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Processo nº 0015769-64.2016.8.11.0015

ID: 309580919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015769-64.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 0015769-64.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.140,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98. Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR. ESPÓLIO: FRANCISCO HONORATO SALDANHA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da presente Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados pelo falecido Francisco Honorato Saldanha, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de inventário proposta por FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, visando a inventariança dos bens deixados pelo "de cujus" Nome: FRANCISCO HONORATO SALDANHA. V. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Nos termos do artigo 620, do Código de Processo Civil, a autora vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ofertar as primeiras declarações nos seguintes termos: GBI 1) DOS BENS O falecido deixou o seguinte bem a inventariar: a) 01 (um) bem móvel SUZUKI INTRUDER 250, cor marro, ano de fabricação/modelo: 2001/2002, placa: JZG-0762, avaliado em R$ 5.140,00 (cinco mil, cento e quarenta reais). 2) DAS DÍVIDAS O de cujus não deixou dividas. 3) DOS HERDEIROS O de cujus deixou apenas a sua filha: a) FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, inventariante. filha, portanto, herdeira necessária, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98, Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR, telefone (44) 9744-8840 ou (66) 3532-7866 ou (66) 9-9724-6152. VI. PROPOSTA DE PARTILHA A partilha será realizada nos termos da lei, de forma que a autora FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA herdará a herança em sua integralidade. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660, I do CPC. 2. em acostar Intime-se ao feito o(a) inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados igual prazo, - CENSECe, entre as partes, apresentar nos plano de partilha amigável, celebrada herdeiros e os bens termos da lei, declarando os títulos dos do espólio, observado o disposto no artigo 630 do CPC, bem como atribuir valor aos referidos bens, para fins partilha. de outorga 3. Anoto, uxória, ainda, inclusive que havendo herdeiros casados, indispensável a com a juntada de procuração dos cônjuges, porquanto a partilha amigável possui caráter negocial. aplicáveis 4. Outrossim, à matéria, consigno que, em face dos novos princípios e regras referente a as questões relacionadas à eventual pendência processo, com a débito prolação tributário, não obstará a conclusão deste de meios da sentença, já que a Fazenda Pública dispõe legais específicos para a cobrança, e será intimada, ao final, para lançamento, em sendo o caso. 5. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARNALDO DE SOUSA NERE, digitei. SINOP, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

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Processo nº 0015900-49.2024.8.26.0562

ID: 313186771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015900-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vist… Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA., no qual se pretende o redirecionamento da execução a diversas pessoas jurídicas e físicas, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Dentre os requeridos, figura a empresa NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., a qual apresentou, às fls. 260/277 e 464/467, robusta manifestação pela suspensão do feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, noticiando a instauração de inquérito policial nº 2517.0000279/2025, destinado à apuração da falsidade ideológica e material de documentos que sustentariam a pretensão exordial. Requereu, ainda, a produção de prova pericial técnica e digital, com apresentação de laudo de viabilidade (fls. 464/467). Aduz a peticionária, em síntese, que a nota fiscal e os comprovantes de transação eletrônica utilizados para fins de vinculação à estrutura do chamado Grupo Cuca seriam inverídicos e emitidos de forma autônoma por sistema fiscal próprio da empresa NO PONTO!, sendo a controvérsia objeto de investigação criminal em curso. Destaca que a parte exequente reiteradamente tem utilizado tais elementos em diversos feitos com base fática questionável e, por vezes, pendente de cognição exauriente, o que, no entender da requerida, consubstanciaria litigância de má-fé. A empresa instrui a petição com laudo técnico de viabilidade pericial, que aponta a possibilidade concreta de rastreamento digital dos documentos questionados (cupom fiscal, nota fiscal eletrônica, transação POS), bem como de ofícios pré-redigidos às entidades técnicas competentes (SEFAZ, operadoras de cartão, desenvolvedores de software), requerendo, assim, a imediata produção da prova ou, alternativamente, o sobrestamento do presente feito até conclusão do inquérito policial. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos envolve fato cuja apuração técnica e penal encontra-se em curso, por meio de inquérito policial regularmente instaurado, conforme documentos encartados aos autos. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a controvérsia depender de fato que deva ser apurado em outra ação; a) ação penal." No caso em tela, a autenticidade dos documentos fiscais que fundamentam o pedido de desconsideração encontra-se formalmente questionada, havendo investigação criminal em curso para apuração de eventual falsidade. Ademais, a requerida apresentou fundamento técnico minimamente idôneo (laudo de viabilidade pericial), corroborando a plausibilidade de sua alegação e a pertinência da medida pleiteada. A despeito de existirem decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas partes ou estruturas empresariais, notadamente em incidente anterior e em processo de recuperação judicial, tais pronunciamentos não vinculam este juízo, especialmente quando pendentes de julgamento definitivo e diante de alegações concretas de existência de prova falsificada e de procedimento criminal em curso. O eventual prosseguimento do feito à revelia da conclusão do inquérito em questão poderá comprometer a higidez do contraditório, o devido processo legal e a formação do convencimento judicial em ambiente contaminado por provas de autenticidade duvidosa. Anote-se, ainda, que o processo nº 0015769-74.2024.8.26.0562, tramitando perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, reconheceu expressamente a pertinência da suspensão processual em razão da apuração criminal dos mesmos documentos. Assim, diante da existência de questão prejudicial relevante, objeto de apuração criminal em andamento, e com base no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025, ou deliberação em sentido contrário por este juízo, facultando-se à parte interessada a posterior comprovação do desfecho da investigação. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão, solicitando informações periódicas sobre o andamento do referido inquérito policial. Intimem-se. - ADV: MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Município De Paranaguá/Pr x Sociedade Brasileira De Cultura Japonesa E De Assistencia Social

ID: 261517493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-28.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-28.2023.8.16.0129 1. Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 5. Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 6.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 6.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 6.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 7.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 7.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 8. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 9.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 12. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Processo nº 0015769-18.2025.4.05.8400

ID: 327491038

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-18.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 16 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Processo nº 0015769-43.0700.8.26.0090

ID: 334007366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-43.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES MUNIZ

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parág… Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado. Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C. NADA MAIS. - ADV: JOSE FERNANDES MUNIZ (OAB 20534/SP)

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Nelson Benito Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297641766

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0147876-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BENITO JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de… Processo 0147876-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Nelson Benito Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015769-83.2023.8.26.0053/0002 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Sebastiana Freitas Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296249769

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120857-93.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0120857-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Sebastiana Freitas Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005972-85.2023.8.26.0602/0001 V… Processo 0120857-93.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Sebastiana Freitas Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005972-85.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1001925-20.2025.8.26.0428

ID: 292452450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001925-20.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM BALDIN COM., MAN. DE PEçAS E EQ.LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça:… Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial foi feita por canal de atendimento telefônico (SAC), e, portanto, encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 38), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

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Processo nº 1001535-50.2025.8.26.0428

ID: 292462517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001535-50.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo c… Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial, encaminhada pelo Advogado (inclusive com o endereço de seu escritório como remetente), foi encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 30/37), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. Por fim, diante da documentação (fls. 42/49), comprovando recebimentos superiores inferiores a 3 (três) salários-mínimos, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Nerci Lopes Ribas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324335773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046879-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1046879-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nerci Lopes Ribas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na i… Processo 1046879-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nerci Lopes Ribas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, quais sejam: a) contrato nº 805537428 (celebrado em 24/09/2022 - fls. 132 e 260); b) contrato nº 805537678 (celebrado em 24/09/2022 - fls. 111 e 263); c) contrato nº 805538497 (celebrado em 26/09/2022 - fls. 113 e 266); d) contrato nº 805552223 (celebrado em 29/09/2022 - fls. 115 e 269); e) contrato nº 805557310 (celebrado em 01/10/2022 - fls. 117 e 278); f) contrato nº 805557558 (celebrado em 01/10/2022 - fls. 119 e 275); g) contrato nº 805557974 (celebrado em 01/10/2022 - fls. 121 e 281); h) contrato nº 805596232 (celebrado em 10/10/2022 - fls. 123 e 299); i) contrato nº 805597757 (celebrado em 11/10/2022 - fls. 125 e 302); j) contrato nº 950000772491 (celebrado em 04/05/2023 - fls. 127 e 255); e, k) contrato nº 950000916853 (celebrado em 07/11/2023 - fls. 129 e 253). Os contratos dos itens a, b, c e d deverão ser limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física em 5,10% a.m. e 81,58% a.a. (Séries 25464 e 20742 do BACEN), mantida a capitalização mensal de juros sobre as novas taxas. Os contratos dos itens e, f, g, h, i, deverão ser limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física em 5,19 % a.m. e 83,43% a.a. (Séries 25464 e 20742 do BACEN), mantida a capitalização mensal de juros sobre as novas taxas. Já os contratos dos itens j e k deverão ser limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil em 5,56% a.m. e 91,47 a.a.; 5,67 a.m. e 93,92% a.a., respectivamente; mantida a capitalização mensal de juros sobre as novas taxas. II. DETERMINAR que o valor principal do contrato de reparcelamento nº 990000632124 (celebrado em 18/11/2022 - fls. 127 e 255) seja recalculado com base no somatório dos saldos devedores dos contratos originários (listados nos itens 1 e 2 da fundamentação, celebrados em setembro e outubro de 2022), após a aplicação das taxas médias de mercado a estes, mantendo-se a taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada para o contrato nº 990000632124 (5,08% a.m. e 81,23% a.a.), por não ser abusiva, incidindo sobre o novo valor principal. III. CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o débito da autora, observando a limitação das taxas de juros e o recálculo do valor principal do contrato de reparcelamento, conforme especificado nos itens I e II deste dispositivo, bem como o impacto subsequente nos contratos de renovação, conforme detalhado na fundamentação (do título repetição do indébito). IV. CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação das taxas de juros abusivas e do recálculo da cadeia contratual, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme fundamentação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, desde o pagamento a maior, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da taxa legal dos juros e da correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, referidos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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