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"0031467-04.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Fernando Silva Dos Anjos e outros

ID: 331181940

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012911-25.2017.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JR & MIL ACABAMENTOS E DECORACOES EIRELI

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO

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ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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Certifico que encaminhei o Ofício à OAB-RJ, juntei inteiro teor do acórdão proferido em HC n. 0031467-21.2025.8.19.0000 e anotei a revelia do réu nestes autos.

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Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

ID: 260949896

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031467-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LEONARDO DOS SANTOS SOUZA SEVERINO

Habeas Corpus

Advogados:

ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031467-21.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vi… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031467-21.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012911-25.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00330206 IMPTE: ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK OAB/RJ-179562 IMPTE: ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO OAB/RJ-240814 PACIENTE: FERNANDO SILVA DOS ANJOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: LEONARDO DOS SANTOS SOUZA SEVERINO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público DECISÃO: P R I M E I R A C Â M A R A C R I M I N A L HABEAS CORPUS Nº 0031467-21.2025.8.19.0000 IMPETRANTES: DRS. ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK E ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO PACIENTE: FERNANDO SILVA DOS ANJOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER D E C I S Ã O 1. Dos argumentos trazidos com a inicial não vislumbro a incidência dos motivos que autorizem a concessão da liminar, vez que neste caso, incidiu a preclusão consumativa para arrolar testemunhas, descabendo a indicação de outras pessoas de forma extemporânea. Outrossim, descabido admitir o corréu como testemunha, salvo em situações excepcionalíssimas de réu colaborador, na medida em há uma verdadeira desconexão entre a posição de réu, que goza do direito constitucional ao silêncio e da prerrogativa de não dizer a verdade, e a de testemunha, que não possui interesse direto na causa e assume o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, pelo que a INDEFIRO; 2. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora; 3. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação; 4. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Luiz Zveiter R e l a t o r Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

ID: 308693647

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031467-55.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA VILELA MULTEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICOLAS HUBERT OTT

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LUIZ FERNANDO GEVAERD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDE…

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Dilma Barcelos Pessanha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261917752

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031467-89.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DILMA BARCELOS PESSANHA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0031467-89.2023.8.19.0000…

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Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

ID: 260748401

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031467-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LEONARDO DOS SANTOS SOUZA SEVERINO

Habeas Corpus

Advogados:

ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

ID: 283017325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031467-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LEONARDO DOS SANTOS SOUZA SEVERINO

Habeas Corpus

Advogados:

ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031467-21.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crim… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031467-21.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0012911-25.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00330206 IMPTE: ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK OAB/RJ-179562 IMPTE: ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO OAB/RJ-240814 PACIENTE: FERNANDO SILVA DOS ANJOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: LEONARDO DOS SANTOS SOUZA SEVERINO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DA TESTEMUNHA LEONARDO, CORRÉU QUE JÁ FOI JULGADO EM PROCESSO DESMEMBRADO, POR ENTENDER QUE SEU DEPOIMENTO É ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO DE ARROLAR O CORRÉU COMO TESTEMUNHA, MESMO APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL, DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA OITIVA, COM A DETERMINAÇÃO DE SUA CONVOCAÇÃO PARA DEPOR OU, ALTERNATIVAMENTE, A REMARCAÇÃO DO PLENÁRIO, COM A CORRETA CONVOCAÇÃO DA TESTEMUNHA.PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA A REFERIDA ALEGAÇÃO, EIS QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ MEIO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 523, DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APENAS A FALTA DE DEFESA TÉCNICA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA, PARA SER APTA A MACULAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE VIR ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, O CORRÉU LEONARDO TERIA SIDO CONTRATADO COM OUTRO INDIVÍDUO, PELO PACIENTE FERNANDO, PARA EXECUTAR A VÍTIMA. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PLEITO PARA OITIVA DO CORRÉU JÁ CONDENADO EM PROCESSO DESMEMBRADO, FOI INDEFREIDA COMO TESTEMUNHA, POR DUAS PRINCIPAIS RAZÕES. PRIMEIRAMENTE, PORQUE O MOMENTO ADEQUADO PARA ARROLAR AS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, BEM COMO REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS É A FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LOGO APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UMA VEZ EXERCIDA A PRERROGATIVA, ARROLANDO DETERMINADAS TESTEMUNHAS, INCIDE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DESCABENDO A INDICAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DEPOIS, PORQUE DESCABIDOADMITIROCORRÉUCOMOTESTEMUNHA, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DE RÉUCOLABORADOR,NAMEDIDAEM QUEHÁUMA VERDADEIRA DESCONEXÃO ENTRE A POSIÇÃO DE RÉU, QUE GOZA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E DA PRERROGATIVA DE NÃO DIZER A VERDADE,EADETESTEMUNHA,QUENÃOPOSSUIINTERESSEDIRETONACAUSAEASSUMEO COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE, SOB PENA DE INCORRER NO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Fernando Silva Dos Anjos e outros

ID: 331160192

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012911-25.2017.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DOS ANJOS JR & MIL ACABAMENTOS E DECORACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

RODRIGO SILVA CRUZ RODRIGUES IGNACIO

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ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO

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ANDRÉ LUÍS CHAGAS BERGERALCK

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1) Conforme teor do Aviso CGJ n. 279/2025, publicado no DOERJ de 14/07/2025, REITERE-SE determinação de apuração da infração disciplinar dos advogados do réu, contida no item 1 das determinações da a… 1) Conforme teor do Aviso CGJ n. 279/2025, publicado no DOERJ de 14/07/2025, REITERE-SE determinação de apuração da infração disciplinar dos advogados do réu, contida no item 1 das determinações da assentada, encaminhando os referidos documentos ao correio eletrônico protocolo@oabrj.org.br. 2) Junte-se nestes autos cópia do inteiro teor do acórdão proferido no bojo do processo HC n. 0031467-21.2025.8.19.0000, tal como requerido pelo Ministério Público em id. 1522. 3) Manifestação ministerial opinando pela decretação da prisão domiciliar do acusado (id. 1522). 3.1) De saída, a bem da compreensão, necessário traçar breve relato cronológico no que interessa ao exame da insuficiência das cautelares impostas ao acusado. Trata-se de processo em que figura como réu Fernando Silva dos Anjos, acusado de ser autor intelectual do homicídio da vítima Tatiana Soares da Silva, ocorrido em 05 de maio de 2017, há aproximadamente 8 (oito) anos. Em 13/07/2017, foi decretada a prisão preventiva do réu, pois presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis (id. 254). Finda a instrução, o réu foi pronunciado em 22/02/2018 como incurso nas sanções penais previstas no art. 121, §2°, I e II do Código Penal (id. 428), sendo a pronúncia mantida em sede de acórdão, este prolatado nos autos de n. 0345327-91.2017.8.19.0001, tendo em vista o anterior desmembramento do feito para o acusado Fernando. Já remembrados os autos, em 22/05/2020, foi publicado acórdão de lavra da Primeira Câmara Criminal deste E. TJRJ, no bojo do Habeas Corpus de n. 0017960-66.2020.8.19.0000, determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista o fato de o acusado à época se enquadrar no grupo de risco no contexto da pandemia do COVID-19. Em 16/03/2021, ocasião em que seria realizada a Sessão Plenária - após diversos adiamentos, em razão de recusa de participação da Defesa Técnica ante ao reiterado pedido de oitiva do corréu na qualidade de testemunha-, este Juízo foi informado de que o acusado realizava tratamento médico de diálise, de duas a três vezes por semana, requerendo, assim, a revogação da prisão domiciliar (id. 880). Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mesmo ato, apresentou parecer favorável ao pleito defensivo (id. 880). Ato seguinte, este Juízo revogou a prisão domiciliar do denunciado, entendendo viável e necessária a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 CPP consistentes em (i) comparecimento mensal ao Juízo a fim de justificar suas atividades, a contar de abril de 2021; (ii) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial e (iii) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas deste processo (id. 880), tendo sido o réu devidamente cientificado das condições impostas, posto que presente no ato judicial - que mais uma vez não se realizou (id. 880). Tendo em vista a não realização do ato, foi designada nova data para Sessão Plenária, qual seja, dia 22/06/2021, à qual o réu Fernando não compareceu, sendo alegados motivos de saúde por sua defesa (id. 1045). Após novo adiamento, designou-se o julgamento para 01/02/2022, data em que, novamente, não compareceu o acusado, tendo sua defesa apresentado atestado médico (id. 1151). Passados diversos adiamentos, inclusive neste ano de 2025, a Sessão Plenária, por fim, realizar-se-ia em 25/04/2025, oportunidade em que, mais uma vez, o réu deixou de se apresentar, não tendo o ato sido concluído em razão do abandono de plenário pela defesa técnica, que, mais uma vez, se recusou a participar do ato, ao argumento de pendência de julgamento do Habeas Corpus n. 0031467-21.2025.8.19.0000, em que se pleiteava a oitiva do corréu como testemunha (id. 1397). Na linha do acima exposto, cumpre destacar que, muito embora ciente dos atos processuais por meio de sua defesa técnica, em todas as tentativas de intimação pessoal não foi possível localizar o acusado, sendo consignado que não reside no local inicialmente informado há mais de 03 (três) anos e que o telefone informado não completa a ligação (id. 1313). Após a última ausência em Sessão Plenária (id. 1397), em atenção à determinação deste Juízo, foi certificado que o denunciado não está cumprindo a medida cautelar de comparecimento mensal, imposta quando da revogação de sua prisão domiciliar (id. 1417). Ante tal certidão, foi oportunizado ao acusado, por meio de sua defesa técnica, justificar o referido descumprimento, o que foi feito nos termos da manifestação de id. 1516, tendo ele aduzido, em síntese, que não foi expedida carta precatória que possibilitasse o cumprimento das medidas cautelares na comarca de sua residência . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela restauração da prisão domiciliar do réu, com autorização de saída apenas para consultas e atendimentos médicos (id. 1522). 3.2) Passo à análise da insuficiência das cautelares anteriormente impostas. Com razão o Ministério Público. Da análise acurada dos autos, impõe-se a decretação da prisão preventiva do acusado, dada a superveniência de fatos novos ensejadores da prisão cautelar, exsurgindo a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas aliado às condutas protelatórias perpetradas pelo acusado e seus patronos. Explico. De início, é de todo relevante deixar registrado que a decretação da prisão neste momento se pauta em fatos novos e contemporâneos, contexto fático absolutamente distinto do existente à época em que a Egrégia 1ª Câmara Criminal substituiu a preventiva pela prisão domiciliar. Com efeito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar no bojo do Habeas corpus de n. 0017960-66.2020.8.19.0000 não foi embasada em seu quadro clínico de maneira isolada, pautando-se sobretudo na situação excepcional decorrente da pandemia Covid-19 à época vivenciada, contexto em que as hipóteses de revogação/substituição de prisão preventiva foram alargadas, a teor da Recomendação CNJ n. 62, de 17 de março de 2020. Confira-se a ementa do v. Acórdão: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE MERECE PROSPERAR. A ATUAL GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE PÚBLICA, EM ESCALA MUNDIAL E COM REPERCUSSÃO EM TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O TEMOR DE DISSEMINAÇÃO NÃO SÓ NO ÂMBITO DO SISTEMA CARCERÁRIO, MOTIVOU A EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº. 62/2020, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. SOB ESSE PRISMA, NO CASO, VISLUMBRO MOTIVOS PARA FLEXIBILIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, EIS QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, O PACIENTE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO, A JUSTIFICAR O SEU ISOLAMENTO SOCIAL, POIS, ALÉM DE PORTADOR DO VÍRUS HIV, NOS ÚLTIMOS MESES VEM APRESENTANDO QUADRO DE INFECÇÕES EM RAZÃO DA BAIXA IMUNIDADE. ASSIM, APESAR DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE, CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PASSÍVEL O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO ACUSADO E DA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE ESTAMOS VIVENDO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. (0017960-66.2020.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 19/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) De se concluir, pois, que as razões justificadoras da decretação da prisão preventiva nesta data são supervenientes e distintas das existentes à época, já que agora, como adiante será explicado, estão relacionadas com o descumprimento contumaz das cautelares impostas e, sobretudo, com a conduta protelatória destinada a inviabilizar o julgamento da sessão plenária. O disposto no art. 316, caput, do CPP bem prevê a possibilidade de novo decreto prisional ante a alteração do contexto fático subjacente: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Assim, este Juízo, ao decidir pela decretação da prisão levando em consideração fatos posteriores e atuais, não está desrespeitando o teor do v. Acórdão da Egrégia 1ª Câmara Criminal deste Tribunal exarado no bojo do Habeas Corpus n. 0017960-66.2020.8.19.0000. 3.3) Feita a digressão necessária, passo a justificar a imprescindibilidade da medida cautelar extrema. Quanto ao preenchimento dos requisitos e pressupostos da segregação preventiva, o cabimento da prisão, no caso, decorre da pena máxima cominada ao crime de homicídio e do descumprimento das cautelares impostas (art. 312, §1º, e art. 313, I, ambos do CPP), ao passo que o fumus comissi delicti restou suficientemente demonstrado ao longo da instrução criminal em 1ª fase, como já demonstrado na decisão que decretara a segregação cautelar à época (id. 254), sendo o laudo de exame de necrópsia e os depoimentos das testemunhas, colhidos tanto em sede policial como em juízo, os elementos reveladores da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. No tocante ao periculum libertatis, entendido como o perigo efetivo e atual gerado pela liberdade do acusado, positivado está o risco concreto à aplicação da lei penal, considerando que o acusado juntamente com seu defensor vêm inviabilizando a realização da sessão plenária, ao provocar sucessivos adiamentos forçados do julgamento sem justificativa plausível. Ademais, demonstrado nos autos que o acusado vem descumprindo com contumácia as cautelares anteriormente impostas em substituição à prisão. Explico. Com efeito, tem-se que, após a revogação da prisão domiciliar, o réu, juntamente com seu Patrono, vem insistentemente causando embaraços ao regular andamento e conclusão do processo, que já perdura por vários anos, provocando adiamentos e, de forma mais grave, incorrendo em abandono de plenário sem justificativa minimamente aceitável. Na última data designada para a sessão plenária (dia 25/04/2025), os Patronos do acusado, iniciada a sessão, abandonaram o plenário ao argumento de pendência de julgamento do Habeas Corpus impetrado no e. TJRJ, mesmo sabedores de que o pedido de adiamento da sessão já havia sido indeferido por este Juízo e pelo Relator do referido Habeas Corpus n. 0031467-21.2025.8.19.0000, Des. Luiz Zveiter. Importante consignar ainda que a referida data (25/04/2025) foi designada a pedido da defesa, sob justificativa de que o dia anteriormente designado para realização da sessão (25/03/2025) colidia com tratamento médico do acusado e de que este desejava comparecer à sessão (id. 1301). A despeito disso, o réu novamente deixou de comparecer ao julgamento designado, conforme assentada de id. 1399, a reforçar o propósito meramente procrastinatório da Defesa. A bem da compreensão, transcrevo breve trecho da assentada (id. 1399) da sessão plenária que deveria ser realizada no dia 25/04/2025, em que a Defesa abandonou o plenário de forma injustificada, que passa a integrar também a presente decisão: (...) o abandono de plenário levado a cabo nesta sessão teve por condão BURLAR e DESRESPEITAR não só a decisão de indeferimento proferida por este Juízo como também a de 2ª instância prolatada pelo Exmo. Relator Des. Luiz Zveiter, buscando, POR VIA TRANSVERSA, adiar, MAIS UMA VEZ, o julgamento do acusado e passar por cima da decisão do Exmo. Relator que indeferiu a suspensão da sessão. Ademais, a intenção protelatória do causídico é reforçada também pelo fato de que a última sessão plenária marcada ocorreria em 25 de março de 2025, tendo sido requerido pela Defesa sua redesignação apenas 5 (cinco) dias antes (19 de março de 2025), mesmo a sessão já estando designada há quase 2 (dois) anos (junho de 2023), sob argumento de incompatibilidade com o dia em que o réu se submete a tratamento médico. No entanto, no dia de hoje, mesmo sendo uma data escolhida em observância às restrições alegadas pela Defesa, o réu não compareceu, indicando o caráter protelatório e a má-fé. Em suma, o julgamento do acusado vem se arrastando há mais de 7 (sete) anos, com diversos adiamentos provocados com nítido caráter protelatório, tal como ocorreu hoje. (...) . Restou demonstrado também que o acusado, em todas as ocasiões, tinha total ciência das datas das sessões plenárias a serem realizadas, porquanto sua própria Defesa informava a este Juízo que comunicaria ao acusado a data do julgamento e que o réu compareceria às sessões plenárias (id. 1333), sendo esse inclusive o argumento usado para requerer adiamento da sessão designada para o dia 25/03/2025 (id. 1290 e 1301). Observa-se, assim, que o acusado não só tinha ciência como anuía com a conduta protelatória de sua Defesa. Ao lado do propósito de inviabilizar o julgamento do feito, exsurge dos autos que o acusado vem também descumprindo as cautelares impostas em substituição à prisão, conforme se observa da certidão de id. 1417. Após intimada, em que pese a Defesa tenha alegado que o réu nunca fora intimado para cumprir as cautelares impostas, o argumento não merece acolhida, considerando que o acusado estava presente na sessão adiada em que foram impostas as cautelares e revogada a domiciliar, tendo sido o réu devidamente cientificado das condições impostas, conforme consta na assentada de id. 880. Ainda que assim não fosse, nota-se que, apesar das inúmeras tentativas, o acusado nunca foi localizado no local por ele indicado, sendo certo que, como bem apontado pelo Parquet, se mostra contraditório a própria Defesa, que requereu a substituição da domiciliar pelas cautelares diversas, agora alegar ausência de ciência como justificativa para seu descumprimento. Registre-se que, inobstante a defesa técnica tenha mencionado que já havia indicação de endereço nos autos (id. 1516), fato é que o réu jamais foi encontrado no logradouro informado (id. 1313), tampouco ofereceu contato telefônico. Nessa linha, a realidade percebida é que o acusado, ao menos neste momento, atua no sentido de não se submeter às decisões judiciais, inviabilizando a realização da sessão plenária, além de se encontrar em local incerto e desconhecido, com meios de contato inviabilizados. Em suma, a liberdade do acusado coloca em risco a aplicação da lei penal, porquanto vem impedindo a realização do julgamento do processo, cuja imputação se refere a caso gravíssimo ocorrido em maio de 2017, há mais de 8 (oito) anos; além de, sob uma perspectiva mais ampla, prejudicar a pauta de julgamentos desta Vara, sabidamente sobrecarregada, e gerar gastos públicos desnecessários com os reiterados adiamentos forçados. Confira-se precedente deste e. Tribunal de Justiça sobre caso análogo, em que se reconheceu que o não comparecimento injustificado da Defesa e do acusado à sessão plenária possibilita a decretação da prisão cautelar: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V, N/F 14, II, (3X), E 329, §§1º, 2º, TODOS DO CP. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E DE ALTA PERICULOSIDADE, LIGADO AO COMANDO VERMELHO. LEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1) Consta dos autos que o Paciente, está pronunciado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo pela suposta prática dos crimes do artigo 121, §2º, inciso V, n/f do artigo 14, inciso II, três vezes, ambos do Código Penal, e do artigo 329, §1º e 2º do Código Penal. 2) Insurge-se a impetração contra a decretação de prisão preventiva, imposta por ocasião do adiamento da Sessão Plenária, não realizada por conta da ausência do Paciente e de sua defesa. 3) Extrai-se dos autos que o Paciente, em livramento condicional concedido na execução de pena imposta em condenações anteriores, ficou pessoalmente ciente da data da Sessão Plenária, bem como a sua defesa técnica foi regularmente intimada. Contudo, reunido o Conselho de Sentença no dia 28/11/2024, nem o réu, tampouco o seu advogado constituído (o impetrante), compareceram à Sessão Plenária, sem apresentar qualquer justificativa, muito embora ela estivesse agendada com a antecedência de 01 ano. (...) 5) A seguir, a despeito de estar o Paciente respondendo o processo em liberdade, a digna autoridade apontada coatora decretou sua prisão preventiva, em decisão bem fundamentada, por reconhecer sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. (...) 7) Observe-se, inicialmente, que não é porque o Paciente respondeu o processo em liberdade no curso do processo que deverá assim permanecer até o seu encerramento. 8) Com efeito, dispõe o art. 316 do CPP que, no decorrer do processo, o juiz pode decretar a prisão preventiva quando sobrevierem razões que a justifique, e foi justamente o que ocorreu na espécie. 9) Ao receber a denúncia, a autoridade apontada coatora concedeu ao Paciente a oportunidade de responder o processo em liberdade, impondo-lhe as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do artigo 319 do CPP (fls.226 dos autos do processo de origem) e, nessas condições, deixando de comparecer, sem justo motivo, a ato processual para o qual foi regularmente intimado, o Paciente descumpriu condição fundamental, quebrando a confiança do Juízo, o que por si só, mostra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando a imposição da prisão preventiva, com fulcro no parágrafo único do art. 312 do CPP. 10) Nesse cenário, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Precedentes. 11) Verifica-se da leitura do decreto prisional que a autoridade impetrada reconheceu que o comportamento do Paciente, multirreincidente (com cinco condenações definitivas pretéritas), extrapolou os limites da autodefesa, tendo caracterizado oposição ao chamamento processual, o que legitima da imposição da medida extrema, tanto mais para garantia da aplicação da lei penal. (...). 21) A irresignação defensiva, por conseguinte, não se justifica. Ordem denegada. (0104328-39.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 18/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) Assim, considerando que o lapso temporal em que o acusado vem se eximindo de suas obrigações perante este Juízo e, juntamente com sua defesa, obstando a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri, além de que a sessão plenária está designada para o dia 08/08/2025, tudo a indicar que mais uma vez a Defesa buscará a não realização do julgamento, revela-se notório o risco à aplicação da lei penal, de modo que presentes as hipóteses autorizadas por lei para decretação da prisão preventiva (art. 312, caput e §1º CPP). Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FERNANDO SILVA DOS ANJOS. Expeça-se Mandado de Prisão com validade de 20 (vinte) anos. Em que pese a manifestação ministerial pela substituição de imediato da prisão preventiva pela domiciliar, tenho que a conversão reclama a comprovação inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 318, por meio de prova atual e idônea (art. 318, parágrafo único). Nessa linha, deve a Defesa apresentar a este Juízo documentação idônea, ATUALIZADA e DETALHADA a respeito do atual estado de saúde do acusado, juntando atestado médico atualizado e detalhado do acusado com documentação completa correlata (exames, laudos etc.) e documento comprobatório de necessidade de comparecimento a tratamento médico periódico, indicando o nome do médico assistente responsável pelas informações, seu endereço e telefone, sem prejuízo de outras informações pertinentes, de modo a possibilitar a análise cuidadosa de eventual substituição da prisão preventiva por domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Por fim, não há qualquer óbice a que este Juízo decrete a prisão preventiva a partir de pedido ministerial de domiciliar, considerando que as duas possuem a mesma natureza jurídica, a substituição por domiciliar exige comprovação idônea a ser apresentada pela Defesa e, principalmente, impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022, DJe de 22/03/2022). Intime-se a Defesa com urgência. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Em caso de cumprimento do mandado de prisão, abra-se conclusão com urgência.

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Velmar Fernandes Alvarino x Município De Belford Roxo e outros

ID: 278136103

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003111-31.2021.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VELMAR FERNANDES ALVARINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Apelação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003111-31.2021.8.19.0008 Assunto: Indenizaçã… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003111-31.2021.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0003111-31.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00419189 APELANTE: VELMAR FERNANDES ALVARINO ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO OAB/RJ-130276 APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL 0003111-31.2021.8.19.0008 APELANTE: VELMAR FERNANDES ALVARINO APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO EM SEU FAVOR. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIA E MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Recurso de apelação interposto pela Autora após à resolução 01/2023 do OE/TJRJ e a inclusão do art. 6º-C no RITJRJ. 2. Polo passivo composto pelo Município de Belford Roxo. Incompetência absoluta deste órgão julgador. 3. Recurso que deve ser analisado por uma das Câmaras de Direito Público, com competência especializada nas causas em que figurar com parte ou interessado o Estado ou Município. Inteligência dos artigos 6º-C e 49 do Regimento Interno Deste Tribunal De Justiça. 4. Necessidade de redistribuição do feito a uma das câmaras de direito público, em razão da regra prevista na resolução 01/2023 OE c/c art. 6º-C no RITJRJ. DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por VELMAR FERNANDES ALVARINO em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, cuja finalidade é a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, decorrente da ausência de cuidados pela Edilidade de imóvel de propriedade do autor, alugado em favor do autor. Nos termos do permissivo regimental, adota-se como relatório a sentença, assim prolatada (fl. 124): VELMAR FERNANDES ALVARINO propõe Ação Indenizatória c/c Compensação por Danos Morais em face de MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, qualificados à fl. 03. O autor alega que é proprietário de imóvel que teria sido locado pela parte ré em 2005; que a parte ré teria permanecido na posse do bem até o ano de 2019, quando, por meio de ação petitória, a parte autora teria sido imitida na posse do imóvel; que a parte ré teria negligenciado os cuidados necessários ao bem, que teria sido invadido por moradores de rua e depredado; que se recusou a receber o bem no estado em que se encontrava; que, após ser imitido na posse do bem, executou os necessários consertos no imóvel, que totalizaram o valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Requer: a indenização a título de danos materiais, consubstanciados no total dispendido para o conserto do bem imóvel e compensação a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 7/23. Decisão de fl. 45, que citou o réu. Contestação da parte ré, de fls. 56/66, na qual alega, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, pois não teria esgotado a via administrativa, ao buscar a tutela de sua pretensão. No mérito, alega que a parte autora não teria logrado êxito em provar sua pretensão com os documentos juntados, que não espelhariam a realidade. Aduz, ainda, que a parte autora teria recebido o imóvel em 16/8/20, vazio e sem danos, e não teria oposto qualquer ressalva. Alega que o orçamento e recibo juntado aos autos pelo autor estariam datados de 2021, um ano após o recebimento do imóvel. Aduz que teria sido instaurado um procedimento administrativo em 2018 para a entrega das chaves à parte autora, quando do término do contrato de locação, tendo esta recusado o seu recebimento, injustamente. Argumenta que 6/3/18 seria a data formal da transferência da posse do bem imóvel, estando futuros danos sob exclusiva responsabilidade da parte autora. Por fim, contesta os valores exigidos pela parte autora, pois estariam superfaturados e não corresponderiam ao praticado pelo mercado. Réplica da parte autora, às fls. 79/80, em que alega ter tentado composição administrativa da sua pretensão, não obtendo êxito; em relação ao preço do serviço executado, que teria feito cotações com empresas do município onde se localiza o imóvel, não sendo razoável exigir que o fizesse em todo o estado do Rio de Janeiro; que somente executou os reparos um ano após o recebimento do bem, pois teria sido necessário juntar dinheiro. Por fim, reforça os pedidos feitos na inicial. Manifestação do Ministério Público às fls. 116/117 na qual declina sua participação no processo. Apela a parte Autora (fl. 139), pretendendo a reforma da sentença para que o pedido de danos morais seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 2º da Resolução 01/2023 do OE/TJRJ, a transformação das Câmaras Cíveis, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. No caso em exame, observa-se que o réu é o MUNICÍPIO DE CBELFOR ROXO. Assim, conquanto se trate de ação indenizatória, tem-se a incompetência absoluta deste Órgão Julgador, visto que o presente recurso foi distribuído a esta Câmara em 20/02/2025, quando já instaladas as Câmaras de Direito Público, com competência especializada nas causas em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município. Neste sentido, é o que dispõe o Regimento interno deste Tribunal: Art. 6º-C. Além das causas em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, serão distribuídos às Câmaras de Direito Público os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: Art. 49. A competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Parágrafo único. Afasta-se o critério estabelecido no caput apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Eg. TJRJ: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. Decisão que ao homologar os honorários periciais, determinou o seu custeio pela Agravante. Matéria de Direito Público, a atrair a competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 6º-C, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Declínio de Competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. (0081000- 17.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 23/01/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 01/2023. MATÉRIA NÃO ELENCADA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. ART. 6º-C, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM VIGÈSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (0043834-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/06/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE, PORTAD DE ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADE, NA QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA, BEM COMO MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ART. 6º-C, DA RESOLUÇÃO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA (0007496-38.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 06/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) Apelação cível. Demanda em que o Estado do Rio de Janeiro figura como parte ré e que envolve discussão acerca de benefícios de servidores públicos. Relação de Direito Público. Inexistência de prevenção. Recurso distribuído após a transformação da antiga Décima Sétima Câmara Cível em Oitava Câmara de Direito Privado (Resolução OE nº 01/2023). Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público. (0031467- 88.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 22/11/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 224) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Na origem, cuida-se de apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, representando a Herança Jacente, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança de cota condominial. Sobre o tema, o art. 6º-A, do Regimento Interno do TJERJ, estabelece que a competência das Câmaras é fixada de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa, salvo se figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. No caso em apreço, o ente público municipal, representando a Herança Jacente, pretende ver alterado o índice de correção monetária e juros de mora, a fim de aplicar a SELIC. Assim, embora o ente público não seja parte formalmente no feito, há aplicação das normas de direito público, tanto que não foram recolhidas as custas referentes ao presente recurso pelo fato de ser o apelante Município. Neste cenário, é de concluir que a competência para apreciar a demanda é de uma das Câmaras de Direito Público. (0218217-85.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 16/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26). Dessa forma, considerando que o Município de Belford Roxo compõe o polo passivo da lide, impõe-se o declínio da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Diante do exposto, na forma do art. 930, parágrafo único, CPC c/c art. 5º-C do RITJRJ c/c Resolução 01/2023 OE, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, devendo ser encaminhados os autos à 1ª Vice-Presidência, para providenciar a redistribuição deste recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0031467-04.2023.8.26.0224"

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Fernando Silva Dos Anjos e outros

Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

Dilma Barcelos Pessanha x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

Processo nº 0031467-21.2025.8.19.0000

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Fernando Silva Dos Anjos e outros

Velmar Fernandes Alvarino x Município De Belford Roxo e outros