Resultados para "1000166-44.2023.8.26.0346" – Página 25 de 146

Alaine Siqueira Zago x Casas Bahia Comercial Ltda

ID: 276994534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAINE SIQUEIRA ZAGO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG), Raul de Bem Carneiro (OAB 444685/SP) Processo 1000166-65.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A…

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Processo nº 1000166-02.2025.8.26.0111

ID: 277706106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000166-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES GRESPI

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ADV: Luciana Fernandes Grespi (OAB 469665/SP) Processo 1000166-02.2025.8.26.0111 - Usucapião - Reqte: Wilson de Andrade - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte guia e…

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Processo nº 1000166-46.2025.8.26.0355

ID: 275826307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000166-46.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HAKUJI SIOIA

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ADV: Francisco Hakuji Sioia (OAB 90387/SP) Processo 1000166-46.2025.8.26.0355 - Interdição/Curatela - Reqte: M. N. da C. A. - Vistos. Fl. 48: Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste q…

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Processo nº 1000166-56.2015.8.26.0077

ID: 324253513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-56.2015.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTTOBONI MáQUINAS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1000166-56.2015.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Ottoboni Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo r…

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A. D. D. x M. A. R.

ID: 325669425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000166-84.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. D.

Polo Passivo:

M. A. R.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-84.2021.8.26.0614 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.D.D. - M.A.R. - Vistos. Fls. 171/172: Defiro o prazo requerido. Decorrido o prazo, deverá a parte autora apresentar…

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Processo nº 1000166-56.2019.8.11.0005

ID: 331038688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-56.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON GEORGE RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1000166-56.2019.8.11.0005 DECISÃO DEFIRO o prazo de 30 dias solicitado ao ID 197230692. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXP…

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Processo nº 1000166-63.2025.8.26.0123

ID: 332846893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-63.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

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Processo 1000166-63.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Antonio Ramos - Vistos. Fls. 102/104: Indefiro o pedido formulado, haja vista que o fato gerador que dete…

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Processo nº 0003004-91.2018.8.26.0300

ID: 335123741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003004-91.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALESSANDRA DE JESUS SILVA

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Processo 0003004-91.2018.8.26.0300 (processo principal 1000166-66.2015.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de …

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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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DANIEL MANTOVANI

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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DANIEL MANTOVANI

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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