mais de mil metros de fundo. Segundo ele, Neivaldo passou a cuidar da área em nome dos herdeiros de Antônio Siba, mas posteriormente passou a agir em nome próprio, mantendo a posse ostensiva e realizando serviços de limpeza, vigilância e levantamento topográfico, os quais eram solicitados diretamente a José Adair, que é topógrafo. Afirmou que Neivaldo sempre foi o responsável por impedir invasões, inclusive de Paulo Silva, a quem classificou como grileiro. José Adair também mencionou que, por volta de um ano antes da audiência, realizou um pedido de supressão vegetal junto ao IAP em nome de Neivaldo, com o objetivo de abertura de ruas e limpeza da área, o qual foi aprovado pela câmara técnica e aguardava apenas a assinatura da presidência. Declarou ainda que, embora a propriedade formal da área esteja registrada em nome de Ricardo Petinelli, Neivaldo exerce a posse direta desde o final da década de 1990. Por fim, afirmou que a construção de um muro na área foi custeada por Neivaldo, após readequação exigida pelo DER, e que todos os serviços topográficos realizados foram pagos por este, ressaltando que sua atuação se limita à medição e descrição técnica da área, sem juízo sobre a titularidade jurídica do imóvel. Ivan Carta, testemunha do autor, declarou não possuir vínculo de amizade íntima com Ricardo, proprietário do terreno em litígio, embora o conheça há muitos anos e tenha prestado eventuais auxílios a seu pedido. Residente em Curitiba, afirmou possuir imóvel em Paranaguá e frequentar a região com certa regularidade, especialmente a pedido de Ricardo, para verificar as condições do terreno localizado no Balneário Marajó. Relatou que, em 2016, ao ser informado por Ricardo sobre uma possível invasão, dirigiu-se ao local e encontrou o terreno recém-desmatado, com a presença de um caminhão prancha e uma máquina pesada, o que indicava atividade recente. Fotografou o local e os veículos, repassando as informações a Ricardo, que deu prosseguimento às medidas legais. Ivan registrou boletim de ocorrência e teve breve contato com um indivíduo no local, que o orientou a buscar seus direitos no fórum. Observou que o terreno, anteriormente cercado com mourões de concreto, estava então delimitado por madeira fina, possivelmente retirada do próprio local, e que havia um poste de energia instalado, embora não soubesse precisar sua data de instalação. Estimou que o terreno possua cerca de 3.000 m², situado em esquina, com frente para a rodovia e lateral próxima ao Camping Clube do Brasil. Afirmou que Ricardo lhe relatou ter vendido parte do terreno à Sanepar e que, ao longo dos anos, realizava visitas esporádicas ao local, cerca de duas a três vezes por ano, contratando eventualmente serviços de limpeza externa, especialmente em resposta a notificações da prefeitura. Declarou desconhecer a existência de edificação no terreno até visita recente, quando constatou a presença de uma casa recém-construída. Afirmou não conhecer pessoalmente Neivaldo Castelhano Pereira, tendo apenas recebido ligações telefônicas de alguém que se identificou com esse nome, e disse não se recordar de conhecer Paulo Silva. Deste modo, apesar do réu alegar que exerce posse sobre o imóvel desde 1997 ou 1998, verifica-se que ausente respaldo seguro no conjunto probatório. Isto porque apenas o depoimento de José Adair Santos da Silva encontra-se isolado no contexto probatório e é contrariado pelas demais provas produzidas. A testemunha Inara Cristiane Alonso, fiscal da prefeitura que atuava na região desde 2009, em nenhum momento mencionou Neivaldo como possuidor ou responsável pelo imóvel. Ao contrário, afirmou que as notificações para limpeza eram direcionadas ao proprietário Ricardo, que efetivamente providenciava a limpeza do terreno quando notificado, demonstrando o exercício da posse. Ademais, a mesma testemunha relatou o surgimento de uma pequena edificação de madeira (edícula) posteriormente às notificações dirigidas a Ricardo, a qual gerou denúncias de invasão, tendo a fiscalização constatado que a construção aparentava ter sido realizada irregularmente, possivelmente durante a noite ou nos fins de semana, com o intuito de evitar a fiscalização. Tal relato é compatível com a versão apresentada pelo autor e corroborada pela testemunha Ivan Carta, no sentido de que o réu, em 2016, invadiu o terreno, realizando desmatamento e construção irregular. O fato de Neivaldo ter providenciado serviços de topografia, pedido de supressão vegetal junto ao IAP e construção de muro, conforme relatado pela testemunha José Adair, não é suficiente para demonstrar posse anterior ao esbulho, mormente considerando que tais atos foram realizados em período recente, posterior ao ano de 2016, quando já configurado o esbulho possessório. Deste modo, tem-se que o autor possui a posse direta do terreno desde junho de 1972, zelando pelo local, mantendo-o limpo, pagamento os impostos e cercando por muro. Portanto, o autor exerceu a posse de maneira contínua, mansa e pacífica por mais de quatro décadas, até o momento em que o réu iniciou, de forma indevida, a construção no terreno, sem qualquer autorização ou respaldo jurídico. A prova documental, portanto, não é suficiente para comprovar que o imóvel era utilizado pelo réu, como se seu fosse, há mais de um ano e um dia. Ademais, o autor comprovou que realizava as manutenções adequadas no terreno e, assim que informado do esbulho, procedeu a lavratura do boletim de ocorrência (mov. 1.6). Conclui-se, portanto, que não existe prova suficiente quanto a alegada posse do réu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel situado no lote de terreno sob matrícula n. 13.131 do Registro Imobiliário de Matinhos, e indicação fiscal número 8C38 010 C-21B0001, sito no balneário Marajó, no Município de Matinhos/PR, confirmando a liminar deferida a mov. 35. Considerando a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador judicial do autor, os quais, considerados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Referido montante será acrescido de correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir do termo final previsto no art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Caso necessário, expeça-se mandado de reintegração de posse. Translade-se cópia para os autos n. 0002556-38.2016.8.16.0116, 0002556-38.2016.8.16.0116 e 0008967-68.2014.8.16.0116. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roger Ricardo

ID: 300925153

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007955-52.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGER RICARDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BERLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007955-52.2024.8.16.0024 I. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO deflagrou denúncia em face de ROGER RICARDO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da lei n°. 11343/2006. Recebida a denúncia, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, que renunciou ao mandato no decorrer da instrução processual. Durante a instrução processual, inquiriram-se testemunhas e o acusado foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais, fazendo o acusado por intermédio de defensor dativo. É o relatório. II. Fundamentação: 1. A pretensão deduzida na denúncia é procedente. 2. Narra a denúncia que no dia 08 de setembro de 2024, o acusado tinha em depósito, com a finalidade de venda e/ou fornecimento a terceiros 34 (trinta e quatro) gramas de crack, dividida em 193 (cento e noventa e três) pedras e 56 (cinquenta e seis) gramas de cocaína, fracionadas em 78 (setenta e oito) eppendorf’s. Ainda, que o local da ocorrência fica nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil e de uma Igreja Evangélica. 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial de entorpecentes (mov. 63.1). A autoria restou devidamente comprovada pelos relatos uníssonos dos policiais militares que realizaram a abordagem, bem como, pela confissão judicial apresentada pelo acusado. 4. Nesse prisma, o policial Gérson relatou em juízo que estava em patrulhamento em uma rua sem saída, conhecida pelo tráfico de drogas. Ao ingressarem na via, visualizaram o acusado mexendo em sacos de reciclagem, e ao perceber a viatura policial, parou imediatamente de fazê-lo. Abordaram o acusado, e em revista pessoal nada foi localizado. Por sua vez, no local em que estava mexendo (sacos), foi localizado cocaína e crack. A abordagem ocorreu no período noturno e não tinha mais ninguém no local. Relatou que o acusado não era conhecido da equipe. Não havia nenhum outro indicativo de tráfico no local. O acusado confessou que fazia delivery no local, para entrega de drogas. Por fim, relatou que não foi localizado dinheiro na posse do acusado. 5. O policial Claudinei apresentou versão similar à apresentada por Gérson, ao relatar que a equipe estava em patrulhamento em rua conhecida pela traficância de entorpecentes e usuários de drogas. Visualizou o acusado mexendo em uma sacola de recicláveis e ao avistar a viatura, parou o que estava fazendo. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado com o acusado. Em revista na sacola de recicláveis, foi localizado cocaína e crack. O acusado confessou que fazia delivery de entorpecentes pelo aplicativo WhatsApp. Inicialmente, localizaram os entorpecentes, depois questionaram o acusado, que informou a traficância. No local não havia outra pessoa. Não se recorda se o celular do acusado foi apreendido. Relatou que ele encontrou as drogas, mas não lembra como estavam dispostas. 6. Os depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a abordagem e não contraditados devem receber pleno respaldo judicial, uma vez que são servidores públicos, cujas afirmações gozam de presunção de veracidade, de modo que merecem crédito até prova robusta em contrário; e porque estão uniformes e não há contradições e/ou pontos obscuros que os infirmem. Nesse sentido: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA CORRÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO PARA TRAFICÂNCIA - testemunho dos policiais que efetuaram a abordagem – prova produzida em juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa suficiente a ensejar a condenação - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” APLICADO NA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ANALISADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COADUNADO COM A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, NESTE CASO, SE PRESTAM PARA AGRAVAR A PENA – MODIFICAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE – RÉU NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADAMENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – BEM UTILIZADO PARA O TRÁFICO – CONSERVAÇÃO DO PERDIMENTO À UNIÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041428-14.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.08.2020). 7. O acusado ROGER relatou em juízo que a acusação que pesa contra sua pessoa é verdadeira. Relatou que buscava os entorpecentes para realizar entrega. Ainda, que ele tinha acabado de pegar os entorpecentes para o repasse, e que as substâncias estavam em seu material. Sobre as drogas em específico, não sabia que estavam guardadas ali naquele momento. Fazia referido serviço para sustentar seu vício em drogas. Não visualizou a viatura policial chegando no local. Disse que a pessoa que guardou os entorpecentes no local foi abordada juntamente com ele. 8. A confissão do acusado está consoante aos depoimentos prestados pelos policiais militares. Em outros termos, foi localizado entorpecentes nos pertences do acusado, que assumiu que repassava os entorpecentes para terceira pessoa. 9. Importante consignar que o delito de tráfico de drogas é de conteúdo misto, de forma que a guarda de entorpecentes, por si só, tipifica o crime, não havendo a necessidade da efetiva comercialização. Nesse sentido, TJ/PR: "APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967-82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024)". 10. Sobre a majorante relativa ao tráfico próximo de Centro Municipal de Educação Infantil e de uma Igreja, a afasto. De acordo com artigo 40 da Lei 11.343/06, constitui causa de aumento “se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”. De acordo com a jurisprudência dominante, a causa de aumento aplica-se de forma objetiva, bastando que o agente tenha consciência dessa proximidade geográfica, na medida em que há presunção legal de maior facilidade de difusão do vício diante da maior concentração pessoas. No entanto, de acordo com entendimento recente, [...] “a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas não incide quando a comercialização de entorpecentes ocorre em data ou em horário diversos daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino”. (TJDF Acórdão 1169794, 20180110079085APR, DJe: 13/5/2019) No mesmo sentido: “Na espécie, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao réu com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino - o ilícito foi perpetrado em momento em que as escolas estavam fechadas por conta das medidas restritivas de combate à COVID-19 - e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários em geral), deve, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, ser afastada a incidência da referida majorante”. (AgRg no HC n. 728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022.) Confira-se ainda: [...] “se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). “A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 793). 5. Assim, havendo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade fática de disseminação da mercancia a um maior grupo de pessoas e não tendo o agente se beneficiado dessa circunstância, como no caso em tela, torna-se inviável a incidência da majorante sob o ângulo da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Sob essa perspectiva, para a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, faz-se necessária a existência de situação que viabilize a disseminação de drogas, considerada a aglomeração ou maior circulação de pessoas, hipótese não verificada na espécie. 7. Compreensão análoga à existente em precedentes de ambas as Turmas, as quais afastaram a aplicação de causa de aumento de pena prevista na lei de drogas, em razão da mera utilização de transporte público”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e o estabelecimento descrito na inicial. Além disso, não se mostra possível – sequer – afirmar que se destinava aos usuários dos serviços prestados pela instituição descrita na inicial. Por fim, confira-se o entendimento do TJSP : [...] “Majorante do tráfico praticado próximo à escola que deve se afastada. Escola que se encontrava fechada no momento dos fatos, não havendo aglomeração a facilitar o comércio ilegal de droga”. Precedentes do STJ”. (TJSP Apelação Criminal 1500399-85.2021.8.26.0626; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Sobre a traficância próximo a igreja, sabe-se que o artigo 40 da lei n°. 11343/2006 possui rol taxativo. Nestes termos, denota-se que o tráfico próximo a igreja não consta do inciso III do referido artigo, não devendo ser reconhecida, em desfavor do acusado, por evidente analogia in malam partem. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA ILÍCITA COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que não se admite por incorrer em odioso bis in idem. 3. Ademais, a sanção básica deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois, apesar da maior nocividade do entorpecente encontrado em poder do réu, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da quantidade não expressiva, qual seja, aproximadamente 8g (oito gramas) de crack e 13g (treze gramas) de cocaína. 4. Na terceira fase da dosimetria, constata-se que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena - a exemplo da falta de comprovação de atividade lícita -, razão pela qual se conclui pela incidência da referida minorante em seu grau máximo, notadamente em virtude da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. 5. "Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em questão" (HC n. 528.851/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 6. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.986.321/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). III. Dispositivo: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO o acusado ROGER RICARDO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006 bem como ao pagamento de multa e de custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA relativo ao delito previsto no artigo 33 da lei n°. 11343/2006. Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). Neutro à espécie, considerando-se os parâmetros supracitados. Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente; A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Além disso, a possessividade e ciúmes descontrolados podem consubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo nos acasos envolvendo violência doméstica. Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”; Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem." Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, conforme acima exposto, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta a situação socioeconômica do réu e a natureza do delito. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: o acusado confessou o delito, porém, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (artigo 231 do STJ). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: o acusado faz juz à diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da lei nº. 11343/2006, uma vez que é primário, portador de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fração máxima contida no artigo 33, §4º, da lei nº. 11343/2006, ficando a parte acusada condenada à pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) DIAS-MULTA ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Conforme fundamentação trazida no bojo desta sentença, deixo de aumentar a pena pena pelo tráfico ter ocorrido nas imediações de um Centro Municipal de Educação Infantil e uma Igreja. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: fixo o regime ABERTO para o cumprimento de pena, que o faço com fulcro no artigo 33, §2º, "c" do CP. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Não é reincidente, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, é punido com pena inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a- prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro no montante de 2 (dois) salário mínimo, levando-se em conta a finalidade preventiva do delito, bem como a situação econômica do réu, observando-se o que for pertinente a Instrução Normativa Conjunta 02/2014 da CGJ-PR e MP-PR; b- Limitação de fim de semana, em que deverá permanecer recolhida na residência no período compreendido entre 21hs e das sextas-feiras até as 6hs das segundas-feiras. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: não se aplica, no caso concreto 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): não se aplica, no caso concreto; 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: se ainda não realizada, determino a destruição das substâncias apreendidas nos autos (34 gramas de crack e 56 gramas de cocaína). 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Não se aplica. 7. OBJETOS APREENDIDOS: Não se aplica; 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão para o regime aberto, uma vez que não transcorreu o decurso do lapso temporal. 09. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, a despeito do entendimento jurisprudencial, por ausência de devido processo legal substancial e, ainda, porque não há regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal. No atual contexto, o pedido de indenização deve: a) constar expressamente na denúncia ou queixa, expressado em valores; b) ser objeto da instrução processual para fixação do seu quantum, especialmente com a produção de provas; c) constar do pedido de alegações finais; d) ser analisado na sentença nos limites formulados. Não foi possível fixar um quantum específico, uma vez que não houve provas suficientes do dano suportado. Além disso, não há parâmetro legal para estabelecer as premissas sobre a fixação do “valor mínimo”. Por fim, de acordo com o artigo 91 do CP, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano, constituindo, portanto, título executivo judicial, passível de liquidação, caso a Parte com legitimidade tenha interesse, de modo que não se vislumbra prejuízo em não proceder à fixação nessa seara. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, §1º, do CPP): incabível, no caso concreto, uma vez que a parte acusada respondeu o processo em liberdade; 11. HONORÁRIOS: CONDENO o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios ao Defensor nomeado por este R. Juízo, Dr. RODRIGO BERLEZ, OAB/PR 64002, decorrentes da atuação em favor da defesa da(s) parte (s) acusada(s) ROGER RICARDO, mediante a prática dos seguintes atos: participação em audiência de instrução e alegações finais. Com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, aplicado por analogia; e, bem assim, suporte na tabela de honorários da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA, que dispõe sobre limites mínimos e máximos para pagamento de honorários de advogados dativos para atuação perante a Justiça do Estado do Paraná, ARBITRO o montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, esclarecendo que o valor arbitrado atende ao critério de razoabilidade, conciliando à dignidade e relevância da profissão e a possível modicidade que deve nortear o acesso à via jurisdicional. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: (Artigos 91, 91-A e 92 do CP): inaplicável, no caso concreto. Int. Dn. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5002749-57.2020.4.03.6183

ID: 310365611

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002749-57.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002749-57.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: RUY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002749-57.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: RUY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de realizar perícia técnica a fim de comprovar o labor especial nos períodos indicados na inicial. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais e a posterior concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais e a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da aposentadoria por tempo de contribuição A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. É certo também que o segurado deve comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que é devida a aposentadoria na forma integral ou proporcional aqueles que implementaram os requisitos até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Aos que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98, aplicam-se as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98. No caso, tais regras incidem somente sobre a aposentadoria proporcional. A Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Ainda, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Do caso concreto No presente caso, postula a parte autora o reconhecimento de tempo especial trabalhado nos períodos de 01/02/2003 a 27/05/2007, 16/10/2008 a 20/08/2010, 01/03/2013 a 18/08/2013, 18/09/2013 a 05/03/2019 e 02/08/2019 a 25/10/2019. A fim de instruir a ação previdenciária, o autor juntou as cópias de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, referentes aos citados períodos (159552781 - Pág. 1/14 e 159552882 - Pág. 1/3, 159552883 - Pág. 1, 159552884 - Pág. 2/3), os quais indicam que o autor exerceu a atividade cobrador e motorista, exposto a ruído e calor, não havendo qualquer menção de exposição à vibração de corpor inteiro - VCI. Observe-se que foi juntada a cópia de laudo técnico pericial produzido no processo nº5019839-49.2018.4.03.6183 e 0008967-65.2015.403.6183 (Id159552909 - Pág. 1 e 18754885 - Pág. 1), as quais concluem pela nocividade do ambiente de trablaho, por exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), referente às mesmas atividades. Ressalte-se que referidos laudos não podem ser admitidos como prova emprestada, no presente caso, uma vez que não foi realizado na mesma empresa, não sendo possível verificar se veículo paradigma é efetivamente representativo do período em que o Autor laborou. Cumpre observar que o autor, oportunamente, pleiteou pela produção de perícia técnica a fim de comprovar o exercício da atividade de cobrador e motorista (Id. 159552903 - Pág. 1/3), apontado à necessidade de análise do vibração de Corpo Inteiro - VCI. É certo que PPP apresentado, não se encontra formalmente em ordem, uma vez que não considera a exposição ao referido agente nocivo, comum na atividade de motoristas de ônibus, e reconhecidamente nociva à saúde do trabalhador. A sujeição do segurado à denominada vibração de corpo inteiro (VCI), por ocasião do exercício das funções de motorista ou cobrador de ônibus, não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Com efeito, para o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração é necessária a realização de trabalhos “com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nos termos do código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, é cabível o reconhecimento da atividade especial as vibrações excederem os limites de tolerância estabelecidos na normatização, nos termos do art. 242 da Instrução Normativa n.º 45/2010 do INSS, in verbis: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Nesse sentido já decidiu esta 8ª Turma: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5082160-16.2021.4.03.9999, Relatora Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgado em 12/11/2024, Intimação via sistema Data: 14/11/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5003218-48.2022.4.03.6114, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/11/2024, DJEN Data: 14/11/2024). Outrossim, na hipótese em apreço, que tem por finalidade reconhecer o labor sob exposição de agentes nocivos, para fins de reconhecimento das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes. Cumpre mencionar o disposto no artigo 370 do CPC, o qual prevê que compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito, devendo afastar as “diligências inúteis ou meramente protelatórias” Ressalte-se que ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. Nesse sentido a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há preclusão para o juiz em matéria probatória, razão pela qual não viola o art. 473 do CPC o julgado do mesmo Tribunal que, ao julgar apelação, conhece e dá provimento a agravo retido, para anular a sentença e determinar a produção de prova testemunhal requerida pelo autor desde a inicial, ainda que, em momento anterior, tenha negado agravo de instrumento sobre o assunto. 2 - Interpretação teleológica do art. 130 do CPC corroborada pela efetiva e peremptória intenção do autor em produzir a prova. 3 - Recurso especial não conhecido. (STJ, QUARTA TURMA, REsp 418971/MG, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data do Julgamento 11/10/2005, DJ 07.11.2005 p. 288, RSTJ vol. 199, p. 406) e PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, QUARTA TURMA, REsp 262.978 MG, relator Ministro Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251)". Assim, considerando a necessidade da prova pericial oportunamente requerida e o julgamento antecipado da lide, restou caracterizado o cerceamento de direito da parte autora, na medida em que a prova em questão destina-se a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Impossibilidade de obtenção de prova documental em poder das empresas empregadoras, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicada a análise do mérito do recurso.(ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5324985-25.2020.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgamento: 12/12/2024, DJEN Data: 16/12/2024). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MARTINS ANDRÉ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (13/04/2023), mediante o reconhecimento de atividades especiais no período de 09/03/1994 a 12/11/2019. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos. Pleiteia, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91, uma vez que pretende continuar a desempenhar atividade especial. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau e (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada. III. Razões de decidir 3.Os perfis profissiográficos ID 304677594, ID 304677595, ID 304677596 não se encontram assinados pelo responsável pelos perfis profissiográficos das empresas citadas. 4. Necessária a intimação do referido responsável para que confirme a validade de tais documentos, e, caso não seja possível, que seja feita perícia para análise da efetiva exposição a que o autor afirma que esteve exposto. 5. A emissão dos referidos documentos é de responsabilidade do empregador, não podendo o autor ser penalizado pela ausência dos requisitos elementares necessários quando de sua emissão. 6. Tendo o autor pugnado pela realização de prova pericial (ID 304677893), o impedimento à produção de prova pericial e prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa, uma vez que necessária a produção de laudo especializado que permita elucidar as controvérsias arguidas pelo autor. 7. Impõe-se a anulação da r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos. Nesse mesmo sentido, julgados desta Colenda Turma e Corte: IV. Dispositivo e tese 8. Sentença anulada de ofício. Apelações do autor e do INSS prejudicadas. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5097893-17.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Julgamento: 10/12/2024, DJEN Data: 13/12/2024. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. - No tocante ao Tema 350 do STF, de se destacar que, ainda que documento comprobatório da especialidade da atividade não tenha sido carreado na esfera administrativa, tal fato não caracteriza a ausência de interesse de agir, tendo em vista a denegação do benefício pelo órgão previdenciário, sendo de rigor o afastamento da extinção do feito acerca dos períodos referidos. - A requerente objetiva o reconhecimento da especialidade da atividade de diversos períodos de labor, pugnando pela realização de perícia técnica judicial, direta e indireta, nas empresas em que realizou suas atividades. - A despeito do quanto determinado pelo MM Juízo a quo, não foi realizada perícia, in loco nas empresas ativas e, inclusive, ausente a comprovação de eventual impossibilidade de sua realização em todos os estabelecimentos em que a parte autora laborou. - Havendo insuficiência de provas e pairando dúvidas acerca da especialidade do labor, faz-se necessária a produção de perícia judicial, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada,com o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito. - Apelos prejudicados. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001787-50.2020.4.03.6113, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Julgamento: 28/06/2023, DJEN Data: 04/07/2023). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA. I – No caso em apreço, a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. II – Apelação provida. Preliminar acolhida. Sentença declarada nula. Prejudicados o mérito da apelação da parte autora e a apelação do INSS. Mantida a tutela antecipada. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5013646-81.2019.4.03.6183, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Julgamento: 13/03/2024, DJEN Data: 18/03/2024). Deste modo, para que não haja prejuízo de qualquer ordem ao autor, é de se anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da instrução do feito, notadamente para a realização de prova pericial, com a resposta do expert aos quesitos formulados pelo INSS e pela parte autora. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito, notadamente para a produção de prova pericial, e, após, ser proferido novo julgamento, na forma da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Otavio De Oliveira Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313682148

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015596-70.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015596-70.2024.8.16.0031 Processo: 0015596-70.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros com Restituição de Valores Pagos a Maior ajuizada por OTAVIO DE OLIVEIRA LIMA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial, em síntese, que o autor, aposentado e de baixa renda, contratou empréstimo pessoal junto à instituição financeira Crefisa S/A, tendo posteriormente descoberto que o contrato previa a cobrança de juros remuneratórios no percentual anual de 558,01%, valor que excede em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. O autor alega que, diante da recusa da instituição em fornecer cópia do contrato, foi necessário o ajuizamento de ação anterior apenas para ter acesso ao documento, ocasião em que constatou diversas cláusulas que reputa abusivas. Entre elas, aponta a estipulação de juros remuneratórios em patamar exorbitante, que comprometeu substancialmente sua capacidade financeira, caracterizando onerosidade excessiva e violação ao princípio do equilíbrio contratual. Destaca ainda a cláusula que autoriza a ré a efetuar descontos diretamente sobre qualquer conta na qual o autor receba seus proventos, independentemente da instituição financeira, o que considera abusivo por comprometer sua subsistência. Alega também que o contrato foi redigido de forma confusa e com ausência de informações claras, dificultando a compreensão do consumidor e infringindo o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, diante da abusividade dos encargos pactuados, é devida a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, se verificada a má-fé. Com essas razões, requer o reconhecimento da onerosidade excessiva nos juros aplicados, determinando o recálculo do contrato à taxa média de mercado prevista pelo BACEN para operações de Crédito Pessoal Não Consignado; o reconhecimento da onerosidade excessiva dos juros remuneratórios aplicados nos contratos; a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, com o recálculo e aplicação da taxa média de mercado; a declaração da descaracterização da mora; a restituição dos valores pagos a título de encargos moratórios; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e a concessão da gratuidade de justiça. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.13). Em decisão inicial, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do réu (mov. 8.1). A requerida foi citada (mov. 12.0) e apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, discorreu sobre o perfil da demanda e sobre o objeto da ação. No mérito, defendeu que as taxas de juros praticadas são compatíveis com o risco da operação e com o perfil dos seus clientes, geralmente negativados ou com restrições de crédito, o que justificaria a elevação das taxas em comparação com aquelas praticadas por grandes bancos. Argumentou que a Crefisa atua em um nicho específico do mercado de crédito, distinto do mercado considerado na apuração da “taxa média” divulgada pelo Banco Central, a qual, segundo a requerida, não pode ser utilizada como parâmetro para aferição de abusividade, conforme orientação do próprio Bacen e do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, ainda, que a simples comparação entre os juros contratados e a taxa média não basta para caracterizar abusividade, sendo imprescindível a análise concreta das circunstâncias da contratação, dos riscos envolvidos e dos custos operacionais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou desvantagem excessiva capaz de justificar a revisão contratual. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 15.1-15.10). A seu turno, o autor apresentou impugnação à contestação. Sustentou que as alegações feitas pela Crefisa na contestação não merecem acolhimento, por se basearem em premissas equivocadas, ofensivas e desprovidas de provas. Refutou, inicialmente, a acusação de advocacia predatória, afirmando que se trata de tentativa intimidatória da requerida, que busca desqualificar a atuação do patrono da parte autora para desviar o foco das práticas abusivas da instituição, especialmente dirigidas a aposentados, pensionistas e servidores públicos de baixa renda, com a imposição de contratos com juros excessivos. Argumentou que os contratos firmados são de adesão e que a Crefisa, embora alegue atuar em operações de alto risco, na prática realiza empréstimos a pessoas com renda fixa, o que reduz consideravelmente o risco de inadimplemento. Sustentou que as taxas aplicadas ultrapassam os limites razoáveis fixados pela jurisprudência e estão muito acima da média de mercado, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requereu, com base nisso, a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira demonstre os critérios adotados na fixação das taxas. Impugna também a tese de que não há obrigação de restituir os valores pagos indevidamente, citando precedentes que autorizam a repetição do indébito mesmo sem prova de erro, e reafirma que houve enriquecimento ilícito por parte da requerida. Questionou, ainda, a suposta inexistência de contrato de adesão e a alegação de boa-fé contratual. Por fim, refutou o pedido de realização de perícia contábil nesta fase processual, reafirma os pedidos formulados na petição inicial e requer a total procedência da ação (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 27.1). Por sua vez, o autor requereu a inversão do ônus da prova, com a determinação que a requerida apresentasse os critérios que adotou para cobrar as taxas de juros remuneratórios superiores às médias de mercado nos contratos de empréstimo (mov. 29.1). Em decisão saneadora, foram indeferidos os pedidos de intimação pessoal do autor e expedição de ofício à OAB em relação a alegação de demanda predatória e foi afastada a prejudicial de prescrição. Foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, indeferido o pedido de produção de prova oral e deferida a produção de prova documental (mov. 36.1). A requerida pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova oral (mov. 36.1). O pedido não foi conhecido, mantendo-se a decisão impugnada (mov. 40.1). As partes foram intimadas e não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No caso em análise, a taxa anual de juros prevista nos contratos entabulados entre as partes é de 558,01%, ao passo que a taxa mensal é de 17,00%, ou seja, é flagrante a abusividade do encargo exigido pela parte ré na formação de suas parcelas, extrapolando a média geral praticada pelo mercado. A média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (Códigos 25464 e 20742), constatou-se divergência entre a taxa média praticada pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado e os valores constantes do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que, à época da contratação, a taxa de juros média de mercado era de 114,84% ao ano e 6,58% ao mês. Veja-se: À vista disso, tem-se como flagrante a abusividade das taxas no contrato em discussão e, portanto, não há alternativa a não ser determinar a limitação dos juros à média praticada pelo mercado financeiro. Ademais, o fato de os contratos celebrados entre as partes serem de empréstimo pessoal não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente, devendo haver o mínimo de proporcionalidade, o que, por óbvio, não foi observado no presente caso. Além disso, a alegação da requerida de que a elevada taxa de juros se justificaria pelo suposto risco da operação está desacompanhada de qualquer prova concreta nesse sentido, não sendo razoável, portanto, a aplicação de juros que ultrapassam em quase três vezes a média praticada pelo mercado. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a demanda para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, com a limitação dos juros e repetição dos valores cobrados à maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa; (ii) há nulidade da sentença; (iii) existe abusividade nas taxas de juros pactuadas; (iv) há valores a serem devolvidos; (v) deve ser aplicada a taxa Selic; (vi) é o caso de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento. Limitação às médias de mercado que se impõe. Sentença mantida neste ponto.6. Devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Valor que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir de cada pagamento indevido até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, arts. 405 e 406, § 1º).7. Fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Proveito econômico irrisório e valor da causa muito baixo.8. Fixa honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação (1) parcialmente provido.Recurso de apelação (2) desprovido.Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º e § 8º, 370, 389, parágrafo único, 405, 406 § 1º e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.112.419/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11-10-2017; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Relª. Minª. Diva Malerbi (Des.ª Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, J. 15-6-2016; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-3-2009; STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial j. 21-8-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008967-76.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO (2), INTERPOSTA PELA CREFISA.1.1. Pedido de inclusão em pauta de julgamento presencial. Possibilidade de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão. Desnecessidade de prévia intervenção da Corte ou do relator.1.2. Advocacia apontada como predatória. Expedição de ofícios ao Numopede, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Polícia Civil para monitoramento, bem como intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado. Ausência indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.1.3. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador.1.4. Necessidade de dilação probatória. Não observada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de pedido de dilação probatória pela ré na origem. Não especificação de eventuais provas que exigiriam dilação. 1.5. Mérito. Contratos de empréstimo pessoal (3). Revisão da taxa de juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam entre seis e sete vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Precedentes. Ausência de dados ou informações a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ao tempo da contratação.1.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.2. APELAÇÃO (1), INTERPOSTA PELO AUTOR SEBASTIÃO INÁCIO.2.1. Juros remuneratórios. Pretensão de utilização da Série 20743 do Bacen (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas) como parâmetro para a limitação dos juros em contrato envolvendo renegociação de dívida. Não aplicação à hipótese. Contratos de empréstimo pessoal com confissão de dívida aos quais se aplica a mesma série do contrato original como parâmetro. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. Correta utilização das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) como medida para a verificação da abusividade.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento, em favor do procurador do autor, ante o não provimento do recurso da ré.RECURSO DO AUTOR (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000608-03.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2025). Destaquei. Assim, o contrato deve ser recalculado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para a época da contratação. Da repetição do indébito Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a autora à repetição do indébito, porém, de forma simples, já que o excesso relativo à taxa de juros decorreu de abusividade contratual costumeira e justificada na natureza supostamente especial do crédito concedido a pessoas negativadas. Logo, inexiste, no caso, a comprovada má-fé que justifique a devolução dobrada dos valores. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE FORMALIZAÇÃO DAS AVENÇAS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. 1.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 48 (QUARENTA E OITO) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). NÃO CABIMENTO. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008174-83.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025). Destaquei. Frise-se que a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, só possui aplicação quando confirmado que o réu agiu de má-fé, o que não transparece objetivamente dos dados que afloram deste processo. A propósito do tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim, os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira devem ser restituídos ao mutuário, de forma simples. Além disso, quanto à correção monetária e juros de mora, deverão seguir a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 9 (NOVE) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN., E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. ÔNUS INVERTIDOS E ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003391-44.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025) Assim, deve incidir correção monetária da diferença a ser apurada desde o desembolso (efetivo prejuízo - súmula 43, STJ) pelo IPCA no momento anterior à citação e, a partir desta, a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Da (des)caracterização da mora No que pertine a descaracterização da mora, que é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante ponderar que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APENAS QUANDORECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NOPERÍODO DE NORMALIDADE QUE NÃO ABRANGE AS TARIFASADMINISTRATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (TJPR - 18ªC.Cível - 0012693-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORMARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). No caso concreto, foi reconhecida a abusividade de encargos incidentes no período da normalidade, qual seja, juros remuneratórios, em todos os contratos indicados na inicial pelo autor. Portanto, existem razões que justificam a descaracterização da mora do caso em tela e o consequente afastamento de eventuais encargos moratórios que possam ter incidido nos contratos supracitados. III - Dispositivo. DO EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado praticada quando da celebração do contrato de n. 030800036041, nos termos da fundamentação; b) descaracterizar a mora e afastar eventuais encargos moratórios que sobre incidiram sobre os contratos; c) condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Sobre o valor a ser devolvido deverá incidir correção monetária no momento anterior à citação pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido até a citação, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC, na forma simples e não capitalizada. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5001377-05.2022.4.03.6183

ID: 259047599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001377-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BEZERRA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001377-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001377-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO BEZERRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001377-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO BEZERRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CÍCERO BEZERRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (26/10/2019), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 23/01/1990 a 15/03/2007 e de 16/03/2007 a 25/10/2009, bem como o cômputo da relação de salários nos períodos de julho/1994 a abril/1995, setembro/1999 a fevereiro/2000, novembro/2000 a maio/2001, julho/2001, novembro/2001, dezembro/2001, julho/2002 a fevereiro/2007 que a empresa não teria repassado à autarquia. A r. sentença (ID 315607675) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial nos períodos de 23/01/1990 a 03/10/2003, 03/04/2006 a 23/04/2007, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a contar da data do requerimento administrativo (26/10/2019), bem como a retificação dos salários de contribuição referente aos meses de janeiro/1995 a abril/1995, fevereiro/1999, setembro/1999 a fevereiro/2000, novembro/2000 a julho/2001, setembro/2001 a fevereiro/2007. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com a implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Não houve condenação em custas. O INSS ofertou apelação (ID 315307676), alegando a ausência de PPP a indicar a exposição a vibração de corpo inteiro. Aduz que a exposição a ruído seria em nível inferior ao limite legal, e que somente a justiça do trabalho seria competente para alterar dados constantes no PPP. Sustenta a impossibilidade de juntada de laudo por similaridade ante a não comprovação de semelhança entre as empresas. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo aos autos. Questiona os critérios de aplicação da correção monetária, requer que os honorários sejam fixados nos termos da Súmula 111 STJ, que haja isenção de custas bem como o desconto de parcelas indevidamente pagas. Por fim, prequestiona a matéria para efeitos recursais. Com as contrarrazões (ID 315307677), subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001377-05.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO BEZERRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, não conheço do pedido de isenção de custas formulado pela autarquia, haja vista que a r. sentença dispôs no mesmo sentido da pretensão do réu. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, até a EC 103/19, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A EC nº 103/2019, por sua vez, trouxe as seguintes regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até a entrada em vigor da referida norma: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período, como tempo de serviço especial”. No que se refere à alegação de exposição ao agente nocivo “vibração de corpo inteiro”, cumpre observar que a legislação previdenciária, ao tratar do tema nos Decretos nº 53.831/64 (código 1.1.5 do Anexo III), 83.080/79 (código 1.1.4 do Anexo I), 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV) e 3.048/99 (código 2.0.2 do Anexo IV), faz referência apenas aos trabalhos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, o que, a princípio, afastaria sua aplicação para outras categorias profissionais, tais como motoristas e/ou cobradores de ônibus. Por outro lado, em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado por esta E. Oitava Turma, mostra-se possível o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a níveis de vibração superiores aos previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, cujo artigo 242 assim dispõe: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam." A respeito do tema, assim estabelece o Anexo VIII da NR-15, com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014: ANEXO VIII VIBRAÇÕES 1. Objetivos 2. Caracterização e classificação da insalubridade 1. Objetivos 1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI). 1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple, no mínimo, os seguintes itens: a) Objetivo e datas em que foram desenvolvidos os procedimentos; b) Descrição e resultado da avaliação preliminar da exposição, realizada de acordo com o item 3 do Anexo 1 da NR-9 do MTE; c) Metodologia e critérios empregados, inclusas a caracterização da exposição e representatividade da amostragem; d) Instrumentais utilizados, bem como o registro dos certificados de calibração; e) Dados obtidos e respectiva interpretação; f) Circunstâncias específicas que envolveram a avaliação; g) Descrição das medidas preventivas e corretivas eventualmente existentes e indicação das necessárias, bem como a comprovação de sua eficácia; h) Conclusão. Cumpre ressaltar que para os períodos anteriores à edição da Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, deve ser observado o disposto pela Norma ISO nº 2.631/85, a qual estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Desse modo, revendo meu posicionamento anterior e, em respeito ao princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento da Oitava Turma no sentido de possibilitar o reconhecimento da atividade especial, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária. Pois bem. Busca o autor o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 23/01/1990 a 15/03/2007 (EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA) e de 16/03/2007 a 25/10/2019 (VIACAO CAMPO BELO LTDA) em que desenvolveu atividade de cobrador e motorista de ônibus. De rigor o reconhecimento do caráter prejudicial do período de 23/01/1990 a 28/04/1995, em que o autor trabalhou na função de cobrador de ônibus, em razão do enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Consta dos PPP´s juntados aos autos (ID 315307437) que no período de 29/04/1995 a 31/07/2003 o autor ficou exposto a ruído de 80dB(A), e nos períodos de 01/08/2003 a 15/03/2007 e de 16/03/2007 a 28/10/2009 o autor ficou exposto a ruído de 80,2dB, o que não configura atividade especial por exposição a ruído, uma vez que a referida exposição se deu em nível não superior ao limite legal. Tendo em vista a dificuldade em encontrar empresas que ainda utilizam veículos com motores dianteiros, foi aceita a perícia por similaridade realizada nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, nas dependências da empresa VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, em que se apurou exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro, bem como foi constatada a vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância (1,04m/s²), aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações até 12/08/2014. A partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados Consta, ainda, notícia de apresentação de documentação por representante da Viação Campo Belo quanto aos períodos trabalhados no antigo empregador São Luiz Viação Ltda, de que é pessoa jurídica sucessora, no tocante ao lapso de 03/04/2006 a 15/03/2007, para o qual há indicação utilização de veículos com motores predominante dianteiros, sendo devido o enquadramento como tempo especial, por exposição a ruído e vibrações de corpo inteiro no referido interregno. Verifico, também, que a empresa Viação São Luiz não possui a relação de veículos utilizados pelo autor (ID 315307671) no período anterior a 03/04/2006 e que a empresa Viação Campo Belo apresenta o rol de ônibus utilizados no período de 03/04/2006 a 14/03/2019 (ID 315307664), indicando a utilização de veículos predominantemente com motores dianteiros até 23/04/2007 e traseiros a partir de 24/04/2007, sendo devido o enquadramento como tempo especial, do intervalo de 16/03/2007 a 23/04/2007. A r. sentença, por sua vez menciona que: Na cidade de São Paulo, a Lei Municipal n. 13.542, de 24.03.2003, regulamentada pelo Decreto n. 43.908, de 02.10.2003, dispôs que "o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus no Município de São Paulo não permitirá novas aquisições, pelas concessionárias, de veículos com motor dianteiro na sua frota", sendo que "os veículos com motor dianteiro existentes no Sistema de Transporte Coletivo serão substituídos gradativamente por ônibus com motor traseiro ou central, observado o limite de idade média da frota para operação, conforme a legislação vigente". Considerando a tecnologia prevalente naquela época, é seguro presumir-se que as frotas de ônibus em circulação no município paulistano, até a data da publicação do Decreto Municipal n. 43.908/03 (i. e., 03.10.2003), ainda era majoritariamente composta de veículos com motor dianteiro. Dessa forma, qualifica-se como tempo especial, em decorrência da exposição a ruído (de 29.04.1995 a 05.03.1997) e a vibração de corpo inteiro, pelo critério quantitativo (de 06/03/1997 a 03/10/2003). Assim, pelos fundamentos mencionados, devido o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 03/10/2003 como especial. Os demais períodos devem ser considerados comuns ante a ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos em níveis superiores ao limite legal. Como a peça recursal não se insurgiu, especificamente, quanto às diferenças de valores recolhidos, tenho que as contribuições constantes em sentença restaram incontroversas. E quanto à perícia por similaridade colacionada aos autos a título de prova emprestada em relação aos demais períodos remanescentes, tenho que laudo produzido se mostrou apto à comprovação vindicada, pois elaborado por profissional de confiança do Juízo de origem, indicando adequadamente a submissão do requerente aos agentes nocivos apontados no exercício de atividades laborais em veículos constantes das frotas respectivas, os quais contavam com motorização dianteira na sua quase totalidade, consoante restou demonstrado no processado. Frise-se, ademais, que na oportunidade concedida para manifestação acerca do laudo colacionado, a Autarquia Previdenciária não apresentou laudos divergentes que pudessem sugerir a incorreção dos dados obtidos na perícia por similaridade apresentada, restando preclusa a oportunidade. Destaque-se que a perícia extemporânea no local de trabalho ou mesmo aquela realizada de forma indireta ou por similaridade são aceitas pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Além disso, nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). E não há que se falar, ainda, na competência da Justiça do Trabalho para discussão quanto às condições de desempenho das atividades especiais, pois, no presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. E, somando-se os períodos comuns e especiais, até a data do requerimento administrativo (26/10/2019), tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 365 meses, para o mínimo de 180 meses. Como foram utilizados dados contidos no laudo pericial emprestado, apresentado no curso dos autos, o qual, por óbvio, não teria sido juntado quando do pedido administrativo, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Honorários advocatícios mantidos conforme fixado em sentença, devendo ser aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Em relação aos pedidos recursais subsidiários, parte das insurgências recursais não merecem acolhimento, na medida em que a prescrição quinquenal é inocorrente na espécie, além de não ter ocorrido qualquer conversão de tempo especial em comum depois da vigência da EC 103/19. Quanto à necessidade de autodeclaração, também é o caso de rejeição do pedido, uma vez que não há indícios de que a parte autora possa estar recebendo qualquer outra prestação relativa à pensão por morte ou de regime previdenciário diverso e se trata de providência de cunho administrativo, sendo despicienda intervenção judicial para tal finalidade. Dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente pelo INSS em favor da parte autora, consoante observado nos autos, deve o demandante optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. Destaco que o Tema 1018/STJ firmou a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Anote-se, se caso, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993. Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial do beneficio seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, nos termos desta fundamentação. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTOS MANTIDOS. TERMO INICIAL. PLEITOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS. APELAÇÃO INSS NÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando o reconhecimento/declaração de atividades laborais exercidas em condições insalubres para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade (ou não) de manutenção do reconhecimento de atividade especial efetuado em primeiro grau; (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse vindicada, (iii) termo inicial e (iv) acolhimento (ou não) de pleitos recursais subsidiários. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento do caráter prejudicial do período de 23/01/1990 a 28/04/1995, em que o autor trabalhou na função de cobrador de ônibus, em razão do enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. 4. Consta dos PPP´s juntados aos autos (ID 315307437) que no período de 29/04/1995 a 31/07/2003 o autor ficou exposto a ruído de 80dB(A), e nos períodos de 01/08/2003 a 15/03/2007 e de 16/03/2007 a 28/10/2009 o autor ficou exposto a ruído de 80,2dB, o que não configura atividade especial por exposição a ruído, uma vez que a referida exposição se deu em nível não superior ao limite legal. 5. Tendo em vista a dificuldade em encontrar empresas que ainda utilizam veículos com motores dianteiros, foi aceita a perícia por similaridade realizada nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183, nas dependências da empresa VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, em que se apurou exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro, bem como foi constatada a vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância (1,04m/s²), aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações até 12/08/2014. A partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados 6. Consta notícia de apresentação de documentação por representante da Viação Campo Belo quanto aos períodos trabalhados no antigo empregador São Luiz Viação Ltda, de que é pessoa jurídica sucessora, no tocante ao lapso de 03/04/2006 a 15/03/2007, para o qual há indicação utilização de veículos com motores predominante dianteiros, sendo devido o enquadramento como tempo especial, por exposição a ruído e vibrações de corpo inteiro no referido interregno. 7. A empresa Viação São Luiz não possui a relação de veículos utilizados pelo autor (ID 315307671) no período anterior a 03/04/2006 e que a empresa Viação Campo Belo apresenta o rol de ônibus utilizados no período de 03/04/2006 a 14/03/2019 (ID 315307664), indicando a utilização de veículos predominantemente com motores dianteiros até 23/04/2007 e traseiros a partir de 24/04/2007, sendo devido o enquadramento como tempo especial, do intervalo de 16/03/2007 a 23/04/2007. 8. Considerando a tecnologia prevalente naquela época, é seguro presumir-se que as frotas de ônibus em circulação no município paulistano, até a data da publicação do Decreto Municipal n. 43.908/03 (i. e., 03.10.2003), ainda era majoritariamente composta de veículos com motor dianteiro. Dessa forma, qualifica-se como tempo especial, em decorrência da exposição a ruído (de 29.04.1995 a 05.03.1997) e a vibração de corpo inteiro, pelo critério quantitativo (de 06/03/1997 a 03/10/2003). 9. Os demais períodos devem ser considerados comuns ante a ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos em níveis superiores ao limite legal. 10. Como a peça recursal não se insurgiu, especificamente, quanto às diferenças de valores recolhidos, as contribuições constantes em sentença restaram incontroversas. 11. E, somando-se os períodos comuns e especiais, até a data do requerimento administrativo (26/10/2019), tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos, 3 meses e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 365 meses, para o mínimo de 180 meses. 12. Como foram utilizados dados contidos no laudo pericial emprestado, apresentado no curso dos autos, o qual, por óbvio, não teria sido juntado quando do pedido administrativo, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. 13. Em relação aos pedidos recursais subsidiários, parte das insurgências recursais não merecem acolhimento, na medida em que a prescrição quinquenal é inocorrente na espécie, além de não ter ocorrido qualquer conversão de tempo especial em comum depois da vigência da EC 103/19. 14. Quanto à necessidade de autodeclaração, também é o caso de rejeição do pedido, uma vez que não há indícios de que a parte autora possa estar recebendo qualquer outra prestação relativa à pensão por morte ou de regime previdenciário diverso e se trata de providência de cunho administrativo, sendo despicienda intervenção judicial para tal finalidade. 15. Dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente pelo INSS em favor da parte autora, consoante observado nos autos, deve o demandante optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. 16. Anote-se, se caso, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do INSS não conhecida em parte, e , na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 52, 53 e 57 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Diego Urbano

ID: 308143638

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001882-30.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN DIEGO URBANO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001882-30.2025.8.16.0024 I. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO deflagrou denúncia em face de IVAN DIEGO URBANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da lei n°. 11343/2006. Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída. Durante a instrução processual, inquiriram-se testemunhas e o acusado foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. II. Fundamentação: 1. Inicialmente, afasto a preliminar apresentada pela defesa em sede de alegações finais, relativa a nulidade da abordagem do acusado. Em sede judicial, os policiais narraram que estavam em um beco, realizando a revista de quatro pessoas, quando avistaram o acusado, vindo até onde estavam, sem perceber a presença dos policiais. Ao avistar os policiais, o acusado deu meia volta e correu em outra direção. Os policias foram até o seu encalço. No trajeto, o acusado foi visto dispensando uma sacola em um terreno. Posteriormente, foram localizadas porções de maconha e dinheiro na referida sacola. Diante do exposto, vislumbro a justa causa para a abordagem do acusado e revista, com fulcro no artigo 244 do Código de Processo Penal. Isso porque, o acusado correu dos policiais militares após avistá-los, o que denota atitude suspeita, apta a realização da revista, de forma que reputo válida a busca pessoal realizada, não havendo que se falar em nulidade processual. 2. Superada a alegação preliminar, a pretensão deduzida na denúncia é procedente. 2.1. Narra a denúncia que no dia 05 de março de 2025, o acusado trazia consigo com a finalidade venda e/ou fornecimento a terceiros, 36 (trinta e seis) gramas de maconha, fracionadas em 10 (dez) buchas, além da quantia de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um) reais. Sobre a dinâmica dos fatos, consta que o acusado, ao avistar a presença policial, correu na direção oposta e jogou uma sacola em um terreno, e dentro estavam entorpecentes e parte do dinheiro. Ainda, que outra parte do dinheiro estava com sua pessoa. Consta que o local é conhecido como ponto de tráfico de drogas e fica nas imediações de um Colégio Municipal, Escola Estadual e Igreja. 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial de entorpecentes (mov. 99.1). A autoria restou devidamente comprovada pelos relatos uníssonos dos policiais militares que realizaram a abordagem, em ambas as esferas. 4. Nesse prisma, o policial militar Daniel relatou em esfera judicial que realizou uma abordagem de rotina, juntamente com seu parceiro, em local conhecido pelo tráfico de drogas. A abordagem se deu em duas ruas sem saída, em um beco. Ingressaram à pé no local, quando localizaram quatro pessoas. Ao iniciarem a revista, visualizaram a pessoa de IVAN vindo em direção à equipe. Ao avistar os policiais, o acusado deu meia volta e correu. Disse que seu parceiro de equipe correu atrás do acusado, e logo em seguida também foi ao encalço. Quando encontrou seu companheiro e o acusado, este já estava rendido, com as mãos na cabeça. Em revista pessoal, localizaram em torno de R$ 30,00 (trinta reais). Seu parceiro de equipe relatou que visualizou o acusado com uma sacola preta em mãos, e avistou ele jogando referida sacola em um terreno baldio. Solicitaram apoio de outra equipe policial para fazer a vistoria no terreno, quando localizou a sacola, e em seu interior foram localizadas dez porções de maconha e em torno de R$ 450,00 a R$ 500,00. O acusado disse que a sacola não era sua. Consta que o acusado possui outras passagens por tráfico de drogas. No local, relatou que uma pessoa residente do local falou para seu parceiro que IVAN praticava tráfico de drogas no local. 5. O policial militar Fabrício relatou em juízo que estava em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas. Ingressaram à pé em um beco e visualizaram três pessoas conversando. No final do beco, IVAN estava vindo em direção a equipe, e ao perceber a presença dos policiais no local, começou a correr. Foi ao encalço do acusado, alcançando-o. Afirma que visualizou o acusado arremessar um pacote dentro de um terreno. Depois que jogou o pacote, o acusado sentou no meio-fio. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, apenas R$ 30,00. O acusado disse que não havia arremessado referida sacola, e ficou em silêncio sobre os fatos. Solicitaram apoio de outra equipe para realizar as buscas no local, e seu parceiro localizou a sacola com os entorpecentes, totalizando dez buchas de maconha e em torno de R$ 400,00. Disse que foi localizado bastante dinheiro trocado. Relatou que um mulher, que não quis se identificar, disse que o acusado era gerente do tráfico de drogas no local, e que pegava e entregava os entorpecentes, bem como, o dinheiro. O acusado permaneceu em silêncio mas disse, a princípio, que os entorpecentes não eram de sua propriedade. O acusado possui dois boletins de ocorrência anteriores e prisões, no mesmo local, relativo a tráfico de drogas. No momento da abordagem, só haviam crianças brincando no local. Afirmou que a sacola não era de outra pessoa, pois viu o acusado carregando-a e jogando-a no terreno. Por fim, afirma não se recordar que se a abordagem foi gravada. 6. O acusado IVAN relatou em juízo que a acusação que pesa contra si é falsa. Disse que foi abordado pelos policiais, mas não correu ao avistá-los. Disse que levava consigo a quantia de R$ 30,00 e um aparelho de telefone celular. Disse que os policiais fizeram buscas em três lugares e não encontraram nada. Não visualizou os entorpecentes localizados pelos policiais. Disse que os policiais que chegaram em apoio foram quem, três dias atrás, o abordaram no mesmo local. Na primeira abordagem, foi agredido fisicamente e teve o telefone celular quebrado. Acredita que tenha sido abordado e conduzido por possuir passagens criminais. Por fim, afirma que apresentou a mesma versão da que foi inicialmente narrada na Delegacia, e que um dos policiais possuía câmera corporal no momento da abordagem. 7. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, em ambas as esferas, foram uníssonos, não havendo pontos controversos. Narram que visualizaram o acusado fugindo da equipe policial, após constatar a presença da força de segurança no local. Ainda, Fabrício foi específico em afirmar que viu o acusado carregando uma sacola preta, e que a dispensou na tentativa de fuga. Após a abordagem, em revista na referida sacola, foi localizado entorpecentes. Não há que se falar em desclassificação ou, até mesmo, constatação de que as substâncias apreendidas eram para uso do acusado IVAN, uma vez que este foi claro em afirmar que referida sacola não era sua e, portanto, não a dispensou. Em outros termos, não relatou ser usuário da substância entorpecente localizada. Em cotejo com o narrado pelos policiais, ambos narraram que uma pessoa residente do local, que não quis se identificar, afirmou que o acusado realizava tráfico de drogas no local. 7.1. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais que realizaram a abordagem e não contraditados devem receber pleno respaldo judicial, uma vez que são servidores públicos, cujas afirmações gozam de presunção de veracidade, de modo que merecem crédito até prova robusta em contrário; e porque estão uniformes e não há contradições e/ou pontos obscuros que os infirmem. Nesse sentido: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA CORRÉ - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO PARA TRAFICÂNCIA - testemunho dos policiais que efetuaram a abordagem – prova produzida em juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa suficiente a ensejar a condenação - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” APLICADO NA PENA-BASE COM RELAÇÃO AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ANALISADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COADUNADO COM A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE, NESTE CASO, SE PRESTAM PARA AGRAVAR A PENA – MODIFICAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE – RÉU NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS – REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADAMENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – BEM UTILIZADO PARA O TRÁFICO – CONSERVAÇÃO DO PERDIMENTO À UNIÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041428-14.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 24.08.2020). 8. Importante consignar que o delito de tráfico de drogas é de conteúdo misto, de forma que trazer consigo entorpecentes, por si só, tipifica o crime, não havendo a necessidade da efetiva comercialização. Nesse sentido, TJ/PR: "APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967-82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024)". 9. Sobre a majorante relativa ao tráfico próximo de um colégio, escola e igreja, a afasto. De acordo com artigo 40 da Lei 11.343/06, constitui causa de aumento “se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”. De acordo com a jurisprudência dominante, a causa de aumento aplica-se de forma objetiva, bastando que o agente tenha consciência dessa proximidade geográfica, na medida em que há presunção legal de maior facilidade de difusão do vício diante da maior concentração pessoas. No entanto, de acordo com entendimento recente, [...] “a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas não incide quando a comercialização de entorpecentes ocorre em data ou em horário diversos daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino”. (TJDF Acórdão 1169794, 20180110079085APR, DJe: 13/5/2019) No mesmo sentido: “Na espécie, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao réu com a prática do delito nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino - o ilícito foi perpetrado em momento em que as escolas estavam fechadas por conta das medidas restritivas de combate à COVID-19 - e se também não houve uma maximização do risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários em geral), deve, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, ser afastada a incidência da referida majorante”. (AgRg no HC n. 728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022.) Confira-se ainda: [...] “se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). “A justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 793). 5. Assim, havendo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade fática de disseminação da mercancia a um maior grupo de pessoas e não tendo o agente se beneficiado dessa circunstância, como no caso em tela, torna-se inviável a incidência da majorante sob o ângulo da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Sob essa perspectiva, para a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, faz-se necessária a existência de situação que viabilize a disseminação de drogas, considerada a aglomeração ou maior circulação de pessoas, hipótese não verificada na espécie. 7. Compreensão análoga à existente em precedentes de ambas as Turmas, as quais afastaram a aplicação de causa de aumento de pena prevista na lei de drogas, em razão da mera utilização de transporte público”. (STF: HC 228230 - 24-01-2024). No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo causal entre o local da abordagem e o estabelecimento descrito na inicial. Além disso, não se mostra possível – sequer – afirmar que se destinava aos usuários dos serviços prestados pela instituição descrita na inicial. Por fim, confira-se o entendimento do TJSP : [...] “Majorante do tráfico praticado próximo à escola que deve se afastada. Escola que se encontrava fechada no momento dos fatos, não havendo aglomeração a facilitar o comércio ilegal de droga”. Precedentes do STJ”. (TJSP Apelação Criminal 1500399-85.2021.8.26.0626; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Sobre a traficância próximo a igreja, sabe-se que o artigo 40 da lei n°. 11343/2006 possui rol taxativo. Nestes termos, denota-se que o tráfico próximo a igreja não consta do inciso III do referido artigo, não devendo ser reconhecida, em desfavor do acusado, por evidente analogia in malam partem. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA ILÍCITA COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram valoradas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que não se admite por incorrer em odioso bis in idem. 3. Ademais, a sanção básica deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois, apesar da maior nocividade do entorpecente encontrado em poder do réu, o aumento operado mostrou-se desproporcional, sobretudo em razão da quantidade não expressiva, qual seja, aproximadamente 8g (oito gramas) de crack e 13g (treze gramas) de cocaína. 4. Na terceira fase da dosimetria, constata-se que a Corte de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a causa especial de redução de pena - a exemplo da falta de comprovação de atividade lícita -, razão pela qual se conclui pela incidência da referida minorante em seu grau máximo, notadamente em virtude da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida. 5. "Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de aumento de pena em questão" (HC n. 528.851/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 6. Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é cabível na espécie a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 1.986.321/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). III. Dispositivo: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO o acusado IVAN DIEGO URBANO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei n°. 11343/2006 bem como ao pagamento de multa e de custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA relativo ao delito previsto no artigo 33 da lei n°. 11343/2006. Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Deixo de aumentar pela culpabilidade, conforme pugnado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Isso porque trouxe pedido genérico, não havendo elementos aptos a demonstrar que referida traficância visava atingir as crianças do local, tampouco, que elas tenham visualizado o acusado traficando entorpecentes na localidade. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). O acusado possui antecedentes criminais, conforme se denota de sua folha de antecedentes (mov. 7.1). Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente; A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Além disso, a possessividade e ciúmes descontrolados podem consubstanciar fatores negativos da personalidade e justificarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo nos acasos envolvendo violência doméstica. Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”; Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem." Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e diante existência de circunstância judicial negativa relativa a antecedentes criminais, fixo a pena acima do mínimo, AUMENTANDO-A EM 1/8 – DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - PARA TÊ-LA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. Considerando a existência de 08 (oito) circunstâncias judiciais, aplica-se 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: o acusado é reincidente. Assim, com fulcro no art. 61, inciso I, do CP, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), passando ao patamar de 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. Sobre o quantum da exasperação da pena-base, “embora não haja previsão legal acerca do percentual adequado para aplicação das atenuantes e agravantes, a doutrina entende que é razoável o quantum de 1/6(Apelação Crime nº 0807884-0, 3ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Rogério Kanayama. j. 10.11.2011, unânime, DJe 22.11.2011). No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO. PENA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA OS DOIS RECORRENTES, ACRESCIDAS EM 1/3 PARA CRISTIANO, ANTE A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ADMISSIBILIDADE. AUMENTO EM 1/6. NECESSIDADE. PENA. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO EM 1/3. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2. CABIMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO DO INICIAL FECHADO, ESTABELECIDO PARA CRISTIANO, PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A MOISÉS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (Apelação nº 0064460-38.2006.8.26.0114, 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Pedro Menin. j. 23.08.2011, DJe 05.10.2011). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: diante da reincidência do acusado, este não faz juz à diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da lei n°. 11343/2006, por expressão vedação legal. Ainda, deixo de aumentar a pena pelo tráfico de drogas ter sido cometido nas proximidades de um colégio, escola e igreja, conforme fundamentação trazida no bojo desta sentença. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: diante da reincidência do acusado, fixo o regime FECHADO para o cumprimento de pena, que o faço com fulcro no artigo 33, §2º, "a" do CP. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena:diante da reincidência do acusado, incabível. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: incabível, no caso concreto. 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): consta a apreensão de quantia em dinheiro, que será analisado ao final, nos efeitos da condenação. 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: se ainda não realizada, determino a destruição das substâncias apreendidas nos autos (36 gramas de maconha). 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Não se aplica. 7. OBJETOS APREENDIDOS: consta a apreensão de um aparelho de telefone celular. Considerando que se trata de objeto(s) cujo fabrico não constitua instrumento, produto ou proveito do crime e, ainda, haja valor econômico, promover a restituição, mediante lavratura de termo (art. 1004 e 1005 do CNFJ). Em sendo não havendo a retirada pela interessada no prazo de 10 dias, contados da intimação, promover a abertura de incidente próprio ou consolidado (art. 1.006 do CNFJ) para destruição, alienação ou doação, conforme o caso. 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão de regime, uma vez que não transcorreu o decurso do lapso temporal. 9. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, a despeito do entendimento jurisprudencial, por ausência de devido processo legal substancial e, ainda, porque não há regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal. No atual contexto, o pedido de indenização deve: a) constar expressamente na denúncia ou queixa, expressado em valores; b) ser objeto da instrução processual para fixação do seu quantum, especialmente com a produção de provas; c) constar do pedido de alegações finais; d) ser analisado na sentença nos limites formulados. Não foi possível fixar um quantum específico, uma vez que não houve provas suficientes do dano suportado. Além disso, não há parâmetro legal para estabelecer as premissas sobre a fixação do “valor mínimo”. Por fim, de acordo com o artigo 91 do CP, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano, constituindo, portanto, título executivo judicial, passível de liquidação, caso a Parte com legitimidade tenha interesse, de modo que não se vislumbra prejuízo em não proceder à fixação nessa seara. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, §1º, do CPP): vislumbro que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do acusado, aliado ao regime inicial imposto (fechado), de forma que mantenho sua prisão preventiva. 11. HONORÁRIOS: incabível, uma vez que foi defendido nos autos por defesa constituída. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: (Artigos 91, 91-A e 92 do CP): determino o perdimento do valor em dinheiro apreendido - R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) - devendo ser encaminhado ao SENAD, nos termos do Código de Normas, do TJ/PR; Int. Dn. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Reis

ID: 300765215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003598-82.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDA REIS

Conclusão

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3598-82.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉ FERNANDA REIS I – Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Fernanda Reis, qualific… VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 3598-82.2023.8.16.0050, EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉ FERNANDA REIS I – Relatório A Representante do Ministério Público denunciou Fernanda Reis, qualificada na inicial, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão dos fatos descritos na denúncia in verbis: “ Em data de 26 de agosto de 2023, por volta das 22h15min, na residência situada à Rua Projetada B, nº 1030, Conjunto José Carvalho Henriques, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, a denunciada FERNANDA REIS, agindo dolosamente, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, que não para uso próprio, 16 (dezesseis) pedras da substância entorpecente cocaína na forma de base livre, vulgarmente conhecida como ‘crack’, pesando cerca de 6 g (seis gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta capaz de causar dependência psíquica, de uso e comércio proscritos neste País, nos termos da Portaria n⁰ 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consoante Boletim de Ocorrência de mov. 1.24; fotografia de mov. 1.16; auto de apreensão de seq. 1.10, auto de constatação provisória de mov. 1.15, depoimentos de seqs. 1.6 e 1.8.”A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante. Por meio da decisão de evento 13 foi homologada a prisão em flagrante, concedendo-lhe liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. Notificada (evento 88), através de defensor dativo apresentou defesa preliminar (evento 119), reservando-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. A denúncia foi recebida na data de 7 de maio de 2024 (evento 122). Durante a instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação, dois informantes da ré e realizado interrogatório da ré (evento 160, 220, 223). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da exordial, condenando a ré pela prática do crime da forma como narrado na exordial (evento 234). Defesa: requereu, preliminarmente a nulidade da busca domiciliar, diante da ausência de mandado judicial, de fundada suspeita, consentimento legal autorizadora do ingresso à residência, insuficiência das denúncias anônimas e consequente ilicitude das provas desta obtida. No mérito pugnou pela absolvição diante da fragilidade das provas coligidas ao feito e em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’ e, na sequência pleiteou pela desclassificação da conduta para o ilícito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento do crime na sua forma privilegiada, conforme consta em artigo 33, §4º da Lei de Drogas (evento 238).É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar N ulidade da busca domiciliar diante da ausência de mandado judicial e da insuficiência das denúncias anônimas e consequente ilicitude das provas desta obtida Sustenta a defesa técnica que, tendo a abordagem se realizado em decorrência de denúncias anônimas não averiguadas, não há que se falar em fundada suspeita que autorizasse a abordagem e, em consequência, ausente mandado judicial e autorização para ingresso na residência, incorrendo, assim, em ilegalidade na ação policial. Pleiteia em consequência a absolvição da denunciada. Necessárias algumas ponderações a respeito. Primeiro, salienta-se que, conforme declarações policiais que a seguir serão destacadas, monitoramentos estavam sendo realizados no local em decorrência de denúncias anônimas apontando o local e a ré como uma das responsáveis pela traficância naquele endereço. Dessa forma, ao visualizar comportamento suspeito, optou-se pela abordagem que culminou na apreensão do entorpecente e na presente ação penal. Ao contrário do prendido pela defesa técnica, as denúncias anônimas ostentam valor probatório, não sendo relevante a identidade da pessoa que prestou tais informações às autoridades. Vale ressaltar que constitui um importante instrumento de comunicação (institucionalizado e regular) entre a comunidade e a polícia no combate ao narcotráfico, proporcionando uma atuação bastante eficaz dos agentes públicos no combate à disseminação da prática delituosa em comento, rememorando - se que a legislação processual penal não indica nenhuma ressalva à efetivação de notitia criminis com o resguardo do anonimato,uma vez que o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 5º, § 3º, contempla tal possibilidade. Especificamente em relação a narcotraficância, as denúncias anônimas mostram-se altamente eficazes, sendo tema amplamente abordado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. APELANTE 01. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CORROBORADO PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA EM POSSE DO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O RÉU COMO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NO LOCAL. CAMPANA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS RESULTOU NO AVISTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO CONDIZENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENTORPECENTSES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÕES NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRID OS EM CONCOMITÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. PENA MANTIDA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000823-13.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 12.04.2025) – negritado nosso Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e validade das provas obtidas em busca domiciliar. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial que se deu em decorrência de denúncias anônimas e flagrante delito. O réu alegou nulidade das provas obtidas, argumentando ausência de autorização para a entrada dos policiais em seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada dos policiais na residência do apelante, em razão da alegação de ausência de flagrante delito e violação de domicílio. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência do apelante foi justificada pela situação de flagrante delito, não sendo necessária autorização judicial. 4. As provas obtidas durante a ação policial foram consideradas válidas, pois não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a busca. 5. As declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras evidências, conferindo credibilidade à atuação policial. 6. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que legitima a ação policial sem mandado em caso de flagrante. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503- 15.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) – negritado nossoAcrescenta-se que as denúncias anônimas, como aquelas noticiadas no presente caderno processual, justificam a abordagem policial. E, novamente assim o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ISENÇÃO DA MULTA OU REDUÇÃO DESTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA E APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR E DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS APÓCRIFAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS NA ESPÉCIE. DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SUCEDIDAS DE CAMPANA POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE TRAFICÂNCIA. VERIFICADA PRESENÇA DE MATERIAL ESPÚRIO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRAFICÂNCIA NO IMÓVEL QUE FORAM CORROBORADAS POR DADOS CONCRETOS OBSERVADOS PELOS POLICIAIS DURANTE A CAMPANA NO LOCAL. RÉUS QUE ABORDADOS, ADMITIRAM A POSSE DE DROGAS E AUTORIZARAM A ENTRADA DA POLÍCIA NO IMÓVEL. AFASTADA A TESE DE FALTA DE FUNDADA RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. [...] LOCAL DA APREENSÃO QUE ERA ALVO DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0033464-33.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024) – negritado nosso Novamente contrariando o pedido defensivo, depreende-se do julgado supra a desnecessidade de engenhosas e numéricas investigações policiais a fim de corroborar as denúncias. Dessa forma, essas em conjunto com as circunstâncias do delito permitiram a ação policial, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, é evidente o flagrante do crime de tráfico, considerando que o crime é permanente, cujo momento consumativo se estende no tempo. No caso concreto, imputa-se o crime na modalidade ‘ter em depósito’. Desta feita, presente o contexto do artigo 303 do Código de Processo Penal: “ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. De acordo com o enunciado, considerando a natureza do ilícito, a situação motivada por circunstâncias que caracterizam o flagrante, não se exige autorização para adentrar no domicílio. Não se verifica ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial ou de autorização da acusada para a entrada na residência, nos termos dos artigos 302, inciso I, e 303, do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EVITAR A CHAMADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA PRESENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.HABITUALIDADE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] A nulidade por invasão domiciliar afastada, pois as provas apontam a situação de flagrante delito, decorrente de fundadas razões e denúncia de traficância no local. Abordagem inicial por fundadas suspeitas e entrada no domicílio, posteriormente, diante das fundadas razões. Legalidade da conduta dos agentes públicos . A presença de droga em quantidade relevante caracteriza crime de natureza permanente, dispensando mandado judicial conforme art. 5º, XI, da CF. [...] 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo em caso de flagrante delito por tráfico, dada a natureza permanente do crime, diante de fundadas razões. Tema 280 do STF. Fundadas razões. Justa causa presente. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-24.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 12.12.2024) – negritado nosso Diante do exposto, embora prescindível mandado judicial ou autorização do morador, faz-se imperiosa a presença de justa causa para ingresso no local, o que restou devidamente comprovado. No caso concreto, as denúncias anônimas fornecem justa causa para ingresso no local. Assim o entendimento jurisprudencial:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTES PÚBLICOS QUE AVERIGUARAM A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONSTATAÇÃO DE PRÉVIA JUSTA CAUSA APTA A APONTAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OCORRENDO NO INTERIOR DA MORADIA DOS DENUNCIADOS. INJUSTO PERMANENTE QUE JUSTIFICA O INGRESSO DAS AUTORIDADES NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS MILITARES.2) MÉRITO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007583- 50.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.03.2024) – negritado nosso Todavia, conforme inicialmente exposto, as denúncias anônimas caracterizam a ‘fundada razão’ para o ingresso na residência, não havendo que se falar em nulidade. Oportunamente , salienta-se ser frágil a assertiva defensiva no sentido de que a fuga de um indivíduo, como no caso em comento, não caracteriza fundada razão. Novamente a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO QUE PERMITIU A CONCLUSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICARAM, COM PRECISÃO, A RESIDÊNCIA USADA COMO PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS, DESENCADEANDO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE AVERIGUAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE CONSTATOU A FUGA DE UM USUÁRIO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, QUE COM ACUSADA FOI ENCONTRADA DURANTE BUSCA PESSOAL OCORRIDA FORA DA RESIDÊNCIA ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK E CONFISSÃO EM VIA PÚBLICA DE QUE GUARDAVA ENTORPECENTES EM SUA MORADA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028362-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.05.2023) – negritado nosso Além disso, destaca-se que, conforme depoimentos dos policiais que a seguir serão considerados, a fuga de terceiro não se tratou de uma simples suspeita à medida que o indivíduo admitiu estar na residência para adquirir entorpecentes.Dessa forma, mostrou-se frágil a assertiva defensiva, desacompanhada de qualquer prova e fundamento concreto, motivo pelo qual deixo de acolhê-la. Com isso, presente a fundada razão e ausente ilegalidade na abordagem, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do ato praticado ou no reconhecimento da teoria pleiteada. Mérito Em breve retrospecto, depreende-se da exordial que na data de 26 de agosto de 2023, após monitoramento em decorrência de denúncias anônimas, policiais militares diligenciaram e lograram êxito em localizar as drogas descritas na denúncia. Assim, foi denunciada pelo crime de tráfico. O crime de tráfico, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, encontra-se assim definido: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...].” O delito em análise tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e, em se tratando de crime de perigo abstrato, desnecessária a prova do efetivo prejuízo à saúde de terceiro, bastando que a substância comercializada esteja inserida na Portaria 344/98-SVS/MS. Para sua caracterização, basta a prática de quaisquer dos núcleos previstos no tipo penal acima exposto, não se exigindo nenhum fim especial de agir por parte do agente. Independentemente da efetiva comercialização da droga, confere-se tipicidade à ação delituosa. A respeito do tema, oportuna a lição de Isaac Sabbá Guimarães:“A forma fundamental do crime de tráfico, descrito no ‘caput’ do presente artigo, compreende dezoito verbos que indicam as condutas típicas que ‘prima facie’, vão muito mais além de seu significado etimológico. Tráfico, portanto, ganha um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal: a expressão abrangerá desde atos preparatórios às condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Isto indica-nos que a noção do legislador penal foi a de oferecer uma proteção penal mais ampla ao bem jurídico aí tutelado” (Tóxicos: comentários, jurisprudência e prática à luz da Lei 10.409/2002 - 2. ed., Curitiba: Juruá, 2003, p. 56). A jurisprudência assim decide: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A TIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. RELATOS COESOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INAP LICABILIDADE DO ERRO DE TIPO. SENTENCIADO QUE CONFIRMOU O TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DELITO QUE SE CONSUMACOM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.8. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. [...] Tese de julgamento: “A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, independe da comprovação da comercializaç ão, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.” [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014547-46.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025) – – negritado nosso Tecidos breves esclarecimento sobre o delito, tem- se que a pretensão ministerial merece prosperar. A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante de evento 1.4; auto de exibição e apreensão deevento 1.10; auto de constatação provisória de droga de evento 1.15; fotos de eventos 1.16; boletim de ocorrência de evento 1.24; laudo toxicológico definitivo de evento 230, tornando desnecessárias maiores considerações a respeito. Não constitui ponto controvertido no presente feito a comprovação da materialidade delitiva. Quanto a autoria, certa e inarredável. A acusada permaneceu silente em sede inquisitorial e, em juízo negou a autoria delitiva, aduzindo que as drogas apreendidas seriam para seu próprio consumo. Descreveu que estava com outras quatro pessoas – Carlos, Matheus, Gustavo e David - fazendo uso do mesmo entorpecente e a droga apreendida estava guardada em seu quarto (evento 223). Não é crível, porém, a negativa da ré à medida que diverge das provas produzidas e submetidas ao crime do contraditório. O informante Gustavo Gabriel Rodrigues, em juízo , declinou que estava na casa da ré fazendo uso de cocaína, inclusive ela havia feito uso. Respondeu não saber se as pedras de crack seriam usadas ou comercializadas pela acusada e, no momento da abordagem ela estava com ‘Carlinhos’, seu namorado, no quarto (evento 220). O informante Mateus Vinicius dos Santos Oliveira , em juízo, salientou que estavam todos fazendo uso de drogas quando surpreendidos pela polícia. Respondeu ter adquirido cerca de 20 pedras de crack para usarem juntos e as deixou com a ré para que usassem devagar e que ninguém estava comercializando o entorpecente (evento 220). A testemunha Carlos Adriano da Silva, em juízo, declinou que à época dos fatos tinha um relacionamento amoroso com a ré e não sabia o motivo dos demais rapazes estarem na casa, assim nãopode dizer se estavam fazendo uso de drogas. Respondeu que não tinha ciência das pedras de crack na residência e nunca ouviu comentários acerca da denunciada comercializar drogas (evento 160). Os depoimentos supra evidenciam a tentativa de isentar a ré da responsabilidade penal. À exemplo, não é crível que Carlos Adriano, embora em um relacionamento com a acusada e, como relatado pela própria ré, permanecia longo período no local e não tinha ciência do que os outros rapazes estavam fazendo naquela casa na data dos fatos. Igualmente falaciosa a versão do informante Mateus no sentido de que ele adquiriu as drogas para usarem todos juntos, além de ter deixado a acusada como responsável pela guarda. Por sua vez, os policiais militares que diligenc iaram na ocorrência – Valdeir da Silva Leite e Lucas Gomes de Sena (evento 160) – em juízo ratificaram terem recebido denúncias anônimas quanto a movimentação suspeita na casa da ré e, em razão destas, iniciaram monitoramento. Descreveram que na data viram uma pessoa entrando no local e este, após visualizar a viatura, correu para o interior, e, considerando que não havia muro nos fundos da casa, ponto por onde estavam monitorando, adentraram e se depararam com outras pessoas. Afirmaram que o indivíduo que correu disse que objetivava adquirir drogas da ré e os demais relataram que estavam fazendo uso das substâncias entorpecentes no local. Frise-se que, em uníssono, os policiais que participaram da diligência, foram seguros ao apontar que, em decorrência das denúncias anônimas, dirigiram-se à residência, logrando êxito em apreender as drogas descritas na exordial. É certo que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ,HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO-ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. 1. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FÉ-PÚBLICA E RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM PREJUDICAR O ADOLESCENTE. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019293-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.03.2025) - negritado nosso Finda a instrução processual, certa a responsabilização penal da ré à medida que ficou evidente que ‘tinha em depósito’ entorpecentes. Neste ponto insta salientar que não incide a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. A condição de usuário não impede a traficância. Diversas circunstâncias são consideradas para aferir o destino do entorpecente e, em consequência o delito praticado, conforme jurisprudência majoritária: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA – ARTIGO 33,CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1)PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. [...] 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – LOCAL DENUNCIADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ARTIGO 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - COMPROVADA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0060644-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) – negritado nosso No caso concreto, foram apreendidas substâncias entorpecentes com alto poder alucinógeno, estando as mesmas embaladas prontas para a comercialização. E, tal condição, aliad a ainda à existência de denúncias anônimas, não deixam margem para conclusão absolutória. Este o entendimento jurisprudencial atualizado: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU ALTERNATIVAMENTEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008967- 82.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024) – negritado nosso Por fim, na situação em análise, as diligências e o êxito na localização do entorpecente foram resultado de denúncia anônima a qual foi comprovada. Assim, as circunstâncias do delito apontam não apenas para o consumo próprio, mas para narcotraficância, na modalidade ‘ter em depósito’ para futura comercialização. Neste ponto importante destacar que, diferente do sustentado pelo nobre causídico, a ausência de apreensão de objetos, como por exemplo, balança de precisão, sacolas plásticas, anotações, não implicam, por si, na descaracterização do delito. No caso concreto, como exposto acima, as circunstâncias são robustas à medida que, confirmando as denúncias anônimas, vislumbrou-se a movimentação de pessoas inclusive adentrando no interior da residência, bem como outras que já faziam uso do entorpecente no local.Ainda. Não se pode afirmar, como pretendido pela defesa técnica, que a quantia apreendida descaracteriza a traficância. Conforme comprovado, 16 pedras de crack foram apreendidas, sendo demasiadas para um mero usuário. Da figura privilegiada Incide , em favor da denunciada, a causa especial de diminuição da pena contemplada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a qual prevê uma alternativa ao julgador na adequação da carga penal às diversas formas de participação na seara da traficância, ampliando, deste modo, o poder do juiz na determinação da culpabilidade de cada agente, em consonância ao prescrito na parte final do art. 29 do Código Penal. Dessa forma, nos delitos de tráfico e nas formas equiparadas, as sanções poderão ser mitigadas na graduação de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário (não reincidente), portador de bons antecedentes e não se dedique às ativida des criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Constata-se, portanto, que os requisitos são subjetivos e cumulativos, ou seja, a carência individual de qualquer dos pressupostos inviabiliza concessão da benesse legal. Trata- se de direito subjetivo do réu, na medida em que, preenchidos os pressupostos legais, o julgador não só pode como deve reduzir a reprimenda do condenado, remanescendo sua discricionariedade (motivada) limitada ao montante da pena. Decorre essa minorante do conjunto de fatores que averigua o distanciamento do agente em relação à prática criminosa e que revela sua própria maneira de ser e de comportar-se em sociedade, razão pela qual a carga penal aplicada deve apresentar aptidão a obstaressa caminhada, afastando-o da seara ilícita. A propósito, convém destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é rei ncidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definit ivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.” (Leis penais e processuais penais comentadas, 1ª ed., 2ª tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.782) A partir dessas premissas e aplicando-as ao caso concreto, conclui-se como legítima a incidência do benefício legal. Incineração das drogas Por equívoco, não houve determinação quanto a incineração das drogas apreendidas. Assim, nesta ocasião, determino a incineração da droga que ora se encontra sob custódia policial, desde que preservada porção suficiente para realização de exame pericial e eventual contraprova. Frise-se que a incineração de drogas apreendidas, em especial em casos de grandes quantidades, mostra-se medida adequada e recomendável, tanto preventivamente a fim de evitar investidas de terceiros contra o local, como forma de se evitar eventual retorno do próprio entorpecente ao comércio ilícito.Registre-se que deverá ser observado o procedimento previsto no art. 50-A, da Lei nº 11.343/06 e o disposto no do Código de Normas da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça. A Delegacia deverá informar, com antecedência de 10 dias, data e local onde será realizada a incineração. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR a ré Fernanda Reis, como incursa nas sanções do artigo 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda a denunciada ao pagamento custas e despesas processuais na sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre advogado fo i nomeado por este juízo (evento 107) ao que prontamente aceitou, ao Dr. Felipe Carvalho do Espírito Santo OAB/PR nº 110.634, por ter procedido com a defesa parcial da ré, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2. 4 0 0 ,00 (dois mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Autorizo o uso desta sentença para fins de certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do ordenamento legal verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo normal a natureza do fato. A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 224. As circunstâncias do delito são normais ao tipo penal. A conduta social e personalidade não podem lhe prejudicar por ausência de maiores elementos.Os motivos são reprováveis. As consequências não foram prejudiciais uma vez que a droga foi apreendida antes que o destinatário a alcançasse. Com base em tais circunstâncias judiciais, fixo a pena - base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias- multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase de aplicação da pena não há causa de aumento da pena. Por sua vez, incide a causa de diminuição da pena visto ser o réu primário e não possuir antecedentes criminais, consoante disposto no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/06, razão pela qual diminuo a pena em 1/2, totalizando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa. Justifico que a diminuição se deu no patamar de 1/2 considerando a quantidade da droga apreendida. Assim sendo torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias- multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Justifica-se a fixação do dia multa no mínimo legal, eis que inexistem elementos a concluir pela capacidade financeira da ré em arcar com valor superior. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, § 2.º, “c”, do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena a ré deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) na falta de casa de albergado, deverá a sentenciada recolher-se em sua residência durante todo o período noturno, compreendido das 22h00min às 6h00min, bem como aos sábados, domingos e feriados no período das 18h00min às 6h00min;b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial, por período superior a 07 (sete) dias; c) Desempenhar ocupação lícita durante o período que lhe é permitido permanecer fora de sua residência; d) Comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, na sede do Conselho da Comunidade ou em outro local indicado pelo juízo da execução penal, para informar e justificar suas atividades; DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS A pena privativa de liberdade quedou-se definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o delito a que foi condenado a ré não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que não apresenta circunstância judicial desfavorável e não se trata de reincidente. Assim, e por entender que substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se socialmente recomendável pelo seu caráter reeducativo e bem reprime a conduta ilícita por ele cometida, substituo com fundamento no art. 44, § 2º, última parte, do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima imposta por duas restritivas de direito, dentre as quais opto pela seguinte por entender como a mais recomendável ante as aptidões pessoais do réu (art. 44, § 2º, c/c art. 46, do Código Penal): A) a prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo nacional, nos termos da Resolução Conjunta 2/2014; B) Prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e de acordo com as aptidões do condenado, gratuitamente, na forma e em local a ser determinado pelo juízo da execução penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena (art. 77 do CP), haja vista o exposto no inciso III.DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Proceda-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Atente - se a Escrivania para a determinação de incineração da droga conforme determinado acima. Considerando fixação da pena em regime aberto, as condições impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória encontram-se revogadas. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Remeta-se o feito ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se a condenada para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução recolhimento para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; c) Forme-se o processo de execução. Comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bandeirantes, 13 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Processo nº 0033655-47.2023.8.17.8201

ID: 277582669

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0033655-47.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIALDO XAVIER DE MELO RILTON JOSE MOURA GRANJA SERGIO RICARDO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

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RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0033655-47.2023.8.17.8201 (MA) REQUERENTES: ELIALDO XAVIER DE MELO, RILTON JOSÉ MOURA GRANJA e SÉRGIO RICARDO NUNES DE ALMEIDA REQUERIDOS: FUNAPE e ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A contribuição previdenciária não incide sobre parcela dos vencimentos do servidor que não sejam incorporáveis aos respectivos proventos de aposentadoria. - Devolução simples do indébito tributário. - Atualização monetária e juros de mora nos mesmos moldes cobrados pelo Fisco com relação aos seus créditos tributários, vedada a acumulação de juros de mora que já integrem os cálculos da correção monetária. - A LCE 423/2019 estabeleceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações e adicionais não incorporáveis, com vigência a partir de agosto/2020. - Precedentes do STJ e do STF. - Procedência em parte do(s) pedido(s). Vistos etc. 1. ELIALDO XAVIER DE MELO, RILTON JOSÉ MOURA GRANJA e SÉRGIO RICARDO NUNES DE ALMEIDA, propõem a presente ação ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE objetivando, em síntese, a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e verbas de natureza indenizatória, mais precisamente sobre a(s) GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA E SAÚDE, bem como a devolução dos valores já descontados. 2. A parte ré apresentou Contestação conjunta, suscitando a preliminar de coisa julgada/litispendência com relação ao(à)(s) autor(es)(a)(s) RILTON JOSÉ MOURA GRANJA (id 147723489). No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. 2.1. Com a peça de defesa a parte ré anexou memória de cálculo (id 147723490) e parecer técnico (id 147723491) apontando equívocos realizados pela parte autora no momento da elaboração dos cálculos juntados com a exordial. 2.2. Especificamente em relação aos cálculos do(a) autor(a) ELIALDO XAVIER DE MELO, indica o recebimento/pagamento de abono de permanência no período de setembro/2029 até julho/2020. 3. Intimada para falar sobre a contestação, a parte autora não se manifestou (certidão de id 170180804). É o que importa relatar. DECISÃO Da preliminar de coisa julgada/litispendência 4. Aduz a parte ré a existência de coisa julgada/litispendência em relação ao(à)(s) autor(es)(a)(s) RILTON JOSÉ MOURA GRANJA, ao afirmar que ele(a) já havia ajuizado ação idêntica à presente demanda, qual seja: processo n° 0008967-21.2023.8.17.8201 que tramitou no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Em pesquisa realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é possível verificar que a ação supracitada tem como uma das partes RILTON JOSÉ MOURA GRANJA e como réus o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE, bem como possui pedido semelhante ao desta ação. Observa-se, ainda, que no mencionado processo foi proferida sentença pela procedência parcial do pleito autoral. Destaco, ainda, que a ação acima mencionada foi autuada/distribuída em 02/03/2023, anteriormente ao presente processo, o qual foi autuado/distribuído em 19/07/2023. Portanto, entendo pela existência de coisa julgada para o(a)(s) autor(es)(a)(s) RILTON JOSÉ MOURA GRANJA. Sendo assim, excluo da presente lide o(a)(s) autor(es)(a)(s) RILTON JOSÉ MOURA GRANJA. Do mérito 5. Para o correto deslinde da demanda, mister se faz a transcrição da respectiva legislação de regência. 5.1. A Constituição Federal estabelecia, na sua redação original: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. ............................................................................................. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: .............................................................................. V - eqüidade na forma de participação no custeio; (O destaque não existe na redação original) 5.2. A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterou o art. 40, da Constituição Federal, valendo, para o caso dos autos, a transcrição dos seguintes textos por ela trazidos: “Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: ............................................................................................. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”. (Os destaques não existem na redação original) 5.3. A Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, fez outra inovação no sistema jurídico pátrio, sendo relevantes para o caso sob exame as novas normas constitucionais a seguir transcritas: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ............................................................................................. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. ............................................................................................. § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. ............................................................................................. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”. (Os destaques não existem na redação original) 5.4. No Estado de Pernambuco, a previdência dos servidores públicos estaduais é regida pela Lei Complementar Estadual nº 28, de 14.01.2000, e alterações posteriores. Para o caso dos autos, veja-se o pertinente texto legislativo: “Art. 44. As aposentadorias previstas no art. 40, § 1º da Constituição Federal, serão calculadas considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata o § 3° do mesmo artigo, na forma da Lei. §1º Exclusivamente nos casos em que a aposentadoria do segurado for calculada com base na média da sua remuneração de contribuição, incluir-se-ão, para efeito de cálculo e percepção do benefício, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do exercício de função gratificada ou de cargo em comissão, quando integrantes da base de cálculo das contribuições por ele efetuadas durante o período considerado para efeito de concessão do benefício. §2º Fica vedada, em qualquer caso, a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, do abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 56, de 30 dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004)” “Art. 69. Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e dos pensionistas para os fundos criados nesta Lei Complementar a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004) I - de remuneração a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, oriunda dos órgãos e entidades aos quais os segurados estejam cedidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 2 de julho de 2004) II - de proventos ou de pensões, cujos montantes excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004) §1º Caberá, nos termos desta Lei Complementar, ao órgão ou à entidade que pagar ao segurado ou pensionista ou puser à disposição destes remuneração, a qualquer título, inclusive subsídios, proventos ou pensões de que trata o caput deste artigo, na qualidade de responsável tributário e contribuinte substituto do segurado ou pensionista, a retenção na fonte das contribuições do segurado bem como seu posterior recolhimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004) ............................................................................................ §6º Com relação à gratificação natalina, independentemente de quaisquer antecipações de pagamento, o fato gerador das contribuições previstas no caput deste artigo ocorrerá em 20 de dezembro de cada exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005)” “Art. 70. A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003.) I - no caso dos beneciários vinculados ao FUNAFIN, o montante total da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, percebidos efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004) II - no caso dos proventos e das pensões, apenas o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004) III - no caso dos beneciários vinculados ao FUNAPREV, o montante de que trata o inciso I que não exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004) § 1º Não integrarão a base de cálculo das contribuições previstas no caput deste artigo, as importâncias pagas, disponibilizadas ou antecipadas aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, relativas: I - à remuneração adicional de férias; II - ao salário-família; III - à diária; IV - à ajuda de custo; V - ao ressarcimento de despesas de transporte; VI - ao ressarcimento de despesas de alimentação; VII - às verbas de natureza meramente indenizatória; (Redação os incisos I a VII dada Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001) VIII - ao abono de permanência de que trata o art. 2º da Lei Complementar Estadual n° 56, de 30 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 02 de julho de 2004) IX - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada. (Acrescido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) § 2º As parcelas remuneratórias de cargos comissionados ou funções gratificadas, quando percebidas por servidor público ocupante de cargo efetivo, a partir do mês de abril de 2006, não integrarão a base de incidência da contribuição previdenciária devida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) § 3º O servidor de que trata o parágrafo anterior poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) § 4º Na hipótese de acumulação legal de cargos ou funções, a base de cálculo da contribuição ou contribuições do segurado, previstas neste artigo será aquela resultante do somatório das remunerações, à qualquer título, inclusive dos subsídios, auferidas pelo segurado. (Acrescido pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) § 5º A base de cálculo das contribuições de que trata o art. 72, § 3º, desta Lei Complementar será o montante da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios e da gratificação natalina, que seria pago pelo órgão ou entidade de origem ao segurado como se em efetivo exercício permanecesse, excluídas as vantagens não incorporáveis para fins de aposentação. (Redação dada pela da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007)” (Os destaques não existem na redação original) 6. A legislação infra legal, como se vê, determinava a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária verba remuneratória percebida a qualquer título pelo servidor, excetuando, apenas, as hipóteses que indica no § 1º do art. 70, já aqui transcrito. Resta, agora, saber sobre a constitucionalidade a referida legislação infraconstitucional quando tributa parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, como no caso sob exame. 7. A contribuição previdenciária, genericamente falando, é espécie, do gênero contribuição social e encontra fundamento na Constituição da República, especificamente nos arts. 194, 195, 201 e 202. No caso específico dos autos, também no art. 149, § 1º. Divergências doutrinária e jurisprudencial havia em torno de saber se as contribuições sociais se caracterizavam como tributo. Hoje, entretanto, com o advento da Constituição de 1988, que incluiu as contribuições sociais também no capítulo do SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, pacificou-se o entendimento de que contribuição social é tributo. Considerando a conceituação legal de tributo (vide art. 3º, do CTN), diversas são as classificações a ele atribuídas. Para o caso sob exame, merece destaque a que leva em conta ser o tributo vinculado ou não vinculado a uma atividade estatal específica. Segundo a referida classificação, os tributos serão vinculados, quando tenham fato gerador consistente numa atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O Estado será remunerado ou ressarcido pela atividade prestada ao contribuinte ou vice-versa. Não se perquirirá, aqui, sobre a capacidade contributiva ou econômica do contribuinte. Os tributos serão, ao contrário, não vinculados, quando tenham fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Teríamos, por essa classificação, somente três espécies de tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria, ficando o empréstimo compulsório e a as contribuições sociais num daqueles tipos, conforme se verifique, ou não, atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa classificação encontraria albergue no Código Tributário Nacional, que define imposto como sendo “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (art. 16). Assim é que o contribuinte será devedor do imposto de renda tão-somente por ter auferido rendimentos, independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa a ele, contribuinte. É de bom alvitre lembrar a norma veiculada no art. 4º, do CTN, segundo o qual: “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Seria irrelevante, assim, para a definição da natureza jurídica do tributo, o seu nomen iuris ou mesmo a destinação que se lhe dê o legislador. O que efetivamente importaria seria a identificação do fato gerador do tributo. Referida disposição normativa sofre críticas da doutrina, que entende ser indispensável ao reconhecimento da natureza jurídica do tributo também a identificação da sua base de cálculo, como expressão quantitativa do aspecto material da sua hipótese de incidência. No caso dos autos, cuida-se de contribuição social do tipo contribuição previdenciária, que é fonte de financiamento do regime de previdência dos servidores públicos e encontra fundamento no art. 195, II, combinado com o art. 149, § 1º, ambos da Constituição da República. A contribuição previdenciária, não obstante obrigatória, é estritamente vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Este recolhe o tributo e tem assegurado, como contraprestação, direito a benefícios a serem prestados pela entidade tributante, tais como aposentadoria e pensão aos seus dependentes, entre outros, tudo nos termos do art. 201, da Constituição. 7.1. Com a Emenda Constitucional nº 20/1998, ficou estabelecido que o sistema previdenciário teria o caráter contributivo, vale dizer, somente poderia ser beneficiário do sistema quem dele fizesse parte como contribuinte. Abandonou-se, assim, o sistema anterior, que permitia a adoção do sistema solidário e distributivo, segundo o qual toda a sociedade deveria manter o sistema, podendo dele ser beneficiário, no entanto, quem não pudesse contribuir para a manutenção do sistema. 7.2. A partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, deu-se ao sistema o caráter contributivo e solidário, vale dizer, além de ser exigida a necessária participação contributiva do segurado, todos os envolvidos no sistema passaram a ter o dever de também contribuir para a manutenção do sistema previdenciário, a saber, no caso da previdência dos servidores públicos: a) o respectivo ente público; b) o servidor na ativa; c) o servidor aposentado; e d) o pensionista. 7.2.1. A divisão da responsabilidade contributiva do sistema deve ser feita de forma equânime, nos precisos termos do disposto no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal. 7.2.2. Na aplicação do princípio da equidade já aqui referido deve ser garantida, em relação à participação contributiva do servidor, a paridade entre a contribuição previdenciária por ele paga e o benefício de aposentadoria que terá direito no futuro, observando-se, assim, o estabelecido no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 8. A legislação estadual de regência, portanto, peca pelo vício da inconstitucionalidade quando: a) determina a incidência da contribuição previdenciária cobrada do seu servidor sobre remuneração a ele paga a qualquer título; b) não inclui entre as ressalvas as parcelas que não se incorporam ao benefício de aposentadoria do servidor; c) tributa parcela de remuneração de natureza pro laborem percebida pelo servidor, como as gratificações objeto desta ação, que não se integram à base de cálculo do benefício de aposentadoria do servidor. 9. A jurisprudência pátria firmou-se no entendimento que ora se acolhe. 9.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu, inicialmente, pela constitucionalidade da tributação sob exame, conforme aresto a seguir transcrito: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp 731.132/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20.10.08. 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na Constituição Republicana de 1988, funda-se no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. 3. Não está em discussão a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias (valor pago pelo empregador ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de férias (remuneração que se acresce ao salário na proporção de 1/3 quando do gozo das férias). 4. Incidência da Súmula 168/STJ: ‘Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado’. 5. Embargos de divergência não conhecidos.” (EREsp 512848 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 25/03/2009). (Os destaques não existem na redação original) Adotou o Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, o entendimento da impossibilidade da tributação das parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria futura do servidor, o que fez nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos submetidos ao julgamento da 1ª Seção, com base no art. 14, II, do RISTJ. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por constituir verba que detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 3. Entendimento firmado pela eg. Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização de interpretação de lei federal dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Sra. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.11.09 (DJe de 10.11.09). 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1062530 / DF, Primeira Seção, Rel. CASTRO MEIRA, julgado em 28/04/2010). (Os destaques não existem na redação original) 9.2. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 3105, pela possibilidade de tributação dos proventos dos aposentados e das pensões dos seus dependentes, firmando-se, assim, pela constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/2003. Noutros julgados, também firmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão de parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos dos servidores na base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.” (AI 710361 AgR / MG, Primeira Turma, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 07/04/2009). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.” (AI 712880 AgR / MG, Primeira Turma, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/05/2009). “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO ABONO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.9.2011. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre parcelas indenizatórias. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à natureza indenizatória do abono assiduidade, convertido em pecúnia, exigiria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 808632 AgR/MG, Primeira Turma, Relator(a), Min. ROSA WEBER, julgado em 05/08/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento. AI 603537 AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, julgado em 27/02/2007 ) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes.” (RE 587941 AgR / SC, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 30/09/2008). (Os destaques não existem na redação original) 10. Ressalto que desde agosto de 2020, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 423/2019, as gratificações e adicionais não incorporáveis deixaram de integrar a base de cálculos das contribuições previdenciárias. 11. Caberá à FUNAPE ressarcir os valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria até julho/2020, sendo responsabilidade subsidiária do Estado de Pernambuco tal obrigação, apenas quando a autarquia previdenciária não o fizer. 12. Vejamos, agora, a questão relativa à atualização monetária e ao termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos à parte autora. 12.1. A atualização monetária objetiva tão somente manter o valor da moeda, que normalmente é corroído pela inflação. Assim, cada parcela devida à parte autora deverá ser corrigida monetariamente desde quando descontada da remuneração/proventos respectivo. Qual deve ser o incide a ser adotado nessa atualização monetária é a questão que passamos agora a apreciar. O princípio constitucional da isonomia, viga mestra de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, deve ser aplicado ao caso dos autos. Eis que, se a Fazenda Pública adota índices próprios para a cobrança de crédito tributário de que é credora, não pode índices diversos, a ela mais favoráveis, quando tem o dever de ressarcir tributos cobrados e recebidos indevidamente. Nesse sentido, conforme decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no julgamento da Reclamação nº 0000240-68.2018.8.17.900, ocorrido em 17.09.2018 e confirmado pelo STF (tema 810), os valores a serem ressarcidos à parte autora devem ser atualizados monetariamente nos seguintes termos: a) as prestações recolhidas até fevereiro de 2018 – índices da Taxa Selic; e b) as prestações recolhidas a partir de março de 2018 – índices do IPCA. 12.2. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto no art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), cuja norma restou reafirmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência que resultou na Súmula 188. O termo diferenciado quanto a repetição de indébito tributário se justifica porque é vedado à Administração Pública Tributária deixar de fazer o lançamento tributário (CTN, art. 142, parágrafo único), de forma que, enquanto não consolidado o título executivo judicial, não pode a Fazenda Pública ser considerada em mora. 12.2.1. Sobre as prestações devidas, vencida desde março de 2018, deverão incidir juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Pública ré para a cobrança dos seus tributos. 12.2.2. Também com alicerce no princípio da isonomia, no crédito a ser restituído pela Fazenda Pública deve ser computado o mesmo percentual de juros por ela cobrado em caso de mora do contribuinte, devendo, no caso, aplicar a legislação própria estadual vigente no período de apuração. 121.2.3. Caso os índices de juros de mora já integrem os de atualização monetária, deve ser evitada acumulação, pois seria um bis in idem. 13. A Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, trouxe nova normatização sobre os acréscimos legais devidos pela Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Eis o novo Texto Constitucional: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A norma constitucional acima transcrita não tratou do período anterior à sua vigência. Como se trata de norma de direito material, que não pode retroagir para prejudicar, nos precisos termos do disposto na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) deve ela incidir apenas para o período posterior a sua entrada em vigor. Vale dizer, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros monetários serão atualizados por uma única vez, adotando-se para tanto os índices da SELIC. 14. Ante o acima exposto e como nenhuma das planilhas de cálculos apresentadas pelas partes refletem o presente entendimento quanto à atualização monetária e os juros de mora, determino que a parte exequente refaça os cálculos com base nos ditames aqui dispostos, por ocasião do pedido de cumprimento da sentença. Do recebimento/pagamento de abono permanência 15. No caso dos autos o(a) autor(a) ELIALDO XAVIER DE MELO é beneficiário(a) do ABONO CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA no período cobrado entre setembro/2029 até julho/2020, isto por permanecer no serviço ativo, mesmo já com tempo para aposentadoria voluntária, conforme documentação acostada na contestação da parte demandada, nos precisos termos do estabelecido no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Veja-se, ainda, que a contribuição previdenciária supostamente descontada da remuneração da parte autora é, na mesma documentação emitida pela parte ré, estornada. Vale dizer, o lançamento da contribuição é apenas um mecanismo contábil para indicar entrada e saída de recurso, na medida em que os valores lançados como desconto são imediatamente estornados no mesmo documento. Dos danos morais 16. O recolhimento de tributo a maior não enseja o direito de indenização por danos morais. Eis que o dano moral consiste no abalo psíquico sofrido pela pessoa decorrente de situações que violem os direitos da personalidade – tais como as ofensas à honra, ao decoro, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade física – o que não é o caso dos autos. Simples aborrecimentos ou transtornos não dão ensejo a ocorrência de danos morais. Parte dispositiva 17. Com estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a FUNAPE e, subsidiariamente, o ESTADO DE PERNAMBUCO, a ressarcir aos autores ELIALDO XAVIER DE MELO e SÉRGIO RICARDO NUNES DE ALMEIDA os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, a título de contribuição previdenciária sobre a(s) GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA E SAÚDE, até julho/2020, em razão da entrada em vigor da LCE nº 423 em agosto/2020, com cálculos de juros de mora e correção monetária nos termos estabelecidos nesta sentença. Em relação ao(à)(s) autor(es)(a)(s) ELIALDO XAVIER DE MELO, consoante exposto no item 15 desta sentença, não é devida a restituição do período compreendido entre setembro/2029 até julho/2020, isto em decorrência do abono permanência recebido. Em relação ao(à)(s) autor(es)(a)(s) RILTON JOSÉ MOURA GRANJA, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Lembro, por oportuno, para efeito da prescrição quinquenal acima mencionada, que a presente demanda foi autuada/distribuída em JULHO/2023. 18. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 19. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 20. Transitada em julgado esta sentença sem alteração por instância superior, aguarde-se iniciativa da parte autora, com a apresentação de sua execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 21. Caso haja modificação deste julgado, voltem-me os autos. P. R. I. Juiz de Direito

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Processo nº 5021722-55.2023.4.03.6183

ID: 291922520

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021722-55.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

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IEDA PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021722-55.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: IEDA PRANDI - SP182799, ODAIR GOMES DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021722-55.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: IEDA PRANDI - SP182799, ODAIR GOMES DOS SANTOS - SP427298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de trabalho de 02/01/1988 a 16/02/1989 e de 02/10/1989 a 28/11/1994 (COMÉRCIO E INDÚSTRIA FAGEL LTDA), 05/12/1995 a 22/01/2002 (AUTO VIAÇÃO TABÚ LTDA. / AUTO VIAÇÃO VITORIA SP LTDA.), 22/01/2002 a 16/03/2010 (ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. / VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.) e de 18/03/2010 a 31/01/2013 (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. / VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A); (b) retificação da divergência entre os salários de contribuição cadastrados no CNIS e os reais rendimentos mensais do segurado sobre os quais incidiram suas contribuições previdenciárias, referente às competências março/2004 a julho/2005 e novembro/2005 a março/2008; (c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/ 203.433.829-9, DER em 24/06/2022), ou a partir de momento posterior, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido, e a tutela antecipada foi negada (doc. Num. 304177381 - Pág. 1). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (doc. Num. 306327498). Houve réplica (doc. Num. 311764678). Postula o autor pela utilização de prova emprestada ou, ainda, realização de prova pericial para comprovação do modelo de ônibus onde o trabalho era desenvolvido e da exposição aos agentes agressivos (Num. 315721771). A empresa foi intimada a informar os tipos de veículos utilizados pelo segurado, havendo esclarecimentos acerca da impossibilidade do cumprimento pelo síndico dativo (Num. 342567754). Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de produção de prova pericial com o fito de comprovar o desempenho de atividade especial, uma vez que o alegado deve ser comprovado documentalmente com a juntada de laudos e/ou formulários próprios, nos termos do disposto na Lei 8.213/91. Por outro lado, tendo em vista a regra do artigo 372 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 30-A da Resolução CJF n. 305/14, inserido pela Resolução CJF n. 575/19, que trata de perícias por similaridade no âmbito da Justiça Federal, tomo o exame pericial realizado nos autos do processo n. 0008967-65.2015.4.03.6183 (Num. 303499832 - Pág. 76 e ss.), como prova emprestada para o presente caso. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. ). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em ). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. Abordada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, a descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [Duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015).] DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. DO AGENTE NOCIVO CALOR. Nos termos do item 5 do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, os “serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” eram reconhecidos como insalubres, para fins previdenciários. No código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou-se o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”, cf. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n. 63.230/68, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha” (código 1.1.1 do Quadro Anexo I), termos reprisados nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Já os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido -- termômetro de globo (IBUTG), expresso na norma em graus Celsius, e que corresponde a uma média ponderada das temperaturas de bulbo úmido natural (tbn), de globo (tg) e de bulbo seco (tbs) (IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg, para ambientes internos ou externos sem carga solar; e IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg, para ambientes externos com carga solar). Os limites de tolerância para o calor não foram modificados com a edição do Decreto n. 4.883/03, à vista da menção expressa ao Anexo 3 da NR-15 no citado código 2.0.4. A aplicação da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) n. 06, nesse contexto, é subsidiária. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites de tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb n. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. [Prescindem de aferição quantitativa, naturalmente, os agentes nocivos químicos incluídos no Anexo IV do RPS para os quais a própria lei trabalhista prescreve o critério qualitativo de avaliação, como no caso do Anexo 13 da NR-15. O INSS, em princípio, reconhece essa ressalva, cf. art. 151, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 95/03 (na redação dada pela IN INSS/DC n. 99/03), art. 157, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 118/05, da IN INSS/PRES n. 11/06 e da IN INSS/PRES n. 20/07, art. 236, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 45/10 e art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/15.] DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA, COBRADOR E ASSEMELHADAS. O código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 elencou como ocupações profissionais especiais, no contexto do transporte rodoviário, os motorneiros e os condutores de bondes, os motoristas e os cobradores de ônibus, e os motoristas e os ajudantes de caminhão. Destaco que a expressão “transporte rodoviário”, no contexto da norma em comento, não pode ter sido empregada no sentido de excluir o transporte urbano, sob pena de configurar uma contradictio in terminis, já que os bondes são, por excelência, meio de transporte local. Nos subsequentes Decretos n. 63.230/68 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), n. 72.771/73 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), e n. 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), figuraram como especiais as categorias profissionais de motorista de ônibus e de motorista de caminhões de carga (com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário). O enquadramento das ocupações que deixaram de ser contempladas nesses regulamentos (i. e. motorneiros e condutores de bondes, cobradores e ajudantes) continuou garantido, nos termos da Lei n. 5.527/68, até 28.04.1995. Note-se que a qualificação das atividades vincula-se à modalidade do transporte conduzido. A mera menção à atividade de motorista em registro na carteira profissional, sem indicação das condições em que exercida a profissão ou sem comprovação do tipo de veículo conduzido, não enseja o reconhecimento de tempo especial. [Nesse diapasão, v. TRF3, AC 0071765-90.1997.4.03.9999, Nona Turma, Relª. Desª. Fed. Marisa Santos, j. 01.09.2003, v. u., DJU 18.09.2003, p. 389: “PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] Conversão de atividade especial para comum. Ausência de comprovação de exposição a agentes agressivos. [...] VII -- Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, [...] de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, [...] de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, [...] e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92 [...]. VIII -- Hipótese em que o apelado apenas trouxe cópias de suas Carteiras de Trabalho para demonstração da natureza especial de atividade por ele exercida, em cujo documento apenas consta o serviço desempenhado em cada período de trabalho, sem a especificação do efetivo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa. IX -- A simples menção à atividade de motorista na CTPS, sem qualquer indicação precisa das condições em que exercida a profissão, não dá azo ao reconhecimento da natureza especial da atividade, sendo necessário, ademais, a contar da Lei nº 9.032/95, a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, através de SB-40 ou DSS-30, documentos também ausentes do feito. [...]”. ] DAS VIBRAÇÕES DE CORPO INTEIRO. O Decreto n. 53.831/64 apenas qualifica as atividades laborais sujeitas a “trepidações e vibrações industriais -- operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos e outros”, com emprego de “máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto”. O Decreto n. 83.080/79, na mesma linha, somente inclui entre as atividades especiais os “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, por exposição à “trepidação”. Nos termos dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (itens 2.0.0), por sua vez, o cômputo diferenciado do tempo de serviço em razão de agentes físicos pressupõe “exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”. O agente nocivo “vibrações” encontra-se previsto no código 2.0.2, no contexto de “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, sem especificação de nível limítrofe. A delimitação, pelas normas de regência, das atividades que se permite sejam qualificadas em decorrência de trepidação ou vibrações impediria a qualificação dos serviços desenvolvidos noutros contextos. Ressalto que, ao contrário da disciplina dispensada aos agentes químicos, as situações de exposição aos agentes nocivos físicos, para os quais não houve estabelecimento de limite de tolerância, não foram listadas de forma exemplificativa, pois constituem propriamente requisito qualitativo para o enquadramento. Por conseguinte, mesmo ao trazer a regra do § 11 do artigo 68 do RPS (i. e. observância dos “limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista”), o Decreto n. 4.882/03 não interferiu na disciplina dos agentes físicos aferidos pelo crivo qualitativo, ante a especificidade do disposto no código 2.0.0 do Anexo IV -- o inverso se deu em relação aos agentes químicos, por conta da redação do código 1.0.0 do Anexo IV do RPS. Não desconheço, porém, que ao longo do tempo o INSS esposou interpretações distintas acerca dessa questão. Até a IN INSS/DC n. 95/03, em sua redação original, o serviço autárquico foi orientado a avaliar o enquadramento por exposição a vibrações exclusivamente pelo critério qualitativo. [Confira-se: “Art. 182. Para fins de reconhecimento como atividade especial, em razão da exposição aos agentes físicos: vibrações, radiações não ionizantes, eletricidade, radiações ionizantes e pressão atmosférica anormal (pressão hiperbárica), o enquadramento como especial em função desses agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e nos códigos específicos dos Anexos dos RPS vigentes à época dos períodos laborados, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente: I -- as exposições a agentes nocivos citados neste artigo, se forem referentes a atividades não descritas nos códigos específicos dos respectivos anexos, deverão originar consulta ao Ministério da Previdência Social -- MPS, e ao Ministério do Trabalho e Emprego -- MTE; II -- o enquadramento só será devido se for informado que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nos processos produtivos descritos nos códigos específicos dos anexos respectivos, e que essa exposição foi prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador”. Essa orientação já constava da IN INSS/DC n. 57/01 (art. 175), da IN INSS/DC n. 78/02 (art. 183) e da IN INSS/DC n. 84/02 (art. 182). Antes disso, a IN INSS/DC n. 49/01 não continha regra específica para o agente agressivo em comento, limitando-se a referir as listas de atividades aplicáveis e os meios de prova admitidos, nos termos do já citado art. 2º, §§ 3º e 4º.] A IN INSS/DC n. 99/03 alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou o tema do artigo 182 para o artigo 174. Pretendendo abolir a aferição qualitativa, o INSS vinculou a qualificação das atividades exclusivamente à suplantação dos limites de tolerância estabelecidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO), nas normas ISO 2631 (vibrações de corpo inteiro) e ISO/DIS 5349 (vibrações transmitidas pela mão). [In verbis: “Art. 174. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou de corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização -- ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam”. Tal comando foi substancialmente mantido nas ulteriores IN INSS/DC n. 118/05 (art. 183), IN INSS/PRES n. 11/06 (art. 183) e IN INSS/PRES n. 45/10 (art. 242). O critério já então era vigente para a caracterização da insalubridade por vibrações no direito do trabalho, cf. Anexo n. 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria SSMT n. 12, de 06.06.1983: “Vibrações. 1. As atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho. 2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização -- ISO, em suas normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 ou suas substitutas. [...]”.] A subsequente IN INSS/PRES n. 77/15 esmiuçou a orientação, prescrevendo a avaliação quantitativa a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I -- até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, [...] de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, [...] de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II -- a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização -- ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III -- a partir de 13 de agosto de 2014 [NB: data de edição da Portaria MTE n. 1.297, de 13.08.2014, D.O.U. de 14.08.2014, que deu nova redação ao Anexo 8 da NR-15], para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da Fundacentro, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. As últimas ordenações administrativas dão a entender que o Decreto n. 2.172/97 teria extirpado o critério qualitativo de avaliação da exposição a agentes nocivos, o que, como visto, não ocorreu. Contudo, considerando que a avaliação quantitativa pode eventualmente permitir o enquadramento de atividade não contemplada pelo critério qualitativo, os atos ordinatórios exarados pelo INSS devem ser igualmente considerados. Assim, segundo a IN INSS/PRES n. 77/15, tem-se quanto às vibrações de corpo inteiro: De 06.03.1997 a 12.08.2014: Normas ISO 2631, ISO 2631-1:1985 e ISO 2631-1:1997. A primeira versão da ISO 2631 (“Guide for the evaluation of human exposure to whole-body vibration”) data de 1978, e estabeleceu, em função de intensidade, frequência, direção e tempo de exposição às vibrações, os níveis de eficiência reduzida (fadiga) a partir dos quais poderiam ser calculados os níveis de conforto reduzido (dividindo os valores de aceleração por 3,15) e os limites de exposição (estes com vistas à preservação da saúde ou segurança, obtidos pela multiplicação por 2 dos valores de fadiga). Foi suplantada pela ISO 2631-1:1985 (“Evaluation of human exposure to whole-body vibration -- Part 1: General requirements”), posteriormente cancelada e substituída, por sua vez, pela ISO 2631-1:1997, que aboliu o estabelecimento de limites gerais de exposição e é revisada com regularidade. Seguem excertos, respectivamente, do item 1 (“Scope”, “alcance”), do prefácio e da introdução da ISO 2631-1:1997: “This part of ISO 2631 is applicable to motions transmitted to the human body as a whole through the supporting surfaces: the feet of a standing person, the buttocks, back and feet of a seated person or the supporting area of a recumbent person. This type of vibration is found in vehicles, in machinery, in buildings and in the vicinity of working machinery” (“esta parte da ISO 2631 aplica-se aos movimentos transmitidos ao corpo humano como um todo por meio das superfícies de suporte: os pés de alguém em pé, as nádegas, costas e pés de uma pessoa sentada ou a área de suporte de alguém deitado. Esse tipo de vibração é encontrada em veículos, em maquinário, em prédios e nas proximidades de máquinas em funcionamento”); “For simplicity, the dependency on exposure duration of the various effects on people had been assumed in ISO 2631-1:1985 to be the same for the different effects (health, working proficiency and comfort). This concept was not supported by research results in the laboratory and consequently has been removed. New approaches are outlined in the annexes. Exposure boundaries or limits are not included and the concept of ‘fatigue-decreased proficiency’ due to vibration exposure has been deleted. In spite of these substantial changes, improvements and refinements in this part of ISO 2631, the majority of reports or research studies indicate that the guidance and exposure boundaries recommended in ISO 2631-1:1985 were safe and preventive of undesired effects. This revision of ISO 2631 should not affect the integrity and continuity of existing databases and should support the collection of better data as the basis for the various dose-effect relationships” (“por simplicidade, assumiu-se na [vale dizer, até a] ISO 2631-1:1985 que a correlação dos efeitos [das vibrações] nas pessoas em função do tempo de exposição era a mesma, independentemente dos diversos efeitos considerados (saúde, eficiência laboral e conforto). Esse conceito não foi secundado pelos resultados de pesquisas laborais e, consequentemente, foi excluído. Novas abordagens foram delineadas nos anexos. Níveis ou limites de exposição não foram incluídos, e o conceito de ‘decréscimo de eficiência por fadiga’ em razão da exposição a vibrações foi descartado. A despeito das substanciais alterações, aperfeiçoamentos e esclarecimentos nesta parte da ISO 2631, a maioria dos relatórios e estudos indica que as balizas e os níveis de exposição recomendados na ISO 2631-1:1985 eram seguros e ofereciam profilaxia adequada. Esta revisão da ISO 2631 não deve afetar a integridade e a continuidade das bases de dados existentes, e deve apoiar a melhoria da coleta de dados como base para a determinação das relações dose-efeito”); “This part of ISO 2631 does not contain vibration exposure limits. However, evaluation methods have been defined so that they may be used as the basis for limits which may be prepared separately” (“esta parte da ISO 2631 não oferece limites de exposição a vibrações. Todavia, métodos de avaliação foram definidos de forma a poderem ser utilizados como base para a elaboração desses limites, separadamente”) (trad. livre). De qualquer forma, o item 7.3 da ISO 2631-1:1997 (“Guidance on the effects of vibration on health”, “orientação sobre os efeitos da vibração na saúde”, aplicada sobretudo a pessoas em posição sentada) remete ao Anexo B, de caráter meramente informativo, onde se sugere uma faixa de precaução considerando dois critérios de relação entre tempo de exposição e aceleração média (“weighted r.m.s. aceleration”). À vista do disposto na norma de padronização mais recente, aferições efetuadas em conformidade à ISO 2631-1:1985 podem ser consideradas, mesmo já tendo esta sido rescindida. Outras normas nessa série incluem a ISO 2631-2:1989 e a ISO 2631-2:2003 (“Part 2: Continuous and shock-induced vibrations in buildings (1 to 80 Hz)”), a ISO 2631-3:1985 (revogada pela ISO 2631-1:1997), a ISO 2631-4:2001 (“Part 4: Guidelines for the evaluation of the effects of vibration and rotational motion on passenger and crew comfort in fixed-guideway transport systems”), e a ISO 2631-5:2004 (“Part 5: Method for evaluation of vibration containing multiple shocks”). A partir de 13.08.2014: Anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria MTE n. 1.297/14, combinado com a NHO-09 (“Avaliação da exposição ocupacional a vibrações de corpo inteiro”) da Fundacentro. Na redação hodierna, o Anexo 8 da NR-15 dispõe: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI [vibrações de corpo inteiro]: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. [...] 2.4. A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição, abrangendo aspectos organizacionais e ambientais que envolvam o trabalhador no exercício de suas funções. 2.5. [omissis] [Elementos mínimos do laudo técnico]”. A NHO-09 define os termos técnicos pertinentes e faz remissão às normas ISO 2631-1:1997 e ISO 8041:2005. Em resumo, da conjugação da norma regulamentar com a interpretação esposada nas orientações administrativas do INSS extrai-se que o enquadramento do serviço por exposição a vibrações de corpo inteiro pode atender a dois critérios independentes: (a) o qualitativo (sempre amparado pelos decretos de regência), pelo qual se deve atentar ao contexto das atividades laborais; ou (b) o quantitativo (reconhecido pela autarquia a partir de 06.03.1997), a considerar-se, independentemente da natureza do trabalho desempenhado, a superação dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização (ISO) ou aferidos segundo sua metodologia e, a partir da edição da Portaria MTE n. 1.297/14, os constantes do Anexo n. 8 da NR-15, observadas as disposições da NHO-09 da Fundacentro. A exposição ocupacional de motoristas e cobradores de ônibus às vibrações de corpo inteiro é determinada pela conjugação de fatores como o tipo da via percorrida, a espécie e o estado de conservação da pavimentação, a existência de lombadas, a frequência e a intensidade de acelerações e desacelerações, o modelo do veículo dirigido, o tipo de assento utilizado, a carga horária de trabalho, etc. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. Busca o autor o reconhecimento da especialidade do labor de 02/01/1988 a 16/02/1989 e de 02/10/1989 a 28/11/1994 (COMÉRCIO E INDÚSTRIA FAGEL LTDA), 05/12/1995 a 22/01/2002 (AUTO VIAÇÃO TABÚ LTDA. / AUTO VIAÇÃO VITORIA SP LTDA.), 22/01/2002 a 16/03/2010 (ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. / VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.) e de 18/03/2010 a 31/01/2013 (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. / VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A). (a) Há registro e anotação em CTPS de vínculo com COMERCIO E INDUSTRIA FAGEL LTDA – CNPJ 60.776.879/0001-90, nos intervalos de 02/01/1988 a 16/02/1989 e de 02/10/1989 a 28/11/1994, no cargo de auxiliar de expedição (Num. 303499832 - Pág. 17 e ss.). A ocupação de auxiliar de expedição não está elencada nos decretos de regência como atividade especial e tampouco há prova de exposição a agentes nocivos, o que impede o enquadramento desses intervalos. (b) há registro e anotações em carteira de trabalho a indicar labor de 05/12/1995 a 22/01/2002 (AUTO VIAÇÃO TABÚ LTDA. / AUTO VIAÇÃO VITORIA SP LTDA.), no cargo de cobrador (Num. 303499832 - Pág. 18), 22/01/2002 a 16/03/2010 (EXPANDIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA/ VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.), no cargo de cobrador (Num. 303499832 - Pág. 36) e a partir de 18/03/2010 na empresa VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. / VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A), no cargo de cobrador, passando a fiscal em 01/02/2013 (Num. 303499832 - Pág. 36). Consta juntada de PPP expedido em 20/07/2020 pelo síndico dativo de AUTO VIAÇÃO VITORIA SP LTDA segundo o qual no intervalo de 05/12/1995 a 22/01/2002 o autor laborou no cargo de cobrador de ônibus, com exposição a ruído e poluição. Não há responsável pelos registros ambientais (Num. 303499832 - Pág. 50/51). Foi apresentado formulário PPP expedido em 23/04/2021 por VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. indicando labor de 22/01/2002 a 16/03/2010 no cargo de cobrador, com exposição a ruído de 78dB(A) e calor de 22,88IBUTG entre 22/01/2002 e 31/07/2005 e ruído de 81dB(A) a partir de 04/05/2004 (Num. 303499832 - Pág. 58). Verifica-se, ainda, a juntada de formulário PPP expedido em 23/04/2021 por VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A indicando labor no cargo de cobrador de 18/03/2010 a 31/01/2013, com exposição a ruído de 81dB(A) e calor de 22,88IBUTG e fiscal a partir de 01/02/2013, com exposição a ruído de 75dB(A). Há indicação de responsável por registros ambientais. A documentação referida não demonstra a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância vigentes e na forma das normas de regência. A parte ainda apresentou, entre outros estudos, laudo técnicos de condições ambientais, elaborado em 12/2019 nos autos do processo nº 0008967-65.2015.403.6183, que tramitou perante este Juízo (Num. 303499832 - Pág. 76/103), com vistas a comprovar a exposição ao agente nocivo vibração. A prova técnica produzida permitiu a aferição das seguintes condições de trabalho na VIP Transportes Urbanos Ltda., tomada como paradigma: Em suma, apurou-se exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro. Nestes, também foi constatada vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância, aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações; a partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados. Consta dos formulários PPP apresentados que nos intervalos de labor para VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. e VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A os ônibus possuíam motor posicionado na parte traseira (Num. 303499832 - Pág. 58 e 68), sendo que os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados. Quanto ao lapso de 05/12/1995 a 22/01/2002, a empresa foi intimada a informar os tipos de veículos utilizados pelo segurado, havendo esclarecimentos acerca da impossibilidade do cumprimento pelo síndico dativo (Num. 342567754). Na cidade de São Paulo, a Lei Municipal n. 13.542, de 24.03.2003, regulamentada pelo Decreto n. 43.908, de 02.10.2003, dispôs que "o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus no Município de São Paulo não permitirá novas aquisições, pelas concessionárias, de veículos com motor dianteiro na sua frota", sendo que "os veículos com motor dianteiro existentes no Sistema de Transporte Coletivo serão substituídos gradativamente por ônibus com motor traseiro ou central, observado o limite de idade média da frota para operação, conforme a legislação vigente". Considerando a tecnologia prevalente naquela época, é seguro presumir-se que as frotas de ônibus em circulação no município paulistano, até a data da publicação do Decreto Municipal n. 43.908/03 (i. e., 03.10.2003), ainda era majoritariamente composta de veículos com motor dianteiro. Dessa forma, o intervalo controvertido qualifica-se como tempo especial, em decorrência da exposição a ruído (de 05.12.1995 a 05.03.1997) e a vibração de corpo inteiro, pelo critério quantitativo (de 06.03.1997 a 22.01.2002). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Segundo contagem efetuada pelo INSS, o autor contava com 32 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de serviço na data da entrada do requerimento administrativo – 24/06/2022 (Num. 303499845 - Pág. 100/101). Somado o período ora reconhecido como especial de 05/12/1995 a 22/01/2002, o autor contava com 35 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço até 24/06/2022, insuficientes para concessão do benefício: Verifica-se a existência de pedido de reafirmação da DER para a data em implementados os requisitos de concessão do benefício. No que se refere à possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, observa-se que, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Através de consulta ao sítio eletrônico do CNIS, foi constatada a permanência da parte autora na mesma empresa VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A, desde 18/03/2010, com recolhimentos até 04/2025. Descontados os períodos com informação de remuneração inferior ao salário mínimo, o autor, em 19/02/2023 (reafirmação da DER), contava com 35 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço: Em 19/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que satisfaz os requisitos do artigo 17 das regras de transição da EC 103/2019. Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/11/2023 (data da citação), observado o direito adquirido à aposentação pelas regras vigentes em 19/02/2023, caso mais vantajosas. DA REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Postula o autor a retificação da divergência entre os salários de contribuição cadastrados no CNIS e os reais rendimentos mensais do segurado sobre os quais incidiram suas contribuições previdenciárias, referente às competências março/2004 a julho/2005 e novembro/2005 a março/2008. Consta do PA relação dos salários de contribuição emitida pelas empresas ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS e VIP VIAÇÃO ITAIM referente aos intervalos de 01/2002 05/2005 e de 08/2005 a 12/2008 (Num. 303499832 - Pág. 104 e 109) da qual se verifica a existências das divergências apontadas nas competências de 03/2004 a 05/2005 e de 11/2005 a 03/2008, sendo deferida parcialmente a retificação pretendida apenas desses intervalos com divergências comprovadas. Competência salário Origem REL SALÁRIOS EMPRESA mar/04 651,18 CNIS 814,69 abr/04 662,03 CNIS 807,1 mai/04 692,5 CNIS 866,41 jun/04 666,09 CNIS 833,44 jul/04 689,48 CNIS 862,8 ago/04 682,62 CNIS 853,27 set/04 863,78 CNIS 1079,72 out/04 603,71 CNIS 804,94 nov/04 636,59 CNIS 848,78 dez/04 655,62 CNIS 874,16 jan/05 639,35 CNIS 852,46 fev/05 622,46 CNIS 767,36 mar/05 625,25 CNIS 833,67 abr/05 625,54 CNIS 834,06 mai/05 653,26 CNIS 871,01 ** nov/05 604,6 CNIS 806,13 dez/05 585,87 CNIS 781,16 jan/06 590,9 CNIS 787,87 fev/06 554,54 CNIS 739,39 mar/06 623,7 CNIS 831,6 abr/06 617,93 CNIS 823,9 mai/06 669,42 CNIS 892,56 jun/06 998,45 CNIS 1331,27 jul/06 388,11 CNIS 517,48 ago/06 649,04 CNIS 865,39 set/06 637,81 CNIS 850,41 out/06 642,58 CNIS 856,77 nov/06 663,16 CNIS 884,21 dez/06 634,01 CNIS 845,34 jan/07 667,46 CNIS 889,95 fev/07 581,27 CNIS 775,03 mar/07 646,04 CNIS 861,39 abr/07 641,36 CNIS 855,14 mai/07 664,62 CNIS 886,16 jun/07 720,54 CNIS 900,68 jul/07 906,47 CNIS 1133,09 ago/07 689,71 CNIS 862,14 set/07 716,6 CNIS 895,75 out/07 696,78 CNIS 870,97 nov/07 675,11 CNIS 843,89 dez/07 739,41 CNIS 924,26 jan/08 702,1 CNIS 877,62 fev/08 678,1 CNIS 847,62 mar/08 708,22 CNIS 885,28 DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS: (a) reconhecer a especialidade do labor de 05/12/1995 a 22/01/2002; (b) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, com DIB em 06/11/2023 (data da citação), observado o direito adquirido à aposentação pelas regras vigentes em 19/02/2023, caso mais vantajosas. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 06/11/2023 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim - Tempo reconhecido judicialmente: 05/12/1995 a 22/01/2002 (especial) P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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