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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787824

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-89.2024.8.20.5112

ID: 292787830

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-89.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802567-89.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRILHANTE REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Roberson Danilo Alves Ferreira x Itaú Seguros De Auto E Residência S/A e outros

ID: 274999740

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-16.2014.8.12.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DANILO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S/A ROBERTO KOSLOSKI

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES CARBONARO

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN

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ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Tatiane… ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Tatiane Simões Carbonaro (OAB 18294/MS) Processo 0802567-16.2014.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberson Danilo Alves Ferreira - Denunciado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, Roberto Kosloski - Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, alterando o teor da parte dispositiva, que deverá constar da seguinte forma: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de condenar o requerido Roberto Kosloski, na reparação por danos morais correspondentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e de correção monetária pelo IGP-M, a contar da prolação da sentença, nos termos da Súmula n° 54 e da Súmula n° 362, respectivamente, ambas do STJ, bem como a título de reparação de danos materiais, a reembolsar ao autor Roberson Danilo Alves Ferreira a quantia de R$ 579,01 (quinhentos e setenta e nove reais e um centavo), referente à todas as despesas com atendimento médico, medicamentos e transportes no tratamento de saúde em razão do acidente, cujos valores constantes dos recibos e notas fiscais de fls. 49/52 deverão ser acrescidos de correção monetária IGP-M desde a data de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês na forma simples, a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima do autor, condeno o réu Roberto Kosloski, no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo no valor importe de 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que toca à denunciação da lide, julgo procedente a pretensão do denunciante, para o fim de determinar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada pela condenação do denunciante na lide principal, a qual deve ficar adstrita, contudo, aos termos da apólice de seguro firmada, ou seja, a seguradora somente será responsabilizada pelo montante fixado a título de danos materiais e corporais, nos termos e nos limites da apólice. Considerando que não houve resistência da litisdenunciada, não se justifica sua condenação em honorários advocatícios. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579962

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Processo nº 0802567-54.2023.8.14.0048

ID: 322579966

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Salinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-54.2023.8.14.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALINÓPOLIS Rua João Pessoa, 1084, Centro, Salinópolis/PA – CEP: 68.721-000 Fone: (91) 3423-2269 – E-mail: jesalinopolis@tjpa.jus.br Processo nº: 0802567-54.2023.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: Nome: MARIA HELENA FONSECA DOS SANTOS Endereço: AV Modesto e Rodrigues, 202, Bom Jesus, SALINÓPOLIS - PA - CEP: 68721-000 RECLAMADO: Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 E 18 ANDARES, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. 1. Designo audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 12/08/2025, às 17h00 2. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual, ficando advertidos de que: a. Deverão comparecer devidamente identificados ao ato processual, acompanhados de suas respectivas de até 03 (três) testemunhas no ato processual designado, (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá ser requerida até cinco dias antes da audiência). Outrossim, durante a sessão, deverão apresentar todas as provas de que dispuserem. b. A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. Ademais, a parte ré deverá apresentar contestação até a data audiência de instrução e julgamento (Enunciado nº 10 do FONAJE). c. O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). d. As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). e. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95). 3. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis e necessárias à realização do ato processual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito

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Mariangela Goncalves Passos x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 256721568

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA GONCALVES PASSOS

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANGELA GONCALVES PASSOS RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré reestabeleça imediatamente o serviço contratado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Alega descumprimento do acordo, bem como interrupção do serviço sem qualquer aviso. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito, tendo em vista que não anexou aos autos documento que comprove que solicitou a alteração do pacote, tampouco que solicitou expressamente a alteração da data de vencimento de suas contas, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo. Ademais, não anexou aos autos documentação hábil capaz de comprovar que tentou resolver administrativamente a situação. Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Ricardo Marinho Da Costa x Águas Do Rio 4

ID: 255672699

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802567-95.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINHO DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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CAMILA RODRIGUES DA COSTA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização p… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0802567-95.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00127337 RECTE: RICARDO MARINHO DA COSTA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-187962 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802567-95.2023.8.19.0054 Recorrente: Ricardo Marinho da Costa Recorrido: Águas do Rio 4 DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 48, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 13 e 37, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Irresignação da parte autora quanto a improcedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Manobra do veículo da apelada que ocasionou a quebra do vaso de planta na calçada da apelante. Dano material configurado. 3. Dano moral não configurado. 4. Situação que não gera, por si só, danos de ordem extrapatrimonial ao indivíduo. 5. Incidência do verbete sumula n. 330 desta Corte de Justiça. 6. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão no que tange ao pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado, uma vez que consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. 4. Julgado recorrido que analisou que os transtornos ao consumidor, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. 5. Evento não atingiu a esfera extrapatrimonial do apelante, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à sua dignidade; 6. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelo embargante; 7. Matéria recursal suficientemente analisada; 8. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 10. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade; 11. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Negado provimento ao recurso". Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, sob o argumento que teve seu vaso de planta destruído por preposto da ré em manobra com veículo. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do autor, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que a decisão recorrida não reconheceu a omissão relevante quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo Útil do Consumidor alegada. Afirma também omissão de análise sobre a condição de saúde do autor, aposentado por invalidez e portador de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC). Contrarrazões, id. 65. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra as apontadas violações pelo recorrente. A leitura atenta do acórdão revela que foi devidamente fundamentada a decisão, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente acerca da configuração de danos morais. In casu, o apelante alega que um veículo da empresa apelada, ao efetuar uma manobra, subiu na calçada e quebrou um jarro de planta de sua propriedade. Em razão disso, afirma que sofreu enorme impacto emocional e psicológico, que ensejaria reparação por danos morais. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a sentença não merece reparos. Ora, o apelante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC com inversão legal do ônus da prova (ope legis): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Nesse cenário, a apelada é prestadora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e, como tal, revelando a ocorrência de acidente de consumo, incide no caso o art. 17 do mesmo diploma legal. Confira-se: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Dessa maneira, para equiparação de vítimas de evento danoso à qualidade de consumidor, basta que a pessoa, ainda que não participe diretamente da relação de consumo, tenha sido atingida em sua integridade física ou psíquica em virtude de um acidente do serviço, ou seja, aquele que ocorre durante a atividade habitual e contínua do fornecedor. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. No julgamento do REsp 1.574.784, foi considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma criança que se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. (...) Dito isso, observa-se que malgrado a situação tenha ocasionado a quebra do vaso de plantas, que justifica a reparação por danos materiais, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa. O dano moral, como cediço, consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. Deveras, em que pese o aborrecimento experimentado pela situação em comento, não foi narrada qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar seus direitos da personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral. De fato, não há prova mínima acerca do abalo sofrido, à luz do verbete n. 330, da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Frise-se, outrossim, que não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação, de ofício, da teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à dignidade da apelante. Por conseguinte, tendo em vista que o evento não atingiu a esfera extrapatrimonial da apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0802567-30.2025.8.10.0037

ID: 294441394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-30.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Citação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMA… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMARA MUNICIPAL DESPACHO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC/2015 - Enunciado nº 35 da ENFAM[1]), à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, flexibilizo o procedimento para dispensar a audiência prévia de conciliação, bem como a audiência de instrução e julgamento, vez que se trata de matéria que admite o julgamento antecipado da lide. Ressalto, contudo, a possibilidade de designação de audiência em momento oportuno, caso haja pedido expresso fundamentado e pormenorizado para dilação probatória em audiência, cabendo à parte ré formulá-lo em sua contestação e à parte autora em sua réplica, não se admitindo protesto genérico. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Dessa forma considerando do disposto no art. 6º da Lei 12.153/2009, determino que: A citação da parte requerida para contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. Não contestada a ação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará o julgamento antecipado do processo. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Cumpridas todas essas determinações, voltem os autos conclusos. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049

ID: 318844201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-91.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049 AUTOR: R. C. D. J. S. Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: B. B. S. DESPACHO Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. Em tempo, considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 3 de julho de 2025. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 993/2025)

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Processo nº 0802567-39.2021.8.18.0169

ID: 255681243

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2021.8.18.0169

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO. NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS O CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz ser consumidora de baixa renda, pagando a taxa mínima pela sua unidade consumidora, entretanto, em agosto de 2021, começou a ser cobrada por consumos elevados, sem justificativa. Dessa forma, requereu que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água de sua residência e negativar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como realizar o refaturamento dos talões de agosto de 2021 em diante e condenação em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em síntese: da indenização por danos morais; do refaturamento; a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Teresina-PI, Assinado e datado eletronicamente.

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