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"0016969-39.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 0016969-43.2024.8.17.8201

ID: 256936782

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-43.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0016969-43.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA DO DESTERRO DE MENEZES SILVA DEMANDADOS: BANCO BRADESCO S/A, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ... Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação proposta por MARIA DO DESTERRO DE MENEZES SILVA, que reconheceu a falha na prestação dos serviços bancários e condenou os demandados. A embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa quanto à análise de documentos constantes nos autos, em especial o conteúdo do ID 172567646, que comprovaria a regular contratação dos serviços questionados pela parte demandante. Afirma que tal documento não foi mencionado no decisum, o que implicaria omissão relevante, e pleiteia, ainda, que os embargos sejam recebidos com efeitos infringentes, visando a alteração do julgamento. A parte embargada foi intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 200243968. DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a embargante sustenta que houve omissão na sentença quanto à análise do conteúdo do ID 172567646, que conteria prova da contratação dos serviços impugnados pela parte autora. Alega que o documento comprovaria a ciência e anuência da demandante com a contratação dos serviços bancários questionados. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que o documento referido pela embargante foi de fato juntado, mas seu conteúdo não possui força probatória suficiente para infirmar a conclusão alcançada na sentença. Conforme fundamentado no julgado, os descontos realizados não estavam amparados por autorização expressa e inequívoca da demandante, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem meio para reexame de provas, salvo se o vício apontado for efetivamente verificado, o que não se vislumbra no presente caso. A decisão embargada apresentou fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dessa forma, não restando configurada qualquer das hipóteses do Art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, por entender que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 1022 e seus incisos, do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos e na íntegra como foi lançada. Nos termos do §2º do Art. 1.026 do Código de Processo Civil, deixo de aplicar multa por litigância protelatória nesta oportunidade, advertindo que a reiteração de recursos com idêntico fundamento poderá ensejar a aplicação da penalidade legal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753956

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

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DIEGO MORAES BRAGA

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JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008561-61.2024.4.01.3307

ID: 312753985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008561-61.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE VIEIRA ADAUTO JOSE VIEIRA AILTON DE MORAIS VIEIRA ALDA VIEIRA DE SOUSA ALEX DE MORAES VIEIRA ALIPIO VIEIRA FILHO ANALIA DE MORAES VIEIRA ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA ARY VIEIRA DE MORAIS AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES FLORISNETO JOSE VIEIRA MARIA SAO PEDRO VIEIRA NATALIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008561-61.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008561-61.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANALIA DE MORAES VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Analia de Moraes Vieira e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o ex-servidor Alípio Vieira Sobrinho já teria recebido integralmente os valores relativos ao reajuste de 28,86%, objeto da demanda, conforme registros constantes das fichas financeiras anexadas pelo DNIT. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o servidor falecido recebeu valores administrativos parciais, já devidamente deduzidos nos cálculos apresentados nos autos, e que, portanto, remanescem valores residuais a serem pagos. Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 550 do STJ ao caso concreto, por ausência de termo de acordo, e invoca o Tema Repetitivo 1102/STJ, que estabelece que, para acordos firmados antes da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, é imprescindível a apresentação do termo formal da transação. Requer, ao final, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. A União, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na impugnação à execução, especialmente quanto à existência de prova documental (fichas financeiras/registro SIAPE) do pagamento da vantagem pleiteada, afirmando que a sentença deve ser mantida por ausência de novos argumentos jurídicos relevantes na apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Delimita-se a controvérsia à verificação de: (i) se houve, de fato, acordo administrativo firmado pelo servidor falecido, apto a afastar a pretensão executiva dos herdeiros; e (ii) se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a quitação integral da obrigação oriunda do título judicial exequendo. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual se origina a presente execução, transitou em julgado reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis nºs 8.622 e 8.627/1993, assegurando sua extensão a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas. No caso concreto, a União impugnou a execução afirmando que o servidor Alípio Vieira Sobrinho firmou acordo administrativo com a Administração Pública e que já teria recebido integralmente os valores referentes à vantagem de 28,86%, nos termos do Parecer Técnico n. 08700/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU (fls. 471/495 - rolagem única). Como prova, apresentou fichas financeiras e registros extraídos do SICAP, entre 1999 e 2005. É assente na jurisprudência desta Corte que somente com o advento da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 se passou a permitir a substituição da transação formal pelos extratos do SIAPE ou sistemas equivalentes, que passaram a ostentar valor probatório semelhante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO RESPECTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A OUTRA LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.169/2001, somente as avenças entabuladas após a sua edição é que podem ser judicialmente homologadas sem o respectivo termo de transação, substituindo-se tal documento por extratos do SIAPE que, segundo a norma enfocada, passaram a ostentar idêntico quilate probatório. Precedentes do STJ. 2. Prosseguimento do feito quanto à exequente Guiomar Rebelo da Silva, devendo ser levada a execução a efeito com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. Constatado o pagamento administrativo em percentual superior aos 28,86%, por força da Lei 8.627/93 à outra litisconsorte, não há que se falar na existência de valores a serem pagos ou incorporados. 4. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios da execução, em face da reciprocidade da vitória na demanda. 5. Apelação da parte exequente desprovida. 6. Apelação do DNOCS parcialmente provida. (AC 0016969-56.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/05/2010 PAG 53.) A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ igualmente firmou-se no sentido de que o acordo firmado para fins de pagamento do reajuste de 28,86%, em data anterior à edição da MP nº 2.169/2001, deve ser comprovado por meio do termo de transação, devidamente homologado pelo juízo competente, por não ser possível suprir tal comprovação por meio da apresentação de documento do SIAPE. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da MP n. 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.011.948/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 949.403/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.4.2009; REsp 936.635/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Aranldo Esteves Lima, DJe 9.3.2009; AgRg no REsp 912.231/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 13.10.2008. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1188613/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010) ***** ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/01. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. 2. Havendo expressa ressalva da possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, obsta-se eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010) Dessa forma, os supostos acordos realizados no período anterior à edição da MP nº 2.169-43/2001, ou seja, até agosto de 2001, não podem ser admitidos como prova de quitação se ausente instrumento formal de transação. No entanto, para os acordos posteriores a essa data, deve-se admitir os extratos como prova válida da existência de eventual transação administrativa, conforme autorizado pelo Tema 1102 do Superior Tribunal de Justiça. Importa registrar que os valores eventualmente pagos devem ser deduzidos do valor exequendo, independentemente de estarem vinculados a acordo, desde que inequivocamente relacionados à vantagem de 28,86%, como forma de evitar enriquecimento ilícito dos exequentes ( item II do Tema 1102/STJ). Diante disso, verifica-se que não há elementos suficientes para extinguir o feito por ausência de interesse de agir, como fez a sentença recorrida, pois o alegado acordo não está devidamente comprovado nos autos. Com efeito, os extratos acostados aos autos pelo DNIT (fls. 474/495 - rolagem única) demonstram que os pagamentos administrativos atribuídos ao servidor Alípio Vieira Sobrinho tiveram início em 1999, ou seja, em momento anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. Óbvio, portanto, que o alegado acordo seria anterior à referida MP. Portanto, ausente o termo de acordo firmado entre as partes, não se pode afirmar a existência de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE ou sistema similar, cuja aplicabilidade se dá apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. Enfim, a ausência desse documento inviabiliza o reconhecimento de acordo quanto ao crédito judicial, uma vez que os extratos financeiros, por si sós, não são aptos a suprir a prova do ajuste entre as partes. Importa registrar que os valores efetivamente pagos ao servidor podem, e devem, ser deduzidos do montante executado, com as atualizações pertinentes, conforme prevê o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos exequentes. Os exequentes, inclusive, informam que já apresentaram cálculos considerando tais deduções. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Caberá ao juízo de origem apreciar as demais alegações constantes da impugnação apresentada pelo DNIT, tendo em vista a necessidade, em tese, de parecer da Contadoria Judicial, bem como definir, no momento adequado, a atribuição dos ônus da sucumbência referentes a esta fase executiva. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008561-61.2024.4.01.3307 APELANTE: ALIPIO VIEIRA FILHO, NATALIA DE MORAIS VIEIRA, FLORISNETO JOSE VIEIRA, ANALIA DE MORAES VIEIRA, AILTON DE MORAIS VIEIRA, MARIA SAO PEDRO VIEIRA, ALEX DE MORAES VIEIRA, ANTONIO CARLOS DE MORAIS VIEIRA, ALDA VIEIRA DE SOUSA, ADALBERTO JOSE VIEIRA, AUREA DE MORAIS VIEIRA ALVES, ARY VIEIRA DE MORAIS, ADAUTO JOSE VIEIRA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.169-43/2001. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos herdeiros de servidor público federal falecido contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconhecedora do direito ao reajuste de 28,86%. O juízo de origem entendeu ausente o interesse de agir, sob o fundamento de que os valores teriam sido integralmente pagos pela Administração Pública, conforme documentação acostada. A parte apelante sustenta a inexistência de transação formal nos termos exigidos para acordos firmados antes da MP nº 2.169-43/2001 e requer a continuidade da execução com apuração do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve transação formal válida apta a extinguir a obrigação, nos moldes da jurisprudência firmada acerca dos efeitos da MP nº 2.169-43/2001; e (ii) saber se os extratos financeiros apresentados comprovam, de forma suficiente, o pagamento integral da obrigação executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite, a partir da MP nº 2.169-43/2001, a substituição do termo de acordo homologado judicialmente por extratos financeiros extraídos de sistemas oficiais, como o SIAPE, desde que estes demonstrem inequivocamente a quitação do valor objeto da execução. 5. Para os acordos realizados anteriormente à referida medida provisória, é exigida a apresentação do termo formal de transação, sob pena de invalidação da alegação de quitação por acordo. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela União demonstram pagamentos administrativos realizados a partir de 1999, ou seja, demonstram que o suposto acordo foi realizado antes da vigência da MP nº 2.169-43/2001. Nesse caso, não tendo sido apresentado termo de acordo formal, devem apenas ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica. 7. A ausência de prova de quitação integral impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir e autoriza o prosseguimento da execução quanto à eventual diferença remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a ausência de prova suficiente quanto à existência de acordo administrativo celebrado entre as partes nos moldes exigidos pela legislação, e determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos pela Administração, nos termos do Tema Repetitivo 1102 do STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acordo administrativo firmado para quitação do reajuste de 28,86% exige, para atos anteriores à MP nº 2.169-43/2001, a apresentação de termo formal homologado judicialmente. 2. Para os acordos realizados após a edição da MP nº 2.169-43/2001, os extratos financeiros oficiais são hábeis à demonstração da quitação parcial da obrigação. 3. No caso dos autos, a ausência de termo formal de acordo impede a extinção da execução por ausência de interesse de agir quando não demonstrada a quitação integral do débito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Medida Provisória nº 2.169-43/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016969-56.1999.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 20/05/2010; STJ, REsp 1188613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1011707/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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