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Processo nº 0719316-15.2025.8.07.0000

ID: 300473639

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME

Decisão

Advogados:

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCI… Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Miguel Alfredo de Oliveira Júnior contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos do Processo nº 0031467-58.2015.8.07.0015, fixou a remuneração do Administrador judicial em 4% (quatro por cento) do valor arrecadado, nos seguintes termos (Id. 229602818 dos autos de origem): “Trata-se de ação de falência. Compulsando os autos verifico que foi arrecadado até a presente data o valor nominal de R$ 14.689,769,36, conforme petição de ID. 223937712. Considerando que foi arrecadado o valor de R$ 14.689,769,36, saldo nominal, fixo a remuneração do administrador judicial em 4% desse valor, que corresponde a R$ 587.590,77, com fulcro no artigo 24 da Lei de Falência. 1. Atento à regra inserta no §2º do artigo acima mencionado, determino a abertura de conta individualizada em nome do administrador judicial e vinculada aos presentes autos, com a transferência do valor correspondente a 40% da remuneração (R$ 235.036,31) e acréscimos a contar do saldo nominal), a qual deverá ser levantada após a prestação de contas e encerramento da falência. 2. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento de 60% do valor dos honorários fixados (R$ 352.554,46 e acréscimos a contar do saldo nominal), que deverá ser liberado em favor do administrador judicial. 3. Após, intime-se a Fazenda Nacional para informar os valores concernentes a tratativa de conciliação de forma atualizada, para fins de início do pagamento dos credores. 4. Com a manifestação da Fazenda Nacional, intime-se o escritório de advocacia contratado pela massa falida (PAES DE BARROS & FORTES BARRETO –ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID. 194766279) para que se manifeste nos autos, tendo como norte a ultimação, se o caso, dos atos necessários ao pagamento do credor tributário, nos termos do acordo finalizado. 5. Com a manifestação do escritório, dê-se vista ao administrador judicial. 6. Após, ao Ministério Público”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Id. 233670322 dos autos de origem): “(...) Com o devido respeito ao entendimento em sentido contrário do administrador judicial embargante, a quem este Juízo reconhece a excelência dos trabalhos prestados neste e em outros processos em que atua, a Lei 11.101/05 faculta ao Juiz fixar a remuneração da administração judicial em até 5% do valor arrecadado na falência. Nesse sentido, e considerando as particularidades do processo, este Juízo entendeu que fixar a remuneração em 4%, ou o equivalente a R$ 587.590,77, se mostrava adequado ao caso. A comparação com a remuneração do leiloeiro é indevida, já que esta não foi arbitrada pelo Juízo”. Alega o Agravante, em suma, que há equívoco na fixação da remuneração do Administrador Judicial, tendo em vista a complexidade e o tempo de duração do processo. Sustenta que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada em 5% sobre o valor dos bens arrecadados, conforme previsto na Lei nº 11.101/05, pois o processo tramita há mais de 10 (dez) anos, o encargo foi desempenhado com diligência e por ser valor praticado em atividades semelhantes, como, por exemplo, a de leiloeiro. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para que seja reservado 1% (um por cento) dos valores arrecadados e, no mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada, para fixar a remuneração do administrador judicial em 5% (cinco por cento) da quantia arrecadada. Preparo comprovado – Id. 71882609. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado e perigo de dano grave e de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado. Na hipótese em exame, o Agravante postula a majoração da remuneração do administrador judicial fixada nos autos da falência, sob o fundamento de que a causa é complexa, o processo tramita há aproximadamente 10 (dez) anos e sempre foi diligente na sua atuação. Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, o juiz fixará a remuneração judicial do Administrador Judicial no montante de até 5% (cinco por cento) do valor da venda dos bens arrecadados no processo falimentar. Para o arbitramento da remuneração do Administrador, levará em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, pois a r. decisão reconheceu a excelência dos trabalhos prestados pelo administrador judicial, a sua atuação iniciou em 18 de novembro de 2015 (Id. 41755371 dos autos de origem) e a remuneração do leiloeiro judicial foi arbitrada em 5% (cinco) por cento. No mais, há risco de dano grave e de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento deste recurso, pois os valores arrecadados podem ser liberados em favor de terceiros. Por fim, a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para determinar que a reserva destinada à remuneração judicial do Administrador Judicial seja de 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados. Comunique-se. Dispenso informações. Intime-se a Agravada pelo Diário da Justiça eletrônico, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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Miguel Alfredo De Oliveira Junior x Consorcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda

ID: 277247408

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIENE NASCIMENTO CHAVES

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CLORIVAL FLORINDO DA SILVA

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MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCI… Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0719316-15.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Miguel Alfredo de Oliveira Júnior contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos do Processo nº 0031467-58.2015.8.07.0015, fixou a remuneração do Administrador judicial em 4% (quatro por cento) do valor arrecadado, nos seguintes termos (Id. 229602818 dos autos de origem): “Trata-se de ação de falência. Compulsando os autos verifico que foi arrecadado até a presente data o valor nominal de R$ 14.689,769,36, conforme petição de ID. 223937712. Considerando que foi arrecadado o valor de R$ 14.689,769,36, saldo nominal, fixo a remuneração do administrador judicial em 4% desse valor, que corresponde a R$ 587.590,77, com fulcro no artigo 24 da Lei de Falência. 1. Atento à regra inserta no §2º do artigo acima mencionado, determino a abertura de conta individualizada em nome do administrador judicial e vinculada aos presentes autos, com a transferência do valor correspondente a 40% da remuneração (R$ 235.036,31) e acréscimos a contar do saldo nominal), a qual deverá ser levantada após a prestação de contas e encerramento da falência. 2. Preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento de 60% do valor dos honorários fixados (R$ 352.554,46 e acréscimos a contar do saldo nominal), que deverá ser liberado em favor do administrador judicial. 3. Após, intime-se a Fazenda Nacional para informar os valores concernentes a tratativa de conciliação de forma atualizada, para fins de início do pagamento dos credores. 4. Com a manifestação da Fazenda Nacional, intime-se o escritório de advocacia contratado pela massa falida (PAES DE BARROS & FORTES BARRETO –ADVOGADOS ASSOCIADOS, ID. 194766279) para que se manifeste nos autos, tendo como norte a ultimação, se o caso, dos atos necessários ao pagamento do credor tributário, nos termos do acordo finalizado. 5. Com a manifestação do escritório, dê-se vista ao administrador judicial. 6. Após, ao Ministério Público”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Id. 233670322 dos autos de origem): “(...) Com o devido respeito ao entendimento em sentido contrário do administrador judicial embargante, a quem este Juízo reconhece a excelência dos trabalhos prestados neste e em outros processos em que atua, a Lei 11.101/05 faculta ao Juiz fixar a remuneração da administração judicial em até 5% do valor arrecadado na falência. Nesse sentido, e considerando as particularidades do processo, este Juízo entendeu que fixar a remuneração em 4%, ou o equivalente a R$ 587.590,77, se mostrava adequado ao caso. A comparação com a remuneração do leiloeiro é indevida, já que esta não foi arbitrada pelo Juízo”. Alega o Agravante, em suma, que há equívoco na fixação da remuneração do Administrador Judicial, tendo em vista a complexidade e o tempo de duração do processo. Sustenta que a remuneração do administrador judicial deve ser fixada em 5% sobre o valor dos bens arrecadados, conforme previsto na Lei nº 11.101/05, pois o processo tramita há mais de 10 (dez) anos, o encargo foi desempenhado com diligência e por ser valor praticado em atividades semelhantes, como, por exemplo, a de leiloeiro. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para que seja reservado 1% (um por cento) dos valores arrecadados e, no mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada, para fixar a remuneração do administrador judicial em 5% (cinco por cento) da quantia arrecadada. Preparo comprovado – Id. 71882609. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do disposto no art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Desse modo, deve haver plausibilidade do direito alegado e perigo de dano grave e de difícil reparação ao titular de direito prestes a ser lesado. Na hipótese em exame, o Agravante postula a majoração da remuneração do administrador judicial fixada nos autos da falência, sob o fundamento de que a causa é complexa, o processo tramita há aproximadamente 10 (dez) anos e sempre foi diligente na sua atuação. Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, o juiz fixará a remuneração judicial do Administrador Judicial no montante de até 5% (cinco por cento) do valor da venda dos bens arrecadados no processo falimentar. Para o arbitramento da remuneração do Administrador, levará em conta a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, pois a r. decisão reconheceu a excelência dos trabalhos prestados pelo administrador judicial, a sua atuação iniciou em 18 de novembro de 2015 (Id. 41755371 dos autos de origem) e a remuneração do leiloeiro judicial foi arbitrada em 5% (cinco) por cento. No mais, há risco de dano grave e de difícil reparação ao Agravante em aguardar o julgamento deste recurso, pois os valores arrecadados podem ser liberados em favor de terceiros. Por fim, a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, antecipo a tutela recursal para determinar que a reserva destinada à remuneração judicial do Administrador Judicial seja de 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados. Comunique-se. Dispenso informações. Intime-se a Agravada pelo Diário da Justiça eletrônico, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2025. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Fernando Silva Dos Anjos e outros

ID: 331160192

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012911-25.2017.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JR & MIL ACABAMENTOS E DECORACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO

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ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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1) Conforme teor do Aviso CGJ n. 279/2025, publicado no DOERJ de 14/07/2025, REITERE-SE determinação de apuração da infração disciplinar dos advogados do réu, contida no item 1 das determinações da a… 1) Conforme teor do Aviso CGJ n. 279/2025, publicado no DOERJ de 14/07/2025, REITERE-SE determinação de apuração da infração disciplinar dos advogados do réu, contida no item 1 das determinações da assentada, encaminhando os referidos documentos ao correio eletrônico protocolo@oabrj.org.br. 2) Junte-se nestes autos cópia do inteiro teor do acórdão proferido no bojo do processo HC n. 0031467-21.2025.8.19.0000, tal como requerido pelo Ministério Público em id. 1522. 3) Manifestação ministerial opinando pela decretação da prisão domiciliar do acusado (id. 1522). 3.1) De saída, a bem da compreensão, necessário traçar breve relato cronológico no que interessa ao exame da insuficiência das cautelares impostas ao acusado. Trata-se de processo em que figura como réu Fernando Silva dos Anjos, acusado de ser autor intelectual do homicídio da vítima Tatiana Soares da Silva, ocorrido em 05 de maio de 2017, há aproximadamente 8 (oito) anos. Em 13/07/2017, foi decretada a prisão preventiva do réu, pois presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis (id. 254). Finda a instrução, o réu foi pronunciado em 22/02/2018 como incurso nas sanções penais previstas no art. 121, §2°, I e II do Código Penal (id. 428), sendo a pronúncia mantida em sede de acórdão, este prolatado nos autos de n. 0345327-91.2017.8.19.0001, tendo em vista o anterior desmembramento do feito para o acusado Fernando. Já remembrados os autos, em 22/05/2020, foi publicado acórdão de lavra da Primeira Câmara Criminal deste E. TJRJ, no bojo do Habeas Corpus de n. 0017960-66.2020.8.19.0000, determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista o fato de o acusado à época se enquadrar no grupo de risco no contexto da pandemia do COVID-19. Em 16/03/2021, ocasião em que seria realizada a Sessão Plenária - após diversos adiamentos, em razão de recusa de participação da Defesa Técnica ante ao reiterado pedido de oitiva do corréu na qualidade de testemunha-, este Juízo foi informado de que o acusado realizava tratamento médico de diálise, de duas a três vezes por semana, requerendo, assim, a revogação da prisão domiciliar (id. 880). Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mesmo ato, apresentou parecer favorável ao pleito defensivo (id. 880). Ato seguinte, este Juízo revogou a prisão domiciliar do denunciado, entendendo viável e necessária a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 CPP consistentes em (i) comparecimento mensal ao Juízo a fim de justificar suas atividades, a contar de abril de 2021; (ii) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial e (iii) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas deste processo (id. 880), tendo sido o réu devidamente cientificado das condições impostas, posto que presente no ato judicial - que mais uma vez não se realizou (id. 880). Tendo em vista a não realização do ato, foi designada nova data para Sessão Plenária, qual seja, dia 22/06/2021, à qual o réu Fernando não compareceu, sendo alegados motivos de saúde por sua defesa (id. 1045). Após novo adiamento, designou-se o julgamento para 01/02/2022, data em que, novamente, não compareceu o acusado, tendo sua defesa apresentado atestado médico (id. 1151). Passados diversos adiamentos, inclusive neste ano de 2025, a Sessão Plenária, por fim, realizar-se-ia em 25/04/2025, oportunidade em que, mais uma vez, o réu deixou de se apresentar, não tendo o ato sido concluído em razão do abandono de plenário pela defesa técnica, que, mais uma vez, se recusou a participar do ato, ao argumento de pendência de julgamento do Habeas Corpus n. 0031467-21.2025.8.19.0000, em que se pleiteava a oitiva do corréu como testemunha (id. 1397). Na linha do acima exposto, cumpre destacar que, muito embora ciente dos atos processuais por meio de sua defesa técnica, em todas as tentativas de intimação pessoal não foi possível localizar o acusado, sendo consignado que não reside no local inicialmente informado há mais de 03 (três) anos e que o telefone informado não completa a ligação (id. 1313). Após a última ausência em Sessão Plenária (id. 1397), em atenção à determinação deste Juízo, foi certificado que o denunciado não está cumprindo a medida cautelar de comparecimento mensal, imposta quando da revogação de sua prisão domiciliar (id. 1417). Ante tal certidão, foi oportunizado ao acusado, por meio de sua defesa técnica, justificar o referido descumprimento, o que foi feito nos termos da manifestação de id. 1516, tendo ele aduzido, em síntese, que não foi expedida carta precatória que possibilitasse o cumprimento das medidas cautelares na comarca de sua residência . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela restauração da prisão domiciliar do réu, com autorização de saída apenas para consultas e atendimentos médicos (id. 1522). 3.2) Passo à análise da insuficiência das cautelares anteriormente impostas. Com razão o Ministério Público. Da análise acurada dos autos, impõe-se a decretação da prisão preventiva do acusado, dada a superveniência de fatos novos ensejadores da prisão cautelar, exsurgindo a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas aliado às condutas protelatórias perpetradas pelo acusado e seus patronos. Explico. De início, é de todo relevante deixar registrado que a decretação da prisão neste momento se pauta em fatos novos e contemporâneos, contexto fático absolutamente distinto do existente à época em que a Egrégia 1ª Câmara Criminal substituiu a preventiva pela prisão domiciliar. Com efeito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar no bojo do Habeas corpus de n. 0017960-66.2020.8.19.0000 não foi embasada em seu quadro clínico de maneira isolada, pautando-se sobretudo na situação excepcional decorrente da pandemia Covid-19 à época vivenciada, contexto em que as hipóteses de revogação/substituição de prisão preventiva foram alargadas, a teor da Recomendação CNJ n. 62, de 17 de março de 2020. Confira-se a ementa do v. Acórdão: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE MERECE PROSPERAR. A ATUAL GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE PÚBLICA, EM ESCALA MUNDIAL E COM REPERCUSSÃO EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O TEMOR DE DISSEMINAÇÃO NÃO SÓ NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO, MOTIVOU A EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº. 62/2020, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. SOB ESSE PRISMA, NO CASO, VISLUMBRO MOTIVOS PARA FLEXIBILIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, EIS QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, O PACIENTE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO, A JUSTIFICAR O SEU ISOLAMENTO SOCIAL, POIS, ALÉM DE PORTADOR DO VÍRUS HIV, NOS ÚLTIMOS MESES VEM APRESENTANDO QUADRO DE INFECÇÕES EM RAZÃO DA BAIXA IMUNIDADE. ASSIM, APESAR DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE, CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PASSÍVEL O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO E DA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE ESTAMOS VIVENDO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. (0017960-66.2020.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 19/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) De se concluir, pois, que as razões justificadoras da decretação da prisão preventiva nesta data são supervenientes e distintas das existentes à época, já que agora, como adiante será explicado, estão relacionadas com o descumprimento contumaz das cautelares impostas e, sobretudo, com a conduta protelatória destinada a inviabilizar o julgamento da sessão plenária. O disposto no art. 316, caput, do CPP bem prevê a possibilidade de novo decreto prisional ante a alteração do contexto fático subjacente: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Assim, este Juízo, ao decidir pela decretação da prisão levando em consideração fatos posteriores e atuais, não está desrespeitando o teor do v. Acórdão da Egrégia 1ª Câmara Criminal deste Tribunal exarado no bojo do Habeas Corpus n. 0017960-66.2020.8.19.0000. 3.3) Feita a digressão necessária, passo a justificar a imprescindibilidade da medida cautelar extrema. Quanto ao preenchimento dos requisitos e pressupostos da segregação preventiva, o cabimento da prisão, no caso, decorre da pena máxima cominada ao crime de homicídio e do descumprimento das cautelares impostas (art. 312, §1º, e art. 313, I, ambos do CPP), ao passo que o fumus comissi delicti restou suficientemente demonstrado ao longo da instrução criminal em 1ª fase, como já demonstrado na decisão que decretara a segregação cautelar à época (id. 254), sendo o laudo de exame de necrópsia e os depoimentos das testemunhas, colhidos tanto em sede policial como em juízo, os elementos reveladores da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. No tocante ao periculum libertatis, entendido como o perigo efetivo e atual gerado pela liberdade do acusado, positivado está o risco concreto à aplicação da lei penal, considerando que o acusado juntamente com seu defensor vêm inviabilizando a realização da sessão plenária, ao provocar sucessivos adiamentos forçados do julgamento sem justificativa plausível. Ademais, demonstrado nos autos que o acusado vem descumprindo com contumácia as cautelares anteriormente impostas em substituição à prisão. Explico. Com efeito, tem-se que, após a revogação da prisão domiciliar, o réu, juntamente com seu Patrono, vem insistentemente causando embaraços ao regular andamento e conclusão do processo, que já perdura por vários anos, provocando adiamentos e, de forma mais grave, incorrendo em abandono de plenário sem justificativa minimamente aceitável. Na última data designada para a sessão plenária (dia 25/04/2025), os Patronos do acusado, iniciada a sessão, abandonaram o plenário ao argumento de pendência de julgamento do Habeas Corpus impetrado no e. TJRJ, mesmo sabedores de que o pedido de adiamento da sessão já havia sido indeferido por este Juízo e pelo Relator do referido Habeas Corpus n. 0031467-21.2025.8.19.0000, Des. Luiz Zveiter. Importante consignar ainda que a referida data (25/04/2025) foi designada a pedido da defesa, sob justificativa de que o dia anteriormente designado para realização da sessão (25/03/2025) colidia com tratamento médico do acusado e de que este desejava comparecer à sessão (id. 1301). A despeito disso, o réu novamente deixou de comparecer ao julgamento designado, conforme assentada de id. 1399, a reforçar o propósito meramente procrastinatório da Defesa. A bem da compreensão, transcrevo breve trecho da assentada (id. 1399) da sessão plenária que deveria ser realizada no dia 25/04/2025, em que a Defesa abandonou o plenário de forma injustificada, que passa a integrar também a presente decisão: (...) o abandono de plenário levado a cabo nesta sessão teve por condão BURLAR e DESRESPEITAR não só a decisão de indeferimento proferida por este Juízo como também a de 2ª instância prolatada pelo Exmo. Relator Des. Luiz Zveiter, buscando, POR VIA TRANSVERSA, adiar, MAIS UMA VEZ, o julgamento do acusado e passar por cima da decisão do Exmo. Relator que indeferiu a suspensão da sessão. Ademais, a intenção protelatória do causídico é reforçada também pelo fato de que a última sessão plenária marcada ocorreria em 25 de março de 2025, tendo sido requerido pela Defesa sua redesignação apenas 5 (cinco) dias antes (19 de março de 2025), mesmo a sessão já estando designada há quase 2 (dois) anos (junho de 2023), sob argumento de incompatibilidade com o dia em que o réu se submete a tratamento médico. No entanto, no dia de hoje, mesmo sendo uma data escolhida em observância às restrições alegadas pela Defesa, o réu não compareceu, indicando o caráter protelatório e a má-fé. Em suma, o julgamento do acusado vem se arrastando há mais de 7 (sete) anos, com diversos adiamentos provocados com nítido caráter protelatório, tal como ocorreu hoje. (...) . Restou demonstrado também que o acusado, em todas as ocasiões, tinha total ciência das datas das sessões plenárias a serem realizadas, porquanto sua própria Defesa informava a este Juízo que comunicaria ao acusado a data do julgamento e que o réu compareceria às sessões plenárias (id. 1333), sendo esse inclusive o argumento usado para requerer adiamento da sessão designada para o dia 25/03/2025 (id. 1290 e 1301). Observa-se, assim, que o acusado não só tinha ciência como anuía com a conduta protelatória de sua Defesa. Ao lado do propósito de inviabilizar o julgamento do feito, exsurge dos autos que o acusado vem também descumprindo as cautelares impostas em substituição à prisão, conforme se observa da certidão de id. 1417. Após intimada, em que pese a Defesa tenha alegado que o réu nunca fora intimado para cumprir as cautelares impostas, o argumento não merece acolhida, considerando que o acusado estava presente na sessão adiada em que foram impostas as cautelares e revogada a domiciliar, tendo sido o réu devidamente cientificado das condições impostas, conforme consta na assentada de id. 880. Ainda que assim não fosse, nota-se que, apesar das inúmeras tentativas, o acusado nunca foi localizado no local por ele indicado, sendo certo que, como bem apontado pelo Parquet, se mostra contraditório a própria Defesa, que requereu a substituição da domiciliar pelas cautelares diversas, agora alegar ausência de ciência como justificativa para seu descumprimento. Registre-se que, inobstante a defesa técnica tenha mencionado que já havia indicação de endereço nos autos (id. 1516), fato é que o réu jamais foi encontrado no logradouro informado (id. 1313), tampouco ofereceu contato telefônico. Nessa linha, a realidade percebida é que o acusado, ao menos neste momento, atua no sentido de não se submeter às decisões judiciais, inviabilizando a realização da sessão plenária, além de se encontrar em local incerto e desconhecido, com meios de contato inviabilizados. Em suma, a liberdade do acusado coloca em risco a aplicação da lei penal, porquanto vem impedindo a realização do julgamento do processo, cuja imputação se refere a caso gravíssimo ocorrido em maio de 2017, há mais de 8 (oito) anos; além de, sob uma perspectiva mais ampla, prejudicar a pauta de julgamentos desta Vara, sabidamente sobrecarregada, e gerar gastos públicos desnecessários com os reiterados adiamentos forçados. Confira-se precedente deste e. Tribunal de Justiça sobre caso análogo, em que se reconheceu que o não comparecimento injustificado da Defesa e do acusado à sessão plenária possibilita a decretação da prisão cautelar: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V, N/F 14, II, (3X), E 329, §§1º, 2º, TODOS DO CP. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E DE ALTA PERICULOSIDADE, LIGADO AO COMANDO VERMELHO. LEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Consta dos autos que o Paciente, está pronunciado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo pela suposta prática dos crimes do artigo 121, §2º, inciso V, n/f do artigo 14, inciso II, três vezes, ambos do Código Penal, e do artigo 329, §1º e 2º do Código Penal. 2) Insurge-se a impetração contra a decretação de prisão preventiva, imposta por ocasião do adiamento da Sessão Plenária, não realizada por conta da ausência do Paciente e de sua defesa. 3) Extrai-se dos autos que o Paciente, em livramento condicional concedido na execução de pena imposta em condenações anteriores, ficou pessoalmente ciente da data da Sessão Plenária, bem como a sua defesa técnica foi regularmente intimada. Contudo, reunido o Conselho de Sentença no dia 28/11/2024, nem o réu, tampouco o seu advogado constituído (o impetrante), compareceram à Sessão Plenária, sem apresentar qualquer justificativa, muito embora ela estivesse agendada com a antecedência de 01 ano. (...) 5) A seguir, a despeito de estar o Paciente respondendo o processo em liberdade, a digna autoridade apontada coatora decretou sua prisão preventiva, em decisão bem fundamentada, por reconhecer sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. (...) 7) Observe-se, inicialmente, que não é porque o Paciente respondeu o processo em liberdade no curso do processo que deverá assim permanecer até o seu encerramento. 8) Com efeito, dispõe o art. 316 do CPP que, no decorrer do processo, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando sobrevierem razões que a justifique, e foi justamente o que ocorreu na espécie. 9) Ao receber a denúncia, a autoridade apontada coatora concedeu ao Paciente a oportunidade de responder o processo em liberdade, impondo-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do artigo 319 do CPP (fls.226 dos autos do processo de origem) e, nessas condições, deixando de comparecer, sem justo motivo, a ato processual para o qual foi regularmente intimado, o Paciente descumpriu condição fundamental, quebrando a confiança do Juízo, o que por si só, mostra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando a imposição da prisão preventiva, com fulcro no parágrafo único do art. 312 do CPP. 10) Nesse cenário, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedentes. 11) Verifica-se da leitura do decreto prisional que a autoridade impetrada reconheceu que o comportamento do Paciente, multirreincidente (com cinco condenações definitivas pretéritas), extrapolou os limites da autodefesa, tendo caracterizado oposição ao chamamento processual, o que legitima da imposição da medida extrema, tanto mais para garantia da aplicação da lei penal. (...). 21) A irresignação defensiva, por conseguinte, não se justifica. Ordem denegada. (0104328-39.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 18/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) Assim, considerando que o lapso temporal em que o acusado vem se eximindo de suas obrigações perante este Juízo e, juntamente com sua defesa, obstando a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri, além de que a sessão plenária está designada para o dia 08/08/2025, tudo a indicar que mais uma vez a Defesa buscará a não realização do julgamento, revela-se notório o risco à aplicação da lei penal, de modo que presentes as hipóteses autorizadas por lei para decretação da prisão preventiva (art. 312, caput e §1º CPP). Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FERNANDO SILVA DOS ANJOS. Expeça-se Mandado de Prisão com validade de 20 (vinte) anos. Em que pese a manifestação ministerial pela substituição de imediato da prisão preventiva pela domiciliar, tenho que a conversão reclama a comprovação inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 318, por meio de prova atual e idônea (art. 318, parágrafo único). Nessa linha, deve a Defesa apresentar a este Juízo documentação idônea, ATUALIZADA e DETALHADA a respeito do atual estado de saúde do acusado, juntando atestado médico atualizado e detalhado do acusado com documentação completa correlata (exames, laudos etc.) e documento comprobatório de necessidade de comparecimento a tratamento médico periódico, indicando o nome do médico assistente responsável pelas informações, seu endereço e telefone, sem prejuízo de outras informações pertinentes, de modo a possibilitar a análise cuidadosa de eventual substituição da prisão preventiva por domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Por fim, não há qualquer óbice a que este Juízo decrete a prisão preventiva a partir de pedido ministerial de domiciliar, considerando que as duas possuem a mesma natureza jurídica, a substituição por domiciliar exige comprovação idônea a ser apresentada pela Defesa e, principalmente, impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022, DJe de 22/03/2022). Intime-se a Defesa com urgência. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Em caso de cumprimento do mandado de prisão, abra-se conclusão com urgência.

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Velmar Fernandes Alvarino x Município De Belford Roxo e outros

ID: 278136103

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003111-31.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VELMAR FERNANDES ALVARINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Apelação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003111-31.2021.8.19.0008 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003111-31.2021.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0003111-31.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00419189 APELANTE: VELMAR FERNANDES ALVARINO ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO OAB/RJ-130276 APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL 0003111-31.2021.8.19.0008 APELANTE: VELMAR FERNANDES ALVARINO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO EM SEU FAVOR. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIA E MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Recurso de apelação interposto pela Autora após à resolução 01/2023 do OE/TJRJ e a inclusão do art. 6º-C no RITJRJ. 2. Polo passivo composto pelo Município de Belford Roxo. Incompetência absoluta deste órgão julgador. 3. Recurso que deve ser analisado por uma das Câmaras de Direito Público, com competência especializada nas causas em que figurar com parte ou interessado o Estado ou Município. Inteligência dos artigos 6º-C e 49 do Regimento Interno Deste Tribunal De Justiça. 4. Necessidade de redistribuição do feito a uma das câmaras de direito público, em razão da regra prevista na resolução 01/2023 OE c/c art. 6º-C no RITJRJ. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por VELMAR FERNANDES ALVARINO em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, cuja finalidade é a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, decorrente da ausência de cuidados pela Edilidade de imóvel de propriedade do autor, alugado em favor do autor. Nos termos do permissivo regimental, adota-se como relatório a sentença, assim prolatada (fl. 124): VELMAR FERNANDES ALVARINO propõe Ação Indenizatória c/c Compensação por Danos Morais em face de MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, qualificados à fl. 03. O autor alega que é proprietário de imóvel que teria sido locado pela parte ré em 2005; que a parte ré teria permanecido na posse do bem até o ano de 2019, quando, por meio de ação petitória, a parte autora teria sido imitida na posse do imóvel; que a parte ré teria negligenciado os cuidados necessários ao bem, que teria sido invadido por moradores de rua e depredado; que se recusou a receber o bem no estado em que se encontrava; que, após ser imitido na posse do bem, executou os necessários consertos no imóvel, que totalizaram o valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Requer: a indenização a título de danos materiais, consubstanciados no total dispendido para o conserto do bem imóvel e compensação a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 7/23. Decisão de fl. 45, que citou o réu. Contestação da parte ré, de fls. 56/66, na qual alega, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, pois não teria esgotado a via administrativa, ao buscar a tutela de sua pretensão. No mérito, alega que a parte autora não teria logrado êxito em provar sua pretensão com os documentos juntados, que não espelhariam a realidade. Aduz, ainda, que a parte autora teria recebido o imóvel em 16/8/20, vazio e sem danos, e não teria oposto qualquer ressalva. Alega que o orçamento e recibo juntado aos autos pelo autor estariam datados de 2021, um ano após o recebimento do imóvel. Aduz que teria sido instaurado um procedimento administrativo em 2018 para a entrega das chaves à parte autora, quando do término do contrato de locação, tendo esta recusado o seu recebimento, injustamente. Argumenta que 6/3/18 seria a data formal da transferência da posse do bem imóvel, estando futuros danos sob exclusiva responsabilidade da parte autora. Por fim, contesta os valores exigidos pela parte autora, pois estariam superfaturados e não corresponderiam ao praticado pelo mercado. Réplica da parte autora, às fls. 79/80, em que alega ter tentado composição administrativa da sua pretensão, não obtendo êxito; em relação ao preço do serviço executado, que teria feito cotações com empresas do município onde se localiza o imóvel, não sendo razoável exigir que o fizesse em todo o estado do Rio de Janeiro; que somente executou os reparos um ano após o recebimento do bem, pois teria sido necessário juntar dinheiro. Por fim, reforça os pedidos feitos na inicial. Manifestação do Ministério Público às fls. 116/117 na qual declina sua participação no processo. Apela a parte Autora (fl. 139), pretendendo a reforma da sentença para que o pedido de danos morais seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 2º da Resolução 01/2023 do OE/TJRJ, a transformação das Câmaras Cíveis, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. No caso em exame, observa-se que o réu é o MUNICÍPIO DE CBELFOR ROXO. Assim, conquanto se trate de ação indenizatória, tem-se a incompetência absoluta deste Órgão Julgador, visto que o presente recurso foi distribuído a esta Câmara em 20/02/2025, quando já instaladas as Câmaras de Direito Público, com competência especializada nas causas em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município. Neste sentido, é o que dispõe o Regimento interno deste Tribunal: Art. 6º-C. Além das causas em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, serão distribuídos às Câmaras de Direito Público os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: Art. 49. A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Parágrafo único. Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Eg. TJRJ: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. Decisão que ao homologar os honorários periciais, determinou o seu custeio pela Agravante. Matéria de Direito Público, a atrair a competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 6º-C, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Declínio de Competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. (0081000- 17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 23/01/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 01/2023. MATÉRIA NÃO ELENCADA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. ART. 6º-C, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM VIGÈSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (0043834-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/06/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE, PORTAD DE ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADE, NA QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA, BEM COMO MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ART. 6º-C, DA RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA (0007496-38.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Apelação cível. Demanda em que o Estado do Rio de Janeiro figura como parte ré e que envolve discussão acerca de benefícios de servidores públicos. Relação de Direito Público. Inexistência de prevenção. Recurso distribuído após a transformação da antiga Décima Sétima Câmara Cível em Oitava Câmara de Direito Privado (Resolução OE nº 01/2023). Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público. (0031467- 88.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 22/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 224) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Na origem, cuida-se de apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, representando a Herança Jacente, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança de cota condominial. Sobre o tema, o art. 6º-A, do Regimento Interno do TJERJ, estabelece que a competência das Câmaras é fixada de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa, salvo se figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. No caso em apreço, o ente público municipal, representando a Herança Jacente, pretende ver alterado o índice de correção monetária e juros de mora, a fim de aplicar a SELIC. Assim, embora o ente público não seja parte formalmente no feito, há aplicação das normas de direito público, tanto que não foram recolhidas as custas referentes ao presente recurso pelo fato de ser o apelante Município. Neste cenário, é de concluir que a competência para apreciar a demanda é de uma das Câmaras de Direito Público. (0218217-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 16/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26). Dessa forma, considerando que o Município de Belford Roxo compõe o polo passivo da lide, impõe-se o declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Diante do exposto, na forma do art. 930, parágrafo único, CPC c/c art. 5º-C do RITJRJ c/c Resolução 01/2023 OE, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, devendo ser encaminhados os autos à 1ª Vice-Presidência, para providenciar a redistribuição deste recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Maria Elizabeth Vieira Da Cunha x Carneiros Resort Incorporacoes Spe Ltda

ID: 277433544

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031467-23.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO DE ALBUQUERQUE RABELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE RABELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031467-23.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ELIZABETH VIEIRA DA CUNHA RÉU: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204120371 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com Pedido Condenatório e Anulatório de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA ELIZABETH VIEIRA DA CUNHA em face de CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA. Narra a autora que firmou com a ré contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, consistente em fração ideal do empreendimento denominado Namareh, situado no município de Tamandaré, estado de Pernambuco. Alega que já pagou o valor equivalente a R$ 80.705,64 (oitenta mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a 65,42% do preço total (R$ 123.405,00). Sustenta que a ré se encontra em mora, porquanto não entregou o empreendimento na data contratualmente estabelecida, não havendo qualquer perspectiva de que a entrega venha a ocorrer em data futura. Aduz que, diante do inadimplemento contratual da ré, pleiteou administrativamente a resolução do contrato, não logrando êxito em seu intento. Argumenta que a teoria do inadimplemento antecipado é aplicável ao caso, uma vez que as obras do empreendimento encontram-se paralisadas e não há qualquer previsão de conclusão. Informa que a Gramado Parks, sócia majoritária do empreendimento, foi objeto de inúmeras reclamações no portal "Reclame Aqui" e que a empresa está em processo de recuperação judicial. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação de pagamento das parcelas referentes à aquisição da unidade imobiliária, bem como que a ré se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito e de efetuar cobranças. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda; a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem o prazo em dias úteis da tolerância de atraso; a condenação da ré à restituição do valor pago devidamente corrigido com a aplicação de multa por atraso, com base na inversão da cláusula penal, conforme Tema 971 do STJ. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidas as razões resolutórias, requer a resilição contratual, com declaração da extinção do contrato, com anulação de cláusulas abusivas e redução da cláusula penal para, no máximo, 25% do valor integralizado. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 170665289, foi deferida a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para determinar a suspensão das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança, bem como de inserir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ausência de relação de consumo, por se tratar da aquisição de fração de imóvel, administrado no sistema de hotel, em que o adquirente visa a utilização com intuito de lazer e a disponibilização do imóvel no pool hoteleiro, em contrapartida do recebimento do valor das diárias. No mérito, sustenta a inexistência de vício de vontade e validade e eficácia do negócio jurídico. Afirma que a parte autora recebeu cópia de todos os documentos que firmou e não exerceu o direito de arrependimento no prazo previsto no art. 49 do CDC. Alega ainda que as referências sobre atraso no andamento das obras não se confirmam, pois teriam sido retomadas, e argumenta que o prazo de entrega previsto no contrato ainda não se implementou, estando prevista a conclusão para 31/03/2025, com prazo de tolerância de 180 dias. Defende a legalidade das cláusulas contratuais, especialmente a multa prevista para o caso de rescisão por iniciativa do comprador, que estaria de acordo com a Lei 13.786/2018, considerando que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Impugna o pedido de inversão da cláusula penal, argumentando que o Tema 971 do STJ aplica-se apenas aos casos de atraso na entrega da obra, e não aos casos de rescisão contratual. A autora apresentou réplica no ID 177522116, reiterando seus argumentos e refutando as alegações da ré. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas permaneceram inertes, conforme certidão do ID 181779614. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A ré alega que não haveria relação de consumo por se tratar de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, destinada à investimento e não ao uso final pelo adquirente. No entanto, entendo que o caso comporta sim a aplicação do CDC. Isso porque, embora se trate de aquisição de fração de tempo em regime de multipropriedade, a parte autora adquiriu o bem para uso próprio, ainda que sazonal, configurando-a como destinatária final do produto, nos termos do art. 2º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicação do CDC nas relações entre adquirentes de unidades imobiliárias e incorporadoras/construtoras, mesmo em casos de imóveis adquiridos na planta para investimento. Isso porque permanece a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do adquirente frente à incorporadora, justificando a proteção legal. Superada essa questão, passo à análise do mérito. A controvérsia principal reside na possibilidade de resolução contratual por inadimplemento antecipado da ré, bem como na definição das consequências jurídicas decorrentes do desfazimento do negócio jurídico. Acerca do contrato celebrado entre as partes, verifica-se que se trata de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Flutuante de Tempo de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade (Frações)", firmado em 29/10/2021, pelo qual a autora adquiriu uma fração de tempo indivisível da unidade habitacional Torre A-146-CCB, do empreendimento Namareh Carneiros I, pelo valor total de R$ 123.405,00. Conforme o item 5 do da declaração de id. 174291631 (fl. 7), a conclusão das obras da etapa do empreendimento em que se insere a unidade autônoma estava prevista para 31/03/2025, sendo admitido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A autora sustenta o inadimplemento antecipado da ré, alegando que as obras estão paralisadas e que não há perspectiva de entrega no prazo contratual. Para comprovar tal afirmação, apresentou fotografias e notícias veiculadas na mídia, além de documentos relacionados ao processo de recuperação judicial da empresa Gramado Parks, sócia majoritária do empreendimento. A parte ré, por sua vez, afirma que as obras foram retomadas e que o prazo de entrega ainda não se implementou, não havendo que se falar em inadimplemento. Pois bem. A teoria do inadimplemento antecipado tem sido aplicada pela jurisprudência pátria em situações nas quais, antes do termo contratual, torna-se evidente que a prestação não será cumprida no prazo avençado. Conforme o Enunciado 437 da V Jornada de Direito Civil: "A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado." No caso em análise, verifico que há elementos suficientes para caracterizar o inadimplemento antecipado da ré, tendo a demandada juntado aos autos documentos que indicam a paralisação das obras. Além disso, a própria parte ré não apresentou qualquer comprovação de que as obras foram de fato retomadas e de que existe um cronograma viável para a conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. Ressalte-se que a decisão que concedeu a liminar indicou expressamente a inversão do ônus da prova. É importante ressaltar que, em razão da inversão do ônus da prova determinada nos autos, cabia à ré demonstrar que está cumprindo regularmente suas obrigações contratuais e que terá condições de entregar o empreendimento no prazo avençado, o que não ocorreu. Ainda, a contestação foi apresentada há cerca de 1 ano e mesmo após todo esse tempo não houve a juntada de qualquer fotografia ou filmagem demonstrando o avanço nas obras, o que corrobora a tese da parte autora. Nesse contexto, considerando o expressivo valor já desembolsado pela autora (65,42% do preço total) e a incerteza quanto à conclusão do empreendimento, não se mostra razoável exigir que a consumidora permaneça vinculada a um contrato cuja prestação principal mostra-se seriamente comprometida. Reconhecido o inadimplemento antecipado da ré, impõe-se a resolução do contrato, com a consequente restituição dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos. Quanto às consequências da resolução contratual, é necessário analisar a Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato nos contratos imobiliários. Referida lei, em seu art. 67-A, § 5º, prevê a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente em caso de resolução por iniciativa deste, quando o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação. No entanto, essa previsão aplica-se aos casos em que a resolução se dá por culpa do adquirente, o que não é o caso dos autos. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No caso em tela, reconhecida a culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do contrato, em razão do inadimplemento antecipado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos. Além disso, cabe analisar o pedido de inversão da cláusula penal. O contrato prevê, no Quadro Resumo, uma multa de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 971 dos recursos repetitivos, definiu que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". Embora o precedente tenha sido formado em caso de atraso na entrega da obra, a ratio decidendi aplica-se também aos casos de inadimplemento antecipado, pois ambos configuram descumprimento contratual por parte do vendedor. Ademais, o princípio da equivalência contratual, decorrente da boa-fé objetiva, impõe o tratamento isonômico entre as partes contratantes, não se admitindo que apenas uma delas fique sujeita a penalidades em caso de inadimplemento. Assim, reconhecido o inadimplemento da ré, justifica-se a inversão da cláusula penal em favor da autora, como forma de compensação pelos prejuízos decorrentes da resolução contratual. Quanto ao prazo para a restituição, o STJ pacificou o entendimento de que "é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes" (Tema 577/STJ). Assim, a restituição deve ser feita de forma imediata e em parcela única. Por fim, quanto à declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas pela autora, considerando a resolução do contrato por culpa da ré e a consequente determinação de restituição integral dos valores pagos, entendo prejudicada a análise específica de cada cláusula, uma vez que a decisão já contempla o pedido principal da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a resolução do contrato discutido nos autos, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, em razão do inadimplemento antecipado; 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, em parcela única, o valor integral das quantias pagas, que totalizam R$ 80.705,64 (oitenta mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INCC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor pago pela autora, a título de inversão da cláusula penal, devidamente corrigida pelo INCC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Caso seja apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não havendo interposição de recursos, aguarde-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos independentemente de nova intimação. RECIFE, 15 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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M.P.D.E.D.P. x B.D.C. e outros

ID: 313737137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

B.D.C. R.D.P.D. W.D.F.N.M.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LEVANDOSKI HALILA

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ELIZEU KOCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3309-3402 - E-mail: sjt-ju-ecrda@tjpr.jus.br Processo: 0000862-27.2024.8.16.0157 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 17/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO DE CHAVES REGINALDO DE PAULA DUBIELA WELISSON DE FREITAS NUNES MACHADO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de REGINALDO DE PAULA DUBIELA (mov. 1.5), brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG nº 12.432.061-5/PR e inscrito no CPF sob o nº 079.401.009-12, nascido em 31/05/1993(com 31 anos de idade à época dos fatos), natural de São João do Triunfo/PR, filho de Benedita d' Aparecida de Paula Dubiela e Reneu Dubiela, residente e domiciliado na Localidade de Guaiaca dos Pretos, s/n, zona rural deste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, telefone: (42) 99971-9554, dando-o como incurso no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, pela prática da conduta delituosa a seguir descrita: “No dia 17 de junho de 2024 (segunda-feira), por volta das 16h30m, na estrada rural da Localidade de Guaiaca, s/nº, zona rural, neste Município e Comarca de São João do Triunfo/PR, o denunciado REGINALDO DE PAULA DUBIELA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, conduzia, a motocicleta modelo HONDA/CG 150, provável ano de fabricação 2007/2007, cor predominantemente azul, sem placa, sem numeração de chassi e com numeração identificadora do motor KC08E1 7196639 pertencente a outra motocicleta, cadastrada de cor prata, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), Laudo Pericial (mov. 1.11) e Relatório Policial (mov. 10.1)” (mov. 13.2). Os autos de inquérito policial instruem o feito aos movs. 1.1 a 1.12 e 10.1. Juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1). A denúncia em desfavor do réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA foi recebida no dia 07.02.2025 (mov. 17.1). Os corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO não foram denunciados, conquanto oferecido acordo de não persecução penal (mov. 13.3/13.10), aceito e homologado em audiência (mov. 82.1). Devidamente citado (mov. 46.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), através de defensor constituído (mov. 52.2). Na fase do art. 397 do CPP determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 54.1). Durante instrução processual foram ouvidas duas testemunhas, e ao final interrogado o réu (mov. 99.2 a 99.4). Em sede de alegações finais o Ministério público pugnou pela procedência da denúncia a fim de condenar o réu nos termos da denúncia (mov. 102.1). A defesa pugnou pela absolvição, com fulcro no art. 386, inciso III e VII do Código de Processo Penal, argumentando ausência de dolo e insuficiência das provas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta para a modalidade típica de receptação culposa. Teceu também a defesa comentários sobre eventual dosimetria da pena, em caso de condenação (mov. 112.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, baseada em elementos de inquérito policial. A presente sentença refere-se unicamente ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, conquanto aos corréus BRUNO DE CHAVES e WELLISSON DE FRENTAS NUNES MACHADO foi oferecido acordo de não persecução penal, aceito e homologado em audiência (mov. 82.1), sequer tendo sido denunciados. O mesmo benefício não foi oferecido ao réu REGINALDO, haja vista ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo nos autos nº 0000554-59.2022.8.16.0157 (mov. 7.1), incidindo, assim, na vedação prevista no art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Não foram aventadas questões preliminares pelas partes, nem há nulidades a serem conhecidas de ofício, tendo o feito seguido seu regular processamento. A materialidade está provada a partir do Boletim de Ocorrência nº 2024/753313 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), e Laudo Pericial (mov. 1.12), documentos estes que se aliam a prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto a autoria, ela é certa e induvidosa, recaindo sobre a figura do acusado. O policial militar THIAGO FLORESNKI DE OLIVEIRA relatou que sua equipe patrulhava na localidade de Guaiaca quando avistou o réu pilotando uma motocicleta, sem capacete, e, na abordagem, foi percebido que a moto estava sem placa, havendo dificuldade de localizar o chassi: “Que estavam em patrulhamento em Guaiaca quando foi visualizado o réu pilotando a motocicleta sem capacete. Que foi abordado o réu e nada de ilícito encontraram, e verificaram que a motocicleta estava sem placa, e houve dificuldade para ver o chassi. Que então recolheram a moto para averiguação e constataram o número do motor, e na verificação não havia alerta de roubo ou furto. Que não conseguiam ver o número de chassi porque era como se fosse uma placa. Que é comum na região usarem motos baixadas, mas na área de roça, porém o réu estava em via rural. Que só fizeram a parte administrativa. Que acredita que solicitaram uma perícia posteriormente. Que a moto apareceu como sendo uma de mesma marca no sistema. Que o réu só falou que tinha adquirido de uma pessoa, porém não sabia da origem” (mov. 99.2). A testemunha NILSON GOLÇALVES integrava a mesma equipe policial e corroborou o relato de seu colega, ao narrar de forma semelhante, pontuando que o chassi estava danificado, e a cor da motocicleta no sistema era diferente daquela do veículo averiguado: “Que faziam patrulhamento de rotina e avistaram uma motocicleta com condutor sem capacete. Que na abordagem identificaram o réu REGINALDO e em consulta ao veículo verificaram que o veículo não tinha placa e o chassi estava danificado. Que a equipe através do número do motor conseguiu identificar que não havia alerta de furto ou roubo. Que o chassi estava danificado então foram até o pelotão e acionaram a polícia. Que seria acionada a perícia para identificar o chassi para verificação. Que sua equipe fez apenas os procedimentos administrativos, com orientação ao réu para prestar esclarecimentos posteriormente. Que os dados eram compatíveis com o número do motor, embora a cor do veículo fosse diferente. Que identificaram o vendedor da motocicleta. Que o condutor possuía tornozeleira eletrônica, e isso chamou a atenção, também, levando a abordagem” (mov. 99.3). O réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA admitiu que conduzia a citada motocicleta na ocasião, o que fazia sem capacete e sem habilitação, declarando que nada adulterou na moto, a despeito de confirmar, igualmente, que a comprou sem documentos e placa: “Que estava indo sem capacete por um curto período e para entrar na estrada de chão a viatura o abordou, e parou. Que verificaram a moto e numeração. Que a moto foi recolhida ao pátio. Que lhe fizeram questionamentos sobre de onde era a moto. Que comprou a moto de Bruno Chaves. Que comprou ela sabendo que estava sem placa, comprou mais para rodar na estrada no interior, não esperava que isso acontecesse. Que a moto não tinha documento, e pagou dois mil reais. Que pagou ciente da ausência de placa, e documentação. Que Bruno não falou sobre o estado da moto (objeto de furto, roubo). Que não verificou o chassi, não entende disso. Que a placa sabia que estava adulterada, achou que estava baixada, algo assim, e não se incomodou. Que estava há pouco tempo com a moto, há uns dois, três meses. Que não tinha habitação. Que pegou a moto do jeito que estava, não adulterou nada. Que a cor da moto era azul, pegou nessa cor. Que estava entrando na estrada da vila” (mov. 99.4). Pois bem, a prova não comporta maior complexidade. A equipe policial foi clara e uníssona ao narrar que o réu REGINALDO conduzia a motocicleta em condições irregulares (sem placa, sem possibilidade de identificação de chassi, com cor diferente da constante no sistema de registro), inclusive o fez sem uso de capacete e CNH. Nunca é demais lembrar que a palavra dos policiais goza de especial relevância, notadamente quando não se indica nenhuma razão para uma falsificação dos fatos. Cito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INICISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO REGISTRAM QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015808-64.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.03.2024) O réu, igualmente, confessou o ato, embora tenha alegado desconhecer as irregularidades quanto ao chassi, afirmando não ter adulterado nada. O caso, entretanto, demonstra que o réu tinha conhecimento sobre referidas adulterações, posto que admitiu, por exemplo, que conduzia o veículo sem qualquer placa e sem qualquer interesse em verificar a correta identificação do veículo, resumindo-se sua defesa pessoal em alegar que comprou a moto, sem qualquer documento, e não se interessou em qualquer averiguação preliminar quanto a isso. Resta claro que nessas condições agiu com dolo de praticar a infração. A moto estava sem a numeração de chassi, e isso é visível na fotografia de mov. 1.12, à página 3 do laudo pericial no veículo, na qual se observa nitidamente que a superfície foi adulterada, coisa que o réu não poderia ignorar. Além disso, há comprovação de a cor da motocicleta no sistema de registro era diferente (prata, enquanto o réu conduzia motocicleta azul). Ainda que não fosse evidente a falta de numeração de chassi, era plenamente esperado, comprando um veículo de terceira pessoa, sem qualquer documento, e sem placa, exigir-se diligências mínimas, ante a fundada suspeita da origem ilícita do objeto, não bastando a mera alegação de ter achado que a moto estava “baixada”. Incidiria ao caso, mesmo desconsiderado o dolo direto, já provado, a teoria da cegueira deliberada. Cito: “O legislador, ao inserir a expressão "que sabe ou deveria saber ", previu que o condutor deveria se cercar de maiores cuidados antes de adquirir, conduzir, receber, etc, sob pena de caracterização do delito, vez que se os elementos forem suficientes a demonstrar a ciência do agente delitivo acerca da adulteração torna-se, então, despicienda a prova de que tenha sido ele a produzi-la” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031467-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. APELANTE QUE CONDUZIA AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DOL ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015897-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024). Assim, a prova é clara, não sendo possível dar acolhida as teses defensivas, sendo evidente que o réu tinha condições objetivas de saber acerca da adulteração. Os argumentos no sentido de que se tratava de veículo para permitir o trabalho do réu no campo e transitar em localidades rurais distantes não pode ser acolhido, porquanto não guarda qualquer relação com a tipicidade, tampouco torna justificada a ação sob a ótica da antijuridicidade. Portanto, a conduta do réu é típica, e se amolda ao tipo penal previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º. Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. Não milita em favor do réu qualquer excludente de antijuridicidade, tampouco de culpabilidade, sendo que o mesmo, ao tempo do crime, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, bem como nas custas processuais (art. 804, CPP), pois não comprovada a hipossuficiência de recursos. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena em concreto deve atender o critério trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. O delito previsto no 311 do Código Penal é abstratamente punido com reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. I - Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não autoriza aumento de pena por não fugir das elementares típicas; antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes (certidão de mov. 7.1); motivos do crime: a ser avaliado na segunda fase; circunstâncias do crime: não extrapolam a normalidade; conduta social: não há elementos nos autos capazes de revelar a conduta social do réu; personalidade: não foram apurados elementos desabonadores; consequências: nenhuma consequência negativa se apurou; comportamento da vítima: prejudicado. Assim sendo, favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. II - Circunstâncias Legais Agravantes: não há; Atenuantes: a confirmação do fato pelo réu é absolutamente qualificada, não podendo dar causa ao benefício redutor de confissão espontânea. Ademais, ainda que fosse caso de aplicar a atenuação prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, observar-se-ia que a pena já se encontra no mínimo legal, não sendo possível que seja reduzida abaixo desse patamar nessa fase, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias que agravem ou atenuem a pena, fixo a pena-provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III - Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: não há. Assim, inexistindo causa de aumento ou de diminuição, converto a pena-provisória em pena-definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena Final Inexistindo outras circunstâncias a incidir na espécie, cabe ao réu REGINALDO DE PAULA DUBIELA a pena final de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime Inicial Tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, determinando o cumprimento das seguintes condições (art. 115, da Lei de Execuções Penais): a) obter no prazo de 60 dias ocupação lícita, ou apresentar justificativa por não fazê-lo; b) não se ausentar da cidade em que reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização do Juízo, assim como não mudar de endereço sem comunicar a mudança; c) recolher-se de segunda a quinta-feira em sua habitação (pois não existe casa de albergado nesta comarca), no período compreendido entre as 22:00 horas e 06:00 horas, assim como entre as 19:00 horas de sexta-feira até as 06:00 horas de segunda-feira; d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. e) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca; e prestação de serviços à comunidade à razão de 07 (sete) horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (esta condição especial tem por fundamento o caput do art. 115 da LEP). Substituição por Restritivas de Direitos Com fulcro no art. 44 e seu § 2º do CP, estão presentes os requisitos legais, pelo que substituo a pena privativa aplicada por duas penas restritivas de direitos: a) a primeira consistente na prestação de serviços à comunidade, devendo as atividades ser atribuídas conforme as aptidões do réu, sendo cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser designado em audiência admonitória; b) a segunda consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao sistema FUNDOS vinculado a esta comarca. Sursis A teor do que dispõe o art. 77, III, do Código Penal, incabível a substituição condicional da pena, eis que já operada a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo solto, além do que foi condenado em regime aberto, concedo o direito de apelar em liberdade. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: expeça-se carta de guia; façam-se as comunicações a que alude o CN; remetam-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; calculem-se as custas e a multa, intimando-se a réu para o pagamento no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formem-se autos de execução de pena, com as cópias e comunicações pertinentes, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos de execução. Quanto a motocicleta apreendida, cerifique-se sobre a destinação. Em não havendo, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Ministerio Publico Da Comarca De Cianorte/Pr. x Lucas Jean Moreira Martins

ID: 291383059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013808-04.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR.

Polo Passivo:

LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013808-04.2024.8.16.0069 Processo: 0013808-04.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/12/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato: No dia 12 de dezembro de 2024, por volta das 02h25min, em via pública, na esquina da Rua Curio, próximo ao nº 764, Zona Oito, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, extraída da planta “Erythroxylum coca”, conhecida popularmente como “cocaína”, prontas para venda, cujo peso foi de 5 g (cinco gramas). Segundo consta dos autos, a equipe policial recebeu denúncia via 181, informando que em um bar situado na Avenida Coruja, estava ocorrendo o tráfico de drogas. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que receberam denúncia anônima, informando que o responsável pelo tráfico seria o denunciado Lucas Jean, bem como ele guardava os entorpecentes em uma esquina na rua de trás do bar. Assim, a equipe realizou uma campana no local, de modo que, por volta das 02h25min, viram o denunciado chegando, subindo no muro e pegando um invólucro de cor verde. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo o indivíduo identificado como Lucas e, em busca pessoal, foi localizado o entorpecente, bem com a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Cabe registrar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Encerrada a fase inquisitorial, a denúncia foi oferecida (seq. 45.1) e o réu notificado (seq. 72.1) A defesa preliminar fora carreada em seq. 74.1, e, não havendo causas que determinassem a absolvição sumária, a denúncia foi recebida (seq. 79.1). Em audiência de instrução realizada no dia 05/05/2025 foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu (seq. 162). Concluída a instrução, nenhuma diligência fora reclamada. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais escritas (seqs. 137 e 142). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer vício de nulidade a macular o processo, fazendo-se presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas. Do mesmo modo, inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. No pertinente à materialidade, esteve suportada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Boletim de Ocorrência (seq. 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Fotos Apreensão (seq. 1.18 – 6.3) e Laudo Pericial (seq. 99.1). Com relação à autoria e culpabilidade penal do réu, imprescindível se faz a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com o fato exibido pela denúncia, o que faço seguindo a instrução: Policial, Camila Chapieski Reynaud (seq. 132.3) declarou que, nesse dia, a equipe já tinha conhecimento a respeito de algumas denúncias de tráfico de drogas que foram realizadas por meio do Canal 181 e, por causa disso, estava intensificando o patrulhamento ali na região. Durante esse patrulhamento, a equipe recebeu uma denúncia anônima de um indivíduo que preferiu não se identificar justamente por medo da situação, de que esse tráfico estaria sendo realizado por um indivíduo chamado Lucas Jean, e ele escondia esses entorpecentes, então, na rua de trás de um bar, que era o alvo dessa denúncia. E, diante disso, a equipe, então, optou por ficar fazendo uma campana ali nas proximidades do local, onde a conseguiam ter uma boa visão desse local. E aí, por volta das 02h25min da madrugada, então, observaram um masculino se aproximando do local, subindo em cima desse muro e pegando um determinado item. Com isso, a equipe realizou a abordagem e, durante a busca pessoal, foi encontrado com ele, na mão dele, um saquinho verde. Dentro desse saquinho verde, tinha sete porções de substâncias análogas à cocaína, que, posteriormente, deu um total de 05 (cinco) gramas. Esse indivíduo foi identificado, então, como Lucas Jean Moreira Martins, que já tinha um outro boletim de tráfico também, já realizado pela polícia. Ele tinha também uma quantidade de dinheiro no bolso dele, oitocentos e cinquenta reais. Policial, Diego Rodrigues da Silva (seq. 132.4) disse que no dia dos fatos, a equipe policial estava de posse de uma denúncia realizada via 181 dando conta de um ponto de tráfico de drogas num bar da Avenida Coruja. De posse das informações, a equipe realizava diligências, e, durante essas diligências, receberam mais uma informação de forma anônima onde o denunciante solicitou o anonimato e relatou que na noite em questão o responsável pelo tráfico no bar seria um homem que atende pelo nome de Jean e que ele possivelmente esconderia a droga em uma rua que fica atrás desse bar, em uma esquina. Então, de posse dessas novas informações, a equipe intensificou o patrulhamento e realizou uma campana ali a fim de visualizar o suspeito no possível esconderijo. Quando em determinado momento, ele foi visualizado seguindo em direção ao local e subindo em cima de um muro. E, após ele subir em cima de um muro, ele pegou um invólucro de cor verde então ele percebeu a presença policial e já tentou se evadir do local. Porém, diante de todo o cenário descrito, foi realizada a abordagem policial. Com ele foi localizado esse invólucro aí, na mão direita dele, que havia sete porções de cocaína. Era um plastiquinho de cor verde que condicionava essas porções. E, ainda, no bolso da calça dele, ou do shorts, foi localizado certa quantia de dinheiro, oitocentos e cinquenta reais. O rapaz recebeu voz de prisão, foi certificado seus direitos. Ele foi algemado e conduzido, juntamente com todo o material apreendido. Acredita que era por volta de meia noite. Que o bar estava aberto. Não se recorda de o réu ter feito algum comentário. Que ele não aparentava ter feito uso de bebida alcoólica ou droga. Que já tinha informação sobre ele, aduzindo que infelizmente, realizou a prisão dele em outra ocasião. Nessa ocasião, ele foi apreendido, com um crack, e ele estava na residência ao lado desse bar, onde já tem essa denúncia aí. Nessa outra situação, ele estava na residência do lado, ele estava realizando o tráfico, só que na época era de crack. Guilherme Henrique Pereira (seq. 132.5), disse que conhece o réu há uns cinco anos. Sobre problemas com drogas, disse que já ouviu a família dele comentar, que acredita que ele já foi internado. Que trabalhou com ele, que ele foi internado por alguma coisa assim, com drogas. Que a ultima vez que viu o réu ele estava trabalhando na Pinduca. Rosa da Silva Ferreira (seq. 132.6), questionada, disse que conhece o réu há uns dez anos. Sabe que ele é dependente químico. Que ele já foi internado várias vezes. Não sabe precisar quantas vezes, mas que ele sai, vai trabalhar, e depois tem recaídas. Que sabe dessas coisas porque a mãe dele prestava serviço de manicure em seu salão. Que não sabe onde ele estava trabalhando quando foi preso, mas que viu ele almoçando numa padaria no bairro sujo de graxa ou cimento. Interrogado, LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS (seq. 132.2) disse que não estava traficando, que a droga fosse para seu consumo. Que tinha comprado dez gramas, usado cinco e guardado cinco. Que a droga estava num muro, atrás do bar, numa data vazia. Disse que deixou a droga lá porque no bar que estava vai muita polícia, por isso deixou guardada. Questionado se iria usar toda essa droga na data, disse que estavam usando todos os dias. Perguntado quem estava, disse que ele e os meninos com quem anda. Que estava com oitocentos e cinquenta reais, que eram de seu seguro desemprego. Que pagou quatrocentos e cinquenta reais na droga. Que estava usando, pedra, maconha e bebida. Que já foi internado sete ou oito vezes. Aduziu que estava recebendo seguro desemprego do serviço da Pinduca, e que estava fazendo bicos numa empresa de metal. Tomados esses subsídios, passo a análise do caso. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria recai sobre o réu Lucas Jean Moreira Martins, preso em flagrante com sete porções de cocaína, totalizando 5g, acondicionadas em invólucro plástico verde, que retirou de um muro próximo de um bar conhecido por movimentações ilícitas, após denúncias anônimas recebidas via canal 181 e diretamente por populares. Os depoimentos dos policiais Camila Chapieski Reynaud e Diego Rodrigues da Silva foram firmes, coerentes e convergentes ao descreverem que a abordagem ao réu decorreu de campana iniciada após denúncias confiáveis, que indicavam com clareza o nome e o modus operandi do réu — ocultava drogas em um muro próximo ao bar, onde também foi flagrado tentando acessar os entorpecentes. Apesar de o réu alegar ser usuário e ter adquirido a droga para consumo próprio, a versão não se sustenta diante das evidências. O local em que a droga foi ocultada (muro externo) revela tentativa deliberada de ocultação para revenda, conduta não compatível com um simples usuário. A própria confissão de que o bar era frequentado por usuários e vigiado pela polícia reforça a estratégia típica de traficância dissimulada. A substância apreendida é cocaína, entorpecente de alto potencial lesivo e grande impacto social, associado ao aumento da violência urbana, desagregação familiar, doenças mentais e prejuízo à saúde pública. Embora o réu não possua antecedentes criminais formais, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33, pois há indícios de reiteração no crime de tráfico, conforme boletins anteriores, além de o próprio histórico e modo de atuação revelarem dedicação à atividade criminosa, ainda que de forma autônoma. A jurisprudência é pacífica ao negar a aplicação do tráfico privilegiado quando há evidências gritantes de reiteração na conduta, clara dedicação a atividades criminosas, ainda que não tenham gerado condenação definitiva, especialmente quando associadas a modus operandi profissionalizado, como o fracionamento da droga, local de ocultação e atuação sob vigilância policial. Observe que segundo o policial Diego, o réu já havia sido preso antes nas proximidades do bar, realizando o tráfico de drogas. Ademais, as denúncias vinham ocorrência de maneira reiterada. As denúncias anônimas, tanto a via 181 quanto as feitas diretamente aos policiais no dia dos fatos, foram decisivas para o êxito da operação policial e ganham credibilidade diante da confirmação fática das informações repassadas. A valoração da denúncia anônima quando corroborada por outras provas, como no caso em questão, é base válida como elemento probatório inicial. Portanto, não restam dúvida quanto a autoria do réu para o crime de tráfico de drogas, sendo inquestionável sua atuação criminosa, não lhe socorrendo qualquer pedido de desclassificação para uso próprio, ainda que considerando seja o agente usuário, fato que, notadamente, não obsta o tráfico. Quanto a tese defensiva voltada a análise da primeira fase da dosimetria, cabe detalhar que, muito embora a defesa sustente que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta, sob pena de afronta ao disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, essa ponderação não encontra respaldo no próprio texto da legislação especial. Consoante expressamente dispõe o art. 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a natureza da ação e a pessoa do agente.” Note-se que o legislador não impôs que natureza e quantidade sejam avaliadas exclusivamente de forma cumulativa. Ao contrário, ambos os vetores podem ser valorados de modo autônomo e independente, desde que motivadamente, sobretudo quando a natureza da droga apreendida for, por si só, altamente lesiva, como é o caso da cocaína. Há óbice, por outro lado, na valoração em fases distintas da pena, quando então a valoração não poderá ser cindida. Durante a instrução processual, o réu alegou que os R$ 850,00 encontrados em sua posse seriam provenientes de benefício previdenciário (seguro-desemprego), inclusive juntando comprovante bancário nesse sentido. Ainda que se reconheça a origem lícita formal dos recursos, a destinação dada ao montante demonstra flagrante desvio de finalidade e comportamento social gravemente reprovável. Isso porque restou evidenciado nos autos que o acusado utilizou parcela do valor recebido de programa de amparo estatal para aquisição de substância entorpecente, conforme sua própria confissão. Ocorre que, ao invés de aplicar tais recursos em sua subsistência, recuperação ou reinserção social, o réu canalizou verba pública para fomentar o mercado ilícito de drogas, alimentando o ciclo do tráfico com recursos originários do Estado brasileiro. Tal conduta não apenas viola os fins constitucionais e legais do benefício, mas também revela nítido desprezo às normas básicas de convivência social e às políticas públicas destinadas à proteção do trabalhador e à promoção da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Com efeito, a utilização de verba de origem estatal para impulsionar atividade criminosa não apenas deslegitima a presunção de vulnerabilidade econômica do réu, como também agrava sua culpabilidade concreta, já que, voluntariamente, transformou um benefício social em instrumento de manutenção do tráfico, com clara intenção de obter vantagem financeira ilícita. Assim, embora a origem do numerário seja formalmente lícita, a conduta do acusado exige reprovação penal mais severa, justificando a exasperação da pena-base, à luz do art. 59 do Código Penal, especialmente no que se refere a conduta social. Diante de todo o exposto, reconheço que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, não havendo dúvidas de que o acusado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao manter em depósito e guardar, para fins de comercialização, sete porções de cocaína acondicionadas em invólucro plástico, sendo surpreendido no exato momento em que buscava a substância em local oculto, conduta esta típica do tráfico de drogas. A versão defensiva de que a droga se destinava a uso próprio não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos, especialmente diante da forma de acondicionamento da substância, do local em que estava escondida e das circunstâncias da abordagem policial — precedida de denúncias anônimas consistentes e campana bem-sucedida —, o que demonstra claramente a finalidade mercantil da conduta. Finalmente, sendo o réu plenamente imputável, com capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, é passível de sofrer a sanção penal correspondente ao delito praticado 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o denunciado LUCAS JEAN MOREIRA MARTINS as penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena esculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 deste diploma, passo a fixação da pena. Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: a culpabilidade do acusado mostrou-se em grau elevado de reprovabilidade, notadamente porque se encontrava em liberdade provisória (0010506-98.2023.8.16.0069), vindo a delinquir em estampado descaso para com a justiça, retomando o tráfico. Frente ao colocado, a pena base será acrescida de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas. ANTECEDENTES: não possui. CONDUTA SOCIAL: desfavorável, conforme antes arrazoado, vejamos: “o acusado utilizou parcela do valor recebido de programa de amparo estatal para aquisição de substância entorpecente, conforme sua própria confissão. Ocorre que, ao invés de aplicar tais recursos em sua subsistência, recuperação ou reinserção social, o réu canalizou verba pública para fomentar o mercado ilícito de drogas, alimentando o ciclo do tráfico com recursos originários do Estado brasileiro. Tal conduta não apenas viola os fins constitucionais e legais do benefício, mas também revela nítido desprezo às normas básicas de convivência social e às políticas públicas destinadas à proteção do trabalhador e à promoção da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Com efeito, a utilização de verba de origem estatal para impulsionar atividade criminosa não apenas deslegitima a presunção de vulnerabilidade econômica do réu, como também agrava sua culpabilidade concreta, já que, voluntariamente, transformou um benefício social em instrumento de manutenção do tráfico, com clara intenção de obter vantagem financeira ilícita. Assim, embora a origem do numerário seja formalmente lícita, a conduta do acusado exige reprovação penal mais severa, justificando a exasperação da pena-base, à luz do art. 59 do Código Penal, especialmente no que se refere a conduta social.” Assim, a pena base será elevada em 1/8 (um oitavo). PERSONALIDADE: resta prejudicada sua avaliação por falta de exame específico. MOTIVOS: não foram revelados. CIRCUNSTÂNCIAS: a natureza da droga, de alto poder deletério, desfavorece o agente. Conforme fundamentado acima, trata-se de: entorpecente de alto potencial lesivo e grande impacto social, associado ao aumento da violência urbana, desagregação familiar, doenças mentais e prejuízo à saúde pública. Deste modo, a pena base será elevada em mais 1/8 (um oitavo), calculados do intervalo entre as penas mínima e máxima fixadas para o crime. CONSEQUÊNCIAS: esperadas à própria configuração típica. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: trata-se de crime contra a incolumidade pública. PENA BASE Analisadas as circunstâncias do artigo 59, caput, do Código Penal, e, entendendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, sendo-lhe desfavorável no tocante a culpabilidade, conduta social e circunstâncias (3/8), fixo a pena base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa que, considerada a situação econômica do réu, arbitro no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há. Incabível o tráfico privilegiado, conforme anotado no bojo da fundamentação. DA PENA DEFINITIVA Logo, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, que em consideração à renda do réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DETRAÇÃO Deixo de operá-la, por avaliar que não influirá na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. DO REGIME INICIAL Com fundamento no artigo 33, § 2º do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Incabível em face do quantum de pena fixado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, em face de ainda persistirem os motivos autorizadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, vez que o comportamento do agente traduz vilania, ofendendo significativamente valores reclamados pela sociedade. Ademais, é agente com recorrência para o ilícito, tendo frustrado liberdade provisória concedida em processo a que responde também pelo crime de tráfico de drogas. Nessa senda, cabe dizer que não se pode confundir o direito de apelar em liberdade quando o condenado responde livre ao desenrolar do procedimento penal, com o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta em processo a que responde preso cautelarmente. São situações distintas e que demandam, naturalmente, respostas diversas. Na matéria, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS) QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ivaiporã, que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como se houve a correta aplicação do regime inicial de cumprimento da pena e se foi acertada a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.4. No caso em tela, as provas angariadas nos autos indicam que o ora apelante possui relações com organização criminosa, o que inviabiliza a benesse pretendida.5. O quantum de pena imposta ao réu e a presença de circunstância judicial a pesar em seu desfavor justificam a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.6. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “A relação do apelante com organização criminosa ficou suficientemente demonstrada nos autos a partir dos elementos angariados nos autos, o que representa óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado.”“Considerando a pena imposta ao acusado – 05 (cinco) anos de reclusão -, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza das drogas apreendidas), mostra-se idoneamente justificada a fixação do regime mais gravoso para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o qual se afigura necessário para reprovação do crime praticado.”“É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.”______________Dispositivos relevantes citados: artigo 33 da Lei 11.343/2006; artigos 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP; artigo 387, §1º, do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1844981/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021); (STJ - HC 333.703/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031467-80.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001746-42.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024). Grifei/sublinhei. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que não demonstrou impossibilidade de fazê-lo, adequadamente. 5. DAS APREENSÕES Com relação ao valor apreendido, considerando houve prova aceitável de procedência, autorizo sua restituição mediante termo nos autos. 6. DA FIANÇA PRESTADA Não se aplica. 7. DA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, CPP) Não se aplica. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se aplica. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, e/ou após o trânsito em julgado de eventual recurso: 1) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo da(s) multa(s) (Ofício Circular 064/2013 da CGJ/PR); 2) Intimar o(s) acusado(s) para que proceda(m) ao pagamento da multa; 3) Advertir o(s) apenado(s) de que a pena de multa respectiva deve ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50, do Código Penal; 4) Expeça-se guia de recolhimento para execução da (s) pena (s); 5) Oficiar ao TRE sobre a suspensão do(s) direitos políticos do(s) acusado(s), nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 6) Oportunamente, proceda à escrivania às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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